ISSN 1677-7042
Ano CLI N o- 31
Brasília - DF, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
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Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 29
Ministério da Cultura ........................................................................ 29
Ministério da Defesa......................................................................... 35
Ministério da Educação .................................................................... 41
Ministério da Fazenda....................................................................... 42
Ministério da Integração Nacional ................................................... 58
Ministério da Justiça ......................................................................... 59
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 65
Ministério da Previdência Social...................................................... 66
Ministério da Saúde .......................................................................... 66
Ministério das Comunicações........................................................... 81
Ministério de Minas e Energia......................................................... 86
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 100
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 101
Ministério do Esporte...................................................................... 101
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 101
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 103
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 108
Ministério dos Transportes ............................................................. 113
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 117
Ministério Público da União .......................................................... 117
Tribunal de Contas da União ......................................................... 118
Poder Judiciário............................................................................... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 144
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Atos do Poder Executivo
DECRETO N o- 8.194, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito
da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 5º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão
aplicadas para classificação das propostas:
Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste
Decreto, deverão contemplar a aplicação das margens de preferência
de que trata o caput.
Art. 2º Será aplicada a margem de preferência normal de que
trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991.
§ 1º O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do
Decreto-Lei nº 288, de 1967.
§ 2º Na modalidade de pregão eletrônico:
I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das
propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; e
II - cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º deverá
ser apresentada no momento da entrega dos documentos exigidos para
habilitação.
§ 3º O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo ou cujo licitante não apresentar
tempestivamente cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º será
considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste
Decreto.
Art. 3º A margem de preferência adicional de que trata o art.
1º será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos
termos do art. 2º, e que atendam os requisitos e critérios definidos na
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
Art. 4º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão
calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado
estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes
condições:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será
considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior
a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será
considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.
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pelo código 00012014021300001
I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e
II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais
modalidades de licitação.
§ 1º As margens de preferência não serão aplicadas caso o
preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
§ 2º Caso o licitante da proposta classificada em primeiro
lugar seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas no
art. 2º ou art. 3º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas,
para fins de aplicação das margens de preferência.
§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o
menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser
aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo
ou lote, devendo o cálculo do valor global do lote considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.
§ 4º A aplicação das margens de preferência não excluirá a
negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista
no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 5º A aplicação das margens de preferência não excluirá o
direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno
porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
§ 6º O direito de preferência previsto no art. 5º do Decreto nº
7.174, de 12 de maio de 2010, poderá ser exercido somente após a
aplicação das margens de preferência previstas no art. 1º.
§ 7º A aplicação das margens de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no
§ 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6º Enquanto o Portal de Compras do Governo Federal
não estiver adaptado para atender ao disposto no § 3º do art. 5º, o
instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do
valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação
da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.
Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão
aplicadas até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no
Anexo I.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e
126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
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Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08260.000737/2013-04 - GREGORY PHILIP
HUTCHINGS.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08460.017281/2012-76 VINCENT PAUL MARIE HEBRARD, ANTONIETA MIRNA ANGELA SANTOS FAJARDO, ELEONORE CLAIRE MARIE HEBRARD SANTOS e PAZ MARIE HEBRARD SANTOS.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08460.035661/2011-10 SANDRINE CUVILLIER.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08505.034292/2012-57 MINJUNG KIM.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08505.002008/2013-64 - JAN
ERIK FOIS, MARNIX JOHN FOIS e RACHAEL JANINE BRAY
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08505.011297/2012-10 - TINO DUARTE.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.025506/2013-66 - JOSE YAMAHUCHI
AGUIRRE, até 09/01/2015
Processo Nº 08000.025509/2013-08 - JHON ALDWIN PABON OCAMPO, até 04/02/2015
Processo Nº 08000.025512/2013-13 - ANGEL DAVID
QUINTO AGUILAR, até 07/03/2015
Processo Nº 08000.025515/2013-57 - ARISTIDES ROBERTO MEJIA ESCALANTE, até 30/01/2015
Processo Nº 08376.004393/2013-05 - KIASISSUA CRISTIANO CALENGO, até 19/11/2014
Processo Nº 08390.005536/2013-18 - IN HAE KIM, até
12/09/2014
Processo Nº 08390.005537/2013-54 - JIMIN KIM, até
12/09/2014
Processo Nº 08390.005829/2013-97 - LUISE PETERS, até
09/10/2014
Processo Nº 08501.009980/2013-08 - RAQUEL NASSOVA
PAQUISSI, até 04/04/2015
Processo Nº 08501.009988/2013-66 - EDVALDO JOSE
DOS SANTOS DA COSTA, até 14/04/2015
Processo Nº 08501.010017/2013-69 - JOAQUIM CAMPOS
CARLOS, até 30/03/2015
Processo Nº 08501.010018/2013-11 - JOARENA ESMERALDA DOERFAL ANDRE, até 30/01/2015
Processo Nº 08501.010019/2013-58 - JUSTINA FERNANDO CAMBIMBE, até 12/03/2015
Processo Nº 08501.010020/2013-82 - MAGNA IVANDRA
HENRIQUES JOAQUIM, até 21/02/2015
Processo Nº 08501.010021/2013-27 - MARINELA LAURINDA DAVID DOMINGOS, até 12/03/2015
Processo Nº 08501.010022/2013-71 - PETRA GILIANA
CRESPO ARSENIO, até 09/03/2015
Processo Nº 08501.010024/2013-61 - SADDAN DA PIEDADE COSTA, até 24/01/2015
Processo Nº 08501.010025/2013-13 - RUTH ARMINDA
VIANA MATEUS, até 12/04/2015
Processo Nº 08501.010026/2013-50 - VALDEMIRO DA
CONCEICAO FERREIRA BARBOSA, até 30/03/2015
Processo Nº 08501.010027/2013-02 - WALDEMAR CASTELO BOA, até 26/02/2015
Processo Nº 08501.010028/2013-49 - XAVIER CAMPOS
JOAQUIM, até 30/03/2015
Processo Nº 08501.010205/2013-97 - MELODY ANALIA
CHASE DIAZ, até 01/11/2014
Processo Nº 08501.010277/2013-34 - ARECLENES PERISTRELO JOIA HENRIQUES, até 07/04/2015
Processo Nº 08501.010326/2013-39 - BERTACIO MARIO
MACHADO, até 04/04/2015
Processo Nº 08501.010329/2013-72 - AMARO TEODATO
MUTEMBA, até 04/04/2015
Processo Nº 08501.010330/2013-05 - ABREU CORNELIO
CACHICATA, até 04/04/2015
Processo Nº 08501.010331/2013-41 - WILSON MARCELINO ASSUNCAO PAULO, até 07/04/2015
Processo Nº 08505.084169/2013-68 - JONATHAN JOSEPH
KADO ADAMUS, até 30/07/2014
Processo Nº 08505.084176/2013-60 - JULIO ROMEL MARTINEZ BOLANOS, até 14/11/2014
Processo Nº 08705.004580/2013-10 - JAMES KENFACK
NGUEMO, até 03/10/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.025763/2013-06 - RACHEL KIRSTINE
CHRISTENSEN, até 09/01/2015
Processo Nº 08000.025764/2013-42 - YOSHI ORTIZ, até
09/01/2015
Processo Nº 08000.025765/2013-97 - CODY MARTIN, até
09/01/2015
1
Processo Nº 08000.025766/2013-31 - MOSIAH ORTIZ, até
09/01/2015
Processo Nº 08000.025770/2013-08 - SHILO FARRAR
CROOK, até 29/01/2015
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.008703/2013-11 - JORGE FILIPE GORDO MONTEIRO, até 30/09/2014
Processo Nº 08000.008985/2013-56 - TORIANO CHRISTOPHER FREDERICKS, até 07/04/2014
Processo Nº 08000.009188/2013-96 - RICKY ABOC RAFOLS, até 15/09/2014
Processo Nº 08000.009735/2013-33 - CYRIL BISO BADIAN, até 27/05/2015
Processo Nº 08000.011135/2013-35 - PAUL N FULLINGTON, até 28/02/2015
Processo Nº 08000.011203/2013-66 - TRAVIS DELANE JONES, até 22/09/2015
Processo Nº 08000.010466/2013-58 - AMELITO PEPINO
NOVERA, até 01/04/2015
Processo Nº 08000.011275/2013-11 - MD ZIN BIN
AWANG, até 28/06/2015
Processo Nº 08000.011277/2013-01 - PETER ROBY AK
JUANG, até 30/06/2015
Processo Nº 08000.011282/2013-13 - MAKANTAL BIN
MASDIN, até 28/06/2015
Processo Nº 08000.012015/2013-55 - ROBERT HENRY
BOLLING, até 09/08/2015
Processo Nº 08000.012335/2013-13 - JONATHAN JAMES
BROWN, até 04/12/2015
Processo Nº 08000.012512/2013-53 - SRINIVASAN NADUVILE VEETIL, até 29/06/2015
Processo Nº 08000.012517/2013-86 - LEOTIS REW JR, até
24/12/2015
Processo Nº 08000.012600/2013-55 - GIUSEPPE BALUGANI, até 18/11/2015
Processo Nº 08000.013930/2013-68 - BORUT RAZPET, até
23/05/2015
Processo Nº 08000.013931/2013-11 - EARLE HAROLD
SYLVESTER, até 23/05/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorrogação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.010372/2013-89 - RAYMUNDO VEGA
RUEDA
Processo Nº 08000.010376/2013-67 - KELLY WADE KOSOLOFSKI.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de
03 de agosto de 2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012,
resolve classificar os jogos:
Título: GAME HERO (Brasil - 2013)
Produtor(es): INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA.
Distribuidor(es): INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Categoria: Ação/Luta/Tiro em Primeira Pessoa/ Tiro em Terceira
Pessoa
Plataforma: Computador PC / MAC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004001/2014-60
Requerente: INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA.
Título: DRACONIC MAGIC (Estados Unidos da América - 2013)
Produtor(es): DIGISY GAMES
Distribuidor(es): MICROSOFT WINDOWS PHONE
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Estratégia/Aventura/Cartas ou Cassino
Plataforma: Telefone Celular/Windows Phone/Smartphone
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004022/2014-85
Requerente: DIGISY GAMES
Título: ATELIER ESCHA & LOGY: ALCHEMISTS OF THE
DUSK SKY (Estados Unidos da América - 2014)
Produtor(es): TECMO KOEI
Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Categoria: RPG
Plataforma: PlayStation 3
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.004027/2014-16
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA
Título: INFAMOUS SECOND SON (Estados Unidos da América 2014)
Produtor(es): SONY COMPUTER ENTERTAINMENT AMERICA
Distribuidor(es): SONY COMPUTER ENTERTAINMENT AMERICA
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Categoria: Ação/Tiro em Terceira Pessoa
Plataforma: PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Atos criminosos , Conteúdo impactante e Violência
Processo: 08017.004030/2014-21
Requerente: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA
Título: AMAZING SPIDER-MAN 2 (Estados Unidos da América
- 2014)
Produtor(es): ACTIVISION INC.
Distribuidor(es): Positivo Informática S/A
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Categoria: Aventura/Ação
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC/Wii U/Xbox
ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004034/2014-18
Requerente: Positivo Informática S/A.
Título: AMAZING SPIDER-MAN 2 (Estados Unidos da América
- 2014)
Produtor(es): ACTIVISION INC.
Distribuidor(es): Positivo Informática S/A
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Categoria: Aventura/Ação
Plataforma: Nintendo 3DS
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004035/2014-54
Requerente: Positivo Informática S/A.
Título: LEGO O HOBBIT (Estados Unidos da América - 2014)
Produtor(es): WBIE
Distribuidor(es): SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aventura/Ação
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC/Nintendo
3DS/PlayStation Vita/Xbox ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004036/2014-07
Requerente: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA
Título: DYNASTY WARRIORS 8 XTREME LEGENDS (Estados
Unidos da América - 2014)
Produtor(es): TECMO KOEI
Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Categoria: Ação
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/PlayStation Vita
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004038/2014-98
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA
Título: DYNASTY WARRIORS 8 XTREME LEGENDS COMPLETE EDITION (Estados Unidos da América - 2014)
Produtor(es): TECMO KOEI
Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Categoria: Ação
Plataforma: PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004039/2014-32
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
PORTARIA Nº 28, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: CINZAS (ASHES, Estados Unidos da América - 2000)
Produtor(es): Guy Berryman/Jon Buckland/Will Champion
Diretor(es): Mat Whitecross
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000104/2014-51
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Série: THE GOOD WIFE - PELO DIREITO DE RECOMEÇAR
(THE GOOD WIFE, Estados Unidos da América - 2012)
Episódio(s): 01 AO 22
Título da Série: THE GOOD WIFE - 4ª TEMPORADA
Produtor(es): Michele King/Robert King
Diretor(es): Michael Zinberg/Rosemary Rodriguez/James Withmore
Jr.
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Aventura/Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência , Sexo e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.000115/2014-31
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: D (Brasil - 2004)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio - SESC
Diretor(es): Marcelo de Oliveira Amiky
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000127/2014-65
Requerente: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Filme: CORAÇÃO DE LEÃO - O AMOR NÃO TEM TAMANHO (CORAZÓN DE LEÓN, Argentina / Brasil - 2013)
Produtor(es): Unfinished Business/Aleph Media
Diretor(es): Marcos Carnevale
Distribuidor(es): H2O DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000138/2014-45
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: MUNDOS OPOSTOS (UPSIDE DOWN, Canadá / França 2013)
Produtor(es): Jouror Productions
Diretor(es): Juan Solanas
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes
Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000158/2014-16
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: JUSTIN E A ESPADA DA CORAGEM (JUSTIN AND
THE KNIGHTS OF VALOUR, Espanha - 2013)
Produtor(es): Antonio Bandeiras
Diretor(es): Manuel Sicilia
Distribuidor(es): Playarte Pictures
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000265/2014-44
Requerente: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA.
Série: BRICHOS SÉRIE DE TV - PRIMEIRA TEMPORADA
(Brasil - 2013)
Episódio(s): 1 a 13
Produtor(es): Tecnokena Audiovisual e Multimídia Ltda.
Diretor(es): Paulo Munhoz
Distribuidor(es): TECNOKENA AUDIOVISUAL E MULTIMIDIA
LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil/Aventura/Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000273/2014-91
Requerente: TECNOKENA AUDIOVISUAL E MULTIMIDIA LTDA.
Filme: AJA POR INSTINTO (Brasil - 2013)
Produtor(es): Paulo de Tarso ``Disca`` Mendonça
Diretor(es): Paulo de Tarso ``Disca`` Mendonça
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000344/2014-55
Requerente: DISCA FILMES LTDA.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 12 de fevereiro de 2014
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO o pedido de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público da entidade a seguir relacionada, em razão de que a mesma não atendeu ao
disposto no art. 6º, § 3º,I, da Lei nº 9.790:
I. ÔMEGA JÚNIOR - PROJETOS MECÂNICOS E DE
PRODUÇÃO - ÔMEGA JÚNIOR, com sede na cidade de SÃO
JOÃO DEL-REI, Estado de Minas Gerais - CGC/CNPJ nº
07.651.861/0001-89 - (Processo MJ nº 08071.007126/2013-14).
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. 6º, § 3º,II, da Lei nº 9.790:
I. ASSOCIAÇÃO CASA DO PROFESSOR - CASA DO
PROFESSOR, com sede na cidade de PRESIDENTE FIGUEIREDO,
Estado do Amazonas - CGC/CNPJ nº 19.165.275/0001-03 - (Processo
MJ nº 08071.000955/2014-49);
II. ASSOCIAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA - ASRITA,
com sede na cidade de CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso
do Sul - CGC/CNPJ nº 13.979.017/0001-84 - (Processo MJ nº
08071.023199/2013-45);
III. DESAFIO JOVEM NASCER DE NOVO, com sede na
cidade de PIRACICABA, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº
51.329.522/0001-72 - (Processo MJ nº 08071.002096/2014-22);
IV. INSTITUIÇÃO ESPÍRITA JOSÉ COLTRO "CAMINHO
DE LUZ", com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo
- CGC/CNPJ nº 05.846.862/0001-53 - (Processo MJ nº
08071.003115/2014-38).
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. 6º, § 3º,III, da Lei nº 9.790:
I. ASSOCIAÇÃO AOS DEFICIENTES, JOVENS E
CRIANÇAS JESUS PRECISO DE TI - ADJOCRI, com sede na
cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº
07.513.281/0001-25 - (Processo MJ nº 08071.001006/2014-86);
II. ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE
CÂNCER DE CATALÃO - AAPCC, com sede na cidade de CATALÃO, Estado de Goiás - CGC/CNPJ nº 03.043.855/0001-98 (Processo MJ nº 08071.007116/2013-71);
III. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GESTÃO PÚBLICA ANGESP, com sede na cidade de NATAL, Estado do Rio Grande do
Norte - CGC/CNPJ nº 10.902.238/0001-66 - (Processo MJ nº
08071.000225/2014-48);
IV. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS PORTADORES DE MUCOPOLISSACARIDOSES E
DOENÇAS RARAS - "APMPS E RARAS", com sede na cidade de
GUARULHOS, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº
05.275.232/0001-76 - (Processo MJ nº 08071.002230/2014-95);
V. ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL - "CARONA LEGAL", com sede na cidade de BRASÍLIA - Distrito Federal CGC/CNPJ nº 12.809.341/0001-91 - (Processo MJ nº
08071.001232/2014-67);
VI. COMPANHIA CULTURAL 25DO7 - COMPANHIA,
com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo CGC/CNPJ nº 19.323.368/0001-19 - (Processo MJ nº
08071.000942/2014-70);
VII. FORÇA, INTELIGÊNCIA EM AÇÃO - F.I.A, com
sede na cidade de OSASCO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº
19.297.162/0001-61 - (Processo MJ nº 08071.001219/2014-16);
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014021300065
ISSN 1677-7042
65
VIII. IDEM - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DEFESA DA CIDADANIA, com sede na cidade de
ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia - CGC/CNPJ nº
05.604.571/0001-59 - (Processo MJ nº 08071.001286/2014-22);
IX. INSTITUTO BRASILEIRO EM DEFESA AO MEIO
AMBIENTE SUSTENTAVÉL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL "IBDMADS", com sede na cidade de SANTO ANTONIO DO LEVERGER, Estado de Mato Grosso - CGC/CNPJ nº 19.187.622/000107 - (Processo MJ nº 08071.001171/2014-38);
X. INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA - IPAM, com sede na cidade de BELÉM, Estado do Pará CGC/CNPJ nº 00.627.727/0001-01 - (Processo MJ nº
08071.025516/2013-68);
XI. INSTITUTO GAÚCHO DE DESENVOLVIMENTO IGD, com sede na cidade de TUPANCIRETÃ, Estado do Rio Grande
do Sul - CGC/CNPJ nº 19.028.677/0001-66 - (Processo MJ nº
08071.001252/2014-38);
XII. INSTITUTO OPET, com sede na cidade de CURITIBA,
Estado do Paraná - CGC/CNPJ nº 07.074.265/0001-83 - (Processo MJ
nº 08071.000987/2014-44);
XIII. INSTITUTO RESGATE HUMANITÁRIO - RESGATE
HUMANITÁRIO - IRH, com sede na cidade de BRASÍLIA - Distrito
Federal - CGC/CNPJ nº 12.232.142/0001-63 - (Processo MJ nº
08071.000937/2014-67);
XIV. INSTITUTO VENCEDORES DA VIDA - INSTITUTO, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo CGC/CNPJ nº 19.095.644/0001-39 - (Processo MJ nº
08071.023802/2013-99);
XV. LAR EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE AMOR MAIOR - LEACAM, com sede na cidade do DUQUE DE
CAXIAS, Estado do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº
31.993.140/0001-31 - (Processo MJ nº 08071.001260/2014-84);
XVI. LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE
PASSO FUNDO - LIGA, com sede na cidade de PASSO FUNDO,
Estado do Rio Grande do Sul - CGC/CNPJ nº 04.549.942/0001-84 (Processo MJ nº 08071.001281/2014-08);
XVII. SAMMA - SOCIEDADE DE APOIO A MENINOS,
MENINAS E ADOLESCENTES, com sede na cidade de ITAQUAQUECETUBA, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº
00.185.680/0001-65 - (Processo MJ nº 08071.026360/2013-32);
XVIII. SER SUSTENTÁVEL - CAPACITAÇÃO, CONVIVÊNCIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - SER SUSTENTÁVEL,
com sede na cidade de SÃO BERNARDO DO CAMPO, Estado de
São Paulo - CGC/CNPJ nº 19.320.384/0001-58 - (Processo MJ nº
08071.002322/2014-75).
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 28, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto nas alíneas ''e'', ''f'' e ''g''do inciso
XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na alínea
''c'' do inciso I e os inciso IV e V do art. 2º e no art. 3º do Decreto
nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, no art. 31 da Lei nº 11.959, de
29 de julho de 2009, e o que consta no Processo NUP
00350.007287/2013-51, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o
Projeto de Instrução Normativa que institui o Programa Nacional de
Controle Higiênico Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infra-estruturas de Desembarque - ''Embarque Nessa''.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e o Formulário de Envio de Sugestões e Comentários encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Pesca e Aquicultura:
''www.mpa.gov.br'', painel ''Destaque'', aba ''Consulta Pública''.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a
ampla divulgação do Projeto de Instrução Normativa e a participação
da sociedade e do segmento pesqueiro.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 1º, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas à Coordenação Geral de
Sanidade Pesqueira, no formulário específico, sob o título "Consulta
Pública" no endereço eletrônico: [email protected], ou via postal,
para o endereço: Ministério da Pesca e Aquicultura - Coordenação
Geral de Sanidade Pesqueira, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco J,
Edifício Carlton Tower, 7º andar, CEP 70070-120 - Brasília - DF.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a
Coordenação Geral de Sanidade Pesqueira avaliará as sugestões recebidas e procederá as adequações pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
o-
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da
Saúde, através do sistema de gerenciamento de programas-SGP, no
link http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e endereços disponíveis para acomodações na modalidade prevista no art. 3º, inciso III,
deste manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de
que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo ente federativo no
sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico
http://maismedicos.saude.gov.br.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE
FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil tome conhecimento do descumprimento das
obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos termos
desta Portaria, será o ente federativo notificado para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos
alegados.
§ 1º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo do Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação apresentada.
§ 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil decida pela adoção de providências por parte do ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da decisão, podendo, a critério da Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por
igual período.
§ 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providências determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
§ 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será remanejado
para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente
na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's), o Ministério da Saúde custeará as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as
garantias a que se refere o art.1º em Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão
classificadas conforme respectivas composições das peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão
deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador
aos Municípios e ao Distrito Federal, até então constantes do site
http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de
outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do
dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
.
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS
DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a aplicação de penalidades no
caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
A COORDENAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V
e XIV da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho
de 2013, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos arts. 24, inciso VII, 25,
inciso I, e art. 26 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8
de julho de 2013.
Art. 2º Considera-se injustificada a ausência das atividades a
serem realizadas pelos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia
autorização do Município ou do supervisor.
Parágrafo único. A ausência injustificada será atestada pela
Secretaria Municipal de Saúde, pelo tutor acadêmico ou pelo supervisor acadêmico do médico participante do Projeto, com a descrição dos fatos, para fins de envio à Comissão Estadual ou Distrital
e à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º No caso de ausência injustificada do médico participante, poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - desligamento do Projeto.
§ 1º Advertência é o comunicado formal quanto ao descumprimento de qualquer obrigação ou, ainda, realização de qualquer
ação vedada pelas normas do Projeto.
§ 2º Desligamento do Projeto é a penalidade que extingue o
vínculo do participante com o Projeto, cuja consequência é a perda
dos direitos e o fim da obrigações previstas nas regras do Projeto.
Art. 4º A penalidade de advertência será aplicada, de ofício
ou mediante provocação, pela Comissão Estadual ou Distrital do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do disposto no artigo
27 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 2013, e artigo
4º, incisos III e IV, da Portaria nº 2.921/GM/MS, de 28 de novembro
de 2013, em caso de ausência injustificada do médico participante de
suas atividades a partir de 4 (quatro) horas até 2 (dois) dias úteis.
Art. 5º Para fins da aplicação da penalidade de que trata o
art. 4º, o gestor municipal, o tutor acadêmico ou o supervisor acadêmico encaminhará comunicação da ausência injustificada do médico participante à Comissão Estadual ou Distrital do Projeto, que
instaurará procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do médico participante a ser exercido no
prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º A notificação do médico participante para exercício do
contraditório e da ampla defesa será efetuada por meio do seu e-mail
cadastrado no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e, caso
frustrada, por edital publicado na imprensa oficial.
§ 2º É obrigatória a manifestação, de forma motivada, da
Comissão Estadual ou Distrital a respeito da conduta imputada ao
médico participante para fins de decisão acerca de eventual aplicação
de penalidade.
81
ISSN 1677-7042
§ 3º A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades previstas neste artigo deverá ser comunicada à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no prazo de 30
(trinta) dias contado da data de sua conclusão para fins de registro no
histórico do médico.
Art. 6º A penalidade de desligamento do Projeto será aplicada, de ofício ou mediante provocação, pela Coordenação do Projeto, nos casos de ausência injustificada do médico participante de
suas atividades por período superior a 2 (dois) dias, bem como em
virtude do recebimento de 3 (três) penalidades de advertência nos
termos do art. 4º.
§ 1º Para fins da aplicação da penalidade de que trata o
"caput", o gestor encaminhará comunicação à Comissão Estadual ou
Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à Coordenação do
Projeto que instaurará procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do médico participante a ser
exercido no prazo de 48 (quarenta) dias.
§ 2º A notificação do médico participante para exercício do
contraditório e da ampla defesa será efetuada por meio do seu e-mail
cadastrado no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e, caso
frustrada, por edital publicado no Diário Oficial da União.
Art. 7º O desconto no valor recebido a título de bolsa, correspondente ao período de ausência injustificada, acrescido de atualização monetária, será aplicada nas seguintes hipóteses, nos termos
do art. 29 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 2013:
I - cumulativamente com a aplicação da penalidade de advertência; e
II - caso haja indícios de que o médico deu causa ou concorreu para o fato impeditivo à sua participação no Projeto, a depender da gravidade do caso.
Parágrafo único. No caso de desligamento do Projeto, além
do desconto de que trata o "caput", também será efetuada a exigência
de restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e
passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária.
Art. 8º Após o desligamento do médico participante do Projeto, a Coordenação do Projeto comunicará:
I - o Ministério das Relações Exteriores, para cancelamento
do VICAM;
II - o Ministério da Justiça, para cancelamento do Registro
Nacional de Estrangeiro - RNE;
II - o Secretário da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde/SGTES/MS, para cancelamento do registro único;
IV - A Organização Pan-Americana da Saúde/OPAS, no caso
do desligamento de médico oriundo da cooperação internacional, para
que proceda a sua substituição; e
V - O Conselho Regional de Medicina - CRM que jurisdicionar na área de atividade do médico desligado.
Art. 9º A Coordenação do Projeto notificará o médico desligado para restituição da respectiva carteira de identificação.
Art. 10. Cabe ao gestor municipal ou distrital ou ao tutor
acadêmico ou ao supervisor acadêmico informar à Comissão Estadual
ou Distrital do Projeto e à Coordenação do Projeto a ocorrência de
ausência injustificada do médico participante de suas atividades por
prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 11. Após o recebimento da comunicação de que trata o
artigo 10, a Coordenação do Projeto adotará as seguintes providências:
I - comunicar o fato aos órgãos de segurança para averiguação, tendo em vista a necessidade de garantir a integridade física
dos médicos participantes;
II - comunicar a Organização Pan-Americana da Saúde/OPAS, quando se tratar de médico oriundo da cooperação internacional;
III - diligenciar para preservar as atividades desenvolvidas no
âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil na localidade em que
esteja alocado o médico.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
LOCALIDADE DE ORTIGUEIRA (MORRO MULATO), ESTADO DO PARANÁ.
PROCESSO
RESULTADO
RAZÕES DA
PONTOS
INABILITAÇÃO
OBTIDOS
RÁDIO E TELEVISÃO
53000.001809/2013
HABILITADA
70
ROTIONER LTDA.
TELEVISÃO
53000.002148/2013
HABILITADA
70
BANDEIRANTES DO
PARANÁ LTDA.
TVCI TV
53000.001912/2013
HABILITADA
50
COMUNICAÇÕES
INTERATIVAS LTDA.
TELEVISÃO CIDADE
53000.002214/2013
HABILITADA
50
MODELO LTDA.
TELEVISÃO DIAMANTE 53000.001074/2013
INABILITADA
DOCUMENTAÇÃO
LTDA.
IRREGULAR
PROPONENTE
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 6 de fevereiro de 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1594/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.002930/2013, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Caseara, estado do Tocantins, por meio do canal 39, constante
do Aviso de Habilitação nº 03, de 16 de novembro de 2012, publicado do Diário Oficial da União em
19 de novembro de 2012, e adjudicar o seu objeto à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA., de
acordo com o resultado final constante do Anexo.
CLASSIFICAÇÃO
1° LUGAR
1° LUGAR
2° LUGAR
2° LUGAR
-
ANEXO
LOCALIDADE DE CASEARA, ESTADO DE TOCANTINS
PROPONENTE
PROCESSO
RESULTADO
RAZÕES DA
INABILITAÇÃO
TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.
53000.058891/2012
Habilitada
FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFU- 53000.058098/2012
Habilitada
SÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS
TVCI - TV COMUNICAÇÕES
53000.056874/2012
Habilitada
INTERATIVAS LTDA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
53000.058079/2012
Inabilitada
Documentação
TOCANTINS - UNITINS
irregular
CLASSIFICAÇÃO
1º lugar
2º lugar
3º lugar
-
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1595/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.003630/2013, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Ortigueira (Morro Mulato), estado do Paraná, por meio dos
canais 33 e 27, constante do Aviso de Habilitação nº 04, de 27 de dezembro de 2012, publicado do
Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, e adjudicar o seu objeto à Rádio e Televisão
Rotioner Ltda. e Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., de acordo com o resultado final constante do
Anexo.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014021300081
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1006/2013/AC/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.043302/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Nanuque, estado de Minas Gerais, por meio dos canais 13+
e 35+, constantes do Aviso de Habilitação nº 01, de 15 de agosto de 2012, publicado do Diário Oficial
da União em 17 de agosto de 2012, e adjudicar o seu objeto à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO
ALTEROSA S.A. e a RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., respectivamente, de acordo com o resultado
final constante do Anexo.
ANEXO
PROPONENTE
SOCIEDADE RÁDIO E
TELEVISÃO ALTEROSA S.A.
RÁDIO E TELEVISÃO OM
LTDA
TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA.
LOCALIDADE DE NANUQUE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROCESSO
RESULTADO
RAZÕES DA
INABILITAÇÃO
53000.041744/2012
Habilitada
-
CLASSIFICAÇÃO
1º lugar
53000.042482/2012
Habilitada
-
2º lugar
53000.041466/2012
Habilitada
-
3º lugar
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
82
FUNDAÇÃO MARIANA
RESENDE COSTA
REDE METROPOLITANA DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
TV ÔMEGA LTDA
ISSN 1677-7042
53000.042026/2012
Inabilitada
53000.041847/2012
Inabilitada
53000.041226/2012
Inabilitada
53000.041967/2012
Inabilitada
1
Documentação
irregular
Documentação
irregular
Documentação
incompleta
Documentação
irregular
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
-
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
-
acolher o disposto no PARECER nº 1051/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
-
53000.043323/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Almenara, estado de Minas Gerais, por meio dos canais 15,
-
34, 42+, 47 e 50, constantes do Aviso de Habilitação nº 01, de 15 de agosto de 2012, publicado do
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher o disposto no PARECER nº 1607/2013/GBA/CGCE/CONJUR-MC/AGU, constante do processo
53000.043318/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Caxambu, estado de Minas Gerais, por meio dos canais 3 e
39-, constantes do Aviso de Habilitação nº 01, de 15 de agosto de 2012, publicado do Diário Oficial da
União em 17 de agosto de 2012, e adjudicar o seu objeto à TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. e a
SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A., respectivamente, de acordo com o resultado
final constante do Anexo.
Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2012, e adjudicar o seu objeto à TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA. e à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. de acordo com o resultado final constante do
Anexo.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
ANEXO
LOCALIDADE DE CAXAMBU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROCESSO
RESULTADO
RAZÕES DA
INABILITAÇÃO
TELEVISÃO SOCIEDADE
53000.041515/2012
HABILITADA
LTDA.
SOCIEDADE RÁDIO E
53000.041735/2012
HABILITADA
TELEVISÃO ALTEROSA S/A
TELEVISÃO SUL DE MINAS
53000.041157/2012
HABILITADA
S/A
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
53000.041720/2012
HABILITADA
RÁDIO E TELEVISÃO OM
53000.042463/2012
HABILITADA
LTDA.
TELEVISÃO CIDADE
53000.041457/2012
INABILITADA DOCUMENTAÇÃO
MODELO LTDA.
INCOMPLETA
FUNDAÇÃO MARIANA
53000.042035/2012
INABILITADA DOCUMENTAÇÃO
RESENDE COSTA
IRREGULAR
DEPARTAMENTO ESTADUAL
53000.041381/2012
INABILITADA DOCUMENTAÇÃO
DE TELECOMUNICAÇÕES DE
INCOMPLETA E
MINAS GERAIS - DETEL
IRREGULAR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
53000.041212/2012
INABILITADA DOCUMENTAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS
INCOMPLETA
GERAIS
TV ÔMEGA LTDA.
53000.041931/2012
INABILITADA DOCUMENTAÇÃO
IRREGULAR
PROPONENTE
CLASSIFICAÇÃO
1º LUGAR
2º LUGAR
3º LUGAR
4º LUGAR
5º LUGAR
-
PROPONENTE
TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA.
RÁDIO E TELEVISÃO OM
LTDA.
FUNDAÇÃO MARIANA
RESENDE COSTA
REDE METROPOLITANA
DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA.
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
TELECOMUNICAÇÕES DE
MINAS GERAIS
TV OMEGA LTDA.
LOCALIDADE DE ALMENARA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROCESSO
RESULTADO
RAZÕES DA
PONTOS
INABILITAÇÃO
OBTIDOS
53000.041452/2012
HABILITADA
51
CLASSIFICAÇÃO
1º LUGAR
53000.042485/2012
HABILITADA
-
50
2º LUGAR
53000.042032/2012
INABILITADA
-
-
53000.041850/2012
INABILITADA
DOCUMENTAÇÃO
INCOMPLETA
DOCUMENTAÇÃO
IRREGULAR
-
-
53000.041210/2012
INABILITADA
DOCUMENTAÇÃO
INCOMPLETA
-
-
53000.040820/2012
INABILITADA
DOCUMENTAÇÃO
IRREGULAR
-
-
53000.041923/2012
INABILITADA
DOCUMENTAÇÃO
IRREGULAR
-
-
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N o- 630, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamento da Metodologia de Estimativa
do Custo Médio Ponderado de Capital CMPC
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 15 de julho de 1997, e pelos
artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997,
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 31, de 2 de agosto de 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2013, e as manifestações
feitas na Audiência Pública realizada em 23 de agosto de 2013 em
Brasília-DF;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº
53500.012540/2013;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
729, realizada em 30 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ANEXO
REGULAMENTO DA METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DO
CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a
metodologia de estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital
(CMPC) a ser adotada pela Anatel para fins regulatórios.
Art. 2º O CMPC será estimado para o setor de telecomunicações.
§ 1º O cálculo do CMPC pode ser realizado por meio de
outro Critério de Agregação, conforme disposto no artigo 3º, inciso
II, deste regulamento.
§ 2º O Critério de Agregação não poderá ser especificado
por empresa.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014021300082
Parágrafo único. Os percentuais do Quociente Ótimo de Capital Próprio e Quociente Ótimo de Capital de Terceiros definidos
neste artigo poderão ser alterados por Ato do Conselho Diretor.
TÍTULO II
DA METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL
CAPÍTULO I
DO CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE
CAPITAL
Art. 4º O CMPC é a taxa percentual equivalente à média
ponderada dos custos de oportunidade das fontes de financiamento
permanentes das prestadoras.
§ 1º Para fins de cálculo do CMPC, em termos nominais,
referente ao Critério de Agregação escolhido, após a incidência de
tributos, considera-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Onde:
§ 2º Para fins de cálculo do CMPC, em termos nominais,
referente ao Critério de Agregação escolhido, antes da incidência de
tributos, considera-se:
Art. 8º A periodicidade diária deve ser utilizada para os
dados do cálculo do Coeficiente de Risco Sistemático.
Parágrafo único. Apenas dias úteis são considerados para
efeito do disposto no caput deste artigo.
Art. 9º A estimação do Coeficiente de Risco Sistemático
pelo Método de Cálculo deve levar em conta período considerado
relevante, informado e justificado na memória de cálculo do
CMPC.
Parágrafo único. A critério da Anatel, desde que devidamente fundamentado, podem ser desconsiderados dados do período
que reflitam situações de anormalidade do mercado para efeito de
cálculo do Coeficiente de Risco Sistemático.
SUBSEÇÃO I
DO MÉTODO DE CÁLCULO DO COEFICIENTE DE RISCO SISTEMÁTICO
Art. 10 A estimativa do Coeficiente de Risco Sistemático
obtida pelo Método de Cálculo deve ser desalavancada e realavancada, conforme abaixo:
Onde:
Art. 5º Para fins de cálculo do Custo do Capital de Terceiros,
considera-se:
Onde:
Art. 11 Para fins do Método de Cálculo do Coeficiente de
Risco Sistemático Alavancado, considera-se:
ISSN 1677-7042
83
Onde:
Art. 13 Para fins de cálculo do Quociente Real de Capital
Próprio, considera-se:
Art. 14 As informações contábeis consideradas para o cálculo das médias dos Quocientes Reais de Capital de Terceiros são as
declaradas no balanço patrimonial das empresas relacionadas por
meio do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
§ 1º São consideradas as informações mais atualizadas disponíveis;
§ 2º O período de dados histórico a ser utilizado para as
estimativas dos Quocientes Reais de Capital Próprio e de Terceiros
será de 2 (dois) anos.
§ 3º A periodicidade dos dados utilizados para as estimativas
dos Quocientes Reais de Capital Próprio e de Terceiros é trimestral.
SUBSEÇÃO II
DO MÉTODO DE REFERÊNCIAS PARA O COEFICIENTE DE RISCO SISTEMÁTICO
Art. 15 O Método de Referências para a determinação do
Coeficiente de Risco Sistemático pode ser obtido por meio de estimativas externas do Coeficiente de Risco Sistemático.
Parágrafo único. As estimativas externas do Coeficiente de
Risco Sistemático devem ser desalavancadas e realavancadas, para
melhor representarem as estruturas de capital das empresas relacionadas com o Critério de Agregação escolhido, conforme abaixo:
Onde:
Onde:
Art. 6º Para fins de cálculo do Custo do Capital Próprio,
referente ao Critério de Agregação escolhido, considera-se:
Onde:
Parágrafo único. Para a estimativa do Coeficiente de Risco
SEÇÃO III
Sistemático pelo Método de Cálculo deverão ser consideradas as
empresas de telecomunicações que atuam no país.
DO PRÊMIO DE RISCO DE MERCADO
Art. 16 O Prêmio de Risco de Mercado (PRM) é o excedente
médio da taxa de retorno do índice de mercado em relação à Taxa
Livre de Risco do Custo do Capital Próprio.
Parágrafo único. Para fins de cálculo de Prêmio de Risco de
Mercado, considera-se:
SEÇÃO II
DO COEFICIENTE DE RISCO SISTEMÁTICO
Art. 7º O Coeficiente de Risco Sistemático pode ser estimado por meio de Método de Cálculo, observado o disposto na
Subseção I desta Seção, preferencialmente, ou por meio de Método
de Referências, observado o disposto na Subseção II desta Seção.
§ 1º O Método de Referências será escolhido em qualquer
das seguintes situações:
I - na ausência de ações de empresas do setor de telecomunicações abertas em bolsa de valores brasileira e com volume de
negociações representativo; ou,
II - a critério da Anatel, desde que devidamente fundamentado.
§ 2º Caso a estimativa do Coeficiente de Risco Sistemático
ocorra pelo Método de Cálculo, o Critério de Agregação será o setor
de telecomunicações.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014021300083
Onde:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
84
ISSN 1677-7042
Art. 17 A periodicidade dos dados para a estimativa do
Prêmio de Risco de Mercado é diária.
Parágrafo único. Apenas dias úteis são considerados para
efeito do disposto no caput deste artigo.
Art. 18 O período de dados histórico a ser utilizado será o
considerado pela Anatel como relevante para representar a estimativa
do Prêmio de Risco de Mercado.
§ 1º O período de dados histórico utilizado para a estimativa
do Prêmio de Risco de Mercado não deverá ser inferior a 5 (cinco)
anos.
§ 2º A critério da Anatel, desde que devidamente fundamentado, podem ser desconsiderados dados do período que reflitam
situações de anormalidade do mercado para efeito de cálculo da
estimativa do Prêmio de Risco de Mercado.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19 A estimativa do CMPC deverá ser declarada pela
Anatel em conjunto com as seguintes informações:
I - Critério de Agregação escolhido;
II - Data de Cálculo;
III - período de dados histórico utilizado para a estimativa do
Coeficiente de Risco Sistemático;
IV - período de dados histórico utilizado para a estimativa do
Prêmio de Risco de Mercado;
V - método de estimativa do Coeficiente de Risco Sistemático;
VI - Custo do Capital de Terceiros;
VII - Custo do Capital Próprio;
VIII - Quociente Ótimo de Capital de Terceiros;
IX - Quociente Ótimo de Capital Próprio; e,
X - Tributação Incidente sobre o Resultado.
Parágrafo único. Quando o Critério de Agregação for somente o setor de telecomunicações, todas as informações relacionadas
no caput deste artigo deverão ser publicadas no sitio eletrônico da
Anatel na internet.
Art. 20 A estimativa do CMPC será expressa com 2 (duas)
casas decimais, na forma percentual, sem arredondamento.
Art. 21 Na hipótese de algum índice ser descontinuado, a
Anatel pode substituí-lo, justificadamente, até a revisão deste regulamento.
Art. 22 Na definição de preço de referência pelo direito de
exploração de satélite, a Anatel poderá utilizar outra Metodologia
para a estimativa de CMPC que não a definida neste Regulamento.
ACÓRDÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 558/2013-CD - Processo nº 53548.003360/2007
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado: OI
S/A (CNPJ/MF nº 76.535.764/0324-28)
EMENTA: PADO. INFRAÇÃO AFASTADA AO REGULAMENTO SOBRE DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE ASSINANTES E DE EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA
OBRIGATÓRIA E GRATUITA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA
AO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE APOIO
AO STFC. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONSULTA AO SERVIÇO 102. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CUMULADO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. NÃO RECEBER O DOCUMENTO "ALEGAÇÕES
ADICIONAIS". DESENTRANHAR O DOCUMENTO "ALEGAÇÕES ADICIONAIS" E JUNTAR AO PROCESSO Nº
53500.007593/2011. 1. Afastada infração ao Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista
Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG) - ausência dos assinantes
de outras prestadoras na LTOG. 2. Caracterizada infração ao Regulamento Sobre Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de
Utilidade Pública e de Apoio ao STFC - cobrança indevida pela
consulta ao serviço 102. 3. Pedido de Reconsideração cumulado com
pedido de efeito suspensivo conhecido e provimento negado, mantendo-se, consequentemente, a decisão do Conselho Diretor contida
no Despacho nº 2.117/2013-CD, de 3 de abril de 2013 (fl. 201), na
sua integralidade. 4. Não receber o documento "Alegações Adicionais", de 4 de junho de 2013 (fls. 234-250), pelas razões expostas
nesta Análise. 5. Determinar à área técnica o desentranhamento do
documento "Alegações Adicionais", de 4 de junho de 2013 (fls. 234250), do presente processo e sua juntada ao Processo nº
53500.007593/2011, específico para apurar possível descumprimento
à determinação de devolução e sua comprovação.
1
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 401/2013-GCJV, de 24 de outubro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de
Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se,
consequentemente, a decisão do Conselho Diretor contida no Despacho nº 2.117/2013-CD, de 3 de abril de 2013 (fl. 201), na sua
integralidade; e, b) não receber o documento "Alegações Adicionais",
de 4 de junho de 2013 (fls. 234-250), pelas razões expostas na
referida Análise.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Nº 35/2014-CD - Processo nº 53500.018735/2009
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 729, de 30 de janeiro de 2014. Recorrente/Interessado: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº 03.052.751/0001-40)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. DESCUMPRIMENTOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE SINAIS DE PROGRAMAÇÃO. CONHECIMENTO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constatado o
descumprimento e tendo em vista que a Interessada não logrou êxito
em apresentar provas capazes de ilidir a presunção de veracidade de
que goza a fiscalização, configura-se a irregularidade e o respectivo
dever sancionatório da Agência. 2. Argumentos analisados e rebatidos
reiteradamente nos autos. Fé pública. 3. Recurso Administrativo conhecido para, no mérito, dar provimento parcial.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 13/2014-GCMB, de 24 de janeiro
de 2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para dar-lhe provimento parcial a fim de reformar o Ato nº
6.157, de 22 de outubro de 2012, para excluir da sanção de multa o
montante de R$ 26.899,02 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e
nove reais e dois centavos), reduzindo seu valor total para R$
17.932,68 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e
oito centavos).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
correção monetária, termos previstos na regulamentação e, c) não
conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela interessada
em face do Despacho nº 924/2010-PR, de 13 de julho de 2010, que
não conheceu, por ausência do pressuposto de adminissibilidade da
tempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela interessada, com fundamento no art. 90, inciso II e §2º do Regimento
Interno da Agência.
Em 18 de dezembro de 2013
Processo nº 53542.001327/2009
N o- 6.147/2013-CD - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração interposto pela 14 BRASIL TELECOM CELULAR
S/A, CNPJ/MF nº 05.423.963/0001-11, Autorizada do Serviço Móvel
Pessoal (SMP), contra decisão proferida pelo Conselho Diretor por
meio do Despacho nº 4.970/2011-CD, de 28 de junho de 2011, nos
autos do processo em epígrafe, instaurado para averiguação da observância do estabelecido no § 2º do art.15 do Regulamento do SMP
(RSMP), aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007,
decidiu, em sua Reunião nº 684, realizada em 7 de fevereiro de 2013,
conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se integralmente os termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 78/2013GCRM, de 1º de fevereiro de 2013.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATO Nº 1.187, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.000634/2002 - TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S/A - RTV - Alcobaça/BA - Canal
5 - Autoriza novas características técnicas.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.189, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.014477/2005 - FM TOBIAS BARRETO
ALMEIDA REIS LTDA - FM - Tobias Barreto/SE - 96,1 MHz Autoriza novas características técnicas.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 13 de maio de 2013
Processo nº 53504.024108/2007
N o- 2.967/2013-CD - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, Concessionária STFC nos Setores
31, 32 e 34 do PGO, em face da decisão do Superintendente de
Serviços Públicos, exarada por meio do Despacho nº
491/2010/PBOAC/PBOA/SPB, de 28 de janeiro de 2010, nos autos
do processo em epígrafe que tem por objeto a apuração descumprimentos ao art. 96, §§ 1º e 2º do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado na forma do Anexo à Resolução
nº 426, de 9 de dezembro de 2005, às Práticas Telebrás e às Cláusulas
4.5 e 16.1 do Contrato de Concessão, decidiu em sua Reunião nº 693,
realizada em 18 de abril de 2013, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 236/2013-GCRZ, de 12 de abril de 2013: a)
conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; b) determinar à Superintendência de Serviços Públicos a apuração de se,
no caso concreto, houve pagamento, pelo usuário, das cobranças
indevidas da prestadora, com apuração da liquidez e certeza desses
valores, para fins de repetição do indébito, em dobro, com juros e
ATO Nº 1.190, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.000630/2002 - TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS S/A - RTV - Mucuri (Itabatã)/BA
- Canal 5 - Autoriza novas características técnicas.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
Substituto
DESPACHOS DO GERENTE
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna sem
efeito a publicação abaixo relacionada, divulgada no Diário Oficial da
União nº28, Seção 1, Página 41, em 10/02/2014.
Processo
Nome
Local da estação
Despacho nº
Ubatã/BA
5862
53554.001789/2013 Município de Ubatã
Data da
Decisão
04/12/2013
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna sem efeito a publicação abaixo relacionada, divulgada no Diário Oficial da União nº28, Seção 1, Página 41, em 10/02/2014.
Processo
53554.006384/2012
Nome
Ricardo Lopes Santos
Serviço
Dispositivos Infringidos
Serviço de Radiodifusão Sonora em
Art. 163 da LGT; art. 4º c/c art. 55, V, "b" do RCHPT
Frequência Modulada
c/c art. 162, § 2º, da LGT.
1 - LGT - Lei Geral de Telecomunicações, instituída pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
2 - RCHPT - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.
Município/UF
Firmino Alves/BA
Sanção aplicada
Multa no valor de
R$4.350,00
Despacho nº
5586
Data da Decisão
19/11/2013
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção à(s) entidade(s) abaixo listada(s) no(s) respectivo(s) processo(s) em que figura(m), por
descumprimento do(s) regulamento(s) próprio(s) do serviço executado e/ou da legislação aplicável.
Processo
53554.001789/2013
Nome
Município de Ubatã
Serviço
Serviço de Retransmissão de Televisão
Dispositivos Infringidos
Município/UF
Sanção aplicada
Art. 9 da Resolução nº571/2011; art. 27 do Decreto nº5371/2005; art. 18, I e
Ubatã/BA
Multa no valor de
II, bem como art. 65, §2º, do RLEC.
R$4.000,00
1 -RLEC - Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofrequências entre 9kHz e 300 GHz, aprovado pela Resolução n° 303, de 02 de julho de 2002.
Despacho nº
5862
Data da Decisão
04/12/2013
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
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1
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
Processo n.º 53500.032043/2011. Art. 1.º Aprovar a posteriori as seguintes operações de transferência de controle da empresa
M V Martin & Cia Ltda. EPP: i) Quinta alteração contratual: transferência do controle do sócio Maikel Nixon Martin, que anteriormente compartilhava o controle com a sócia Márcia Viviane Martin,
para esta última, que passa a exercer o controle da empresa com 98%
do capital social; ii) Nona alteração contratual: transferência parcial
do controle da sócia Márcia Viviane Martin ao sócio ingressante Hiuri
Ilha, que passa a exercer com a primeira o controle compartilhado da
empresa, com 50% do capital social cada um.
ATO Nº 1.197, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.026533/2012. Expede autorização à TELECAB TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ/MF nº
70.317.292/0001-76, para explorar o Serviço de Acesso Condicionado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo
como Área de Prestação do Serviço todo o território nacional, e como
Áreas de Abrangência do Atendimento aquelas indicadas em seu
Projeto Técnico e alterações posteriores.
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 17/02/2014 a 10/03/2014.
ATO N o- 1.024, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
ATO N o- 759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorgar autorização para uso das radiofreqüências, sem exclusividade, à TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº
33.000.118/0016-55 para a prestação do Serviço STFC/RADIOTELEFONICO - ESTACOES TERRESTRES destinado ao uso do público em geral (STFC).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Processo no 53500.020623/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à SPEEDNET PROVEDOR DE ACESSO A
INTERNET LTDA., CNPJ no 09.294.007/0001-38, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO N o- 1.022, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo no 53500.028474/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à BARBOSA & COSTA LTDA., CNPJ no
08.032.857/0001-03, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
85
ATO N o- 1.023, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
o-
ATO N 1.186, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
ISSN 1677-7042
Processo nª 53500005107/2013
N o- 608/2014 - O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e
regimentais, examinando o pedido de prorrogação de prazo formulado
pela ADP3 TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF no
13.954.560/0001-27, autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo
Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em regime
privado, por prazo indeterminado, na modalidade de serviço Local,
nas Áreas de Prestação equivalentes às Áreas de Numeração 21, 22 e
24 do Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN), por meio do Ato no
6029/2012, de 17 de outubro de 2012 e correspondente Termo de
Autorização n.º 746/2012/SPB-ANATEL, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 29 de janeiro de 2013, DECIDE prorrogar, por
12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste Despacho no DOU, o prazo para início da prestação do STFC, pelas
razões e fundamentos constantes do Informe no 131/2014-ORLE/SOR, de 23 de janeiro de 2014.
ATO N o- 1.192, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Autorizar W.R. CAR SERVICE S/C LTDA ME, CNPJ nº
04.272.356/0001-35 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no
período de 12/02/2014 a 12/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
RETIFICAÇÃO
No Ato no 7.060, de 22 de novembro de 2013, cujo extrato
foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 01, página 48, do dia
2 de fevereiro de 2013, retifica-se conforme abaixo:
Onde se lê: "Serviço Limitado Privado"
Leia-se: "Serviço Limitado Especializado"
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas as penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações
N° do Processo
53528.001471/2013
53587.000115/2012
Entidade
Serviço
Município
Conselho Comunitário de RadiodiFM
Veranópolis
fusão de Veranópolis - CORAVER
Fundação Educativa Cultural José
FME
Boa Vista
Allamano
Associação Comunitária Líder FM RADCOM Vargem Grande
UF
Sanção Valor (R$)
RS
Multa
571,16
RR
Multa
1.142,33
MA
Multa
1.370,79
PI
Multa
1.028,10
GO
Multa
1.713,49
SP
Multa
11.194,82
RO
Multa
571,16
53572.000231/2013
53566.001274/2012
Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED
53542.002662/2013
Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba
53504.023705/2012
Globo Comunicações e Participações S/A
53581.000873/2012
Educandário Batista de Porto Velho - EBPV
Associação de Difusão Comunitá- RADCOM Viamão
ria Viamonense do Bairro COHAB
RS
Multa
1.713,49
53528.002746/2013
Associação de Desenvolvimento
Comunitário do Bairro dos Venâncios
Associação Cultural Comunitária
Dom Décio Pereira
RADCOM Crateús
CE
Multa
1.142,33
RADCOM Diadema
SP
Multa
456,93
53560.001417/2012
53504.009069/2013
FM
Oeiras
RADCOM Rubiataba
TV
São Paulo
RADCOM Porto Velho
Enquadramento Legal
Embasamento da Portaria
de Multa
Inciso XV do art. 40 do De- Portaria DEAA n° 161, Portaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615/1998
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Alínea "h" do item 12 do art. Portaria DEAA n° 162, Portaria MC n° 562/2011
28 do Decreto nº 52.795/63
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Inciso XIX do art. 40 do De- Portaria DEAA n° 163, Portaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615/1998
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Art.71, caput, do CBT
Portaria
n° 562/2011
Portaria DEAA n° 164, Portaria MC
MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Inciso XV do art. 40 do De- Portaria DEAA n° 165, Portaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615/1998
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Alínea "a" do item 5.1 da
MC n° 562/2011
Portaria DEAA n° 166, Portaria
Norma Complementar nº
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
01/2006 c/c item 4.1.9.1 da
Norma ABNT 15290/2005
Inciso XV do art. 40 do De- Portaria DEAA n° 167, Portaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615/1998
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Inciso XV do art. 40 do De- Portaria DEAA n° 168, Portaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615/1998
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Inciso XV do art. 40 do De- Portaria DEAA n° 169, Portaria MC n° 562/2011
creto nº 2.615/1998
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
Inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615/1998
Portaria
MC n° 562/2011
Portaria DEAA n° 170, Portaria
Portaria MC n° 112/2013
de 11/2/2014 D
OCTAVIO PENNA PIERANTI
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ISSN 1677-7069
Ano CLI N o- 31
Brasília - DF, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
.
Sumário
PÁGINA
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 10
Ministério da Cultura ........................................................................ 12
Ministério da Defesa......................................................................... 13
Ministério da Educação .................................................................... 27
Ministério da Fazenda..................................................................... 100
Ministério da Integração Nacional ................................................. 117
Ministério da Justiça ....................................................................... 119
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 121
Ministério da Previdência Social.................................................... 122
Ministério da Saúde ........................................................................ 124
Ministério das Comunicações......................................................... 134
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 150
Ministério de Minas e Energia....................................................... 150
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 155
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 157
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 158
Ministério do Esporte...................................................................... 158
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 158
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 161
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 163
Ministério do Turismo .................................................................... 164
Ministério dos Transportes ............................................................. 164
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 167
Ministério Público da União .......................................................... 167
Tribunal de Contas da União ......................................................... 171
Defensoria Pública da União.......................................................... 172
Poder Legislativo............................................................................. 172
Poder Judiciário............................................................................... 173
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 182
Ineditoriais ....................................................................................... 185
.
Presidência da República
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato IN/Revenda nº 2/2010. Partes:
Imprensa Nacional e a D.Oficial - Central de Publicações Legais
Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original. Vigência:
Início em 29/1/2014 e término em 28/7/2014. Data de assinatura:
29/1/2014. Signatários: Fernando Tolentino de Sousa Vieira pela Contratante e Marília Stepanski de Souza, pela contratada
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato IN/Revenda nº 5/2013. Partes:
Imprensa Nacional e a Imprensa Oficial do Estado do Pará - IOE.
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original. Vigência: Início em
8/1/2014 e término em 7/7/2014. Data de assinatura: 8/1/2014. Signatários: Fernando Tolentino de Sousa Vieira pela Contratante e Luís
Cláudio Rocha Lima pela Contratada.
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato IN/Revenda nº 2/2013. Partes:
Imprensa Nacional e a Companhia Editora de Pernambuco - CEPE.
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original. Vigência: Início em
8/1/2014 e término em 7/7/2014. Data de assinatura: 8/1/2014. Signatários: Fernando Tolentino de Sousa Vieira pela Contratante e Edson Ricardo Teixeira de Melo e Bráulio Mendonça Meneses pela
Contratada.
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato IN/Revenda nº 3/2013. Partes:
Imprensa Nacional e a Empresa Gráfica da Bahia Ltda.. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato original. Vigência: Início em
31/1/2014 e término em 30/7/2014. Data de assinatura: 31/1/2014.
Signatários: Fernando Tolentino de Sousa Vieira pela Contratante e
Luiz Gonzaga Fraga de Andrade e Lucas Machado Moreira de Souza
pela Contratada.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2014-UASG 110001
Nº Processo: 00087.000828/2013.
PREGÃO SISPP Nº 72/2013. Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado: 34274233000102. Contratado : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A -Objeto: Fornecimento de combustível. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002. Vigência:
11/02/2014 a 31/12/2014. Valor Total: R$1.627.200,00. Data de Assinatura: 11/02/2014.
(SICON - 12/02/2014) 110001-00001-2014NE800020
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2014-UASG 110245
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2014-UASG 110001
Número do Contrato: 6/2012.
Nº Processo: 00034000728201296.
INEXIGIBILIDADE Nº 1/2012. Contratante: IMPRENSA NACIONAL -CNPJ Contratado: 01919316000144. Contratado : AKER
CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência Contratual. Fundamento Legal: Inciso II do Artigo 57 da
Lei8.666/93, e suas alterações. Vigência: 26/03/2014 a 26/03/2015.
Valor Total: R$43.799,00. Data de Assinatura: 11/02/2014.
Número do Contrato: 108/2008.
Nº Processo: 00140000291200805.
PREGÃO SISPP Nº 71/2008. Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado: 24784167000230. Contratado : ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA LTDA -Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, be m como a repactuação dos preços contratuais.
Fundamento Legal: lei nº 8.666/93 . Vigência: 20/01/2014 a
22/01/2014. Valor Total: R$60.488,91. Data de Assinatura:
20/01/2014.
(SICON - 12/02/2014)
(SICON - 12/02/2014) 110001-00001-2014NE800020
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2014-UASG 243001
Nº Processo: 00100000170201399.
PREGÃO SRP Nº 20/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO. CNPJ Contratado:
08528684000100. Contratado : MARUMBI TECNOLOGIA LTDA ME -Objeto: Aquisição de impressoras diversas, com tecnologia
laser ou superior, com capacidade minima de impressão variada,
acompanhadas de suprimentos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e
alterações posteriores, 10.520/02. Vigência: 31/01/2014 a 31/01/2015.
Valor Total: R$23.351,00. Data de Assinatura: 31/01/2014.
(SICON - 12/02/2014) 243001-24208-2014NE800002
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2014-UASG 243001
Nº Processo: 00100000170201399.
PREGÃO SRP Nº 20/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO. CNPJ Contratado:
37165529000175. Contratado : PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA. Objeto: Aquisição de impressoras diversa com tecnologia laser ou superior, com campacidade
miníma de impressão variada, acompanhada de suprimentos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e alterações posteriores, Lei 10.520/02.
Vigência: 31/01/2014 a 31/01/2015. Valor Total: R$16.340,00. Data
de Assinatura: 31/01/2014.
(SICON - 12/02/2014) 243001-24208-2014NE800002
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2014-UASG 243001
Nº Processo: 00100000170201399.
PREGÃO SRP Nº 20/2013. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO. CNPJ Contratado:
00495124000195. Contratado : MR COMPUTER INFORMATICA
LTDA -Objeto: Aquisição de impressoras diversas, com tecnologia
laser ou superior, com capacidade miníma de impressão variada,
acompanhada de suprimentos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e
alterações posteriores, Lei 10.520/02. Vigência: 31/01/2014 a
31/01/2015. Valor Total: R$19.800,00. Data de Assinatura:
31/01/2014.
(SICON - 12/02/2014) 243001-24208-2014NE800002
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 130/2013 - UASG 110001
Nº Processo: 00200002260201396 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção e contratação de empresa para a prestação de serviços, sob
demanda, de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais, Mestre de Cerimônias e Recepcionistas. Total de Itens Licitados: 00003.
Edital: 13/02/2014 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço:
Palácio do Planalto Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA DF. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2014 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 25/02/2014 às
09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital
está disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala
207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas:
www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitacoes.
EDSON MURILO MENDES DE ALMEIDA
Pregoeiro
(SIDEC - 12/02/2014) 110001-00001-2014NE800020
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Presidência da República, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista a impossibilidade de localizar a empresa BRC Supermercado Ltda, CNPJ nº 18.625.856/0001-18, em seu endereço, sito
à Avenida Principal nº 39/41, Centro, Distrito de Santa Rosa, Formosa/GO CEP: 73.819-000, convoca a referida empresa para no prazo de 5 (cinco) dias comparecer na Coordenação-Geral de Licitação e
Contratos, da Diretoria de Recursos Logísticos da Presidência da
República, localizada no Anexo III, Ala "A", Sala 209, Palácio do
Planalto, Brasília/DF, para assinar o Contrato nº 22/2014, oriundo do
Pregão Eletrônico nº 79/2013, conforme preconiza o art. 64 caput da
Lei nº 8.666/93 e o subitem 18.2 do item 18 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 79/2013. Decorrido o prazo acima fixado, sem o comparecimento da empresa, fica esta notificada para apresentar defesa
prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º do artigo
87 da citada lei, estando incurso nas penalidades previstas na alínea
"a" do subitem 21.1 do Item 21 do aludido edital c/c o art. 7º da Lei
nº 10.520/2002.
BENJAMIM BANDEIRA FILHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7069
EXTRATO DE DOAÇÃO N o- 2263/2009
Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0008-51.
Donatário: Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT. CNPJ/MF:
01.375.138/0001-38. Objeto: 01 ( um ) Impressora Samsubg ML3051-ND, com toner ML-3050ADD e USB, visando fortalecer as
ações do Conselho Municipal de Saúde e promover o processo de
inclusão digital dos conselheiros de saude, não podendo haver destinação para quaisquer outro fins, com encargos no valor total de R$
585.89. Processo nº 25000.199977/2008-61. Signatários: Mauro Rui
Heisler, pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT e Antonio Alves
de Souza pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do
Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 21.01.2009.
EXTRATO DE DOAÇÃO N o- 2662/2009
Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0008-51.
Donatário: Prefeitura Municipal de Juranda-PR. CNPJ/MF:
78.196.755/0001-09. Objeto: 01 ( um ) Impressora Laser Colorida HP,
modelo CP3525DN, visando fortalecer as ações da Auditoria na Secretaria municipal de Saúde, não podendo haver destinação para
quaisquer outro fins, com encargos no valor total de R$ 1.336,00.
Processo nº 25000.199977/2008-61. Signatários: Leila Miotto Amadei, pela Prefeitura Municipal de Juranda-PR e Antonio Alves de
Souza pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 21.01.2009.
o-
EXTRATO DE DOAÇÃO N 4537/2009
Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0008-51.
Donatário: Prefeitura Municipal de Vera Cruz do Oeste-PR.
CNPJ/MF: 78.101.821/0001-01. Objeto: 01 ( um ) Impressora Laser
Colorida HP, modelo CP3525DN, visando fortalecer as ações da
Auditoria na Secretaria municipal de Saúde, não podendo haver destinação para quaisquer outro fins, com encargos no valor total de R$
1.336,00. Processo nº 25000.199977/2008-61. Signatários: Eldon
Anschau, pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz do Oeste-PR e
Antonio Alves de Souza pela Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa do Ministério da Saúde. Data de Assinatura:
21.01.2009.
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS
DE SAÚDE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
O COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL vem, por meio deste Edital, NOTIFICAR os municípios abaixo relacionados para manifestarem-se no prazo máximo
de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação, a respeito do descumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula 3.1, alíneas "g",
"h" e "k" do Termo de Adesão e Compromisso anexo ao Edital
SGTES/MS nº 38, de 8 de julho de 2013, e ao Edital nº 50 SGTES/MS, de 16 de agosto de 2013, e demais regras regulamentares
quanto ao cumprimento das obrigações de oferta de moradia, alimentação e infraestrutura da unidade básica de saúde pelo Distrito
Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Os Municípios que porventura estejam relacionados abaixo e constam na Portaria nº 27/SGTES/MS, de 11 de
fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, seção1, de
12 de fevereiro de 2014, terá a sua participação no 3º ciclo do Projeto
Mais Médicos para a Brasil condicionada à resposta desta notificação.
A manifestação deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected].
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO
Municípios que, após Visita Técnica do Ministério da Saúde,
apresentaram como Moradia Provisória Hotel ou Pousada para o
Médico Participante de Projeto Mais Médicos para o Brasil
UF
Acre
Acre
Acre
Bahia
Bahia
Ceará
Ceará
Ceará
Mato Grosso
Mato Grosso
Mato Grosso
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Rio de Janeiro
Rondônia
Rondônia
Tocantins
Município
Assis Brasil
Brasiléia
Sena Madureira
Ipirá
Vitória da Conquista
Alcântaras
Graça
Tianguá
Comodoro
Porto Esperidião
Vila Bela da Santíssima Trindade
Cachoeira de Pajeú
Chapada Gaúcha
Comercinho
Novo Cruzeiro
Santa Luzia
São Sebastião do Maranhão
Timóteo
Vespasiano
Mangaratiba
Santa Luzia D`Oeste
Vilhena
Araguaína
Municípios que, após Visita Técnica do Ministério da Saúde,
apresentam necessidade de adequação na Infraestrutura das Unidades
Básicas de Saúde de atuação do Médico Participante de Projeto Mais
Médicos para o Brasil
UF
Tocantins
Tocantins
Ceará
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Minas Gerais
Acre
Alagoas
Alagoas
Município
Combinado
Novo Jardim
Pedra Branca
Botumirim
Comercinho
Santa Helena de Minas
Caraí
Novo Oriente de Minas
Chapada Gaúcha
Sena Madureira
Taquarana
Porto Real do Colégio
UF
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2013
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo
Nº 25209008803201320. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de
materiais diversos para limpeza (toucas, detergente, desinfetante),
destinados as demandas das seções do IEC.
RICARDO ROGERIO BRANDAO DE MORAES
Pregoeiro
(SIDEC - 12/02/2014) 257003-00001-2014NE800080
CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2014
Torno público o RESULTADO DE JULGAMENTO, referente ao Processo Nº 25208000645/2013-70, Pregão Eletrônico nº
02/2014, cuja empresa vencedora foi: item 2, RULEX MILENIUM
COMERCIAL LTDA-ME, Valor Global R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).
PAULO RODRIGUES FERREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 12/02/2014) 257005-00001-2014NE800011
.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ
GERÊNCIA OPERACIONAL ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Municípios que, após Levantamento de Denúncias, estão em
possível descumprimento quanto à Contrapartida de Auxílio-Moradia
e Auxílio-Alimentação de Médico Participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil
AL
CE
CE
CE
CE
ES
ES
ES
GO
MS
PI
PI
RJ
RJ
RO
SC
SC
SC
SC
SC
SP
SP
SP
SP
SP
SP
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Município
Joaquim Gomes
Camocim
Caucaia
Fortaleza
Horizonte
Cariacica
Guarapari
Vila Velha
Cavalcante
Campo Grande
Caridade do Piauí
José de Freitas
Itaboraí
Paracambi
Porto Velho
Camboriú
Gaspar
Imaruí
Navegantes
Palhoça
Cotia
Cubatão
Francisco Morato
Osasco
Praia Grande
São Paulo
Contrato GR09 nº 2/2014-Anatel; Data de Assinatura: 02/01/2014;
Contratada: Companhia Energética do Ceará - Coelce; Vigência:
02/01/2014 a 01/01/2019; Objeto: prestação de fornecimento de energia elétrica para as dependências da Gerência Regional da Anatel no
Ceará; Modalidade: Dispensa de Licitação; Fundamento Legal: Art.
24, inc. XXII, da Lei nº 8.666/93; ND 339039; Nota de Empenho:
2014NE000030; Valor global estimado: R$ 470.305,20; Processo nº
53560.003329/2013.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Contrato ER09 nº 8/2012-Anatel; Data de
Assinatura: 07/02/2014; Contratada: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato
Original, por mais doze meses; Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da
Lei nº 8.666/93; Processo nº 53560.002701/2012.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato ER09 nº 9/2012-Anatel; Data de
Assinatura: 07/02/2014; Contratada: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato
Original, por mais doze meses; Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da
Lei nº 8.666/93; Processo nº 53560.002701/2012.
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão Unilateral ao Contato ER08 Nº 004/2011- ANATEL. Data da Assinatura: 04/02/2014. Fundamento Legal: Art. 79,
inciso I, c/c Art. 78, inciso V da Lei 8.666/93. Contratante: Agencia
Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Contratada: Lins Serviços
Gerais Ltda. Processo: 53554000489/2011
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2013
Fica(m) a(s) pessoa(s) listada(s) a seguir, por se encontrarem em local incerto e não sabido, INTIMADA(S), nos termos do art. 65, parágrafo único, do Regimento Interno da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, da decisão exarada nos autos Processo Administrativo em que, respectivamente, figura(m) como autuada(s).
Processo
Nome
Serviço
Dispositivos Infringidos
Município/UF
Sanção Aplicada
Despacho nº
Data da Decisão
53554.006384/2012
Ricardo Lopes Santos
Radiodifusão Sonora em
Art. 163 da LGT; art. 4º c/c art. 55, V, "b", Firmino Alves/BA Multa: R$4.350,00
5586
19/11/2013
Frequência Modulada
do RCHPT c/c art. 162, §2º, da LGT.
1 - LGT - Lei Geral de Telecomunicações, instituída pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
2 - RCHPT - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.
A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dez dias para apresentação de Recurso Administrativo, que poderá ser encaminhado à unidade da Anatel mais próxima ou a uma das
unidades da Anatel no Território Nacional, identificado com o número do processo acima, bem como seu nome e endereço completos, e acompanhado de procuração ou instrumento concedendo poderes ao subscritor.
Ressaltamos que vistas e/ou cópias do processo podem ser solicitadas pelo site da Anatel: www.anatel.gov.br <http://www.anatel.gov.br>, na opção sistemas interativos, pelo SASC - Sistema de Atendimento
da Sala do Cidadão.
Decorrido o prazo recursal, o despacho será publicado no Diário Oficial da União, em cumprimento ao disposto no artigo 77, inciso IX, do mesmo Regimento Interno, e a sanção aplicada será considerada
como agravante na aplicação de outra sanção, com fulcro no artigo 178 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações.
Registramos que o pagamento da multa não implica desistência do direito de recorrer (artigo 17 da Resolução nº 344/2003) e o seu não pagamento no prazo estipulado no boleto importará, tão logo decorridos
os prazos recursais, na inscrição do devedor (a) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin - e na Dívida Ativa da União, na forma da lei. Aproveitamos para informar que
o débito não poderá ser parcelado, por ausência de autorização legal.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente Regional
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pelo código 00032014021300134
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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 148/2012 de Prestação de
Serviços de Transporte Aéreo de Carga - RPN Linha 6507-1; OBJETO: rerratificação do 1º termo aditivo ao contrato 148/2012, face a
erro formal na apresentação dos dados de capacidade de carga na
coluna m3 descrito no item 1.1. do mencionado termo aditivo; CONTRATADA: Sideral Linhas Aéreas Ltda.; VALOR GLOBAL DO
CONTRATO: Permanecerá em R$ 145.505.305,57 ; ASSINATURA:
10/02/2014; VIGÊNCIA: terá início a partir da data de assinatura do
termo aditivo, limitado à vigência do contrato original.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000057/2013 - SRP
Objeto: Prestação de Serviço de Confecção de Camisetas Personalizadas, Homologado o Lote 1 no valor total de R$ 49.950,00, adjudicado à Empresa NADIA CORREIA DE ALMEIDA., CNPJ Nº.
10.275.216/0001-13.
BRUNO TORRES DE FREITAS
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 14000008/2014 - CPL/CECOM
Prestação de serviços de recepção para atendimento dos órgãos da Administração Central da ECT, em Brasília/DF. Recebimento
das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 26/2/2014,
às 8h30min e início da disputa de preços às 9h30. Obtenção do
Edital: no endereço eletrônico acima. Informações pelo Fax: (0xx61)
3426-2759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-2819, no horário de
8h00min às 17h30min.
EDUARDO RODRIGUES DE MEDEIROS NETO
Pregoeiro
RETIFICAÇÕES
No Aviso de Suspensão publicado no DOU do dia 17 de
outubro de 2013, seção 3, página 121, onde se lê: Empresa: L15
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº.
08.827.645/0001-04; Penalidade: impedimento de licitar e contratar
com a UNIÃO, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, de
14/10/2013 a 14/10/2017; Fundamentação: subitem 10.1, alínea "c",
do Edital dos Pregões nº . 11000052/2011 e 11000077/2011 c/c como
art. 7º da Lei 10.520/2002; Motivo: atuação fraudulenta nos processos
licitatórios. Fica oportunizado o disposto na alínea "f", inciso I, do
artigo 109, da lei nº . 8.666/93; leia-se: Empresa: L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ 08.827.645/0001-04;
Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO, pelo
período de 48 (quarenta e oito meses), de 14/10/2013 a 14/10/2017;
Fundamentação: subitem 10.1, alínea "c", do Edital do Pregão nº
11000052/2011 c/c com o art. 7º da Lei 10.520/2002; Motivo: atuação
fraudulenta no Pregão nº 11000052/2011. Fica oportunizado o disposto na alínea "f", Inciso I, do artigo 109, da Lei 8.666/93. Empresa:
L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ
08.827.645/0001-04; Penalidade: impedimento de licitar e contratar
com a UNIÃO, pelo período de 48 (quarenta e oito meses), de
14/10/2013 a 14/10/2017; Fundamentação: subitem 10.1, alínea "c",
do Edital do Pregão nº 11000077/2011 c/c com o art. 7º da Lei
10.520/2002; Motivo: atuação fraudulenta no Pregão nº
11000077/2011. Fica oportunizado o disposto na alínea "f", Inciso I,
do artigo 109, da Lei 8.666/93.
No Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico n°
13000278/2013, publicado no DOU de 27/01/2014, Seção 3, página
117. onde se lê: R$ 42.642,00, leia-se: R$ 47.642,00.
DIRETORIA REGIONAL NO AMAZONAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000048/2013
Objeto: Prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conforme
Especificação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos. Homologado à empresa TRC TRANSPORTES LTDA EPP, pelo
valor global de R$ 1.994.871,60 (Hum milhão novecentos e noventa
e quatro mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos)..
VICENTE BANANEIRA DA SILVA
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 002/2014; Objeto: Prestação de serviços de laudo de
sondagem para possível contaminação/descontaminação dos solos e
águas por hidrocarbonetos e derivados de petróleo em posto de combustível desativado; Contratada: BOLSA DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA - EPP; Valor Global: R$ 23.912,50 (vinte e três mil
novecentos e doze reais e cinquenta centavos); Data da Assinatura:
05/02/2014; Vigência: 05/02/2014 a 005/08/2014; Origem: DL Eletrônica nº 13000011/2013 - DR/BA;
Contrato nº 004/2014; Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de transporte rodoviário e
distribuição de cargas do Programa FNDE, originárias da centralizadora de Itaberaba, destinadas a escolas do Estado da Bahia, através de viagens de caráter eventual, sem programação prévia, com
entrega direta ao destinatário (veículos com motorista); Contratada:
TRANSALEGRE MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA; Valor
Global: R$ 374.904,00 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e
quatro reais); Data da Assinatura: 27/01/2014; Vigência: 03/02/2014 a
03/02/2015; Origem: Pregão Eletrônico nº 13000053/2013 DR/BA;
Contrato nº 009/2014; Objeto: Prestação de serviços de mão-de-obra
temporária para Atividade de Carteiro com e sem diferencial de
mercado, com jornada de 40 (quarenta horas) semanais diurnas, para
suprir a carência transitória de pessoal regular e permanente ou o
acréscimo extraordinário de serviços, para execução de atividades
internas e externas, no âmbito da DR/BA; Contratada: EMPREZA
CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA; Valor Global: R$ 682.784,68
(seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos); Data da Assinatura: 05/02/2014; Vigência:
10/02/2014 a 10/05/2014; Origem: Ata de Registro de Preços nº
010/2013 - DR/BA;
Contrato nº 0140/2013; Objeto: Obra de reforma para adaptação ao
TCAC nº 038/2007 nas unidades AC Alcobaça/BA e AC Ibirapuã/BA, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por
preço global, conforme Especificações Técnicas e demais condições
do Edital e seus Anexos; Contratada: CRISTAL PLUS COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA; Valor Global: R$ 60.541,15 (sessenta mil quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos); Data da Assinatura:
05/02/2014; Vigência: 05/02/2014 a 05/02/2015; Origem: Convite nº
13000009/2013 - DR/BA;
Contrato nº 0141/2013; Objeto: Obra de reforma das Agências de
Atendimento das AC Jacaraci, AC Cordeiros e AC Encruzilhada/BA,
na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço
global, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos; Contratada: CRISTAL PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Valor Global: R$ 90.482,91 (noventa mil quatrocentos
e oitenta e dois reais e noventa e um centavos); Data da Assinatura:
05/02/2014; Vigência: 05/02/2014 a 05/02/2015; Origem: Convite nº
13000005/2013 - DR/BA;
Contrato nº 0151/2013; Objeto: Obra de reforma para adaptação ao
TCAC nº 038/2007 nas unidades AC Iguaí/BA, AC Ibirataia/BA e
AC Canavieiras/BA, na forma de execução indireta, no regime de
empreitada por preço global, conforme Especificações Técnicas e
demais condições do Edital e seus Anexos ; Contratada: CRISTAL
PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Valor Global:
R$121.773,67 (cento e vinte e um mil setecentos e setenta e três reais
e sessenta e sete centavos); Data da Assinatura: 05/02/2014; Vigência:
05/02/2014 a 05/02/2015; Origem: Convite nº 13000004/2013 DR/BA;
Contrato nº 0161/2013; Objeto: Fornecimento Vales Transporte aos
funcionários da ECT-Diretoria Regional da Bahia, nas quantidades
previamente definidas e reservadas pela CONTRATANTE, nas suas
diversas modalidades de apresentação, doravante denominados simplesmente "vales transporte-benefício social", fornecidos pela CONTRATADA, operante nas linhas regulares, conforme as condições e
especificações constantes deste Contrato e descrição no seu Anexo 1;
Contratada: AUTO VIAÇÂO CAMURUGIPE LTDA; Valor Global:
R$151.013,52 (cento e cinquenta e um mil treze reais e cinquenta e
dois centavos); Data da Assinatura: 06/02/2014; Vigência: 06/02/2014
a 06/02/2015; Origem: IL nº 13000021/2013 - DR/BA;
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 009/2014; Data da Assinatura:
05/02/2014; Fornecedor: ADMAQ LTDA; Objeto: Registro de Preço
para aquisição de capas plásticas para confecção de cartões clientes
para malotes dos contratos da DR/BA; Origem: Pregão Eletrônico nº
13000055/2013 - DR/BA; Vigência: Válida por 12 (doze) meses;
Classificação Orçamentária: 08011.44402.020001 - Materiais e Produtos Diversos; Item registrado: Capa para plastificação de cartão
novo malote, confeccionado em laminado para plastificação, tipo polassel, com solda em um dos lados.; Preço unitário registrado: R$0,38
(trinta e oito centavos); Valor total estimado da Contratação: R$
22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Autorização de Fornecimento nº 001/2014; Objeto: Aquisição de condicionadores de ar tipo janela, aquisição e instalação de condicionadores de ar tipo split system e aquisição e instalação de condicionadores de ar tipo self contained, em Unidades da DR/BA;
Contratada: CHILLER REFRIGERAÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP.; Valor Global: R$ 604.284,44 (seiscentos e
quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos); Data da retirada: 09/01/2014; Vigência: A partir da da data
da sua retirada - 60 (sessenta dias); Origem: Ata de Registro de
Preços nº 034/2013 - DR/BA;
Autorização de Fornecimento nº 002/2014; Objeto: Aquisição de móveis/equipamentos para área administrativa - Vitrine Modular VIT1A; Contratada: DANISARTE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.; Valor Global: R$83.619,90 (oitenta e três mil seiscentos e dezenove reais e noventa centavos); Data da retirada: 29/01/2014; Vigência: A partir da da data da sua retirada - 60 (sessenta dias);
Origem:Pregão Eletrônico nº 13000051/2013 - DR/BA;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014021300135
ISSN 1677-7069
135
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 14000001/2014
Comunicamos que o Edital do Pregão Eletrônico nº
140000001/2014, publicado no Diário Oficial da União, dia
11/02/2014, pág. 96, Seção 3, foi retificado. Onde se lê: Recebimento
das Propostas no endereço http://www.correios.com.br até às 09:30h do
dia 24/02/2014. Abertura das Propostas em 24/02/2014 às 09:30h. Início da Disputa de Preços às 10:00h do dia 24/02/2014, leia-se: Recebimento das Propostas no endereço http://www.correios.com.br até
às 09:30h do dia 27/02/2014. Abertura das Propostas em 27/02/2014 às
09:30h. Início da Disputa de Preços às 10:00h do dia 27/02/2014.
MARIA JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
AF 33/2014; Data de Assinatura: 11/02/2014; Contratada:
08.901.767/0001-01/LR LUNA FESTAS LTDA-ME; Objeto: AQUISIÇÃO COFFEE BREAK; Origem: PGE 28/2013-ATA 10/2013; Vigência: 60 DIAS; Valor Global: R$ 2.760,00.
AF 34/2014; Data de Assinatura: 11/02/2014; Contratada:
08.901.767/0001-01/LR LUNA FESTAS LTDA-ME; Objeto: AQUSIÇÃO COFFEE BREAK; Origem: PGE 28/2013-ATA 10/2013; Vigência: 60 DIAS; Valor Global: R$ 6.210,00.
AF 22/2014; Data de Assinatura: 30/01/2014; Contratada:
08.901.767/0001-01/LR LUNA FESTAS LTDA-ME; Objeto: AQUISIÇÃO COFFEE BREAK; Origem: PGE 28/2013-ATA 10/2013; Vigência: 60 DIAS; Valor Global: R$ 345,00.
AF 35/2014; Data de Assinatura: 11/02/2014; Contratada: 08.901.767/0001-01/LR
LUNA FESTAS LTDA-ME; Objeto: AQUISIÇÃO COFFEE BREAK; Origem:
PGE 28/2013-ATA 10/2013; Vigência: 60 DIAS; Valor Global: R$ 1.380,00.
AF 36/2014; Data de Assinatura: 11/02/2014; Contratada:
08.901.767/0001-01/LR LUNA FESTAS LTDA-ME; Objeto: AQUSIÇÃO COFFEE BREAK; Origem: PGE 28/2013-ATA 10/2013; Vigência: 60 DIAS; Valor Global: R$ 1.104,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 4/2011, DE SERVIÇO
CONTINUO SEM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Aditar, Atualizar item 4.1 e quadro do item 4.1 da Cláusula Quarta, Alterar endereço da contratada e Prorrogar por 12 meses;
CONTRATADA: 08.612.803/0001-09/PREMIUM MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA; DATA DE ASSINATURA: 03/02/2014; VIGÊNCIA:
a partir da assinatura, operando-se a prorrogação a partir de 05/02/2014.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 3/2014
OBJETO: aquisição de água potável, sem gás, acondicionada em vasilhame de 20 litros e copos de 200 ml, para as unidades da Diretoria
Regional de Brasília; HOMOLOGADO GRUPO 1 a empresa: MINAGUA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA-ME CNPJ: 38.075.040/0001-75 pelo valor global de R$ 280.374,80 (duzentos e oitenta mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos)..
JOSÉ ALVES TAVARES MENDES
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 67/2013
OBJETO: Comunicamos que o Edital Pregão Eletrônico Nº
0067/2013, publicado no DOU nº 234 do dia 03/12/2013, Seção 3,
página 134, foi alterado no anexo detalhamento técnico. Edital alterado no sítio www.comprasnet.gov.br (UASG 925917). Nova data
de abertura da licitação: Recebimento das propostas até o dia
26/02/2014 às 08:30h Disputa de preços: 26/02/2014 às 09:00h (horário de Brasília).
JOSÉ EDILSON GARCIA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 1/2014
OBJETO: Prestação de Serviço de pesquisa e entrega (física ou por email) diária das intimações forenses (Clipping) editadas pela Justiça
do Trabalho da 7ª Região, Justiça Federal - Seção Judiciária do
Estado do Ceará e Justiça Estadual do Ceará. Edital e informações:
www.correios.com.br e www.comprasnet.gov.br, e-mail [email protected], fone/fax: (85) 3219-3609, horário: 08:30/11:30h e
13:30/16:30h. Sessão pública pela internet no endereço eletrônico:
www.comprasnet.gov.br (UASG 925917). Recebimento das propostas
até o dia 27/02/2014 às 08:30h. Disputa de preços: 28/02/2014 às
09:00h (horário de Brasília).
LUIZ COSTA DE HOLANDA NETO
Pregoeiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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3
ISSN 1677-7069
DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
o-
EXTRATO DE CONTRATO N 30/2013
CONTRATO 30/2013; Aquisição e instalação de Sistema(s) de Circuito Fechado de Televisão - CFTV; CONTRATADA: Federal Security Comércio Eletro Eletrônico Ltda; VALOR: R$ 198.571,89
(cento e noventa e oito mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta
e nove centavos); DATA DA ASSINATURA: 12/02/2014; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº.
029/2013.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo Aditivo ao contrato nº 02/2013 de prestação de serviço de
copeiragem para Ed. Sede da ECT/DR/ES; Objeto do Termo Aditivo:
Repactuar os preços, de acordo com a CCT 2013/2014, com impacto
de 8,75% sobre o valor global do contrato e efeitos financeiros a
partir de sua assinatura em 14/02/2013; contratada: CLASSE SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Valor do Aditamento: R$ 23.075,88;
Data da Assinatura: 07/02/2014; Vigência: 14/02/2013 a
14/02/2014.
1º Termo Aditivo ao contrato nº 20/2013 de prestação de serviço de
lavagem interna e externa, com lubrificação dos veículos pertencentes
á frota da ECT/DR/ES; Objeto do Termo Aditivo: Repactuar os preços, de acordo com a CCT 2013/2014, com impacto de 5,83% sobre
o valor global do contrato e efeitos financeiros a partir da data do
pleito da contratada em 28/05/2013; contratada: PIEKARZ SERVICE
LTDA ME; Valor do Aditamento: R$ 71.626,80; Data da Assinatura:
07/02/2014; Vigência: 13/05/2013 a 13/05/2014.
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2012; Data de Assinatura:
31/01/2014; Contratada: 02.023.407/0001-60/VIP VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA; Objeto: prestação de serviço de vigilância armada em
21 postos, nas unidades da ECT/DR/MA; Objeto do Termo Aditivo:
Alterar, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2013, os preços dos
postos de trabalho haja vista a primeira repactuação de preços referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e
seus reflexos, em virtude da assinatura e registro da Convenção Coletiva do Trabalho - 2013/2014 do Sindicato dos Empregados de
Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Maranhão - Registro no MTE NºMA000108/2013 e Sindicato dos Empregados de
Empresas de Segurança e Vigilância da Região Tocantina - Registro
no TEM nº. MA000109/2013 com abrangência nas unidades constantes no ANEXO I do Contrato nº. 37/2012.
Setimo Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2010; Data de Assinatura:
05/02/2014; Contratada: 02.023.407/0001-60/VIP VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA; Objeto: prestação de serviço de vigilância armada em
1 postos de serviço no prédio da GERAD/DR/MA; Objeto do Termo
Aditivo: Alterar, com efeitos financeiros retroativos a partir de
01/05/2013, o preço do posto de trabalho haja vista a quarta repactuação de preços referente aos itens constantes do instrumento
coletivo da categoria e seus reflexos, em virtude da assinatura e
registro da Convenção Coletiva do Trabalho - 2013/2014, do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do
Estado do Maranhão (Registro no MTE NºMA000108/2013), com
abrangência na cidade de São Luís e outros Municípios do Estado do
Maranhão..
RETIFICAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
4° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2012 para prestação de serviço
de vigilância armada nas dependências da ECT/DR/TO; Objeto do
Termo Aditivo: Prorrogação da vigência para o período de
10/02/2014 a 10/02/2015; Contratada: TOCANTINS VIGILÂNCIA
LTDA. CNPJ: 11.461.113/0001-00. Valor Global R$ 527.953,35 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e trinta
e cinco centavos). Data da Assinatura do Termo Aditivo: 04/02/2014;
Vigência: a partir de 10/02/2014. Origem: Pregão Eletrônico n°
014/2011, homologado em 24/01/2012.
OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 203/2013; Fornecedor:
TCA Transporte Coletivo de Anápolis; Objeto do Termo Aditivo:
Acréscimo Contratual; Data da assinatura: 06/02/2014; Valor global:
R$ 16.622,10; Vigência: a partir de 06/02/14.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 1400 0004/2014-DR/GO
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial, asseio e conservação com fornecimento de material de limpeza e higiene, de
equipamentos e utensílios, nas unidades da Diretoria Regional de
Goiás. Dia e horário da licitação: 25/02/2014, às 08:00 h. Retirada do
edital pelo site: www.licitacoes-e.com.br ou www.correios.com.br.
Outras informações pelo e-mail: [email protected], ou na
Av. São Paulo, s/nº, Bloco B, Vila Brasília, Aparecida de GoiâniaGO, de 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h. Telefone: (62) 32262176 - Fax: (62) 3248-8133.
ANDREA DE ALMEIDA CARVALHO GOMES
DA SILVA
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 1400 0002/2014-DR/GO
OBJETO: Fornecimento de galões de água mineral, pelo período de
12 meses, com fornecimento a título de "Comodato" de 15 (quinze)
Bebedouros Elétricos e 50 (cinqüenta) vasilhames. Dia e horário da
licitação: 26/02/2014, às 08:00 h. Retirada do edital pelo site: www.licitacoes-e.com.br ou www.correios.com.br. Outras informações pelo
e-mail: [email protected], ou na Av. São Paulo, s/nº, Bloco B, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia-GO, de 08:00 às 12:00 h e
das 14:00 às 17:00 h. Telefone: (62) 3226-2176 - Fax: (62) 32488133.
SIMONE MARIA DOS SANTOS
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2012; Data de Assinatura:
31/01/2014; Contratada: 02.023.407/0001-60/VIP VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA; Objeto: prestação de serviço vigilância armada em sete
postos na DR/MA nas unidades: AC Vinhais, AC Osvaldo Cruz,
ACCI Bacabeira, AC Santa Rita, AC Presidente Dutra, AC Carutapera e ACCI Raposa; Objeto do Termo Aditivo: Alterar, com efeitos
financeiros retroativos a 01/05/2013, os preços dos postos de trabalho
haja vista a Segunda Repactuação de preços referentes aos itens
constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reflexos, em
virtude de assinatura e registro da Convenção Coletiva do Trabalho
2013/2014, do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança
e Vigilância do Estado do Maranhão (Registro no TEM nº
MA000108/2013), com abrangência na cidade de São Luís e outros
Municípios do Estado do Maranhão.
No Extrato de Contrato n o- 78/2013, publicado no DOU do
dia 24/01/2014, seção 3, página 140, onde se lê: Vigência: "24/12/13
a 23/12/14", leia-se: "Vigência: 15/01/14 a 14/01/15".
DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 03/2013; Objeto: Locação Imovel para funcionamento da AC BATAIPORÃ-DR/MS; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar o contrato por mais 12(doze) meses,com vigência até 31/01/2015;Locador: Mauricio Ribeiro, CPF: 481.569.81120; Valor Global do Contrato: R$ 20.460,96 (Vinte Mil, Quatrocentos
e Sessenta Reais, Noventa e Seis Centavos); Data de Assinatura:
20/01/2014.
Primeiro Termo Aditivo Contrato nº 57/2013 - Data Assinatura:
31/01/2014 - Contratado: TAXI LIVRE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Alterar o item 1 - Objeto e Preço das Condições Específicas da Contratação. Reduzindo 9,2689% na quilometragem mensal estimada do Contrato 57/2013, a partir de
01/01/2014, cujo o objeto é a de prestação de serviços de transporte
de cargas na Linha de Transporte Regional - LTR 05, em consonância
com os artigos da Lei 8.666.
DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000277/2013
Objeto - Aquisição de Dispositivos retrorrefletivos para baú de motocicletas e para capacetes de condutores de motocicletas da
ECT/DR/MG, através do Sistema de Registro de Preços. Edital e
informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às
12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no
endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia 25/02/2014. Início da Disputa de
Preços dia 25/02/2014 às 10:00 horas.
o-
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000282/2013
Objeto - Aquisição de materiais de escritório para a
ECT/DR/MG. Edital e informações no endereço eletrônico:
http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX:
(0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico: www.licitacoese.com.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia
26/02/2014. Início da Disputa de Preços dia 26/02/2014 às 10:00
horas.
ROBER SILVA ANJOS
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000307/2013
Objeto - Aquisição de caixas plásticas (engradado) CTA 04
na cor azul, para a ECT/DR/MG. Edital e informações no endereço
eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 09:30 horas do
dia 26/02/2014. Início da Disputa de Preços dia 26/02/2014 às 10:00
horas.
ANA CECÍLIA SILVA LOPES
Pregoeira
AVISO DE PENALIDADE
Comunicado de Ensejo de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a ECT através da Carta 1262/2014-SEGC/GERAD/DR/MG e Descredenciamento do SICAF da Ata Registro de Preço 159/2009 - Contratado:
Mahatma Comércio Ltda. - ME - CNPJ: 03.668.566/0001-84 - Objeto: Aquisição de telefone sem-fio, pelo descumprimento do artigo 7º
da Lei 10.520/202 e item 2.1 da referida ATA, uma vez que seu
endereço é incerto e não sabido.
GUSTAVO ASSIS CUNHA DE AZEVEDO
Gerente de Administração
DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Primeiro Termo de Apostilamento ao contrato nº 077/2013
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição e Instalação de sistema de circuito fechado de televisão - CFTV, por meio do sistema de
registro de preças - SRP; OBEJTO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Correção do nº do Contrato que passa a ser de nº 12/2014;
Contratada: . L. DINIZ & CIA. LTDA. ; R$ 456.000,00; DATA DE
ASSINATURA: 11/02/2014; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº
031/2013.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 013/2014; OBJETO: Serviço de engenharia de adeguação
para instalação da sala de certificação digital na AC Telégrafo sem
fio/ECT/DR/PA; Contratado: RR GUTIERREZ OBRAS E ALVENARIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ: 02.052.441/0001-62;
Valor Global: R$ 32.964,89; Vigência: 6 meses; Data da Assinatura:
11/02/14; Origem: Pregão Eletrônico nº 097/2013.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio nº 027/2013 que entre si celebram a empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e Universidade do Estado
do Pará - UEPA, para a concessão de estágio curricular de Ensino de
Nível Superios no programa de estágio da empresa, conforme edital
de chamamento público nº 01/2010; Data da Emissão: 16/05/13.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 82/2013
PREGÃO ELETRÔNICO N 13000224/2013
Objeto - Prestação de serviço de manutenção corretiva em ventiladores, com fornecimento de peças sob demanda para a
ECT/DR/MG. Edital e informações no endereço eletrônico:
http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX:
(0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico: http://www.comprasnet.gov.br. Recebimento das propostas até às 09:00 horas do dia
27/02/2014. Início da Disputa de Preços dia 27/02/2014 às 10:00
horas.
o-
OBJETO: "Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças originais e/ou genuínas, para veículos a diesel da
frota da ECT/DR/PA". Homologado à ASSISTE MULTIMARCAS
LTDA, CNPJ 06.336.443/0001-34, para o Lote 1, no valor global de
R$ 409.979,13.
MARÍLIA HELENA MEIRELES SANTOS
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ
PREGÃO ELETRÔNICO N 13000266/2013
EXTRATOS DE CONTRATOS
Objeto - Aquisição de quadros de gestão operacional para a
ECT/DR/MG. Edital e informações no endereço eletrônico:
http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX:
(0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico: www.licitacoese.com.br. Recebimento das propostas até às 14:00 horas do dia
26/02/2014. Início da Disputa de Preços dia 26/02/2014 às 15:00
horas.
Contrato 043/2014; Data de Assinatura: 07/02/14; Contratada:
07.809.721/0001-96 AIRONSERV SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA-EPP; Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE
TRIAGEM DA ECT DA DR/PR, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS; Origem: Pregão Eletrônico 049/2013; Vigência: 11/02/14 a 11/02/15; Valor Total: R$
212.900,00 (duzentos e doze mil e novecentos reais).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014021300136
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
3
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Contrato 17/2014; Data de Assinatura: 03/02/14; Contratada:
10.541.783/0001-74/JN MARINHO ME; Objeto: LOCAÇÃO DE
EMPILHADEIRA; Origem: Pregão Eletrônico 13000072/2013; Vigência: 03/02/14 a 03/02/15; Valor Total: R$ 106.964,28 (cento e seis
mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº. 0121/2013; OBJETO: locação de imóvel para Agência em
Rebouças/PR; CONTRATADO: Isabela Talita Sudati e Outros; VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00; DATA DE AUTORIZAÇÃO:
30/07/2013; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N o- 104/2014
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - por
intermédio da Diretoria Regional do Paraná, com referência ao edital
de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia
23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de contrato
individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. O edital de
resultado dos candidatos aprovados/homologados nº. 032/2011 foi
publicado no Diário Oficial da União do dia 27/07/2011.
Local: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Sede da
Região de Vendas de Londrina - Rua Maestro Egídio Camargo do
Amaral, 246 - Centro - Londrina/PR - Sala da Coordenadoria Administrativa
Horário: 9:30 (horário local)
Data: 14/02/2014
Localidade Base: Londrina /PR
Cargo/Especialidade: Agente de Correios - Atendente Comercial
Nome; Inscrição; Classificação
Anderson Gomes Viana;10504485;00047
Local: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Rua
Ribas, 802 - Centro - Ponta Grossa/PR
Horário: 9:00 (horário local)
Data: 14/02/2014
Localidade Base: Guarapuava /PR
Cargo/Especialidade: Agente de Correios - Atendente Comercial
Nome; Inscrição; Classificação
Larissa Gronkoski de Oliveira;10571514;00024
ISABELA ALVES FRANÇA
Gerente de Educação Corporativa
DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N o- 103/2014
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - por
intermédio da Diretoria Regional de Pernambuco, com referência ao
edital de abertura nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da União
do dia 23/03/2011, torna pública a convocação para assinatura de
contrato individual de trabalho dos candidatos abaixo listados. Os
editais de resultados dos candidatos aprovados/homologados nºs
719/2012 e 467/2013, para Agente de Correios - Atividades: Atendente Comercial e Carteiro foram publicados no Diário Oficial da
União dos dias 11/09/2012 e 22/05/2013, respectivamente.
Local: Av. Guararapes, 250 - 5º andar - Sala 502 - Santo
Antônio - Recife/PE
Horário: de 8:00 às 16:30 (horário local)
Data: 17/02/2014
Localidade Base: Recife
Cargo: Agente de Correios - Atividade: Carteiro
Nome: Inscrição; Classificação
Jeferson Levi Cruz do Nascimento; 10188212; 00503
Helton Luiz Veiga Ramalho; 10319461; 00504
Jailson Floriano da Silva; 10246161; 00505
Leandro Siqueira de Melo; 10262613; 00506
Mykael de Lima Ferreira; 10299925; 00507
Localidade Base: Garanhuns
Cargo: Agente de Correios - Atividade: Atendente Comercial
Nome: Inscrição; Classificação
Valdenice Ferreira de Melo, 10287213, 00054;
Antonio Carlos Belo Da Silva, 10725990, 00055;
Bruna Tamires Silva, 11133782, 00056;
PEDRO LUIZ MOTA SOARES
Diretor Regional
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 0012/2014; Objeto: Manutenção de Veículos em PELOTAS e Região; Contratado: JOSÉ VANDERLEY CAMILO MENDES; Valor global: R$ 65.343,00; Data da Assinatura: 07/02/2014
Vigência: 12 meses (10/02/2014 a 10/02/2015 ) Origem: Pregão Eletrônico: 0149/2013.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N o- 102/2014
Convocação de Candidatos
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - por
intermédio da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, informa aos
candidatos classificados no concurso público para o cargo de Agente
de Correios - CARTEIRO, objeto do Edital nº 11/2011, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23/MAR/2011, da localidade base de
ERECHIM/RS, que estejam aprovados na ACFL e ainda não tenham
sido convocados anteriormente, que surgiu 01 (uma) vaga para o
respectivo cargo no município de CANELA/RS.
Os candidatos que manifestarem interesse no preenchimento
da vaga deverão apresentar requerimento pessoalmente em horário
comercial ou por meio de SEDEX endereçado à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, localizada na Rua Siqueira Campos nº 1100,
8º andar, sala 801, Centro Histórico, Porto Alegre/RS - CEP 90002900, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia da
data posterior ao dessa publicação no Diário Oficial da União.
A convocação será de acordo com o previsto no mencionado
Edital, ou seja, em ordem rigorosa de classificação, dentre os que
manifestarem interesse. O não pronunciamento indica a não aceitação
da vaga oferecida, sem que isto implique qualquer alteração da ordem
de classificação de sua localidade base.
HOMERO CRUZ DA SILVA
Gerente do Centro de Educação Corporativa
DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
ISSN 1677-7069
137
prasnet.gov.br e http://www.correios.com.br, telefone: (48) 3954-4037, fax:
(48) 3954-4041, e-mail: [email protected] e horário: das 8:00 às 12:00
e das 13:00 às 17:00 horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO
ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.comprasnet.gov.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/02/2014 às 09:00 horas; INÍCIO DA
DISPUTA DE PREÇO: 26/02/2014 às 10:00 horas.
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 4/2014
OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços
de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Aplicação de Peças e
Acessórios Originais em Motocicletas da ECT e Serviços de Guincho/Reboque, no Município de Criciúma, para Atender a Unidade dos
Correios Denominada CDD Criciúma da Diretoria Regional de Santa
Catarina, por 12 Meses, Podendo Ser Prorrogado Conforme Legislação
Vigente. EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.comprasnet.gov.br
e http://www.correios.com.br, telefone: (48) 3954-4037, fax: (48)
3954-4041, e-mail: [email protected]. Horário: das 8:00 às 12:00
e das 13:00 às 17:00 horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET
NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.comprasnet.gov.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/02/2014 às 09:00 horas;
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇO: 28/02/2014 às 10:00 horas.
FÁBIO ANDREI LOPES
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Edital de Chamamento Público nº 0001/2009. CONVENIADA: FUNDAÇÃO
DE
APOIO
CEFET
RJ-FUNCEFET;
CNPJ
00.092.956/0001-60; OBJETO: Convênio nº 0005/2014 para concessão de estágio curricular de Ensino Médio-Técnico para a Diretoria
Regional do Rio de Janeiro, aos alunos regularmente matriculados na
Escola Técnica Maracanã, de conformidade com o Programa de Estágio da ECT; DATA DE ASSINATURA: 12/02/2014; VIGÊNCIA:
12/02/2014 a 12/02/2015.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 009/2014; Data da assinatura:
11/02/2014; Contratada: 13.061.273/0001-98/MCL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EIRELI - EPP; Objeto: Aquisição de Mesa para Carteiro - MCA-11-ERG; Origem: Pregão Eletrônico nº 13000149; Vigência: 11/02/2014 a 11/02/2015; Valor Global: R$ 1.624.192,24 (um
milhão seiscentos e vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais e
vinte e quatro centavos).
DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Contrato 06/2011;Contratada: CNPJ
07.219.297/0001-20 Valdenor Rodrigues de Almeida - ME; Objeto do
contrato : prestação de serviço de manutenção corretiva nas bicicletas
da ECT/DR/RO na Cidade de Porto Velho/RO; Objeto do Termo
Aditivo: prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, período
de 11/02/2014 a 11/02/2015 e reajuste de preços no percentual de
5,7% (cinco vírgula sete por cento) ; Valor global Contratado: Passou
de R$ 33.620,05 (trinta e três mil seiscentos e vinte reais e cinco
centavos) para R$ 35.541,73 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta
e um reais e setenta e três centavos). Data da Assinatura:
06/02/2014.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N o- 105/2014
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Diretoria Regional de Rondônia, com referência ao edital de abertura
nº 11/2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 23/03/2011,
torna pública a convocação para assinatura de contrato individual de
trabalho do candidato abaixo listado, para atender Mandato de Segurança nº 0056094-02.2011.4.01.3400. O edital de resultado dos
candidatos aprovados/homologados nº 174/2011 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28/09/2011.
Local: Av. Presidente Dutra, 2701 - Centro - Porto Velho/RO
Horário: 08:00h. (horário local)
Data: 17/02/2014
Localidade Base: Porto Velho/RO
Cargo: Agente de Correios - Atividade: Carteiro
Nome; Inscrição; Classificação
Hirlen de Brito Bastos; 11127254; 00039
Madson Roseno Cardoso; 11551376; 00040
FRANCISCO ITHAMAR SANTOS DE SOUZA
Coordenador Regional do Concursos Público
DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000133/2013
TERCEIRO TERMO ADITIVO-(3º) Nº 0386/2013; Contrato
nº.0011/2011; Objeto: Transporte de Malas Postais em PIRAPÓ/RS;
Contratado: ANDERSON SCHORR KOCHHANN; Objetivo do Termo Aditivo: Prorrogação Contratual; Assinatura: 31 de janeiro de
2014; Vigência: 12 meses (01/02/2014 a 01/02/2015); Valor global:
R$ 2.760,02.
OBJETO: Aquisição de Envelopes para o Serviço E-Carta, a ser produzido
no Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais - CDIP na DR/SC
para atender ao segmento do Poder Judiciário em todas as suas esferas,
instâncias e em todas as Unidades da Federação, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP, EDITAL E INFORMAÇÕES: http://www.com-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014021300137
01) 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 0015/2012 de prestação de serviços de
manutenção em motocicletas da marca HONDA, centralizadas na cidade de Sorocaba/SP; Objeto: Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços; Contratada:
DENISE GARCIA MIRANDA MEIRA VOTORANTIM-ME.; Valor Global:
R$ 120.062,08. Assinatura: 24/01/2014; Vigência: 08/02/2014 até 08/02/2015.
02) 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 0077/2013 de prestação de
serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota
de veículos automotores da ECT, centralizado na cidade de Bauru/SP;
Objeto: Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços; Contratada:
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAEPP.; Valor Global: R$ 9.727.643,49. Assinatura: 24/01/2014, Vigência: 28/02/2014 até 28/02/2015.
03) 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 0045/2011 de prestação de serviços de manutenção, em motocicletas da marca SUZUKI, centralizadas
na cidade de São José dos Campos/SP; Objeto: Prorrogação Contratual
com Reajuste de Preços; Contratada: TRIUMPH COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOS SJC LTDA-ME.; Valor Global: R$ 60.143,75. Assinatura: 24/01/2014, Vigência: 24/02/2014 até 24/02/2015.
04) 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 0078/2013 de prestação de
serviços de Funilaria e Pintura, com aplicação de peças, em veículos
da ECT, Centralizados no CTO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP; Objeto: Prorrogação Contratual com Reajuste de Preços; Contratada:
NORTE SUL MECÂNICA E FUNLARIA LTDA-EPP.; Valor Global:
R$ 89.358,00. Assinatura: 24/01/2014, Vigência: 19/02/2014 até
19/02/2015.
05) 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 0019/2011 de prestação de
serviços de manutenção, em motocicletas da marca SUZUKI, centralizadas na cidade de Tupã/SP; Objeto: Prorrogação Contratual com
Reajuste de Preços; Contratada: MOTO STAR TUPÃ LTDA-ME.;
Valor Global: R$ 15.374,15. Assinatura: 24/01/2014, Vigência:
10/02/2014 até 10/02/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 14000016/2014
Objeto: Aquisição de mesas, por meio do Sistema de Registro de
Preços - SRP, conforme Edital. Abertura da Licitação: 28/02/2014 às
09:30 horas. Retirada do edital: no endereço http://www.correios.com.br, ou pelo site www.comprasnet.gov.br, Cód. UASG
925937, Nº. do Pregão: 0162014. Situação: Aberto para proposta.
Informações pelo telefone (14) 4009-3558 / 4009-3660 ou fax (14)
4009-3659.
JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO
METROPOLITANA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000243 - GERAD/DR/SPM
Objeto: aquisição de instrumentos de medição analítica (avaliação
ambiental), conforme Edital e seus anexos. Download do edital no
sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID desta licitação 526709). O
acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á a partir das
10h00min do dia 25/02/2014. Abertura das Propostas: 26/02/2014 às
08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30min do dia
26/02/2014 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE
13000243.
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
148
3
ISSN 1677-7069
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
075/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São Mateus do Sul - PR, CNPJ-MF 76.021.450/0001-22.
OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na
data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Clóvis Genésio Ledur, Prefeito do Município de São Mateus do Sul - PR, CPF
nº 931.739.629-15. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
076/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São José dos Basílios - MA, CNPJ-MF 01.616.769/000100. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades
Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº
834.806.418-49, e Francisco Walter Ferreira Sousa, Prefeito do Município de São José dos Basílios - MA, CPF nº 331.582.313-87.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº 077/2013,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São Joaquim da
Barra - SP, CNPJ-MF 59.851.543/0001-65. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na
data de sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de
Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e
Marcelo de Paula Mian, Prefeito do Município de São Joaquim da Barra SP, CPF nº 066.607.268-02. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
078/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São João da Barra - RJ, CNPJ-MF 29.116.902/0001-70.
OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na
data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e José Amaro
Martins de Souza, Prefeito do Município de São João da Barra - RJ,
CPF nº 878.169.467-91. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
079/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São Francisco do Sul - SC, CNPJ-MF 83.102.269/0001-06.
OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na
data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Luiz Roberto de Oliveira, Prefeito do Município de São Francisco do Sul SC, CPF nº 538.776.679-53. DATA DE ASSINATURA:
30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
080/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São Francisco de Itabapoana - RJ, CNPJ-MF
01.623.783/0001-22. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção
das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de
sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos
equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº
834.806.418-49, e Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município
de São Francisco de Itabapoana - RJ, CPF nº 039.314.577-88. DATA
DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
081/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de São Benedito - CE, CNPJ-MF 07.778.129/0001-74. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na
data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Gadyel
Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito do Município de São Benedito CE, CPF nº 769.878.683-87. DATA DE ASSINATURA:
30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
082/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Santo Antônio do Retiro - MG, CNPJ-MF
01.612.484/0001-92. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção
das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de
sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos
equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº
834.806.418-49, e Manoel Wilson Costa Filho, Prefeito do Município
de Santo Antônio do Retiro - MG, CPF nº 059.728.376-17. DATA DE
ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
083/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, CNPJ-MF 29.114.139/000148. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades
Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº
834.806.418-49, e Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município
de Santo Antônio de Pádua - RJ, CPF nº 049.187.897-49. DATA DE
ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
084/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Santo Antônio da Platina - PR, CNPJ-MF
76.968.627/0001-00. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção
das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de
sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos
equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº
834.806.418-49, e Pedro Claro de Oliveira Neto, Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR, CPF nº 000.991.398-04.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
085/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Santana do Matos - RN, CNPJ-MF 08.110.439/0001-89.
OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na
data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Lardjane
Ciriaco de Araújo Macedo, Prefeita do Município de Santana do
Matos - RN, CPF nº 031.448.704-20. DATA DE ASSINATURA:
30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
086/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Santana do Manhuaçu - MG, CNPJ-MF 18.385.146/000168. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades
Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº
834.806.418-49, e João Batista Vieira de Assis, Prefeito do Município
de Santana do Manhuaçu - MG, CPF nº 215.371.516-49. DATA DE
ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
087/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Pacajá - PA, CNPJ-MF 22.981.427/0001-50. OBJETO:
Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data
de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNA-
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
TÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Antônio
Mares Pereira, Prefeito do Município de Pacajá - PA, CPF nº
318.995.522-00. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
088/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Orlândia - SP, CNPJ-MF 45.351.749/0001-11. OBJETO:
Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data
de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Flávia Mendes Gomes, Prefeita do Município de Orlândia - SP, CPF nº
090.903.588-11. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
089/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Oeiras - PI, CNPJ-MF 06.553.937/0001-70. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. RECURSO:
Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data de
encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Lukano Araújo
Costa dos Reis Sá, Prefeito do Município de Oeiras - PI, CPF nº
963.141.921-53. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
090/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Ocara - CE, CNPJ-MF 12.459.616/0001-04. OBJETO:
Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na data
de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Vânia Clementino Lopes, Prefeita do Município de Ocara - CE, CPF nº
003.516.043-83. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica SID-MC nº
091/2013, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, CNPJ-MF 00.394.437/0001-57 e o Município de Novo Progresso - PA, CNPJ-MF 10.221.788/0001-20. OBJETO: Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
RECURSO: Não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura e expira na
data de encerramento da garantia dos equipamentos instalados. SIGNATÁRIOS: Lygia Lumina Pupatto, Secretária de Inclusão Digital do
Ministério das Comunicações, CPF nº 834.806.418-49, e Osvaldo
Romanholi, Prefeito do Município de Novo Progresso - PA, CPF nº
272.769.611-68. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2013.
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
EDITAL N o- 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
nº 355, de 12 de julho de 2012, e considerando o que consta do Processo nº 53000.046348/2012, que trata do processo de seleção pública para
a obtenção de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos no
município de Sapé, estado da Paraíba, referente ao Aviso de Habilitação nº 4, de 12 de julho de 2012, publicado em 13 de julho de 2012,
resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado final do processo de seleção, na forma do Anexo, e conceder aos interessados o prazo de trinta dias,
contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo
número do processo e ao Aviso de Habilitação acima mencionado.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
ANEXO
PROPONENTE
Fundação Chico Florentino
TIPO
II
PROCESSO
53000.043994/2012
PROPOSTA
Inabilitada
RESULTADO
Indeferida
Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada.
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO
DE OUTORGAS
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas, do
Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, da Secretaria de Comunicação Eletrônica, do
Ministério das Comunicações, de conformidade com a competência
conferida no art. 2º da Portaria nº 657, de 17 de maio de 2013,
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014021300148
publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercerem o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro
de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, uma vez que todas as
tentativas de entrega da notificação efetuadas pelos Correios foram
frustradas. A defesa deverá ser encaminhada ao seguinte endereço:
Esplanada dos Ministérios - Bloco "R" - Anexo - Ala Oeste - 3º
Andar - CEP: 70.044-900 - Brasília - DF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
3
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
UF
LOCALIDADE
PROCESSO
MG
DIVINÓPOLIS
53000.007636/2013
RO
PIMENTA BUENO
53000.054924/2013
DF
BRASÍLIA
53000.072632/2013
SP
PONTAL
53000.065859/2013
RR
CANTÁ
53000.033629/2012
NOME DA ENTIDADE/LAUDO E/OU RELATÓRIO/MEMORANDO
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA ÁGUA
VIVA
RÁDIO SOCIEDADE DE RONDÔNIA LTDA
SERVIÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
4111 DE 05/12/2013
FME
3965 DE 27/11/2013
OM
BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA
4343 DE 20/12/2013
FM
3922 DE 18/11/2013
RÁDIO PONTAL FM LTDA
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO
CANTÁ/RR
149
ISSN 1677-7069
FM
4149 DE 10/12/2013
RADCOM
ENQUADRAMENTO
MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
ART. 38, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO
BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES - NÃO PROCURADO
CBT
§3º DO ART. 12, DO DECRETO-LEI Nº
ENDEREÇO IN236 DE 28/02/1967
SUFICIENTE
ART. 38, ALÍNEAS "C" E D" DO CÓMUDOU-SE
DIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - CBT; ART. 28, ITEM 12,
ALÍNEA "I" DO DECRETO 52.795/63
ART. 38, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO
MUDOU-SE
BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES CBT
ART. 40, INCISOS VII E XXIX DO
NÃO PROCURADECRETO 2.615/1998
DO
O Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas, no uso das suas atribuições regimentais, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR as entidades abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondência, conforme motivos constantes de AR Postal, para cumprimento das exigências dos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, procurando,
para tanto, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica - Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica - Ministério das Comunicações, Esplanada dos Ministérios
- Bloco "R" - Edifício Anexo - 3o Andar - Ala Oeste CEP: 70044-900 - Brasília - D.F. O não cumprimento TOTAL das exigências constantes de tal Ofício, nesse prazo, implicará na adoção das medidas legais
pertinentes.
UF
AC
LOCALIDADE
RIO BRANCO
PROCESSO
53000.055248/2013
AC
RIO BRANCO
53000.055245/2013
AC
RIO BRANCO
53000.055249/2013
BA
BA
PA
PI
PI
RN
MEDEIROS NE53000.001344/2013
TO
GANDU
53000.060347/2013
IRITUIA
53000.014193/2013
TERESINA
53000.055679/2013
TERESINA
53000.055670/2013
NATAL
53000.054977/2013
RN
RN
RO
NATAL
NATAL
PORTO VELHO
53000.055134/2013
53000.055224/2013
53000.015479/2013
RO
PORTO VELHO
53000.015478/2013
NOME DA ENTIDADE
PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES
LTDA
PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES
LTDA
FUNDAÇÃO REC HUM CULTURA E DO
DESPORTGOV EST ACRE
RÁDIO PLANALTO DE MEDEIROS NETO
LTDA
RÁDIO FM VITÓRIA DE GANDU LTDA
W.A.C RABELO E CIA LTDA
RÁDIO POTY LTDA
RÁDIO E TELEVISÃO DO PIAUÍ LTDA
ASSOCIAÇÃO
RÁDIO
COMUNITÁRIA
SANT"ANA FM
TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA
RÁDIO PARAÍSO FM LTDA
SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA
SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA
SERVIÇO
OT
Nº E DATA DO OFÍCIO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
3995 DE 28/11/2013
MUDOU-SE
OM
3994 DE 28/11/2013
MUDOU-SE
OT
3999 DE 28/11/2013
NÚMERO INEXISTENTE
FM
3658 DE 14/10/2013
NÃO PROCURADO
FM
FM
OM
TV
RADCOM
3737
3972
4005
4006
3968
AUSENTE 3 VEZES
MUDOU-SE
NÚMERO INEXISTENTE
NÚMERO INEXISTENTE
AUSENTE 3 VEZES
TV
FM
OM
3971 DE 27/11/2013
4000 DE 28/11/2013
4488 DE 31/12/2013
MUDOU-SE
MUDOU-SE
MUDOU-SE
OT
4546 DE 31/12/2013
MUDOU-SE
DE
DE
DE
DE
DE
21/10/2013
27/11/2013
28/11/2013
28/11/2013
27/11/2013
O Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, da Secretaria de Comunicação Eletrônica, do Ministério
das Comunicações, de conformidade com a competência conferida no art. 2º da Portaria nº 657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013, NOTIFICA, por meio deste Edital,
as entidades abaixo indicadas a apresentarem Recurso Administrativo, no prazo de 30 dias, contados da publicação deste, conforme o disposto no art. 24, § 2º do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com
redação dada pela Lei nº 5.535, de 20/11/1968, uma vez que todas as tentativas de entrega da notificação de aplicação de sanção efetuadas pelos Correios foram frustradas. O Recurso deverá ser encaminhado ao seguinte
endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco "R" - Anexo - Ala Oeste - 3º Andar - CEP: 70.044-900 - Brasília - DF.
JORGE FRANKLIN MONTEIRO VIANA
UF
LOCALIDADE
PROCESSO
NOME DA ENTIDADE/LAUDO E/OU RELATÓRIO/MEMORANDO
SERVIÇO
BA
SANTA CRUZ CABRÁLIA
53000.050629/2012
RÁDIO JORNAL DE EUNÁPOLIS LTDA
OM
53000.004067/2013
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ
RADCOM
53000.027884/2011
RÁDIO ITARAMA FM LTDA
FM
PR
RS
NOVA LONDRINA
TRAMANDAÍ
Nº E DATA DA PORTARIA
ENQUADRAMENTO
1363 DE 27/11/2013, PUBLI- ART. 38, ALÍNEA "C" DO CÓDICADA NO D.O.U DE
GO BRASILERIO DE TELECOMU28/11/2013
NICAÇÕES - CBT
1121 DE 12/12/2013, PUBLI- ARTS. 4, § 1º, 11, 13 E 16 DA LEI
CADA NO D.O.U DE
9.612/98
13/12/2013
972 DE 3/7/2012, PUBLICA- ART. 38, ALÍNEA "C" DO CÓDIDA NO D.O.U DE 5/7/2012 GO BRASILERIO DE TELECOMUNICAÇÕES - CBT
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2014
A TELEBRAS imforma o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2014, sagrou-se vencedora do certame a empresa PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA.
(SIDEC - 12/02/2014) 925150-02600-2014NE000003
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2014
A TELEBRAS imforma o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2014, sagrou-se vencedora do certame a empresa PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA.
JAQUELINE SOUTO MANGABEIRA BINICHESKI
Gerente de Compras e Contrato - substituta
(SIDEC - 12/02/2014) 925150-02600-2014NE000003
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032014021300149
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.