condições específicas de prestação de serviços de
backup remoto
Mod.C/1001125
I. Objeto
1. As presentes Condições Específicas regulam, conjuntamente com
os Termos de Utilização do Portal de Soluções Cloud (disponíveis
em
https://cloud.ptempresas.pt/ContentFiles/Public/ptPT/GenericDocumentList/Termos_utilizacao_portal_SmartCloudPT.
pdf?language=pt-PT) disponibilizado por PT Comunicações, S.A. e
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A., doravante
simplesmente “PT”, e o respetivo Pedido de Adesão ao Serviço
Backup Remoto (adiante designados abreviadamente por
“Serviços”) a prestação de Serviços ao Cliente, em modelo Cloud
Computing.
2. A aceitação e/ou validação do Pedido de Adesão pelo Cliente aos
Serviços, importa a aceitação expressa das presentes Condições
Específicas.
3. PT reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em
qualquer momento, as presentes Condições Específicas dos
Serviços, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para
qualquer um dos contactos fornecidos, sendo da responsabilidade
do Cliente garantir a respetiva atualização.
II. Definições
Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e
expressões terão os seguintes significados:
«Pedido de Adesão ao Serviço»: pedido realizado, pelo Cliente, na
área privada do Portal de Soluções Cloud (após autenticação em
https://cloud.ptempresas.pt);
«Serviços»: Serviço de Backup Remoto, tal como definido na
Condição III e pelo Cliente, no Pedido de Adesão ao Serviço, quando
efetuado no Portal de Soluções Cloud.
«Software»: Programa de computador que o Cliente instala no seu
Computador Pessoal ou Servidor, para utilização do Serviço Backup
Remoto;
«Tráfego»: quantidade de dados eletrónicos transmitidos ou
recebidos através da Internet;
«Dados»: qualquer arquivo criado ou modificado pelo Cliente no
seu Computador Pessoal ou Servidor.
«Plataforma de Serviços»: Hardware, Software e infraestruturas de
comunicações eletrónicas, usados pela PT para prestar ao Cliente os
Serviços.
«Configuração de Serviços»: Área reservada ao Cliente, com acesso a
partir do Portal de Soluções Cloud, onde são disponibilizadas todas
as funcionalidades de cada Adesão aos Serviços efetuada no Portal
de Soluções Cloud.
«Gestão de Serviços»: Área reservada ao Cliente no Portal de
Soluções Cloud, permitindo-lhe efetuar o upgrade/downgrade das
Adesões efetuadas.
«Restrições Técnicas»: Limitações técnicas na utilização e exploração
dos Serviços de acordo com as características técnicas da
plataforma de Serviços, as opções técnicas da PT, os Recursos
Técnicos e a evolução tecnológica.
«Cloud
Computing»:
modelo
de
negócio
em
que
produtos/soluções, âmbito do portfólio do Grupo PT, são
disponibilizados sob a forma de serviço, por via remota, por período
temporário (de acordo com o período contratado), e cujo acesso se
encontra disponível na nuvem (Cloud), em diversas modalidades,
designadamente, “SaaS – Software as a Service”; “PaaS – Plataform
as a Service” e “IaaS” –Infrastructure as a Service”.
III. Caracterização do Serviço
1. O Serviço permite ao Cliente armazenar e proteger dados e
informações, considerados críticos, no Data Center da PT, ficando
esses Dados acessíveis através da Internet via Portal disponibilizado,
para o efeito, pela PT.
2. O Serviço baseia-se num Software que se destina a salvaguardar
os Dados do Cliente, sem necessidade de intervenção ativa rotineira
por parte do mesmo ou de qualquer utilizador por este autorizado.
3. O Cliente pode optar pela gravação automática da totalidade dos
dados armazenados nos seus discos rígidos ou, em alternativa, de
apenas um subconjunto de diretórios e ficheiros que identificará.
4. Os Dados estarão disponíveis para recuperação em linha
(“online”) imediata, sem limite de versões do mesmo documento.
5. Após a instalação do Software, o Cliente não carece de proceder a
qualquer tipo de ação para garantir a preservação dos Dados, dado
que a realização das cópias de segurança podem ser agendadas
para ocorrerem a qualquer hora, de acordo com as definições
08-10-2014
efetuadas pelo Cliente, ou utilizador autorizado, aquando da
instalação do Serviço de Backup Remoto.
6. Após ocorrer a primeira tarefa de backup, o software tem a
capacidade de detetar a informação nova e ou alterada em cada
ficheiro que consta num Computador Pessoal ou Servidor; essa
informação é depois codificada e enviada para o Data Center da PT.
7. Aquando da instalação do Software, é solicitado ao Cliente a
indicação de uma chave de encriptação de Dados a salvaguardar no
âmbito do Serviço Backup Remoto. Esta chave é do exclusivo
conhecimento do Cliente, não sendo do conhecimento da PT, pelo
que, em caso de extravio ou perda, os Dados do Cliente ficarão
inacessíveis.
8. A disponibilização dos Serviços implica a existência de
conetividade desde as instalações do Cliente até às instalações da
PT, sendo esta da exclusiva responsabilidade do Cliente,
designadamente, no que respeita ao custo e largura de banda.
9. O serviço garante uma disponibilidade mínima de 99,9%
(percentagem total mínima de tempo em que o serviço está
operacional).
10. O Cliente reconhece e aceita que não se encontram abrangidos
pelo presente Contrato:
a) O acesso físico do Cliente ou de terceiros ao Data Center/Servidor
da PT;
b) A prestação de serviços de conectividade de suporte ao Serviço
de Backup Remoto;
c) Serviços acessórios não expressamente incluídos no presente
Contrato, ainda que se tenham tornado necessários na sequência
de qualquer circunstância imprevista ou evento de força maior
(situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à
PT e que pela mesma não possam ser controladas;
d) Qualquer alteração ou adição de serviços essenciais, acessórios,
autónomos ou complementares relativos designadamente a
serviços de configurações e de manutenção não expressamente
previstos nas presentes Condições Específicas.
11. A PT cede ao Cliente o direito de utilização do Software, o qual
se destina exclusivamente a ser utilizado para prestação, pela PT, do
Serviço, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino ou
utilização.
IV. RESTRIÇÕES TÉCNICAS
1. A utilização dos Serviços deve respeitar a Política Aceitável de
Utilização (“PAU”), em vigor em cada momento no Grupo PT, que se
encontra
publicada,
na
presente
data,
em
http://conteudos.ptempresas.pt/Ptempresas/Documentos/PoliticaUtilizacao-Responsavel/PAU-Servicos-Internet-Datacenter.pdf, bem
como todas as Restrições Técnicas indicadas no Pedido de Adesão
aos Serviços e/ou as nas comunicações remetidas pela PT ao Cliente
através de correio eletrónico.
2. Caso o Cliente não cumpra as regras constantes da PAU ou os
requisitos técnicos definidos para a prestação dos Serviços, a PT
poderá resolver as presentes Condições Específicas, nos termos da
Condição XIII, não estando a PT, nestes casos, obrigada a proceder
ao reembolso de qualquer quantia já despendida pelo Cliente.
3. As especificações dos Serviços são as indicadas nas condições da
oferta do serviço, disponíveis na página do Serviço no Portal de
Soluções Cloud. Essas características podem estar sujeitas a
restrições técnicas. O Cliente é responsável por conhecer e aceitar
esses requisitos e restrições técnicas, no momento em que contrata
os Serviços.
4. A PT reserva-se o direito de levar a cabo ações de manutenção e
diagnóstico regulares aos Serviços e respetivos sistemas de suporte
de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.
5. A PT poderá acrescentar novas funcionalidades aos Serviços
contratados pelo Cliente sem necessidade de aviso prévio, desde
que mantenha todas as funcionalidades originalmente contratadas.
No caso da alteração provocar indisponibilidade de serviço, a PT
obriga-se a comunicar mediante correio eletrónico para a morada
fornecida no registo no Portal de Soluções Cloud, com um mínimo
de 8 (oito) dias de antecedência.
6. A PT não será responsável, perante o Cliente, por quaisquer danos
que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico
regulares aos Serviços, bem como de alterações de funcionalidades
dos Serviços, conforme descrito em 4 e 5.
V. DADOS PESSOAIS
1. A utilização dos Serviços implica o conhecimento e caso aplicável,
a aceitação da Política de Privacidade de dados pessoais na Portugal
Telecom, em vigor em cada momento e que se encontra publicada,
na
presente
data,
em
http://www.telecom.pt/InternetResource/PTSite/PT/Canais/SobreaP
T/Seguranca/Privacidade+Dados+Pessoais/politicaeprivacidadept.h
tm .
2. A PT declara e assegura a confidencialidade e privacidade dos
dados alojados na sua infraestrutura, bem como adota as medidas
técnicas e de segurança adequadas e necessárias à preservação da
sua integridade.
3. Sempre que, no âmbito da prestação dos Serviços, a PT, enquanto
empresa subcontratante do Cliente, tenha de efetuar operações de
tratamento de acesso a dados pessoais ou ter acesso, seja a que
título for, aos referidos dados, a PT, obriga-se a observar os termos
previstos na lei. Em todo o caso, a PT não é responsável por dados
de terceiros (designadamente, utilizadores dos Serviços) que, e caso
aplicável, possa receber por via do Cliente no âmbito da utilização
pelo mesmo dos Serviços, já que a PT não determina a recolha de
tais dados, nem os trata, sendo do Cliente a responsabilidade pelos
mesmos, na qualidade de “entidade responsável pelo tratamento
de dados”, nos termos legais.
VI. RESPONSABILIDADE
1. A PT assume a responsabilidade pela prestação dos Serviços, nos
termos previstos nas presentes Condições Especificas e no Portal de
Soluções Cloud.
2. No âmbito das presentes Condições Específicas, a PT apenas
poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam
diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se
responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como
perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou
por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros
3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT não é
responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados
disponibilizados ou recebidos através da Internet.
4. A PT não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que
o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na
segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos que
utilize, em virtude de informações ou quaisquer dados
disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos
de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede,
independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem
como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do
Cliente e ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos
(“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.
5. A PT não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos
dados que não são enviados, via Serviço, para o Data
Center/Servidor da PT, bem como, pela não correspondência entre
as funções previstas no Serviço e os resultados pretendidos pelo
Cliente através da sua utilização ou pela existência de erros ou
eventuais interrupções que possam ocorrer no decurso do uso do
referido Serviço.
6. São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos
sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não
autorizado do Serviço, bem como dos serviços a ele associados.
7. A PT não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou
cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando e
apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de uma
situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à PT e
que por ela não possa ser controlada.
8. Nos casos em que o Cliente extravia ou perde a chave de
encriptação a que alude o n.º 7 da Condição III a PT declina qualquer
responsabilidade pelos eventuais danos que tal extravio ou perda
possam implicar para o Cliente.
9. O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso
contínuo, sem interrupções, dos Serviços e que podem existir
situações em que a plataforma em que os Serviços são prestados
está impossibilitada de funcionar corretamente, conduzindo a uma
quebra dos Serviços prestados.
10. A PT não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente
seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou
indireto, dos Serviços.
11. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso à área de
Configuração de Serviços e pela gestão do espaço disponível nos
Serviços contratados, por forma a evitar o bloqueio desses Serviços,
nomeadamente, pela aquisição de capacidade adicional através da
08-10-2014
Área de Gestão de Serviços. O Cliente deverá assegurar a correta
gestão das funcionalidades fornecidas pelos Serviços, por forma a
evitar o bloqueio desse Serviço.
12. A PT não será responsável por qualquer tipo de prejuízo,
resultante da utilização ilícita, por colaborador do Cliente ou por
terceiros, dos recursos de rede ou informáticos do Cliente em
ataques a redes do próprio Cliente ou de entidades terceiras.
13. A PT não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou
cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando
tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária
ou imprevisível exterior à PT e que por ela não possa ser controlada.
VII. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
1. A PT compromete-se, através de uma equipa de assistência
técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência
técnica e a responder com a maior brevidade possível às
solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo
Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para
responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas
em função daquilo que a PT considere necessário para garantir tal
assistência.
2. O Cliente reconhece que a PT não será responsável por quaisquer
perdas (diretas ou indiretas) ou danos derivados da assistência
prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou
desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das
presentes Condições Específicas.
VIII. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente garante e compromete-se a:
a) Não infringir os direitos de terceiros de qualquer natureza
(incluindo os direitos de propriedade intelectual), sendo
responsável por quaisquer danos que a PT sofra na sequência de
ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas (“Queixas”) e pelos
respetivos custos suportados pela PT com a respetiva defesa;
b) Respeitar os termos e condições, regras, restrições ou políticas de
qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspeto do
Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja
para a adequada prestação dos Serviços ou no cumprimento das
obrigações decorrentes das Condições específicas incluindo, sem
limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira
possa promover;
c) Utilizar os Serviços para fins legais e não usar os Serviços de forma
a, designadamente:
i. Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais,
códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas
não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação,
roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e
terrorismo;
ii. Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação
racial.
d) O Cliente garante e compromete-se ainda a:
i. Não criar e/ou introduzir no servidor da PT quaisquer vírus,
programas que contaminem ou código malicioso, nem
aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer;
ii. Não invadir a privacidade de utilizadores da Internet nem
infringir a Lei de Proteção de Dados Pessoais;
iii. Manter confidencialidade do seu Login, palavra-chave e
qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do
Cliente aos Serviços;
iv. Não alterar o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof)
outras redes de computador;
v. Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais e morais de
qualquer autor;
vi. Não adotar ou permitir qualquer comportamento que possa
prejudicar o nome e reputação da PT ou que venha a ser
prejudicial para a PT;
vii. Não vender ou alienar a terceiros os Serviços a que aderiu;
viii. Respeitar quaisquer outras regras, que a PT venha a adotar
para salvaguardar a adequada prestação de Serviços e que lhe
serão dadas a conhecer.
e) Sem prejuízo das demais obrigações emergentes das presentes
Condições Específicas e do Contrato de licença do utilizador final
que constitui o Anexo I às presentes Condições Específicas, o
Cliente compromete-se a:
i. Respeitar todas as normas técnicas disponíveis no manual de
utilização disponível em ptempresas.pt inerentes à correta e
normal utilização dos Serviços;
ii.Respeitar quaisquer instruções, solicitações e/ou indicações
técnicas que lhe sejam dirigidas pela PT em matéria de
utilização dos Serviços;
iii. Não utilizar o Serviço para fins contrários à lei, para proceder
à divulgação de informações suscetíveis de lesar a integridade
moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros,
ou ainda para veicular informações suscetíveis de serem
qualificadas como prática e ou incitamento à prática de atos
ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, bem como quaisquer
informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer
motivo, ser considerada ilegal;
iv Não efetuar cópias de apoio do Software, exceto nos casos
em que tais cópias são permitidas por lei;
v. Não descompilar, em parte ou em todo, o Software;
vi. Registar os Computadores Pessoais ou Servidores nos quais
pretenda instalar o Software, para efeitos de utilização do
Serviço;
vii. Facultar à PT, para efeitos de prestação de serviços
associados aos Serviços designadamente serviços de assistência
técnica, autorização para acesso remoto ao hardware a partir do
qual é utilizado o Serviço.
IX. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1. A titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial
sobre os Serviços, seus desenvolvimentos, fórmulas, códigos fontes,
«know-how», alterações, atualizações e novas versões, incluindo a
documentação, pertencem exclusivamente à PT e/ou aos seus
fornecedores, e não se transferem para o Cliente, não podendo ser
transferidos, cedidos ou alineados, seja de que forma for, para
terceiros.
2. As aceitação das presentes Condições Específicas não implica a
cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de propriedade
intelectual da PT e/ou dos seus fornecedores sobre os Serviços, seja
a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização dos
Serviços em modelo Cloud Computing, nos termos e limites
previstos.
3. O Cliente obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não
permitidas do Software, manuais e demais materiais acima
referidos, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de
qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem
como a não desenvolver outros produtos que incorporem o
Software contratado, sendo o Cliente responsável perante a PT por
quaisquer prejuízos sofridos por esta última, em virtude da violação
dessas obrigações.
4. O Cliente compromete-se a seguir as instruções que lhe forem
transmitidas pela PT no que respeita à utilização de marcas
registadas ou outros direitos de que a PT seja, direta ou
indiretamente, titular.
X. FATURAÇÃO E PREÇOS
1. A PT enviará, mensalmente e para o endereço identificado no
processo de registo no Portal de Soluções Cloud, salvo se outro for
expressamente e por escrito acordado com o Cliente, as faturas
correspondentes ao preço dos Serviços contratados ao abrigo das
presentes Condições Específicas.
2. A todos os preços previstos no tarifário aplicável ao Serviço
Backup Remoto acresce IVA à taxa legal em vigor.
3. Os preços previstos no número anterior encontram-se sujeitos a
atualizações anuais calculadas com base no valor da taxa anual de
inflação, devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com uma
antecedência mínima de 1 (um) mês relativamente à respetiva
entrada em vigor.
4. As condições de contratação dos Serviços estão consideradas
para o período de vigência contratado. Assim, em caso de cessação
dos Serviços pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável antes
de decorrido cada período de vigência contratado (inicial e/ou
resultante de eventuais renovações), a PT tem o direito de receber,
de imediato, todos os valores que lhe sejam devidos até ao termo
do período de vigência em curso.
XI. PAGAMENTOS E MORA
1. O Cliente obriga-se a pagar à PT o valor total das faturas emitidas
nos termos da Condição anterior, no prazo nelas indicado ou, na
falta deste, até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão da
fatura.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os
pagamentos deverão ser efetuados através de um dos meios
indicados na respetiva fatura.
08-10-2014
3. A PT poderá, sempre que considere conveniente, indicar por
escrito outra forma de pagamento diferente da indicada no número
anterior.
4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas
pelo Cliente à PT ao abrigo das presentes Condições Específicas,
esta poderá cobrar sobre essas quantias, e pelo período de duração
da mora, juros à taxa máxima legal.
5. Os juros de mora serão pagos pelo Cliente na forma e nos termos
previstos na Condição X.
XII. SUSPENSÃO
1. A PT reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço Backup
Remoto, em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações
emergentes destas Condições Específicas ou dos Termos de
Utilização do Portal de Soluções Cloud e de eliminar,
permanentemente, os ficheiros do cliente alojados no serviço
Backup Remoto.
2. Para efeitos do número anterior, a PT deverá notificar, por escrito,
o Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias.
3. Sempre que os equipamentos ou qualquer Software utilizados
pelo Cliente possam, de alguma forma, afetar a segurança e o
normal funcionamento da rede da PT, de qualquer outro operador
de comunicações eletrónicas ou dos outros clientes da PT, esta
reserva-se o direito de suspender, de imediato, a prestação do
Serviço ao Cliente.
XIII. RESOLUÇÃO
1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver
as presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou
cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas
pela outra Parte, através de comunicação escrita.
2. A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das
presentes Condições Específicas deverá comunicar à Parte faltosa,
por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com
invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver as
presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo não
inferior a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de incumprimento
ou de cumprimento defeituoso.
3. Findo o prazo conferido no número anterior sem que a Parte
faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de
cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de
resolução deverá comunicar tal facto à Parte que permanece faltosa,
por escrito, através de carta registada com aviso de receção,
operando a resolução das presentes Condições Específicas
automaticamente na data de receção desta comunicação e
importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou
obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de
resolução, com exceção do direito de a PT receber quaisquer
quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente (eventualmente
acrescidas de juros de acordo com o disposto na Cláusula X e de
receber quaisquer indemnizações).
XIV. VIGÊNCIA
1. As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data de
Adesão aos Serviços através do Portal de Soluções Cloud ou a partir
do inicio da utilização dos serviços, consoante o que se verificar em
primeiro lugar, vigorando pelo período contratado pelo Cliente.
2.
As
presentes
Condições
Específicas
renovam-se,
automaticamente e sucessivamente, por período equivalente ao
contratado pelo Cliente, indicado aquando do Pedido de Adesão
aos Serviços, salvo denúncia efetuada por qualquer das Partes, por
escrito, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias
relativamente ao termo do período contratual em curso (inicial ou
decorrente de alguma renovação).
3. A cessação da prestação dos Serviços, independentemente do
motivo, implica serem libertados pela PT os recursos técnicos
utilizados na provisão dos Serviços contratados pelo Cliente.
Quaisquer dados ou informação serão apagados irreversivelmente,
recomendando a PT ao Cliente que o mesmo efetue o backup de
qualquer informação, antes de efetuar um pedido de cessação da
prestação dos Serviços
XV. LEI APLICÁVEL
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições
Específicas, será aplicável a lei portuguesa.
ANEXO I
ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DE PROGRAMA DE
COMPUTADOR ENTRE LICENCIANTE E LICENCIADO
ABAIXO IRÁ ENCONTRAR A VERSÃO INGLESA DA EULA DE APOIO
AO CLIENTE ONLINE E A TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS INCLUÍDA. A
VERSÃO EM PORTUGUÊS PODERÁ SER TRADUZIDA POR UMA
PESSOA OU POR UM SOFTWARE DE COMPUTADOR SEM
INTERVENÇÃO OU REVISÃO HUMANA. A TRADUÇÃO EM
PORTUGUÊS É FORNECIDA COMO UMA CONVENIÊNCIA À
LICENCIADA E AO LICENCIADO NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES OU
COMPROMISSOS RELATIVEMENTE À ACURÁCIA OU REALIZAÇÃO DA
TRADUÇÃO, QUER SEJA OU NÃO FEITA POR UMA MÁQUINA OU POR
UMA PESSOA. NA EVENTUALIDADE DE QUAIQUER DISCREPÂNCIAS
ENTRE LÍNGUAS, A LÍNGUA INGLESA IRÁ PREVALECER.
POR FAVOR, REVEJA ESTE ACORDO CUIDADOSAMENTE. O SEU
"CLIQUE" NO BOTÃO "EU CONCORDO" E A SUA UTILIZAÇÃO DESTE
SOFTWARE SIGNIFICA QUE LEU ESTE ACORDO E ACORDOU
POSITIVAMENTE EM ACEITAR OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. SE
NÃO ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE ACORDO, NÃO
PODE UTILIZAR ESTE SOFTWARE.
O SOFTWARE DE APOIO A CLIENTE ONLINE ("SOFTWARE") É A
PROPRIEDADE LICENCIADA DO LICENCIANTE.
A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE É GOVERNADA PELOS TERMOS E
CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DE
PROGRAMA DE COMPUTADOR ("ACORDO").
1. Licença. Neste Acordo, você (ou a entidade em cujo nome tenta
fazer o download do Software) é referido como "Licenciado" ou
"Você". Sujeito ao pagamento de taxas, o Licenciante garante-lhe, e
você aceite, uma licença não-transferível, limitada temporalmente e
não exclusiva para utilizar o software de modo a obter serviços de
recuperação e armazenamento de dados de computador de um
fornecedor que foi autorizado pelo Licenciante sujeito aos termos e
condições deste Acordo. Tem autorização para instalar o software
no disto rígido do seu sistema dentro do seu computador
empresarial ou pessoal, sendo que opere o software num Sistema
Operativo suportado, tal como publicado no website de apoio
("Website de Apoio") do Licenciante. Todas as cópias do software
deverão incluir este Acordo bem como um aviso de direitos de
autor e todas as designações de propriedade intelectual e
proprietárias contidas no software.
2. Restrições e Proteção Proprietária. O software está protegido por
direitos de autor advindos das Leis de Direitos de Autor Holandesas,
convenções internacionais e outras leis de direitos de autor. Este
acordo não lhe dá o título ou a propriedade do Software, mas sim o
direito a uma utilização limitada. O Licenciante retém e deverá reter
única e exclusivamente a propriedade de todos os direitos, títulos e
interesses sobre o software e todas as modificações, melhorias e
trabalhos derivados (incluindo propriedade de todos os segredos
de marca, patentes, marcas registadas e direitos de autor daqui
advindos), sujeitos apenas aos direitos e privilégios expressamente
garantidos a Si por parte do Licenciante. O Licenciante detém o
título de cada cópia do Software.
4. Nenhumas Modificações. Não deverá sob qualquer forma (i)
modificar o software; (ii) eliminar qualquer parte do software; (iii)
alterar qualquer nome ou designação de qualquer componente do
ficheiro no software; (iv) criar trabalhos derivativos empregando
toda ou qualquer parte do software; (v) vender, distribuir ou
transmitir o Software ou qualquer parte dele; ou (vi) excepto se
acordado neste Acordo, cópia do Software ou qualquer outra parte
do mesmo.
5. Termo. Este acordo fica em vigor até terminar. O Licenciante
poderá terminar este Acordo se você quebrar qualquer um dos
termos ou condições deste Acordo. Todas as provisões deste
Acordo relativamente aos avisos de garantias, limitação de
responsabilidades, remédios ou danos e direitos de propriedade do
Licenciante, sobrevivem ao término. Após o término deste Acordo,
todos os direitos que lhe são garantidos irão terminar e reverter
para o Licenciante. Imediatamente após o término deste Acordo,
deverá eliminar todas as cópias do software na sua posse, custódia
ou controlo.
6. Sem Garantia; Limitação de Responsabilidade. VOCÊ ASSUME O
RISCO ASSOCIADO À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. O SOFTWARE É
FORNECIDO "TAL E QUAL" SEM QUALQUER GARANTIA DE
QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO MAS
NÃO LIMITADO ÀS GARANTIAS IMPLICADAS DE VENDA E
ADEQUAÇÃO A UM OBJECTIVO EM PARTICULAR E O RISCO TOTAL
RELATIVAMENTE À QUALIDADE E AO DESEMPENHO DO SOFTWARE
É CONSIGO. O LICENCIANTE NÃO DEVERÁ SER RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER
DANOS
INDIRECTOS,
DIRECTOS,
ESPECIAIS,
ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO
E SEM LIMITAÇÃO DE DANOS POR PERDA DE LUCROS DE NEGÓCIO,
INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, PERDA DE INFORMAÇÕES OU
QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA) RELATIVAMENTE À
UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE,
MESMO SE O LICENCIANTE TIVER SIDO ACONSELHADO SOBRE A
POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU QUALQUER OUTRA QUEIXA POR
PARTE DE TERCEIROS.
7. Miscelânea. Este acordo deverá ser exclusivamente governado
por e interpretado de acordo com as leis dos Países Baixos.
8. Dados de utilização. A cada dia, o Software irá automaticamente
gerar um relatório de utilização e enviar o mesmo ao Licenciante.
Este relatório de utilização irá conter informações detalhadas acerca
da utilização do Software: o número de CALs, GBs, etc. Além dos
propósitos de faturação, o Licenciante deverá ser autorizado a
utilizar as informações para propósitos administrativos internos.
9. Restrições. Na eventualidade de quaisquer termos deste Acordo
serem declarados como inválidos ou nulos por qualquer tribunal
com jurisdição competente, tal termo ou termos deverão ser nulos
ou inválidos e deverão ser cortados deste Acordo e todos os termos
restantes deste Acordo deverão permanecer em vigor e em efeito.
10. Este Acordo é a declaração completa, total e exclusiva das
obrigações e responsabilidades de cada parte para com a outra e
substitui qualquer outra proposta, representação ou outra
comunicação relativa à matéria do assunto aqui referida.
Licenciante:
3. Código do Objecto. O software deverá ser entregue e
descarregado apenas no código de objecto e não deverá ter o
direito de utilizar ou possuir o código fonte do software. Não deverá
reverter a compilação ou de outra engenharia de reversão do
Software.
08-10-2014
BackupAgent B.V.
Staalweg 44
2612 KK Delft
The Netherlands
termination. Upon termination of this Agreement, all rights granted
to You will terminate and revert to Licensor. Promptly upon
termination of this Agreement, You shall delete all copies of the
Software in your possession, custody, or control.
Website de Apoio:
http://support.backupagent.com
ENGLISH VERSION
COMPUTER PROGRAM END-USER
BETWEEN LICENSOR AND LICENSEE
LICENSE
AGREEMENT
PLEASE REVIEW THIS AGREEMENT CAREFULLY. YOUR "CLICK" ON
THE "I AGREE" RADIOBUTTON AND YOUR USE OF THIS SOFTWARE
SIGNIFIES THAT YOU HAVE READ THIS AGREEMENT AND HAVE
AFFIRMATIVELY AGREED TO ACCEPT ITS TERMS AND CONDITIONS.
IF YOU DO NOT AGREE TO THE TERMS OF THIS AGREEMENT, YOU
CANNOT USE THIS SOFTWARE.
THE ONLINE BACKUP CLIENT SOFTWARE ("SOFTWARE") IS THE
LICENSED PROPERTY OF LICENSOR.
USE OF THE SOFTWARE IS GOVERNED BY THE TERMS AND
CONDITIONS OF THIS COMPUTER PROGRAM END-USER LICENSE
AGREEMENT ("AGREEMENT").
1. License. In this Agreement, you (or the entity on whose behalf
you intend to download the Software) are referred to as "Licensee"
or "You". Subject to payment of the fees, Licensor grants to You, and
You accept, a non-exclusive, limited in time, non-transferable
license to use the Software in order to obtain computer data
storage and retrieval services from a provider that has been
authorized by Licensor, subject to the terms and conditions of this
Agreement. You are permitted to install the Software on the hard
drive system within your own personal or business computer,
provided that You operate the Software on a supported Operating
System, as published on the support website ("Support Website") of
Licensor. All copies of the Software must include this Agreement as
well as the copyright notice and all other proprietary and
intellectual property designations contained in or on the Software.
2. Proprietary Protection and Restrictions. The Software is protected
by copyright pursuant to Dutch Copyright laws, international
conventions, and other copyright laws. This Agreement does not
provide You with title or ownership of the Software, but rather a
right of limited use. Licensor retains and shall retain sole and
exclusive ownership of all right, title, and interest in and to the
Software and all modifications, enhancements, and derivative works
thereof (including ownership of all trade secrets, patents,
trademarks, and copyrights pertaining thereto), subject only to the
rights and privileges expressly granted to You herein by Licensor.
Licensor holds title to each copy of the Software.
3. Object Code. The Software shall be delivered and downloaded in
object code only, and You shall have no right to use or possess the
source code of the Software. You shall not reverse compile or
otherwise reverse engineer the Software.
4. No Modifications. You shall not in any way (i) modify the
Software; (ii) delete any portion of the Software; (iii) change any
name or designation of any component of or file in the Software;
(iv) create derivative works employing all or any part of the
Software; (v) sell, distribute, or transmit the Software or any part
thereof; or (vi) except as provided in this Agreement, copy the
Software or any part thereof.
5. Term. This Agreement is effective until terminated. Licensor may
terminate this Agreement if You breach any of the terms or
conditions of this Agreement. All provisions of this Agreement
relating to disclaimers of warranties, limitation of liabilities,
remedies or damages, and Licensor's proprietary rights, survive
08-10-2014
6. No Warranty; Limitation of Liability. YOU ASSUME THE RISK
ASSOCIATED WITH USING THE SOFTWARE. THE SOFTWARE IS
PROVIDED "AS IS" WITHOUT ANY WARRANTY OF ANY KIND, EITHER
EXPRESSED OR IMPLIED, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO THE
IMPLIED WARRANTIES OF MERCHANTABILITY AND FITNESS FOR A
PARTICULAR PURPOSE, AND THE ENTIRE RISK AS TO THE QUALITY
AND PERFORMANCE OF THE SOFTWARE IS WITH YOU. LICENSOR
SHALL HAVE NO LIABILITY FOR ANY CONSEQUENTIAL, INCIDENTAL,
SPECIAL, DIRECT, OR INDIRECT DAMAGES WHATSOEVER
(INCLUDING WITHOUT LIMITATION DAMAGES FOR LOSS OF
BUSINESS PROFITS, BUSINESS INTERRUPTION, LOSS OF
INFORMATION, OR ANY OTHER PECUNIARY OR OTHER LOSS)
RELATING TO THE USE OF OR INABILITY TO USE THE SOFTWARE,
EVEN IF LICENSOR HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH
DAMAGES, OR FOR ANY CLAIM BY ANY THIRD PARTY.
7. Miscellaneous. This Agreement shall be exclusively governed by
and construed in accordance with the laws of the Netherlands.
8. Usage data. Each day, the Software will automatically generate a
usage report and send this usage report to Licensor. This usage
report will contain detailed information about the use of the
Software: the number of CALs, GBs etc. Besides for billing purposes,
Licensor shall be entitled to use the information for internal
administrative purposes.
9. Severability. In the event that any of the terms of this Agreement
are declared to be invalid or void by any court or tribunal of
competent jurisdiction, such term or terms shall be null and void
and shall be deemed severed from this Agreement and all the
remaining terms of this Agreement shall remain in full force and
effect.
10. This Agreement is the complete, entire, and exclusive statement
of each party's obligations and responsibilities to the other and
supersedes any other proposal, representation, or other
communication relating to the subject matter hereof.
Licensor:
BackupAgent B.V.
Staalweg 44
2612 KK Delft
The Netherlands
Support Website:
http://support.backupagent.com