Às Deputadas e Deputados,
À Assembleia da República
2015 foi um ano de grandes desafios para as mulheres, obrigadas a combater as políticas do governo do PSD e
CDS-PP que tiveram consequências muito gravosas para a qualidade de vida e de trabalho das mulheres.
As mulheres portuguesas e as suas organizações não ficaram caladas perante o quadro de empobrecimento e
retrocessos verificados. Pelo contrário, assumiram um papel insubstituível no processo de resistência e luta em
defesa dos seus direitos e reclamaram a necessidade de uma política alternativa para o presente e para o futuro.
O MDM – Movimento Democrático de Mulheres não permitiu que ficassem silenciados os problemas e os direitos
específicos das mulheres, as suas aspirações e reivindicações. Com determinação contribuiu para dar força e
confiança à luta pela emancipação social e pela dignidade das mulheres.
As eleições legislativas de 4 de outubro representaram uma oportunidade para pôr fim à espiral de austeridade, de
empobrecimento e de retrocessos nos direitos das mulheres; Uma oportunidade para pôr fim a tempos de particular
dificuldade para a vida das mulheres que tanto têm sofrido com a acentuação das desigualdades, das injustiças
sociais, da perda de direitos e de qualidade de vida. Para pôr fim ao ressurgimento de concepções retrógradas
sobre diversos aspectos da problemática feminina por parte dos sectores políticos e sociais da direita mais
conservadora – como revelam à saciedade as alterações à lei da IVG introduzidas pelo PSD/ CDS-PP. Para pôr fim às
políticas que tanto têm ferido os valores da igualdade de direitos e fizeram retroceder o processo emancipador das
mulheres.
É da maior justiça reconhecer que as mulheres portuguesas, com a sua participação nas eleições legislativas de 4 de
outubro, deram um importante contributo para a nova configuração da Assembleia da República, penalizando os
partidos que nos últimos quatro anos foram responsáveis pelo longo e penoso ciclo de austeridade e para a eleição
de uma maioria de deputadas e deputados que afirmam opor-se à política realizada pelo governo cessante.
Tal como o MDM afirmou – e a realidade confirmou – o voto das mulheres, pela sua experiência de vida e de luta,
obrigou mudanças tão necessárias ao país. Com esta nova composição, esperamos que os direitos das mulheres, na
lei e na vida, ganhem centralidade na agenda política. Esperamos que se adoptem medidas concretas e urgentes
como vista a efectivar o seu direito à inserção na vida económica, e repor direitos, a avnaçar com a melhoria das
condições de vida das mulheres.
Nesta ocasião, o MDM saúda as(os) 230 deputadas (os) à Assembleia da República expressando-lhes que as
mulheres e o País precisam de uma Assembleia da República que assuma maioritariamente respostas claras e
comprometidas, que concretizem a sua acção fiscalizadora do governo, a sua responsabilidade na revogação de leis
que contrariam os direitos e no aprofundamento desses mesmos direitos retomando os caminhos da igualdade, do
desenvolvimento, do progresso e da paz.
Desde já, o Movimento Democrático de Mulheres reclama a uma redobrada atenção à promoção da saúde da
mulher no âmbito do Serviço Nacional de Saúde; ao combate ao desemprego e à precariedade com acesso ao
trabalho com direitos; ao fim do congelamento das carreiras na Administração Pública, ao reconhecimento e
aproveitamento das qualificações das mulheres para o desenvolvimento do País; ao direito a decidir sobre a
maternidade, sem penalizações; ao reconhecimento do valor social eminente da maternidade; ao combate a todas
as formas de violência contra as mulheres; por uma Escola Pública e gratuita e pelo fim das desigualdades.
Consideramos dever assumir um carácter de maior urgência as seguintes matérias que traduzem de forma global e
transversal conquistas constitucionais e legítimas aspirações, a serem expressas, nomeadamente no próximo
Programa do Governo e no Orçamento do Estado de 2016.
•
Revogação imediata da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro,
eliminando os mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à IVG e respeitando
o direito de decisão e a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez.
•
Aumento do salário mínimo nacional, salários, reformas e pensões, como condição fundamental para a
eliminação da pobreza que no nosso país tem, sobretudo, rosto de mulher e de criança. Medidas de
combate à precariedade do trabalho e desregulamentação abusiva dos horários de trabalho que afecta
particularmente as mulheres jovens.
•
Medidas fiscais (IVA, IMI, IRS) que contribuam para reduzir o custo de vida das famílias, e a possibilidade de
ser equacionado um cabaz de compras que responda às necessidades fundamentais das famílias.
•
Reforço de medidas de apoio às famílias monoparentais, e a reposição da universalidade do abono de
família enquanto direito das crianças e dos jovens.
•
Defesa do princípio constitucional de “para trabalho igual, salário igual” com medidas que combatam
efectivamente todas as formas de discriminação e desigualdade salarial entre mulheres e homens.
•
Reconhecimento da formação e alta capacidade das mulheres para a empregabilidade com a diversificação
da actividade produtiva como recursos fundamentais para o desenvolvimento do País.
•
Proibição de discriminações e penalizações laborais de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e
alargamento da licença de parentalidade e do seu pagamento a 100%, independentemente da sua duração
e da forma de partilha do respectivo gozo escolhido pelos progenitores.
•
Criação de um Plano de Combate à Exploração na Prostituição, que assuma a prostituição como uma forma
de violência contra as mulheres, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a
apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, a criação de uma rede pública de centros de
apoio e abrigo que prestem assistência psicológica, médica, social e jurídica às vítimas de tráfico e
prostituição e o combate ao sistema prostitucional pondo fim ao negócio.
•
Promover o apoio às associações de mulheres prevendo a dotação no Orçamento do Estado de verbas
para apoio ao seu funcionamento.
Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados à Assembleia da República
O Movimento Democrático de Mulheres não ficará à espera. Continuará, de forma empenhada, a intervir com as
mulheres portuguesas pela garantia de respostas concretas às suas aspirações, respostas que a Assembleia da
República poderá assumir. Respostas, que incluem estas medidas, que não só contribuirão para melhorar
consideravelmente a vida das mulheres, como poderão ser fonte de ânimo para repôr, nessa metade do género
humano que são as mulheres, o desejo de construir um País mais próspero, mais desenvolvido, mais partilhado por
todos em igualdade.
Pel’O Movimento Democrático de Mulheres
Lisboa, 13 de novembro de 2015