Unidade II
Unidade II
AÇÃO SOCIAL: PESSOA IDOSA
5 O SEGMENTO PESSOA IDOSA NO BRASIL
A pessoa idosa vem ganhando espaço nas áreas da política, economia e cultura no Brasil, em
decorrência dos consideráveis aumentos na idade populacional brasileira, de acordo com os dados do
IBGE 2010, que expõe que o Brasil caminha a um perﬁl demográﬁco cada vez mais envelhecido:
O índice de envelhecimento aponta para mudanças na estrutura etária da
população brasileira. Em 2008, para cada grupo de 100 crianças de 0 a 14
anos existem 24,7 idosos de 65 anos ou mais. Em 2050, o quadro muda e
para cada 100 crianças de 0 a 14 anos existirão 172,7 idosos.
Um exame das estruturas etárias projetadas mostra, também, a transformação
nas relações entre pessoas que ingressam (e permanecem) nas idades ativas
e aquelas que atingem as chamadas idades potencialmente inativas. Em
2000, para cada pessoa (1) com 65 anos ou mais de idade, aproximadamente
12 estavam na faixa etária chamada de potencialmente ativa (15 a 64 anos).
Já em 2050, para cada pessoa (1) com 65 anos ou mais de idade, pouco
menos de 3 estarão na faixa etária potencialmente ativa. No tocante às
crianças e jovens, existirá cada vez mais pessoas em idade potencialmente
ativa “destinadas” a suprir suas necessidades (IBGE, 2011a).
É importante ressaltar que a população vem crescendo em expectativa de vida, em decorrência das
ações de política pública para a melhoria da qualidade de vida, tais como: saneamento básico; avanço
tecnológico; avanço da medicina, entre outras ações sociais que vêm acontecendo nas últimas décadas,
além da diminuição no número de ﬁlhos (de crianças nascidas); todos esses fatores geraram aumento
no número de pessoas idosas no país.
Durante muito tempo, o envelhecimento foi tratado com destaque na questão biológica, somente,
devido aos estudos e às pesquisas que se restringiam à política da saúde.
Tal postura contribui, há décadas, para associar o envelhecimento, ou melhor, a velhice ao ﬁm da
vida, gerando mitos, preconceitos e estereótipos sobre a pessoa idosa: discriminando-a, colocando-a no
papel de inativo para o mercado de trabalho.
Somente, a partir do século passado, século XX, o envelhecimento passou a ser ”olhado”, ou melhor,
estudado com ênfase em suas condicionantes sociais e psicológicas, e, com isso, favoreceu-se o
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processo para que fosse contextualizado nos aspectos psicológicos, indo além dos fatores orgânicos e
ﬁsiológicos.
Esses estudos que se iniciaram sobre os aspectos psicológicos, segundo Netto (1987), iniciaram-se
com Stanley Hall, um norte-americano que destacou a existência de várias peculiaridades no modo de
pensar, querer e sentir dos jovens e dos idosos, derrubando as teorias que colocavam que a vida do idoso
era o reverso da vida do jovem.
Em decorrência dessa questão, muitos psicólogos que atuaram com o segmento pessoa idosa, a
partir de suas dimensões individuais, passam a situar esse sujeito dentro de contextos sociais a que
pertencem e estão inseridos, explicando que a conduta dos idosos é resultado de decisões pessoais feitas
no decorrer de sua vida, de suas experiências e do meio sociocultural em que viveram.
O que signiﬁca dizer que durante a teoria clássica da psicologia o envelhecimento era tido, segundo
Netto (1987), como um “modelo sociológico estrutural-funcionalista, segundo o qual a vida social
tem continuidade porque as sociedades criam estruturas pelas quais funcionam, satisfazendo suas
necessidades, consequências da organização societária”. Essa teoria considerava o sujeito como membro
que deveria se ajustar ao sistema social existente do qual fazia parte; assim, a manutenção do sistema
social poderia ﬂuir adequadamente.
Com o decorrer da história e por consequência de vários novos estudos, buscou-se obter um olhar mais
aprofundado, principalmente no que diz respeito à política social para esse segmento e conceber formas de
lidar com essa nova questão social. Entretanto, cabe ressaltar que esse olhar iniciou-se com a consolidação das
políticas nacionais, estaduais e municipais da pessoa idosa, que preconizam os direitos dessa população.
Para melhor compreensão do tema idoso, necessitamos compreender o que é envelhecer, o processo
natural da vida do homem; e para isso iniciaremos nossa discussão apresentando os mitos sobre essa
faixa etária, pois, mesmo existindo inúmeros autores que tratam desse tema, Netto (2002) explica que
os conceitos evidenciam a diﬁculdade de entender o processo do envelhecimento, por existir vários
conceitos, porém o mais amplo em sua concepção diz respeito ao:
[...] processo dinâmico e progressivo, no qual há modiﬁcações ﬁsiológicas,
bioquímicas, morfológicas e psicológicas, que determinam a perda da
capacidade de adaptação do sujeito ao meio ambiente, ocasionando o
aumento da vulnerabilidade e dos processos patológicos que terminam por
levá-lo à morte (p. 44).
Observação
Entre 1945 e 1960, ocorreu uma transição demográﬁca, principalmente
nos países desenvolvidos, por causa do aumento da população infantil,
conhecida como baby boom. Atualmente, esse cenário vem se modiﬁcando,
em decorrência do aumento da população idosa, o que vem sendo chamado
de aged boom.
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O aumento signiﬁcativo no número de idosos e o fato de permanecerem em atividades produtivas
despertaram nas ciências o interesse por estudar esse segmento, e, na sociedade em geral (Estado, empresas
privadas e terceiro setor), a consciência de que devem dar atenção a este segmento: a pessoa idosa.
Contudo, vem sendo desenvolvido progressivamente, desde ﬁnal do século XX, estudos referentes ao
idoso, que passaram a ser discutidos e conhecidos nos meios social, econômico e proﬁssional, incluindo
neste o proﬁssional do serviço social.
A educação também vem fazendo parte da discussão desse tema partindo do favorecimento a uma
melhor qualidade de vida e ao aprender a envelhecer caminhando concomitantemente com o aprender
a viver. Nesse sentido, deve-se possibilitar mudanças de atitudes que possibilitem um posicionamento
adequado, levando-se em conta:
• saúde;
• transformações físicas e emocionais sobre a vivência;
• exercício físico;
• atividades intelectuais;
• atividades lúdicas;
• hábitos alimentares saudáveis;
• apoio social e apoio psicológico, quando necessários.
O idoso, assim como outro segmento, é cidadão de direitos: deve ser bem-cuidado por sua família,
respeitado pela sociedade e assistido pelo Estado, para viver de forma adequada, natural e saudável.
Entretanto, se mesmo com tantos avanços em estudos e pesquisas de um lado o perﬁl é moldado por
uma realidade hostil, de outro, obedecendo à lei da contradição, há as características essencialmente
positivas nessa fase da existência, conforme indicam estudos recentes na área da gerontologia social,
as quais Sá (1998, p. 20) aponta:
• Viver na terceira idade é o melhor momento para avaliar criticamente a
vida, em virtude das experiências acumuladas. A pessoa idosa torna-se
mais detalhista e mais paciente.
• É nesta fase da vida que a crescente sabedoria permite uma maior
capacidade de julgamento.
• A elementariedade permite a distinção entre o banal e o
fundamental.
• O reconhecimento do valor da vida solicita a urgência e a necessidade
de atuação com um nível surpreendente de envolvimento pessoal,
que, por sua vez, estimula a criatividade.
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AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
• A velocidade é substituída pela acuidade; a capacidade de recordação
aumenta, a diminuição da capacidade de novas conexões intelectuais
é substituída pela experiência.
• O envolvimento com negócios cede lugar às responsabilidades no
contexto familiar e comunitário.
• As paixões e a volúpia são substituídas por deleites mais reﬁnados.
• A questão sexual é redimensionada no sentido do amor, da partilha,
da intimidade do toque entre pessoas.
• Atitudes e preferências ganham maior estabilidade.
• A participação política e de cidadania torna-se mais efetiva.
• Há menos temor da morte. A força do corpo é substituída pela força
de espírito.
Entre a situação real e a situação potencial, abre-se espaço para o compromisso social e
político e para a ação educativa. E essa ação corresponde a um processo dinâmico que parte
de uma determinada situação que se desloca em direção a objetivos que levem a pessoa idosa a
participar efetivamente da sociedade, o que implica reordenamento da vida cotidiana do cidadão
idoso e regresso do cidadão ao cotidiano, como sujeito capaz de lidar com as próprias emoções e
com situações de conflitos, além de ser capaz de compreender com mais facilidade o processo em
que se encontra: o de envelhecer com dignidade, ampliando o seu ser social, procurando romper
com os obstáculos cotidianos.
O proﬁssional de serviço social deve compreender que, mesmo com tantas abordagens da ciência em
torno do idoso, para a sua intervenção, o que importa é ter conhecimento sobre as questões de maneira
imparcial, objetiva e ampla sobre esse segmento.
Mais o que é ser idoso nos aspectos socioeconômico, político e cultural?
Quando a medicina e a psicologia de modelo tradicional colocam em xeque somente os campos
ﬁsiológico e ideológico, tendem a reduzir um olhar amplo do ser idoso, desprezando os aspectos sociais
e culturais que existem; e não se deve deixar de ressaltar que a educação e a cultura são aspectos
importantes e determinantes dos hábitos de vida de um sujeito, e são os aspectos que colocam limites
às suas possibilidades sociais e psicológicas.
Cada sociedade, com sua cultura, é que determina as diferentes etapas cronológicas de seus sujeitos:
especiﬁcando suas condutas, distribuindo tarefas e “encaixando-os” em grupos etários; caracterizando-os
e estabelecendo valores e normas que devem ser seguidos em suas relações cotidianas. É dessa forma que
se exclui e desqualiﬁca socialmente um sujeito, dependendo da idade: um bom exemplo disso é o mercado
de trabalho, que desconsidera o idoso e suas competências e experiências pelo simples fato de possuir esta
ou aquela idade, sendo avaliado como “velho” e ultrapassado, segundo, particularmente, os critérios do
sistema capitalista neoliberal.
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Atualmente, a ciência vem dimensionado projeções para o próprio futuro da humanidade ao aﬁrmar
que a expectativa de vida do homem é de 120 anos, estimadamente, neste século XXI.
Netto (2002, p. 81) expõe que “envelhecer é um fenômeno mundial, que vem crescendo,
significativamente, nos últimos 30 anos” e aponta ainda que no Brasil essa discussão surgiu na
década de 1970, com estudos e pesquisas que identificaram que esse acontecimento natural
ocorreria, alertando o Estado e a sociedade a ter um olhar mais cuidadoso sobre a pessoa idosa e
sobre suas questões sociais.
Com o neoliberalismo, estender os direitos sociais a todos os cidadãos e trabalhadores brasileiros é
uma contradição; reconhecer os direitos da pessoa idosa que faz parte desta sociedade é o maior desaﬁo
a ser encarado pela sociedade em geral e pelos proﬁssionais que atuam diretamente no atendimento
às demandas sociais do idoso, segundo Netto (2002, p. 91), as quais devem “promover a discussão
sobre os direitos sociais à pessoa idosa para que esta categoria busque exercer seus direitos individual
e coletivamente”.
Muitos são os desaﬁos a serem enfrentados pelos proﬁssionais que atuam na área da gerontologia,
principalmente para os proﬁssionais de serviço social, que têm como projeto ético-político a
responsabilidade de provocar a implementação de políticas públicas que atinjam o idoso de forma
direta e positiva em seus direitos; para tanto, é necessária a existência de proﬁssionais especializados na
área de gerontologia, a ﬁm de que a atuação especíﬁca ocorra dentro de uma visão transformadora, na
perspectiva de garantir a cidadania.
O termo gerontologia surge, então, conceituado como campo do conhecimento humano que trata
do estudo do processo do envelhecimento com base nas informações oriundas das ciências biológicas,
psicocomportamentais e sociais.
Em 1948, foi adotada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia
da ONU, em que 48 Estados votaram a favor dessa Declaração que apresenta em sua introdução e nos
trinta artigos existentes e enumerados os direitos humanos e liberdades fundamentais dos cidadãos do
mundo, sem quaisquer discriminações, em seu artigo 2º, que reza:
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades
estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie,
seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra
natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer
outra condição.
Já, em seu artigo 1º a Declaração alega que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade
e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito
de fraternidade”. O artigo deﬁne as premissas básicas da Declaração: primeiramente, que o direito à
liberdade e à igualdade é um direito inato e não pode ser alienado; e, em seguida, que sendo o homem
um ser – racional e moral – é diferente de todas as outras criaturas da terra e, por isso, capaz de conviver
em harmonia e fraternidade uns com os outros.
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Dessa forma, o segmento da pessoa idosa encontra-se inserido nesses direitos como qualquer
cidadão mundial, e essa referência acontece no artigo 25:
Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a
sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança
em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos
de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Fortalecendo os direitos discutidos em 1948, no ano de 1991, com a Resolução nº 46, a ONU adotou
dezoito Princípios das Nações Unidas em favor da pessoa idosa, que foram incorporados em cinco
temas:
• participação;
• cuidados;
• independência;
• autorrealização;
• dignidade.
Saiba mais
Para saber mais sobre a Resolução 46/91, acesse o link <http://www.gaf.
pt/servicos/nucleodeatendimento/informacoes/maisinformacoes_apoio/
pdf/principios_das_nacoes_unidas_para_o_idoso.pdf.>.
Nota-se que a questão de direitos da pessoa idosa vem sendo pautada em dispositivos legais que se
preocupam com a legalidade dessa categoria populacional, por meio de deliberações que instrumentalizam
as políticas públicas, no caso do Brasil, mediante o Estatuto do Idoso e as demais políticas.
Em 1982 e 2002, a ONU dedicou-se em dois momentos ao envelhecimento humano em seus debates,
produzindo Assembleias Mundiais do envelhecimento: o primeiro realizado em Viena, na Áustria, e o
segundo, em Madri, na Espanha.
A primeira Assembleia sobre o idoso, que ocorreu em Viena, estabeleceu uma agenda internacional
sobre as políticas públicas para esse segmento, a qual centrou-se na questão do envelhecimento, no
que diz respeito às áreas de saúde e nutrição, trabalho e educação, moradia e meio ambiente, família,
bem-estar social e previdência social, fazendo com que a agenda política de muitos países incorporasse
a questão do envelhecimento e passassem a modiﬁcar suas constituições federais e criassem leis que
favorecessem a população idosa.
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Depois de vinte anos da primeira Assembleia sobre o envelhecimento, em 2002, na cidade de Madri, a
ONU realizou a segunda Assembleia Mundial sobre o envelhecimento. Com o passar dos anos, mudanças
políticas ocorreram nos planos econômico, social, e político no cenário mundial, e esse evento veio para
redeﬁnir as diretrizes, de acordo com essas mudanças sobre a política pública para a população idosa,
que resultaram em uma nova ideia de envelhecimento que se construiu em torno desse segmento
populacional: envelhecimento produtivo.
Segundo Ramos (2002), essa ação política tem como signiﬁcado o enfrentamento aos desaﬁos do aumento
quantitativo da população com sujeitos com mais de sessenta anos de idade, e tem como foco a centralização
da inclusão social desse grupo populacional, mediante a capacitação dessas pessoas para a atuação plena e
eﬁcaz na vida política, econômica e social, por meios de trabalho remunerado ou voluntário.
Essa nova maneira de olhar o idoso representa uma mudança no entendimento desse segmento,
traduzindo a ideia de inclusão e capacidade: o envelhecimento ativo por meio de uma visão
intergeracional, de melhoria na qualidade de vida, regularizado na ética, na sociedade e nas questões de
desenvolvimento da nação.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o idoso ativo caracteriza-se por: determinantes econômicos,
sociais, comportamentais, biológicos e individuais, meio ambiente e barreira arquitetônica, serviços de
saúde e serviços sociais. Isto é, a disposição em participar ativamente nos aspectos políticos, econômicos,
sociais e culturais associada a hábitos saudáveis são fatores de relevância para essa fase da vida.
Figura 12
Com o aumento da população idosa no Brasil, a política brasileira vem se colocando no limiar desse
desaﬁo para repensar ações coerentes que atendam essa população, segundo as previsões da ONU.
Os primeiros direitos assegurados em nosso país a essa população passaram a ganhar corpo ainda
no século XX, tendo como conquista a aposentadoria, que está vinculada à questão do trabalho, e não
ao envelhecimento como é de direito atualmente.
Em países como o Brasil, a legislação é acompanhada pelas transições e transformações sociais
decorrentes do crescente número de cidadãos que alcançaram e superaram os sessenta anos de idade,
o que tem impulsionado importantes movimentos reivindicatórios, que lutam para que as leis sejam
criadas e cumpridas devidamente.
O marco dessa discussão no Brasil aconteceu com a fundação da Sociedade Brasileira de Geriatria
e Gerontologia – vinculada à Associação Médica Brasileira em 1961 – por um grupo de médicos que se
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inspiraram em organizações similares na Europa. Pela sua própria natureza médica, o enfoque inicial da
organização instalada eram os aspectos geriátricos.
Em 1963, ocorreu a primeira experiência no trabalho social com idosos não institucionalizados
com a iniciativa do Sesc, em São Paulo, capital. Nesse ano, deu-se a formação do primeiro grupo de
aposentados, com vistas à sua reintegração e valorização social, dando início ao denominado trabalho
social com idosos, que com o tempo foi se expandindo para outras cidades e Estados.
Segundo Netto (1987), foi a partir de 1970 que a questão da pessoa idosa ganhou visibilidade
no Brasil, impulsionada pela criação de medidas protetivas e pelo desenvolvimento de estudos que
buscaram conhecer melhor a velhice e o envelhecimento, porém, nesse ínterim, surge um novo
cenário: o neoliberalismo, que tem como desígnio o Estado Mínimo, isto é, corte de gastos sociais,
retrocedendo nas conquistas de direitos da população – e sendo contraditório a eles –, inclusive da
população idosa.
Em 1971, com a população idosa apresentando já um aumento signiﬁcativo, ocorre a primeira
iniciativa com vistas a discutir a questão, com a realização do seminário A Reintegração de Grupos
Marginalizados, em São Paulo. Obtendo como resultado, em 1972, a criação do Movimento PróIdoso (Mopi), com o objetivo de estudar os problemas de envelhecimento, a qualiﬁcação de pessoal
especializado e o atendimento aos idosos em atividades recreativas e culturais.
Já em 1976 o Governo Federal promove a realização de três seminários regionais sobre o tema
A Situação do Idoso na Realidade Brasileira. Seguidos do Seminário Nacional sobre Estratégias de
Política Social para o Idoso no Brasil, todos sob o patrocínio do antigo Ministério da Previdência e
Assistência Social.
Como resultado das propostas aprovadas por esse Seminário Nacional, em 1978, ocorreu a criação
das Comissões Estaduais de Treinamento de Pessoal na Área de Atendimento do Idoso, sob a coordenação
do extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), quando foram promovidos cursos na área de
gerontologia, para a formação de pessoal, em todo o Brasil.
Outros desdobramentos ocorreram no Brasil, com a realização desse Seminário Nacional:
• 1977 – Criação do Centro de Gerontologia Social, ligado ao instituto Sedes Sapientæ (PUC/
SP), para a promoção de estudos e pesquisas sobre o envelhecimento. Nesse mesmo ano,
ocorreu a fundação da Associação Cearense Pró-Idoso, com finalidades semelhantes às do
Mopi de São Paulo, vindo a tornar-se um polo irradiador da gerontologia social no nordeste
brasileiro.
• 1979 – Instalação do instituto Sedes Sapientæ, do curso de especialização em gerontologia social
para proﬁssionais de nível superior de qualquer área, inclusive, para assistentes sociais, o único
do país na ocasião. Ainda nesse ano ocorreu a Reforma do Ministério de Previdência e Assistência
Social (MPAS), criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas) e, ainda,
a Legião Brasileira de Assistência (LBA), uma das autarquias integrantes do sistema, que assume
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o programa de assistência aos idosos, desenvolvendo programa de lazer e trabalho para idosos de
população de classes subalternas.
Ainda nesse ano a extinta Secretaria de Promoção Social, hoje denominada Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, lança o Programa Pró-idoso, com o objetivo
de ofertar recursos humanos qualiﬁcados às instituições que atendiam e abrigavam idosos e
desenvolver programas comunitários a essa população.
• 1982 – A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Seção de São Paulo cria a comissão
de Gerontologia, órgão de assessoria à diretoria para assuntos de interesse multidisciplinar, isto é,
abertura para proﬁssionais de nível superior, não somente da área da saúde, e sim de outras áreas
de atuação.
Outras ocorrências, da década de 1980, resultante da tomada de consciência sobre a questão do
envelhecimento no país, envolvendo tanto a iniciativa pública como a privada:
— implantação de equipes multidisciplinares nas clínicas de geriatria e em hospitais;
— criação de núcleo de estudos gerontológicos da Universidade Federal de Santa Catarina;
— a realização dos I e II Encontros Nacionais de Idosos promovidos pelo Sesc em São Paulo;
— a implementação de trabalho social com idosos no Sesc em todos os Estados brasileiros;
— a criação de comissão de Gerontologia na SBGG Nacional e de outros Estados brasileiros;
— a criação do Conselho Estadual do Idoso em São Paulo;
— a organização de programas especíﬁcos voltados à pessoa idosa por iniciativa dos governos
estaduais do Rio Grande do Sul, Goiás, Alagoas e Distrito Federal (Brasília);
— a implementação de programas de preparação para a aposentadoria, em várias empresas de
médio e grande portes, como proposta de prevenção ao isolamento social dos aposentados;
— a realização do I Curso Internacional de Gerontologia Social, por iniciativa do Centro Internacional
de Gerontologia Social (CIGS), em parceria com a SBGG e com o Sesc;
— realização, pelo Sesc São Paulo em 1988, do simpósio Nacional sobre O Resgate do Sentido da
Velhice.
— em 1990, a PUC de Campinas instala, como projeto pioneiro, a primeira Universidade para
a Terceira Idade, para pessoas com idade a partir de 45 anos, com qualquer nível escolar, na
perspectiva de educação continuada, com cursos de extensão e atualização cultural;
— 1991 – a PUC de Campinas implementa em nível de pós-graduação os cursos de Especialização
em Gerontologia Social, destinados à formação de proﬁssionais especializados na área, oriundos
de diferentes proﬁssões;
— 1994 – o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Assistência Social
e da Previdência da República, sanciona a Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994, que
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AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do idoso e dá outras
providências.
Observação
A primeira instituição de ensino da América Latina a ter cursos de
mestrado e doutorado em gerontologia foi a Faculdade de Educação da
Unicamp, iniciada em abril de 1997.
Mesmo com o novo sistema capitalista neoliberal, os movimentos sociais ativamente partem para
uma luta, em uma correlação de forças desfavorável, juntamente com a sociedade que trouxe ao país um
signiﬁcado de grande valia: a Constituição Federal de 1988, que diz respeito aos direitos do cidadão brasileiro,
e nela encontramos, também, dispositivos legais, de ordenamento jurídico, que faz menção à pessoa idosa,
instaurando um novo conceito de garantia de direitos sociais, ou melhor, o conceito de cidadania.
Com o advento da Constituição Cidadã, como é chamada, manifestou-se o interesse pela
desconstrução dos direitos constitucionais institucionais, sob o escudo de um conjunto de regras relativo
à expressão do sistema neoliberal, para ter a garantia de direito aos cidadãos brasileiros regulamentados
e normalizados, constitucionalmente.
Após esse ganho vieram, conforme vimos anteriormente, outros ganhos para a população idosa, que
estudaremos a seguir: Política Nacional do Idoso e a promulgação do Estatuto do Idoso, que consolidaram
os direitos dessa população no Brasil.
5.1 Constituição Federal e a pessoa idosa
A Carta Magna Brasileira ou, ainda, a Constituição Federal de 1988, é bastante magnânima com a
população idosa, pois evidencia em suas garantias de direitos os direitos sociais, inclusive do idoso, em
seu Título VIII, de Ordem Social, Capítulo I, em que a Disposição Geral, em seu artigo 193, faz menção:
“a ordem social tem como base o primado trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social”
(BRASIL, 2010a).
Decorrem das demais diretrizes para os demais capítulos em que estão inseridos os direitos sociais
estendidos, de modo geral, a todos os cidadãos; assegurando os direitos e o amparo à pessoa idosa no
Capítulo VII, que dispõe sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e a pessoa idosa, especiﬁcamente
em seu artigo 230, em seu caput e seus parágrafos, e que reza:
a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente
em seus lares.
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§ 2º - aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos (BRASIL, 2010).
5.2 Política Nacional do Idoso – PNI
Neri (2005) aponta que
por se reconhecer o processo de envelhecimento populacional no Brasil e as
demandas geradas por esse fenômeno, foi promulgada legislação especíﬁca
por esse segmento etário: a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842 de 1994,
que prevê a garantia de direitos sociais e defende a causa do idoso nos
diversos âmbitos (p. 24).
Essa política traz para a pessoa idosa uma nova perspectiva do atendimento a essa
categoria populacional, pois o considera como cidadão de direitos e deveres e como pessoa em
desenvolvimento, que está apta a se cuidar e até mesmo a se governar; constituindo um marco,
pois se chama a atenção para o tema envelhecimento, como fato relacionado a toda sociedade
civil brasileira.
A regulamentação da PNI, em 1996, por meio do Decreto sob o nº 1.948, expõe a forma pela qual se
deve implementar os avanços previsto na PNI e estabelece as competências dos órgão e das entidades
públicas e privadas envolvidas no processo.
Especiﬁcamente em seu artigo 1º, a PNI preconiza que tem por objetivo “assegurar os direitos sociais
dos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade” (BRASIL, 2007a).
Lembrete
A Política Nacional do Idoso tem como objetivo regulamentar sua
ﬁnalidade, seus princípios e suas diretrizes, isto é, direcionar as competências
aos órgãos públicos nas áreas de: educação, assistência social, saúde,
trabalho e previdência, habitação e urbanismo, cultura e lazer (artigo 10,
da PNI).
6 A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA E SEUS DIREITOS
6.1 O Estatuto do Idoso
Em 2003, sancionado pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, especificamente em 1º de
outubro, nasce o Estatuto do Idoso, sob a Lei nº 10.741, que tem como finalidade garantir os
direitos e os deveres e por objetivo o intuito de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos com
mais de sessenta anos.
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AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Pautado no artigo 219 da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, o Estatuto do Idoso
preconiza em seu caput, parágrafo único e incisos:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§ Único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
especíﬁcas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com
a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio
do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de
envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social
locais (BRASIL, 2007b, p. 8-9).
Signiﬁca dizer que esta tríade: sociedade, Estado e família, tem o dever de assegurar os direitos
dos idosos, garantindo sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade, sua vida e seu
bem-estar, por meio dessa política, sem sofrer nenhuma discriminação. Pois o Estatuto do Idoso em
seu objetivo promove a inclusão social da pessoa idosa — com mais de sessenta anos — e a garantia de
direitos enquanto cidadãos brasileiros.
Em seu artigo 6º, o Estudo do Idoso, dispõe que “todo cidadão tem o dever de comunicar à
autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha
conhecimento” (BRASIL, 2007b, p. 10). Isso corrobora que é extremamente importante a conscientização
dos indivíduos como cidadãos e, ainda, de que se devem denunciar as injustiças sem se deixar omitir
89
Unidade II
sobre os crimes, as violências, as negligências, as opressões e até mesmo a crueldade, de qualquer
natureza, praticados contra a pessoa idosa.
O Estatuto do Idoso, composto por 118 artigos, deﬁne as garantias de direitos da pessoa idosa, e
esses artigos encontram-se dispostos em sete títulos:
• O Título I dispõe sobre as disposições preliminares de quem é esta pessoa idosa, reaﬁrma seu
status de cidadão e estabelece a condição de prioridade de seus direitos e as competências para o
seu atendimento.
• O Título II dispõe sobre os direitos fundamentais de direito: à vida, à liberdade, ao respeito e à
dignidade; aos alimentos; à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer; à proﬁssionalização e ao
trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação; ao transporte.
• O título III dispõe sobre as medidas de proteção e deﬁne em que situação (quando, como e por
quem) a lei deve ser aplicada, especiﬁcando as medidas e as modalidades de proteção da pessoa
idosa.
• O título IV dispõe sobre a política de atendimento ao idoso e, ainda, determina a
corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas, nas três esferas de governo mais o
Distrito Federal. Neste título, estabelecem-se as linhas de ações das instituições (ou entidades)
de atendimento, por meio de normas: fiscalização, apuração de infrações administrativas e
sanções previstas na Lei.
• O Título V dispõe sobre acesso à justiça, reaﬁrmando a prioridade de atendimento à pessoa idosa,
por meio de organizações exclusivas, e, ainda, sobre as competências do Ministério Público no
sentido de assegurar os direitos dessa população.
• O Título VI dispõe sobre o crime, isto é, identiﬁca os tipos de crimes contra a pessoa idosa e
classiﬁca-os como ação penal pública incondicionada e, ainda, estabelece sanções.
• E, por ﬁm, o Título VII dispõe sobre as disposições ﬁnais e transitórias, descrevendo as inclusões
de artigos e/ou parágrafos do Código Penal Brasileiro que dizem respeito à pessoa idosa; além de
estabelecer as fontes de recursos públicos para o atendimento a programas, projetos, serviços e
benefícios — como, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada preconizada pela Lei Orgânica
de Assistência Social (Loas) — condizentes com o nível de desenvolvimento socioeconômico do
país.
Segundo Almeida (2005, p. 13), o direito é uma faculdade outorgada pela lei de praticar um ato, de
usar, de possuir, de exigir e até mesmo de dispor de algo e é também um complexo de leis que regem as
relações entre os indivíduos. E completa ao se tratar da cidadania:
É um conjunto das liberdades que se expressa pelos direitos civis: de ir e
vir, de ter acesso à informação, de ter direito à fé, à propriedade, à justiça,
ao trabalho, à segurança; podendo votar e ser votado; participar do poder
político e, ainda, desfrutar do bem-estar econômico.
90
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Nota-se que, quando tratamos de direito, tratamos também de cidadania, pois entre si há uma
relação intrínseca; porém, deve-se considerar que tanto o direito quanto a cidadania mudam de acordo
com a organização da sociedade, e isso ﬁca evidente em relação aos diferentes contextos existentes.
Ao promulgar o Estatuto do Idoso, o Brasil redeﬁniu o lugar da pessoa idosa, dando-lhes oportunidade
de participar da vida política, da sociedade, da cultura e do desenvolvimento do país. O que signiﬁca
atender as demandas da pessoa idosa, ofertando-lhes a condição de desenvolver cidadania ativa, na
perspectiva de direito e de compromisso com a sociedade em geral.
Cabe ainda ressaltar que a Política Nacional do Idoso (PNI) e o Estatuto do Idoso consideram que a
pessoa idosa tem absoluta preferência e prioridade e garantem também:
• que nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e
opressão;
• que os planos de saúde não podem realizar reajustes das mensalidades pelo critério da idade;
• direito à gratuidade nos transportes públicos e 10% de reservas dos assentos;
• a reserva de 2 vagas gratuitas, nos transportes coletivos interestaduais para o idoso que comprovar
renda igual ou inferior a 2 salários mínimos;
• prioridade na tramitação de processos, procedimentos e execução dos atos de diligências
judiciais;
• 50% de descontos em atividades culturais, de esporte e de lazer à população idosa;
• reserva de 3% de unidades residenciais nos programas habitacionais do governo público;
• distribuição de medicamentos, órteses e próteses à pessoa idosa.
O Estatuto do Idoso veio para instituir penas mais severas para quem desrespeitar ou abandonar o
cidadão idoso e garantir à pessoa idosa seus direitos.
Inspirado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso compreende quatro
eixos relativos aos Direitos Fundamentais, que fortalecem o direito do cidadão idoso, que são:
• Medidas de proteção ao idoso que se encontrar em situação de risco pessoal, como também
risco social (Título II).
• Política de atendimento ao idoso, por meio de regulamentação e do controle das entidades de
atendimento à pessoa idosa (Título III).
• Acesso à justiça, ofertando prioridade à pessoa idosa nos trâmites judiciais; competência do
Ministério Público na defesa da pessoa idosa (Título IV).
• Do crime em suas naturezas, que institui penas para condutas nocivas aos direitos da pessoa
idosa, bem como a promoção do aumento da pena se a vítima for uma pessoa idosa (Título V).
91
Unidade II
Nota-se que o Estatuto traz uma nova concepção de direito, pós Constituição Federal de 1988,
respaldada nos instrumentais internacionais de direitos humanos, implicando ainda o direito à cidadania,
que até o momento consistia apenas em “um sentido restrito de cidadania, porque a noção de cidadania
estava ligada apenas ao voto e ao trabalho, e passou a signiﬁcar direito do cidadão” (ALMEIDA, 2005, p.
13); dando outro sentido à cidadania plena dos cidadãos idosos, abrangendo que os direitos sejam iguais
a todos: direitos sociais, civis e políticos, já que são direitos fundamentais para garantir a cidadania da
pessoa idosa.
Quadro 5 – As dimensões políticas no cumprimento dos direitos da pessoa idosa
Ser idoso
Dimensão
psicoafetiva
Dimensão
sociopolítica
Percepção do idoso
Prática da cidadania:
notiﬁcações
Vulnerabilidade não
prática da cidadania
Dimensão jurídica
Atenção integral e cumprimento dos direitos
de cidadania da pessoa idosa
Conforme já vimos anteriormente, e cabe reforçar neste item, os Direitos Fundamentais da pessoa
idosa são:
• Direito à vida: diz respeito ao direito do idoso de envelhecer com saúde, sendo do Estado a
obrigação de protegê-lo, por meio de políticas sociais públicas e de responsabilidade da família e
da sociedade.
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: diz respeito à liberdade de ir e vir, de opinião
e expressão, de crença e culto religioso, de práticas esportivas e de lazer, de participação na vida
familiar e comunitária, de participação na vida política e a liberdade de buscar refúgio, auxílio e
orientação.
Quanto ao respeito à pessoa idosa, consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e
crenças, dos espaços e dos objetos pessoais (BRASIL, 2007b, artigo 10, § 2º, p. 12).
E, por ﬁm, aponta que é dever de todos (Estado, família e sociedade) zelar pela dignidade da
pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor (BRASIL, 2007b, artigo 10, § 3º, p. 12).
92
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
• Direito ao alimento: diz respeito à prestação de alimentos, apontando que é obrigação da família
prover alimentação à pessoa idosa e, quando não dispuser de meios para provê-los, ﬁca sob a
responsabilidade do Estado no âmbito da política de assistência social, que poderá ser ﬁrmada
perante o Ministério Público, auxiliando como título executivo extrajudicial.
• Direito à saúde: o direito à saúde da pessoa idosa deve ser integral, pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), no que diz respeito ao tratamento, prevenção de doenças; oferta de atendimento
gerontológico e geriátrico em ambulatórios e em domicílio para a pessoa idosa que não puder se
locomover; fornecimento de medicamentos de uso continuado gratuitos, órteses e próteses; além
de proibir a discriminação no atendimento em plano de saúde; direito a acompanhamentos em
caso de internação; direito em optar pelo tipo de tratamento que irá se submeter; ser tratado por
proﬁssionais de saúde especializados; treinamento especíﬁco aos proﬁssionais que atenderão o
idoso: família, cuidadores e grupos de autoajuda.
Esse tópico, ainda, garante que em caso de “suspeita ou conﬁrmação de maus-tratos contra idoso
serão obrigatoriamente comunicados pelos proﬁssionais de saúde a quaisquer dos seguintes
órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual
do Idoso; Conselho Nacional do Idoso” (BRASIL, 2007b, caput, artigo 19, p. 16).
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: este item refere-se ao acesso que a pessoa
idosa tem à educação, com currículos, metodologia e materiais didáticos adequados e de acordo
com os programas educacionais ao idoso; e, ainda, a criação de universidades abertas para a
pessoa idosa; publicação de livros e periódicos em padrão que facilite a leitura desse segmento.
Quanto ao acesso da pessoa idosa à cultura, ao esporte e ao lazer, este item é categórico ao
informar que as pessoas idosas têm 50% de desconto nos ingressos, além de garantir a participação
desses em eventos culturais e cívicos, tendo em vista a transmissão de conhecimentos às novas
gerações; e ainda a inserção de conteúdos nos currículos de diversos níveis de ensino, seja ele
fundamental, médio, superior ou pós-superior, no que diz respeito a esse segmento e ao processo
de envelhecimento.
• Direito à proﬁssionalização e ao trabalho: este item refere-se ao respeito às condições
físicas e psíquicas da pessoa idosa para a atividade laboral e proﬁssional, sendo vedada
a discriminação quanto à idade, ressalvo nos casos excepcionais. Em concursos públicos, a
idade será um critério para desempate; além de ser de responsabilidade do poder público criar
programas proﬁssionalizantes especializados para as pessoas idosas, preparando-os e ofertando
estímulo à admissão no mercado de trabalho; além de preparação para a aposentadoria “com
antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme
seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania” (BRASIL, 2007b,
artigo 28, inciso II, p. 19-20).
• Direito à previdência social: este item dos Direitos Fundamentais do Estatuto do Idoso diz
respeito aos critérios de reajuste, preservando o valor real dos benefícios da aposentadoria e da
pensão. No caso da aposentadoria por idade, esta deve ser concedida, desde que o tempo de
contribuição corresponda a um período de carência de 15 anos de contribuição.
93
Unidade II
• Direito à assistência social: este item expõe sobre o direito a Benefícios de Prestação Continuada,
da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e reduz a idade de 70 anos, citado na Loas, para 65
anos para se ter direito a esse benefício, que reza, segundo o artigo 22 da Lei nº 8.742/93:
O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo
mensal à pessoa portadora de deﬁciência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou
mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e
nem de tê-la provida por sua família (BRASIL, 2009, p. 20).
Este item ainda expõe sobre a proibição do cálculo do benefício concedido a algum membro
familiar no cálculo da renda familiar; obrigação de contrato de prestação de serviços, tratando-se
de entidade de longa permanência; a cobrança de participação, por entidades ﬁlantrópicas, não
pode exceder a 70% do benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo idoso.
• Direito à habitação: refere-se ao idoso ter uma moradia digna, em companhia de sua família; ou,
em casos de abrigamento, que este se instale em instituições de assistência social, que respondam
aos critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), isto é, instalações adequadas
cumprindo o mínimo dos padrões para habitualidade atendendo arquitetônica e urbanisticamente
às necessidades da pessoa idosa. Essas instituições devem reservar 3% das unidades para idosos,
respeitando o ﬁnanciamento compatível com a aposentadoria ou pensão.
• Direito ao transporte: diz respeito à gratuidade nos transportes públicos e 10% de reservas dos
assentos; e reserva de 2 vagas gratuitas, nos transportes coletivos interestaduais para o idoso que
comprovar renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Nota-se que as medidas protetivas visam ao idoso a garantia de direitos e em caso de violação
desses direitos, por motivo de omissão ou ação da sociedade ou do Estado; em caso de abuso da própria
família e até mesmo da instituição em que se encontra, o Ministério Público deve ser acionado para
intervir imediatamente em causa protetiva da pessoa idosa que se encontra em risco biopsicossocial.
Cabe, portanto, à política de atendimento da pessoa idosa, incluindo o Sistema Único de Assistência
Social (Suas) e o Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com as ações das três esferas de governo,
com vistas à garantia de direitos, aﬁançar as políticas sociais básicas, quanto ao atendimento às vítimas
de abuso, maus-tratos, negligência, exploração, crueldade e opressão, entre outros.
Para tanto, as normas de controle das instituições de atendimento à pessoa idosa, sejam públicas
ou privadas, devem estar inscritas nos Conselhos Municipais do Idoso e na Vigilância Sanitária e devem
cumprir os seguintes requisitos:
• higiene;
• instalações físicas adequadas, tais como: com rampa de acesso, barras laterais ao vaso sanitário e
box, pisos antiderrapantes, entre outros itens necessários;
• ambiente salubre;
94
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
• atendimento personalizado e em pequenos grupos para atender melhor as demandas do idoso;
• preservar os vínculos familiares;
• ofertar atividades socioeducacionais, culturais, de lazer e esportivas;
• ofertar assistência religiosa aos interessados;
• favorecer a participação nas ações comunitárias;
• diligência à saúde;
• entre outros que se ﬁzerem necessários.
Para que essas ações de atendimento aconteçam é de responsabilidade dos Conselhos Municipais do
Idoso e da Assistência Social, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público a ﬁscalização das instituições
para que se adéquem aos requisitos, caso contrário, sofrerão penalidades administrativas e/ou judiciais,
por descumprimento às disposições do Estatuto do Idoso. Essas penalidades administrativas consistem
em advertência aos dirigentes, interdição e até fechamento da instituição, suspensão do programa;
além de os dirigentes responderem criminalmente.
É de suma importância a atuação do Ministério Público nas ações de interesse da pessoa idosa,
pois instaura ações civis públicas, atua como substituto processual, promove e acompanha ações de
alimentos, instaura procedimentos administrativos e sindicâncias; além de requisitar instauração de
inquérito policial e inspecionar e ﬁscalizar as instituições de ordem pública ou privada.
Cabe ressaltar que o atendimento à pessoa idosa se constitui em espaço em desenvolvimento, já que
para o serviço social as manifestações da questão social é o objeto de intervenção do assistente social.
Ter esse conhecimento dos direitos das pessoas idosas favorece a reﬂexão do assistente social sobre seu
campo de atuação, o enfrentamento à questão social desse segmento e, também, a reﬂexão sobre a
implementação da política pública, favorecendo a cidadania e os direitos do cidadão idoso.
Signiﬁca dizer que as pessoas idosas precisam ocupar os espaços políticos e sociais, participando
ativamente da construção de seus direitos como cidadania. Isto é, a participação em processos decisórios
de interesse próprio – especialmente, em espaços de controle social, como os Conselhos Municipais
– como membros ativos e atuantes lhes é garantida pela Constituição Federal de 1988.
Segundo Borges (2002), a política pública é uma expressão utilizada nas ciências sociais e nos
meios oﬁciais, substituindo o chamado planejamento estatal. Signiﬁca dizer que nos Estados em que
a democracia impera o conceito de política pública está fortemente ligado à cidadania, pensada como
um conjunto de direitos sociais para o cidadão, e a concretização dessa cidadania ocorre nos espaços
públicos como respostas às demandas na forma de participação de cada indivíduo.
Dentro desse contexto, o Brasil ainda não garante em sua plenitude o acesso da população aos serviços
públicos, pois a grande maioria da sua população se encontra em situação de vulnerabilidade social, inclusive
os idosos. Porém, cabe ressaltar que o Estado tem o dever de realizar e promover política pública e assegurar
em conjunto com a sociedade e a família os direitos desse segmento tão vulnerável, que é a pessoa idosa.
95
Unidade II
6.2 A seguridade social e a pessoa idosa
De início, é necessário compreender o que seja política e a concepção de política pública utilizada
neste estudo.
Bobbio (1993, p. 954) assegura que a “política, entendida como forma de atividade ou de práxis
humana, está ligada estreitamente ao conceito de poder”.
Signiﬁca que os idosos precisam ocupar seu espaço político, como categoria social, participando
ativamente da construção de seu direito de cidadania.
Para a democracia participativa, é urgente que o contingente de idosos esteja presente nos processos
decisórios de seus interesses e de toda a população, fazendo parte dos mecanismos de participação
popular, especialmente nos Conselhos de Direitos, como membros ativos e atuantes nesse sistema de
representatividade político brasileiro, garantido e legitimado desde a Constituição de 1988.
Já a política pública, segundo Borges (2002), é a expressão atualmente utilizada nos meios oﬁciais e
nas ciências sociais em substituição ao que, até a década de 1970, era chamado planejamento estatal.
Nos Estados democráticos modernos, o conceito de política pública tem íntima ligação com o de
cidadania, pensada como o conjunto de direitos sociais. E a concretização da cidadania ocorre no espaço
político, em que cada indivíduo tem o direito a ter direitos, como respostas às suas demandas e de
forma participativa. Nessa perspectiva, o Estado brasileiro ainda não garante plenamente o acesso da
população aos serviços públicos, especialmente às minorias em situação mais vulnerável que poderiam
digniﬁcar o seu cotidiano, a exemplo dos idosos carentes, contingente amplamente desprivilegiado. Na
verdade, aqueles que detêm renda mais alta suprem suas necessidades e resolvem seus problemas por
meio de organizações privadas como é o caso da assistência médica, dentro da perspectiva neoliberal,
favorecendo o desenvolvimento do mercado de negócios.
Eis que entra em cena a seguridade social, que tem como tripé: saúde, previdência social e
assistência social, e deve ser concebida pelo reconhecimento e pela garantia mínima de direitos no
capitalismo neoliberal.
De acordo com Boschetti (2004), a seguridade social, que foi instituída pela Constituição Federal em
1988, constitui-se um avanço, se confrontada ao padrão existente até então; porém, se ela for restrita
apenas às políticas de previdências, permanecerá limitada, além de ter seus avanços arruinados pela
política neoliberal atual. Contudo, o autor assegura:
O conceito de seguridade social defendido pelo serviço social busca reforçar
esses avanços, mas vai além e sustenta um modelo que inclua todos os
direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição Federal (educação,
saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social),
de modo a conformar um amplo sistema de proteção social, ajustado às
condições econômicas e sociais dos cidadãos brasileiros (p. 121).
96
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Vejamos, portanto, para melhor compreensão da garantia de direito à pessoa idosa cada uma das
políticas que compõem a seguridade social.
6.2.1 Política da saúde
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a saúde enquadrou-se como direito fundamental e
como direito social quando inserida na seguridade social, conforme reza o artigo 196:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação (BRASIL, 2010a).
E, ainda, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde (LOS), em seu artigo 2º
reforça que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício” (BRASIL, 2011c).
Mais uma vez deparamos com a responsabilidade do Estado e, ainda, da família e da sociedade em
relação à garantia do direito da pessoa idosa, tendo em foco a saúde prevista em Lei.
Além disso, é fundamental ter a compreensão do exercício pleno de saúde, a partir da consideração
de outros fatores e condicionantes, como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;
como também levar-se em conta que os níveis de saúde da população expressam a organização social
e econômica do país.
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema
Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção,
promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às
doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por
meio de:
I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas
de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que
dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos
abrigados e acolhidos por instituições públicas, ﬁlantrópicas ou sem ﬁns
97
Unidade II
lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios
urbano e rural;
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das
sequelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como
próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança
de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4º Os idosos portadores de deﬁciência ou com limitação incapacitante terão
atendimento especializado, nos termos da lei. (BRASIL, 2007b, p. 13-14).
Fica evidente que a operacionalização da atenção à pessoa idosa quanto à sua saúde está respaldada
nos termos da Lei.
Quadro 6
Seguridade social é composta pelo tripé:
Saúde
Assistência social
Previdência social
Lembrete
Seguridade social é um direito social garantido no artigo 6º da Carta
Magna de 1988. A competência para legislar sobre a seguridade social é
privativa da União, conforme preceitua o artigo 22, XXIII, da Constituição
de 1988.
6.2.2 Política da previdência social
O Estado, as leis e a previdência social têm por obrigação garantir os direitos sociais à pessoa idosa e
a aposentadoria prevista no sistema previdenciário, que é uma forma de idealizar uma velhice digna.
A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (Lops)
preconiza:
98
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Assegurar aos seus beneﬁciários os meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte
daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de
serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
Em suma, a Lops apresenta e garante os benefícios às pessoas idosas, como, por exemplo,
a aposentadoria, aos idosos do sexo masculino com 65 anos e do sexo feminino com 60
anos, tratando-se de aposentadoria por idade. Ainda, tratando-se da aposentadoria por
idade: em caso de trabalhadores rurais, a idade é diferente; sendo de 60 anos para o homem
e de 55 anos para as mulheres. Porém, vale ressaltar que para ambos os casos, urbanos e/ou
rurais, esses devem ter contribuído com a previdência por, durante 15 anos, com ou sem
interrupção.
Ao idoso aposentado, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades
abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentado no trabalho, será
encaminhado ao Programa de Reabilitação do Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), não fazendo jus a outras prestações de serviço, salvo às decorrentes de sua condição
de aposentado.
O valor monetário pago à pessoa idosa aposentada é, na maioria das vezes, um valor muito pequeno,
não sendo o suﬁciente para prover os meios de se sustentar, o que leva muitos a retornar ao mercado
de trabalho, por serem o provedor da casa; outro fato que ocorre, principalmente com as mulheres
idosas, é a diﬁculdade em ter acesso à aposentadoria. Em relação à pessoa idosa do sexo feminino, duas
problemáticas se apresentam: as idosas aposentadas que ainda trabalham para complementar suas
rendas e as idosas que não conseguiram se aposentar por não atender aos pré-requisitos previdenciários.
Em ambos os casos, as mulheres idosas precisam se manter ativas no mercado de trabalho por muito
tempo.
Frente a essas questões sociais, é que o serviço social previdenciário atua, realizando intervenções
com ações voltadas a:
• esclarecer as pessoas idosas sobre seus direitos previdenciários e sobre os meios de exercê-los;
• priorizar o atendimento às pessoas idosas, propondo a manutenção dos benefícios e a habilitação,
o setor de informação, exames médicos e serviço social;
• estimular a criação e a manutenção de programas que preparam trabalhadores para a aposentadoria,
por meio de assessoria às empresas privadas, ONGs e OGs, por intermédio dos recursos humanos
desses órgãos.
• atender, prioritariamente, as pessoas idosas, que estão para se aposentar nos postos de seguro
social.
99
Unidade II
6.2.3 Política de assistência social
Figura 13
O conceito dessa política está — pelo menos deve estar — em consonância com o projeto ético-político
do serviço social, pois está a favor da equidade e da justiça social e em conformidade com os Princípios
Fundamentais do Código de Ética Proﬁssional. O que signiﬁca dizer que a seguridade social deve adotar,
com devida importância, a liberdade à autonomia e a emancipação plena dos cidadãos brasileiros, incluindo
as pessoas idosas.
Cabe ressaltar que no Brasil, até o ano de 1994, não existia uma política especíﬁca para a pessoa
idosa, mas apenas iniciativas de cunho privado e algumas medidas públicas uniﬁcadas com programas
nacionais, além do que esses programas consistiam em ações assistencialistas e não proporcionavam à
população idosa os serviços que lhe garantissem seus direitos e sua inserção social.
Como exemplo desses programas, em 1975, por iniciativa do Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS), foi criado o Programa de Assistência ao Idoso – o PAI –, que tinha em sua abreviação um nome
que conotava tutela e em sua iniciativa a organização e implementação de grupos de convivência
formados por idosos aposentados, sem que houvesse um trabalho socioeducativo e de (re)inserção
social.
Em 1987, a Legião Brasileira de Assistência (LBA) passou por uma reestruturação interna e, com isso,
transformou o Programa PAI em Papi, Programa de Apoio à Pessoa Idosa, integrando ao novo programa
ações complementares de convivência e saúde destinado somente para idosos em vulnerabilidade
socioeconômica.
O advento da Constituição Federal de 1988, caracterizando a seguridade social como direitos do
cidadão, deu outra conotação aos direitos das pessoas idosas; possibilitou o surgimento da Lei Orgânica
de Assistência Social, em seu artigo 20, que garante o Benefício de Prestação Continuada, isto é, um
salário-mínimo à pessoa idosa e às pessoas com deﬁciência que não provêm meios de sustentar-se por
falta de condições ﬁnanceiras e/ou incapacidade ao trabalho, universalizando o benefício e a inclusão
100
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
social. Porém, é importante salientar que para receber benefício o indivíduo deve comprovar uma renda
per capita de ¼ do salário-mínimo.
Nota-se, contudo, que a política pouco contribuiu com a construção da cidadania da pessoa idosa,
em decorrência da diversidade de condições em que esse segmento está inserido, pois para essas pessoas
que já se encontram em vulnerabilidade socioeconômica e necessitam de itens básicos para sobreviver
um salário-mínimo não é o suﬁciente para garantir uma vida digna.
Outra questão que deve ser discutida é o acesso ao benefício previdenciário: o entendimento que
muitos médicos previdenciários (que liberam ou não o benefício) têm é que a pessoa idosa deve estar
praticamente em estado vegetativo, para que o benefício seja concedido, no entanto os idosos, seja pela
falta de qualiﬁcação ou por preconceito, constituem-se população com menor capacidade competitiva
no mercado de trabalho.
Antes do advento da Política Nacional do Idoso (PNI), de 1994, a melhoria na situação da população
idosa em relação à garantia de seus direitos não era ampliada, e ela ﬁcava restrita às prerrogativas da
Loas; assim como a PNI, esta exigiu uma reformulação em sua estrutura de responsabilidade, tanto
governamental quanto da sociedade civil, pois essa política está norteada por cinco princípios citados
em seu artigo 3º:
I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso
todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações
a serem efetivadas através desta política;
V – as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as
contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas
pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei
(BRASIL, 2007a).
Nota-se que os princípios da Política Nacional do Idoso atende à mesma concepção da Assistência
Social enquanto política de direitos, o que signiﬁca dizer que atende não somente as garantias de renda,
como também, a participação, emancipação construção da cidadania, um novo olhar sobre o conceito
social de velhice, assegurando o mínimo de proteção social.
A Política Nacional de Assistência Social (Pnas) contempla que a pessoa idosa deve ser atendida
como membro familiar e que dela deve receber a atenção devida. Isto é, a pessoa idosa é vista como
membro de matriz familiar. E, ainda, conceitua família como sendo:
101
Unidade II
[...] primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de
assistência social, como espaço privilegiado e insubstituível de proteção
e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas
que precisa também ser cuidada e protegida. Essa correta percepção é
condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos,
conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança
e do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do
Idoso (BRASIL, 2004b, p. 34).
E ainda completa:
A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é
mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando
continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como
geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode
desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço contraditório, cuja
dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conﬂitos e geralmente,
também, por desigualdades, além de que nas sociedades capitalistas a
família é fundamental no âmbito da proteção social. [...] Um conjunto de
pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou, de
solidariedade (BRASIL, 2004b, p. 34-35).
Nesse enfoque, a Política Nacional de Assistência Social parte do pressuposto do artigo 226 da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 16 da Declaração de Direitos Humanos, que defendem que a
família é a base de toda sociedade e tem proteção especial do Estado.
Para tanto, a Pnas atende sua população usuária, inclusive a pessoa idosa, em equipamentos
descentralizados da assistência social, o que é acordado pela organização do Sistema Único da
Assistência Social (Suas): o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que é a porta de entrada
da população usuária da rede de proteção social básica. Nesse espaço o atendimento viabiliza ações da
política por meio de intervenções de prevenção, ofertando serviços à família e sua matricialidade; e o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) atende a população usuária por meio
de serviços especializados e continuados a indivíduos, famílias em sua matricialidade, inclusive os idosos
que tiveram seus direitos violados.
O trabalho efetuado pelos proﬁssionais do Cras, insere-se nesse quadro de recursos humanos o
assistente social — enquanto exigência da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos —, visa à
promoção e à emancipação social das famílias atendidas e acompanhadas, na conquista da cidadania,
em especial, para a pessoa idosa. Enquanto no Creas as ações são articuladas com o Cras e demais
instituições e têm estreita interface com o Sistema de Garantia de Direitos e neste espaço os proﬁssionais,
inclusive o assistente social, devem ofertar atenção especializada, apoio e orientação a indivíduos e suas
respectivas famílias, incluindo nesse cenário a pessoa idosa que se encontra em situação de risco social
e/ou pessoal por ameaça e/ou violação de direitos.
102
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Saiba mais
O Centro de Referência da Assistência Social (Cras) constitui-se na
unidade organizacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
que, na prática, viabiliza as ações dessa política social pública. O Cras é
considerado, portanto, a porta de entrada dos usuários à rede de proteção
social básica do SUAS.
Todas essas leis e políticas foram construídas com o propósito de garantir o direito do cidadão brasileiro;
nesse caso de discussão, a população idosa, que vem sofrendo ameaças e violências cotidianamente.
Basta ligar a televisão ou acessar um site jornalístico na web para se deparar com situações em que a
pessoa idosa é cada vez mais vítimas de maus-tratos, negligência e violência.
6.3 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa foi criado sob o Decreto nº 4227, de 13 de maio
de 2003, com caráter consultivo e sem paridade – a paridade foi dada posteriormente pelo Decreto de
nº 4287, de 27 de junho do mesmo ano, por meio da Política Nacional do Idoso (PNI).
O CNDPI é composto por dez membros da sociedade civil organizada e dez dos órgãos governamentais
que têm interface com a Política Nacional dos Idosos.
Trata-se de um órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), que tem por ﬁnalidade elaborar
as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas
de ação e as diretrizes, conforme dispõe o Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua
execução.
Ao CNDPI (BRASIL, 2001, p. 08), compete:
a. elaborar as diretrizes, os instrumentos, as normas e as prioridades da Política Nacional do Idoso
(PNI), bem como controlar e ﬁscalizar as ações de execução;
b. zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso;
c. dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos direitos do Idoso, aos
órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios,
as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;
d. avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos
do idoso instituídos nessas áreas de governo;
e. acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modiﬁcações
nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;
103
Unidade II
f. apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das
medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;
g. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modiﬁcações
necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso;
h. elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros, nele deﬁnindo a forma de indicação do seu presidente e vice-presidente.
Esses conselhos constituem-se novas formas de participação política no processo de tomada de
decisão das políticas sociais. A sociedade civil encontra hoje um espaço signiﬁcativo de reivindicação e
de participação nas diferentes áreas sociais.
Os conselhos sociais podem tornar-se autênticas arenas de disputa política e ideológica, em que
se procuram dialogar e negociar decisões sobre deﬁnições de políticas públicas, alocação de recursos,
orientações estratégicas, reivindicações de direitos, fórum de discussões etc.
Para enfrentar o contexto atual brasileiro, os idosos buscam fortalecimento no espaço público
gerado pelo movimento social, fóruns e conselhos de idosos, que lhes permitem se posicionarem pela
concretização de ideais democráticos, como a conquista de sua cidadania, reinventando sua própria
velhice (BREDEMEIREER, 2003).
Saiba mais
Para saber mais sobre o papel do Conselho Nacional de Direitos da
Pessoa Idosa, leia o Estatuto do Idoso em <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>.
7 A PESSOA IDOSA E A VIOLÊNCIA NO CENÁRIO CONTEMPORÂNEO
Figura 14
104
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Em nossa atualidade deparamos, na mídia televisiva, com a questão da violência sob seus vários
ângulos e aspectos que dizem respeito à vida e às relações sociais. Incluindo, nesse cenário, a violência
contra o idoso em seus diversos modos, desrespeitando seus direitos sociais.
Segundo Fraga (2006), toda violência “[...] pressupõe agressividade, porém nem toda agressividade
pressupõe violência, assim como toda atividade humana pressupõe agressividade, porém não violência”
(p. 45).
Nesse contexto, a agressividade é uma condição necessária ao homem, como forma de realizar suas
atividades e, sem ela, o homem ﬁca sem iniciativa ou defesa.
Faleiros (2007, p. 27) aﬁrma que a violência é “um processo racional, pois deve ser entendido na
estrutura da própria sociedade e das relações interpessoais, familiares e institucionais”.
Entende-se que a partir de um processo racional, a violência é um processo de inúmeras variáveis em
suas manifestações, pois ocorre individual ou coletivamente, no seio familiar, em diferentes segmentos
e grupos, na zona urbana ou na zona rural, e trata-se de vários tipos de violência: física, psíquica, sexual
e mesmo a negligência.
Na visão relacional, cabe ressaltar que é importante compreender que a sociedade organiza-se de
acordo com suas relações e seus interesses, valores, poderes e estratégias, pois essa visão tem como base
as classes sociais, que são desiguais, fazendo com que ocorram no cenário contemporâneo os processos
de dominação, tais como: a exploração, mão de obra escrava (ainda nos dias atuais), entre outros. É
importante enfatizar ainda que esse cenário de situação conﬂituosa está presente no âmbito familiar e
social, atingindo indireta ou diretamente a pessoa idosa.
Faleiros (2007) expõe ainda que a Organização Mundial da Saúde, na Conferência Internacional
sobre o Envelhecimento deﬁniu a violência e os maus-tratos contra o idoso como sendo “qualquer
ato único ou repetitivo ou falta de ação apropriada que ocorra em qualquer relação supostamente de
conﬁança que cause dano ou angústia a uma pessoa idosa”. O que signiﬁca dizer que a violência é um
ato que ocorre contra qualquer indivíduo, e o idoso não está livre desse prejuízo, dano ou sofrimento;
infringindo-se, assim, as garantias de direitos sociais da pessoa idosa e os direitos humanos.
7.1 A violência contra a pessoa idosa no contexto familiar
Nas relações intersubjetivas, a violência não se constitui somente de atos, ela ocorre, também, de
maneira sutil no ambiente familiar — sendo que esse espaço deveria ser um local de proteção à pessoa
idosa —, rompendo vínculos, laços de proteção, de conﬁança e afetividade.
Faleiros (2007) revela sua pesquisa sobre a violência contra a pessoa idosa, ao expor que nos Estados
brasileiros as famílias não registram boletins de ocorrências, impossibilitando dados reais sobre a
violência praticada contra idosos. Subentende-se que esse silêncio por parte dos idosos acontece por
estarem em situação de dependência e até por medo; impedindo-os de denunciar a violência praticada
pelos seus familiares.
105
Unidade II
Por conta desses casos, é que foi implementado no Brasil o Disque-Denúncia, pois é um meio
que a vítima tem de denunciar para a sociedade a violência, visto que os profissionais que atuam
nesses serviços são especializados e capacitados para atender especificamente o público em
questão.
Faleiros (2007) aﬁrma ainda que os dados coletados revelam nitidamente a relação conﬂituosa na
família.
[..] Esta não pode ser separada ou vista separadamente do contexto
social e político de uma sociedade que [...] produz desemprego e
condições precárias de vida e valoriza o consenso, acirrando os
conflitos de gerações. Essa precariedade articula a redução do Estado e
a competitividade, leva os conflitos sociais para dentro de casa [...], e o
idoso ou a idosa se tornam presos de uma armadilha sociopolítica que
implica as relações familiares (p. 39).
O autor revela que o perﬁl de idosos que mais são vítimas de violência é daquele que faz parte de
famílias que se encontram em vulnerabilidade biopsicossocial e econômica e com renda familiar mais
próxima do salário-mínimo, que é o público atendido e acompanhado pelos proﬁssionais da área social:
assistentes sociais e psicólogos.
7.2 Autores de violência e os tipos de violência
Conforme vimos anteriormente, no Brasil há poucos registros de ocorrências que evidenciam o
número real da violência praticada contra o idoso pelos seus familiares, que são conﬂitos sucedidos das
relações intergeracionais, as quais têm suas variações nas dinâmicas familiares e nos contextos sociais.
A questão social manifestada pela violência praticada contra o idoso traz implicações para as políticas
públicas e para as necessárias mudanças na sociedade, além de requerer legislação geral e especíﬁca que
deem repostas às demandas.
Fica nítido que o Estado, assim como o Ministério Público, precisam investir em recursos e
pessoal para que haja atendimento efetivo e especializado às vítimas, em defesa dos direitos do
idoso, respeitando as diretrizes da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, pautados nos
acordos internacionais, como ações práticas, com políticas especializadas e Centros de Referências
Especializados de Assistência Social (Creas). Outro fator que deve ocorrer é o fortalecimento dos
espaços de controle social: os Conselhos Municipais do Idoso, visto que o Conselho Municipal
é um órgão descentralizado, deliberativo e fiscalizador das políticas de defesa dos direitos do
idoso.
Contudo, essa política pública especiﬁca que a pessoa idosa é da área de atuação de proﬁssionais
de serviço social, que realizam ações conjuntas com a pessoa idosa, enﬁm, com matricialidade familiar;
além de articularem políticas públicas de seguridade social para fortalecer o direito e a dignidade desse
segmento.
106
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
7.3 A família como espaço de proteção
Para muitos autores, a família é concebida como construção histórica e sociocultural dos indivíduos
que a ela pertencem, e tem como conﬁguração o espaço de afeto e de convivência entre pais, ﬁlhos e
agregados, pois é uma invenção da modernidade, segundo Gueiros e Oliveira (2005).
Em geral, em consonância com as transformações sociais, com as revoluções industriais e com a
sociedade burguesa de caráter capitalista, a instituição familiar, nos dois últimos séculos, passou por
signiﬁcativas mudanças.
Ressalta-se que cada núcleo familiar se organiza de forma diferente de acordo com a camada social
a que pertence, a partir da articulação com a estrutura social onde está inserido, por meio da inserção
ou não no mercado de trabalho, da participação no sistema de seguridade social e dos acessos a bens de
consumo. O que signiﬁca dizer que o desenvolvimento das relações familiares está associado a fatores
sociais, econômicos, culturais e psicológicos, segundo Gueiros e Oliveira (2005).
O que as autoras Gueiros e Oliveira (2005) expõem é que, independentemente das camadas
sociais, o desenvolvimento das relações na família está associado a fatores sociais, culturais,
econômicos e psicológicos. São esses conjuntos de fatores que asseguram a proteção aos indivíduos
e são determinantes para que a pessoa idosa não fique sujeita a maior vulnerabilidade social em
consequência de precariedade das condições socioeconômicas, principalmente no caso dos que
pertencem às classes subalternas.
Nota-se que, na sociedade atual, no Brasil e no mundo, as desigualdades sociais, estão associadas
à exclusão do mercado de trabalho, fator que incide diretamente, nas situações socioeconômicas das
famílias e, ainda, inviabiliza o provimento das condições básicas necessárias à sobrevivência.
Fica, portanto, nítido, que as condições econômicas e sociais afetam a inserção social da população
brasileira, sobretudo, da pessoa idosa e, ainda, trazem transtornos signiﬁcativos à convivência familiar,
diﬁcultando, por vezes, a permanecia dessa pessoa idosa no seio familiar de origem, caso ela não conte
com as políticas públicas sociais que devem garantir o seu acesso aos bens e serviços indispensáveis à
cidadania. Isso é explicado por Gueiros e Oliveira (2005) que apontam:
A perversidade dessa dinâmica na qual os sujeitos não têm acesso a trabalho
e tampouco a políticas públicas que lhes assegurem os mínimos de cidadania
redunda, muitas vezes, na negligência/abandono dos idosos, pois os próprios
cuidadores (ﬁlhos e ﬁlhas) também estão negligenciados e abandonados
pelos organismos sociais (p. 119).
O que as autoras fazem é uma reﬂexão sobre a realidade social na contemporaneidade, em que os
cidadãos, de modo geral e não somente as pessoas idosas, demandam políticas públicas (educação,
saúde, habitação, seguridade social, trabalho, emprego, cultura, lazer, esporte, assistência social, entre
outras) que responsabilizam, com eﬁcácia, as condições mínimas e básicas de um cidadão, já que a
Constituição Federal faz menção a essa garantia. Isso implica a dívida dos governantes para com a
107
Unidade II
sociedade e a falta de conscientização dos próprios cidadãos sobre os direitos sociais, como também a
falta de organização para conquistá-los, matéria de trabalho do assistente social.
Nesse contexto, Beauvoir (1990) faz, com brilhantismo, o seguinte apontamento: “É a classe
dominante que impõe às pessoas idosas seu estatuto; mas o conjunto da sociedade ativa se faz cúmplice
dela” (p. 34).
Frente a essa declaração da autora, observa-se que a responsabilidade da família continua sendo
exigida, no que diz respeito à proteção de seus idosos; porém, em termos de direitos e de compromisso,
a responsabilidade é do Estado, enquanto gestor da sociedade civil, que divide com a família a
responsabilidade para garantir os direitos sociais e o bem-estar desse segmento.
Contudo, cabe nesse estudo compreender a posição do idoso na família extensa e na família
nuclear.
7.3.1 Posição da pessoa idosa na família extensa
Sendo a família uma instituição criada pelo homem, ela vem sendo afetada pelos dissabores
econômicos e sociais do mundo. No período pré-capitalista, quando se vivia das atividades agrícolas
e artesanais, a família era basicamente uma unidade de produção e consumo, baluarte das atividades
econômicas e espaço no qual ocorriam as relações sociais mais importantes da época.
Com o passar dos tempos, as funções da família, desde a era pré-capitalista até as origens
capitalistas passaram por várias regulações: sexual, reprodutiva, social, educacional e até mesmo
afetiva. Tais regulações mexeram com a estrutura familiar ampla e complexa, pois, no início, a família
abrangia uma relação mais ampla de parentesco: pais, ﬁlhos, avós, netos, tios, primos, sobrinhos,
genros e noras (e até mesmo agregados não parentes) de diversas gerações viviam sob o mesmo
teto, ou eram vizinhos (em residências próprias em estreita proximidade), e eram comandados pelo
patriarca idoso, que detinha amplos poderes sobre essa abrangente família nas questões/decisões
econômicas e sociais; esse tipo de família era denominada família extensa. Esse tipo de família era
assim reconhecido devido ao modo como eram compostas suas ramiﬁcações de parentesco, como
também pela abrangência de suas funções e alcance de sua inﬂuência na vida social e comunitária e
por conta de seu exercício de poder político.
Mas com a inversão de valores, gerados no mundo capitalista neoliberal, o idoso foi colocado em
situação de vulnerabilidade, e essas mudanças alteraram as funções da instituição familiar, fazendo com
que a pessoa idosa não tivesse mais voz ativa e ﬁcasse na condição de membro dependente, seja por sua
condição mental e/ou física, seja por sua condição etária.
7.3.2 Posição da pessoa idosa na família nuclear
Conforme vimos anteriormente, a família extensa sofreu modiﬁcações com o advento do capitalismo,
o que fez mudar o curso da história para as famílias no mundo: a família deixou de ser uma unidade de
produção, para tornar-se uma unidade de consumo.
108
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Essa nova estrutura e organização fez com que as relações de parentesco desmoronassem, afrouxando
os laços afetivos de deveres e responsabilidade, que se restringiram ao mínimo essencial de uma estrutura
familiar básica. Formando-se assim uma nova estrutura familiar que garante apenas a sua sobrevivência, isto
é, daqueles que vivem sob o mesmo teto (pai, mãe e ﬁlhos; quiçá uma avó e/ou avô).
Nesse novo modelo familiar, os idosos ou encontram-se em suas residências com cuidadores com
quem não têm nenhuma ligação de parentesco (quando podem pagar pelo serviço) ou em lares para
idosos ou residindo sozinhos.
Contudo, ressalta-se que, independentemente da estrutura familiar, o Estatuto do Idoso é categórico
ao designar que a família tem responsabilidade para com a pessoa idosa, garantindo seus direitos sociais
de mãos dadas com o Estado.
7.3.3 A pessoa idosa e a responsabilidade da família
A invenção social da velhice resultou, progressivamente, em dupla perda para os idosos:
• primeira, a da condição de agentes produtivos reconhecidos;
• segunda, a de condição de membros protegidos e prestigiados dentro da família.
Rejeitados pelo sistema econômico e não mais inseridos nos grupos familiares, ﬁcaram à mercê do
abandono e do desamparo. A realidade mostra que a situação da família contemporânea, principalmente,
nos grandes centros urbanos, impede, por diversas razões, a capacidade de dar respostas à complexa
questão social desse segmento.
Nesse cenário, além da nova família compor-se com o menor número de ﬁlhos, as exigências
econômicas e sociais, próprias da sociedade de consumo, levam os membros da família a exercerem
atividades como trabalho e estudo fora de sua residência, impossibilitando que um membro familiar
ﬁque para atender as necessidades que demanda a pessoa idosa, a qual tem capacidade motora e
funcional reduzida e requer cuidados especiais.
E, ainda, com o acelerado aumento da população idosa, a sociedade reconhece que essa tarefa deve
ser repartida e, em certos casos, até mesmo transferida para instituições. Cabendo ao Estado, por direito,
fortalecer as políticas sociais, para que se chegue a uma solução no que diz respeito às necessidades
desses idosos.
Netto (1998) explica que a velhice vem assumindo, cada vez mais, um signiﬁcado de proporções
colossais, tanto em termos sociais como demográﬁcos; e, nessa perspectiva, a família vem cada vez
mais necessitando de apoio comunitário e do poder público, além de ações especializadas em geriatria
e gerontologia, para aprender a lidar com a questão do envelhecimento.
Os estudos de Beauvoir (1990) trazem à discussão o problema da habitação das pessoas idosas, que
se coloca de maneira aguda, a partir da desintegração da célula familiar, da urbanização da sociedade e
dos miseráveis recursos da população idosa.
109
Unidade II
O que a autora aponta é a ida de membros jovens para os centros urbanos em busca de empregos,
deixando nos campos os idosos que passam a sofrer com o isolamento; fazendo a seguinte conexão
sobre o problema de habitação: está ligado ao da solidão. De modo geral, mesmo que os membros
familiares conservem a afetividade entre si, a pessoa idosa ﬁca distante dos cuidados dos ﬁlhos.
Beauvoir (1990) retrata, ainda, inúmeros relatos em seu livro A velhice, que traz dois exemplos a
respeito do isolamento sentido pela pessoa idosa:
• O primeiro foi manifestado na carta de Roger Martain Du Gard (70 anos), que faz um relato sobre
um amigo que censurava seu silêncio, terminando assim: “Instalo para mim um chalezinho na
ruidosa ﬂoresta do mundo” (p. 583).
• O segundo refere-se ao pensador Rousseau, que não soube suportar o peso dos anos, e com o
tempo passou a sofrer de delírios de perseguição, após algum tempo, conseguindo superá-los por
meio de uma exaltação do seu eu, que lhe trouxe tranquilidade (p. 583).
A autora faz menção a concentrar-se em si mesmo, porém explica que isso não basta para o
idoso proteger-se contra outrem, pois o fato de sua afetividade chegar aos limites de seu universo
não signiﬁca estar extinta. Isso porque alguns idosos, pelo seu estado de desconﬁança e debilidade,
passam a desenvolver insensibilidade e até mesmo hostilidade em relação a terceiros (familiares e
até mesmo amigos). Considerando-se, muitas vezes, vítimas de um destino, da sociedade e de seus
familiares, cultivando a ideia de que todos o prejudicaram no decorrer de sua vivência e continuam
a fazê-lo até o momento, sentindo-se excluídos do seu tempo e de seu espaço de proteção: a família
e sua comunidade.
Contudo, é com e nesse contexto que o proﬁssional de serviço social atua na área de gerontologia e
compete a esse proﬁssional apropriar-se de conhecimentos teóricos que venham a esclarecer diversos
comportamentos, sentimentos, costumes, histórias de vida e crenças que conﬁguram a pessoa idosa,
respeitando as peculiaridades de cada sujeito idoso, para intervir a favor de suas demandas, em parceria
com o mesmo, que é sujeito do processo social no qual está inserido.
7.4 Desenvolvimento psicossocial da pessoa idosa
Figura 15
110
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
As mudanças comportamentais e físicas ocorrem de forma contínua no desenvolver de nossa vida e
isso contribui para o desenvolvimento psicossocial do ser humano. Segundo o estudioso Roach (2003),
é possível identiﬁcar oito estágios que representam o ciclo da vida, considerando que cada estágio
inﬂuencia nos relacionamentos sociais, no caso da pessoa idosa, o resultado positivo apresentado é a
integridade e o resultado negativo é a desesperança. Cada estágio tem seu desenvolvimento especíﬁco
e uma meta a ser atingida, capacitando o sujeito para enfrentar os desaﬁos do futuro; o resultado de
cada um pode ser negativo ou positivo, dependendo de se o sujeito foi ou não bem-sucedido em suas
tarefas e relacionamentos no decorrer de cada estágio.
Para o autor, “a principal tarefa do desenvolvimento para um adulto de 65 anos ou mais é a
integridade do ego versus desespero” (p. 67). Isso signiﬁca que o adulto com a integridade do ego
experimenta a sensação de paz, de estar no controle da vida e mantém um sentido de dignidade;
do contrário, a pessoa sente que a vida foi uma sucessão de fracassos, torna-se infeliz e tem como
resultado o desespero. Isso é proeminente no caso das pessoas idosas, que já enfrentam no decorrer de
sua vivência muitos problemas psicossociais, sucedido de respostas emocionais que aconteceram como
resultado no processo de envelhecimento normal ou patológico. Veja a seguir exemplos que o autor
fornece sobre os problemas psicossociais.
• Diﬁculdades diante das mudanças físicas:
—� de papel social;
—�de estilo de vida (status).
• Baixa autoestima.
• Ansiedade, depressão e agressividade.
• Lidar com luto.
• Relacionamento familiar.
• Sexualidade.
• Violência.
Roach (2003) ainda identiﬁca seis tarefas de desenvolvimento como necessárias para uma vida idosa
bem-sucedida, que atribui à adaptação da pessoa no decorrer de sua vida:
• declínio da saúde e da força física;
• aposentadoria e renda baixa;
• morte do(a) companheiro(a);
• mudanças de papéis;
• estabelecimento de associações com outros da mesma faixa etária;
• manutenção de acerto de vida satisfatório.
111
Unidade II
Quando essas tarefas, próprias do envelhecimento, não são atendidas, pode ocorrer frustração ou
crise emocional, causando problemas psicossociais. Vamos então ao estudo da avaliação psicossocial.
8 AÇÃO SOCIAL: O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL NA ATUAÇÃO JUNTO À
PESSOA IDOSA
Com este novo cenário mundial: globalização e o neoliberalismo interferindo nas relações de trabalho
e nas demandas sociais, tem-se a mudança do espaço ocupacional do serviço social e das demandas
proﬁssionais. Essas transformações societárias acabam por redimensionar a formação proﬁssional a
partir de procedimentos investigativos que tomem como objeto as mudanças ocorridas no espaço
ocupacional do proﬁssional de serviço social: assistentes sociais e aﬁns.
Desde os anos de 1970, cenário da ditadura militar, o serviço social vem revendo seu objeto de ação
e o deﬁne como transformação social. Equivocadamente, pois a transformação social não constitui
tarefa de nenhum proﬁssional e deve ser de responsabilidade da política partidária; esse período porém
representou a busca de proﬁssionais do serviço social marcada por um vínculo arraigado com as classes
subalternas e oprimidas pelo capital. Tal postura, desde então, vem marcando os debates da proﬁssão
desde o Movimento de Reconceituação até a atualidade, fazendo com que o serviço social construa
novas ações voltadas para toda a população.
Ressalta-se que desde o Movimento de Reconceituação, o serviço social vem passando e
orientando-se pela análise marxiana da sociedade burguesa, porém abandonou a transformação
social como objeto proﬁssional e passou a utilizar a questão social e a deﬁni-la como objeto em
todas as suas expressões.
O contexto contemporâneo é marcado por transformações societárias que afetam a vida social,
fazendo emergir novas expressões da questão social em decorrência do agravamento das problemáticas
existentes, que se manifestam concretamente sob as formas de problemas sociais individuais e coletivos,
decorrem de fatores macrossocietários que perpassam todas as classes sociais, o que está relacionado
à emersão da nova vulnerabilidade socioeconômica. O que faz aumentar cotidianamente as demandas
sociais pela falta de recursos públicos, sobretudo dos que deveriam ser destinados à área social e não
são por conta do avanço neoliberal — minimização do Estado e redução dos investimentos em políticas
sociais. Nesse sentido, a questão social, gradativamente, vai se deslocando do âmbito público para o
âmbito privado e para o âmbito da sociedade civil.
Como decorrência das transformações societárias, surge a centralidade da sociedade civil, que marca o
tratamento dispensado à questão social, isto é, o Estado, como promotor do desenvolvimento, acaba por perder
espaço para as organizações da sociedade civil que se articulam para além do Estado, forma antes nunca imaginada
de organização e participação social. Diante desse cenário e das novas expressões da questão social, o serviço
social percebe a necessidade de repensar a si próprio, mesmo sendo uma proﬁssão conectada estreitamente à
questão social; surgem, por conseguinte, novas demandas para o proﬁssional de serviço social.
Isso porque a questão social nada mais nada menos é do que o objeto de trabalho proﬁssional e,
por isso, o proﬁssional deve estar em sintonia ﬁna com a dinâmica do seu objeto de intervenção, não
112
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
somente no sentido de formular estratégias de atuação, mas também no sentido de acompanhar seus
desdobramentos.
Diante das novas demandas, os proﬁssionais de serviço social são cotidianamente desaﬁados a
atuar nas sequelas da questão social, isto é, a acompanhar, compreender e explicar por meio de uma
leitura crítica suas particularidades, considerando os aspectos histórico-estrutural e cultural, sugerindo
alternativas de intervenção junto aos problemas.
Nesse formato, apresenta-se ainda ao assistente social, e aos proﬁssionais aﬁns da área social, o
desaﬁo de visualizar os limites e as possibilidades da realidade. É nesse contexto que o serviço social
deve indagar-se sobre o seu papel, que vem acompanhado de mudanças no âmbito social, do trabalho,
do Estado e da sociedade civil, que estão conectados e fazem parte de uma totalidade.
Preservar a qualidade de vida e a qualidade da saúde da população idosa é um grande desaﬁo cotidiano
que os proﬁssionais enfrentam em sua atuação na área do idoso. E não é diferente para o assistente
social, que em sua intervenção reaﬁrma esse reconhecimento em ações e atuações que desenvolvem para
garantir os direitos sociais, para tornar clara a condição de vida desse segmento e para dar visibilidade
ao modo como são reconhecidos e tratados os idosos pela sociedade em geral, pois o que se precisa é
de proﬁssionais que em suas ações fortaleçam o papel político dos idosos brasileiros, estimulando-os a
reivindicar seus direitos, para que construam alternativas para explicar as suas necessidades e para que
busquem a garantia de resoluções que respondam suas necessidades. E busca-se também proﬁssionais
para atuar no estímulo às habilidades e potencialidades dos idosos, para que estes tenham como meta
a autonomia e a autoestima, possibilitando a esse segmento a convivência sociofamiliar. Para tanto, o
assistente social deve ser capaz de realizar uma leitura crítica e analítica do conjunto local, regional e
nacional, tendo como referência as políticas públicas e a legislação social.
O proﬁssional de serviço social deve atuar e intervir em uma ação interdisciplinar que incorpore
esforços no seu dia a dia e na parceria com outros proﬁssionais, incorporando diligências no seu fazer
cotidiano, consolidando os direitos dos idosos.
Goldman (2005) aponta que o palco proﬁssional de atendimento à pessoa idosa é deveras amplo
com tendências de acesso a curto, médio e longo prazos, decorrente do aumento demográﬁco e das
demandas crescentes de serviços e produtos que surgem de acordo com a realidade social e histórica
do país.
É necessário que o proﬁssional seja capaz de realizar uma leitura analítica da conjuntura local,
regional e nacional, tomando como referência as políticas públicas e a legislação social.
Frente a essas demandas, o proﬁssional de serviço social deve atuar no campo de atendimento
à população idosa nas áreas da saúde, assistência e previdência, campos em que esse segmento é
atendido, tais como: hospitais, da rede pública e privada, organizações não governamentais, organizações
governamentais, previdência, postos de saúde, instituições de abrigo protetivo, família; até mesmo
como assessor e consultor dos movimentos dos usuários na rede de serviços e formulação de políticas
de saúde, assistência social, educação, desde que contemplem as demandas da população idosa.
113
Unidade II
Para tanto, é necessário que “o proﬁssional de serviço social utilize a mediação para articular as
dimensões técnico-instrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa, e conseguir traduzi-las
em respostas proﬁssionais com referenciais técnicos, teóricos, valorativos e políticos. Essas respostas são
oriundas das escolhas feitas pelo proﬁssional quanto aos meios, resultados e consequências que espera
de suas ações, ou seja, elas estão diretamente relacionadas à ﬁnalidade de seu projeto socioproﬁssional”,
segundo aponta Guerra (2000).
O que signiﬁca dizer que o assistente social deve assumir um papel decisivo nos espaços de controle
social (conselhos de direito), expandindo sua responsabilidade para a formulação, gestão e avaliação da
política pública em seu âmbito (federal, estadual ou municipal) de atuação. Dessa forma corroborará com
o processo de capacitação coletiva dos seus membros-atores sociais e ainda reﬂetirá sobre as legislações
relativas à pessoa idosa, bem como sobre as estratégias de planejamento e seu ﬁnanciamento, desde
que essa ação esteja articulada com as demais representações sociais nos conselhos de direito dos
idosos. Assim, o assistente social ampliará seus espaços, sua interlocução e favorecerá para a ampliação
da cidadania.
8.1 Rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa
O conceito de rede é utilizado no campo da ciência, a partir de uma concepção teórica e metodológica
no cotidiano dos atores sociais que utilizam o termo para se referir a um dado tipo de relação ou prática
social.
Para Faleiros (2007), a rede é uma articulação de atores em torno de uma questão profundamente
complexa e processualmente dialética. Desse modo, a dinâmica de uma rede relaciona-se com o
envolvimento de cada elemento envolvido no processo mais amplo, cujo movimento imprime a ﬂuidez
da rede e possibilita a superação das contradições inerentes a ela. Na perspectiva do desenvolvimento
do trabalho em rede, a atuação permite que, “a partir de múltiplos olhares sobre um mesmo fenômeno,
possa-se vislumbrar novos caminhos e formas inovadoras de ação” (SCHERER–WARREN, 1999, p. 14).
Em 1982, ocorreu em Viena a 1ª Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento e, após 10 anos, a 2ª
Assembleia Mundial em Madri. Elas introduziram na agenda das políticas sociais dos países participantes
metas a serem alcançadas na atenção às pessoas idosas. Foram essas assembleias que originaram a
necessidade de atuar na questão da pessoa idosa, com o ponto de vista multi e interproﬁssional, o que
fomentou as ações e as encaminhou em todo o cenário sociopolítico mundial.
Já no Brasil, esse processo passou a ser articulado e fortalecido a partir de uma série de tarefas que
tiveram como base as assembleias citadas anteriormente, com o apoio dos segmentos governamentais
e não governamentais, pois são atores sociais, além de contar com importante participação do cidadão
idoso; isso culminou na criação da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Renadi), em
2006, produto da 1ª Conferência Nacional da Pessoa Idosa, apoiada pela Secretaria Especial dos Direitos
Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Conforme estudamos anteriormente, tanto a Política Nacional de Atenção à Pessoa Idosa quanto
o Estatuto do Idoso apresentam estratégias de atenção indispensáveis para a execução de políticas
114
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
públicas destinadas a esse segmento; além de preconizarem diretrizes para consolidar o Sistema de
Defesa de Direitos e Proteção Social que determina atenção em rede articulada, composto por gestores
dos âmbitos federal, estadual e municipal em articulação com a sociedade civil organizada, conselheiros,
a família, a sociedade civil em geral e o idoso.
Contudo, esse sistema em rede deve ser ediﬁcado a partir de relações sociais horizontais, tendo
em vista as parcerias, a articulação e a participação do estado e da sociedade civil organizada, a
corresponsabilidade e o coﬁnanciamento dividido pelas três esferas de governo para fazer valer as ações
que são direcionadas para a atenção às pessoas idosas a partir da consolidação de um projeto político de
transformação, assegurando a intersetorialidade e a interdisciplinaridade de ações, programas, projetos
e serviços de atenção ao idoso.
8.2 Espaço ocupacional do proﬁssional de serviço social
Segundo Montaño (2002), as políticas sociais se constituem em um fator de conﬁrmação ocupacional
dos assistentes sociais, em sua funcionalidade, legitimidade e instrumentalidade. Nessa perspectiva,
apesar de o Estado ser o maior empregador dos proﬁssionais de serviço social, cabe ressaltar que há
a tendência para novos postos de atuação em outras esferas (segundo e terceiro setor), como, por
exemplo, nas ONGs (terceiro setor), com a ampliação das consultorias decorrentes da terceirização dos
serviços.
No contexto atual, há um registro de mudanças de atividades, que vêm sendo atribuídas aos
assistentes sociais, exigindo destes proﬁssionais integração em equipes interdisciplinares para que:
atuem na formulação e implementação das políticas sociais, que vêm sendo impulsionadas pelo processo
de municipalização; insiram-se no contexto tecnológico e de informática; saibam da importância da
gestão administrativa; entre outras atribuições necessárias a seu conhecimento.
O autor Netto (1996, p. 89) aﬁrma que
[...] as proﬁssões não podem ser tomadas apenas como resultados dos
processos sociais macroscópicos – devem também ser tratadas cada qual
como corpus teóricos e práticos que, condensando projetos sociais (donde as
suas inalienáveis dimensões ideopolíticas), articulam respostas (teleológicas)
aos mesmos processos sociais.
Contudo, o assistente social, apoiado em políticas públicas, avançará e conquistará com êxito o
mercado de trabalho, porém, deve se preocupar com o nível de sua formação proﬁssional tendo em vista
a intervenção que realizará, desde que sua busca esteja pautada nas dimensões teórico-metodológica,
técnico-política e ético-política e na articulação de respostas em sua prática cotidiana.
8.3 O serviço social e a política do idoso
O serviço social é uma proﬁssão regularizada socialmente. Isso signiﬁca que tem uma função social. O
que faz necessário que a inserção interventiva do assistente social aconteça no âmbito das desigualdades
115
Unidade II
e exclusões sociais, ou melhor, na questão social, por meio de implantação e implementação das políticas
públicas.
Todavia, pensando na abrangência da concepção de questão social, entende-se que as mais distintas
proﬁssões têm suas atuações, que são determinadas por ela, ou seja, os mais diferentes proﬁssionais
também atuam nas expressões da questão social. Compreende-se sobre isso que a atuação do assistente
social nas políticas públicas irá se concretizar em equipe multiproﬁssional, além da articulação com o
Estado, o executor e ﬁnanciador dessas políticas.
Desse modo, torna-se importante compreender que a questão social se expressa nas políticas
econômicas, sociais, culturais, delineadas nas esferas governamentais, para sustentar as classes que
(con)vivem do trabalho em submissão e dominação; isto é, não há o interesse das classes possuidoras
dos poderes políticos e econômicos que haja uma exasperação da contradição, mantendo a questão
social já manifestada e existente: a desigualdade social.
Nessa perspectiva, há uma incoerência capital, pois o trabalho é um elemento dos que buscam, na
sustentação do capitalismo, a segurança de privilégios econômicos e políticos. A partir dessa lógica,
deﬁne-se como objeto proﬁssional a questão social que não se constitui a especiﬁcidade do proﬁssional,
pois:
[...] a questão do objeto proﬁssional deve ser inserida num quadro teórico-prático,
não pode ser entendida de forma isolada. Penso que no contexto do paradigma
da correlação de forças, o objeto proﬁssional do serviço social se deﬁne como
empoderamento, fortalecimento, empowerment do sujeito, individual ou
coletivo, na sua relação de cidadania (civil, política, social, incluindo políticas
sociais), de identiﬁcação (contra as opressões e discriminações) e de autonomia
(sobrevivência, vida social, condições de trabalho e vida [...]) (FALEIROS, 1997, p.
37).
Compreende-se que, para o autor, o objeto do serviço social deﬁne-se pelo empoderamento daqueles
que atuam no enfrentamento das expressões da questão social com a participação dos usuários que
buscam respostas para suas demandas na condição de cidadãos.
Conclui-se que, para o proﬁssional de serviço social, é necessário repensar como o objeto de serviço
social vem sendo alocado e como pode revê-lo para dar objetividade à sua atuação na prática, pois, a
cada situação, há que se reconstruir o objeto proﬁssional, visto que o assistente social tem determinações
mais amplas, e essa reconstrução tem por ﬁnalidade, apenas, aﬁançar no método de intervenção as
particularidades de cada situação, as quais se encontram inseridas no contexto especíﬁco em que o
assistente social atua.
8.4 Ética – conceito e aspectos legais
A ética refere-se a práticas, princípios e orientações que norteiam a moral na tomada de decisão
e nos comportamentos na sociedade. É um esforço para proteger a sociedade, especialmente
116
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
aqueles que não podem proteger a si mesmos, devido a essa perspectiva, os padrões éticos podem
ser traduzidos pela lei.
A sociedade contemporânea tem se caracterizado por uma visão utilitarista do sujeito, própria
do sistema capitalista neoliberal, que se expressa pela relação entre capital (explorador) e trabalho
(explorado). E nesse contexto as pessoas, com frequência, são avaliadas pelo critério do “ter e poder”,
que superam o critério do “ser”.
Nesse ambiente social, encontram-se as pessoas idosas, que compõem um segmento que, por diversos
determinantes (culturais, econômicos, sociais ou biopsicossociais), ﬁcam na condição de materialmente
e intelectualmente improdutivas, diminuídas, vulneráveis ao julgamento de sua utilidade, sendo
consideradas menos dignas pelo Estado, pela família ou pela sociedade.
Frente a essa situação, é preciso reﬂetir sobre a questão dos valores éticos nos meios de comunicação,
em especial aqueles referentes à pessoa idosa. A pergunta é se a mídia reﬂete os valores, as ideias da
sociedade como seu espelho ou funciona como fonte geradora de valores e formas de comportamento
dos indivíduos ou grupos que formam essa mesma sociedade. Observa-se que a questão mostra a íntima
inter-relação da sociedade com a mídia, que se nutrem uma da outra, de modo geral. Mas é bom lembrar
que a sociedade é bastante heterogênea com respeito às ideologias, e os meios de comunicação não
representam as ideias defendidas por toda a sociedade.
Observa-se que a comunicação de massa é dirigida com base em uma mentalidade empresarial
capitalista, cujo valor do trabalho está centrado no lucro. Assim, ﬁcam fora desse sistema as manifestações
ideológicas que não são vendáveis, como a prática do bem, do respeito ao ser humano, os quais não são
vistos como fonte de retorno comercial.
Por isso, explorar questões escandalosas de maneira picante é uma estratégia midiática utilizada por
certos meios de comunicação com a ﬁnalidade de atrair determinado público; esse é o processo midiático.
Como não pode haver valor mais universal e necessário que o respeito à pessoa humana, em todas as
áreas proﬁssionais a ﬁnalidade primeira deve ser sempre a dignidade do homem. Nesse sentido, qualquer
ação que traga no bojo interesses como a exploração lucrativa, a ascensão de indivíduo, de grupos ou
de instituições (presentes no sensacionalismo de denúncias, na exploração negativa, preconceituosa
da imagem) em contraposição aos interesses de servir à coletividade está caracterizando a violação da
ética, de modo geral; no que a pessoa idosa também se inclui.
Por outro lado, há a imprensa que atua positivamente no Brasil, dando o devido valor à população
idosa, pois estimula a manutenção da forma física, o desenvolvimento intelectual, publica informações
de interesse de saúde, lazer e cultura pertinentes a esse segmento e contribui, dessa forma, para o
desenvolvimento sociocultural da sociedade.
Aos proﬁssionais que atuam na área gerontológica impõe-se a necessidade de clareza sobre os
conceitos éticos e o compromisso com a defesa da preservação da dignidade humana, que envolve a
pessoa idosa, a qual, muitas vezes, não tem condições para assumir sua própria defesa.
117
Unidade II
8.5 Causas de dispensa do sigilo proﬁssional
O assistente social, em sua atividade prática, deve lembrar-se dos direitos humanos e buscar formas
de garanti-los. Em respeito à intimidade da pessoa idosa, torna-se presente o segredo proﬁssional que é
abordado no Código de Ética do Assistente Social. O segredo proﬁssional é indispensável, mas deve ser
bem-entendido pelos proﬁssionais, para ser utilizado adequadamente.
Existem três tipos de segredos que devem ser considerados sob o ponto de vista ético, vejamos:
• Segredo natural: relativo à necessidade de se preservar a intimidade alheia, naquilo que pode
ferir ou molestar o outro. Signiﬁca que não é eticamente correto revelar fatos que possam vir a
prejudicar outrem, em qualquer das formas material, moral ou psicológica.
• Segredo prometido: quando há a promessa livre e gratuita de se guardar o sigilo sobre a
informação conhecida ou detida.
• Segredo conﬁado: nessa situação, a informação é depositada sob a condição de se guardar
o sigilo. Nessa categoria, encontra-se o segredo proﬁssional, em que a informação está sob a
condição de sigilo e é prestada em razão da atividade proﬁssional especíﬁca. O assistente social,
no desempenho de suas funções no atendimento ao idoso, deve fazer uso do sigilo proﬁssional,
assegurando o comportamento ético esperado.
Mas há situações em que esse sigilo pode ser dispensado, eticamente, em situações graves e conforme
a natureza do segredo, nos seguintes casos:
• Consentimento do usuário-idoso: deve ser utilizado com prudência e na medida estritamente
necessária.
• Bem comum e a autoridade legal: em casos bem-deﬁnidos, pode-se dispensar e até mesmo
proibir a manutenção de segredos (declaração de nascimento, epidemias ou outra situação que
coloca em perigo a sociedade).
• Bem de terceira pessoa: signiﬁca que o sigilo deve ser violado pelo bem de outra pessoa que
possa ser prejudicada pela sua manutenção.
No tocante aos aspectos sociais da vida do idoso, do ponto de vista ético, é importante levar em
consideração as situações advindas do relacionamento entre a pessoa idosa, a família e as instituições.
A atuação do assistente social nas políticas públicas visa à proteção e às garantias de direitos do
cidadão. A pessoa idosa, na condição de cidadania, é muitas vezes tratada com violência, de maneira
totalmente antiética, tanto na família quanto na sociedade. O posicionamento do proﬁssional na área
gerontológica é fundamental nesse aspecto; ele deve apresentar um posicionamento ético em relação
às demandas da pessoa idosa, para que o direito dessa população ﬁque assegurado, conforme preconiza
a Constituição Federal.
118
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
No cuidado gerontológico do assistente social junto à categoria social dos idosos, o
comportamento ético profissional é orientado pelos princípios fundamentais contidos no Código
de Ética Profissional, aprovado em 13 de março de 1993, pautado no que reza o conteúdo sob o
Título VIII – Da ordem Social, na Constituição Federal de 1988. Os padrões éticos, portanto, são
enfatizados no Código de Ética do Assistente Social, como também nos códigos específicos de
todas as categorias profissionais da equipe de atendimento ao idoso.
8.6 Avaliação psicossocial e intervenção do serviço social
O assistente social, para realizar as ações práticas no cuidado gerontológico, parte da avaliação
psicossocial, que é o componente inicial e essencial ao plano de intervenção. Nas ações de serviço social
junto ao usuário idoso, entende-se que há a necessidade de partir do conhecimento de sua realidade
psicossocial para atender suas demandas.
Os componentes da avaliação psicossocial da pessoa idosa são:
• Capacidade cognitiva ou mental: determinação de seu grau de orientação, estado de alerta e
memória para fatos passados, fatos recentes e memória imediata. Avaliação da capacidade de ler
e seguir orientações para tomada de decisão.
• Estado emocional e afetivo: caracteriza-se pela aferição dos sentimentos sobre a vida em geral:
O idoso sente-se feliz, gosta de viver e está satisfeito com o modo de vida que leva?
• Papéis atuais e mudança de papéis: refere-se ao conhecimento: dos papéis que representou ao
longo da vida e dos que representa atualmente; das modiﬁcações na vida socioeconômica; das
perdas que teve e os reﬂexos nas emoções; das mudanças mais importantes e suas consequências
psicossociais.
• Mecanismo de enfrentamento: entendimento de como a pessoa lida com os problemas; como
reage quando é pressionada; qual sua postura frente a situações novas? Busca-se apoio em grupo
social (religião, família, amigos).
• Situação ﬁnanceira e de seguridade: levantamento de seguridade social: a pessoa está amparada
pela previdência social e/ou tem outros rendimentos? Tem cobertura de plano de saúde?
• Relação familiar: levantamento tanto dos aspectos interfamiliares quanto dos cuidados
econômicos, afetivos e de proteção em geral.
• Capacidade social: mensuração da capacidade de socialização em resposta às questões: Vive
sozinha, com a família ou com outras pessoas? O que faz para se divertir? Como descreve seu
cotidiano? Pertence a clube ou organização social? Envolve-se com alguma crença ou igreja? Tem
amigos com quem divide experiências, afetividade? Conta com algum apoio em caso de doença,
para transporte ou ajuda no domicílio? E assim por diante.
• Ambiente comunitário: levantamento dos recursos existentes na comunidade que o idoso
conhece e da capacidade desses recursos de atender às suas demandas. O propósito da coleta
de informações é ter recursos para o assistente social conhecer aspectos da personalidade, como
119
Unidade II
emoções, padrões sociais e capacidades cognitivas da pessoa idosa, as quais podem também
determinar suas relações no ambiente social. É importante ter claro que não existe idoso que
possa ser considerado igual, pois cada pessoa é única e cada qual traz sua história de vida e teve
seu processo de envelhecimento, que é singular. O cuidado gerontológico, portanto, deve ser
proporcionado à pessoa idosa, sem generalizações, estereótipos nem preconceitos.
Nota-se que observar, conhecer a respeito do desenvolvimento da pessoa idosa, em seus aspectos
psicossociais é sumamente importante para o assistente social na escolha das estratégias mais adequadas
para atuar junto a esse segmento social e ofertar-lhes respostas satisfatórias às suas demandas.
A partir desses conhecimentos e dos compromissos proﬁssionais assumidos pela categoria quanto
à prática, na visão do Movimento de Reconceituação e do Código de ética, o cuidado gerontológico
efetivado pelo assistente social, certamente, estará voltado para a garantia dos direitos humanos e da
cidadania, observando-se seu objeto de trabalho.
Resumo
Nesta Unidade, estudamos a questão da pessoa idosa no Brasil, seu
aumento populacional segundo dados do IBGE, os processos inerentes
a toda pessoa, que se desenvolvem ao longo de seu ciclo de vida e os
conhecimentos básicos, que são a sustentação teórica para o desempenho
proﬁssional do assistente social.
Vimos também o conceito de ética e sua função de nortear a moral na
tomada de decisão e os comportamentos na sociedade e os padrões éticos
que podem ser traduzidos em lei; os direitos humanos da pessoa idosa,
a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Assembleias
Mundiais sobre o Envelhecimento (I e II), cujos objetivos se constituem,
para as nações, diretrizes e princípios que fundamentam os planos,
programas e as ações de proteção e promoção da cidadania ativa como
direitos do idoso; os instrumentos internacionais que o Brasil ratiﬁcou
e que utiliza na formulação das políticas públicas para atenção a toda a
população brasileira, em que também se encontra presente o segmento
idoso; movimentos sociais para garantir, na Constituição Brasileira de 1988,
as conquistas dos direitos sociais de maior amplitude para os brasileiros e
de modo especíﬁco para as pessoas idosas.
Foram abordados ainda os Códigos Civil e Penal, que asseguram
direitos específicos de proteção à pessoa idosa, como também a Política
Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso e os Direitos Fundamentais do
idoso, quanto às Medidas de Proteção, à Política de Atendimento, ao
Acesso à Justiça, à Competência do Ministério Público e aos Crimes em
Espécie.
120
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Ressaltamos como vem acontecendo a violência praticada contra
idosos, seja no âmbito doméstico ou institucional, em todo o mundo, e
como o Brasil vem enfrentado esse fenômeno social que traz enormes
consequências para o envelhecimento saudável nos aspectos físico, mental,
emocional e social e o seu Sistema de Proteção dos direitos da Pessoa Idosa.
A importância do papel da família como resultado das transformações
sociais em diferentes contextos histórico foi destacada.
Por ﬁm, estudamos as práticas do assistente social que, para a efetiva
intervenção, necessita de conhecimentos especíﬁcos, compreendendo o
processo de envelhecimento do ser humano, bem como os componentes
psicossociais avaliativos da realidade de cada usuário, fundamentais para
estabelecer as estratégias adequadas de intervenção; o papel do serviço
social, a partir da participação dos proﬁssionais no desenvolvimento
de ações na política do idoso, que contribui para sua produção e seu
redimensionamento.
Exercícios
1. As aﬁrmativas a seguir estão de acordo com os propósitos do Estatuto do Idoso, exceto:
A) Institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos idosos.
B) Cabe ao Ministério Público a intervenção imediata para proteção do idoso estado de risco.
C) O idoso tem direito à moradia digna, preferencialmente com a família.
D) A sociedade moderna foi capaz de aumentar a expectativa de vida das pessoas, mas cabe ao
Estado criar meios para que a velhice seja vivida com dignidade.
E) Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.
2. Sobre o Benefício de Prestação Continuada, é correto aﬁrmar:
A) O Benefício de Prestação Continuada não é aposentadoria nem renda mensal vitalícia; é
intransferível, não gerando direito à pensão ou pagamento de resíduo a herdeiros sucessores.
B) É concedido a deﬁcientes e idosos com idade acima de 55 anos.
C) Não há necessidade de comprovação de renda, bastando para tal apresentar carteira de identidade
que comprove sua idade.
D) É custeado com recursos da Previdência Social, a exemplo da aposentadoria.
E) Há a necessidade de comprovação de renda, bastando apenas um comprovante residencial para
que o proﬁssional de serviço social faça a entrevista domiciliar a cada dois anos.
121
Unidade II
3. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado de caráter deliberativo,
integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República.
Assinale a alternativa correta com relação à sua ﬁnalidade.
A) Elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso.
B) Fornecer subsídios sobre o processo de envelhecimento no Brasil para o Presidente da República.
C) Facilitar o acesso dos idosos nos grupos de convivência existentes nos municípios brasileiros.
D) Propiciar dados estatísticos sobre a situação dos idosos na sociedade brasileira.
E) Estimular somente a criação de locais de atendimento aos idosos, tais como: centros de convivência,
casas-lares, porém não impedir a discriminação do idoso em sua participação no mercado de
trabalho.
4. Segundo o documento da Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências do Ministério
da Saúde elaborado, são consideradas violências contra o idoso:
A) Abuso físico, maus-tratos físicos ou violência física; abuso psicológico, violência psicológica ou
maus-tratos psicológicos; abuso sexual, violência sexual; abandono; negligência; abuso ﬁnanceiro
e econômico e autonegligência.
B) Abuso físico, maus-tratos físicos ou violência física; abuso psicológico, violência psicológica ou
maus-tratos psicológicos.
C) Abuso psicológico, violência psicológica ou maus-tratos psicológicos; abuso sexual, violência
sexual; abandono; negligência; abuso ﬁnanceiro e econômico e autonegligência.
D) Abandono; negligência; abuso ﬁnanceiro e econômico e autonegligência.
E) Abuso ﬁnanceiro e econômico; negligência; abuso mental e não cumprimento das leis.
5. Em relação à instituição família e à pessoa idosa, presentes na sociedade contemporânea, assinale
a alternativa incorreta.
A) A responsabilidade de garantir direitos de proteção à pessoa idosa cabe somente ao Estado.
B) A responsabilidade de garantir direitos de proteção à pessoa idosa cabe somente ao Estado e à
Sociedade Civil Organizada.
C) Com a velhice, o ser humano passa a experimentar sentimentos obscuros de injustiça traduzidos
em revoltas e rejeições.
D) O idoso sente-se excluído do seu tempo e sobrevive, mais do que vive.
E) A família da atualidade é fruto de construção histórica que sofre alterações advindas das
transformações sociais capitalistas.
122
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E TERCEIRA IDADE
Resolução dos exercícios
Questão 1. Resposta correta: alternativa A.
Questão 2. Resposta correta: alternativa A.
Questão 3. Resposta correta: alternativa A.
Questão 4. Resposta correta: alternativa A.
Questão 5. Resposta correta: alternativa A.
123
FIGURAS E ILUSTRAÇÕES
Figura 1
ZAMOR, E. Crianças negras. Óleo sobre madeira. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/
File:Emmanuel_Zamor_-_Crian%C3%A7as_negras,_o.s.m..jpg>. Acesso em: 14 jul. 2011.
Figura 2
CRUZ, C. L. M. C. Roda dos expostos. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Roda_
expostos_1.jpg>. Acesso em: 14 jul. 2011.
Figura 3
AGÊNCIA BRASIL. Criança saindo do lixão da Vila Estrutural, DF-BR. Disponível em: <http://commons.
wikimedia.org/wiki/File:CriancaLixao20080220MarcelloCasalJrAgenciaBrasil.jpg>. Acesso em: 14 jul.
2011.
Figura 4
RIACHO.JPG�. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Riacho.jpg>. Acesso em: 14 jul.
2011.
Figura 5
MELHADO, M. Criança brincando. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:CRIANCA.
jpg>. Acesso em: 14 jul. 2011.
Figura 6
DIGIÁCOMO, M. J. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em:
<http://nasarinos.blogspot.com/2011/02/suas-ja-e-lei-em-minas-gerais.html>. Acesso em: 14 jul. 2011.
Figura 7
NEW-24.JPG�. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:New-24.jpg>. Acesso em: 14
jul. 2011.
Figura 8
DORÉ, G. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:GustaveDore_She_was_astonished_
to_see_how_her_grandmother_looked.jpg>. Acesso em: 14 jul. 2011.
Figura 9
DILMEN, N. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Curosity_7022.JPG>. Acesso em:
15 jul. 2011.
124
Figura 10
BATTLEOFSHANGHAIBABY.GIF�. Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:
BattleOfShanghaiBaby.gif>. Acesso em: 18 jul. 2011.
Figura 11
Disponível em: <http://www.photorack.net/index.php?action=showpic&cat=18&pic=9851>. Acesso
em: 18 jul. 2011.
Figura 12
Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Seniors_icon.png>. Acesso em: 18 jul. 2011.
Figura 13
Disponível em: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Maes_Old_Woman_Dozing.jpg>. Acesso em:
18 jul. 2011.
Figura 14
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