Comitê Assessor Governamental
San José, 16 de março de 2012
Comunicado do GAC - San José de Costa Rica
Introdução
O Comitê Assessor Governamental (GAC) da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes
e Números (ICANN) se reuniu em San José de Costa Rica durante a semana de 10 a 16 de março
de 2012. A reunião contou com a participação de quarenta e sete membros do GAC e três
observadores. O GAC agradece especialmente o apoio brindado pela entidade anfitriã, NIC
Costa Rica – Academia Nacional de Ciências.
Desenvolvimento de Capacidades
O GAC realizou uma Sessão de Desenvolvimento de Capacidades na que novos membros e
convidados receberam informação e atualizações sobre o papel do GAC dentro da ICANN, bem
como sobre uma variedade de assuntos e tendências que o GAC está debatendo. Como
resultado das iniciativas de difusão levadas a cabo recentemente, o GAC conta com quatro
novos membros: Turkmenistão, Samoa, Paraguai e Nauru. Equador, Bolívia e a Regulatel
participaram desta reunião na qualidade de convidados. O GAC considerou e aceitou a
solicitação apresentada pela Organização Mundial de Comércio aos efeitos de ser membro
observador do GAC.
O GAC continua incrementando suas atividades de difusão e alcance a nível regional, com
antecipação às reuniões, recorrendo a um maior financiamento para viagens e utilizando
serviços de interpretação simultânea durante suas sessões nas reuniões da ICANN. O GAC
continua consolidando esta situação e seguirá trabalhando em prol de receber serviços de
interpretação simultânea, e de tradução de documentos, em todos os idiomas das Nações
Unidas e em português no curso deste ano.
Novos Domínios Genéricos de Alto nível (gTLD)
O GAC formulou uma série de perguntas à Diretoria da ICANN sobre cada um destes temas em
Costa Rica. Além de sua interação com a Diretoria, o GAC espera receber respostas por escrito
às perguntas publicadas. [Vide Anexo I].
Registros Defensivos
Com respeito aos registros defensivas, o GAC espera ver o resumo e a análise dos comentários
recebidos após finalizado o período de comentário público, junto com a decisão final da
Diretoria da ICANN sobre como abordar os registros defensivos.
Comitê Olímpico Internacional (IOC), Cruz Vermelha e Meia Lua Vermelha
O GAC recomenda proteger sem demoras os nomes do Comitê Olímpico Internacional, a Cruz
Vermelha e a Meia Lua Vermelha no nível superior de nomes de domínio para que dita
proteção seja aplicável à primeira rodada de solicitações de gTLD. O GAC e a Organização de
Apoio para Nomes Genéricos (GNSO) realizaram uma sessão específica para tratar as iniciativas
da comunidade do GNSO em prol do desenvolvimento de propostas para a proteção dos nomes
do Comitê Olímpico Internacional, a Cruz Vermelha e a Meia Lua Vermelha no nível superior e
no segundo nível de nomes de domínio. A Equipe Redatora da GNSO apresentou suas
propostas para garantir a proteção efetiva no nível superior de nomes de domínio e o GAC
manifestou estar de acordo com as propostas apresentadas. No caso de serem aprovadas pelo
Conselho da GNSO, estas propostas serão apresentadas perante a Diretoria da ICANN. Assim
sendo, o GAC insta à Diretoria a proceder expeditivamente para garantir que os nomes do
Comitê Olímpico Internacional, a Cruz Vermelha e a Meia Lua Vermelha contem com total
proteção no nível superior de nomes de domínio. Durante a sessão, o GAC confirmou os
fundamentos de sua proposta emanada por consenso para efeitos de proteger os nomes do
Comitê Olímpico Internacional, a Cruz Vermelha e a Meia Lua Vermelha. Sendo que estes
fundamentos não estão incluídos no Guia para o Solicitante, o GAC deixa constância da
necessidade de esclarecer os critérios subjacentes.
Organizações Intergovernamentais
O GAC recebe com beneplácito a solicitação de assessoramento emanada da Diretoria em
relação com os novos gTLD e a possível proteção adicional para organizações
intergovernamentais. O GAC considerará esta solicitação e responderá em breve.
Escalamento da Zona Raiz
O GAC solicitou receber um relatório referido ao escalamento da zona raiz com anterioridade
ao lançamento da janela de solicitações de novos gTLD; o GAC manifesta sua preocupação por
não ter recebido ainda o relatório. Da mesma forma, o GAC espera que a Diretoria entregue
dito relatório aos membros do GAC em breve. O relatório deveria apresentar os dados que
serviram de base para formular suas conclusões, junto com uma descrição dos mecanismos de
monitoramento a utilizar para a identificação de problemas potenciais no futuro.
Processamento em Lotes e Alerta Precoce
O GAC espera receber a decisão final da ICANN sobre como pensa abordar o processamento em
lotes, caso seja necessário, uma vez encerrada a janela de solicitações. O GAC manifestou sua
preocupação devido a que ainda não foi tomada uma decisão sobre critérios ou processos para
o processamento em lotes. Com respeito ao processamento em lotes e ao Alerta Precoce do
GAC, o GAC agradece a possibilidade brindada pela Diretoria de emitir Alertas Precoces em
lotes, caso seja necessário o processamento em lotes das solicitações. Não obstante, sendo
que não há critérios nem processos formais para o processamento em lotes, ainda não fica
claro para o GAC como o processo de Alerta Precoce e seu funcionamento serão afetados pelo
processamento em lotes.
Se bem os relatórios de averiguação de antecedentes dos solicitantes não estarão disponíveis, o
GAC espera que a solicitação não possa seguir avançando caso um solicitante não cumpra com
os critérios ou o relatório não seja satisfatório.
Apoio ao Solicitante
O GAC recebe com beneplácito os esforços do Grupo de Trabalho Conjunto de Apoio ao
Solicitante (JAS WG) e valoriza a convocação para apresentar Manifestações de Interesse para
integrar o Painel de Revisão de Solicitações de Ajuda (SARP). No entanto, o GAC deseja destacar
algumas áreas que requerem maior consideração:
1. Os planos para a criação de una fundação benéfica deveriam estar prontos antes da
finalização do processo de solicitações para realizar mais eventos para arrecadar fundos
e permitir que os solicitantes necessitados possam usar os recursos destinados.
O GAC recebeu uma atualização da Diretoria sobre as estratégias de comunicação em
andamento relativas ao apoio aos solicitantes necessitados, e a informação sobre como se
administrarão os fundos durante este processo. Da mesma forma, o GAC e o ALAC analisaram o
Apoio ao Solicitante, e o GAC manifesta sua preocupação com respeito à efetividade da
publicidade do Programa de Apoio ao Solicitante e sua chegada a quem necessita dito apoio.
Segunda Rodada de Solicitações de Novos gTLD
O GAC solicitou uma atualização à Diretoria sobre os planos atuais para uma segunda rodada de
solicitações de novos gTLD, junto com a solicitação de um prazo para a recepção do plano de
trabalho correspondente e o alcance de dito plano. O GAC espera que a Diretoria desenvolva
este plano; da mesma forma, o GAC espera trabalhar com a comunidade para garantir uma
adequada avaliação da primeira rodada e conseguir resultados positivos antes do avanço com
as rodadas de solicitações seguintes.
Centro de Informação e Proteção de Marcas Comerciais
O GAC observou as propostas do pessoal para conscientizar aos titulares de direitos sobre a
necessidade de ingressar informação na base de dados. O GAC espera o relatório da ICANN
sobre o funcionamento do Centro de Informação e Proteção de Marcas Comerciais, a ser
publicado no final de março.
Texto do Guia para o Solicitante sobre Cadeias de Caracteres Sensíveis ou Controversos
No comunicado de Dakar, o GAC apresentou três opções para a redação do assessoramento do
GAC sobre as solicitações de novos gTLD e dito texto foi publicado no Guia para o Solicitante
(AGB). Durante a sessão com a Diretoria, o GAC solicitou que se esclarecesse a incorporação de
texto adicional pelo pessoal na última versão da AGB sem a prévia notificação ao GAC. O GAC
espera que se elimine o texto adicional incorporado.
Recomendações do GAC e dos Organismos encarregados do Cumprimento da Lei (LEA),
WHOIS, Cumprimento Contratual
Quando da reunião com o Comitê Assessor At-Large (ALAC), a GNSO, a Equipe Revisora de
WHOIS e a Diretoria, o GAC analisou uma série de temas em comum relativos ao cumprimento
contratual e às estruturas de governança dentro da ICANN.
O GAC manifesta que um sistema de cumprimento efetivo tem dois elementos: contratos claros
e executáveis; e aplicação efetiva e proativa.
Quanto aos contratos, o GAC destacou a importância crítica da implementação das
recomendações do GAC e dos Organismos Encarregados do Cumprimento da Lei (LEA) em prol
da melhora dos Acordos de Credenciamento ou Habilitação de Registradores, e reafirmou seu
interesse e disponibilidade para colaborar com a iniciativa de finalizar as negociações das
emendas ao RAA no menor prazo possível. O GAC incentiva à Diretoria a considerar as emendas
ao RAA junto com as recomendações da Equipe Revisora de WHOIS. O GAC apóia amplamente
as Recomendações Preliminares da Equipe Revisora de WHOIS e realizará um detalhado
monitoramento da resposta da Diretoria e suas seguintes ações de implementação.
Quanto ao cumprimento, o GAC solicita uma atualização do estado das recomendações sobre
cumprimento da lei relativas às atividades de averiguação de antecedentes pela ICANN. Em
termos mais amplos, o GAC destaca a necessidade de garantir que as atividades de
cumprimento da ICANN estejam baseadas em princípios de melhores práticas, além de:
•
•
•
Ser claras quanto às vias de prestação de contas e apresentação de relatórios,
Poder ser aplicadas de forma proativa e com independência de outros interesses, e
Ter a prioridade adequada e estar sob a supervisão de especialistas independentes.
Aos efeitos de contar com melhor informação para futuros debates destas questões, o GAC
solicita que, durante a reunião a realizar-se em Praga, a Diretoria informe sobre a estrutura e as
disposições contratuais na indústria de nomes de domínio, e sobre o papel da ICANN como
organismo auto-regulado em dita indústria.
O GAC observou que a adequada supervisão, administração e aplicação pela ICANN das
obrigações contratuais correspondentes a suas partes contratadas é um fator comum a estas
questões. O GAC aceitou apresentar exemplos sobre a maneira em que os organismos com
responsabilidades auto-regulatórias similares têm separado suas responsabilidades regulatórias
e operacionais. O GAC considera que um regime de cumprimento efetivo beneficiará a todos os
usuários do DNS.
Grupo de Trabalho do GAC e a Diretoria para a Implementação das Recomendações (BGRIWG) da Equipe de Revisão de Responsabilidade e Transparência (ATRT).
O GAC e a Diretoria acordaram a definição do assessoramento do GAC, disponível no seguinte
sítio web: (https://gacweb.icann.org/display/gacweb/GAC+Advice).
A princípio, a Diretoria e o GAC chegaram a um acordo sobre o enfoque proposto e
desenvolvido pelo BGRI-WG e pelo pessoal para o Registro Online de Assessoramento do GAC.
Apesar disso, falta confirmar alguns detalhes relativos à implementação do processo, como a
confirmação de seus conteúdos.
Com respeito à recomendação 12, o GAC considera que é necessário uma maior análise das
distintas metodologias de trabalho do GAC e as SOs que participaram no desenvolvimento de
políticas, como um primeiro passo. Neste sentido, o GAC solicita que, enquanto esteja
pendente o resultado de dita análise, a Diretoria consulte ao GAC antes de propor um trabalho
conjunto entre o GAC e as SOs.
Com respeito à Recomendação 14 da Equipe Revisora de Responsabilidade e Transparência
(ATRT), o GAC acordou que a convocação a una reunião governamental de alto nível é uma
maneira de procurar o apoio e compromisso governamental para com o processo do GAC. Por
conseguinte, o GAC continuará trabalhando em prol da realização de dito encontro durante a
próxima reunião da ICANN em Praga. Além disso, o BGRI-WG propôs pontos para a
implementação das Recomendações 9 – 14 do ATRT, e veria com beneplácito a remissão de
comentários referidos ao assunto até o dia 31 de março de 2012.
Ética e Conflitos de Interesse
A reforma da política de ética e conflitos de interesse da ICANN continua sendo um assunto de
importância crítica para a ICANN, o GAC, a comunidade e as partes interessadas pertinentes.
Portanto, o GAC reconhece o anúncio recente sobre o progresso conseguido na questão. Ao
mesmo tempo, se bem entende a complexidade da matéria, o GAC deixa constância da demora
na apresentação de uma política atualizada, a qual a Diretoria planejava adotar na reunião de
Costa Rica. A Diretoria indicou que dito trabalho estaria finalizado para a reunião em Praga e o
GAC espera que sejam publicados os relatórios encomendados a respeito deste tema. O GAC
continuará monitorando atentamente os avanços do assunto.
Reunião com a Organização de Apoio para Nomes de Domínio com Código de País (ccNSO)
O GAC manteve um debate muito produtivo com o Conselho da ccNSO. O GAC analisou com
interesse o relatório prévio do Grupo de Trabalho de Finanças da ccNSO sobre contribuições
efetivas à ICANN e espera a publicação do relatório final.
Da mesma forma, o GAC recebeu uma atualização do progresso do Grupo de Estudo do Uso de
Nomes de Países e Territórios.
Em princípio, o GAC esteve de acordo com o Relatório sobre Consenso apresentado pelo Grupo
de Trabalho do Esquema de Interpretação, embora dissesse que a aprovação final estaria
sujeita à revisão e supervisão de todos os capítulos do relatório final do Grupo de Trabalho.
Reunião com o Comitê Assessor de Segurança e Estabilidade (SSAC)
O GAC participou novamente em uma valiosa sessão informativa com o Comitê Assessor de
Segurança e Estabilidade (SSAC) sobre as atividades recentes de dito comitê. A atualização das
atividades do SSAC incluiu o relatório mais recente sobre a Delegação de Domínios de Alto nível
Internacionalizados de Caráter Único (SAC052) e um segundo relatório do SSAC (SAC053) sobre
domínios que não levam ponto. O presidente do SSAC informou ao GAC sobre o trabalho em
curso do comitê para o aprofundamento de perspectivas sobre o bloqueio do DNS. O
presidente do SSAC descreveu o relatório SAC051, o qual propõe uma taxonomia uniforme de
WHOIS e uma estrutura que inclui um roteiro atualmente publicado para comentário público
(http://tinyurl.com/SAC051). Além disso, o presidente do comitê descreveu a análise avançada
do impacto dos novos gTLD sobre a estabilidade da administração de arquivos na zona raiz com
novos gTLD.
Durante o debate posterior à apresentação da informação por parte do SSAC, o GAC informou
ao SSAC que mantém um significativo interesse em receber maior informação sobre o dano
potencial derivado do bloqueio de domínios de alto nível, os endereços IP e as questões
relativas ao WHOIS.
O GAC agradeceu o trabalho do SSAC e expressou um grande interesse em continuar o diálogo
com dito comitê.
Reunião com a ASO
O GAC agradece à ASO pela frutífera sessão sobre o estado de revisão da ASO e pela atualização
sobre o esgotamento do IPv4 e a adoção do IPv6.
Secretaria do GAC
O GAC analisou as funções e as responsabilidades da Secretaria e acordou criar um grupo de
trabalho para analisar melhoras ao modelo existente e adequadas disposições de governança, a
fim de adotar uma decisão na próxima reunião do GAC para garantir que ele conte com os
recursos adequados para enfrentar os desafios que apresentará o exigente cronograma de
processamento de solicitações de novos gTLD, além de outras iniciativas.
***
O GAC expressa seu sentido agradecimento à GNSO, à Equipe Revisora de WHOIS, ao ALAC, ao
SSAC, à ccNSO, à ASO, à Diretoria da ICANN, e a todos os integrantes da comunidade da ICANN
que contribuíram ao diálogo com o GAC em San José.
O GAC reunir-se-á novamente durante a reunião No. 44 da ICANN a realizar-se em Praga,
República Checa.
ANEXO I
1. (Solicitações defensivas) Qual é a data prevista para a resolução do tema das solicitações defensivas?
2. (Escalamento da zona raiz) Quando estará disponível a versão preliminar da documentação esperada?
Quando estará disponível o documento?
3. (Escalamento da zona raiz) Solicitamos que a versão preliminar seja entregue a todos os membros do
GAC (e não apenas a quem a solicite) e que seja indicado o status do documento (quer dizer, se
representa o ponto de vista da Diretoria, do pessoal, etc.).
4. (Processamento em lotes) Serão decididos os critérios para o processamento em lotes?
5. (Processamento em lotes) Haverá um período de comentário público para este processo?
6. (Processamento em lotes e Alerta Precoce) Se for estabelecido o processamento em lotes, o Processo
de Alerta Precoce do GAC será aplicável para os lotes ou para todas as solicitações? Os prazos
aplicáveis aos lotes se superporão/coincidirão com os 60 dias atualmente estipulados na AGB?
7. (Processamento em lotes) Na apresentação se indica que haverá “flexibilidade” com respeito aos
prazos da Alerta Precoce do GAC. Quem adotou essa posição? A quem se refere a palavra “nós” que
figura na apresentação? Esta é uma posição formal dos níveis gerenciais da ICANN ou da Diretoria?
Qual é o significado exato do termo “flexibilidade”? Como se ensamblará esta “flexibilidade” com o
prazo para o Alerta Precoce claramente indicado no Guia para o Solicitante?
8. (Apoio ao Solicitante) Será criada uma fundação? Como se administrarão os fundos? Quando se
conhecerão esses detalhes?
9. (Apoio ao Solicitante) Que outras atividades de difusão e alcance foram planejadas ou podem ser
levadas a cabo nas próximas semanas para chegar às regiões em desenvolvimento?
10. (Alerta Precoce) Podem subministrar-se traduções das sequências de caracteres?
11. (Alerta Precoce) Que classe de informação sobre os solicitantes lhe será entregue ao GAC?
Especificamente, o GAC terá acesso à informação sobre averiguação/verificação de antecedentes para
poder considerá-la ao formular seu assessoramento?
12. (Titularidade cruzada) Quando estará disponível o procedimento de eliminação de restrições (para
registros existentes e os TLD operados por ditos registros)?
13. (Titularidade cruzada) O período de 90 dias não é vinculante para as autoridades de competência. Ao
finalizar dito período, a ICANN poderá optar por eliminar as restrições de titularidade cruzada aos
registros existentes. Aos efeitos de evitar mal-entendidos, isto não deveria ser esclarecido às partes
interessadas?
14. (Segunda rodada de solicitações) Quando estará disponível o plano de trabalho? Que conteúdos
abrangerão (por exemplo, condições para o encerramento formal da primeira rodada, revisões da
Afirmação de Compromissos, revisões acordadas com o GAC, impacto dos lotes sobre estes fatores,
quando se determinará a data da segunda rodada)?
15. (Centro de Informação e Proteção de Marcas Comerciais) Quais são os planos em curso para realizar
tarefas de alcance e difusão sobre o lançamento do Centro de Informação e Proteção de Marcas
Comerciais?
16. (Centro de Informação e Proteção de Marcas Comerciais) Que medidas estão sendo adotadas para
garantir a neutralidade do fornecedor a cargo do Centro de Informação e Proteção de Marcas
Comerciais?
17. (Centro de Informação e Proteção de Marcas Comerciais) Solicita-se a apresentação à presidência do
GAC de um documento sobre o modelo operacional.