i0131
República Federativa do Brasil
,
DIARIO
DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO I
ANO XLIV -
N~
122
CAPITAL FEDERAL
SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 1989
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESOLUÇÃO
N° 8, DE 1989
\
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Angola.
Faço ~aber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. l' Fica criado, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Angola.
Art. 2' O Grupo Parlamentar reger-se-á por seus estatutos, aprovados pelos respectivos integrantes, cujas dispo.sições não poderão contrariar quaisquer prescrições legais ou regimentais em vigor.
Art. 3' Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
RESOLUÇÃO N' 9, DE 1989
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-União Soviética.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. l' Fica criado, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-União Soviética.
Art. 2' O Grupo Parlamentar reger-se-á por seus estatutos, aprovados pelos respectivos integrantes, cujas r1isposições não poderão contrariar quaisquer prescrições legais ou regimentais em vigor.
Art. 3~ Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. - Deputado ~aes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
RESOLUÇÃO N' 10, DE 1989
Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos D!Wutados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. l' Ficam criadas, junto à Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, 1 (uma) função de Encarregarlo
do Setor de Controle e Fiscalização, código CD-DAI-111.3-NS, 2 (duas) funções de Encarregado do Setor de Fiscalização,
código CD-DAI,111.2-NS e 2 (duas) funções de Encarregado do Setor de Controle e Execução, código CD-DAI-ll1.3-NS,
do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, alterando-se, em
conseqüência, o Anexo à Resolução n' 7, de 27 de junho de 1975.
Art. 2' As despesas decorrentes da aplicação desta resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios
da Câmara dos Deputados.
Art. 3'1 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário.
10132 Sexta-feira 22
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção T)
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. Deputados.
Setembro de 1989
Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
RESOLUÇÃO N9 11, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Percival Muniz.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 19 É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício n' 1. 857/P, de 12 fi"
dezembro de 1988, para instauração de processo criminal contra o Deputado Percival dos Santos Muniz.
Art. 2' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
RESOLUÇÃO Ng 12, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Lourenço.
Faço sabe~ que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1" E negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício n' 1.698/P, de 13 de
dezembro de 1988, para instauração de processo criminal contra o Deputado José Lourenço Morais da Silva.
Art. 2' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
RESOLUÇÃO N' 13, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Delfim Netto.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. l' É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício ii' 1. 746/P, de 10 de
novembro de 1988, para instauração de processo criminal contra o Deputado Antonio Delfim Netto.
Art. 2' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
RESOLUÇÃO No 14, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Paulo Ramos.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 19 É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício n 9 1.783/P, de 20 de
março de 1989, para instauração de processo criminal contra o Deputado Paulo Sérgio Ramos Barboza.
Art.' 2' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
RESOLUÇÃO N' 15, DE 1989
Dispõe sobre o reconhecimento como serviço de cooperação interpariamentar as atividades do Grupo
Brasil-Cuba,
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1'.' É reconhecido como serviço de cooperação interparlamentar o Grupo Brasil-Cuba.
Art. 29 O Grupo Parlamentar reger-se-á pelo seu Regulamento Interno, aprovado pelos seus membros, cujas
disposições deverão respeitar a legislação interna em vigor e atuará sem ônus para a Câmara dos Deputados.
Art. 3' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 21 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
Sexta-feira 22 10133
RESOLUÇÃO N' 16, DE 1989
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 19 Fica criado, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Israel.
Art. 29 O Grupo Parlamentar reger-se-á por seus estatutos, aprovados pelos respectivos integrantes, cujas disposições não poderão contrariar quaisquer prescrições legais ou regimentais em vigor.
Art. 3'! Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
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SUMÁRIO
1- ATA DA 127- SESSÃO DA 3- SESSÃO LEGISLATIVA DA 48' LEGISLATURA EM 21 DE
SETEMBRO DE 1989
I - Abertura da Sessão
Requerimento de Informação n" 345/89 (Deputado Harlan Gadelha) - Solicita informações ao
Ministro do Planejamento sobre o uso de veículos
oficiais.
da Fazenda sobre questões relacionadas com a cobrança de correção monetária nos títulos de crédito
ruraL
Requerimento de Informação n" 352189 (Deputado José Genoíno) - Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças
Armadas, sobre Exposição de Motivos n' 2.376, de
7 de agosto de 1989.
Requerimento de Informação n' 353189 (Deputado José Genoíno) - Solicita informações ao Ministro do Exéreito sobre Exposição de Motivos n'
56, de 26-7·89,
Requerimento de Informação n" 354/89 (Deputado José Genoíno) - Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre Exposição de Motivos n'
250. de 2-8-89.
Requerimento de Informação n" 355/89 (Deputado Jonas Pinheiro) - Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre nome e valores
dos débitos não liquidados nos anos de 1986, 1987
e 1988. na Petrobrás.
Requerimento de Informação n' 356i89 (.Deputado Adhemar de Barros Filho) - Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre questões
relacionadas com a construção da BR-364.
Requerimento de Informação n" 357189 (Deputado Adhemar de Barros Filho) --'- Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sobre a dívida do CNEN com
a empresa Gradel S/A.
Requerimento de Informaçãon?·346189 (Deputado Victor Faccioni) - Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a contratação ilícita
de funcionários pelo Poder Exeeutivo..
GILSON MACHADO (Pela ordem) - Registro
de nome de Parlamentar no painel eletrônico independentemente de comparecimento ao Plenário.
(Pâg.
)
Requerimento de Informação n" 347/89 (Deputado Paulo Delgado) - Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre a venda de equipamentos da Embratcl e procedimentos utilizados para
aquisição de satélites brasileiros.
PRESIDENTE (José Melo) - Resposta ao De-putado Gilson Machado. (Pág.
)
Requerimento de Informação n" 339/89 (Deputado Rosário Congro Neto) - Solicita informações
ao Ministro da Previdência e Assistência Social so·
bre a atualização dos proventos e pensõcs dos beneficiários da Previdência Social.
II - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
III - Leitura do Expediente
Requerimento de Informação n" 340/89 (Deputado Juarez Marques Batista) - Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre acordo celebrado
com a Autolatina.
OFÍCIOS
(Pâg. 10136)
N' 147/89 - Do Senhor Deputado NELSON JOBIM, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, solicitando a anexação do Projeto
de Lei nO' 3,101189 ao de n' 2.570/89.
N' 148/89 - Do Senhor Deputado NELSON JOBIM, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, solicitando a anexação do Projeto
de Lei n' 2.570/89 ao de n' 2.952189.
N' 40/89 - Do Senhor Deputaoo lJENISAR ARNEIRO. solicitando a anexação do Projeto de Lei
rr·' 1.281/88 ao de n' 1.190189. .
N" 001/89 - Do Senhor Deputado FRANÇA
TEIXEIRA. solicitando renúncia ao mandato dc
Deputado Federal.
REQUERIMENTOS
(Pãg. 10137)
Do Senhor Deputado VALMIR CAMPELO, solicitando a anexação do Projeto de Lei n' 3.732 aos
de n" L569-A/89 e 2.303/89.
Do Senhor Deputado JOSÉ GENOÍNO, solicitando a desanexação do Projeto de Lei n" 3.465/89
ao de n' 2.438/89.
COMUNICAÇÕES
(Pág. 10 137)
Do Senhor Deputado MURILO LEITE. comuni:
cando sua opção pela remuneração do mandato de
Deputado Federal.
Do Senhor Deputado NOSSER DE ALMEIDA.
comunicando sua filiação ao Partido da Frente Liberal-PFL
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
(Pâg. 10137)
Requerimento de Convocação n" 52/89 (Deputado
José Costa) - Solicita seja convocado o Senhor
Ministro da Justiça para detalhar, em Plenário, sua
denúncia. constante da matéria Tráfico Movimenta
US$ 9 bilhões no País, publicada no Jorual de Brasília,
REQUERIMENTOS DE INFORMAçe}ES
(Pâgs, 10138 a 10145)
Requerimento de Informação n" 336!89 (Deputado Vietor Faccioni) -Solicita informações ao Ministro da Fazenda ·.;"bre auditoria no FGTS.
Requerimento de Informação n" 341189 (Deputado Vicente Bago) - Solicita informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, sobre alocação de recursos no pagamento de publicidade.
Requerimento de Informação n" 342i89 (Deputado Paulo Paim) - Solicita informaçóes ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação e destinação
do FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social.
Requerimento de Informação n" 343/89 (Deputado Paulo Paim) - Solicita informações à Ministra
do Trabalho sobre contribuiç,io sindical.
Requerimento de Informação n" 344i89 (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Solicita informações
à Ministra do Trabalho sobre a transferência do PN·
DA para o Ministério da Cultura.
Requerimento de Informação n' 348/89 (Deputado Osvaldo Lima Filho) - Solieita inform..M9_es
ao Ministro das Minas e Encrgia sobre eusto de
energia elétrica e preço do seu fornecimento.
Requcrimcnto de Informação n" 349i89 (Deputado Ademir Andrade) - Solicita informações ao
Ministro da Fazenda sobre valores das transfcri'ncias
tributárias aos Estados desde a vigi'ncia da Constituição de 1988, em confronto com a arrecadação
efetiva do IPI, discriminados por unidade federada
e por mês.
Requerimento de Informação n" 350/89 (Deputado Paulo Delgado) - Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a importação de matrizes
de discos estrangeiros.
Requerimento de Informação n" 351189 (Deputado Ney Lopes) -Solicita informações ao Ministro
IV - Pequeno Expediente
HAROLDO SANFORD - Transcurso do centenário da chegada de John Roshore Sanford ao BrasiL (Pág. 10145)
EDME TAVARES - Problemática da desestatização no País. (Pág, 10146)
DOMINGOS JUVENIL - Conflitos entre índios
Arara e posseiros na Transamazônica. (Pâg. 10146)
DEL BOSCO AMARAL (Pela ordem) - Concessão da palavra aos oradores no Pequeno Expediente segundo a ordem de inscrição. (Pág. 10146)
PRESIDENTE (José Melo) - Resposta ao Deputado Del Bosco AmaraL (Pág. 10146)
JOSÉ GENOíNO - Artigo da Folha de S, Paulo
sobre projeto do orador regulamentando o direito
autoraL (Pág. 10146)
DEL BOSCO AMARAL - Viagem da Prefeita
de Santos e três Secretários Municipais à Europa.
(Pág. 10146)
10134 Sexta-feira 22
NILSON GIBSON - Fixação de taxa justa nos
reajustes dos contratos de leasing. (Pág. 10147)
RAUL FERRAZ - Construção. pela Petrobrás.
de poliduto na Bahia. (pág. 10147)
ANTÔNIO PEROSA - Aprovação. pelo Senado Federal, do projeto do Senador Ronan Tito que
regulamenta o § l' do art. 20 da Constituição FederaL (Pág. 10147)
SIMÃO SESSIM - Gratuidade do transporte coletivo para os idosos. (Pág. 10148)
ERNESTO GRADELLA - Posicionamento
contrário aO indulto aOS militares na Argentina.
(Pág. 10148)
ANTÔNIO CARLOS KONDER.REIS- Protesto contra discriminação do Governo da Nova República para com o Estado de Santa Catarina.
(Pág. 10148)
GERALDO ALCKMIN FILHO - Revogação
da Lei n" 7.320/85. que dis~õe sobre a antecipação
de comemoração de feriados no País. (Pág. 10149)
TIDEI DE LIMA - Depoimento do Df. Luís
Norberto da Silva Ratto, na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, sobre
transportes de cereais no País. Convocação, pela
Câmara dos Deputados, do Presidente do Instituto
do Açúcar e do Álcool, para prestar dépoimento
sobre a exportação de açúcar no Brasil. (Pág. 10149)
AMAURY MÜLLER - Conveniência da implantação de uma políticã agrária racional. Violências contra agricultores sem-terra na Fazenda São
Felipe do Bocaraí, no Município de Cruz Alta, e
na Fazenda Arvoredo, no Município de Ronda Alta,
Estado do Rio Grande do Sul. (pág, 10149)
EDMILSON VALENTIM - Greve dos trabalhadores da Fábrica de Estruturas Metálicas. Irregularidades nas Indústrias Ópticas Sola do Brasil, em
Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Política salarial adotada pelo Governador Moreira Franco no
Estado do Rio de Janeiro. (pág. 10150)
VICTOR FACCIONI - Inflação na Nova RepÚ'blica.. (Pâg, 10150)
JOÃO PAULO-Artigos "Agora, o tesoureiro"
e "Collor e as fraudes", publicados na Folha de
S. Paulo. Artigo "Assessor de Collor conta como
se burlava crédito rural", publicado no Jornal do
Brasil. (pág. 10150)
VALMÍR CAMPELO - Semana Nacional do
Trânsito. (Pág. 10151)
MIRALDO GOMES - Artigo "País está menos
fecundo", publicado no Jornal do Brasil.
(pág. 10151)
BENITO GAMA -Sujeição do Governo à pressão da Autolatina por majoração de preços dos automóveis. (Pág. 10151]
ADYLSON MOTTA - Explicações sobre posição contrária do orador e projetos relativos a relações internacionais no Brasil. (Pág. 10152)
PAULO DELGADO - Representação do PT
ao Tribunal Superior Eleitoral sobre recolhimento
de votos de portadores de deficiências fisicas.
(Pág. 10152)
GONZAGA PATRIOTA - Pronunciamento do
Presidente José Sarney em cadeia nacional de rádio
e televisão: (pág. 10153)
.
INOCÊNCIO OLIVEIRA - Considerações sobre a política agrícola. (pâg. 10153)
CÉSAR MAIA - Inconveniência da au torização
do Congresso Nacional para a privatização ee esta,
tais pelo Governo Federal. (Pág. 10153)
LÜCIO ALCÂNTARA - Transferência da ação
de chefes do narcotráfico colombiano para o Brasil.
(Pág. 10153)
SÓLON BORGES DOS REIS - Maioridade civil e Criminal aos 16 anos. (pág. 10154)
GIDEL DANTAS - Interrupção dos programas
de investimentos governamentais no Planalto de
Ibiapava, na Região Nordeste. (Pâg. 10154)
HARLAN GADELHA - Transcurso do 40' aniversário de implantação da Fundação Joaquim Nabuco. (Pág. 10154)
NEUTO DE CONTO - Resposta a requerimento de informações sobre importação de lei e carne
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Scçüo I)
suína. Relatório sobre suinocultura catarinense.
(Pág. 10154)
PAULO PAIM - Transcurso do Dia do Radialista. (Pág. 10156)
FÁilIO RAUNHEITTI - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. (Pág. 10156)
OSVALDO BENDER - Indefinição na concessão de financiamentos agrícolas. (Pág. 10156)
SALATIEL CARVALHO - Transcurso do 80"
aniversfírio de fundação da Escola Técnica Federal
de Pernambuco. (Pág. 10156)
HÉLIO ROSAS - Destaques apresentados ao
Projeto n" 15-CNi89, destinando verba do Ministério
da Cultura para conservação do Memorial JK, em
Brasília, e para restauração do Museu Paulista. Desvio dos objetivos beneficentes. idealizados pela colôniajaponesa, da construção dn Hospital Santa Cruz,
em São Pa.ulo. (Pág, 10156)
MAURICIO FRUET - Transcurso do aniversário de fundação do Município de Cambará, Estado
do Paraná. (pág, 10157)
MENDES RIBEIRO - Índice de acidentes do
trabalho no Brasil. (Pág. 10157)
FERES NADER - Crescimento da taxa de analfabetismo no Brasil. (Pág. 10157)
ANTÔNIO DE JESUS - Dia do Radialista.
(pág. 10157)
COSTA FERREIRA - Trajetória democrática
do Presidente José Sarney. (Pág.l0158)
ASSIS CANUTO - Regulamentação do dispositivo constitucional que concede pensão vitalícia
aos "ex-soldados da borracha". (Pág. 10158)
ULDURICO PINTO - Reivindicações dos trabalhadores brasileiros de melhoria das condições de
trabalho e redução dos riscos de acidentes.
(Pág. 10158)
CARLOS VINAGRE - Projetos de Lei n" 9
e 1.710, da Câmara dos Deputados, que regulamentam a aplicação dos fundos constitucionais.
(pág. 10158)
JOSÉ EUDES - Sitnação de empregados demitidos pela Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.
(pág. 10158)
MATHEUS IENSEN - Transcurso do Dia do
Radialista. (Pág. 10159)
BENEDITA DA SILVA - Crescimento da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva em pesquisas
realizadas em universidades. (pág. 10159)
GEOVANI BORGES - Aposentadoria especial
para o pil~to agrícola. (Pág. 10159)
MAURILIO FERREIRA LIMA - Leis eleitorais permanentes como base da democracia.
(pág. ]0159)
STELIO DIAS - A fome e os acidentes do trabalho. (Pág, 10159)
CARLOS CARDINAL - Fracasso da candidatura de Fernando Collor de Mello no Rio Grande
do Sul. (pág. 10160)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA - Necessidade da liberação de recursos para financiamento
e custeio da próxima safra agrícola do País.
(Pág. 10160)
ISMAEL WANDERLEY -Movimento "Brasil
Criança", promovido hoje em todas as capitais dos
Estados do Brasil, e realização, em Nova Friburgo.
Estado do Rio de Janeiro, do Primeiro Colóquio
Científico Nacional Criança e Adolecentc.
(pág. 10160)
DASO COIMBRA - Anüncio de apresentação
de projeto de lei assegurando aposentadoria especial
aos trabalhadores em geral que exercem suas atividades, consideradas insalubres, em subsolo.
(pág. 10160)
DOMINGOS LEONELLI - Integração política
da América Latina. (pág. 10160)
AGASSIZ ALMEIDA - Lei Orgânica da Saúde.
(pág.10161)
LUIZ SOYER - Transcurso do Dia do Radialista. (Pág. 10161)
MILTON BARBOSA - Publicação da revista
Exame sobre as maiores c melhores empresas em
atividade no País. (páf!. 10161)
Setembro de 1989
RAQUEL CÂNDIDO - Novo modelo economico a ~er implantado no País. (Pág, 10162)
JOSE VIANA -Implantação de curso de extensão universitária em Ouro Preto dn Oeste, Rondônia. (Pág. 10164)
OSVALDO SOBRINHO - Fornecimento de
energia elétrica para Mato Grosso. (Pág. 10164]
ANNA MARIA RATTES - Processo que envolve vítima de estupro na Central do fl"asil.
(Pâg. 10164)
GILSON MACHADO - Necrológio da Sr' Helena Pessoa de Queiroz Gomes. (Pág. 10165)
AÉCIO NEVES - Omissão do Plano de Custeio
e Benefícios da Previdência Social no que concerne
à correção dos reajustes de aposentadorias e pensões. (Pág, 10165)
ROBERTO BALESTRA - Crise no fornecimento de combustíveis automotores. ("lig. IIIH,5)
v-
Grande Expediente
JOSÉ COSTA - Revisão dos subsídios tarifários
concedidos às redes de rádio e televis:ío pelo uso
de serviços do Sistema Telebrás. Reavaliação. com
ampla discussão pelo Congresso N1cional, do processo de privatização das empresas estatais brasileiras. (pág. 10166)
ROSÁRIO CONGRO NETO - Compatibilização de desenvolvimento e conservação e proteção
da natureza. (Pág. 10168)
NILSON SGUAREZI - Alterações propostas
pela Comissão de Fiscalização e Controle na Legislação do vale-transporte. (Pág. 10168)
VI - Ordem do Dia
(Pág. 10171) a 102121
Apresentação de proposições: ADYLSON MOTTA, ELIAS MURAD, DASO COIMBRA. ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, NYDER BARBOSA, AROLDE DE OLIVEIRA, FRANCISCO
AMARAL, PAULO PAIM, ARNALDO MARTINS, GEOVANI BORGES, ULDURICO PINTO, GERSON MARCONDES, IBERÊ FERREIRA, LEOPOLDO SOUZA, BENITO GAMA,
JORGE ARBAGE, ERICO PEGORARO,
AGASSIZ ALMEIDA, SANDRA CAVALCANTI, CARLOS ALBERTO CAÓ, BETE MENDES.
PAULO PAIM - Comunicação, como Líder, sobre determinação do Tribnnal Superior do Trabalho
ao Banco do Brasil de pagamento ao seo funcionalismo da inflaçãD referente ao "Plano Verão".
Transcurso do Dia Nacional do Radialista. Oportunidade do encaminhamento, ao Congresso NacionaI, de medida provisória relativa à aplicação de
multa às empresas não-cumpridoras das obrigações
trabalhistas. Antecipação do pagamento do salário
dos trabalhadores.
ERICO PEGORARO (Pela Ordem) - ApreciaçãD, pela Casa, da proposta do Ministério do Trabalho de alteração da estrutura do Senar - Serviço
Nacional de Formação de Mão-de-obra Rural.
TIDEI DE LIMA - Comunicação, como Líder,
sobre reajuste acima da inflação dos preços dos veículos automotores e máquinas agrícolas.
ARTUR UMA CAVALCANTI - Comunicação, como Líder, sobre ocorrência de aéticas manipulações tendentes a modificar a regulamentação
da Lei dos Agrotóxicns.
VICENTE BOGO - Comunicação, como Líder,
sobre incidência de conflitos fundiários no País.
EDUARDO BONFIM - Comunicação, como
Líder, sobre realização do 40' Congresso da União
Nacional dos Estudantes, Brasília, Distrito Federal.
GERSON PERES - Comunicação, como Líder,
sobre posicionamento do PDS com referência à pretendida modificação da legislação eleitoral relativa
ao pleito presidencial.
ROBSON MARINHO (Pela ordem) - Conveniência da apreciação, em regime de urgência, do
Estatuto da Criança e do Adolescente em tramitação
na Casa.
Setembro dI' 1989
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
ao Deputado Robson Marinho.
MIRALDO GOMES - Comunicação, como Líder, sobre demonstração de dignidade do Presidente
José Sarney no .programa "Palanque Eletrônico",
da TV Globo. com o reconhecimento dos erros do
seu Governo.
ISMAEL WANDERLEY - Comunicação, como Líder, sobre resolução do BanCD Central, atentatória à soberania nacional, relativa à necessidade
de aprovação. pelo BIRD, de projetos do Programa
Nacional de Desenvolvimento Rural.
JOSÉ CARLOS SABÓIA - Comunicação. como Líder, sobre desempenho do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, da Frente Brasil Popular, na campanha eleitoral para a Presidência da República.
AMAURY MÜLLER (Pela ordem) - Necessidade de restabelecimento, pela Sitran, empresa
prestadora de serviços à Casa, do vale-transporte
aos seus servidores. Prestação, pela Casa, de amparo
aos servidores da Cooperativa do Congresso, ora
em processo falimentar.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
ao Deputado Amaury Müller.
SANDRA CAVALCANTI (Pela ordem) - Razões de proposta de emenda à Constituição para
eliminação da expressão "diretrizes e bases" do inciso XXIV do art. 22 da Constituição.
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (Pela ordem) - Encaminhamento ao Ministro Antônio Carlos Magalhães, das Comunicações. de pedido de
criação da Empresa de Comunicações do Estado
do Tocantins - Teletins. Criação de postos do Funrural em Municípios Iocantinenses.
PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Votação
e aprovação da redação final do Projeto de Resolução n' 54-D, dc 1989.
Promulgação da Resolução n' 54-D, de 1989 Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Importância do Regimento Interno para a modernização da atividade legiferante.
JOSÉ TEIXEIRA, IBSEN PINHEIRO,
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, ARTUR LIMA CAVALCANTI, ELIAS MURAD. EGIDIO
FERREIRA LIMA, GERSON PERES, VIRGÍLIO GUIMARÃES, MARCOS FORMIGA Congratulações com a Casa e com a mesa diretora
pela promulgação do novo Regimento Interno.
PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Agradecimento às manifestações dos líderes partidários.
Concentração de esforços da Casa para a votação
da legislação complementar à Constituição.
* A RESOLUÇÃO N" 17. DE 1989, QUE
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA DOS DEPUTADOS, SERÃ PUBLICADA EM SUPLEMENTO A ESTE DIÁRIO.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Comunicação à Casa de renúncia ao mandato pelo Deputado
França Teixeira. Assunção à condição de titular pelo
Deputado Arnaldo Leite.
Votação e aprovação de requerimento para realização de sessão especial em solidariedade à República da Colômbia na campanha de combate às drogas.
Votação e aprovação de requerimento para realização de sessão solene destinada a comemorar o
primeiro aniversário da promulgação da Constituição Federal.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACroNAL (Seção I)
GERSON PERES (Pela ordem) - Pedido de
esclarecimento à Presidência sobre abrangência do
ar!. 64, §§ 2' e 4', da Constituição, relativamente
à competência do Congresso Nacional ou da Câmara
e do Senado, sucessivamente, para a apreciação das
concessões e renovações de outorgas para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons
e imagens.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
ao Deputado Gerson Peres. Determinação da retirada dos Projetos de Decretos Legislativos n" 115 e
116, ambos de 1989, da Ordem do Dia.
Comunicação à Casa do recebimento de ofício
do l' Secretário do Senado Federal sobre ocorrências no autógrafo do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n' 1.710-A, de 1989, do texto do parágrafo único do art. 3'.
Acolhimento, para submissão ao Plenário, de destaques para rejeição do parágrafo único do art. 3"
e do art. 22 do Substi!tltivo aprovado pela Câmara
na sessão do dia 19 do corrente.
JOSÉ LUIZ MAIA - Conveniência da rejeição.
pela Casa, do parágrafo único do ar!. 3' do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n' 1.710, de
1989.
IRMA PASSONI (Pela ordem) - Conveniência
do adiamento da votação da matéria. para melhor
compreensão do seu conteúdo.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
à Deputada Irma Passoni.
MESSIAS GÓIS. GENEBALDO CORREIA
(Pela ordem) - Ilegalidade do reexame, pela Casa,
de matéria com tramitação já encerrada.
IRMA PASSONI (Pela ordem) - Pedido de esclarecimento sobre ocorrência de modificação no
conteúdo do projeto sob análise.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
à Deputado Irma Passoni. Consulta ãs Liderança
partidárias sobre conveniência de votação da matéria.
GERSON PERES, JOSÉ LOURENÇO, PAULO DELGADO. IRMA PASSONI (Pela ordem)
- Resposta à consulta da Presidência.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveirà,t - Decisão
contrária ao acolhimento dos destaques\{elàtivos à'
votação do Substitutivo do Senado ao Projeto de
Lei n' 1.710, de 1989.
DENISAR ARNEIRO (Pela ordem) - Manifestação do PL contrário à ap'reciação da matéria.
JOSÉ LUIZ MAIA (Pela o~dem) - Aplausos
à decisão da Presidência de desacolhimento dos destaques relativos à votação do Substitutivo do Senado
ao Projeto de lei n° 1.710. de 1989.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não apreciação, pela Presidência, do mérito dos destaques
desacolhidos.
IRMA PASSONI (Pela ordem) - Correção da
decisão presidencial.
PAULO DELGADO (Pela Ordem) - Concordância do PT com a decisão presidencial.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ocorrência de ampla concordãncia das Lideranças partidárias com a decisão presidencial.
Discussão única do Projeto de Lei n" 1. 944-A,
de 1989. Votação e aprovação de requerimento de
adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei n" 1. 944-A, de 1989.
Sexta-feira 22
10135
Discussão do Projeto de Resolução no' 101, de
1989.
NELSON JOBIM - Discussão do Projeto dc Resolução n' 101, de 1~8~.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Determinação de retirada do Projeto de Resolução n° 101,
de 1989, da Ordcm do Dia.
Discussão única do Projeto de Resolução n? 102,
de 1989.
Convocação dos Deputados a Plenário, para votação secreta. Suspensão da sessão.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Rcabertura da sessão. Esclarecimento sobre o processo de
votação.
NILSON GIBSON (Pela ordem) - Registro de
presença em plenário, com abstenção de voto.
ERICO PEGORARO (Pela ordem) - Conveniência da constituição de Comissão Mista destinada
a fixar a data das eleições de 1990.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
ao Deputado Erico Pegoraro.
JOSÉ LOURENÇO, VALMIR CAMPELO,
GERSON PERES (Pela ordem) - Declaração de
voto das Lideranças do PFL, PTB e PDS.
(Procede-se à l'otaçár»
MENDES RIBEIRO (Pela ordem) - Contradição entre a orientação de voto das Lideranças partidárias às rcspectivas bancadas e o caráter secreto
da votação em curso.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Resposta
ao Deputado Mendes Ribeiro.
NELSON JOBIM (Pela ordem) - Conveniência
da remessa do pedido de processamento do Deputado Carrel Benevides à Comissão de Constituição
e Justiça e Redação, a exemplo da decisão proferida
pela Presidência em relação ao Projeto de Resolução
n" 101. de 1~89.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Acolhimento do pedido do Deputado Nelson Jobim.
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Amíneio
da inexistência de quorum para votaçãc).
VIl - Encerramento
2 - ATOS DA MESA
a) Aposentadorias: Eloá Moreira da Silva Martins
Pereira: EIsa Caparica da Silva; Natalina Vitória
do Lago Ribeiro e Nivaldo Rodrigues de Moraes.
b) Exoneração: Eloá Moreira da Silva Martins Pereira.
c) Nomeações: Marco Aurélio Nunes de Oliveira; Carlos Alberto de Souza: Fábio Rodrigues Pereira; Eniele Soares Santana; Paula Tannus Dutra;
Max Guerra Koppcr; Rogério Ventura Teixeira;
Simplicio Luiz Leandro dos Santos; Lídia Lopes da
Nobrega de Lacerda; Nêmora Corrêa de Freitas
Nascimento; Joâo Carmelino dos Santos Filho; Maria Lucia Torres Brandão Timo; Fábio Augusto da
Silva; Antonio Torres de Almeida; Elisabete de Barros; Floriano Mendonça Rabelo; Sérgio Sampaio
Contreiras de Almeida; Israel Barreto Gomes da
Silva; Catharina Martins Pereira Delgado.
3 - MESA (Relação dos Membros)
4 - JJDERES E VICE-ÜDERES (Relação dos
Membros)
5 - COMISSÕES TÉCNICAS (Relação dos
Membros)
10136
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã0 I)
Sexta-feira 22
Ata da
127~
Setembro de 1989
Sessão, em 21 de setembro de 1989
Presidência dos Srs.: Paes de Andrade, Presidente; Inocêncio Oliveira,
Presidente;
ÀS 13:00 HORAS COMPARECEM
os
SENHO-
RES:
Acre
Alércio Dias - PFL.
Amazonas
José Dutra - PMDB; José Fernandes - PDT.
Rondônia
Arnaldo Martins -
PSDB; Assis Canuto - PL.
Minas Gerais
Carlos Mosconi - PSDB; Célio de Castro -PSDB;
Chico Humberto - PDT; Elias Murad - PSDB; Humberto Souto - PFL; José da Conceição - PMDB;
José Ulísses de Oliveira - PMDB; Lael Varella PFL; Leopoldo Bessone - PMDB; Milton Reis PMDB; Octávio Elísio - PSDB; Roberto Brant PMDB; Rosa Prata - PMDB; Sérgio Naya - PMDB.
São Paulo
Aloysio Chaves - PFL; Arnaldo Moraes - PMDB;
Eliel Rodrigues - PMDB; Gabriel Guerreiro - PSDB;
Gerson Peres - PDS; Paulo Roberto - PL.
Adhemar de Barros Filho - PRP; Agripino de Oliveira Lima - PFL; Antônio Perosa - PSDB; Aristides
Cunha - PSC; Del Bosco Amaral- PMDB; Fernando
Gasparian - PMDB; Francisco Amaral - PMDB;
Gastone Righi - PTB ; Irma Passoni - PT; José Genoíno - PT; Manoel Moreira - PMDB; Nelson Seixas
- PDT; Ralph Biasi - PMDB; Sólon Borges dos Reis
-PTB.
Alziro Gomes - PFL; Edmundo Galdino - PSDB.
Maranhão
Antonio Gaspar - PMDB; Costa Ferreira - PFL;
Edivaldo Holanda - PCN; Haroldo Sabóia - PMDB;
Wagner Lago - PMDB.
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Jesualdo
Cavalcanti - PFL; Mussa Demes - PFL.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Bezerra de Melo - PMDB;
Gidel Dantas - PDC; Luiz Marques - PFL; Moysés
Pimentel - PDT; Raimundo Bezerra - PMDB.
Rio Grande do Norte
Goiás
Antonio de Jesus - PMDB; Iturival Nascimento PMDB; Maguito Vilela - PMDB; Naphtali Alves de
Souza - PMDB; Pedro Canedo - PFL.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PSDB; Jofran FrejatPFL; Sigmaringa Seixas - PSDB.
Mato Grosso
Joaquim Sucena - PTB; Jonas Pinheiro Ubiratan Spinelli - PLP.
PFL;
Henrique Eduardo Alves - PMD B; Marcos Formiga
-PL; Vingt Rosado - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Paraíba
Ivo Cersósimo - PMDB; Juarez Marques Batista
- PSDB; Rosário Congro Neto - PMDB.
Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida - PMDB;
Francisco Rolim - PSc.
Pernambuco
Artur de Lima Cavalcanti - PDT; Egídio Ferreira
Lima-PSDB; Gilson Machado-PFL; Harlan Gadelha - PMDB; José Tinoco - PFL; Nilson Gibson PMDB; Salatiel Carvalho - PFL.
Paraná
Darcy Deitos - PSDB; Dionísio Dal Prá - PFL;
Euclides Scalco - PSDB; Hélio Duque - PMDB; Matheus Iensen - PMDB; Maurício Fruet - PMDB; Nelton Friedrich - PSDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Tadeu França - PDT; Waldyr Pugliesi - PMDB.
Alagoas
Santa Catarina
Antonio Ferreira - PFL; José Costa - PSDB; Renan Calheiros - PRN; Vinicius Cansanção - PFL.
Alexandre Puzyna - PMDB; Antônio Carlos Konder Reis - PDS; Geovah Amarante - PMDB; Henrique Córdova - PDS; Orlando Pacheco - PFL; Renato Vianna - PMDB; Victor Fontana - PFL.
Sergipe
Acival Gomes - PSDB; Djenal Gonçalves PMDB; José Queiroz - PFL; Leopoldo Souza PMDB.
Bahia
Abigail Feitosa - PSB; Ângelo Magalhães - PFL;
Eraldo Tinoco - PFL; Jairo Carneiro - PFL; João
Alves - PFL; Leur Lomanto - PFL; Luiz Eduardo
- PFL; Miraldo Gomes - PDC; Uldurico Pinto PMDB; Virgildásio de Senna - PSDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PSDB; Adylson Motta - PDS;
Amaury Müller - PDT; Darcy Pozza - PDS; Hermes
Zaneti - PSDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; Ivo Lech
- PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Luís Roberto
Ponte - PMDB; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Annibal Barcellos -
PFL.
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Jones Santos Neves PL; Lurdinha Savignon - PT; Nyder Barbosa PMDB.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - A lista de presença registra o comparecimento de 154 Senhores De·
putados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da .sessão
anterior.
11- LEITURA DA ATA
o SR. JOSÉ GENOÍNO, servindo como 2' Secretário
procede à !eiturta da ata da sessão antecedente, a qual
é, sem observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Passa-se à leitura do expediente.
Pará
Tocantins
Vice-
I - ABERTURA DA SESSÃO
Rio de Janeiro
Anna Maria Rattes - PSDB; Artur da Távola PSDB; Benedita da Silva - PT; Denisar Arneiro PL; Edmilson Valentim - PC do B; Ernani Boldrim
- PMDB; José Luiz de Sá - PL; Márcio Braga PMDB; Paulo Ramos - PDT; Sandra Cavalcanti PFL; Vivaldo Barbosa - PDT.
Paes de Andrade
Inocêncio Oliveira
Luiz Henrique
Edme Tavares
José Melo
1~
Roraima
Alcides Lima - PFL; Marluce Pinto - PTB; Ottomar Pinto - PMDB.
O SR. NILSON GmSON, servindo como 2" Secretário, procede à leitura do seguinte.
lU - EXPEDIENTE
Ofícios
Do Sr. Deputado Nelson Jobim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, nos seguintes
termos:
Oí. n'! 147/89-CCJR
Brasília, 19 de setembro de 1989
Excelentíssimo Senhor
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Atendendo a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro, solicito a Vossa Excelência a anexação do Projeto
de Lei n° 3.10 1I89 ao de n" 2.570/89. por versarem sobre
matéria análoga.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideraçâo. - Deputado Nelson Jobim, Presidente.
Of. n" 148/89-CCJR
Brasília. 20 de setembro de 1989
À Sua Excelêucia O Senhor
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Cãmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência autorizar a anexação ao
Projeto de Lei n'! 2.570/89 - do Poder Executivo, por
versarem matéria correlata, do Projeto de Lei n°
2.952/89 - do Sr. Victor Faccioni.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - Deputado Nelson Jobim, Presidente.
Do Sr. Deputado Denisar Aroeiro, nos seguintes termos:
Oí. n" 40/89
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Paes de Andrade
DO. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente
Fui designado Relator. na Comissão de Transportes.
dos seguintes Projetos de Lei;
-n" 1.190/88. de autoria do nobre Dep. Jorge Arbage, que "disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso
de deficientes, dispondo sobre normas de construção
que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso
(artigo 227 da Constituição)";
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
- n" 1.281188. apresentado pelo nobre Dep. Daso
Coimbra, que "regulamenta o disposto nos artigos 227,
§ 2", e 244 da Constituição" .
Como se trata da matéria análoga, que deve merecer
exame conjunto, requeiro a V. Ex", com base no art.
124, § 5', do Regimento Interno da Casa a anexação
do segundo ao primeiro dos projetos acima mencionados.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 1989. - Deputado Denisar Arneiro.
Do Sr. Deputado França Teixeira, nos seguintes termos:
Of. n' 00l/89-FT
Brasília, 20 de setembro de 1989
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Paes de Andrade
Senhor Presidente,
Tenho em vista a minha nomeação para o cargo venho
por meio deste, apresentar a V. Ex' meu pedido de
renúncia ao mandato de Deputado Federal que vinha
exercendo nesta Casa do Congresso Nacional.
Aproveito da oportunidade para expre"ar a V. Ex'
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, - Antonio França Teixeira. Deputado Federal.
.
Requerimentos
Do Sr. Deputado Valmir Campelo, nos seguintes termos:
Brasília, 15 de setembro de 1989
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Paes de Andrade
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, a anexação do Projeto, de Lei n" 3.732/89 de minha autoria, em anexo,
ao Projeto de Lei n' 1.569-N89, e ao Projeto de Lei
n" 2.303/89.
No ensejo renovo a Vossa Excelência os protestos
de estima e consideração. - Deputado Valmir CampeIo.
.
Do Sr. Deputado José Genoíuo, nos seguintes termos:
Brasília, 20 de setembro de 1989
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Dirijo·me a Vossa Excelência para solicitar-lhe are·
consideração de seu despacho que anexou o Projeto
de Lei n' 3.465/89, de minha autoria, ao Projeto de
Lei n' 2.438/89, do nobre Deputado Inocêncio Oliveira.
Gostaria de esclarecer a Vossa Exceléncia que a minha solicitação se prende ao fato de, salvo melhor juízo,
os meus projetos não versarem sobre matéria análoga.
Aproveito a oportunidade para renovar-lhe os protcstos de consideração e apreço. - Deputado José Genoíno.PT-SP - Deíiro. Em 21-9-89 - Paes de Andrade,
Presidente.
Comunicações
Do Sr. Deputado Murilo Leite, nos seguintes termos:
Salvador, 19 de setembro de 1989
Excelentíssimo Senhor
Deputado Paes de Andrade
Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
BrasílialDF
Arnaldo Murilo Nogueira Leite, Primeiro Suplente
de Deputado Federal pelo PMDB, Estado da Bahia,
tendo ascendido à condição de Titular em virtude da
renúncia do Deputado Antônio França Teixeira. vem
comunicar a Vossa Excelência, nos termos do art. 56,
inciso lI, ~ 3' da Constituição brasileira. sua opção pela
remuneraçáo do mandato de Deputado Federal, continuando a ocupar o cargo de Secretário de Governo
do Estado da Bahia.
Respeitosas Saudações. - Arnaldo Murilo Nogueira
Leite. Deferido. Em 21.9.89 -Paes de Andrade, Presidente.
Do Sr. Deputado Nosser Almeida, nos segnintes termos:
Brasília, 21 de setembro de 1989
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Paes de Andrade
Digníssimo Presidente da Cámara dos Deputados
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Excelência que passo a integrar
a Bancada do Partido da Frente Liberal, a partir da
presente data.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevado apreço. - Deputado Nosser Almeida - PFLlAC
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
N' 52/89
(Deputado José Costa)
Solicita seja convocado o Senhor Ministro da Jus.
tiça para demlhar, em Plenário, sua denúncia, constante da matéria Tráfico Movimenta US$ 9 bilhões
no País, publicada no Jornal de Brasília.
José Oliveira Costa, abaixo assinado, membro da
bancada do Partido da Social Democracia Brasileira
(PSDB) nesta Casa, expõe e requer a Vossa Excelência
o seguinte:
1. O Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,
Doutor Saulo Ramos, em declaração textual ao Jornal
de Brasília, edição dc hoje, afirma em matéria que tem
como título Tráfico Movimenta US$ 9 bilhões no País
..." que aqui a única pessoa ligada à droga é candidato
à Presidência da República" (pág. 11- doc. anexo).
2. Desnecessário, por certo, é discorrer sobre a gravidade da denúncia, sobretudo porque o denunciante
não é outro senão o prôprio Miuistro da Justiça.
3. Dessarte, arrimado no artigo 50 da Constituição
Federal e, bem assim. nos artigos 267 e seguintes do
Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a convocação de Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça,
Dr. Saulo Ramos, para detalhar, no Plenário da Câmara
dos Deputados, em dia e hora previamente designados,
sua denúncia, fornecendo à Casa as provas que a informam.
Pede, finalmente, que também se delibere, em preliminar, sobre as cautelas que eventualmente devam ser
adotadas em relação ao depoimento e às provas produzidas pelo Senhor Ministro de Estado na sessão em
apreço (art. 108, parágrafo 7', do Regimento acima
invocado).
Posto isso,
pede deferimento
Brasília, 15 de setembro de 1989. - Deputado José
Costa.
"TRÁFICO MOVIMENTA
US$ 9 BILHÕES NO PAÍS
O tráfico ilegal de drogas no Brasil já movimenta
3% do PlB (Produto Interno Brnto), o que equivale
a uma quantia de US$ 9 bilhões ou todo o invesfIii1ento
programado pelo governo nas empresas estatais. em
1990 - essa informação foi dada ontem pelo presidente
do Conselho Federal de Entorpecentes, Laércio Pelegrino, ao denunciar a gravidade do problema no País,
que a seu ver pode alcançar níveis semelhantes aos
da Colômbia.
Pelegrino, que acaba de participar de uma reunião
internacional para combate ao tráfico de drogas, em
Washington, é da opinião de que a questão, no Brasil
está sendo mistificada: "O Brasil está na rota do narcotráfico, é produtor e consumidor", alertou o presidente
do Confen. Elc reclamou, também, da falta de apoio
governamental e, sobretudo, dos parcos recursos que
o Conselho Federal de Entorpecentes é obrigado a aplicar na prevenção e repressão às drogas: "São apenas
US$ 12 milhõcs doados pelas Nações Unidas, e assim
mesmo para serem aplicados em cinco anos, de 1987
a 1992", queixou-se.
Sexta-feira 22
10137
Para justificar a parcimônia de tais recursos, dos quais
a metade (US$ 6 milhões) está sendo utilizada pela
Polícia Federal na aquisição de equipamentos e armas
necessárias à repressão, Pelegrino citou a verba alocada
pelo governo norte-americano, em 1989, apenas no
combate às drogas: US$ 355 milhões.
Descaso
Outro exemplo citado pelo presidente do Confen para
exemplificar o descaso do governo brasilciro com a problemática questão das drogas refere-se ao fato de a
Argeutina, sob o governo de Carlos Menen, ter criado
"o ministério das drogas" - uma secretaria de Estado
para a prevenção do tráfico e consumo de entorpecentes
no país. Aqui - disse - são as entidades privadas
que estão centralizando as campanhas contra as drogas".
Ao reivindicar maior apoio governamental, o presidente do Confen relatou as principais decisões adotadas
pcla Comissão Interamcricana para o Controlc do Abuso de Drogas, reunida em Washington, de 29 de agosto
a l' de setembro: a) instalação de um Banco de Dados
na sede da OEA, nos Estados Unidos. onde ficarão
centralizadas todas as informações referentes ao tráfico
de drogas no continente amcricano - o Brasil já enviou
seu relatório de 40 folhas preparado pela Polícia Federal; b) educação preventiva e conscientização da opinião
pública; c) solidariedade ao povo e governo da Colômbia; d) apelo aos meios de comunicação na mobilização
da sociedade contra as drogas.
"FUNCIONÁRIOS INESCRUPULOSOS"
Fazendas, apartamentos, automóveis de luxo, aviões,
uavios e até dólares confiscados dos traficantes de drogas no Brasil estão sendo usados "irregularmente" , por
"funcionários incscrupulosos", scgundo denúncia feita
ontem pelo presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, Laércio Pellegrino.
Ontem, ele auunciou a venda, em leilão, de um apartamento de 4 quartos e três vagas de carros na garagem,
localizado na rua General Venâncio Flores, n' 411,
apart. 702, Leblon - Rio de Janeiro. O apartamento,
cujo valor Pellegrino estima em mais de NCz$ 1 milhão,
acabava de ser pintado por um funcionário público pertencente ao Serviço de Patrimônio da União, que pretendia ocupá-lo.
Essa prática de usufruto de bens confiscados está
se transformando numa praxe, pois, segundo revelou,
está agora na pista de uma fazenda, localizada no Estado
do Rio, possivelmente em Campos, c que, normalmente
vem sendo ocupada, nos fins de semana, por funcionários públicos.
Pellegrino diz que embora nada possa fazer contra
o funcionário que se preparava para mudar-se para o
apartamento do Leblon (o servidor já tinha transferido
a conta de telefone para seu uome), se flagrar algum
servidor de possc desses bens expropriados poderá incriminá-lo. n~ justiça, por crime de prevaricação.
Dom Quixote
Qual um Dom Quixote que, segundo lembrou, vcm
lutando sozinho para localizar esses bens confiscados,
Pellegrino diz que aguarda há seis meses uma resposta
da Polícia Federal. Afinal, foi a DPF que o presidente
do Confen se dirigiu para pedir auxIlio na identificação
dos imóvcis irregularmente usados por servidores, sem
que até ontem tivesse recebido qualquer resposta.
Ele se surpreende'com isso pois o dinheiro arrecadado
com a vcnda dos imóvcis será revertido ao Fundo de
Prcvenção. Recupcração e Combate às Drogas.
O dinheiro obtido com a venda do navio Solana Star,
confiscado de traficantes e vcndido cm leilão ao preço
de NCz$ 470 mil. será aplicado na compra de um eromatógrafo, para a Polícia Federal no Rio, que não dispõe
desse aparelho. essencial para a análise da cocaína.
Outra providência reclamada por Pellegrino junto
ao ministro da Justiça, Saulo Ramos, diz respeito à
necessidade de se transformar a conta do' Fundo de
Prevenção. no Banco do Brasil, em conta remunerada.
Saulo Ramos está confiante
O ministro da Justiça, Saulo Ramos, está confiante
no poder do governo brasileiro em vetar o avanço do
narcotráfico no Brasil. "A Polícia 'Federal está combatendo os traficantes, e, no Brasil, ao contrário da Co,
10138
Sexta-feira 22
lômbia, não vai haver possibilidade de o nareotráfico
eleger seus representantes no Congresso Nacional",
afirmou.
A observação do Ministro foi feita a propósito de
denúncia veiculada pelo Jornal de Brasília, segundo
a qual o narcotráfico estaria se organizando para, dentro
de uma estratégia maior, colocar parlamentares ligados
às drogas na Câmara e no Senado.
Otimista, o ministro desfez essa impressão e disse
que aqui "a única pessoa ligada à droga é candidato
à Presidência da República". Não quis citar, porém,
o nome do candidato.
Para Saulo Ramos, a eleição de representantes do
narcotráfico no Congresso está embutida na questão
de abuso do poder econômico, já prevista na atual lei
eleitoral que será revista para, inclusive, tornar-se mais
rígida.
Já o presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, Laércio Pellegrino, considera a questão do narcotráfico, no Brasil, bastante grave.
Pellegrino: "O Brasil está na rota do nareotráfico, é
produtor e consumidor"
EXÉRCITO
VAI COMBATER USO DA DROGA
O Exército começa, no próximo ano, a participa,r
do combate ao uso de drogas no País. Será através
do Projeto Esperança - desenvolvido pelo CEP (Cen:
tro de Estudos de Pessoal) - e será um programa de
prevenção dirigido aos cerca de 150 mil recrutas alistados anualmente em suas fileiras. "O Exército precisa
cooperar com a nação no esforço de conter o uso abusivo
e indevido de drogas", justifica o coordenador do projeto, major Sílvio Ricardo Bertozzi
A participação do Exército, no entanto, tem caráter
apenas preventivo. Nada a ver com repressão ou tratamento de viciados. A idéia, segundo o major Bertozzi,
é orientar os jovens mostrando-lhes o que é a droga
e como elas afetam o organismo_ Ao mesmo tempo
torná-los agentes multiplicadores destas idéias. O programa do curso será dividido em quatro unidades: o
que é a droga, fatores que repercutem na saúde, efeito
das substâncias no organismo e caminhos que levam
à vida. "Não adianta dar conhecimento se não oferecemos alternativas. Precisamos apontar saídas que levem
os jovens a preencherem o vazio existencial que leva
ao consumo" .
O Projeto Esperança é financiado pela ONU (Organização das Nações Unidas) que até 1992 aplicará US$
29 mil (cerca de NCz$ 145 mil ao câmbio de ontem)
na confecção de material didático. Esta mesma entidade
conferiu este ano ao CEP, estabelecimento do Exército
voltado para a pesquisa e o estudo do comportamento
humano, um diploma de "reconhecimento aos serviços
prestados à nação no c.ombate ao uso de drogas".
Em janeiro de 1989 o projeto começa a ser testado
em 30 das diversas unidades do Exército espalhadas
pelo País.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N 9 336/89
(Deputado Victor Faccioni)
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre anditoria no FGTS.
Exm' Sr. Presidente da Cámara dos Deputados
Deputado Paes de Andrade
Em face da publicação do 'jornal Zero Hora, em sua
edição de 27 de julho p. p., dando notícia deuma auditoria que, em boa hora, a. Caixa Econômica Federal
promove sobre as contas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), nos termos regimentais requeremos a Vossa Excelência as providências necessárias para obter do Poder Executivo informações sobre
a referida auditoria, para conhecimento desta Casa.
Justificação "
Consta da publicação do jornallZero Hora, de Porto
Alegre, em sua edição de 27 de julho do corrente ano,
que a Caixa Econômica Federal vem de tomar a iniciativa de uma auditoria sobre as cóntas do FGTS, depois
de 22 anos de sua existência. ;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O referido Fundo, de suma importância para os trabalhadores, estava sob a supervisão do Banco Nacional
de Habitação (BNH), que foi extinto, ficando as responsabilidades, antes daquele Banco, sob a guarda da Caixa
Econômica.
É de suma importância que os representantes do povo
e, portanto, dos trabalhadores, saibam o que estava
e o que está acontecendo com o seu patrimônio sob
a guarda do poder público. Daí nosso pedido de informações.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 1989. - Deputado
Victor Faccioni.
"Jornal Zero Hora 27-7-89
ZH BRASÍLIA/Sucursal RBS
AUDITORIA PARA AS CONTAS
É louvável que o presidente da Caixa Federal tenha
ton1ado a iniciativa de promover uma auditoria para
levantar toda a realidade do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O lamentável, neste caso,
é que, com :?2 anos de existência, só agora o Governo
tenha constatado que é difícil a administração deste
sistema que nasceu para proteger a classe trabalhadora
e para viabilizar todo o programa habitacional, especialmente para a baixa renda. Pelo andar da carruagem,
o FGTS não está fazendo bem nenhuma das duas coisas.
Existem sérias dúvidas sobre o controle das contas. São
ao todo NCzS 100 milhões em todo o País e a Caixa
Econômica Federal admite, com todas as letras, que
não pode conferir se os valores repassados pelo sistema
bancário conferem exatamente aos valores que foram
depositados pelas empresas.
O FGTS estava, desde seu nascimento, sob as asas
do extinto Banco Nacional de Habitação que morreu
no segundo ano da nova República. A Caixa absorveu
todo o BNH, incluindo a administração do FGTS. Mas,
pelo que se constata hoj e, não existe uma centralização
de dados, o que é inadmissível, não só para quem administra, como para quem participa dele que é a maioria
da massa de trabalhadores regulares no País. Quem
mais precisa dos recursos do FGTS, o trabalhador, é
penalizado pela dificuldade em snber o montante que
tem direito a sacar, em caso de demissão ou mesmo
para utilizá-lo em caso de doença, aquisição da casa
própria ou abatimento das prestações, de acordo com
o previsto em lei.
O lamentável estágio a que chegou o FGTS pode
ser medido pelo seguinte fato: recentemente o Congresso Nacional pediu informações sobre os valores do
FGTS. A Caixa enviou informações com dados de maio
por não dispor de um controle efetivo dos dados atualizados do Fundo. A auditoria vai mostrar, possivelmente, outros rombos escandalosos na área federal. Rombo,
aliás, previsto pelo ex-ministro Delfim Netto, quando
já tentava sanear as contas do FGTS.
Ana Amélia Lemos"
I - Relatório
Através do requerimento sob exame, o Sr. Deputado
Victor Faccioni solicita à Mesa seja encaminhado pedido de informações à Caixa Econômica Federal, através
do Sr. Ministro da Fazenda, visando obter esclarecimentos sobre uma auditoria nas contas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O autor fundamenta o seu pedido em publicação do
jornal Zero Hora, de Porto Alegre, edição de 27-7-89,
segundo o qual a Caixa Econômica Federal vem tomar
a iniciativa de uma auditoria sobre as contas do FGTS,
cujo patrimônio é de suma importância para os trabalhadores.
É o relatório.
11 - Voto do Relator
A proposição guarda amparo nos dispositivos que
regem a matéria.
Votamos, assim, pelo encaminhamento do pedido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 336/89, formulado pelo Senhor Deputado
Victor Faccioni ao Senhor Miitistro da Fazenda, sobre
auditoria no FGTS.
Setembro de 1989.
Brasflia, 13 de setembro de 19R9. Secretário-Geral da Mesa.
Hélio Dutra,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N? 339/89
(Deputado Rosário Congro Neto)
Solicita informações ao Ministro da Previdência
e Assistência Social sobre a atualização dos proventos e pensões dos beneficiários da Previdência Social.
Senhor Presidente,
Nos termos constitucionais do art. 50, § 2', e na forma
prevista pelo art. 130 do Regimento Interno,. solicito
sejam requeridas ao Ministro da Previdência e Assistência Social as seguintes informações:
1) Se já foi elaborado calendário de programação
destinada a atualizar o valor das aposentadorias e pensões pagas a seus beneficiários, ainda não revisadas.
2) Constatada a defasagem atualmente observada no
que respeita à liberação desses proventos, indaga por
que não atualizá-los pelo BTN fiscal ou por qualquer
outro indicador oficial capaz de repor o poder de compra dos prejudicados.
. Jnstificação
A determinação de corrigir o valor de proventos e
aposentadorias na mesma época e condições dos trabalhadores em atividade, encheu de júbilo e reuovou esperanças para milhões de brasileiros.
Experimentava-se, a rigor, autêntico e desumano pesadelo em relação a todos aqueles que, após uma vida
inteira de tabalho e dedicação, tinham seu padrão de
vida bruscamente afetado, passando a sobreviver com
verdadeiras migalhas.
Frustrou-se, todavia, o patriótico intento de beneficiá-los, ante a morosidade e falta de articulação da Previdência Social na liberação dos respectivos pagamentos
dentro do próprio mês de referência.
Estamos diante de situação insustentáveL, nesta hora
marcada por gradativa aceleração dos índices inflacionários, o que requer enérgicos corretivos a fim de não
penalizar ainda mais àqueles que, já tão sofridos, são
ainda condenados a receber seus proventos com ponderável e absurdo atraso.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 1989. - Deputado
Rosário Con~ro Neto.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Fundamentado no disposto no § 2", art. 50, daConstituição Federal, e art. 130 do Regimento Interno, o
Sr. Deputado Rosário Congro Neto solicita à Mesa o
encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, a fim de
obter os esclarecimentos abaixo:
1) Se já foi elaborado calendário de programação
destinada a atualizar o valor das aposentadorias e pensões pagas a seus beneficiários. ainda não revisadas.
2) Constatada a defasagem atualmente observada no
que respeita à liberação desses proventos, indaga por
que não atuulizá-Ios pelo BTN fiscal ou por qualquer
outro indicador oficial capaz de repor o poder de compra dos prejudicados.
Argumenta o autor do expediente que o valor dos
proventos e aposentadorias não está sendo liberado
dentro do próprio mês de referência, fato que, diante
do acelerado processo inflacionário, requer enérgicos
corretivos, a fim de não penalizar ainda mais àqueles
que, já tão sofridos, são também condenados a receber
seu,s pagamentos com ponderável e absurdo atraso.
E o relatório.
II - Voto do Relator
A proposição guarda conformidade com os dispositivos atinentes à matéria.
O nosso voto é pelo encaminhamento do pedido,
como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 339/89, formulado pelo Senhor Deputado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
Rosário Congro Neto ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social. sobre a atualização dos proventos e pensões dos beneficiários da Previdência Social.
BrasI1ia, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mcsa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N9 340/89
(Deputado Juarez Marques Batista)
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre acordo celebrado com a Áutolatina.
Exm' Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja ofici~,!"
ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, M '
son da Nóbrega, para que informe a esta Casal d,_,eumentadamente, os termos do acordo celebrado CJm
a AutoJatina, junto ao Supremo Tribunal Federal. "
que resultou a Portaria n' 132, que permitiu à indí.stJ'<';
automobilística rcajustar seus preços mensalmt'ntc.
com grande desprestígio para o CIP - Conselho hterministerial de Preços.
Justificação
Aos últimos estertores do Plano Cruzad'.', por volta
de fevereiro e março de 1987, a indústria alO )mobilística
passou a lutar para recuperar terreno n, ,uestão dos
reajustes de preçCtr..:: dl:'. automóveis.
Em franca de
:,cllcia civil, alarde "da em toda
imprensa, a Autolatina,'holding que congrega a Ford
e a Volkswagcm, com participação ativa da Anfavea
- Associaçâo Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores, após notificar formalmente a União, passou
a praticar preços novos a cada mês, de acordo com
planilhas unilateralmente elaboradas pela indústria,
desrespeitando o CIP, órgão que até então controlava
os preços dos automóveis.
Autuada pelo Ministério da Fazenda pela desobediência praticada, a holding entrou com Mandado de
Segurança visando manter válido o protocolo que teria
assinado, em segredo, pelo ex-Ministro Dílson Funaro
e a já citada Anfavea, obtendo liminar junto ao Supremo Tribunal Federal.
.
Na ocasião, uníssouos, o Procurador-Geral da Fazenda, Cid Heráclito Pinto, o então Procurador-Geral da
República, José Paulo Sepúlveda Pertence, hoje Ministro do STF e o próprio Ministro Bresser Pereira declararam a diversos jamais brasileiros que a prática de
preços sem autorização do CIP configurava crime contra
a economia popular e ameaçavam enquadrar os empresários na lei.
Pouco tempo depois da posse do hoje Ministro Maílson da Nóbrega o Ministério da Fazenda expediu a
Portaria n' 132, que não só permitia os reajustes absurdos de mês em mês, somente justificados por uma planilha unilateral arquivada no CIP e não julgada por este.
Silenciosamente, baixou ao arquivo a medida judicial
que estava no Supremo e nada mais se falou sobre
o assunto, como se de repente aquilo que fora crime,
no dizer das respeitáveis autoridades, ficasse no esquecimento.
Acontece que milhares de consorciados em todo o
País foram excluídos de seus grupos em face dos aumentos abUsivos e ilegais praticados pela indústria e repassados aos consórcios quc, por incrível coincidência, têm
o mesmo nome que as fábricas integrantes da Au- tolatina,
Além dos consorciados, que aplicaram suas economias nas mãos dos consórcios, leia-se fábricas, perderam seus veículos que haviam financiado junto à própria
revenda, já que os preços ficaram insuportáveis.
Houve, certamente, um acordo lesivo à população
celebrado entre o Ministério da Fazenda e a indústria.
Esse acordo precisa vir à luz para ser dimensionado
e revisto a seu tempo.
Eventuais medidas corretivas dcverão ser precedidas
deste pedido de esclarecimentos.
Plenário, 15 de agosto de 1989 - Deputado .Juarez
Marques Batista.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Com o incluso requerimento, o Sr. Deputado Juarez
Marques Batista solicita à Mesa o encaminhamento de
pedido de informações ao Sr. Ministro da Fazenda.
para que S. Ex' preste esclarecimcntos, documentadamente, sobre os termos do acordo celebrado com a
Autolatina, junto ao Supremo Tribunal Federal, de que
resultou a Portaria n' 132, que permitiu à indústria automobilística reajustar seus preços mensalmente, com
grande desprcstígio para o CIP - Conselho Interministcrial de Preços.
Na justificação, o autor do pedido alega que no final
do Plano Cruzado, em franca desobediência civil. a
Autolatina, com a participação da Anfavea, passou a
pratL r preços novos a cada mês, desrespeitando o CIP.
AuuJ'lda pelo Ministério da Fazenda, a holding entrou
cor
,ldado de Scgurança visando a validade do protocol, que teria sido assinado pejo ex-Ministro Dílson
Fun,LI" e a Anfavea, obtendo liminar junto ao Supremo
Tribunal Federal.
",,' último, diz o requerente que o Ministro Maílson
'{óbrega expediu a Portaria n' 132, permitindo os
1 "ajustes de mês a mês, resultando num acordo lesivo
à população aquele contrato celebrado entre o Ministério da Fazeuda e a indústria.
Eis o relatório.
n-
Voto do Relator
A proposição tem respaldo nos dispositivos que regem a matéria.
Manifesto-me, pois, pe.1o encaminhamento do pedido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encamiuhamento do Requerimento de Informação n' 340/89, formulado pelo Senhor Deputado
Juarez Marques Batista ao Senhor Ministro da Fazenda,
sobre acordo celebrado com a Autolatina.
BrasHia, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
Sexta-feira 22
10139
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Por meio do incluso requerimento. o Sr. Deputado
Vicente Bago solicita à Mesa o encaminhamento de
pedido de informações ao Sr. Ministro da Previdência
e Assistência Social, visando obter esclarecimentos relacionados com a alocação de recursos daquele Ministério
no pagamento de publicidade (julho e agosto/89), nos
seguintes termos:
I - Volume de recursos gastos.
11 - Como foram alocados os rccursos para o custeio da publicidade.
III - Processo de Licitação;
a) qual a empresa vencedora?
b) quem julgou a licitação?
c) a licitação obedeceu as normas preconizadas no
Decreto-Lei n' 2,300/86?
Obs:anexar toda a documentação referente à licitação
para contratação da empresa dc publicidade.
IV - Dadas as reconhecidas dificuldades financeiras
que afetam o Sistema Nacional de Previdência Social
e que inviabilizam, segundo o Governo, o pagamento
de benefícios previdenciários, a alocação de recursos
para custeio da publicidade não prejudicou a implementação de algum projeto' " atividade?
H -- Voto do Relator
A proposição tem respaldo nos dispositivos que regem a matéria.
Isto posto) manifestan:.o-nos pelo encaminhamento
do pedido.
Sala das Reuniões da Mesa 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, I ',tor.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, "provou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação n' 341/89, formulado pelo Senhor Deputado
Vicente Bago ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, sobre alocação de recursos no pagamento de publicidade.
BrasJ1ia, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N9 342/89
(Deputado Paulo Paim)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N9 341/89
(Depurado Vicente Bago)
Solicita informações ao Ministro da Previdência
e Assistência Social, .sobre alocação de recursos
no pagamento dc publicidade.
Exm' Sr. Deputado Paes de Andrade
DD, Presidente da Câmara dos Deputados.
Nos termos do disposto no art. 50 § 2" da Constituição
Federal, requeiro a V. Ex' se digne adotar as providências necessárias ao encaminhamento ao Exm' Sr.
Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social
de pedido de informações relacionadas com alocação
de recursos daquele Ministério no pagamento de publicidade (julho e agosto/89).
I - Volume de recursos gastos.
II - Como foram alocados os recursos para o
custeio da publicidade.
IH - Processo de Licitação:
a) qual a empresa vencedora?
b) quem julgou a licitação?
c) a licitação obedeceu as normas preconizadas no
Decreto-Lei n' 2.300/86?
Obs:anexartoda a documentação referente à licitação
para contratação da empresa de publicidade.
IV - Dadas as reconhecidas dificuldades financeiras
que afetam o Sistema Nacional de Previdência Social
e que inviabilizam, segundo o Govemo, o pagamento
de beneficios previdenciários, a alocação de recursos
para custeio da publicidade não prejudicou a implementação de algum projeto ou atividade?
Sala das Sessões, 17 de agosto de 1989. - Deputado
Vicente Bogo.
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a arrecadação e destinação do FAS - Fundo
de Apoio ao Desenvolvimento Social.
Senhor Presidente:
Solicito, nos termos do art. 50, § 2' da Constituição
Federal e do art. 130 do Regimento Ihterno da Câmara
dos Deputados, sejam solicitadas ao Exeelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Maílson da
Nóbrega, as seguintes informações:
1. Qual a arrecadação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, nos exercícios de 85, 86,
87, 88 e previsão para 89, enumerando as origens dos
recursos.
2. Especificar por exercício (os acima referidos) as
diversas destinações do FAS.
3. Detalhar a programação para 1989.
Justificação
É nosso 'propósito elaborar projeto de lei quanto à
destinação dos recursos dos vários fundos de natureza.
social. A resposta a essas indagações sobre o FAS será
o necessário para consecução daquele objetivo.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 1989. - Deputado
Paulo Paim.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Com o requerimento em análise, o Sr. Deputado
Paulo Paim solicita à Mesa seja encaminhado pedido·
de informações ao Sr. Ministro da Fazenda, visando
obter os seguintes esclarecimentos:
I. Qual a arrecadação do Fundo de Apoio ao Desen~olvimento Social - FAS, nos exercícios de 85, 86,
87, 88 e previsão para 89, enumerando as origens dos
recursos.
10140
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
2. Especificar por exercício (os acima referidos) as
diversas destinações do FAS.
3. Detalhar a programação para 1989.
Ao justificar sua proposição, o autor diz necessitar
dessas respostas a fim de poder elaborar projeto de
lei quanto à destinação dos recursos dos vários fundos
de natureza social.
Eis o relatório.
II -
Voto do Relator
Manifestamo-nos favoravelmente quanto ao encaminhamento do pedido, amparado que está nas regras
que disciplinam a matéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira,Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 342189, formulado pelo Senhor Deputado
Paulo Paim ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a
arrecadação e destinação do F AS - Fundo de Apoio
ao Desenvolvimento Social.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,Se·
cretário-Geral d2. Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N' 343/89
(Deputado Paulo Paim)
Solicita informações à Ministra do Trabalho so.
bre contribuição sindical.
Senhor Presidente,
Solicito, nos termos do arl. 50, § 2" da Constituição
Federal e do arl. 130 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, sejam solicitadas à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Trabalho, Dra. Dorothéa
Werneck, as seguintes informações:
1. Qual a arrecadação da contribuição sindical nos
exercícios financeiros de 85, 86. 87. 88 e previsão para
1989?
2. Discriminar sua distribuição nos termos da legislação em vigor, nos exercícios mencionados acima.
3. Discriminar os recursos debitados à "Conta Espe·
cial Emprego e Salário" nos mesmos exercícios.
4. Qual o montante arrecadado nos exercícos referidos à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado,
detalhando a receita e respectiva despesa?
Justificação
Objetivamos levar ao Plenârio desta Casa, projeto
de lei regulamentando dispositivos da Constituição que
tratam da relação de emprego e do seguro-desemprego.
Os dados quantitativos nos permitirão elaborar nossas
propostas dentro de parâmetros condizentes coma realidade.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 1989. - Deputado
Paulo Paim.
I -
Relatório
Com o requerimento sob análise, o Sr. Deputado
Paulo Paim solicita à Mcsa seja encaminhado pedido
de informações à Sra. Ministra do Trabalho, objetivando esclarecimentos acerca das segnintes questões:
1. Qúal a arrecadação da contribuição sindical nos
exercícios financeiros de 85. 86, 87, 88 e previsão para
1989?
2. Discriminar sua distribuição nos termos da legislação em vigor, nos exercícios mencionados acima.
3. Discriminar os recursos debitados à "Conta Especial Emprego e Salário" nos mesmos exercícios.
4. Qual o montante arrecadado nos exercícios referidos à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado,
detalhando a receita e respectiva despesa?
Ao justificar a proposta, o autor alega que necessita
dos dados ora solicitados. pois pretende apresentar projeto de lei regulamentando dispositivos da Constituição
que tratam da relação de emprego e do seguro-desemprego.
Eiso o relatório.
II -
Voto do Relator
A proposição tem apoio nos dispositivos que regem
a maléria.
o nosso voto é, assim, pelo encaminhamento do pedido, como requerido.
Sala das Reunióes da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de In·
formação n' 343189, formulado pelo Senhor Deputado
Paulo Paim à Senhora Ministra do Trabalho, sobre contribuição sindical.
Brasllia, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Ng 344/89
(Deputado Arnaldo Faria de Sá)
Solicita informações à Ministra do Trabalho so·
bre a transferência do PNDA para o Ministério da
Cultura.
Excelentíssimo Senhor Deputado Paes de Andrade.
MD. Presidente da Câmara dos Deputados.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 127,
em seu inciso II do Regimento Interno, se digne solicitar
informações do Ministério do Trabalho, sobre a razão
da transferência do PNDA - Programa Nacional de
Desenvolvimento do Artesanato para o Ministério da
Cultura. Solicitamos, outrossim, informar o critério administrativo que será utilizado para a transferência.
Jnstificação
Criado através do Decreto n' 80.098 de 8 de agosto
de 1977 e sob a supervisão do Ministério do Trabalb.o,
o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato foi uma conquista da classe que encontra no ministério apoio às iniciativas que visem à promoção do artesão e à produção e comercialização do artesanato brasileiro. como assim preceitua o art. 1" do decreto. bem
como. incentivar a preservação do arte~anato em suas
formas de expressão de cultura popular.
Vemos, portanto, que além do caráter cultural já
embutido no Programa, o mesmo gera empregos e renda, formando mão-de-obra qualificada, justificando assim a sua permanência no Ministério do Trabalho.
Diante disso, solicitamos de Vossa Excelência a fine·
za de requerer, junto ao Minist6rio do Trabalho, informações sobre as razões que levam à transferir o PNDA
para o Ministério da Cultura.
Sala das Sessões. 18 de agosto de 1989. - Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
GABINETEDO PRIMEIRO VICE·PRESIDENTE
! - Relatório
Através do incluso requerimento, o Sr. Deputado
Arnaldo Faria de Sá pretende obter esclarecimentos
da Sra. Ministra do Trabalho a respeito da razão da
transferência do PNDA - Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato para o Ministério da Cultura, e ainda o critério administrativo que será utilizado
para a transferência.
.
O ilustre autor da proposta fundamenta o seu pedtdo
sob o argumento de que, além do caráter cultural. o
programa gera empregos e renda, formando mão-d~.
obra qualificada, justificando assim a sua permanênCIa
no Ministério do Trabalho.
II -
Voto do Relator
O nosso voto é pelo encaminhamento do pedido,
ampàrado que está nas regras que disciplinam a matéria,
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje. aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 344189, formulado pelo Senhor Deputado
Arnaldo Faria de Sã à Senhora Ministra do Trabalho,
sobre a transferê.ncia do PNDA para o Ministério da
Cultura.
Brasl1ia. 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secre.niIio-Ger~l da Ivles~..
Setembro de 1989
REQUERIMENTO DE iNFORMAÇÃO
N' 345/89
(Deputado Harlan Gadelb.a)
Solicita informações ao Ministro do Planejamento
sobre o uso de veículos oficiais.
Senhor Presidente,
Harlan Gadelha, Deputado Federal, com fulcro no
§ 2" do art. 50, da Constituição Federal, ele o art. 130
e S5. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
vem requerer a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, através do presente Requerimento de Informação, a ser
dirigido ao Exm' Sr. Ministro de Estado do Planejamento, nos termos seguintes:
I - quais os cargos da administração pública direta
e indireta, fundações, estatais, com direito ao uso de
carro oficial de representação?
II - qual é a totalidade destes veículos?
UI - qual a legislação específica que regulamenta
o uso de veículos oficiais (de representação, de transporte e de serviço)?
Pede deferimento, 22 de agosto de 1989. - Deputado
Harlan Gadelha.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE·PRESIDENTE
I - Relatório
Com O presente requerimento, o Sr. Deputado Harlan Gadelha solicita à Mesa seja encaminhado pedido
de informações ao Sr. Ministro do Planejamento, a fim
de obter esclarecimentos acerca das questões abaixo
enumeradas:
I - quais os cargos da administração pública direta
e indireta. fundações, estatais, com direito ao uso de
carro oficial de representação?
II - qual é a totalidade destes veícnlos?
IH - qual a legislação específica que regulamenta
o uso de veículos oficiais (de representação, de transporte e de serviço)"
II - Voto do Relator
O nosso voto é pelo encaminhamento do pedido,
amparado que estã nas regras que disciplinam a matéria.
Sala das Reuniões da Mesa. 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de In·
formação n" 345/89, formulado pelo Senhor Deputado
Harlan Gadelha ao Senhor Ministro do Planejamento,
sobre o uso de veículos oficiais.
Brasília. 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Ng 346/89
(Deputado Victor Faccioni)
Solicita informações ao Tribnnal de Contas da
União sobre a contratação ilícita de funcionários
pelo Poder Executivo.
Sr. Presidente,
Nos termos do art. 71, inciso VII. da Constituição
Federal, solicito que Vossa Excelência submeta a esta
Casa e, aprovado o pedido. ao egrégio Tribunal de
Contas da União, requerimento de informações sobre
a fiscalização que o mesmo vem de realizar a respeito
da contratação ilícita de funcionários, pelo Poder Executivo. conforme divulgação em noticiários, a exemplo
do publicado no jornal Zero Hora, de Porto Alegre,
em 23-7·89.
Apreciaríamos, outrossim, para conhecimento nosso
e da Casa, saber que providências e sanções foram tomadas com base no trabalho daquele respeitável Tribunal.
Sala das Sessões. 23 de agosto de 1989. - Deputado
Victor Faccioni.
"Zero Hora - Domingo, 23-7-89 - Página 10
CONTRATAÇÕES
O Presidente do Tribuna] de Contas da União, o
gaú.cho Alberto Hoffmann, c~;tá dancl1) o maior 3.pok~
Setembro de 1989
ao trabalho que as equipes de fiscalização da TCU estão
realizando em todo o País e que já apuraram, até agora,
mais de 10 mil contratações irregulares, na administração pública federal. Aliás, as últimas duas gestões
do TCU foram marcadas por isso. Antes de Hoffmann,
outro gaúcho, o ex-Deputado Fernando Gonçalves desencadeou a operação '"transparência" que pretendia
uma abertura de todos os gastos do poder público.
Os dados revelam que o Governo Sarney é o mais pródigo, entre todos os militares, na questão de contratações.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Fundamentado no que dispõe o inciso VII, art. 71,
da Constituição Federal, o Sr. Deputado Victor Faccioni solicita à Mesa seja encaminhado pedido de informa·
ções ao Tribunal de Contas da União, visando obter
esclarecimentos sobre a fiscalização que vem de ser
realizada a respeito da contratação ilícita de funcionários, pelo Poder Executivo.
Deseja ainda saber que providências c sanções foram
tomadas com base no trabalho daquele respeitável Tribunal.
É o relatório.
n - Voto do Relator
Assim dispõe o art. 71, inciso VII, da Carta Magna
de 5-10-88:
"Arl. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII - prestar as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas,
ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas; (o grifo é nosso)
Diante do exposto, o nosso voto é pelo encaminhamento do pedido, amparado que está nos dispositivos
constitucionais acima transcritos.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado·Inocêncio Oliveira, Relator.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
4. Além desses equipamentos descritos, existem estudos para a venda de outros equipamentos? Se houver
informar quais são.
5. Outras empresas do sistema Telebrás estão pretendendo se desfazer de equipamentos ou bens vinculados ao seu patrimônio? Em caso positivo indicar as
empresas e os bens a serem vendidos ou transferidos
a outras instituições públicas ou privadas.
6. Por que a Embratel não está publicando editais
para venda desses equipamentos?
7. Existe correspondência da Embratel dirigida ao
Bradesco oferenccndo condições para aquisição do
equipamento supra-referido? Em caso positivo fornecer
cópia.
8. Solicitamos cópia da rescisão contratual que o
ex-Presidente da Embratel remeteu a empresa de comunicações Victori Comunicações LIda, tornando sem
efeito a alienação de canais dos satélites brasileiros Brasilsati e 11, bem como do contrato original de alienação.
9. Quais os procedimentos utilizados para a aquisição de satélites brasileiros (Brasilsat III e IV)? Solicitamos cópia da licitação feita e das propostas apresentadas pelas empresas pré-qualificadas.
10. Informar se os equipamentos que a Embratel
pretende se desfazer (ver item 01) causam prejuízo
atualmente para a empresa, ou o seu aluguel rende
lucro a empresa.
Justificação
As solicitações aqui requeridas se fundamentam na
denúncia em anexo, publicada pejo Jornal Tribuna da
Imprensa, edição de 21 de agosto de 1989.
Sala das sessões.
de agosto de 1989. - Deputado
Paulo Delgado - PT/MG.
EMBRATEL DILAPIDA
PATRIMÓNIO PARA
FAVORECER O BRADESCO
Indira Tailor
Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre a venda de equipamentos da Embratel
e procedimentos utilizados para aquisição de satélites brasileiros.
Até o final do Governo Sarney. a Empresa Brasileira
de Te\ecomunicações (Embratel) vai se desfazer de pelo
menos 333 mil teleimpressores (máquinas terminais de
telex), um partrimônio público avaliado em cerca de
NCz$ 115 milhões, alugado atualmente a usuários particulares e órgãos governamentais. A direção da Embratel pretende vender as máquinas por apenas 22 milhões
(um preço cinco vezes inferior ao real), diretamente
aos usuários que as alugam, desrespeitando completamente a legislação que, nestes casos, determina a realização delicitação e leilão.
A denúncia é do advogado José Carlos Baleeiro, que
pretende entrar com uma Ação Popular na Justiça para
impedir "esta lesão ao patrimônio público". Segundafeira passada ele já impetrou na 14' Vara Federal um
pedido de notificação à Embratel, ao seu presidente
José Eugênio Guisar Ferraz e a outros 36 diretores
e funcionários em cargos de chefia, exigindo a revogação da ordem devenda dos teleimpressores.
A Embratel justifca a venda baseada no Decreto Federal n" 97.161 de 6 de dezembro do ano passado, que
instituiu o Programa de Desmobilização de Bens para
as estatais. O Programa determina que bens não-vinculados e atividades fim e de operação da empresa sejam
desmobilizados e vendidos. Para a direção da Embratel,
este seria o caso dos teleimpressores - .classificados
Senhor Presidente:
Solicito, nos termos do artigo 50, § 2' da Constituição
Federal e do artigo 130 do Regimento Interno da Câma·
ra dos Deputados, sejam solicitadas ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães as seguintes informações:
1. É verídica a informação de que a Embratel pretende se desfazer de pelo Il')..eno.s 33 mil..teleimpressoras
(máquinas terminais de telex)?
2. Os procedimentos administrativos para a venda
desses equipamentos já foram iniciados? Em que coodições? Fornecer cópias dos contratos de compra e venda
e/ou normas para a aquisição destes equipamentos e
os respectivos editais.
3. Quais os tipos, marcas, ano de fabricação e modelos dos equipamentos que a Embratel pretende se desfazer?
quer "se estruturar, visando a renovação do seu parque
de máquinas a partir de 1991". Segundo a Embratel,
desde 1980 a estatal já não adquira mais teleimpressores
para aluguel, uma vez que o mercado já dispunha de
inúmeros fabricantes particulares destas máquinas, como Olivetti e a Siemens.
Para José Carlos Baleeiro, as justificativas da Embratel não têm fundamento: "Os teleimpressores não poderiam ser incluídos no Programa de Desmobilização porque estão estreita e diretamente vinculados à atividade
operacional da Embratel". Além dissok eles não são
inservíveis, pois, é através deles que a estatal serve
ao usuário. Segundo Baleeiro, os teleimpressores ainda
servem à própria Embratel, que, com a cobrança do
aluguel (NCz$ 156,99 por máquinas), consegue uam
renda mensal de cerca de NCzS 5 milhões. Descon-
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 346189, formulado p~lo Senhor Deputado
Victor Faccioni ao Tribunal de Contas da União, sobre
a contratação ilícita de funcionários pelo Poder Executivo.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Helio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N· 347/89
(Dep. Paulo Delgado)
como antigos e "inservíveis" - , agora que a estatal
Sexta-feira 22 10141
tando-se os custos com a manunteção, que são arcados
pela Embratel e totalizam, no máximo, NCz$ 1 milhão.
sobra ainda um lucro mensal de NCz$ 4 milhões. "A
diretoria da Embratel quer se desfazer de um dos setores
mâis rentáveis da estatal. Só pelo fato de serem rentáveis, os teleimpressores já mereciam ser preservados
a todos custo", afirmou Baleeiro.
O advogado destacou ainda o fato de não haver licitação e leilão na transação, o que vai contra os próprios
estatutos da Embratel. Segundo Baleeiro, nem ao menos uma avaliação do valor foi feita. Em comunicação
interna de julho de 1989, a direção da Embratel decidiu
vender os teleimpressores eletromecànicos porr NCz$
400 e Os eletromecànicos por'NCz$ 1.200, todos em
bom estado e funcionando. Segundo Baleeiro, mesmo
com o reajuste pelo Indice do Preços ao Consumidor
(IPq, o preço continuará muito abaixo dos do mercado. "Um teleimpressor eletromecânico usado, do mes-
mo tipo dos da Embratel, custa no mínimo NCz$ 3.400.
Um eletrônico, também usado, custa NCz$ 5.350", explicou o advogado.
Segundo José Carlos Baleeiro, a venda dos 33 mil
teleimpressores por um preçovil é mais um escândalo
que ocorre na Embratel durante o Governo Sarney,
com o ex-governador da Bahia. Antônio Carlos Magalhães, titular do Ministério das Comunicações como
o grande responsável. Desta vez, os grande beneficiados
são as empresas particulares que alugam teleimpressores da Embratel, entre as quais a principal é o Bradesco, com 2016 deste terminais de telez instalados em
suas dependências bancárias.
Monopólio - Para BalIeiro, esta não é a primeira
vez que o Bradesco se envolve num escândalo na área
de telecomunicações. Junto com as Organizações Globo
e a empresa estrangeira Victori Internacional, fundou
em 1987, a Victori Comunicações Ltda, com 68% das
cotas brasileiras e 32% estrangeiras. O objetivo, segundo o advogado, era, e ainda e, quebrar o mooopólio
estatal das telecomunicações.
A primeira tentativa aconteceu no dia 4 de outubro
de 1987, quando, por ordem do Ministério da Comunicações. a Embratel assinou contrato com a Victori, entregando parte dos canais dos primeiros satélites brasileiros, Brasilsat I e lI, para a rede privada. "Numa
tacada de mestre, eles capturaram os satélites (pagos,
através do Fundo Nacional de Telecomuni'cações, pelo
sour e trabalho dos brasileiros) sem arcar com os custos
de aquisição e os riscos de lançamento", disse Baleeiro.
Com as denúncias de empregados da Embratel e a
publicação do escândalo na emprensa, o presidente da
estatal em exercício na· época, Cleofas Ucho, decidiu
enviar telex em novembro do mesmo ano para Victori,
anunciando a rescesão do contrato dos satélites. Segundo Baleeiro, no estanto, a Victori nunca aceitou à rescisão, não estando o caso completamente resolvido. Por
isso o advogado entrou con outro pedido de notificação
segunda-feira passada, pedindo que a Victori Comunicações informe se considera ou não rescindido o contrato com Embratel.
Um outro pedido de notificação impetrado contra
a Embratel e a Telebrás, se refere ao prenúncio de
um terceiro escândalo: a compra dos satélites Brasilsat
lU e IV. Segundo José Carlos Baleeiro, novamente
o Bradesco e as Organizações Globo através da Victori,
estão envovidos. Eles pressionam o governo a comprar
o modelo mais caro, da Spar Aerospace Limited, empresa canadense associada, no Brasil justamente a Victor Comunicações Ltda.
Novo Escândalo - O satélite da SparlVictori já é
um dos dois pre-qualificados na licitação internacional
aberta no início do ano pela Telebrás. Seu preço é
de US$ 505 milhões). O segundo satélite pré-qualificado, da empresa americana Jughes Aircraft Co, e US$
43 milhões (cerca de NCz$ 110 milhões) mais barato,
custando US$ 155 milhões (aproximadamente) cima o
custo de lançamento do satélite da SparlVictori ê muito
mais caro por ser mais pesado e necessitar dc foguetes
mais possantes", explicou José Carlos Baleeiro.
Segundo o advogado, que se baseia em notícias pubicadas na imprensa, o satélite da SparlVietor estaria na
frente da preferência da Telebrâs. A decisão, no entanto
ainda não foi tomada. Para se precaver, Baleeiro impetrou pedido de notificação, exigindo que sejam tornados
públicos os critérios técnicos adotados no julgamento
da concorrência para aquisição dos Brasilsat IH e IV".
10142
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
Sexta-feira 22
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Setembro de 1989
5. Outras empresas do sistema Telebrás estão pretendendo se desfazer de equipamentos ou bens vinculados
ao seu patrimônio? Em caso positivo indicar as empresas e os bens a serem vendidos ou transferidos a outras
instituições públicas ou privadas.
6. Por que a Embratel não está publicando editais
para venda desses equipamentos?
7. Existe correspondência da Embratel dirigida ao
Bradesco oferecendo condições para a aquisição do
equipamento supra-referido? Em caso positivo fornecer
cópia.
8. Solicitamos cópia da rescisão contratual que o exPresidente da Embratel remeteu à empresa de comunicações Victori Comunicações·Ltda., tornando.sem efeito a alienação de canais dos satélites brasileiros Brasilsat
I e lI, bem como do contrato original de alienação.
9. Quais os procedimentos utilizados para a aquisição
de satélites brasileiros (Brasilsat III e IV)? Solicitamos
cópia da licitação feita e das propostas apresentadas
pelas empresas pré-qualificadas,
10. Informar se os equipamentos que a Embratel pretende se desfazer (ver item 1) causam prejuízo atualmente para à empresa, ou o seu aluguel rende lucro
a empresa.
II - Voto do Relator
A proposição tem respaldo no Regimento Interno
e na Constituição da República.
Manifesto-me, pois, pelo encaminhamento do pedi(do, como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputadolnocêncio Oliveira,Relator.
PARECER DA MESA
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A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informações n" 347/89, formulado pelo Senhor Deputado
Paulo Delgado ao Senhor Ministro das Comunicações,
sobre a venda de equipamentos da Embratel e procedimentos utilizados para aquisição de satéIttes brasileiros.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,Secretário-Geral da Mesa.
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I - Relatório
Fundamentado em denúncias publicadas pelo jornal
Tribunal da Imprensa,edição de 21-8-89, o Sr. Deputado Paulo Delgado solicita à Mesa o encaminhamento
de pedido de informações ao SI. Ministro das Comunicações, visando obter esclarecimentos acerca das seguinte~ questões:
1. E verídica a informação de que a Embratel pretende se desfazer de pelo menos 33 mil teleimpressoras
(máquinas terminais de telex)?
REQUERIMENTO DE lNFORMAÇÃO
N" 348/89
(Deputado Oswaldo Lima Filho)
Solicita iuformações ao Ministro das Minas e
Energia sobre custo de energia elétrica e preço do
seu fornecimento.
SI. Presidente:
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do
art. 50, § 2", da Constituição Federal e art. 130 do
Regimento Interno, seja solicitado ao Senhor Ministro
das Minas e Energia as seguintes informações:
L Qual o custo atual por Kwh da produção de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Tucuruí?
2. Qual o preço de fornecimento de energia por Kwh
às empresas Alumar e Aleoa?
3. Qual o ato, portaria, decreto ou contrato que fixou
esses preços?
4. Qual o preço por Kwh da energia fornecida aos
demais consumidores, domésticos ou industriais, pela
Usina de Tucuruí ou pela Eletronorte?
Sala das Sessõs, 14 de agosto de 1989. - Deputado
Oswaldo Lima Filho.
nnaJJD
2. Os procedimentos administrativos para a venda
desses equipamentos já foram iniciados? Em que condições? Fornecer cópias dos contratos de compra e venda
e/ou normas para a aquisição destes equipamentos e
os respectivos editais.
3, Quais os tipos, marcas, ano de fabricação e modelos dos equipamentos que a Embratel pretende se des·
fazer?
4. Alêm desses equipamentos descritos, existem estudos para a venda de outros equipamentos? Se houver,
informar quais são.
I - Relat6rio
Através deste requerimento. o Sr. Deputado Oswaldo Lima Filho solicita à Mesa seja encaminhado pedido
de informações ao SI. Miuistro das Minas e Energia,
visando a obter respostas às seguintes indagações:
1. Qual o custo atual por Kwh da produção de ener·
gia elétrica da Usina Hidrelêtrica de Tucuruí?
2. Qual o preço de fornecimento de energia por Kwh
às empresas Alumar e Alcoa?
3, Qual O ato, portaria, decreto ou contrato que fixou
esses preços'?
4. Qual o preço por Kwh da energia fornecida aos
demais consumidores, domésticos ou industriais, pela
Usina de Tucuruí ou pela Eletronorte?
Setembro de 1989
fi -
Voto do Relator
A proposição está devidamente amparada nas regras
que disciplinam o assunto.
Isto posto, votamos pelo encaminhamento do pedido,
como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira,Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 348/89, formulado pelo Senhor Deputado
Oswaldo Lima Filho ao Senhor Ministro das Minas e
Energia, sobre custo de energia elétrica e preço do
seu fornecimento.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N' 349/89
(Deputado Ademir Andrade)
Solicita informações ao Ministro da Fazenda so·
bre valores das transferências tribumrias aos Esta·
dos desde a vigência da Constituição de 1988, em
confronto com a arrecadação efetiva do IPI, discri·
minados por nnidade federada e por mês.
Exm' Sr. Deputado Paes de Andrade
MD Presidente da: Cámara dos Deputados
Solicito a V. Ex', de conformidade com o disposto
no art. 50, § 2', da Constituição Federal, o encaminhamento do presente pedido de informação ao Ministro
da Fazenda, a fim de que forneça os seguintes dados
e informações:
•
1. valores das transferências tributárias aos Estados,
relativas ao que se refere o item II do art. 159, mês
a mês, desde a vigência da Constituição de 1988, por
unidade federada;
2. valores da arrecadação efetiva total do IPI, discriminados mês a mês, desde a vigência da Constituição
de 1988, por unidade federada;
3. indicação da correlação existente entre os dados
a que se referem os itens 1 e 2 acima e dos critérios
de rateio adotados;
4. onde estão sendo publicados os dados relativos
à arrecadação de impostos, referida no art. .162, e seu
parágrafo único, da Constituição.
Jnstificação
A nova Constituição, como compensação aos Estados
e Municípios que exportam produtos industrializados
- isentos de impostos - estabeleceu que 10% do total
do IPI seja distribuído a esses Estados.
Desejamos saber se esta distribuição está sendo cumprida. Ainda que se possa afirmar que a distribuição
desses recursos depende da lei complementar, queremos saber o que a União tem feito com esses 10%
do IPI, caso não estejam sendo distribuídos aos Estados.
Pelo nosso interesse nesse imposto, em virtude de
nosso Estado ser exportador, desejamos ainda saber
o total da arrecadação do IPI, de outubro de 1988 até
hoje, por unidade federada.
Por fim, gostaríamos de ser informados, com detalhes, sobre onde estão sendo publicados os valores da
arrecadação dos vários impostos federais, identificando
o órgão, edição, página etc...
Sala das Sessões, 24 de agosto de 1989. - Deputado
Adem'ir Andrade.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Através do requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado Ademir Andrade.dirige solicitação de encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro da
Fazenda, a fim de obter os dados abaixo enumerados:
1. valores das transferências tributárias aos Estados,
relativas ao que se refere o item II do art. 159, mês
a mês, desde a vigência da Constituição de 1988, por
unidade federada:
2. valores da arrecadação efetiva total do IPI, discriminados mês a mês, desde a vigência da Constituição
de 1988, por unidade federada;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22 10143
3. indicação da correlação existente entre os dados
a que se referem ps itens 1 e 2 acima c dos critérios
de rateio adotados;
4. onde estão sendo publicados os dados relativos
à arrecadação de impostos, referida no arl. 162, e seu
parágrafo único, da Constituição.
A proposição é justificada sob o argumento de que
a nova Constituição estabeleceu o percentual de 10%
do total do IPI a ser distribuído aos Estados e Municípios exportadores de produtos industrializados. Alega
ainda o autor que embora tal norma dependa de lei
complementar, deseja saber o destino desses recursos,
caso não estejam sendo distribuídos aos Estados.
É o relatório.
Paulo Delgado ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre
a importação de matrizes de discos estrangeiros.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
II - Voto do Relator
Somos pelo encaminhamento do pedido, amparado
que estã nos dispositivos atinentes à matéria.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reun'ião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 349/89, formulado pelo Senhor Deputado
Ademir Andrade ao Scnhor Ministro da Fazenda, sobre
valores das transferências tributárias aos Estados desde
a vigência da Constituição de 1989, em confronto com
a arrecadação efetiva do IPI, discriminados por unidade
federada e por mês.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N~ 350/89
(Deputado Paulo Delgado)
Solicita informações ao Ministro da Fazenda so·
bre a importação de matrizes de discos estrangeiros.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Paes de Andrade
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2', da Constituição
Federal e do art. 130 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, que Vossa Excelência encaminhe ao
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,
Dr. Maílson da Nóbrega, as seguintes informaçÕes:
a) Como é realizado o controle de entrada de nratri~
zes de discos estrangeiros no Brasil?
b) Qnal a forma de controle sobre a importação das
lnatrizes?
cl Quais as multinacionais que importaram matrizes
nos últimos dois anos, em que quantidade e em que
condições?
Sala das Sessões, 29 de agosto de 1989. - Deputado
Paulo Delgado.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Com o requerimento em análise, o Sr. Deputado
Paulo Delgado solicita à Mesa seja encaminhado pedido
de informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para que
S. Ex' preste a esta Casa os seguintes esclarecimentos:
al Como é realizado o controle de entrada de matrizes de discos estrangeiros no Brasil?
bl Qual a forma de controle sobre a importação das
matrizes?
c) Quais as multinacionais que importaram matrizes
nos últimos dois anos, em que quantidade e em que
condiçõcs?
fi - Voto do Relator
A proposição está devidamente amparada nos dispositivos que regem a matéria.
O nosso voto é, pois, pelo encaminhamento do pedido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Iuocêncio Oliveira, Relator.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N~
351/89
(Deputado Ney Lopes)
Solicita informações ao Ministro da Fazenda so·
bre questões relacionadas com a cobrança de corre·
ção monetária nos títulos de crédito rural.
Sr. Presidente:
Ney Lopes, Deputado Federal (PFL-RN), in fine assinado, na forma do art. 50 § 2', da Constituição Federal
e norma regimental específica, vem, respeitosamente,
requerer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Dr. Maílson da Nóbrega, sobre as questões a seguir enumeradas:
I - a rede bancária oficial da União (Banco do Brasil
S/A, BNB e outros) vem cobrando correção monetária
nos títulos de crédito rural. Indaga-se: qual o fundamento legal explícito de tal cobrança? Não se cogita
de conhecimento de resoluções do Conselho Monetário
Nacional, mas sim a lei que dê apoio a essa decisão
colegiada;
II - qual o valor real, com a discriminação mês
a mês, dos recursos repassados à rede bancária - oficial
e privada - pela União, com ou sem subsídios, para
aplicação específica na agricultura (setor primário),
após o mês de março de 1986 até a presente data;
III - informar as condições financeiras dos repasses
aludidos no item anterior, ou seja, se o resgate à União
será acrescido ou não de correção monetária; os prazos
de resgate à União e a discriminação dos acessórios
e prazos de pagamento respectivos, inclusive do principal repassado;
IV - esclarecer, se depois de março de 1986, a rede
bancária - oficial e privada - recebeu, a qualquer
título - recursos da União para aplicação específica
em crédito rural e se em tais transferências existe a
incidência da correção monctária, quando da liquidação
pelo banco beneficiário.
Pede e espera a tramitação regimental do presente
pedido de informações.
P. Deferimento
Sala das Sessões, 29 de agosto de 1989. - Deputado
Ney Lopes.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Através do requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado Ney Lopes pretende obter esclarecimentos do Sr.
Ministro da Fazenda acerca dos itens abaixo enumerados:
I - a rede bancária oficial da União (Banco do Brasil
S/A, BNB e outros) vem cobrando correção monetária
nos títulos de crédito rural. Indaga-se: qual o fundamento legal explícito de tal cobrança? Não se cogita
de conhecimento de resoluções do Conselho Monetário
Nacional, mas sim a lei que dê apoio a essa decisão
colegiada;
II - qual o valor real, com a discriminação mês
a mês, dos recursos repassados à rede bancária - oficial
e privada - pela União, com ou sem subsídios, para
aplicação específica na agricultura (setor primário),
após o mês de março de 1986 até a presente data;
IH - informar as condições financeiras dos repasses
aludidos no item anterior, ou seja, se o resgate à União
será acrescido ou não de correção monetária; os prazos
de resgate à União e a discriminação dos acessórios
e prazos dc pagamento respectivos, inclusive do principal repassado;
IV - esclarecer, se depois de março de 1986, a rcde
bancária - oficial e privada - recebeu, a qualquer
título - recursos da União para aplicação específica
em crédito rural e se em tais transferências existe a
incidência da correção monetária, quando da liquidaçãó
pelo banco beneficiário.
PARECER DA MESA
II - Voto do Relator
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 350/89, formulado pelo Senhor Deputado
Manifesto-me favoravelmente ao encaminhamento
do pedido, amparado que está nas regras que disciplinam o assunto.
10144
Sexta-feira 22
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PARECER DA MESA
(Deputado José Genoíno)
A Mesa, na reunião d~hojc, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 351/89, formulado pelo Senhor Deputado
Ney Lopes ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre questões relacionadas com a cobrança de correção monetária
nos títulos de crédito rural.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Helio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
N" 353/89
Solicita informações ao Ministro do Exército
sobre Exposição de Motivos n' 56, de 26-7-89.
Senhor Presidente:
. Nos termos do art. 50, § 2' da Constituição, requeremos a Vossa Excelência que solicite ao Senhor Ministro do Exército o inteiro teor da Exposição de Motivos
n' 56, de 26 de julho de 1989, aprovada pelo Senhor
Presidente da República, em 11 de agosto de 1989.
Justificação
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
NQ 352/89
(Deputado José Genoíno)
Solicita informações ao Seuhor Ministro·Chefe
do Estado- Maior das Forças Armadas, sobre Exposição de Motivos n' 2.376, de 7 de agosto de 1989.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 50, § 2', da Constituição, reque·
remos a Vossa Excel~ncia que solicite ao Senhor Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas o inteiro teor da Exposição de Motivos n' 2.376, de 7 de
agosto de 1989 e da proposta que autoriza a Comissão
Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae), a assinar
memorando de entendimento entre a NASA e o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE).
Justificação
O Presidente da República faz publicar a sua aprovação da Exposição acima referida no Diário Oficial, Se·
ção I, de forma lacônica, dificultando o conhecimento
do inteiro teor do ato do Ministro-Chefe do Estado
Maior das Forças Armadas e conseqüentemente a sua
fiscalização por parte do Congresso Nacional (art. 49,
item I, da Constituição Federal).
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1989. - Deputado
José Genoíno Neto,
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I-
Relatório
Com o requerimento em epígrafe, o Sr. Deputado
José Genoíno Neto solicita à Mesa seja encaminhado
pedido ao Sr. Ministro-Chefe do Estado· Maior das
Forças Armadas, a fim de que S. Ex' apresente o inteiro
teor da Exposição de Motivos n' 2.376, de 7 de agosto
de 1989 e da proposta que autoriza a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), a assinar memorando de entendimento entre a NASA e o Instituto
de Pesquisas Espaciais (INPE).
Na justificação, o autor do expediente afirma que
o Presidente da República fez publicar a aprovação
da Exposição citada no Diário Oficial, Seção I, de forma
lacônica, dificultando o conhecimento do inteiro teor
do ato do Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas e conseqüentemente a sua fiscalização por
par.te do Congresso Nacional.
E o relatório.
11 - Voto do Relator
A proposição está devidamente amparada em dispositivo constitucional atinente à matéria.
Manifesto-me, pois, pelo encaminhamento do pedido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhhamento do Requerimento de
Informação n' 352/89, formulado pelo Senhor Deputado
José Genoíno Neto ao Senhor Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sobre Exposição de Mo·
tivos n' 2.376, de 7 de agosto de 1989.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
O Presidente da República faz publicar a sua aprovação da Exposição acima referida no Diário Oficial, Seção I, de fOTma lacônica, dificultando.o conhecimento
do inteiro teor do ato do Ministro do Exército e conseqüentemente a sua fiscalização por parte do Congresso
Nacional (art. 49, item I da Constituição Federal).
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1989. - Deputado
José Genoíno Neto.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I-
Relatório
O Sr. Deputado José Genoíno Neto vem, através
do expediente em análise, solicitar à Mesa seja solicitado ao Sr. Ministro do Exército o inteiro teor da Exposição de Motivos n' 56, de 26-7-89, aprovada pelo Senhor Presidente da República em 11 de agosto de 1989.
Diz a justificação que o Presidente fez publicar a
aprovação da Exposição acima referida no Diário Oficial, Seção I, de forma lacônica, dificultando o conhecimento do inteiro teor do ato do Ministro do Exército
e conseqüentemente a sua fiscalização por parte do Congresso Nacional.
É o relatório.
11- Voto do Relator
Son pelo encaminhamento do pedido, apoiado que
está no § 2', art. 56, da Constituição Federal.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoJe, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 353/89, formulado pelo Senhor Deputado
José Genoíno Neto ao Senhor Ministro do Exército,
sobre Exposição de Motivos n' 56, de 26-7-89.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N' 354/89
(Deputado José Genoíno)
Solicita informações. ao Ministro da Fazenda sobre a Exposição de Motivos n' 250, de 2-8-89,
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 50, § 2" da Constituição, reque·
remos a Vossa Excelência que solicite ao Senhor Ministro da Fazenda o inteiro teor da Exposição de Motivos
n' 250, de 2 de agosto de 1989, assinada em conjunto
com o Senhor Ministro das Relações Exteriores e aprovada pelo Senhor Presidente da República em 10
de agosto de 1989.
Justificação
O Presidente da República faz publicar a sua aprovação da Exposição acima referida no Diário Oficial, Seção I, de forma lacônica, dificultando o conhecimento
do inteiro teor do ato do Ministro da Fazenda e conseqüentemente a sua fiscalização por parte do Congresso
Nacional (art. 49, inciso I da Constituição Federal).
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1989. - Deputado José Genoíno Neto.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I-
Relatório
Através do requerimento em causa, o Sr. Deputado
José Genoíno Neto solicita à Mesa seja encaminhado
Setembro de 1989
pedido ao Senhor Ministro da Faz"üda, para que S.
Ex' forneça a esta Casa o inteiro teor da Exposição
de Motivos n" 250, de 2-8-89, assinada em conjunto
com o Sr. Ministro das Relações Exteriores e aprovada
pelo Senhor Presid<;,rite da República em 10 de agosto
de 1989.
Afirma o autor, na justificação, que o Presidente
da República fez publicar a aprovação da Exposição
de Motivos acima referida no Diário Oficial, Seção I,
de forma lacônica, dificnltando o conhecimento do inteiro teor do ato do Ministro da Fazenda e conseqüentemente a sua fiscalização por parte do Congresso Nacional.
É o relatório.
11 - Voto do Relator
A proposição tem o respaldo do § 2', art. 50, da
Constituição Federal, motivo por que votamos por seu
encaminhamento, como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação n' 354/89, formulado pelo Senhor Deputado
José Genoíno Neto ao Senhor Ministro da Fazenda,
sobre Exposição de Motivos n' 250, de 2-8-89.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
NQ 355/89
(Deputado Jonas Pinheiro)
Solicita informações ao Ministro das Minas e
Energia sobre nome e valores dos débitos não liqui.
dados nos anos de 1986, 1987 e 1988, na Petrobrás,
Sr. Presidente,
Requeiro a Mesa para solicitar informação junto a
Petrobrás Distribuidora, de nome e valores dos débitos
não liquidados por terceiros, registrados, em balanço
na conta de "Lucros e P"rdas" nos anos 1986, 1987
e 1988. daquela Empresa.
. Sala das Sessões, 30 de agosto de 1989. - Jonas
Pinheiro, Deputado Federal.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Com o presente requerimento, o Sr. Deputado Jonas
Pinheiro solicita à Mesa o envio de pedido de informações à Petrobrás Distribuidora, através do Sr. Ministro
das Minas e Energia, visando obter o nome e valores
dos débitos não liquidados por terceiros, registrados
em balanço na conta de "Lucros e Perdas", nos anos
de 1986, 1987 e 1988, daquela Empresa.
II -
Voto do Retator
A proposição guarda conformidade com os dispositivos que regem a matéria.
Manifesto-me, assim, pelo encaminhamento do pedido, como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 355/89, formulado pelo Senhor Deputado
Jonas Pinheiro ao Senhor Ministro das Minas e Energia,
sobre nome e valores dos débitos não liquidados nos
anos de 1986, 1987 e 1988 na Petrobrás.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N' 356/89
(Deputado Adhemar de Barros Filho)
Solicita informações ao Ministro dos Transportes
sobre questões relacionadas com a construção da
BR·364.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembrode 1989
Sr. Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos da Constituição ar!. 50 § 2', bem como nos termos do art.130
do Regimento Interno, e em face do alto interesse público que a matéria desperta, seja-me informado o seguinte:
19) Qual a prioridade na construção e pavjmentação
da Rodovia Federal denominada BR-364 ligando Porto
Velho a Rio Branco? (Acre-Rondônia)
2'). Que etapas do projeto desta rodovia já foram
efetivamente realizadas?
3°) Está confirmado o financiamento pelo BID da
etapa de pavimentação da BR-364?
40) Qual o valor do financiamento a ser colocado
à disposição do Governo brasileiro para a construção
ou pavimentação da BR-364?
59) Que medidas está o Ministro dos Transportes tomando no sentido de proteger o meio ambiente desta
região?
Justificação
Vive o Brasil período de profunda conscientização
da preservação da nossa Amazônia.
Não são apenas as pressões dos órgãos da Imprensa
Internacional, de partidos políticos como o Partido Verde da Alemanha, de entidades representativas de grupos ecológicos como o Greenpeace, mas, também, grupos nacionais conscientes da importância em preservar
a Amazônia e abrir os caminhos do desenvolvimento
desta região como Rondônia e Acre.
Estas preocupações absolutamente atuais nos levam
a solicitar do Poder Executivo o presente requerimento
de informações.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1989. - Deputado
Adhemar de Barros Filho.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
O Sr. Deputado Adhemar de Barros Filho vem de
apresentar requerimento à Mesa solicitando o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro
dos Transpo~tes, visando obter esclarecimentos acerca
do seguinte;
1I') Qual a prioridade na construção e pavimentação
da Rodovia Federal denominada BR-364 ligando Porto
Velho a Rio Branco? (Acre-Rondônia)
2') Que etapas do projeto desta rodovia já foram
efetivamente realizadas?
3") Está confirmado o financiamento pelo BID da
etapa de pavimentação da BR-364?
49) Qual o valor do financiamento a ser colocado
à disposição do Governo brasileiro para a construção
ou pavimentação da BR-364?
5") Que medidas está o Ministro dos Transportes tomando no sentido de proteger o meio ambiente desta
região?
Esclarece o autor que o Brasil vive período de profunda COnScientização da preservação da Amazônia, assim como julga também importante abrir os caminhos
do desenvolvimento de regiões abrangidas pelos Estados de Rondônia e Acre, razão pela qual considera
tais preocupações absolutamente atuais, justificando,
assjm, a iniciativa objeto deste expediente.
E o relatório.
II - Voto do Relator
A proposição está devidamente amparada nos dispositivos que regem a matéria.
Votamos, pois, pelo encaminhamento do pedido. como requerido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa. na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 356/89, formulado pelo Senhor Deputado
Adhemar de Barros Filho ao Senhor Ministro dos
Transportes, sobre questões relacionadas com a construção da BR-3M.
Brasília, 13 de setembro de 1989. Secretário-Geral Mesa.
Hélio Dutra.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N' 357/89
(Deputado Adhemar de Barros Filho)
Solicita informações ao Ministro·Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sobre a dúi·
da do CNEN com a Empresa Gradel SiA.
Sr. Presidente:
Requeiro a V. Ex', nos termos da Constituição ar!.
50 § 29 bem como nos termos do art. 130 do Regime'nto
Interno, informações sobre dívida contraída pelo
CNEN junto à Empresa Gradel (Luxemburgo):
1') Quais são os materiais nucleares adquiridos pelo
CNEN, junto à Empresa Gradel-Luxcmburgo?
2') Onde foram tais materiais utilizados?
3') Onde estão os registros de depósitos do CNEN,
em favor da Gradel na conta n' 809848 do Banco di
Roma em Luxemburgo?
4') Por que houve depósito na agência do Banco di
Roma em Nova Iorque?
5') Qual foi o montante já enviado, em dólares, para
o Banco di Roma e qual o saldo da dívida, segundo
o CNEN?
6') Qual a aplicação dos materiais comprados na referida Empresa no Programa Nuclear Brasileiro?
7') Se um Diretor-Geral da Gradel nega que a Empresa não negociou com o CNEN, quem é o titular
da conta n' 809848 do Banco di Roma?
Justificação
Este Requerimento de Informações objetiva esclarecer junto à Diretoria do CNEN - Conselho Nacional
de Energia Nuclear, aspectos das atividades desta importante Estatal no exercício da política nuclear brasileira.
Dúvidas recentes apresentadas pelo .jornal Folha de
S. Paulo apontaram irregularidades nas aquisições de
produtos nucleares junto a Empresa Gradel-Luxembur,go.
E evidente que as atividades neste setor jamais puderam ser classificadas como secretas pelo simples fato
de ser esta área responsabilidade do Poder Executivo.
Este pode e deve dar ao Parlamento e ao povo, amplos esclarecimentos a respeito.
Sala das Sessões, 3D de agosto de 1989. - Deputado
Adhemar de Barros Filho.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
Com o presente requerimento, o Sr. Deputado Adhemar de Barros Filho solicita à Mesa o encaminhamento
de pedido de informações ao Senhor Presidente da República. através do Sr. Ministro Chefe do Gabinete
Civil, visando obter esclarecimentos a respeito da dívida
contraída pelo CNEN junto à empresa Gradel-Luxeniburgo, nos seguintes termos:
1') Quais são os materiais nucleares adquiridos pelo
CNEN, junto à Empresa Gradel-Luxemburgo?
2') Onde foram tais materiais utilizados?
3') Onde estão os registros de depósitos do CNEN,
em favor da Gradel na conta n' 809848 do Banco di
Roma em Luxemburgo?
4') Por que houve depósito na agência do Baneo di
Roma em Nova Iorque?
5') Qual foi o montante já enviado, em dólares, para
O Banco di Roma e qual O saldo da dívidã:"Segundo
o CNEN?
6') Qual a aplicação dos materiais comprados na referida Empresa no Programa Nuclear Brasileiro?
7") Se um Diretor-Geral da Gradel nega que a Empresa não negociou com o CNEN, quem é o titular
da conta n' 809848 do Banco di Roma?
Na justificação apresentada, alega o autor que objetiva esclarecer aspectos das atividades do Conselho Nacional de Energia Nuclear, em vista de dúvidas ocorridas em face do noticiário divulgado pelo jornal Folha
de S. Paulo, apontando irregularidades nas aquisições
de produtos nucleares junto à Empresa Gradel-Luxemburgo.
Eis o relatório.
II - Voto do Relator
A proposição está devidamente amparada nas regras
que di~~ciplinam r.i malerüL
-
Sexta-feira 22 10145
Votamos, pois, pelo encaminhamento do pedido.
Sala das Reuniões da Mesa, 13 de setembro de 1989.
- Deputado Inocêncio Oliveira, Relator.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação n' 357/89, formulado pelo Senhor Deputado
Adhemar de Barros Filho ao Senhor Ministro Chefe
do Gabinete Civil, sobre a dívida do CNEN com a
empresa Gradel S/A.
Brasília, 13 de setembro de 1989. - Hélio Dutra,
Secretário-Geral da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) leitura do expediente.
Está finda a
O Sr. Gilson Machado - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) a palavra.
Tem V. Ex'
O SR. GILSON MACHADO (PFL- PE. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, encontro-me no Plenário
desde as onze horas, mas vejo que agora o nome do
Deputado Paes de Andrade, Presidente da Cãmara dos
Deputados, consta do painel eletrônico como presente.
No entanto, não foi o nobre Deputado Paes de Andrade
quem abriu a sessão. Gostaria de saber o que houve
com o painel eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (.José Melo) - Nobre Depu. tado, vou mandar verificar o que houve, O Deputado
Paes de Andrade pode ter comparecido ao plenário,
registrado sua presença antes da abertura da sessão
e, em seguida. saído. V. Ex~ terá a explicação necessária
posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Haroldo Sandord.
O SR. HAROLDO SANFORD (CE. - Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o mês de setembro do corrente ano reveste-se
de significação muito especial para mim c toda a família
Sanford, porque registra o centenário da chegada ao
Brasil de John Roshore Sanford, proveniente dos Estados Unidos da América, mais precisamente de Nova
Iorque. onde, no bairro do Brooklin, seu pai - Car!
Sanford - era proprietário de um frigorifico.
Corria O dia 26 de setembro de 1889, quando desembarcava do navio "'Alliam::e", no Recife, um jovem com
muitas esperanças de desempenhar fielmente a missão
de gerenciar empresa americana, que se instalara naquela cidade com o objetivo de exportar pcles de bovinos, caprinos e ovinos.
Aos poucos, graças às qualidades pessoais·· do seu
dedicado administrador, cujo principal auxiliar fora seu
grande amigo Delmiro Gouveia, os negócios da firma
foram-se expandindo, a ponto de merecerem a instalação, pouco tempo depois, de escritórios em outros Estados do Nordeste, conforme decisão da matriz,
Ao tomar conhecimento de que as peles produzidas
no norte do Ceará eram de cxcclente qualidade, Jonh
Sanford empreendeu viagem a SobraL e ainda no trem
viria a conhecer a figura notável do Coronel Ernesto
Deocleciano de Albuquerque, digno representante do
setor empresarial e pai de duas outras extraordinárias
personalidades, mais tarde, entre os melhores amigos
do então forasteiro: Vicente e José Saboya de Albuquerque.
Em Sobral, Sr. Presidente, paralelamente ao exercício das atividades comerciais, Jonh Sanford integrouse facilmente à sociedade, graças sobremodo ao seu
temperamento alegre e comunicativo. Conheceu a filha
do Coronel Francisco de Almeida Monte, Minerva, que
se tornou seu grande amor, a razão maior de sua existência, com ela convivendo durante 65 anos, repletos de
paz e harmonia, desde 18 de novembro de 1893, quando
se casaram.
Teve uma outra paixão, O velho e querido sítio Monte, ainda hoje pertencente à família, dedicando-se à
produção de café, cana-de-açúcar e frutas diversas, culturas que se mantêm preservadas nas atividades principais. daquela propriedad".
10146
Sexta-feira 22
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
5'
Simboliza o caráter empreendedor de Sanford o
seu pionerismo, ao transportar para Meruoca, serra onde se localiza o sítio, uma usina motorizada, turbinada,
que adquirira nos Estados Unidos, com a qual se introduziram inovações tecnológicas na produção de açúcar,
fazendo surgir uma nova feição na economia regional,
através da melhoria na qualidade e na produtividade,
conseqüentemente, também pela ampliação na oferta
de empregos ao contingente de mão-de-obra com reduzidas alternativas à otenção de trabalho.
Em pouco tempo, a fábrica tornou-se grande atrativo
a quantos buscavam conhecer, no sítio Monte, aquela
verdadeira novidade trazida pelo americano imbuído
de espírito empresarial, que tantos resultados produzia
para a economia e a comunidade, inclusive colaborando
decisivamente na construção de estradas, bem como
no transporte de cargas e de passageiros,
Somente a limitação imposta, em 1937, pelo recémcriado Instituto do Açúcar e do Álcool, estabelecendo
cotas de produção cada vez menores, impediu o continuado desenvolvimento da indústria açucareira de Sanford, o que o levou a encerrar as atividades do setor,
mantendo-se, não obstante, firme na sua vocação de
eficiente produtor agrícola.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o que mais
motiva a homenagem especial que todos os descendentes de John Sanford lhe prestamos, pelo transcurso
dos cem anos de sua chegada à Pátria que o adotou
e que ele tanto amou, mais do que os seus feitos materiais, são os exemplos de honradez, dignidade, despreendimento, dedicação aos ideais. à família, à comunidade.
Por isso, com muito orgulho e alegria. os mais de
duzentos integrantes da família Sanford estarão reunidos na Casa Grande. do sítio Monte, símbolo maior
da profícua existência do nosso notável ancestral, para
reverenciar sua memória, bem como a de sua também
inesquecível companheira, Minerva, e rememorar toda
essa tra.ietória de trabalho, conquistas, amor à vida,
que nos tem servido de orientação para continuar sua
obra e manter elevado e unido o nome da família Sanford.
o SR. EDME TAVARES (PFL - PB. Pronuncia
o seguinte discurso,) - Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados, atualmente, em todo o mundo há discussões a
respeito da participação do Estado na vida econômica
contemporânea. Desde a revisão das estatizações iniciadas pelo governo socialista francês no início da década,
passando pelas privatizações conduzidas pelo governo
britânico, até o atual processo de mudanças promovidas
na economia da União Soviética, conhecida como Perestroika, fatos extraordinários na economia munidal
neste final de século, seja por revolucionarem conceitos
econômicos, seja pelas mudanças que se operam na
vida das populações desses países.
No Brasil, está atualmente em debate. por parte de
setores da sociedade, sendo até tema da presente campanha eleitoral, o processo de privatização desencadeado pelo atual Governo.
Por sua natureza e complexibilidade, este processo
demanda tempo, e só deverá ganhar corpo com a posse
do próximo Presidente, a ser eleito em novembro, pois
a questão encontra-se sob exame do Congresso Nacional.
Enquanto o Congresso não toma decisão, a sociedade
discute, e o debate ganha consistência e densidade, o
que é salutar para que o tema tenha transparência e
seja operacionalizado com competência,
.
Para se privatizar é preciso dispor, no mínimo, de
instrumentos e pré-requisitos para que qualquer tentativa seja bem-sucedida. Como um mercado de capitais
moderno, de grande tamanbo, seguro e que não seja
objeto de poucos manipuladores,
Tem-se que selecionar as áreas a serem privatizadas
com critérios e cuidado, pois é preciso manter o poder
do Estado em campos vitais, como, por exemplo, os
setores essenciais, principalmente num país como o Brasil, que tem uma economia cmcrgcnte e que precisa
do apoio estatal naquelas áreas, indispensável à transformação social. Mesmo em países com processo de
privatização em massa, o Estado assegurou-se da manutenção desses setores, ditos estratégicos. Um exemplo
disto seria eletrificação rural e saneamento básico, campos essenciais que reclamam investimentos - menos
rent,iveis - e não podem ficar relegados a segundo
plano. Dificilmente contariam com o interesse da iniciativa privda,
A necessidade de novos investimentos na economia
tem alternativas que não passam necessariamente. pela
desmobilização do setor público, mas. sim. pela rediscussão da dfvida externa, pesadíssimo fardo para a so-
ciedade brasileira.
Esta rediscussão. em bases melhores para o País.
traria o alívio necessário à estrutura passiva das estatais,
de maneira a permitir a implementação de um progrmaa
mínimo de investimento, principalmente na área dos
serviços essenciais, que já começam a dar mostra de
cansaço, por falta de expansão ou reciclagem.
O problema da desestatização prende-se ao déficit
e é discutido em função do déficit público, que está
interligado a conflitos externos (dívida externa) e internos (dívida interna), aliado à falta de alternativas, a
curto prazo, como já foi dito, de investimentos que
reconduzem a cconomia a níveis de descnvolvimento
comaptíveis com as necessidades nacionais. Isto tem
insuflado a idéia da privatização como alternativa para
a crise brasileira.
Sr. Presidente, desestatizar certos setores é uma necessidade imperiosa no atual quadro da vida nacional,
mas com parâmetros que não causem prejuízos ao patrimônio do povo brasileiro.
Soluções possíveis existem, mas certamente com interesses conflitantes, E tenho certeza de que no próximo
Governo haverá mais espaço político para harmonizá-las em torno dos superiores interesses da Nação.
o SR. DOMINGOS JUVENIL (PMDB - PA. Sem
revisão do orador.) -Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados, no quilômetro 130 da Transamazônica, Município
de Medicilândia, entre as cidades de Altamira e Itaituba. é constante o conflito entre índios da tribo Araras
e posseiros e colonos. Na semana passada, os Arara
incendiaram os barracos de alguns posseiros, que, revoltados com o que julgaram uma hostilidade, interditaram
um trecho da Transamazônica e atearam fogo a uma
ponte. Essa situação já se vem arrastando há algum
tempo, pois é comum a ocorrência de atritos na área,
Nesta oportunidade, apelo à Funai. ao Ministério
do Interior, e ao Ministério da Agricultura para que
encontrem soluções para esse problema, demarcando
as terras dos índios e assentando convenientemente os
posseiros. Esses conflitos têm prejudicado outros setores. A interdição da Transamazônica e a destruição
da ponte impedem que centenas de caminhões abasteçam as cidades da região.
Era o registro que queria fazer nesta oportunidade.
O Sr. Del Bosco Amaral - Sr. Presidente, peço a
palavra para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - V. Ex' tem a
palavra.
O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - SP. Sem
revisão do oràdor.) - Sr. Presidente, sou o terceiro
inscrito na lista de oradores.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) chamado em seguida.
V. Ex' será
O SR. DEL BOSCO AMARAL - V. Ex' me dirá
por que serei chamado após os demais inscritos e não
na ordem de inscrição?
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - No início da
sessão, alguns deputados não estavam presentes. Pedi
então a colaboração de um parlamentar para a leitura
da Ata.
O SR. DEL BOSCO AMARAL mas não fui chamado.
SI. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - V. Ex' será
chamado em seguida. Peço sua compreensão.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Concedo a palavra ao SI. José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, gostaria de me pronunciar sobre artigo da Folha de S. Paulo
que trata do assunto polêmico do direito autoral. A
matéria refere-se a projeto de minha autoria, apresentado na Câmara dos Deputados, regulamentando dispo-
sitivo constitucional do qual tamhém sou autor. "pro\'ado na elaboração da nova Constituição.
Sr. Presidente. é estranho que a matéria da Folha
de S. Paulo mencione entrevista feita com várias pessoas, mas que o autor do projeto não tenha sido ouvido,
porque o Sindicato Nacional de Editores, a Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a poderosa Abert, Associação Nacional de Editores de Revistas. a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais e Associação Brasileira de Produtores de Discos são contrários
ao projeto.
Quanto ao direito autoral, vou abrir a polêmcia c
trazer dados para mostrar quem lucra. O autor materializa a essência humana no ato da criação; as televisões
e os produtores de discos e livros alienam a obra, através
de uma relação de troca. Partimos da idéia dc que a
obra é inseparável do seu criador. Portanto. relacionamos o direito moral com o direito patriInoniaI. para
questionar a hipocrisia e o farisaímos da liberação das
publicaçõcs. Defendo quc a essência do direito individual é a materialização da criação. Um cantor, um compositor, um escritor ou um artista cria sua obra e, a
partir do momento em que a editora ou a televisão
a comercialização, não pode aliená-Ia do seu criador.
Não aceitamos o que fazem as televisões; reproduzem
novelas pelo País inteiro, sem nada pagar aos artistas.
Gostaria de lembrar o caso Pixote, peça importante,
filme de sucesso uacion,!l e internacioual: o· ator que
nele trabalhou nada recebeu e morreu em uma favela
de Diadema. É contra esses senhores do capital e do
monopólio das comunicações que me vou bater nesta
Casa, a fim de mostrar sua hipocrisia e farisaísmo. Eles
não conseguem discutir o direito inalienável da pessoa,
quando cria uma obra. Lamentavelmente, Jorge Amado e Dias Gomes transformaram-se em lobistas desses
senhores, certamente porque são artistas famosos. Por
que Jorge Amado se apresenta para dar entrevista contra o nosso projeto? Porque alcançou fama nacional
e não tem problemas de direito autoral. Mas o mesmo
não acontece com dezenas de escritores que têm seus
direitos contratados por uma verdadeira máfia, que lucra as custas da criação, individual.
Aquilo que é apontado como erro no projeto sÓ pode
ser brincadeira. Como diz o jurista, é absurdo afirmar
que obra de domínio público constitui patrimônio social. Por exemplo, o folclore é patrimônio social, mas
as televisões têm de pagar direito autoral por esse patrimônio e não podem apropriar-se dele. Se é obra social,
o direito patrimonial é pago para investir na criação
cultural, no folclore e no patrimônio público, que não
são do interesse privado.
Vou questionar a alma desse capitalismo hipócrita
ao falar em livre iniciativa, que é barrada em prol do
lucro e da exploração. Vou fundo com esse projeto.
Tenho a honra de contar com o apoio da União Brasi·
leira de Escritores, Associação dos Músicos, Arranjadores c Regentes, Associação dc Atores, Dublagem,
Cinema, Rádio, Televisão, Propaganda e Imprensa.
Não sou apoiado, por entidades patronais, mas sim pelos verdadeiros criadores. E são esses que desejo defender. Quem cria a beleza das novelas da TV Globo são
seus artistas; não é o capital do Senhor. Robcrto Marinho. Quem cria li grandeza de um livro é quem o escre-
ve, não o editor que o comercializa, Quem cria a harmonia de uma música são so compositores, os artistas que
a executam, não aqueles que produzem ou vendem o
disco.
Nesse projeto vou questionar o assunto e trarei, inclusive, relatórios e fatos a esta Casa, o que é fundamental
para desvendar a relação capital e trabalho, em que
se fundamenta o capitalismo.
Quero defender o direito autoral dessa exploração.
Muito obrigado. (Palmas)
O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr". e Srs. Deputados, como todos sabem nesta Casa, ao menos os mais
chegados, em Santos, fomos derrotados por 993 votos
para o PT, em um Colégio Eleitoral da 300 mil eleitores.
O PT ganhou a eleição por essa escassa margem, à
custa de promessas fantásticas. Uma dclas"foi a da idoneidade. Para surpresa nossa. a Prefeita eleita juntamente com três dos seus Secretários Muncipais, sendo
duas mulheres, está-se dirigindo num PT-tuor para a
Setembro de 1989
Europa. com a finalidade de percorrer dezoito cidades
às expensas do Erário.
Ora, Sr. Presidente chagam a ter certa simpatia de
cinismo: criticam o Presidente Sarney, João, Pedro ou
Paulo, por suas viagens - aliás nós o fazemos também.
E a Prefeita. menos de um ano, depois de sua posse,
vai colher subsídios na Europa para governar Santos,
cuja população está morrendo à míngua, porque aumentou em 500% o preço das passagens de transporte
coletivo. A cidade hoje está abandonada, em situação
caótica. Duvido que isso se torne matéria de escândalo
para alguns. porque é uma visita do PT aos seus confrades na Europa. Em Barcelona, vãb visitar a filha da
Secretária de Turismo, uma PT - Iight, porque já provei isto nesta tribuna - temos os petistas conservadores e os PT - Iights.
Então, a Secretária de Turismo, que é uma PT-Iight
- temos aqui o Líder do PT, alta figura da sociedade
de são Paulo - vai visitar sua filha em Barcelona, e
nada acontecerá com esses "cumpanheiros". Eles se
tratam de "cumpanheiros" e "cumpanheiras".
Esta é uma indignação popular que se levanta outra
aqueles que fraudaram e mentiram nas últimas eleições.
O jornal do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, homem que
respeito pela sua dignidade, deveria ter hoje a coragem
de dizer que, enquanto um Presidente está dando adeus
aos americanos neste mandato desastroso, a Prefeitura
de Santos, petista de última e primeira hora, esta indo
pama Europa com uma comitiva de fazer inveja inclusive ao Sr. José Sarney. Estou enviando telex aos Srs.
Vereadores da Câmara ~unicipal, àqueles que não perderam a vergonha - espero que seja a maioria, para
que eles, na sua função de vere ar, examinem o que
fazem as pestistas operárias e as petistas -Iights, que
viajam para a Europa com o dinheiro do povo santista
e, conseqüentemente, do pO'>'O brasileiro.
Logo, algum líder do PT vai falar, para dizer que
isto é intriga da oposição, ou dor de cotovelo de quem
perdeu a eleição. Lutei muito para não perde~ a eleição,
para não ver o Brasil nas mãos do PT, que é um desastre.
Antes era desatre na área da subversão, agora é desastre
também na área da moralidade pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr'. e srs. Deputados, especialmente àqueles do PT que me honraram,
ouvindo este modesto pronunciamento.
(Anexo ao díscursso do Deputado Del Bosco
Anaral.)
"Data: 21-9.-89
Destinatário: Vide Relação anexa ...
Empresa/*orgão: Exm" Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Santos.
As notícias sobre a viagem ao exterior de uma comitiva
composta pela prefeita Municipal e alguns Secretários
estão causando profunda indignação entre a população,
no momento em que o preço do transporte ·coletivo
alcança patamares inaceitáveis e anuncia-se substancial
aumento para o IPTU. Não questiono o direito de qualquer cidação em realizar viagem de recreio ou de trabalho, desde que no primeiro caso seja às próprias expensas e na segunda hipótese os objetivos e prioridades
sejam de inquestionável nitidez. A Prefeita TeIma de
Souza, crítica ferrenha dos homens públicos que se
aproveitam de mordomias, é conhecedora dos problemas que afligem a cidade e, justiça seja feita, inteligente
bastante para debater, em qualquer ponto do globo
terrestre, assuntos que por ventura possam intessar à
população de Santos que vive dias extremamente difíceis. O roteiro oficiosamente conhecido passa incluir
por Barcelofla, onde, por coincidência, informa-se residir a filha da Secretária de Turismo. Não nos move
o ânimo de impedir qualquer confraternização entre
santistas no exterior, parentes ou não, desde que não
seja às custas do erário. Será muito dificil explicar à
população da Periferia a ida de três Secretários Municipais, quando a Prefeita, autoridade maior, pode levar
as amostras de nossos encantos e coletar dados, inclusive os que se refiram, nesses países de moral secular,
à poupança de dinheiro do cotribuinte e alguns outros
avanços cujo conhecimento possam ser de utilidade para
o Governo Municipal. Fala-se que somente metade dos
custos da caravana serão de responsabilidade dos cofres
Municipais. Se verdadeiro, teríamos um caso de somente meio escândalo. Isto posto solicito que V. Ex' se
digne a colaborar com Qualquer comissão especial de
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
vereadores que se instale para investigar, antes, durante
e depois, as reais finalidades dessa viagem e os benefícios que possam advir para Santos, pois os prejuízos
já se evidenciam para a imagem política dos viajantes
e para os cofres municipais, principalmente quando se
sabe que o ex-Prefeito Osvaldo Justo recusou viagens
ao exterior, inclusive ao Japão, grande potência, para
bem exercer sua tarefa de cumprir todo o tempo de
governo. Atenciosamente, Del Bosco Amaral-Deputado Federal (PMDB-SP)."
O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr". e Srs. Deputados, após inúmeras reuniões dos Parlamentares vinculados à área dos caminhoneiros, Nilson Sguarezi, Fernando Gasparian, este orador e o Deputado Manoel
de Castro, Relator da Medida Provisória n' 83, foi encontrada uma fórmula que atenderá aos interesses dos
segmentos vinculados ao setor: reajuste nos contratos
de leasing, taxa de 131 %.
Os banqueiros defendiam intransigentemente a aplicação, nos contratos de leasing, das taxas de caderneta
de poupança para reajustá--los, oficializá-los. Os caminhoneiros de um lado, as companhias leasing de outro.
Nunca foi assim. Sempre andaram juntos, um ajudando
o outro a crescer. Mas os banqueiros queriam defender
seus interesses de maneiro prejudicial à causa dos transportes. Realmente, os transportadores, inúmeras vezes,
procuraram as companhias de leasing para conversar,
dialogar e negociar para achar um meio-termo. Acreditavam que esse sempre tinha sido o melhor caminho.
Entetanto recebiam como resposta da maioria das companhias um sonoro não. Eles não perceberam que esse
radicalismo e intransigência só prejudicavam. Ao mesmo tempo, estavam os transportadores sendo muito
pressionados a pagar as somas exorbitantes que exigiam. Não podem os caminhoneiros. E com a nossa
ajuda - dos Parlamentares - foram defendidos os
interesses de milhares de empresas contra a vontade
orquestrada de umas poucas companheiros de leasing.
A causa dos transportadores não foi exclusivamente
deles; é a de todos aqueles que fizeram um contrato
de leasing: agricultores. gráficas, construtoras, dentistas, médicos, hospitais, locadoras de automóveis etc.
Sr. Presidente, Sr". e Srs. Deputados, o acordo firmado entre os segmentos vinculados aos transportadores
de carga e as companhias de leasing, ajustando a taxa
de 131%, foi a melhor forma de solucionar o impasse.
O Relator da Media Provisória n' 83, Deputado Manoel de Catro, não mediu esforços para encontrar uma
solução nesse conflito de interesses. E ressalto o excelente trabalho desenvolvido pelos Deputados Nilson
Sguarezi e Fernando Gasparian, cujo desfecho acompanhei, demonostrando que a intransigência prejudicava
todos.
O SR. RAUL FERRAZ (PMDB - BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) - A disposição da Petrobrás de
construir um poliduto ligando o terminal de Madre de
Deus, na Bahia, aos Municípios de Jequié, Itabuna e
Ilhéus despertou alguns protestos da parte dos que defendem a manutenção do atual sistema de transporte
de gás de cozinha, gasolina, óleo diesel e álcool. ou
seja, através de navios que utilizam o porto de llhéus.
O assunto nos levou a contactar a Petrobrás para
conhecer as razões que justificam a obra, buscando convencimento acerca dos argumentos contrários até aqui
apresentados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objetivo do nosso
pronunciamento são as razões que nos foram apresent~as pela maior e mais conceituada de todas as empresas nacionais. Trazemos a público essa razões, nesta
hora, a fim de que todos os baianos possam conhecer
de perto as intenções da empresa, bem como os aspectos
econômicos e sociais do empreendimento.
Ao contrário do que muitos pensam, a grande empresa nacional, por sua condição de empresa estatal. não
vive pendurada nos cofres do Governo. Pelo contrário:
em 1988 a Petrobrás acrescentou o equivalente a dois
bilhões e setecentos milhões de dólares ao Orçamento
Federal, sem contar com os dividendos que pagou aos
seus milhares de acionistas, ou os 164 milhões de dólares
que pagou de royalties aos Estados e Municípios.
O aumento da produção nos últimos anos vem contribuindo para a melhoria da nossa balança comercial.
O dispêndio líquido com a importação de petróleo em
Sexta-feira 22
10147
1'189 deverá limitar-se a 3,5 bilhões de dólares, ou seja,
cerca de 10% das nossas exportações. A esse aumento
de produção deve somar-se o fato de que as reservas
de gás natural e óleo também cresceram.
Apesar de todas essas conquistas, a Petrobrás vem
atravessando uma severa crise financeira, provocada
pela defasagem absurda nos preços dos derivados de
petróleo, fixados pelo próprio Governo Federal. descumprindo a legislação que garante a cobertura dos
custos de produção do petróleo e dos derivados, bem
como a remuneração dos capitais aplicados nessas atividades.
Para se ter uma idéia, a Petrobrás é obrigada a vender
hoje por 13 dólares cada barril que compra por 18 dólares no exterior. A perda de 5 dólares por barril corresponde a um prejuízo superior a 80 milhões de dólares
por mês.
Além disso, a Empresa também é onerada pela falta
de pagamento de produtos fornecidos ao setor elétrico,
ao setor ferroviário e ao setor de infra-estrutura rodoviária (DNER. DERs). Essas dívidas equivalem atualmente a mais de 200 milhões de dólares. Também na
comercialização do álcool a empresa acumula um déficit
de 400 milhões de dólares.
Por isso, é com pesar que temos conhecimento dos
cortes sucessivos nos investimentos da Petrobrás. Justamente agora que o Brasil reúne condições para desenvolver um programa que permitiria alcançar a auto-suficiência em petróleo na próxima década, a empresa se
vê subtraída dos recursos indispensáveis à sua execução.
É justamente a dificuldade que a Empresa atravessa
que a obrigou a recorrer ao Banco Mundial buscando
financiamento para a construção do poliduto ora em
debate.
O projeto elaborado dentro da melhor técnica ressalta a economia que a implantação do mesmo trará ao
país, transferindo custos desnecessários à população.
Tivemos o cuidado de nos informar sobre a possível
perda de receita do porto de Ilhéus. Foi ressaltado,
no entanto, que os recursos que seriam gastos em obra
de adaptação portuária - em torno de 18 milhões de
dólares - poderão ser aproveitado para aperfeiçoamento do próprio porto, aumentando sua capacidade
e eficiência nas operações com cargas de outros produtos.
O projeto de construção do poliduto, que sem prejudicar ninguém, dá um novo alento ao sudoeste baiano,
sobretudo à sofrida região de Jequié, que tem sido descapitalizada pela falta de assistência a que foi submetida
nos últimos anos. Jequié será apenas uma base para
distribuição dos derivados. A outra está sendo objeto
de análise técnica e ficará na região entre Itabuna e
Ilhéus.
Como sc sabe, o poliduto tem a extensão de 365
km, e sua construção permitirá o transporte de gás de
cozinha, gasolina, óleo diesel e álcool para atender às
populações do litoral sul e do interior da Bahia, e também do norte de Minas Gerais e do Espítito santo.
O atendimento passaria a ser feito de forma mais
econômica e mais segura do que com o atual esquema
de transporte, que utiliza navios, cujo frete é pago em
dólares, e caminhões. O transporte marítimo de derivados é excessivamente oneroso, por ficarem os navios
mais tempo atracados nas atividades de carga e descarga
do que navegando em um percurso muito reduzido.
O poliduto reduzirá, ainda, o custo do transporte rodoviário para distribuição de derivados, especialmente do
gás liquefeito, graças à. melhor localização geográfica
das novas bases.
Sr. Presidente, nossa afirmação é de que a Petrobrás
está correta em procurar resolver esse grave problema.
Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO PEROSA (PSDB) - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Prcsidnete, Sr". e Srs. Deputados, o Senado Federal aprovou ontem o Projeto do
Senador Ronan Tito, que regulamenta o § l' do ar!.
20 da Constituição Federal.
Esse é o primeiro dos projetos de lei existentes no
Congresso Nacional que prevê o pagamento de royalties
ou a participação na exploração de recursos petrolíferos, qlinerais e hídricos, que serão arrecadados e distribuídos aos Estados e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União.
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Sexta-feira 22
Sr. Presidente, de igual teor, temos na Câmara dos
Deputados mais quinze projetos de lei que regulamentam assunto de inteira justiça em relação aos Municípios
que tiveram suas áreas inundadas.
Entretanto, alguns aspectos do projeto aprovado ontem pelo Senado Federal nos deixam preocupados. pri-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
através dos seus exemplos e da experiência acumulada,
mesmo quando não mais participam do mercado de
trabalho.
O problema dos transportes coletivos, especialmente
em nossas grandes cidades, configura a devida dimensão
de como os brasileiros sáo levados a conviver com maio-
menta ao Socialismo - a maior entre os partidos políticos, com 12 mil pessoas, que também encabeçava o
"não ao indulto".
Na Argentina, apesar das leis feitas pelo Presidente
Alfonsín para proteger parte dos militares condenados.
alguns foram condeoados e presos, e o novo presidente
argentino quer dar indulto a' esses militares.
As questões relativas a direitos humanos, a torturas,
a assassinatos políticos não devem limitar-se às fronteiras de cada país. Sabemos que a condenaçáo e prisão
dos principais responsáveis pelas torturas, pelos desaparecimentos e mortes durante a ditadura militar argentina serviram de exemplo às mentalidades fascistas na
América Latina, inclusive no Brasil. Por causa disso,
estamos encaminhando, junto com outros Deputados,
telex à Embaixada Argentina, manifestando nosso posicionamento contrário ao indulto a assassinos e torturadores. Sabemos que por trás disso existe a vontade
do Presidente de reestruturar as Forças Armadas, para
reprimir os trabalhadores argentinos, hoje vítimas do
seus planos de exploração.
Para encerrar, vamos ler um trecho com o qual concordamos inteiramente, de declaração do MAS - Movimento ao Socialismo, quando Menem anunciou sua
intenção de perdoar os militares condenados:
"O perdão do governo é o perdão para quem tem
as mãos manchadas, de sangue e as contas bancárias
cheias de milhões: E o perdão para os que semearam
a morte de milhares e a miséria que hoje sofremos
aos milhões. O governo quer perdoar os genocidas
para levar adiante um plano econômico que traz mais
meiro, o critério sobre o qual seráo arrecadados os
res dificuldades e sacrifícios, no seu cotidiano, à medida
recursos para posteriormente se fazer a compensação
financeira aos Estados e Municípios especcificamente
a respeito dos recursos hídricos. O critério adotado pelo
projeto aprovado no Senado foi o da energia gerada,
o que nos parece, do ponto de vista ético um pouco
complicado e difícil de ser aceito, porque somente aqueles Municípios que tiveram suas áreas inundadas, que
sofreram cessação de, receita de impostos foram prejudicados. Os outros - como, por exemplo, o Município
de Guaíra, no Paraná, que perdeu uma das maiores
belezas naturais do País, o Salto de Sete Quedas deverão receber uma indenização pela energia elétrica
gerada, critério, aliás, injusto.
Cito ainda como exemplo a Barragem de Paulo Afonso, que inunda a área de apenas dois Municípios, Delmiro Gouveia e Paulo Afonso. pelo critério desenvolvido pelo Senador Ronan Tito, esses dois Municípios
seriam altamente benefíciados. Entretanto, a característica da interligação de Sobradinho, represa à montante de Paulo Afonso, que funciona como caixa d'água
dessa hidrelétrica, permite que 33 Municípios, inundados, sejam extremamente prejudicados, entre os quais
os Municípios de Barra, Juazeiro, Xique-Xique, Pilão
Arcado, Remanso, Santa Sé e Casa Nova. Estes Municípios - repito - seriam extremamente prejudicados
em relação a Paulo Afonso e Delmiro Gouveia.
Refiro-me o caso do Nordeste, mas devo dizer que
no Brasil todo essa medida é injusta, Sr. Presidente.
Como sou Relator de todos os projetos na Câmara
dos Deputados, espero ver amplamente discutido esse
assunto, antes de dar o relatório final.
Outro critério adotado pelo Senado e que diz re~peito
á arrecadação foi aquele que destina metade do total
arrecadado ao Estado e outra metade aos Municípios.
Aí há uma injustiça. O Estado, ainda que tenha sofrido
uma cessação de receita fortuita e temporária, está em
melhores condições do que o Município, que tem cessação permanente, devido a sua área alagada. O Estado
tem sua arrecadaçáo de impostos multiplicada muitas
vezes, dado O processo de desenvolvimento decorrente
da construçáo de uma usina, que pertmite implantar
diversas atividades econômicas; enquanto o Município
tem sua arrecadaçáo irrcmcdiávelmente prejudicada,
o que leva à conclusão de que a participação dos Municípios deve ter peso maior ao que a dos Estados.
O Scnado determinou também quc o pagamento seja
feito pelas concessionárias de energia elétrica. A mim
que ingressam em faixa de idade mais avançada.
Nos últimos anos, por iniciativa de alguns administradores e legisladores municipais com maior grau dc
consciência da questão, instituiu-se, em determinadas
cidades do País, documento que garante transporte gratuito nos ônibus urbanos às pessoas com idade a partir
de sessenta e cinco anos, permitindo-lhes também o
ingresso pela porta normalmente usada para desembarque, visando facilitar-lhes a acomodação no veículo,
aliás, uma das muitas dificuldades enfrentadas pelas
pessoas, principalmente nos horários de maior movimento.
Ocorre, Sr. Presidente, que o crescimento urbano
e a interligação de nossas cidades exigem das pessoas,
com muita freqüência, deslocamentos entre localidades
que, mesmo próximas geograficamente entre si, pertencem a Municípios ou até a Estados diferentes.
Ora, os passes gratuitos para os idosos normalmente
têm abrangência apenas na jurisdição do Município concedente, o que impede os respectivos detentores de
os utilizarem quando necessitam chegar em outras municipalidades, mesmo sendo integrantes da área metropolitana de uma grande capital, como é o caso do Rio
de Janeiro.
Precisamos corrigir urgentemente essa impropriedade, porque não tem sentido o mencionado benefício
limitar-se ao âmbito do respectivo Município. As pessoas com idade superior a 65 anos devem usufruir o
especial direito de utilizarem gratuitamente os transportes coletivos em toda a região metropolitana em
que se insere a localidade onde reside.
A Constituição Federal, cuja promulgação completará seu primeiro aniversário no próximo dia 5 de outubro, no art. 230, § 2", estabelece textualmente:
me parece um critério duvidoso. pois hoje as concessio-
nárias de energia dos Estados devem à Petrobrás, ao
DNAEE, ao Ministério das Minas e Energia e aos poderes públicos. Não é possível que mais uma vez elas
arrecadem esse valor, e passem os Municípios a ser
mais uma entidade a dever.
Não posso ver esta matéria ser aprovada apressadamente sem ampla e total discusslio entre todos aqueles
que estão envolvidos, seja o consumidor final, que pagará a conta, sejam os Prefeitos Municipais, que representam suas comunidades, sejam ainda os Estados, representados pelos Se~retários da Fazenda ou as concessionárias quc interferirão, de uma forma ou de outra,
mas principalmente os consumidores terão de ser consultados, para que haja uma lei mais consensual e de
melhor aceitação.
O SR, SIMÃO SESSIM (PFL - RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr's c Srs. Deputados, no Brasil, as pessoas idosas tém sido tratadas, pelos
poderes públicos, de maneira inadequada, injusta, seja
quanto aos critérios da aposentadoria e outros benefícios pagos pela Previdência Social, seja com rclaçlio
ao atendimento de serviços básicos de a5'istência médica, transporte e lazer, entre outros.
Ao contrário do que acontece noS países europeus,
como Japão, Estados Unidos e Canadá, onde as pessoas
da chamada terceira idade recebem atenção especial
dos governos e dirigentes e setores empresariais, pela
prestação de serviços, entre nós observa-se uma lamentável desconsideração com esses contigentes, que continuam a contribuir para o engrandecimento da Naçáo,
"Art. 230. - § 2" Aos maiores de sessenta e
cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos."
Para que tal dispositivo seja efetivamente cumprido,
impõe-se a concessão de facilidades para o exercício
desse direito, eliminando-se as restrições ora impostas
aos beneficiários.
Com esse objetivo, Sr. Presidentc, apresentarei, em
breve, projeto de lei regulamentando esses dispositivo
constitucional, fixando condições para que os idosos,
mediante apresentação de um documento único, até
mesmo a carteira da identidade, possam usar gratuitamente os transportes náo apenas na sua cidade, mas
em qualquer outro Município.
É a homenagem que presto a todos os brasileiros
com mais de sessenta e cinco anos de idade, neste dia
dedicado aos idosos.
o SR.
ERNESTO GRADELLA (PT - SP.) - Sr.
Sr'" e Srs. Deputados, eleito por ampla
malOTla e levado a tomar posse antes da data prevista,
cercado de grande expectativa, o Presidente Carlos Saúl
Menem, da Argentina, completou dois meses na cargo,
enfrentando a maior mobilização antigovernamental
dos últimos anos.
Cerca de cento e cinqüenta a duzentas mil pessoas
marcharam no centro de Buenos Aires, no último dia
8, contra O perdão que Menem promete dar aos militares condenados pelos crimes que cometeram durante
a ditadura.
Essa marcha "pela verdade, pela justiça", e de "não
ao indulto" foi encabeçada pelas entidades de direitos
Pr~sidente,
humanos que a convocaram. entre elas as "mães da
Praça de Maio". A seguir, vinham delegações sindicais
e. estuda~tis, associações profissionais e de partidos polítiCOS. Milhares de pessoas para lá se dirigiram sem serem
chamadas por qualquer entidade, mas para manifestar
seuprotesto, diante da tentativa do Governo de perdoar
lllllttares tOliuradores e assassinos. Essa marcha inclui
membros e coluna eom cerca de 8 mil pessoas do próprio
Partido Justicialista, que é peronista, portando a seguinte faixa: "Nós, que votamos em Menem. estamos contra
a indulto". Cabe destacar a Coluna do MAS - Movi-
fome, mais miséria, mais desemprego. mas também
mais lutas operárias e populares. Para reprimir os
milhares que hoje estão lutando e os milhões que
se preparam para fazê-lo, Menem e a Bunge & Born
precisam de forças armadas unidas."
o SR. ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS (PDS
- Se. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"' e Srs. Deputados, o estranho caso de discriminação que sofre o Estado de Santa Catarina por parte
do Governo da República há de merecer, certamcnte,
um lugar de destaque na crônica da vida político-administrativa dos tempos que estamos atravessando.
Caso estranho e inúsitado.
Por amor à verdade, cumpre assinalar aqui: essa dis·
criminação é anterior ao atual Governo. Acontece, porém, que no período governamental em curso a situação
se agravou, atingindo níveis insupnft[lveis.
Um juízo isento da questáo exige um retrospecto.
No quadriênio 75-79, que tomo como referencial pelo
fato de, no período, ter tido a honra de exercer o cargo
de Governador do Estado, Santa Catarina foi contemplada com: instituição do porto seco de Dionísio Cerqueira. na fronteira com a República Argentina: criação
e instalação do Centro Nacional de Suinocultura, em
Concórdia; transferência da sede da Eletrosul para Florianópolis e construçáo do edifício-sede; financiamento
de US$ 150.000.000,00 para obras rodoviárias; financiamento de US$10.000.000,OO para o programa de eletrificação rural; apoio à construção do terminal graneleiro
de São Francisco do Sul; dragagem do porto de Itajaí;
construção do distrito industrial de Imbituba; apoio à
construção do terminal frigorífico de Itajaí; construção
da BR-153: construção da BR-I58; construção da
BR-47D, trecho Blumenau-Itajaí; construção da
BR-282, trecho Joaçaba-Xanxerê-Chapecó; apoio à
criação do Banco de Desenvolvimento de Santa Catariana -
Badesc; financiamento para construçl:io dos
campi universitários das Fundações Educacionais e da
UDESC; construção dos Centros Integrados de Primeiro e Segundo Graus; construção dos Centros Sociais
Urbanos.
Já quando do episódio das calamitosas enchentes de
1983 e 1984, Santa Catarina amargou a falta de apoio
do Governo da União para as tarefas de reconstruçáo.
Outro náo tem sido o tratamento dispensado ao Esrado pelo Governo da Nova República, como exceção
das obras e serviços no setor de Educação no período
em que o Senador Jorge Bornhausen foi titular da Pasta.
Cabe aqui apontar alguns exemplos, a começar pelo
setor dos transportes. E clamoros o abandono em que
se encontram as estradas federais que cortam o território catarinese. A BR-lQl, euja duplicação é imperiosa, mata mais de uma pessoa por dia.
Setembro de 1989
Na distribuição per capita dos recursos alocados pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social, através
do SUDS aos Estados, no corrente ano, Santa Catarina
situa-se no 25" lugar, com NCz$ 15,54.
Essa discriminação brada aos céus!
Datado de 12 de setembro, um telegrama do Governador do Estado me transmite a informação segundo
a qual "notícias provenientes da região de Campo Novos dá cont~ de que a empreiteira responsável pela
construção .da ponte sobre o Rio Pelotas, na BR-470,
na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul,
.estaria ameaçando paralisar as obras por absoluta falta
de recursos"'. Se ocorrer essa paralisação, será a quarta
a acontecer na construção dessa obra.
A produção de carvão está prestes a ser interrompida,
provocando o desemprego de milhares de trabalhadores
e relegando ao abandono milhares de famílias, em razão
da incompetência do Governo, que não salda seus expressos compromissos para com a indústria minoradora.
A suinocultura, grande riqueza do Estado, em razão
do trabalho dos pequenos c médios criadores, está em
crise por falta de preços justos.
A 31 de maio de 1985, dias após as primeiras invasôes
de terras, no Oeste catarinense, nos Municípios de Quilombo, Abelardo Luz, Mondaí e São Miguel do Oeste,
o Governador Esperidião Amin dirigiu ao então Ministro de Desenvolvimento c Reforma Agrária ofício relatando os episódios, lembrando que Santa Catarina, apesar de apresentar o melhor índice de Gini do País, necessitava resolver de pronto o problema. Para tanto, solicitava a celebração de um convênio entre o Estado e
a União, para a implantação da reforma agrária nas
zonas prioritárias.
O mecanismo era previsto expressamente no Estatuto
da Terra, Lei n' 4.504, de 30 de setembro de 1974,
artigos 6'!, 7" e 8".
Nada foi resolvido. A 6 de agosto daquele ano, o
Governador reiterou a solicitação, dirigindo-se ao Presidente da República. No exercício das funçôes de Secretário de Estado Chefe do Gabinete da Reconstrução,
assessorei o Governador nessas ações.
O Estado não foi atendido.
Da falta de uma política realista na condução do problema, resulta um clima de violência.
No cumprimentá de uma setença de despejo, no Município de Palma Silva, prolatada pelo Juiz de Direito
de Dionisio Cerqueira, no dia 16 líltimo, ocorre grave
conflito entre 05 invasores e a Polícia Militar. Um morto
e 40 feridos, foi o resultado. É evidente, no lamentável
episódio, a ausencia da ação governamental.
A imprensa, a 20 de julho, notícia, depois de muitos
anos, a queda em 6,9% do Produto Interno Bruto das
indústrias de transformação de Santa Catarina, no primeiro semestre do corrente ano.
Esse sintoma revela que Santa Catarina já sofre, concretamente, os trágicos resultados da discriminação.
Assim, fica aqui o meu protesto.
Este é o quadro, Sr. Presidente.
Representante do povo catarinense, cumpre-me relatá-lo à Nação, para consignar. uma vez mais, o protesto
da gente de meu Estado.
o SR. GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB - SP.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lei n" 7.320, de 11 de junho dc 1985, dispôs
sobre a antecipação de comemoração de feriados e outras providências.
Consideramos essa legislação equivocada, na medida
em que discrimina os feriados, classificando-os em primeira e segunda categoria. Os de primeira categoria
não são antecipados. Ninguém ousa antecipar o Natal,
o Dia do Trabaho, o Dia da Independência do Brasil,
o Dia da Proclamação da República e mais alguns. Os
chamados de se"gunda categoria "io antecipa,dos para
segunda-feira. E o que ocorrerá agora com o dia 12
de outubro, cDnsagrado a Nossa Senhora Aparecida.
Achamos absurda essa diferenciação! Ou merecem
ser feriados e, nesse caso, devem ser comemorados no
dia certo, ou não merecem. devendo, então. ser eliminados.
Pelo exposto, apresentamos projeto de lei revogando
a Lei n' 7.320, de 11 de junho de 1985, para que todo
os feriados sejam comemorados no dia certo, c não
antecipadamente. Nosso projeto recebeu o n" 886/88;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
a ele foram anexadas outras proposiçôes, todas encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
As propostas foram analisadas hoje naquele Órgão e,
para surpresa nossa, rejeitadas, tendo em vista·a visão
economicista de que o feriado, se comemorado no dia
em que efetivamente ocorre, poderia acarretar perda
de horas de trabalho para a Nação.
Acho equivocado esse ponto de vista. Primeiro, porque se não merece ser considerado feriado, deve ser
abolido. Segundo, porque na prática está havendo comemorações duplas: por causa da antecipação, Municípios declaram ponto facultativo no dia exato do feriado; as pessoas o comemoram não no dia para o qual
foi antecipado, mas no dia em que de fato ocorre. A
festa é, pois, dupla.
Estranhamos a decisão da Comissão de Constituição
e Justiça c Redação impedindo que tais projetos viessem
a plenário. Portanto, nos valeremos dos instrumentos
jurídicos que nos permitam reapresentar a proposta,
c aproveitamos a ocasião para reiterar aos ilustres colegas que consideramos a Lei n') 7.320 totalmente equivocada, na medida em que discriminou os feriados estabelecendo os de primeira c os de segunda categoria e
provocando uma terrível confusão na sociedade brasileira.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Sexta-feira 22
10149'
mente, como tem ocorrido no tocante à exportação
do produto. Quando a preço é de quatrocentos dólares
a tonelada no mercado internacional. estamos exportando a cem dólares. Alguém está comendo nessa panela. É preciso que se esclareça a situação.
Assim, a Comissão de Fiscalização c Controle, cumprindo o seu papel. convocará para depor o Sr. José
Henrique Turner. Esperamos esclarecimentos a respeito desses contratos de lesa-pátria, que contribuem para
agravar o déficit público e privilegiar - quem sabe?
- certa minoria, em detrimento (\a maioria do povo
brasileiro.
Eram as duas comimieaçôes que queria fazer à Casa, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR, AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,
a inexistência de uma racional política fundiária e O
tropeço sofrido pelos setores empenhados na implantação de uma justa reforma agrária, na Assembléia Nacional Constituinte, criaram um clima de perigosas hostilidades, de verdadeiro estado de beligerância entre
latifundiários c agricultores sem terra. Tão grave quanto
a omissão oficial ou mais quave, é a circunstância de
que o aparato policial, pago com o dinheiro do povo
para proteger os direitos dos cidadãos, é mobilizado
e utilizado exatamente contra os mais fracos, os mais
O SR. TIDEI DE LIMA (PMDB - SP. Scm revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta
manhã, na Comissão de Fiscalização e Controle da Cámada dos Deputados, prestou depoimento o Dr. Luís
Norberto da Silva Ratto, ex-Presidente da Companhia
do Financiamento da Produção c da Bolsa de Cereais
de Maringá.
A reunião, extremamente produtiva e significativa,
nos deu uma visão do problema de transporte de cereais
no País, desse "passeio" que fazem muitas vezes e que
acaba encarecendo o produto destinado ao consumo.
No bojo dessa discussão a respeito do papel da CFP,
dos financiamentos que faz, da armazenagem de cereais
- uma grande negociata - e do seu transporte, o
Deputado Denisar Arneiro apresentou uma denúncia
concernente à Rede Ferroviária Federal. cujo mecanismo, conjugado com a Companhia de Finaciamento
da Produção, privilegia, hoje, apenas uma companhia
que se beneficia dos transportes de milhares de toneladas de grãos.
Muitas vezes são propositadamente invalidadas as
concorrencias feitas pela CFP, como foi denunciado
na Comissão de Fiscalização e Controle, para contratarem depois. sem licitação - a lei o permite - uma
estatal, a Rede Ferroviária Federal, onde a exclusividade de transporte - pasmem Senhores! - é concedida à companhia Wadel, do Grupo Canhedo. dono
também. se não me falha a memória e salvo informação
errada, da Viplan de BrasI1ia. Essa empresa tem transportado os produtos agrícolas da Rede Ferroviária Federal por preços três vezes superiores aQs do mercado.
Mas nem o Presidente da Rede Ferroviária Federal
nem o Ministro dos Transportes tem poderes para evitar
isso, porque as decisões que favorecem a Wadel estão
acima do Ministro dos Transportes, Sr. José Reinaldo
Tavares.
Feita a denúncia pelo Deputado Denisar Arneiro,
imediatamente requeremos ao Presidente da Comissão,
Deputado Fernando Gasparian, que instalasse uma subcomissão para apurar os fatos - vergonhosos! Realmente havia, de uma forma ou de outra, envolvimentos
nesse qll;adro. E hoje a situação foi praticamente esclarecida. E importante que a Casa registre em seus Anais
essa medida que, tenho certeza. vai redundar na moralização dos serviços de transporte na Rede Ferroviária
Federal, para que não continue sendo lesado o consumidor, de forma geral. O preço do transporte para o
setor agrícola, evidentemente, desemboca no bolso do
consumidor, pesando mais para a classe trabalhadora.
Sr. Presidente. por nosso intermédio foi aprovado
hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, requerimento de convocação do Presidente do IAA, Dr. José
Henrique Turner, ex-Deputado Federal, para que preste esclarecimento sobre outra vergonha que diariamente
noticia a imprensa: a exportação do açúcar a preços
aviltantes, a 25% do preço do mercado internacional.
A Nação não pode continuar a scr lesada vergonhosa-
numerosos e os que reclamam prerrogativas constitucionais para ajudar a reconstruir o País. De um lado,
a polícia militar e todos os órgãos de repressão articulados com o latifúndio, com os detentores de odiosos
privilégios; de outro, inermes, desprotegidos, os milhões de semipárias que continuam a perambular pelos
corredores dos latifúndios, em busca de um pedaço de
chão. E já se pode imaginar a dimensão do processo
de repressão.
Como conseqüência disto, na madrugada de anteontem, no norte e noroeste do Rio Grande do Sul, criou-se
também um clima extremamente grave, em face da ocupação social de dois grandes latifúndios, no Município
de Cruz Alta, minha terra natal, mais propriamente
na Fazenda São Felipe do Bocaraí, e no Município de
Ronda Alta, na Fazenda Arvoredo. Cerca de três mil
agricultores sem terra, despojados de seus direitos, descrentes, revoltados até com tudo isto que acontece no
Brasil, fizeram uma ocupação desses latifúndios, tentando criar não só o fato político, mas uma ação governamental, no sentido da proteção dos seus direitos e da
legitimação dos seus anseios de possuir um pedaço de
chão. O que aconteceu? Imediatamente o aparato policial foi mobilizado, não para proteger a propricdadç
eventualmente invadida, mas para reprimir aqueles
que, sem esperança, famintos e esfarrapados, sonham
com um pedaço de terra para produzir e dela retirar
seu sustento e o de milhões dc cidadãos que neste País
ainda passam fome.
E, o que é mais grave, a proprietária da fazenda
São Felipe do Ilacaraí, no Município de Cruz Alta,
vive na França. E um direito seu desfrutar dos prazeres
parisienses, mas também é um direito dos que não tem
terra pleiteá-la de quem sequer vive no Brasil e pouco
está ligando para a circunstância de sua. fazenda ser
ou não produtiva. Em tudo isso, o Governador Pedro
Simon, que generosamente poupamos de crítica, em
face da situação caótica em que se encontra o Rio Grande do Sul, ao invés de ficar do lado da maioria, de
criar mecanismos para proteger os direitos da maioria,
também se coloca ao ládo das minorias, das elites minoritárias e autoriza a repressão, através da Brigada Militar e da própria Polícia Rodoviária estadual.
Ora, isso não pode continuar. Não concordamos que
terras produtivas, num País em que a produção agrícola
é sabidamente desorganizada, sejam ocupadas ou invadidas. No entanto, não podcmos concordar que a omissão estatal.. a omissão do Governo autorize a violência,
na medida em que a reforma agrária continua sendo
um sonho distante.
Como diz o poeta, é caminhando que se aprende
a caminhar. Desta forma, nós. do PDT, caminhamos
ao lado dos milhões de agricultores sem terra, dos miIhôes de trabalhadores de salário de fome, de crianças
sem escola ou sem amanhã, dos famintos, dos esfarrapados, dos oprimidos, dos deseamisados. Caminhamos.
afinal~ ao lado do processo histórico.
Muito obrigado.
10150 Sexta-feira 22
o SR. EDMILSON VAI"ENTIM (PC do B - RJ.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'> e Srs.
Deputados, em primeiro lugar, gostaria de registrar nossa solidariedade à grave dos trabalhadores da Fábrica
de Estruturas Metálicas - FEM - subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional, e protestar contra a forma
pela qual o Presidente da CSN, Dr. Jovenal Osório,
está tratando essa greve, chantegeando, na verdade,
os trabalhadores do Departamento de Materiais. os
quais se encontram paralisados, dizendo que, se movimento não for encerrado, ele privatizará a FEM, como
é desejo do Governo Federal. Isso é um absurdo, parque não achamos que esse tipo de chantagem seja a
forma mais correta de se negociar uma greve de trabalhadores.
Sr. Presidente, no governo da Frente Brasil' Popular,
cujo candidato a Presidente da República é o companheiro Luíz Inácio Lula da Silva, atitude como essa
jamais existirá. Em primeiro ligar, porque o nosso governo tratará as estatais, importantes para o desenvolvimento do País, como a Companhia Siderúrgica NacionaI e suas subsidiárias, de maneira coerente com sua
importância, principalmente valorizando seus trabalhadores, que, na verdade, são patrimônios tecnológicos
e culturais do povo brasileiro.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, queremos fazcr
uma denúncia e, ao mesmo tempo, uma cobrança. ao
Ministério do Trabalho. Recebemos ontem a comunicação de que uma mu1tinacional australiana, as Indústrias Ópticas Sola do Brasil, localizada em Petropólis,
a qual já denunciamos aqui mais de duas vezes, colocou
para fora da empresa não só representantes do Sindicato
dos Trabalhadores que estavam fazendo uma vistoria
sobre irregularidades naquela fábrica, como também,
uma hora após ter expulsado os representantes do sindicato, os fiscais da Delegacia Regional do Trabalho.
Sr. Presidente, essa multinacional, que vem desrespeitando a legislação brasileira no que diz respeito à
garantia de emprego, colocou para fora da fábrica representantes do Governo brasileiro que estavam lá, solicitados pelo Sindicato dos Trabalhadores, para investigar
irregularidades.
É necessário que a Delegacia Regional do Trabalho
volte hoje a essa empresa para retomar as investigações,
e se for preciso - acredito que o seja-, quc se convoque também a polícia para garantir que a investigação
realmente se efetive.
Por último, Sr. Presidente, gostaríamos de deixar
aqui nossa solidariedade aos servidores públicos militares do Rio de Janeiro, em virtude do profundo arrocho
salarial que, na verdade, diminuiu seus salários. São
vítimas da política salarial do Governador Moreira
Franco, profundamente danosa para a segurança do
Estado. A política de segurança de S. Ex' traz grande
insegurança à população do Rio de Janeiro pelo seu
quadro de repressão, à revelia da proteção dos moradores das localidades carentes, como os morros e as
favelas cariocas. Tal situação já acarretou a morte de
várias crianças moradoras dessas regiões, vítimas da
irracionalidade dessa mesma política de segurança.
A redução dos salários dos servidores públicos gera
intranqüilidade para essa categoria. Na verdade, já há
um clima de sublevação em vários batalhões da Política
Militar do Rio de Janeiro. A atitude daqueles policiais
é de desespero, porque não conseguem receber sequer
o necessário para sobreviver e continuar prestando à
sociedade do Rio de Janeiro um serviço tão importante,
como é O da segurança pública.
Portanto, nossa solidariedade a esses servidores. Junto minha voz à do Deputado Paulo Ramos, na cobrança
ao Governador de uma solução para os problemas referentes à segurança pública do meu Estado.
Era o que tinha a dizer.
o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputado, vivemos um momento shakespeariano de ser ou
não ser, estarmos ou não dentro da faixa de risco da
hiperinflação, alguns afirmando até que já estamos vivendo o fenômeno, tão temível.
A manchete do Correio Braziliense de 6 de agosto
último refere-se ao somatório da inflação da Nova República, que poderá alcançar os 300.000%, precisamente em 308.417%, nos cálculos do jornal da Capital.
Que é isso senão uma hiperinflação, apenas disfarçada
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
com tarifas subsidiadas, déficit público e preços das
estatais contidos?
O que se observa é que "esconder" esse monstro
faz com que o Governo assuma seu ônus e o repasse
justamente para aqueles que não têm qualquer defesa
contra o mesmo, os assalariados e menos assalariados.
Eles pagam impostos, pagam portanto, o déficit, e não
podem defender-se jogando no over,que permite que
as instituições financeiras funcionem como profiters e
intermediários de outros profiters. O repasse é feito
com mais individamento e mais inflação, até um colapso
que pode, aí sim, atingir com respingos as classes sociais
que estão sustentando este estado de coisas adiando
sine dir o débito do Governo, do qual estão sedetendendo via mercado de capitais.
Não somos contra o mercado de capitais, estamos
apenas afirmando que ele está servindo a que o Governo
não procure solução para seu endividamento, servindo
de túnel para um buraco sem fundo, onde os próprios
investidores podem cair se não pressionarem adequadamente o ,Governo para uma solução. A dívida, aliás,
como diz O próprio Ministro Delfim (conferência junto
a Comissão de Finanças) não seria importante se não
etivesse hoje, como está, desviando o Governo c as
preocupações da sociedade do sistema produtivo de
bens e serviços para a sustentação, defesa e administração do próprio endividamento.
Com efeito, se ao devermos estivéssemos aplicando
o dinheiro do empréstimo público em educação, ener-
dáveis. E o caminho mais fácil. mas é também O mais
equivocado. Pode até enganar algumas pessoas durante
algum tempo, mas não dá para enganar todos o tempo
todo. Pode-se varrer a sujeira para baixo do tapete.
mas a sujeira continuará na sala.
gia, comunicações, estradas, pontes, saneamento, saú-
de pública e outros serviços da "produção do Governo"
a partir da aplicação, tudo iria bem e o empréstimo
se pagaria automaticamente. Mas tal não se dá. Todo
o endividamento se faz para pagar os juros da rolagem
dele mesmo. E vai daí, realmente rolamos para o caos
se não redirecionarmos a função Governo.
O SR. JOÃO PAULO (PT - MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs. Deputados, gostaria que fossem registrados nos Anais da Casa os seguintes artigos, intitulados. "Agora. o tesoureiro", de Clóvis
Rossi, e "Collor e as fraudes"', de Gilberto Dimenstein,
ambos publicados pela Folha de S. Paulo. E também
o artigo sob o título "Assessor de Co]]or conta como
se burlava crédito rural"', publicado pelo Jornal do Brasil.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR:
"AGORA, O TESOUREIRO
Folha de S. Paulo
Clóvis Rossi
São Paulo - Deu no jornal: "O advogado Paulo
César Cavalcanti Farias, tesoureiro da campanha do
candidato do PRN à Presidência. Fernando Collor de
Mello, está impedido. desde 1987, de operar com crédito rural, em função de irregularidades cometidas em
suas atividades privadas".
Deu também que. de 70 processos instaurados a respeito das atividades privadas do tesoureiro de Collor,
31 constataram irregularidades.
N~o. o 'jornál que deu tais informações não é a FoIha.E o Jornal do Brasil em sua primeira página de
ontem, como chamada para noticiário mais detalhado
publicado na página 3. Ainda na primeira página, o
Jornal do Brasil publica fac-smile de comunicação do
Banco Central do Brasil no qual o nome de Paulo Cesar
aparece na "relação de impedidos".
Como se vê e se ainda fosse necessário, fica claro
que não é a Folha que é anti-Col\or, como dizem os
"colloristas" e o próprio candidato. Os fatos é que são
anti-Collor. Jornais (pelo menos os jornais dignos do
nome) vivem de fato, por mais que estes sejam desagradáveis para determinadas figuras que em um momento
ou outro assumem preeminência.
'
Houve uma época, bem recente até, em que o governo, em vez de combater os fatos desagradáveis, combatia, via censura, quem tentasse publicá-los. Foi àssim,
por exemplo, no governo Médici, que mandou censurar
o noticiário em torno de um surto de meningite em
São Paulo. Era mais fácil eliminar o noticiário do que
a doença.
Collor age, no fundo, da mesma maneira. Em vez
de demitir o tesoureiro colocado sob suspeição de irregularidades ou O controlador de sua agenda que recebe
salárío de marajá, como a' Folha demonstrou, prefere
rotular ~e anti-Collor quem divulga os fatos desagra-
COLLOR E AS FRAUDES
Gilberto Dimenstein
Ilrasília - É no mínimo intrigante o documento publiéado ontem pelo Jornal do Brasil mostrando uma nuvem negra em torno de um importante personagem
que transita nos bastidores da sucessão presidencial.
E uma lista contendo os nomes de empresários que
não podem operar com créditos oficiais, devido ao envolvimento em fraudes ou negociatas. Lá aparece Paulo
César Farias, o caixa da candidatura Collor de Mello,
responsável pelos fundos eleitorais, ou seja, O tesoureiro.
Segundo o diretor dc Fiscalização do Banco Central,
José Tupy Caldas, Farias é acusado de fabricar notas
frias numa maquiagem para desviar recursos oficiais
destinados à agricultura. Em torno dessa revelação, há
três hipóteses, todas delicadas - aliás. delicadíssimas
- para o Banco Central ou ao candidato Collor de
Mello.
Na primeira delas, o documento e a acusação são
falsos. Portanto, a fraude estaria com O Banco Central.
acusando levianamente um empréstimo' e, de quebra,
o principal candidato nas pesquisas à Presidência. Nesse
caso, o diretor Tupy Caldas deveria receber uma dura
punição, ser procesado judicialmente e nliesmo ser demitido. Seria certamente uma peça do jogo sujo que
passa por todas as sucessões, mas, dessa vez, melando
a credibilidade de uma instituição como o Banco CentraI.
Outra hipótese é de que o documento seja verdadeiro,
Paulo César Farias tenha mesmo praticado fraudes. mas
Collor de Mello nada sabia, passando por ingênuo. Mas
essa suposta ingenuidade mancha a imagem do candidato. Ele promete acabar com a corrupção no país,
acena com cadeia, mas não consegue'descobrir que.
sob suas vistas. cuidando de seu dinheiro, estaria um
estelionatário. Como vai descobrir uma falcatrua que
esteja a mais de dez metros de seus olhos?
A hipótese mais comprometedora é no caso de o
ex-governador Collor de Me]]o não ser ingêouo e saber
que Paulo César Farias estava na lista negra do Banco
Central- e mesmo assim colocou-o na delicada missão
de conscguir dinheiro para a campanha. Aí seria um
nível extraordinário de conivência que serviria apenas
par... reforçar tantos outros fatos, divulgados pela imprensa, revelando a diferença entre o que Collor prega
e o que fez em sua vida pública.
ASSESSOR DE COLLOR CONTA COMO
SE BURLAVA CRÉDITO RURAL
São Paulo - Na tentativa de explicar ao Jornal do
Brasil os motivos que o fazem permanecer desde maio
de 1987 na lista negra do Banco Central para operações
com crédito rural e agroindustrial, o advogado Paulo
César Cavalcante Farias admitiu que tinha conhecimento de irregularidades cometidas por usineiros e fornecedores de cana contra o BC, mas que jamais sentiu vontade de denunciá-las. Ontem, através de um assessor
da campanha do candidato do PRN à Presidência da
República, Fernando Collor de Mello, Farias procurou
o JB em São Paulo para conceder uma entrevista, realizada à tarde.
Disse o advogado, que em nenhuma vcz, durante
o ano de 1982, sua empresa, a Tratoral, de venda de
tratores Massey-Perkins e Fiat-Allis, com sede em Maceió, emitiu notas fiscais adulteradas para beneficiar
usineiros e fornecedores da cana com a obtenção irregular de vantagens no financiamento pelo crédito rural.
Naquela época, segundo a legislação, somente oS equipamentos agrícolas movidos por álcool combustível faziam jus ao financiamento especial com juros fixos de
35% ao ano, enquanto a taxa era normal de 100%
a 120%, sem o acréscimo da coneção monetária. Os
equipamentos movidos a óleo diesel, porém, considerados de melhor qualidade, não mereciam regalias governamentais para sua compra por usineiros ou fornece-
dores de c'!na.
Confissão - A acusação do Banco Central contra
Farias, publicada ontem pelo Jornal do Brasil, dá conta
Setembro de 1989
que ele vendia tratores movidos à diesel emitindo notas
fiscais adulteradas, fazendo com que os veículos constassem para a burocracia do Banco Central como movidos a álcool, merecendo, assim, o financiamento especial. Dos 70 processos movidos pelo BC contra Farias,
em 31 foram comprovadas irregularidades, segundo o
dirctor de Fiscalização do BC, José Tupy Caldas de
Moura.
"Isto não aconteceu", disse ontem o advogado .. "O
que acontecia é que um usineiro chegava na Tratóral
e comprava dez tratores movidos a álcool e eu ia receber,
o pagamento pela venda no Banco do Brasil. Quarenta
e oito horas depois, o mesmo usineiro voltava para
mim e dizia que o motor a álcool era uma porcaria
e pedia para trocarmos o motor a álcool por um motor
a óleo diesel. Você como comerciante não faria esta
permuta?", perguntou ao repórter o advogado. "Eu
sempre fiz as permutas", prosseguiu ele, "sem nenhum
problema, até porque eu ainda recebia mais dinheiro
pela troca do motor, a título de mão de obra". Segundo
Farias, naquela época os motores a diesel custavam
mais barato que os motores a álcool, mas mesmo assim
ele recebia dinheiro pela permuta, em lugar de devolver
ao comprador, sem ouvir reclamações dos clientes, que
se mostravam felizes -por terem se beneficiado do crédito
rural para motores a álcool, mas que em breve teriam
um motor a diesel.
"Eu não tenho nada assinado no Banco Central"
disse o advogado. Questionado sobre se tinha ciência
de que a esperteza cometida por seus clientes terminava
por retírar recursos do crédito rural de forma fraudu-'
lenta, Farias abriu um sorriso. "Todo mundo sabia das
permutas, inclusive os próprios agentes financeiros, que
fechavam os olhos. Mas você como comerciante iria
denunciar os usineiros?", perguntou novamente. "Eu
é que não", respondeu o pr~prio advogado.
Colocando-se na posição de comerciante que não aspira cargo público num eventual governo de Fernando
Collor de Mello, candidato do PRN, de quem é amigo
pessoal desde 1980, Farias conta que mandáu tirar em
Maceió uma certidão negativa expedida pelo escritório
local da Receita Federal comprovando que jamais emitiu notas fiscais falsas. "Esta acusação partiu de algum
inimigo do Collor para prejudicá-lo", julgou ele. Com
a certidão, que ontem ainda não havia chegado às suas
mãos, Farias pretende enviar nova carta ao .TornaI do
Brasil para provar inocência. "Mas se esta matéria que
você está fazendo explicar tudo com clareza, de modo
que o engenheiro não possa utilizá-la na televisão .. não
preciso nem mandar a carta", disse ele ao repó"rter,
numa referência ao adversário de Collor, Leonel Brizola. Na entrevista, Farias não permitiu fotografias e negou que seja tesoureiro da campanha do candidato do
PRN. "O Fernando deve ter uns 100 tesoureiros no
Brasil".
o SR. VALMIR CAMPELO (PTB - DF. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, estamos comemorando. em todo o Brasil, a Semana Nacional de Trânsito.
Os órgãos responsáveis, quer pelos sistemas repressivos e/ou educativos, com intenções que vão desde
a obediência à legislação específica à prevenção, o controle e a redução de acidentes, desenvolvem uma grande
campanha de esclarecimento em todo o País.
Observamos, entretanto, e com profunda tristeza,
que o problema do trânsito no Brasil se agrava a cada
dia, numa perspcctiva de caos c deterioração. Os dados
estatísticos apresentados por quem de dircito são estarrecedores ~ preocupantes.
Em recente çntrevista à imprensa, o Sr. Ministro da
Justiça declarou que, só cm São Paulo, 13 pessoas perdem a vida a cada final de semana, vítimas de acidentes
de trânsito. A maioria situa-se na faixa etária de 15
a 20 anos.
Em Brasília, Sr. Presidente, Sr" Srs. Deputados, cidade planejada e com um sistema viário bem traçado,
oferecendo facilidade no fluxo de tráfego, com policiamento ostensivo de dar inveja às outras cidades brasileiras, constata-se que a cada 20h, aproximadamente,
um cidadão se torna vítima fatal no trânsito. São 30.000
acidentes por ano na Capital Federal.
Estas são pequenas amostras de estatísticas que fazem
parte do conjunto total do Brasil, onde os acidentes
fatais rondam a casa dos 50 mil anualmente, sem contar
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
a legião de mutilados de todas as formas, transtornando
a vida das famJ1ias.
Esse drama brasileiro'- terceiro fator de morte no
País - reclama providências urgentes das autoridades,
das instituições de todos os gêneros e da população
em geral, no sentido de conter essa escalada.
Dentre uma gama enorme de providências a serem
adotadas, enumeramos algumas que poderão servir para reflexão das autoridades:
- Implantação de serviços médicos altamente especializados em traumatismo, que sejam físicos ou psíquicos, com dedicação voltada para os acidentes de toda
natureza, especialmente os de trânsito, e espalhados
em todos os hospitais e centros de saúde do País.
- Elaboração de uma legislação de trânsito rigorosa,
para substituir nosso atual Código Nacional de Trânsito,
já ultrapassado em alguns aspectos, pois com sua brandura, torna-se muitas vezes discriminatório ao deixar
as sanções para interpretações administrativas. Todos
sabem que precisamos de uma lei de trânsito mais eficiente, que permita mais rigor nos julgamentos das infrações, pois, muitas delas, são consideradas publicamente como verdadeiras tentativas de homicídio.
- Campanhas educativas mais completas e constantes, com utilização das arrecadações de multas na sua
verdadeira finalidade, que é reverter o quadro estatístico elevado de infrações, tentando deminuir, assim os
acidentes.
- Maior rigor nos exames para obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação, de forma sistemática e uniforme, da tal modo que os mesmos procedimentos adotados numa Unidade da Federação sejam extensivos a
todas as outras. O comum, hoje em dia, é exigir-se
demais em alguns Estados e um relaxamento vergonhoso em outros, transformando-se em verdadeiras "fabricas de carteiras", como são jocosamente conhecidos
pela população.
- Reaparelhamento dos órgãos de fiscalização e policiamento do trãnsito, direcionando-os para o sentido
da orientação e, em último caso, a repressão.
O que é necessário é arregaçarmos as mangas e partimos para procedimentos objetivos, como estou fazendo, ao apresentar, no mês passado, projeto de lei propondo a inclusão da disciplina "Educação para o Trânsito" nos currículos de 1 2' Graus, tornando essa matéria obrigatória em todas as escolas do País.
Essa tentativa, Sr. Presidente, Sr"s Srs. Deputados,
que espero ver vitoriosa com o apoio dos nobres colegas;
visa a dar aos nossos jovens a verdadeira orientação
e conhecimento para ocupação das vias e logradouros
públicos, assim como desenvolver uma nova menta·
lidade em nossa população, pautada pelo respeito às·
regras do trânsito.
Determinada fábrica de automóveis, em seus anúncios publicitários, se orgulha de vender um veículo a
cada minuto e meio e, em breve, estará vendendo um
a cada minuto, porque o progresso não pode parar.
O que falta, Sr. Presidente, Sr" Srs. Deputados, é
que o progresso atinja também a nossa capacidade de
evitar as mazelas provocadas pela colocação de um veículo nas ruas a cada minuto. Afinal, o progresso deveria
orientar-se, acima de tudo, para a prescrvação da vida.
Esse é o mcu apelo Sr. Presidente.
0
O SR. MIRALDO GOMES (PDC- BA. Sem revis>io
do orador.) - Sr. Presidtmte, solicito a transcrição nos
Anais desta Casa de matéria públicada no .Jornal do
Brasil de 19 deste mês" sob o título "País está menos
fecundo", para que algumas refelxões possam ser feitas,
porque se prevê neste artigo, com o qual concordo,
.ma sociedade muito velha.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
"PAÍS ESTÁ MENOS FECUNDO
Brasileiros no ano 2000 serão 170 milhões
BRASÍLIA - O Brasil terá 170 milhões de habitantes no ano 2000. A informação consta de um documento enviado ao Ministro do Planejamento, João Batista de Abreu, elaborado por três técnicos do Instituto
de Planejamento Econômico e Social (Ipea) - Kaizô
Beltrão, Ana Amélia Camarano e Ricardo Neupert.
O documento foi feito com base em projeções e estudos
sobre o comportamento da população na década de
90, que mostram, entre outros dados, a queda da taxa
de fecundidade.
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Os técnicos analisaram dados como taxas de fecundidade, esperança de vida e avanços da medicina antes
de chegarem a uma conclusão. "Se o Brasil tivesse mantido as mesmas taxas de fecundidade registradas entre
as décadas de 40 e 60, o País teria 220 milhões de
habitantes no ano 2000". explicou Beltrão.
Mais idosos - Como conseqüência imediata da redução da taxa de fecundidade. o Ipea prevê o aumento
de habitantes idosos, a diminuição do número de crianças e modificações na proporção de população urbana
e rural. "A redução de fecundidade aconteceu muito
rapidamente no País, em ritmo mais acelerado do que
nas demais nações do Terceiro Mundo", avaliou o técnico Beltrão. Diante deste novo quadro, ele acha que
o Governo deverá desacelerar as construções de escolas
de 1 o e 2' graus e mudar sua política em relação aos
velhos, que necessitarão de mais recursos para cuidados
médicos.
Segundo o documento do Ipea, se mantidas as atuais
taxas de fecundidade, 79% a 80% dos 170 milhões de
habitantes estarãó concentrados na cidade. O documento prevê mudança no processo de urbanização, com
maior retenção da população no campo e taxas de migração semelhantes às registradas na década de 60. Outra projeção admite que mesmo que se verifique na
década de 90 a retomada do crescimento econômico,
principalmente no setor agropecuário, esta expansão
poderá se realizar com a redução da migração rural-urbana, em razão da modernização da agricultura e da
concentração espacial. o que significa que o crescimento
se daria não em função da incorporação de novas terras,
mas devido a uma maior produtividade das terras cultivadas.
Os técnicos do Ipea justificam esta perspectiva de
mudança no quadro populacional brasileiro observando
que a queda de fertilidade começou entre 1965 e 1970.
Na época, a média de filhos gerados por cada mulher
era de 5,8. Entre 1979 e 1984, este índice baixou para
3,5 crianças para cada mulher e até o final da próxima
década a taxa poderá descer ainda mais, igualando-se
aos números registrados nos países do Primeiro Mundo
na década de 70, com 2,23 filhos por mulher. Mas os
técnicos acreditam que o índice deverá se estabilizar
na virada do século e as jovens entre 20 e 24 anos
terão mais filhos do que as mulheres na faixa dos 3D
anos.
Vida longa - A queda nas taxas qe fertilidade e
os avanços na medicina aumentarão a esperança de
vida do brasileiro. No terceiro milênio, os técnicos do
Ipea acreditam que a população urbana viverá, em média, 71 anos, e a rural 67 anos. Entre 1975 e 1980,
a esperança de vida do brasileiro era de 59,6 anos para
os homens e 64,1 para as mulheres. A mortalidade infantil terá uma queda acentuada. "Não que eu ache
que a população materno-infantil deva ser descuidada,
ao contrário, deverá ter apoio do governo, mas acredito
que a população de idosos necessitará de uma política
muito especial", argumentou Beltrão. Projeções do IBGE mostram que no ano 2020, para um grupo de 100
pessoas, haverá 12 velhos que necessitarão de trata·
menta médico e social adequados.
Beltrão, Ana Amélia Camarano e Ricardo Neupert
admitem a possibilidade do Brasil ter 200 milhões de
habitantes na virada do século, chegando a 260 milhões
em 2010. Baseados nas atuais taxas de natalidade, na
esperança de vida mais longa e na redução dos atuais
índices de mortalidade infantil, os técnicos acham remota esta hipótese."
O SR. BENITO GAMA (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso:) - Sr. Presidente. Sr" e StS. Deputados, sob intensa pressão da Autolatina, o Governo con·
cedeu, a contragosto, um novo aumento de preços para
as indústrias automobilísticas. Foi o segundo aumento
neste mês: o primeiro de 32,22 por cento e o segundo
de 35, 59 por cento, a vigorar a partir de segunda-feira
próxima. O reajuste total atingiu 79,3 por cento em
apenas um mês, percentual acima da inflação esperada,
de 33 a 35 por cento.
Não têm o menor sentido as reclamações feitas pelo
cartel da Autolatina contra a política de preços praticada pelo Governo, porque as indústrias montadoras
estão' obtendo reajustes acumulados bem superiores à
inflação, como estamos presenciando em setembro.
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o mais grave, no entanto, Sr. Presidente, Sr"' e Srs.
Deputados, é o fato de que as pressões cada vez maiores
das indústrias passaram a ser acompanhadas de tentativa aberta de boicote político. A ameaça feita pelo
Vice-Presidente da Autolatina, Miguel Jorge, ao Governo, no último fim de semana, de que as montadoras
iriam parar a produção caso o Governo não atendesse
suas reivindicações, envolveu um claro boicote político
que, se consumado, poderia ter criado seriíssimas perturbações ao processo eleitoral.
A eventual paralização da produção, neste momento
em que as ameaças de hiperinflação vão aos poucos
se materializando, poderia criar motivos mais do que
suficientes para uma radicalização política de conseqüências imprevisíveis, na medida em que envolveria
perigo de desemprego e conseqüente mobilização sindical de caráter econômico e sobretudo político. Será
que os dirigentes da Autolatina desejam a radicalização
do processo político? A atitude intempestiva do Sr.
Miguel Jorge demonstrou que ele ou é ingênuo ou agiu
de má-fé sem pesar as conseqüências das suas ameaças.
É inadmissível, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
que a direção da Autolatina tente perturbar o processo
político eleitoral, podendo induzi-lo, com atitudes intempestivas, rumo a uma radicalização política, por
meio de pressões em favor de reajustes nos seus preços.
Há alguns dias recebi carta do Sr. Miguel Jorge contestando declarações minhas, de denúncias das pressões
feitas ao Governo pela Autolatina, para conseguir, a
qualquer custo, o aumento dos seus preços. Tenta convencer-me o diretor da Autolatina de que o monopólio
inexiste, de que o setor sofre com a danosa política
oficial de controle de preços, de que os carrosbrasileiros
são de alta qualidade e de que o setor não se equivoca
em nenhum momento de sua atuação, pois o errado,
sempre, em última instãncia, tem sido o Governo controlador, absolutista.
A prova clara e evidente de que a Autolatina se constitui um monopólio, e age como tal, é a ameaça que
fez ao governo de parar a produção se não obtivesse
nesta semana os aumentos nos preços dos autorndveis.
Ela conseguiu O seu intento. Mais do que isso: conseguiu
além do que pediu: reivindicou reajuste de 15 por cento
e recebeu 35,59 por cento, acumulado sobre outro reajuste de percentual semelhante. Que outro segmento
da economia, com raríssimas exceções - que são raras
por se tratar de monopólios, também - consegue tal
façanha senão aqueles que são dominados pelos cartéis?
Somente os graodes monopólios conseguem colocar a
faca no pescoço do Governo e obter o que pedem,
como fez nesta semana a Autolatina.
Impondo práticas monopolistas, Sr. Presidente, Sr"
e Srs. Deputados, a Autolatina comegue, com tran<jüilidade, contornar o controle de preços praticados pelo
Governo, que, aliás. tem sido excessivamente flexível,
desde o fim do Plano Verão_ O exemplo está à vista,
neste mês, quando as montadoras obtiveram aumento
de preços superiores ao índice da inflação_ Além do
mais, duvidamos dos argumentos levantados pela Autolatina para justificar novo reajuste, de que há excesso
de veículos nos pátios, sem peças de reposição, porque
os fornecedores reivindicam aumentos de preços. O
que está ocorrendo, na verdade, é que, com medo da
hiperinflação, as indústrias estão estocando o mais que
podem, sem ter mesmo a contrapartida do coasumo.
Com o novo aumento de 35 por cento, as vendas se
retrairão ainda mais. Temerosas de que o futuro Governo venha a dar um basta na especulação financeira,
as montadoras, que jogam no over, já estão cuidando
de especular com estoque, alterando, dessa forma, a
composição de seus ativos.
Assistimos, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, ao
início de uma nova especulação, a que se realiza com
a formação desenfreada dos estoques, que poderá ser
tão prejudicial como a especulação financeira, porque
o seu resnltado final será o mesmo, isto é, a exacerbação
das expectativas inflacionárias. Neste sentido, o monopólio praticado pela Autolatina, quando atua como
atuou nesta semana, pressionando e desmoralizando
o Governo, contribui para que cheguemos mais rápido
à hiperinflação.
Trata-se de um comportamento injustificável, Sr.
Presidente, Sr" e Srs. Deputados, este exercício agressivo do quase monopólio praticado pela Autolatina.
quando sabemos que as indústrias montadoras recebem
I
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
diariamente o gesto generoso do Governo, que lhe oferece a preços subsidiados uma das principais matériasprimas por elas utilizadas, que são os aços planos, produzidos, em sua maioria, pelas indústrias siderúrgicas
estatais.
Lembramos, Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,
que uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas es·
tatais siderúrgicas decorre dessa generosidade. O Governo segura o preço do aço para beneficiar a indústria
automobilística, mas prejudica as estatais, que não têm
como cobrir os seus custos. O déficit das estatais siderúrgicas é produzido pelo subsídio oferecido às montadoras, para que exportem, através dos programas oficiais de estímulo às exportações, como a Befiex, com
substantiva rentabilidade.
Se não bastasse esse subsídio, a indústria automo·
bilística obtém ainda outra generosa vantagem fiscal:
retém por muitos dias o pagamento dos impostos, período que utiliza para auferir maiores lucros na aplicação
do overnight, Por que reclamar tanto do flexível con·
trole de preços se este é contornado pelos subsídios
contidos no preço do aço e dos programas Befiex?
A Autolatina se gaba de que a qualidade dos veículos
que fabrica é mundialmente reconhecida. Louvamos
essa qualidade superior Sr. Presidente, Sr" e Srs. Depu·
tados, mas ocorre quc ela é reservada, preferencial·
mente, aos consumidores externos. Estes, por exigirem
tais padrões de qualidade superior, de acordo com rígidas normas de segurança fixadas em lei pelos governos
de seus países, são agraciados com um produtos adequado às suas exigências. O consumidor nacional, contudo,
tem sido mal-servido, com produto de qualidade inferior, além de pagar mais caro, porque o subsídio dado
pelo Governo vale mais para o consumidor externo
do que para o interno. Pagamos mais caro por um produto de pior qualidade, carente de equipamentos mais
modernos e sofisticados, justamente porque no Brasil
não dispomos de uma política eficiente de defesa do
consumidor.
Não temos dúvida em afirmar, Sr. Presidente, Sr"
e Srs. Deputados, que os benefícios obtidos pela indústria automobilística são infinitamente superiores às
eventuais dificuldades que enfrentam em relação aos
seus preços, em virtude do desequilíbrio inflacionário,
que, afinal, afeta a todos, menos aos que têm poder
de monopólio para se proteger. Nem a reclamação das
montadoras, de que pagarn altos impostos, se justifica,
porque se trata de impostos indiretos, e quem os paga,
ao final das contas, são os consumidores e não as empresas. Evidentemente, reconhecemos a coatribuição social dada pelas indústrias, como a oferta de elevado
número de empregos. Mas isso é o mínimo que poderiam realizar. Não se trata de um favor, mas de obrigação. O quc não se justifica, sob nenhuma hipótese,
são as pressões, que podem, dependendo das circunstâncias, custar caro ao tênue processo dcmoerático que
vivemos. Atitudes como as do Sr. Miguel Jorge não
contribuem para a estabilidade do processo político.
Era o que tinha a dizer.
para tratar de assuntos de relacionamento internacional.
Por isto votei contra os dois projetos de rcsolução:
pela maneira com que foram encaminhados, e não pelo
mérito.
Era esse o registro.
o SR_ ADYIJSON MOTTA (PDS - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, ontem, ao final da sessão,
registrei dois votos contrários a dois projetos que foram
votados. Quero apenas explicar minha posição.
Foram votados os Projetos de Resolução n'167, que
cria o Grupo Parlamentar Brasil-União Soviética, de
autoria da Deputada Márcia Kubischek, relatado pelo
Deputado Luiz Henrique, e o Projeto n' 142-A, que
cria o Grupo Parlamentar Brasil-Angola, de autoria
do Deputado Marcelo Cordeiro, relatado pelo Deputado Wilson Campos.
Sou a favor de que se intensifiquem essas relações
internacionais. Mas parece-me que existe na Casa comissão específica criada para tratar de assuntos de relacionamento internacional. Se votei contra esses projetos
é porque foram apresentados e relatados pela Mesa
sem sequer chegar ao conhecimento da Comissão técnicn pertinente. Acho que houve dcscortesia e desconsideração com aquela Comissão, que está perdendo seu
sentido.
Se essa moda pegar, não haverá mais razão para a
existência da Comissão de Relações Exteriores.
Sou a favor da criação desses grupos, mas que o
órgão técnico opine, já que foi constituído exatamente
O SR. PAULO DELGADO (PT - MG_ Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente:gostaria de encaminhar.
para constar da Ata desta sessão, cópia da rcpresentação que enviei, em nome do Partido dos Trabalhadores, ao Sr. Ministro-Prcsidente do Tribunal Superior
Eleitoral, com o objetivo de criar dispositivos, no sistema eleitoral, para este ano, a fim de facilitar o recolhimento do voto dos portadores de deficiência no Brasil,
especialmente os deficientes físicos e visuais. A atual
legislação brasileira prevê o voto dos portadores ·de
deficiência, mas não lhes cria condições de facilidade.
Entendemos que em alguns casos, inclusive, a Justiça
Eleitoral terá de usar mecanismos tais que permitam
o recolhimento do voto nos locais onde moram os deficientes, dependendo, naturalmente, do grau e da extensão da deficiência.
Este, Sr. Presidente, é o requerimento que passo
às mãos de V. Ex' para que conste da Ata desta Sessão.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:
"PARTIDO DOS TRABALHADORES
Exm" Sr. Dr. Ministro Presidcnte do Tribunal Superior Eleitoral
O Partido dos Trabalhadores, integrante da Frente
Brasil Popular, vem ã presença de Vossa Excelência,
através de seu Delegado devidamente credenciado junto a essa Corte, interpor a presente Representação pelos
motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados:
1. A anterior Constituição Federal, através do seu
artigo 147, § 1', estabelecia a obrigatoriedade do alistamento e do voto para todos os brasileiros com mais
de 18 anos, salvo no que tocava ãs exceções previstas
em lei.
2. A legislação, obedecendo ao que mandava a Lei
Magna. previa que quanto ao alistamento este não era
obrigatório no que se referia aos inválidos, maiores
de setenta anos e os que se encontrassem no exterior
(art. 6' do Código Eleitoral).
3. Logicamente, havendo a faculdade de se alistar
ou não, esses grupos sociais estavam também, por conseqüência, possibilitados de votarem ou não, e isentos
de qualquer penalidade daí dccorrente, caso optassem
pelo não alistamento.
4. Ora, a nova Constituição FI
ai, promulgada
no dia 5 de outubro de 1988, abordou a questão de
maneira diferente, não mais remetendo para a lei ordinária as hipóteses onde o alistamento eleitoral c conseqüente votação não são obrigatórios.
5. Ao contrário, a Lei Maior optou por já trazer
em seu bojo a discriminação dos casos em que o alistamento e o voto são facultativos. Fê-lo no art. 14, §
1', lI, a saber: a) analfabetos; b) os maiores de setenta
anos; e c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos.
6. Com esse procedimento, o texto constitucional
fulminou os dispositivos contidos no referido artigo (,\.
do Código Eleitoral, à luz da hierarquia das normas
jurídicas.
7. Como conseqüência dessa nova realidade. os deficientes passaram a estar obrigados ao alistamento eleitoral e conscquentemente à votação, sob pena da cominações legais, à semelhança de qualquer cidadão.
8. Mas, por outro lado, não se pode deixar de dizer
a Vossa Excelência, que nem todas as seções eleitorais
e respectivas mesas estejam aparelhadas para conviver
com essa nova realidade _ E para que os deficientes
físicos não sejam penalizados é preciso que aquelas estejam adequadas à nova sistemática legal.
9. Por outro lado, é preciso analisar a questão relativa aos deficientes visuais, Embora o art. 136 do Código
Eleitoral já preveja a instalação de seções destinadas
a essa parcela do eleitorado, e de fato elas existem,
muitas vezes elas não estão devidamente aparelhadas
para cumprirem sua tarefa.
la. Assim, é extremamente importante que esse
Tribunal, no uso de suas prerrogativas legais, aparelhe
Setembro de 1989
devidamente as seções, provendo-as com os materiaIs
necessários ao pleno exercício do direito de voto por
parte dos deficientes visuais.
11. Assim, deverão ser confeccionadas cédulasguias, em alfabeto braille, para que o deficiente visual
possa escolher seu candidato sem a interferência--de
terceiros.
12. Essas cédulas, feitas em cartão, terão aberturas
no local dos quadrados dos candidatos, para que, sobrepondo-se cédulas oficiais no momento do voto, facilitem a escolha dos candidatos preferidos dos elejtores
com deficiência visual.
.
13. Além disso, todos os partidos poderão credenciar fiscais que conheçam aquele alfabeto especializado,
para a supervisão do material respectivo, sendo para
isso credcnciados por essa justiça especializada.
14. Finalmente, com relação aos deficientes físicos,
também algumas medidas se fazem necessárias.
15. Logicamente, é impossível para cssa Corte criar
seções especializadas para os deficientes físicos, pois
nem cadastro próprio há. Quando foi feito o último
recadastramento eleitoral não foram colhidas informações a esse rcspeito e não poderia ser feito, aliás.
16. Todavia, é necessário não ocultar essa realidade
e é mister que os deficientes físicos possam votar.
'-f? Portanto, pede-sc também a esse Tribunal que
regulamente a questão, sugerindo-se os pontos abaixo
discriminados.
18. A experiência mostra que muitos deficientes físicos deixaram de votar em eleições passadas por falta
de experiência dos mesários componentes das mesas
receptoras, que não souberam resolver com eficiência
o acesso de pessoas que não podem se locomover através de escadas, passagens estreitas ou quaisquer outros
tipos de desníveis.
19. Assim, é preciso que eles sejam instruídos a
usar de todos os recursos disponíveis que não contrariem a legislação.
20. Os presidentes de mesas receptoras poderão solicitar inclusive força policial para transportar aqueles
eleitores deficientes que não se possam locomover até
seções localizadas em pisos superiores, inacessíveis por
elevadores ou rampas.
21. Poderão, outrossim, com a maior cautela, transportar a seção eleitoral até a entrada do edifício onde
se desenrola a coleta de votos, para receber o voto
do deficiente.
.
22. Aliás, para não prejudicar o andamento normal
do pleito, esse Tribunal poderia instruir as mesas receptoras para recolherem os votos nessas condições no final
do expediente eleitoral, dando ciência desse fato a toda
a população por intermédio dos órgãos de comunicação
social.
23. Para facilitar todo esse trabalho de coleta especial, cada edifício onde haja votação, poderá conter
no andar térreo instalações contendo cabines indevassáveis, onde o deficiente poderá votar na presença da
sua mesa receptora, sempre assegurado o sigilo indispensável ao exercício da cidadania.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Brasília, 20 de setembro de 1989. - Deputado Paulo
Delgado."
às
o SR.
GONZAGA PATRIOTA (PDT - PE. Sem·
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados
meu discurso refere-se ao pronunciamento do Presidente José Sarney, ontem, em cadeia nacional de rádio
e televisão. Não posso falar sobre o que disse S. Ex',
até porque nunca o apoiei no Congresso NacionaL Fui
contra os cinco anos de mandato que esta Casa lhe
concedeu, mas, por dever de justiça, devo dizer que
alguns candidatos a Presidente da República não estão
sendo felizes em suas declaraçÕes no programa gratuito
de rádio e televisão, no qual acusam o Presidente da
República. Cito, entre eles, o Sr. Paulo Maluf. Acredito
que tais pessoas, que serviram à ditadura durante tantos
anos e hoje se candidatam à Presidência da República,
deveriam respeitar o povo brasileiro. O Sr. Paulo Maluf
está tentando enganar a Nação, até mesmo falando do
Presidente Sarney.
Nosso pronunciamento, repito. é exatamente sobre
a fala do Presidente Sarney, ontem, em cadeia nacional
de rádio c televisão. Faço também crítica veemente
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
aos candidatos saudosos da República antiga e da corrupção, que campeou e ainda campeia no País.
,O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr' e
Srs. Deputádos, há meses venho estudando o mercado
da produção agropecuária do País e hoje chego à conclusão de que, objetivamente, as coisas não podem permanecer no estado em que se encontram.
Não é sem motivo que, ..Qiariamente, no Congresso
Nacional, Deputados e Senadores se pronunciam a respeito do assunto, e há muito tempo, sem que as críticas
e os indicativos de soluções sejam ouvidos ou acatados
pelos órgãos competentes.
Hoje, embora saiba que não serei a resposta necessária, também desejo analisar essa situação, que, por
nenhuma hipótese, pode continuar como está. Sim, porque os preços médios do arroz de qualquer tipo, para
o produtor, em todo o território nacional, estão variando entre 58 e 80 cruzados novos por saca de 60 quilos.
Entretanto, o preço do mesmo arroz, no varejo, para
o consumidor é, em média, 8 cruzados novos por quilo,
o que equivale a 480 cruzados novos por saca de 60
quilos.
Quem fala em arroz pode falar em feijão, em milho,
em farinha de mandioca, em cebola, em soja e em
qualquer outro alimento básico da mesa do consumidor
brasileiro. O quadro é o mesmo. Não há mudança,
nem há diferença.
Ora, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, isto é
um absurdo inquestionável. E é o caso de se perguntar:
com quem fica o lucro? Com quem fica essa enorme
diferença de custo? Será que é apenas o atravessador,
o intermediário, o agiota? Ou será que há outros partícipes lucrando, gananciosamente, dessa enorme diferença de preço?
Quanto ao frete, que poderia ser também responsabilizado pelo aumento dos custos finais da produção
agrícola nacional, segundo as fontes oficiais, o maior
preço, porta a porta, do Rio Grande do Sul para Rio
BrancolAC ou para Boa VistalRR, que são as maiores
distâncias geográficas, fica em torno de 300 cruzados
novos por tonelada, representando apenas 30 centavos
por quilo. Esse mesmo frete, nas menores distâncias,
por exemplo, de GoiãnialGO para BrasílialDF, está
em torno de 45 cruzados novos por tonetada, representando apenas quatro e meio centavos por quilo.
Bastam esses números para se ter uma pálida idéia
de que a carestia, o preço final ao consumidor brasileiro,
está muito mais elevado do que necessariamente seria
se fosse observada a norma elemeutar do lucro razoável.
.Sinceramente, não creio que tamanha disparidade
de preços seja oriunda apcnas da presença do intermediário ou do atravessador. Há, também, por certo, a
influência de uma ganáncia sem precedentes do distribuidor desses bens de consumo obrigatório e necessário
ao regime alimentar do povo brasileiro.
Urge, portanto, de parte das autoridades do Governo
Federal, uma providência das mais enérgicas, para coibir este gritante estado de coisas.
Era o que tinha a dizer.
Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. CÉSAR MAIA (PDT - RI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
o Governo Federal apresentou ao Congresserprojeto
de lei privatizando empresas estatais especificadas. A
lista se refere basicamnete ao setor siderúrgico. Mais
uma vez, o Governo trata tal questão com enorme irresponsabilidade.
Faltam ao Governo doutrina e seriedade. Sua ação
terminará por desmoralizar o necessário processo de
redefinição do Estado brasileiro. Que pelo menos fizesse uma leitura atenta de experiências liberais sérias para
descobrir que tal processo começa pelo entendimento
do que é público e do que é privado. Público é o especialmente regulamentado. Sua gestão pode ser estatal ou
privada. A educação é um exemplo disto: as escolas
privadas operam debaixo de regulamento especial. Privado é o desregulamentado. Se nesta esfera o Governo
detém alguma atividade, dever desfazer-se dela, observando um método definido. Aqui tem-se observado o
caminho da democratização e da pulverização do capital
num quadro de empresa aberta. Com isto, além de
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se evitar transformar a privatização num puro negócio
entre o Estado e oligopólios privados, avança-se na
direção da ampliação horizontal da base da propriedade. O processo descrito é exatamente o contrário
do que tem feito o BNDES.
Quando se trata de atividade pública, o processo começa por preliminares legais. PorJei se define o estatnto
das rclações da empresa a ter sua gestão privatizada,
com a sociedade e com o Estado. Este estatuto contém
inclusive obrigações em relação a investimentos e reajuste de preços. A seguir, cria-se uma participação ou
ação especial, que permite ao Governo, no caso de
não cumprimento da.lei, reestatizar de pronto a empresa. De qualquer forma, a autorização legal é dada caso
a caso. A doutrina descrita é a que tem sido aplicada
na Grã-Bretanha.
O Governo brasileiro confunde doutrina com neg6cio
e abre espaço para grosseiras distorções. Sua proposta
atual não escapa disto. A vítima é a siderurgia estatal.
Hoje, importantes setores da esquerda brasileira, vide
Wladimir Palmeira, aceitam rediscutir o caráter estratégico ou não do setor siderúrgico e suas relações com
o Estado. Mas o Governo prefere a pressa pelo negócio.
Suas contradições podem ser-expreS"Sàs no fato de
que ainda em 1988, portanto poucos meses atrás, apresentou o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Sistema Siderbrás (Pedesid), onde previu investimentos
de US$ 10,5 bilhões e expansão de 9 milhões de toneladas. A base projetada de consumo foi em seguida criticada por inteiramente irrealisja, o que obrigou o Governo a rever suas projeções. Os erros não ficaram
nisto. Em estudo realizado com a empresa de consultoria World Steel Dynamics, a Siderbrás chegou anúmeros completamente diferentes do anuário estatístico do
Consider de 1988, para as despesas financeiras das empresas de laminados planos. Entre 1982 e 1985, pela
consultoria, teria havido um incremento de US$ 97 para
160 toneladas. Pelo usuário, teria havido uma redução
de US$ 106 para 52. Ao mesmo tempo que o Governo
diz que quer privatizar o setor siderúrgico, o Ministério
da Indústria e do Comércio, a partir do II Plano Siderúrgico Nacional, formaliza a disposição de implantar
novas siderúrgicas estatais, como uma usina de aços
planos no Maranhão, e uma laminação em Fortaleza,
além de expandir fortemente a capacidade atual das
estatais.
Suas contradições não ficam aí. A Companhia Siderúrgica de Tubarão apresentou ao Governo um plann
para a execução de sua fase lI, com redução da participação da Siderbrás de 89,6% para 62,5%, num projeto
de US$ 3 bilhões. Os recursos seriam orgânicos e de
mercado, scm qualquer ônus orçamentário, e a demanda garantida, além de prover divisas na capitalização.
Sobre tudo isto, evitaria que a reforma de seu único
alto forno em 1992/93 gerasse uma importante perda.
O projeto refere-se a contatos e decisões concretas.
A CST conta, inclusive, com recursos em caixa pr6ximos a US$ 300 milhõe para a partida. Falta apenas
a autorização presidencial prevista no Decreto n'
92.008. Ou seja, um simples de acordo que nunca vem,
não se sabe por que interesses.
Num quadro como este, irresponsável seria o Congresso Nacional se autorizasse o atual Governo a privatizar, num vácuo dc doutrina, coerência e confiabilidade. Se o Governo acabou, o melhor é esperar para
evitar o pior.
O SR. LUCIO ALCÂNTARA (PDT - CE. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a imprensa tem divulgado nos últimos dias notícias de que vários dos chefes do narcotráficocolombiano
se encontram no Brasil, operando seus negócios sujos
e rendosos. O mais grave é ver que a denúncia parte
do responsável pelo Conselho Federal de Entorpecentes
- Laércio Pel1egrino - demissionário por divergências
com o Ministro da Justiça.
Em relação ao grave problema do tráfico de entorpecentes, que vem acarretando danos terríveis às socie-
dades dos países Latino-Americanos, particularmente
à Colômbia, penso que o Governo brasileiro deve adotar posição de maior solidariedade ao povo colombiano,
mergulhado em sangrento transe. Ao mesmo tempo,
deve o Brasil prevenir-se contra a implantação desses
malfadados cartéis. Julgo oportuno que o Congresso
Nacional cobre do Ministério da Justiça 'informações
,10154 Sexta-feira 22
I
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
detalhadas sobre o que está se passando e convide o
Dr. Pellegrino a Prestar esclarecimentos sobre o teor
das graves denúncias que vem de formular. É o mínimo
que temos a fazer para evitar que a difusão dos tóxicos
c o fortalecimento da rede do tráfico de drogas no Brasil
originem um estado do mal, capaz de submeter o Governo e a própria sociedade aos seus desígnios.
Estradas pavimentadas foram construídas, ligando os
municípios da região a Fortaleza, ao sertão oeste e ao
norte do Estado.
A vegetação exuberante, os rios, a paisagem bucólica
dos velhos engenhos de cana, remanescentes do século
passado, transformaram a região em importante pólo
O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a concessão do direito de voto aos menores
de 18 anos, maiores de 16 anos, pela Constituição de
5 de outubro, parte do princípio de que, nessa idade,
o adolescente j á tem condições intelectuais de amadurecimento, experiência bastante sobre o processo político
para decidir sobre os destinos de seu município, seu
estado e sua Nação, influindo diretamente, pelas urnas,
na escolha de vereadores, deputados estaduais e. féderais, senadores, governadores e presidente da República.
Para esses adolescentes que poderão votar agora, no
dia 15 de novembro, pela primeira vez em todo o mundo, juntamente com os adolescentes da Nicarágua, chamados igualmente às urnas nas eleições anunciadas naquele conturbado país da América Central, há, no caso
do Brasil, um privilégio. Para eles, o voto não será
obrigatório, como a mesma Constituição exige para os
demais brasileiros. Eles têm o direito de votar. Votarão,
se quiserem. Mas não estão obrigados a votar. Não
têm o dever de comparecer e votar. Votarão quando
quiserem, se quiserem.
Ao lado dos analfabetos, também isentos da obrigação, mas com o mesmo direito, os maiores de 16 e
menores de 18 anos, aumentam o contigente eleitoral
que deve ir às urnas dentro de 54 dias, chegando a
cerca de 80 milhões o número de brasileiros em condições de participar, depois de um intervalo de 29 anos,
da escolha do novo presidente que conduzirá a nossa
República de 1990 a 1995.
Os adolescentes, maiores de 16 anos e menores de
18, têm, geralmente, a voeação da justiça. Porque, nessa
idade, se é generoso e sonhador. O jovem quer o melhor
para sua gente e sua terra. Se não tem ainda a experiência que a vivência dá, sobra-lhe o idealismo, isenção
de vícios e defeitos que possam comprometer sua decisão na hora de escolher. Sujeitos às influências emocionais, não têm passado para comparar à realidade de
hoje. Mas, vivem intensamente o aqui e agora. Vivem
com entusiasmo, interior ou exuberante demonstrado,
o sonho de um ideal. Querem acertar, querem influir,
a fim de que o País melhore e, com elc, o povo todo.
Em que direção os adolescentes de 16 anos conduzirão
o Brasil, no que depender deles?
Há, no entanto, uma contradição nesse direito cívico
de poder eleger, sem obrigação alguma, os legisladores
e os do Brasil. $ que, pela mesma Constituição de
1988, O menor de 18 anos continua inimputável. Isto
é, só tem direitos. Não é responsável, nem civil nem
criminalmente, pelos seus atos. Essa contradição precisa ser sanada, eliminada da Constituição Federal.
Já propusemos, desde a Constituinte, a redução da
maioridade civil e criminal, hoje fixada nos 18 anos,
para 16 anos. Não há argumento algum contra essa
proposta. Outros parlamentares ofereceram igualmente
à consideração do Congresso Nacional propostas de
fixar a maioridade civil c pcnal aos 16 anos, compatibilizando-a com o direito de voto que a Constituição agora
assegura aos adolescentes de 16 anos.
Temos de dar urgência, prioridade 'número um, à
proposta de emenda constitucional, corrigindo essa faUla jurídica e social. Para aprovar, quanto antes, a fixação da maioridade civil e criminal da idade dos 16 anos,
que é aquela que a Constituinte entendeu ser a da maturidade política e à qual deu o direito de influir, seria
ente nos destinos do país.
O SR. GIDEL DANTAS (PDC - CE. Pronuncia
o seguinte discurso. í - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, na década de 1970, o então Governo do Ceará
deu início a um programa de grandes investimentos
no Planalto da Ibiapava, uma das mais belas e promissoras regiões do Nordeste.
A implantação desse programa provocou uma verdadeira explosão de desenvolvimento na região, em todos
os setores de atividade: industrial, comercial, bancário,
agropecuário etc.
Por estar situada a 900 metros acima do nível do
mar, foi contruído, à época, um teleférico, que permitia
o acesso de turistas à Gruta de Ubajara c ao Parque
Nacional, reserva ecológica da fauna e da flora regionais.
Todavia, Sr. Presidente, apesar de o Planalto de Ibiapava manter sua agricultura e sua indústria, e a atividade
privada continuar criando novas formas de atividades
produtivas e culturais, os investimentos governamentais
cessaram, os programas foram interrompidos e o turismo não recebe mais a mesma atenção do Poder Público.
Há tempos o teleférico está abandonado e fora de funcionamento.
Ocupo hoje esta tribuna, Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, para lastimar a interrupção dos referidos
programas e lembrar ao Governo Federal e ao Governo
do Ceará que todos os investimentos realizados naquela
rica região têm retorno assegurado, nada existindo, portanto, que possa desaeonselhá-los.
Faço, ainda, um veemente apelo ao Governo do meu
Estado, para que coloque em funcionamento, o mais
breve possível, o teleférico de Ubajara, fundamental
à atividade turística da região.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, segundo fui informado, os trabalhos de recuperação do teleférico foram
interrompidos pelo Governo Estadual, em virtude de
opinião divergente dos Órgãos federais a respeito da
preservação do meio ambiente.
Em nome do povo de Ibiapava, deixo aqui registrado
o meu protesto e solicito às autoridades federais e estaduais as explicações que estamos a merecer.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
turístico.
O SR. HARLAN GADELHA (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, nascida na clarividência sociológica e científica do gênio de Gilberto Freyre, e profundamente inspirada pelos ideais éticos e humanistas de seu patrono,
a Fundação Joaquim Nabuco comemora seus quarenta
anos de existência, dedicados ao estudo e pesquisa das
condições de vida do trabalhador nordestino.
Suprindo lacuna científica característica de uma sociedade que não aprendeu ainda a preservar seus verdadeiros valores culturais, a Fundação, ao longo dessas
quatro décadas, promoveu inúmeras pesquisas, além
de seminários, debates e estudos de campo voltados
ao diagnóstico e à análise dos principais problemas que
afligem a sofrida gente dos sertões.
Além disso, tem sido essa instituição depositária de
valiosíssimo acervo histórico e cultural, fruto de trabalho sério de pesquisa, catalogação e recuperação de
peças e documentos reveladores dos fatos e valores que
concorreram para a formação de nossa SOCiedade moderna.
Pioneira em seus objetivos, a Fundação Joaquim Nabuco cresceu, respalciada na convicção de seu idealizador de que apenas a investigação científica poderia
revelar, com precisão, as características e dimensões
dos grandes problemas enfrentados pelas populações
rurais nordestinas, apontando caminhos compatíveis
para sua solução.
Pesquisando as condições econômicas, sociais e cultu-
rais dessa população, desde sua origem colonial, passando pelo processo de escravidão, abolição' e adaptação
dos libertos à sua nova condição, importantes obras
foram elaboradas e publicadas sob os auspícios da Fundação.
Exemplo marcante desse esforço é a "Série Abolição", da Editora Massangana, vinculada à Fundação,
que, em vinte títulos, oferece à comunidade científica
brasileira obras esgotadas de imenso valor para a compreensão da participação do negro na formação de nossa
sociedade.
Hoje, a Fundação Joaquim Nabuco auta desde a Bahia, até a Amazônia, com quatro diretorias regionais,
além da Superitendência da Amazônia. Possui quatro
Institutos técnicocientíficos, museus, biblioteca, vide 0teca e auditórios para eventos culturais.
Setembro de 1989
Todo esse aparato científico é dedicado ao estudo
de temas da maior relevância para0 homem nordestino,
como secas, repartição fundiária, reforma agrária, êxodo rural, problema habitacional, deslocamento de populações, medicina popular, hábitos alimentares etc.
Na área cultural, destaca-se o esforço em recuperar
e promover as manifestações características do povo
do Nordeste, como a música sertaneja, a literatura de
cordel, as festas típicas c o artesanato, sem dúvida,
um dos mais ricos do mundo.
Como veículos de divulgação de suas atividades, a
Fundação tem recorrido tanto aos meios tradicionais
- pllblicações, simpósios ete- quanto a novas formas
de atingir públicos específicos, como os jovens. São
promovida1>exibições cinematográficas, oficinas de teatro, de dança e de artesanato com esse objetivo.
Queremos, portanto, associar-nos à celebração dcsse
importante evento, reverenciando a memória daquele
que foi, sem dúvida, o patrono de nossos cientistas
sociais, Gilberto Freyre, e expressando nossa alegria
em constatar que seu legado está sendo honrado pelas
pessoas que tem conduzido a Fundação Joaquim Nabuco dentro dos moldes e ideais traçados por seu fundador.
Externamos, assim, nossos cumprimentos ao seu
atual Presidente, Fernando de Mello Freyre, aos seus
consultores, pesquisadores e funcionários, pelo excelente serviço que vêm prestando ao Nordeste e ao Brasil, dando o exemplo de como uma instituição científica
pode colaborar deCisivamente para o progresso e o desenvolvimento do País e para o crescimento social e
cultural do nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. NEUTO DE CONTO (PMD B - SC. Pronuncia
o seguinte discurso) - Sr. Presidente, há algumas semanas encaminhei, por intermédio desta Casa, requerimento de informações relativo à importação de leite
e carne suina.
Recebi respostas contendo elementos qne precisam
ser analisados pelas entidades interessadas, eis por que
as remeti ao sistema cooperativista e 'às demais autoridades, notadamente no Estado de Santa Catarina.
Assim, reservo-me o direito de retornar a este assunto
oportunamente.
No ínterim, meu caro Presidente. recebi da Associação Catarinense de Criadores de Suínos, ACCS. um
relatório analítico da suinocultura catarinense que, pela
sua atualidade, merece ser levado ao conhecimento desta Casa.
Ademais, informa o Dr. Ari Geraldo Neumann, Secretário Executivo da ACCS, que este documento foi
debatido na Comissão de Agricultura da Assembléia
Legislativa de Santa Catarina, em reunião do dia 4 de
setembro corrente.
O texto do documento é o seguinte:
"A suinocultura catarinense, como exploração voltada
para o mercado, teve as suas primeiras criaçôes estabelecidas no Vale do Itajaí pelos imigrantes europeus.
Posteriormente foi introduzida nas regióes do oeste pelos agricultores oriundos do Rio Grande do Sul ou do
próprio litoral, ganhando impulso extraordinário em
face da abundãncia de milho, do parque industrial pioneiro e da sua perfeita adaptação à pequena propriedade.
A partir de 1950, quando ocorreram as primeiras
importações de reprodutores da raça Duroc, a suinocultura catarinense vem sofrendo uma evol ução permanente na produção de suínos de melhor qualidade, aumentando a sua produção de carne em detrimento da
gordura, que foi gradativamente substituída pelos óleos
vegetais.
Em 1959, iniciou-se um trabalho de organização da
produção de reprodutores suínos com a fundação da
Associação Catarinense de Criadores de Suínos ACCS e implantou-se o trabalho de Registro Genealógico, cujos controles são básicos na evolução zootécnica do rebanho.
Em 1970, lançaram-se as bases para um programa
mais efetivo de Sanidade e Melhoramento Gcnético,
através de um esforço cooperativo entre a Secretaria
da Agricultura de Santa Catarina, Acaresc, Cidasc,
ACCS e Empresas Privadas, com o apoio do Ministério
da Agricultura, iniciando então os trabalhos de Inspeção Zootéenica do rebanho de pedigree e a testagem
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
de reprodutores na Estação de Avaliação de Suínos
- EAS (teste de progênie), além da multiplicação e
difusão de reprodutores importados nos Postos de Multiplicação do Governo Estatal e Federal;
Desde aqueles anos, sempre num esforço conjunto
de entidades oficiais e privadas do Estado, procedeu-se
a reorganização das granjas de reprodutores, implantou-se a Central Regional de Inseminação Artificial de
Suínos de Concórdia - Criasc, ao mesmo tempo em
que eram aperfeiçoadas as estruturas de apoio técnico
como a implantação das Estações de Testes de Reprodutores Suínos -ETRS (teste de performance), a computação eletrônica do Registro Genealógico e a testagem intensiva de reprodutores em nível de gran ias.
Novas importações foram realizadas com a iJitrodução de animais de alta gualidade, em especial das raças
Landrace, Large White e Duroc, procedentes das melhorcs criações européias e norte-americanas, estruturando-se assim a base genética definitiva do rebanho
suíno catarinense.
Atualmente a suinocultura de Santa Catarina conta
com pré-rcquisitos excepcionais quanto a infra-estrutura de produção, industrialização e apoio técnico, tanto
que já se apresenta com a mais desenvolvida do País.
Com apenas 11,0% do rebanho nacional, nosso Estado é O maior produtor de carne suína, responsável por
aproximadamente 30% do abate total e 45% do abate
industrial (SIF).
AMJS
OISCRII.HNACÃO
1975
1980
Rebanho (1. ()()() cabeças)
35.151 32.569
- Brasi I
3.896
- Santa Catarina
3.506
12
10
- ~ Santa Catarina
ProduQão total (1. ()()() cabeQas)
13.130 17.700
- Brasi I
3.882
2.145
- Santa Catar ina
21,9
16,3
.- ~ Santa Catarina
ProduQão industrial (1.()()() cabo )
8.855
5.480
- Brasl1
2.912
1.335
- Santa Catar ina
24,4
32,9
- X Santa Catarina
1985
1988
30.067 29.500
3.250
3.172
11
10,5
14.000 15.900
4.754
4.142
29,6
29,9
9.000
7.327
3.972
3.519
44,1
48,0
FONTE: - FundaQão IBGE
- Ministério da Agricultura - SIPA
- Inst i tuto CEPA-SC.
Os sistemas integrados de produção, serviços mantidos pelas indústrias catarinenses, aprese.ntam-se também como um dos principais fatores de crescimento
da suinocultura em nossn Estado.
o1SCRIMINACÃO
- N2 produtores integrados e cr1a~ões próprias das indústrlas
- N2 médio de matrizes
- Produção total (mi 1 cabeQas)
- X sobre abate industrial (SIF)
O numero de produtores integrados tem crescido significativamente nos últimos anos, cuja produção somada com a produção própria das indústrias, representou
em 1988 aproximadamente 90% do abate industrial catarinense.
1982
1984
1986
1988
9.958 20.073 23.936 28.100
8,4
12,6
9,6
9,4
3.560
.782
2.429 3.064
60,4
73,5
84,9
89,6
FONTE: - AINCADESC
- Ministério da Agricultura - SIPA
- Inst ítuto CEPA-SC.
Os dados até o momento colocados sobre a suinocultura de Santa Catarina nos levam a crer que esta
é uma atividade estável, onde as dificuldades são facilmente superadas.
Porém isto não ocorre, A suinocultura tem se apresentado instável, muito mais nos últimos anos, com
crises cíclicas, que são superadas com grandes traumas
junto ao setor de produção.
Somente na última crise 15.000 famílias rurais tiveram
que abandonar a atividade, devido a impossibilidade
de suportarem os prejuÍzos de 20 meses.
A instabilidade na suinocultura tem sido portanto,
também causa de êxodo rural.
Apesar da grande integração entre o produtor e a
indústria existente em Santa Catarina, todo o risco do
setor está nas mãos dos produtores. Existe integração,
mas não existe organização da produção e do produtor.
Há necessidade então de se definir políticas para o
desenvolvimento desta importante atividade econômica
e social, políticas estas que venham estimular a segurança para o suinocultor, a organização da produção
e a organização dos suinocultores.
A suinocultura é atividade fundamental para o nosso
Estado e para as 45,000 propriedades familiares que
nela possuem a principal, senão única, fonte de renda.
o aumento da produtividade e a melhor sanidade
do rebanho são muito importantes para firmar Santa
Catarina no mercado nacional e internacional.
Quando Santa Caratina assumir a suinocultura como
uma propriedade, as conquitas de mercado nacional
e internacional serão uma conseqüência, com benefícios
para todos.
- SUGESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA
SUINOCULTURA EM SANTA CATARINA
1. Fundo de Desenvolvimento da Suinocultura - institucionalizar a cobrança de uma taxa por suíno abatido,
que será destinada ao desenvolvimento da atividade
na área técnica, administrativa e principalmente na área
mercadológica visando a promoção da carne suína c
conseqüente aumento do consumo e da produção.
2 - Orçamento da Secretaria da Agricultura - corno
o desenvolvimento do Estado depende indiscutivelmente do desenvolvimento da agricultura é fundamental
dotar a Secretaria da Agricultura com no mínimo 10%
do orçamento estadual.
3 - Política Tributária - estabelecer tratamento tributário igual para todas as carneS.
Sexta-feira 22
10155
4 - ICMS - reestudar a incidência de ICMS sobrc
os insumos da suinocultura.
S - Organização dos produtores - apoiar a organização dos suinocultores como forma de chegar à organização da produção e conscqüente maior estabilidade
na suinocultura.
6 - Participação nas decisões governamentais - através de sua entidade representativa, o suinocultor deve
ter assento nos principais conselhos e órgãos de decisão
governamcntalligados ao setor.
7 - Impnrtação de Carne Suína - estabeleccr mecanismos de proteção ao produtor nacional e no caso
de ser absolutamente neCessária a importação de carne
suína, consultar as entidades dos produtores e cobrar
no Brasil, como forma de imposto de importação, todos
os subsídios diretos e indiretos recebidos pelo produtor
estrangeiro.
8 - Estoques e Armazenagem - viabilizar a manutenção de estoques reguladores e estratégicos na base
de 25% do consumo anual, localizados na zona de consumo, bem como organizar uma eficiente estrutura de
armazenagem evitando assim a perda de uma safra a
cada cinco, por condições inadequadas de conservação.
9 - Tipificação de Carcaças - que seja implantada
em todas as indústrias catarinenses, premiando desta
forma a qualidade e a produtividade do suinocultor
de nosso Estado.
10 - Garantia de Preços ao Produtor - estabelecer
mecanismos de garantia de preços ao produtor, visando
proporcionar maior estabilidade à atividade, para o que
poderá ser formada comissão paritária entre produtor
e indústria visando aprofundar entendimentos quanto
ao assunto, bem como viabilizar intercâmbio de informaçÕes entre estes segmentos no que Se refere ao acompanhamento da produção.
11- Suinocultura na Propriedade Familiar - considerando também a importãncia social na suinocultura
em Santa Catarina, estabelecer mecanismos de desestímulo às grandes criações via taxação progressiva conforme volume de produção e apoiar a suinocultura em
grupo através da implantação de condomínios suinícolas.
12 - Sanidade - visando proteger no nosso rebanho
e conquistar novos mercados, principalmente no exterior, há necessidade de om programa mais efetivo de
defesa sanitária assim como estrutura adequada de laboratório de diagnósticos.
.
13 - Assistência Técnica - garantir assistência técnica através da Extensão Rural e todos os produtores,
principalmente às propriedades familiares,
14-Pesquisa - deve ser incentivada e ampliada
como forma de buscar novas alternativas na viabilização
de maior produtividade e rentabilidade na suinocultura.
15 - Melboramento Genético - estabelecer mecanismos de apoio ao melhoramentro genético desenvolvido no rebanho suíno catarinense, estimulando os programas oficiais de testagem de reprodutores.
16 - Meio Amhiente - apoiar os programas de aproveitamento de dejetos, Como forma de aumentar a produtividade das culturas e promover a despoluição dos
cursos e fontes d'água. "
Eis aí, meu Caro Presidente, uma importante contribuição da Associação Catarinense de Criadores de Suínos para equacionar os problemas vivenciados pelo segmento da suinocultura catarinease e brasileira.
Tive o privilégio de exerCer o cargo de Secretário
de Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Governo
catarinense, oportunidade em que procurei manter diálogo permanente com as entidades de classe.
Entendo que as 16 sugestões apresentadas pelos suinocultores, por intermédio de sua entidade de classe,
são uma profícua contribuição e compartilho dos mesmos pontos de vista, razão pela qual me honra sobremodo endossá-los.
Desejo ressaltar, em face do enfoque inicial do presente pronunciamento, que está claro nesta posição da
ACCS que a importação de carne suína, e evidentemente de todos os produtos alimentícios, deve estar
condicionada a manifestação das entidades dos produtores, à ausência de benefícios indiretos, mediante supressão de incidências tributárias, pois O subsídio ao
produtor externo representa uma desleal concorrência
para eom o empresário nacional.
Àdemais, a carne suína, em face de sua crescente
tecnologia, tem possibilitado a obtenção de elevados
10156 Sexta-feira 22
valores proteicos em tempo cada vez menor. Hoje, em
150 dias um suíno está em condições de abate. Há poucos anos este prazo era o dobro.
De outro lado, há por considerar-se que o aproveitamento dos dejetos animais, como adubo notadamente
dos suínos representa uma possibilidade de melhoria
do rendimento agrícola e uma economia para agricultor,
pela inexistência de gasto com adubação química.
A verticalização da atividade agrícola tem na criação
de suínos uma excelente oportunidade, pelo rendimento
que pode ser obtido a partir de uma produção racional.
Na verdade, a tecnificação da atividade de criação
de suínos propicia ganhos adicionais. Mas mesmo instalações rudimentares e técnicas primárias ensejam rendimento quando o agricultor produz parte substancial dos
insumos.
Assim, Sr" e Srs. Parlamentares, esta atividade empresarial do pequeno agricultor é compatível com o
sistema de propriedade existente em Santa Catarina,
onde o parcelamento do solo tem provocado êxodo
rural.
A fixação do homem ao solo, o aumento da receita
do produtor rural e a melhoria das condições econõmicas destes podem ser obtidos agregando-se uma criação de suínos.
Algumas dificuldades precisam ser superadas, notadamente as relacionadas com o sistema de integração,
de modo a repassar ao produtor integrado uma parcela
maior do rendimento obtido pelos frigoríficos na fase
de industrialização dos produtos.
Saúdo, pois, a ACCS pela importante iniciativa e
fundamental contribuição que presta encaminhando
suas sugestões.
Era O que tinha a dizer.
o SR. PAULO PAIM (PT ~ RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
vinte e um de setembro é o Dia do Radialista. Radialista
é todo aquele que trabalha em empresas de Radiodifusão e Televisão. Ser radialista é, antes de tudo, ser
versátil. O comunicador de rádio e TV tem importante
papel na informação, no lazer e na formação da opinião
pública brasileira.
Como todos os trabalhadores deste País, o radialista
enfrenta dificuldades. Atrâvés da versatilidade, vence
as barreiras do cotidiano.
Ocupo esta tribuna para congratular-me com todos
os trabalhadores em empresas de radiodifusão e Televisão pela passagem hoje do Dia do Radialista. O Radialista, Sr. Presidente, é aquele comunicador que leva
~o povo as informações do dia-a-dia em primeira mão.
E ele que leva a comunicação dos grandes centros às
fazendas, aos caminhoneiros, nos escritórios, nas fábricas, enfim, o brasileiro não vive sem rádio.
Com satisfação comunico o recebimento de diversas
correspondências de sindicatos de Radialistas, todas
elas contendo preocupações das lideranças sindicais
com o destino da profissão.
A Lei 6.615 regulamentou a profissão;mas, de 1979
até hoje, foram vários os decretos que modificaram
esta lei. E as mudanças são sempreno sentido de beneficiar o empresariado, em detrimento dos trabalhadores
em comunicação.
O ano passado foi criado o Movimento NaciGnal dos
Radialistas, que congrella os combativos sindicatos do
meu Estado, o Rio Grande do Sul, e dos Estados de
São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas,
Minas Gerais, além da Oposição de Goiás e do Sindicato
do Distrito Federal.
Esse movimento defende a criação imediata do Sindicato Único dos Trabalhadores em Comunicação, como
forma de solucionar as divergências legais impostas pelas regulamentações das profissões de jornalista e radialista.
O Movimento Nacional dos Radialistas defende a
unificação das datas-base e a imediata instalação de
cursos superior c de nível médio para qualificação, nos
Estados que aírida não tenham escolas de formação
de radialista.
O Movimento Nacional dos Radialistas defende também a criação do Departamento Nacional de Comunicação da CUT, para divulgar, informar e transmitir
, aos trabalhadores o que realmente acontece a nível nacional com os trabalhadores da área.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Uma das mais preocup!lntes situações enfrentadas
pelos radialistas brasileiros é a questão da regionalização. Exemplo, o caboclo do interior da Amazônia
é obrigado a engolir goela abaixo toda a programação
produzida pelas redes de televisão em São Paulo e no
Rio de Janeiro.
O meu conterrâneo de Caxias do Sul, de Canoas,
de Santa Maria ou de Itaqui é obrigado a aceitar a
programação elaborada, discutida e inventada no litoral
carioca ou nos estúdios da Vila Mariana, em São Paulo.
Isto é um grande erro. Os meios de comunicação devem
ser democratizado.
SI. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como trabalhador, conheço perfeitamente as dificuldades que passam o operador de áudio, o operador de VT, o iluminador, o locutor, o locutor-entrevistador, o discotecário
e todos os demais companheiros incluídos nas quase
cem qualificações da Lei do Radialista.
Não poderia, pois, deixar de apresentar aos radialistas do Brasil minhas congratulações pelo Dia do Radialista e, em especial, homenagear os radialistas do
meu Estado, o Rio Grande do Sul, e os companheiros
desta Casa, quc atuam na área técnica de comunicação
e na apresentação do programa "A Voz do Brasil".
Para finalizar, Sr. Presidente, tomei conhecimento
de que existem vários projetos nesta Casa, todos sobre
a profissão do radialista; mas existe um, da companheira
Cristina Tavares, que disciplina -a profissão do jornalista. Fui contactado por sindicalistas do Movimento
Nacional dos Radialistas, no sentido de trabalharmos
juntos na discussão do projeto da companheira Cristina
T<J.vares, a fim de encontrarmos um denominador comum na discussão e votação dessa matéria, para que,
no final, ninguém saia prejudicado.
O importante é que o Movimento Nacional dos Radialistas nasceu junto às bases e a cada dia fica mais
forte, mais atuante e mais participativo, inclusive com
a luta pelas eleições diretas na Federação Nacional da
categoria. O movimento defende, para concluir, Sr.
Presidente, uma renovação nos quadros dirigentes, como única forma de fazer os radialistas participarem das
ações da Fenarte.
Era esta a minha homenagem aos radialistas do Brasil.
O SR. FÁBIO RAUNHEITTI (PTB - RJ. Pronuncia
o seguinte discurso) -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Nação brasileira passa por momentos de expectativa, aguardando uma nova Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Esta Casa, por sua Comissão Especial, estudou diversos projetos, nos últimos meses, produzindo um substitutivo, ora distribuído aos Parlamentares para estudos
e emendas.
Estamos debruçados sobre o texto, lendo-o atentamente, com os olhos de quem, hã mais de 20 anos,
milita na educação, desde o pré-escolar até o nível superior.
Os objetivos da educação, nos três níveis de ensino,
e as funções específicas do ensino público e do ensino
particular são a nossa preocupação maior.
Entendemos, Sr. Presidente, que O texto final, a ser
discutido e votado em plenário, deve estar harmonizado
com os interesses nacionais, do estudante ao professor.
Não vemos inc.ompatibilidade entre o ensino público
e o ensino privado, como alguns colegas pretendem.
Ambos se completam e contribuem para o desenvolvimento nacional. Fortalecendo o ensino público, estaremos fortalecendo a iniciativa privada, na área da educação. A competição deve existir, porque é saudável
para ambos os setores; a incompatibilidade, nunca.
O investimento que os brasileiros fazem na sua educação é um investimento que a traça e o tempo não destroem. É um investimento do e para o espírito. Esse
investimento acontece tanto na escola pública como
na particular, pois as despesas com a educação não
se prendem apenas ao pagamento de mensalidades, mas
de livros, cadernos, uniformes, transportes etc.
A nossa contribuição ao substitutivo ao projeto de
Lei das Diretrizes e Bases da EducaçãO pretende prestigiar esse investimento, tanto no ensino estatal quanto
no desenvolvimento pela iniciativa particular.
Entendemos que a melhorÍa da qualidade do ensino,
em todos os níveis, anseio maior de dirigentes educacionais, pais e professores, passa por um tratamento priori-
Setembro de 1989
tário dos problemas da educaçãe, sem.ideologismos e
partidarismos, objetivando realçar os verdadeiros aspectos que conduzem à solução dos mais aflitos entraves
a uma cducação democrática e liberal.
A nossa atuação, nesta Casa, agora, durante a discussão e votação da Lei das Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, e durante o nosso mandato, será pautada
por princípios democráticos e liberais, aplicados ao desenvolvimento da educação brasileira.
o SR. OSVALDO BENDER (PDS ~ RS. ~ronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados, os produtores foram apanhados de surpresa
quando anunciado o cancelamento de todos os financiamentos agrícolas. Em princípio, pelos bancos privados,
sob alegação de calote dos devedores, que em ma,is
de 20% estariam com seus débitos atrasados.
O Banco do Brasil, como órgão oficial, também, até
agora ainda não definiu se tem condições de financiar
em virtude dos dois grandes prej uízos que sofrcu: O
da anistia e o dos juros pelo IPe, em lugar da poupança,
cujos prejuízos devem ser ressarcidos pelo Tesouro Nacional, para dar recursos ao banco, a fim de poder
financiar a produção.
É preciso que o Governo tome urgentes providências
neste sentido. Caso não haja recursos para financiamcnto, que, pelo menos e no mínimo, os débitos dos
produtores sejam prorrogados. Se não houver novos
financiamentos, como pagar aquilo que devem?
Sabemos da frustração do preço da soja, que não
deu para pagar o custeio c. se deu, não há capital para
nova plantação. Não é só o caso da soja; são todas
as culturas que necessitam de financiamento. Caso contrário, vamos ter um colapso no abastecimento.
Em tempo algum vivemos tanto abandono no incentivo da produção. Sou daqueles que acreditam que a
solução econômica e a estabilidade estão na agricultura
e, quanto mais me convenço disto, maior é o abandono
para o incentivo por parte das autoridades.
Não sei como não entendem que todos n6s. precisamos de comer, e queremos comer, mas, para isto, necessitamos de alimentos. Pergunto: se a agricultura for
à falência, como está indo, a passos largos, como vamos
ficar?
Esta Casa tem de exigir das autoridades um posicionamento quanto a esta questão. Não podemos ficar de
braços cruzados. Se a previsão do próximo Orçamento
é de 282 bilhões de cruzados novos, por que não destinar
pelo menos dez por cento para a agricultura? Isto significa a nossa própria sobrevivência. É fácil. Vamos destinar 28 bilhões para financiar a produção. Seria o passo
mais certo, desde a ascensão da nova República, pois,
a partir deste desestímulo, começou-se a viver a crise
na produção.
Era o que tinha a dizer.
O SR. SALATIEL CARVALHO (PPL - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Sr'S e Srs.
Deputados, a propósito do aniversário de 80 anos da
Escola Técnica Federal de Pernambuco, gostaríamos,
uma vez que temos a honra de representar aquele Estado, de registrar nossa homenagem aos alunos, profcssores e dirigentes que, desde sua fundação, em 23 de
setembro de 1909, muito têm contribuído para elevar
o nível educacional de nosso Estado.
A Escola Técnica Federal de Pernambuco que se
encontra instalada em Recife, sob a administração do
ilustre Professor Rômulo Lacerda Júnior, oferece à população a oportunidade de se espccializar em um dos
seguintes cursos: Edificações, Eletrônica, Saneamento,
Segurança no Trabalho, Telecomunicações, Radialismo
e Mecânico de Aeronavcs-Categoria 11. Desta maneira,
tem atuado como fator de desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Educacional em Pernambuco, no
que tange ao Ensino Técnico, de vital importância para
o equilíbrio no mercado de trabalho, c que tem sido
subestimado pelas autoridades da área.
Deixamos aqui nosso incentivo, no sentido de motivarmos os professores, dirigentes c alunos da Escola
Técnica Federal de Pernambuco a fim de prosseguirem
com sucesso na busca de suprir esta grave deficiência
em que se apresenta o ensino no Brasil. A todos, os
nossos parabéns!
O SR. HÉLIO ROSAS (PMDB - SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputa·
Setembro de 1989
dos, está na Ordem do Dia para ser votado pelo Congresso Nacional, aguardando apenas que haja quorum
O Projeto 15 CN/89, oriundo da Mensagem n' 401 do
Poder Executivo, que abre um crédito de 15 milhões
de cruzados novos em favor do Ministério da Cultura.
Nesse projeto foram propostos dois destaques pelo
ilustre Deputado paulista Cunha Bueno, destinando récursos para a conservação e aquisição de equipamentos
para o Memorial JK, em Brasaia, e destinando a importância especial de cinco milhões de cruzados novos para
as obras de restauração do edifício do Museu Paulista
- ou Museu do Ipiranga - em São Paulo. Como o
projeto todo fala de verbas ligadas às comemorações
do centenário da Proclamação da República, a 15 de
novembro próximo, desejo pronunciar-me a respeito.
Quero me congratular com o Deputado Cunha Bueno
pela iniciativa dos dois destaques, pelos quais votarei.
O Memorial JK merece todo o nosso carinho, pois fala
da figura exponencial de Juscelino Kubitschek, o grande
criador de Brasília, ainda mais que o apoio a esse destaque me foi solicitado pessoalmente por Dona Sarah
Kubitschek.
Merece especial atenção, entretanto, o Museu Paulista. Não 56 a pedido de seu atual Diretor, Professor
Dr. Ulpiano T. Bezerra Menezes, mas também por
instância do Governador Orestes Quércia, votarei a
favor da destinação dessa verba especial para a restauração daquele museu, hoje patrimônio da Universidade
de São Paulo. Nem o tombamento estadual, realizado
em 1975, nem o tombamento federal em curso, nem
outras iniciativas foram capazes de garantir a preservação desse autêntico monumento nacional, no exato
lugar onde foi proclamado a independê,ncia do Brasil.
O histórico edifício, obra do engenheiro italiano Tomaso Guadenzio Bezzi, completado em 1890, só foi
ocupado em 1893. A folha de serviços da instituição
que ele abriga, no campo da pesquisa histórica, arqueológica e etnográfica, assim como sua atuação educacional e cultural, é suficientemente conhecida e assume
agora aspecto ainda mais significativo com a criação,
em curso, de um grande museu antropológico. Nada
disso, entretanto, terá significado, Sr. Presidente, se
o edifício que abriga a instituição não for urgentemente
restaurado, às vésperas da comemoração do l' centenário de sua construção, em 1993. Considerado, na bibliografia especializada, um dos mais interessantes
exemplares do estilo eclético no Brasil, necessita dos
recursos propostos para ser convenientemente restaurado.
Conclamo, pois, os nobres pares desta Casa para que
aprovem ambos os destaques de verbas referidas.
E como segundo assunto, Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, quero abordar o lamentável caso do Hospital Santa Cruz.
Dentre as grandes realizaçóes da colônia japonesa
em todo o Brasil, mas especialmente em São Paulo,
onde ela é mais numerosa e mais atuante nestes quase
noventa anos de suas atividades no Brasil, sobressai,
sem dúvida alguma, o Hospital Santa Cruz, em São
Paulo.
Construído pela colônia japonesa na Vila Mariana,
bairro de classe média da capital paulistana, em 1939,
para ser exclusivamente uma obra beneficeute, sofreu
intervenção federal por ocasião da Ir Grande Guerra,
num desses lances de obscurantismo de que aquela época foi pródiga, não só no Brasil mas também em outros
países.
O terrível dessa intervenção, entretanto, foi que os
interventores transformaram o hospital numa instituição particular e, o que é ainda pior, permitiram que
as rendas do hospital enriquecessem ilicitamente muitas
pessoas, se é que não teriam participado eles mesmos
no autêntico butim de guerra.
Agora, entretanto, a colônia japonesa está desejosa
de reaver o hospital e devolvê-lo à população de São
Paulo com as mesmas características com que fora criado. Para tanto, houve no dia 7 de setembro último
um ato público e ecumênico, às nove horas da manhã,
em frente ao hospital, à Rua Santa Cruz n' 400, com
desfile cívico, abraço simbólico do nosoc6mio e entrega
de flores aos imigrantes japoneses ainda sobreviventes
e que ajudaram a construir o· hospital, com o apoio
explícito do Governador Orestes Quércia, do Vice-Go-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
vernador Almino Afonso, do Secretário de Saúde, D r.
José A. Pinotti e outras autoridades.
Congratulo-me com o Vice-Presidente da Câmara
Municipal de São Paulo, ele mesmo descendente de
japoneses, Vereador J ooji Hato, por sua feliz iniciativa,
com votos de completo êxito.
O SR. MAURÍCIO FRUET (PMDB - PRo Pronuncia O seguinte discurso.) - Sr. Presidente, registro a
passagem, hoje, do aniversário de fundação do Município paranaense de Cambarã.
Tradicional cidade da região norte do Estado, prestou
e presta relevante contribuição ao desenvolvimento do
Paraná e do Brasil, mercê do trabalho e da cultura
de seu povo, dirigido com dinamismo e competência
pelo Prefeito Mohamad Ali Banzé.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 1989.
O SR. MENDES RIBEIRO (PMDB - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e ilustres ParIa·
mentares, o Brasil é O terceiro País do mundo em AIDS.
Somos também, sabem todos, o país dos desdentados.
As estatísticas brasileiras são as mais inconfiáveis de
todos. Aliás, gosto, paradoxalmente, deste dado. Quem
sabe, os pobres campeonatos atribuídos ao nosso chão
sejam fruto da desinformação? Se não chega a ser um
consolo, pode ser uma esperança. Em todo caso, os
recordes não param aí.
Os últimos dados do TSE colocam um ponto de exclamação no baixíssimo número de eleitores com curso
superior (somente 3%) e escancaram a dolorosa verdade:, a maioria não completou o curso primário.
E nossa outra primazia: as epidemias dominadas periodicamente recrudescem, e a mortalidade infantil está
entre as maiores da terra.
É de hoje a manchete, com nova constatação: o Brasil
é campeão mundial em acidentes do trabalho. Nenhum
outro país consegue suplantar nossa marca. Encaro,
friamente, os números. Não poderíamos esperar diferente. Nosso povo é mão-de-obra barata, e a renda
individual é ridícula, - ponto de referência de uma
desumanidade que ultrapassa nossas fronteiras e alarma
os organismos internacionais, preocupados com a qualidade de vida nos países subdesenvolvidos (somos um
deles.) Nossa gente mergulha em um déficit habitacional sem precedentes. Nos cinturões de miséria envolvendo as grandes cidades existe um contexto onde as
pessoas descuram a segurança e carregam para o trabalho a sensação de fatalidade, da sorte selada. Aceitam
descuidos e não tomam precauções.
Desconhecemos o sinal de trânsito. Andamos acima
da velocidade permitida. Fumamos em lugares proibidos. Mandamos às favas O cinto de segurança. Usamos
a buzina, como donos dos outros. Agredimos qualquer
ambiente com o destempero de nossa linguagem. Zombamos das autoridades. Desconhecemos as leis. Por
quê? Porque somos partes de um círculo vicioso, onde
o homem nasce de teimoso, sobrevive por persistente,
com fome, sem teto, sem educação, sem saúde e quase
sem amanhã.
Qual, pois, a novidade da revelação? Somos campeões em acidentes do trabalho? Triste sinal, mas indi·
cativo de que, apesar dos pesares, ainda trabalhamos,
embora como escravos dos que dominam o mundo.
o SR. FERES NADER (PTB - RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. De~dos,
a nove anos do mareo estipulado pela Constituição para
a erradicação do analfabetismo no Brasil, o País convive
com de 31,4 milhões de analfabetos, o que representa
25,76% da população com mais de cinco anos de idade.
Contrariando a tradição das pesquisas, que sempre
apresentaram um aumento anual de analfabetos em nú-
meros absolutos e uma redução em termos percentuais,
esse total obtido pelo IBGE em 1987 representa, pela
primeira vez, um aumento percentual. Em 1986, a mesma pesquisa acusou 30,4 milhóes de analfabetos, representando 25,59% da população.
Quiçá tenha sido por isso que o Dia Nacional de
Alfabetização não foi comemorado. Aliás, o próprio
Ministério da Educação admite que não há o que festejar: o Programa Nacional de Alfabetização não conseguiu - nem com o antigo Mobral, nem com a atual
Fundação Educar - erradicar o analfabetismo do País.
Ao contrário o número de analfabetos aumentou nos
últimos anos.
Sexta-feira 22
10157
Constatamos, com certa tristeza, que na região Nordeste existe uma média de analfabetos superior a 45%
da população. O Piauí figura em primeiro lugar nessa
estatística negativa, com 55% da população analfabcta,
seguido de perto pelo Maranhão, com 52,8%, e Alagoas, com 51,6%, onde se registrou um significativo
aumento nos últimos anos.
As causas têm sido diversas: a evasão escolar, por
exemplo, anmentou de forma considerável no País, O
Programa Nacional de Alfabetização, que surgiu como
nova esperança, também fracassou, pois ensinou o aluno apenas a ler e escrever o próprio nome, sem lhe
dar uma idéia de contexto social e abandonando sua
importância como indivíduo.
O desestímulo circunstancial é outro fator que tem
influído para agravar o problema. Apenas 37,6% dos
alunos que iniciam o primeiro grau concluem a primeira
série, enquanto que somente 1,8% chegam à oitava.
Tudo isto é motivo de tristeza. Até a Fundação Educar, criada pelo Decreto n" 91.980, de 25 de novembro
de 1985, e que possui hoje cerca de 3 mil funcionários
e convênios com cerca de 1.500 Instituições, não tem
couseguido atingir o objetivo a que se propôs: a erradicação de analfabetismo do Brasil.
Entendemos, Sr. Presidente, que o problema exige
uma reflexão mais profunda das autoridades ligadas
ao setor educacional. É preciso reverter este quadro,
ainda que isto exija sacrifícios maiores. Por outro lado,
é preciso ação mais forte do Governo, em todo o País,
para levar obrigatoriamente à escola toda criança, a
partir dos sete anos de idade.
O SR. ANTÔNIO DE JESUS (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vida moderna é intensa e fluente em todos
os sentidos da atividade humana. E nesse cadinho de
agitação, uma profissão destaca-se pela sua agilidade,
onde o profissional deve estar sempre alerta aos acontecimentos. Falo do radialista, cuja data consagrada é
hoje, quinta-feira, dia 21 de setembro. Mas é impossível
falar do radialista deixando de lado o rádio, como veículo fundamental no processo da comunicação social.
A presença do rádio, como instrumento de divulgação
de cul tura na sociedade humana, é acontecimento relativamente recente, deste século. É bem verdade que só
no final do século passado foi que o cientista Guglielmo
Marconi descobriu o engenho do rádio, objeto de transmissão e recepção da voz humilna. Claro que o invento
do sábio italiano é o resumo de toda a evolução do
pensamento científico no estudo de propagação das ondas magnéticas. Embora tenha sido na Itália que Marconi desenvolveu seus primeiros estudos, foi na Inglaterra que obteve melhores condições para O desenvolvimento do rádio.
Mas, a primeira estação de rádio surgiu nos Estados
Unidos, em 1906, feita pela firma Westinghouse Electric
Company, iniciando-se dessa maneira o rádio como centro divulgador de cultura, de informação e de serviços.
No Brasil, a primeira experiência de transmissão de
rádio aconteceu em 1922. ano do Centenário da Independência. Mas só no ano seguinte é que se inaugurou
na Capital Federal a Rádio Clube Sociedade do Rio
de Janeiro, exatamente em 1923. Ainda no alvorecer
da década de vinte surge, no Recife, a Rádio Clube
de Pernambuco. Nos anos 30 e 40, o fenômeno do
radialismo se desenvolve. Cresce também a cultura,
a informação e a música, tudo isso como fator de entretenimento e forma"ção da cultura brasileira. Contudo,
foi no pós-guerra que o surto do rádio se multiplicou
pelo país inteiro, num avanç9 até hoje incontido.
Com ese a flash sobre a radiofonia no Brasil, quero
expressar minha gratidão pelo que o rádio me transmitiu
de cultura, de ciência, de política e de convivência humana. Apresento meu sincero reconhecimento aos radialistas, aos cantores, aos locutores, que com seus dons
artísticos. vocais, e intelectuais ligaram pelo rádio esta
graude Nação:
O radialista é nosso irmão que sofre, ganha mal,
raramente é reconhecido, vive no anonimato, mas gera
trabalho digno e salutar, cumprindo a missão de informar.
De forma carinhosa, congratulo-me com os radialistas
de Goiás, porque tenho certeza de que eles trabalham
com fé e amor no ofício que escolheram como um sacerdócio.
10158 Sexta-feira 22
Parabéns, meus irmãos do rádio.
Era o que tinha a dizer.
o SR. COSTA FERREIRA (PFL - MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, quero destacar desta tribuna o primoroso gesto
de um paladino da democracia, em nosso século, que,
através do seu elevado espírito de conciliação e respeito
aos seus semelhantes, vem dando, em toda a sua trajetória política, uma demonstração nítica de um mestre
que por seus méritos foi escolhido para ser o propugnador da transição democrática do Brasil, não por von-,
tade própria, mas pela vontade de Deus, e a prova
está patente aos olhos de toda a Nação brasileira.
Ou senão vejamos: o Presidente José Sarney, desde
o seu primeiro dia de governo até a data presente,
sempre foi alvo de cerrado fogo dos que se diziam amigos e daqueles que amigos não eram, que porém, Simulavam sê-lo para depois massacrá-lo.
Nesta caminhada árdua, não teve outras alternativs
senão usar as suas prerrogativas de Chefe de Estado
e de Governo, em benefício de todo o povo, dos amigos
falsos e dos falsos amigos, haja vista que poderia muito
bem hostilizá-los; porém, em muitas ocasiões, preferiu
o silêncio e continuar em sua difícil tarefa na condução
dos destinos da nossa Pátria.
Passou por dificuldades, teve seus momentos de g16ria; mesmo assim, não negou seu apoio aos confundíveis
correligionários, propiciando ao seu partido umaretumbante vitória eleitoral, e, quando chegaram os momentos difíceis, teve de amargar a solidão, pois foi abandonado por aqueles beneficiários dos dias de gl6ria; mesmo assim, jamais sensurou tais gestos edIÚxulos, daqueles que s6 sabem tirar proveito de situações.
Já no apagar das luzes da sua administração, tornouse o alvo fácil daqueles que querem galgar a Presidência
da República procurando um motivo como trampolim
para este objetivo, e de novo é o Presideute alvejado.
Mesmo assim, não fugiu das suas altas responsabilidades
para se digladiar com estes; pelo contrário, veio a público, mais uma vez, demonstrar que tem segurança e
capacidade para não perder a sua postura, envolvendo-se em estéreis discussões que não levam a nada,
ou levam ao ridículo.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez parabenizo
S. Ex' pelo seu equilíbrio c solidariedade no trato da
administração pública e do bem-estar de todos os brasileiros.
O SR. ASSIS CANUTO (PL - RO. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputa.dos, peço hoje um momento de atenção dos companheiros desta Casa para refletir sobre um caso de justiça
social.
Trata-se dos direitos adquiridos, por relevantes serviços prestados à Pátria, pelos "soldados da borracha"..
Estes homens, que bravamente adentraram a mata
amazônica, no período da 2' Guerra Mundial, com o
intuito de colher o látex destinado ao fabrico de pneus
e outros objetos necessários à indústria da guerra, estão
'hoje relegados ao esquecimento, sem qualquer benefício pelo tempo que serviram à pátria.
Existem hoje pessoas que sequer têm conhecimento
do serviço que prestaram colocando estes nobres companheiros de luta à margem não só dos benefícios merecidos como também da História do País.
Na tentativa de amenizar esta injustiça social, acrescemos às Disposições Transitórias o text(}. referente ao
artigo 54 - destinando aos seringueiros uma pensão
mensal vitalícia no valor de 2 salários mínimos - e
apesar de já estar promulgada há quase' um ano a nova
Carta constitucional, esta situação ainda não foi definida.
Existe outrossim, tramitando nesta Casa, projeto de
lei do Poder Executivo - n· 2.254!89 - que visa a
regular essa situação.
Diante do exposto, solicito de V. Ex" apoio no sentido de aprovar o referido projeto de lei, tão importante
para centenas de homens que corajosamente, enfrentaram os riscos da guerra, não com baionetas, tanques
e bombas, e sim com instrumentos mais simples, mas
que não os poderiam defender dos violentos ataques
a que estavam sujeitos no interior da mata imprevisível,
inóspita, desconhecida, como continua seudo até hoje,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
apesar das vacinas e remédios desenvolvidos com a tecnologia dos últimos 25 anos.
Esses homens agiram pelo ideal maior de colaborar
com a Nação, e. desta forma, são merecedores de todo
o nosso crédito e reconhccimento.
A grande maioria dos integrantes desta Casa são contemporâneos da 2' Grande Guerra e, de uma forma
ou de outra, conheceram os arrochos daquela época,
podendo assim imaginar o quanto sofreram os "soldados da borracha".
Confio no senso de justiça e sensibilidade dos companheiros e aguardo sua posição favorável no sentido de
viabilizar algum descanso a estes nobres lutadores.
Era o que tinha a dizer.
6 SR. CARLOS VINAGRE (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, um dos principais cuidados dos Constituintes foi o de introduzir na Lei Maior dispositivos com
vistas à eliminação das profundas e gritantes desigualdades regionais observadas no País.
A política de compensação dessas desigualdades traduziu-se nos dispositivos do art. 43, caput, do art. 170,
inciso VII, e do Ar!. 159, inciso I, alínea c que preco-
O SR. ULDURICO PINTO (PMDB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil representa a oitava economia mundia~.
Pode o País experimentar justo orgulho com essa claSSIficação? A resposta é um simples e pungente não.
O construtor dessa riqueza, o trabalhador brasileiro,
figura nag estatística internacionais entre os de mais
baixa remuneração, ficando, nesse item, atrás de países
pequenos, paupérrimos. Sendo mal pago, não tem acesso a bens c serviços indispensáveis ao seu bem-estar:
logo, é doente, desnutrido, juntamente com sua famma,
dependeute natural de seu humilaute salário.
Colaborando com esse quadro precário de saúde,
acrescente-se, além da ganância, a irresponsabilidade
. do empresariado, cuja mentalidade de lucro rápido,
fácil e abundante faz perceber o empregado como produto descartável, negando-lhe, assim, o mínimo de segurança no exercício de suas funções.
Fome, desnutrição, doenças endêmicas, conjugadas
às precárias condições de trabalho, formam o palco
perfeito para a cena macabra, responsável pelo posicionamento do Brasil como deten tor das mais elevadas
taxas de acidentes de trabalho, inclusive com morte.
Tivemos, em 1988, o registro de 992.737 acindentes,
com 4.616 mortes, uma a cada 1 hora e 45 minutos.
Esse número absurdo, intolerável em qualquer sociedade com um mínimo de decência, não causa a menor
reação de constrangimento nas elites cristãs brasileiras.
Pois esses números assombrosos são ainda muito inferiores à crua realidade, por se referirem apenas ao Brasil
oficial, àqueles trabalhadores com carteira assiuada e
a comunicações de acidentes feitas exclusivamente pelas
empresas. Fora desse parâmetro, muita coisa acontece.
Então, vejamos: dos 56 milhões de trabalhadores,
apenas 20 milhões possuem carteira profissional assinada. Os acidentes ocorridos com os restantes 36 milhões,
portanto, não são passíveis de registro, contribuindo
para falsear as estatíscas. Como s6 as empresas contam
com o direito de comunicar ao órgão oficial os acidentes
ocorridos no seu interior, 'ela, certamente limita-se a
comunicações inevitáveis/sonegando, em especial, informações quanto aos trabalhadores sem carteira, ou
quanto a acidentes decorrentes do desrespeito às normas de proteção ao trabalho. Não há dúvida, portanto,
quanto à s.ubestimação dos resultados oficiais. O mercado de trabalho brasileiro mata e torna inválidos mais
seres humanos que a mais cruenta das guerras.
Inconformados 'com essa situação, os trabalhadores
reivindicam, com oportunidade e dentro do mais elevado espírito humanitário e de justiça, providências urgentes para a melhoria das condições de trabalho e a redução dos riscos de acidentes, bem como sua gravidade.
Exigem o direito de terem nas CIPA representantes
indicados diretamente por suas entidades, para transformar esse órgãos em instrumento dinâmico de presenção
e de fiscalização. Reivindicam o direito dc,.por suas
associações ou sindicatos, fazer comunicação de acindente,retirando a exclusividde da empresa nessa iniciativa. Pedem punição exemplar, com responsabilidade
civil e criminal, para os constantes crimes perpetrados
contra os trabalhores, em especial nos casos de vítimas
fatais, por negligência da empresa.
O trabalhador brasileiro, Srs. Deputados, não aceita
mais o desprezo das elites, dos donos do poder e do
capital, nessa relação de padrões dignos da escravidão,
ficando só de um lado todo o benefício, à custa da
saúde e até mesmo da vida da maioria. Quer construir
uma economia pujante, com trabalhadores saudáveis,
que tenham a certeza de que voltarão para um lar aconchegante após um dia tranqüilo de trabalho.
niza:
"Ar!. 159.
A União entregará:
c) três por cento, para aplicação em programas
de financiamento ao setor produtivo das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desénvolvimento,
ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a
metade dos recursos destinados à região, na forma
que a lei estabelecer;
No cumprimento dessas determinações, os Projetos
de Lei nO' 9 e 1.710, de iniciativa da Câmara dos Deputados, pretendem regulamentar a aplicação dos fundos
constitucionais de crédito para aquelas regiões brasileiras .
Entretanto, pressão tem sido feita no sentido de levar
o Poder Executivo a vetar-lhes os disposit~'ioS que concedem crédito favorecido ou privilegiado na aplicação
dos aludidos fundos.
Ora, Sr. Presidente, aquelas regiões não dispõem hoje de quaisquer fundos de créditos privilegiados, e sim
apenas especializados, esses repassados pelo BNDES
e a Caixa Econômica em favor dos bancos regionais
de desenvolvimento.
Tal sistemática de procedimento não vem, contudo,
atendendo às classes empresariais regionais, em decorrência dos altos custos da implantação de projetos, os
quais resultam do próprio subdesenvolvimento das ditas
regiões.
Ademais, os recursos oferecidos pelo Finan e o Finar
são aplicados sob a forma de capital de risco e mediante
exigêucia de as empresas se constituírem em sociedades
anônimas. Assim sendo. é afastada toda e qualquer
possibilidade de os pequenos e médios empresários regionais terem acesso a esses fundos.
De onde se conclui que, se os recursos dos fundos
con$itucionais não forem privilegiados ou favorecidos,
em nada atenderão ao objetivo dos legisladores consti·
tuintes quanto à política de compensação dos desníveis
regionais.
Na verdade, o desejado equilíbrio não foi alcançado
até os nossos dias exatamente pelo fato de que os dispositivos e instituições criados com tal objetivo se mostraram incapazes de cumprir com as suas finalidades.
Aliás, conforme lembra o digno Secretário de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Pará, Nelson de Figueiredo Ribeiro, não foram capazes porque,
durante os 22 anos de sua aplicação, o pequeno e o
médio empresários regionais foram totalmente marginalizados do sistema de incentivos preconizado.
Corroborando a opinião e as preocupações daquele
, ilustre conterrâneo, gostaríamos de salientar a nossa
compreensão de que os valores de crédito favorecido,
indicados nos projetos em tela, poderiam até ser negociados. O que em absoluto se pode aceitar é a exclusão
dos subsídios, sem os quais os fundos constitucionais
se tornarão idênticos aos hoje aplicados pelo sistema
BNDES e Caixa Econômica, cuja inocuidade na compensação dos desníveis regionais tem sido mais que evidente.
Assim sendo, queremos crer que o Presidente Sarney
não se vá deixar influenciar por espúrias pressões contra
os Projetos de Lei n·' 9 e 1.710, os quais visam tão-somente à correção dos inj ustos e seculares desequilíbrios
que marginalizam as regiões Norte, Nordeste e CentroOeste do restante do País.
O SR. JOSÉ GUEDES (PSDB - RO. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, denunciamos desta tribnna a situação de penúria
de 113 empregados demitidos pela empresa Sondotéc-
Setembro de 1989
nica Engenharia de Solos S/A, que presta serviços à
Eletronorte na construção da Hidrelétrica de Samucl.
Sr. Presidente, os empregados demitidos, como citado na carta que me encaminharam só querem o mínimo,
que é o recebimento de seus direitos trabalhistas.
E, para que V. Ex' tenha noção do fato, passo a
lcr a referida carta, que foi assinada pela Engenheira
Civil Ione Cardoso, pelo Técnico em Topografia Célio
Pereira Maia, e pelo Técnico em Geologia Luiz Bento
Ricardo.
DÓCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:
"Porto Velho, 18 de setembro de 1989
Exm" Sr. Deputado .José Guedes.
Somos 113 (cento e treze) funcionários, entre
técnicos especializados e engenheiros, que, desde
1982, convidados pela Sondotécnica e pela Eletronorte, deixamos empregos em outros centos brasileiros e, abdicando de lazer, de infra-estrutura, dc
conforto e, não raro, da própria família, viemos
dar nossa contribuiçáo na construção da Usina Hidrelétrica de Samuel; e, sem falsa modéstia, ternos
certeza absoluta de que o fizemos da melhor maneira possível; pois somos técnicos com 10, 15 e
20 anos de experiência no ramo.
Acontece, Excelência, que, no dia 4 de agosto
de 1989, depois de rodarmos a primeira turbina
de Samuel, a Sondotécnica, que é consultora da
Eletronorte, alegando que a Eletronorte devia a
era o equivalente a 5 (cinco) meses de faturamento,
resolveu demitir ein massa o seu pessoal.
Até aí, nada demais. O pior, Sr. Deputado, é
que até hoje - 45 dias após a assinatura do aviso
prévio - não recebemos sequer Ncz$ 0,01 (um
centavo) de indenizaçio e nem mesmo do saldo
de salário do mês de agosto, além de hospital, escola, supermercado e farmácia que nos cortaram. Estamos todos - cerca de 400 pessoas, incluindo
familiares sem assistência médica, sem dinheiro e
com centenas de crianças ameaçadas de perderem
o ano letivo de 1989, um vez que nem nossas mudanças que a "empresa" tem que devolver onde
ela buscou não estão sendo feitas: a Sondotécnica
joga a responsabilidade para a Eletronorte, e esta,
por sua vez, devolve com as mesmas palavras. Enfim, estamos como objetos descartáveis que fomos
usados e abusados e finalmente jogados ao lixo.
Afinal, se o crédito da Sondotécnica junto à Eletronorte e quivalc a 5 (cinco) meses de faturamento, e esta empresa está há cerca de 12 (doze) anos
no projeto Samnel, onde estão os lucros exorbitantes de 139 (cento e trinta e nove) meses?
Não podemos deixar de lembrar a Vossa Excelência e a toda comunidade rondoniensc que essa
mesma empresa vem atrasando os pagamentos de
nossos salários desde 1987, conforme documentos
em anexo, e, apesar disto, usando da ética profissional, da responsabilidade e de sensatez para com
o povo de Rondônia, nunca fizemos um movimento
grevista dentro do canteiro de obras, para não atrasar mais o andamento da obra.
Agora, Sr. Deputado, estamos aqui como que
em um cativeiro, sem podermos sair para um novo
projeto, já que muitos profissionais já têm empregos garantidos em outras obras, mas estão na iminência de perdê-los por irresponsabilidade dessas
duas "responsáveis" pelo projeto de Samuel, já
que a Eletronorte também é co-autora desta balbúrdi~,
Quanto ~ conclusáo da Hidrelétrica de Samuel,
não podemos ariscar à nenhum palpite, já que toda
fiscalização da obra ficou restrita a 25 (vinte e cinco) funcionários, a maioria destes administrativos
e não técnicos. O sistema de distribuição da energia
ali produzida seguramente será prejudicado, pois
ainda não está pronto, e não há pessoal e nem
verba pra concluí-lo. Sem fiscalização, ou o serviço
não sai. ou sairá mal feito.
Diante do quadro exposto, só nos resta apelar
a Vossa Excelência para que intervenha por nós
junto às demais autoridades federais, no sentido
de nos tirar deste cativeiro. Só queremos receber
os nossos direitos trabalhistas, o que há muito a
Sondotécnica não respeita.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
Sexta-feira 22 10159
Cientes de que podemos contar com Vossa Excelência, atecipadamente agradecemos.
Porto Velho-R(\ 18 de setembro de 1989. Délio Pereira Maia - TEC Topografia - Ione Caro
doso - ENG Civil - Luiz Bento Ricardo TEC
Geologia."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, enganam-se aqueles
que acham que o povo brasileiro vai cair na lorota que
é a candidatura artificial de Fernando Collor de Mello.
Fomos ludibriados muitas vezes nos últimos anos. Agora, chega. As urnas darão a resposta adequada a quem
se proclama caçador de marajás para ludibriar o povo
e, ao mesmo tempo, coloca como tesoureiro de sua
campanha um cidadão que, em virtude de vários negócios escusos praticados no passado, está na lista negra
do Ba."co C~~~ral para operações com créditoTural.
O SR. GEOVANI BORGES (PRN - AP. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados
a profissão do piloto agrícola, que exerce seu ofício
em aeronaves de pequeno porte, em vôos rasantes, a
baixa altitude, algumas vezes a poucos centimetros do
solç>, é, evidentemente, insalubre e perigosa.
E pcrigosa, pois os riscos de acidentes são constantes,
e insalubre porquanto as emanaçôes originadas dos defensivos agrícolas expelidos pela aeronave contêm agentes altamente prejudiciais à saúde~ não raro provocando
intoxicações e graves cnfermidades.
Nesse contexto, tcmos para nós ser justo que a esses
profissionais seja assegurado o direito à aposentadoria
especial, após vinte anos de efetivo exercício.
Por essa razão, elaboramos projeto de lei contemplando a medida. E, desta tribuna, solicitamos aos ilustres membros desta Casa apoio à proposição.
O SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sr" e Srs. Deputados este País precisa de leis eleitorais
permanentes, a única vacina efetiva contra os males
do casuísmo. Em lugar de, a cada ano eleitoral, elaborarmos leis específicas para aquele pleito, deveríamos
nos ater a normas gerais facilmente aplicáveis e explícitas. A democracia náo se faz com mudanças bruscas
e freqüentes nas regras do jogo, mas, sim com o respeito
sagrado às leis permanentes, geradas do espírito da
Constitução e aplicadas irrestrita e imparcialmente.
Leis específicas para cada pleito são um sinal de esperteza e amoralidade. Elas respondem a interesses específicos, nem sempre condizentes com os interesses da
Nação. Assim, em lugai'de estruturarmos uma democracia forte, terminamos por preservar os benefícios
das classes domilJantes, sejam políticas ou econômicas."
ERsa mudança nas regras, com o jogo em andamento,
se assemelha ao juiz de futebol que mi'rca um pênalti
contra os visitantes para atender aos desejos do delegado de polícia. Os torcedores chamam isto de roubo
e têm razão: o casuísmo é o furto dos direitos plenos
de cada cidadão.
Leis fortes e respeitadas são a base de democracia.
Sem elas é como estar em um avião a jato a 12 mil
mestros de altura, em pleno Oceano Atlântico, totalmente privádo de meios de comunicação e de orientação. Da mesma maneira que um acidente aeronáutico
é previsível em uma situação destas, será previsível a
ofensa dos direitos inalienáveis do cidadão com os casuísmos estabelecidos a cada pleito.
A Constituição deste País tem todos os elementos
para a confecção de uma lei eleitoral permanente. Em
lugar de buscar elementos que confrontam frontalmente
nossa Carta Magna, como a idéia do "voto regional",
que nada mais é do que o voto distrital disfarçado,
devemos buscar a essência das normas eleitorais permanentes no texto constitucional. É incrível como, depois
de lutarmos mais de dois anos para preparar uma Constituição avançada, tenhamos nos esquecido totalmente
do que fizemos com tanto esforço.
Devemos deixar de ser "espertos" e assumir nossa
situação de representantes do·povo. O povo está cansado de casuísmos. Precisamos respeitar esta vontade para
que a classe política tenha de novo O respeito da Nação.
O SR. STÉLIO DIAS (PFL - ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Brasil, em relação à respectiva população trabalhadora, é recordista mundial em acidentes de trabalho.
Estudando o problema sob os seus variados aspectos,
a Ministra Dorothéia Werneck declarou que a falta de
alimentação, principalmente no setor da construção civil que responde por quinze por cento dos acidentes
- é um dos fatores fundamentais para essas baixas,
que alçançam cerca de um milhão e cento e cinqüenta
mil trabalhadores por ano,.somando, nos últimos dezoito anos, cerca de vinte e seis, milhões, na média de
O SR. MATHEUS IENSEN (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, todos os anos, o dia 21 de setembro é consagrado aos radialistas, categoria que vem pr.estando relevantes serviços ao País, informando, educando e levando lazer ao povo.
Esse é um trabalho de grande mérito, porque significa
colaborar para a unidade nacional. Mais penetrante
do que a televisão, o rádio apróxima as regiões mais
pobres das mais adiantadas e prósperas.
O resultado dessa ação de integração é que o País
vai ficando mais identificado consigo mesmo e mais
homogêneo. Diminuem as diferenças regionais, o progresso alcança longínquas regiões.
Os mais distantes rincões são alcançados pela programação transmitida pelo rádio. Nos Estados e pelo interior, multiplicam-se as emissoras locais, em complementação ao serviço das estações dos grandes centros,
formando as chamadas redes.
Sou também radialista e, ainda, como concessionário
das Rádios Marumby de Curitiba e Marumby de Florianópolis, sinto-me honrado em poder contribuir para
O processo de informação radiofónia. Tal satisfação
cresce pelo fato de minhas emissoras dedicarem boa
parte do tempo a programas de caráter religioso.
Tenho a felicidade de contar com excelentes colaboradores para levar a mensagem evangélica a milhões
de lares brasileiros. Serei sempre grato a Deus por terme proporcionado tal bênção. Completei já duas décadas transmitindo a palavra da fé e da esperança ao
povo.
A passagem da importante efeméride me toca, pessoalmente, em razão do trabalho que faço.
Não poderei deixar de ocupar a tribuna para reverenciar o radialista no seu dia especial. Saúdo todos
os locutores, redatores e profissionais de diferentes especializações quc ajudam a difundir a palavra de Deus,
as excelências da democracia representativa e participativa, a mensagem de confiança no futuro deste grande
e magnífico País.
Parabéns, radialista brasileiro!
Era o que tinha para dizer.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr, Presidente, Srs. Deputados~
enqua?to poderosos grupo~ econômicos que <:\ominam
os meios de comunicação do País insistem em tentar
manipular a opinião pública' em favor do candidato a
Presidente Fernando Collor de Mello, o nosso candidato, o candidato popular, o caÍJ.!ilidato da Fiente Brasil
Popular, Luiz Inácio Lula da Silvi', continua crescendo
nos mais diferentes segmentos da sociedade.
. t:'as.unive~sidades, que concentrállf boa parte da inte-lIgencla naCIOnal, o .apoio a Lula vem sendo cada vez
maior, o que nos dá grande estímulo ,para seguirmos
batalhando pela transformação deste PllÍs, no sentido
da construção de uma sociedade socialista e democrática, onde o povo não seja mera massa de manobra
de politiqueiros oportunistas, mas sim agente principal
do nosso desenvolVimento como Nação.
Recente prévia eleitoral realizada na PUG~ Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na qual foram
~onsultados professores, estudantes e funciQnários,
apontou Lula com quase a metade de todos os votos.
Lula ficou em primeiro lugar nessa prévia com 26%
dos votos, demonstrando a grande aceitação da sua
candidatura nos meios intelectuais do Brasil.
Já Collor de Mello, com menos de 4% dos votos
sequer ficou entre os seis candidatos mais votados n~
PUC de São Paulo, o que comprova ser a sua candida,
tura inteiramente artificial, pois se sustenta apenas no
apolO de grandes grupos econômicos e na tentativa de
enganar o povo.
Outra prévia, esta na Universidade Federal Fluminense, de Niterói, deu a Lula o segundo lugar, com
20,57% das intenções de voto. Num universo de 870
pessoas, Lula obteve 179 votos, enquanto Collor teve
apenas 66, ou seja, 7,58%.
10160 Sexta-feira 22
uma ocorrencia por mmuto, produzindo o mesmo número de mortes que o câncer, ou seja, setenta e oito
mil casos letais.
A causa da fome é, na verdade, o baixo índice de
remuneração dos trabalhadores, que ganham um piso
salarial insuficiente para a própria alimcntação e a da
família, quando enfrentam despesas com transporte,
residência, vestuário, saúde e lazer.
O campeão de acidentes é o Estado de São Paulo.
com 513 mil casos em 1987, dos quais menos de setenta
mil no trajeto para o trabalho e pouco mais de seis
mil doenças profissionais.
Enquanto os outros acidentes típicos estão diminuindo, aumentam os resultantes do deslocamento do trabalhador, quase um milhão em 1987, muitos produzindo
incapacidade física temporária, 170 mil pessoas submctidadas a assistência médica e mais de vinte c três mil
incapacidades.
A estatística coloca, logo abaixo de São Paulo, em
número de acidentes, o Rio de Janeiro, com cento e
oito mil, o Rio Grande do Sul, com cento e quinze
mil e Minas Gerais com noventa e quatro mil, em 1985.
Em 1987, Minas Gerais superou o Rio de Janeiro, com
cento e doze mil acidcntes de trabalho.
Atendida a causa principal, ou seja, melhoradas as
condições alimentares dos trabalhadores, é preciso intensificar, nos locais do trabalho, a campanha de esclarecimento, por meio de cartazes, das causas dos infortúnios, e obrigar o patrão a dotar o trabalhador de meios
de prevenção de acidentes.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sr" e
Srs. Deputados.
o SR. CARLOS CARDINAL (PDT - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o fracasso da candidatura Collor de Mello no
Rio Grande do Sul é tão evidente que os organizadores
da visita do representante das multinacionais e dos bano
queiros decidiram ardilosamente pela data de 20 de
setembro, ponto maior da Semana Farroupilha. É que
nessa semana se tornou tradição, ao longo dos anos,
para a grande maioria das famílias gaúchas, realizar
suas refeições nos CTG, salões, enfim nos locais que
permitem o congraçamento e as comemorações do
evento farroupilha. Em qualquer vila, rincão ou cidade
rio-grandense, durante a Semana Farroupilha, centenas
e até milhares de pcssoas deixam as suas casas para
jantar ou almoçar nesses locais. Collor encontrou o
cenário pronto no almoço do dia 20, em Erexim. De
outra forma, não teria público para ouvir seus impropérios e sua total falta de conhecimento da História,
das tradições e da cultura do povo gaúcho. Teve a petulância de tripudiar em cima da figura honrada do inconfundível nacionalista Presidente Getúlio Vargas.
Na tentativa de agradar aos cntreguistas, que dilapidaram o patrimõnio nacional, e às multinacionais, que
também financiam a sua campanha, Collor atingiu Getúlio Vargas, esperando arrumar mais dinheiro para
sua campanha. O povo gaúcho nunca foi ingênuo, e
os cmpresários quc floresceram graças ao golpe dc 1964,
que derrubou João Goulart, também não são desinformados.
Os financiadores de Collor já perceberam que ele
é imaturo e irresponsável, já sinalizando abandQIlar seu
barco, que navega nas águas sujas do fisiologismo político, característica Q:laior de sua campanha. No ambiente poluído das cumplicidades, eles vão Se encontrando,
e o povo já percebeu claramente quem são os colloristas.
Ninguém, permitam a expressão gauchesca, que tenha
dormido nos pelegos de quem enfrentou a ditadura,
as cassações, o exI1io, as perseguições, está no barco
do Sr. Collor.
Ora, se não é o candidato das oligarquias, do atraso
e dos reacionários. Se fosse num período de carnaval,
O Sr. Collor até que poderia teutar enganar os gaúchos
com a máscara da demagogia, mas, ua Semana Farroupilha, o teleguiado do sistema usar o lenço e as bombachas dos nossos antepassados para agredir o estadista
Getúlio Vargas significou a pá-de-cal para cobrir sua
candidatura morta no Rio Grande do Sul.
Aproveito para encareccr aos gaúchos e gaúchas de
Erexim que desinfetem o lenço, a bombacha e a bomba,
objetos sagrados do povo gaúcho, que ele usou indevidamente e, por azar nosso, na Semana Farroupilha.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Por último, cumprimento os conterrâneos que souberam, com o sangue Iibertário e democrático que corre
em suas veias, não usar o mango para repelir o intruso.
Isso o povo gaúcho fará em 15 de novembro, através
do voto.
O SR. NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDBGO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sr" e Srs. Deputados, três sucessivos recordes de produção demonstram que O desempenho da agricultura brasileira superou os dcsencontros da crise, num dos períodos mais difíceis da nossa História, contribuindo para
O crescimento constante do nosso superávit no balanço
de pagamentos.
Vale ressaltar, porém, que, apesar desse esforço gigantesco que tem caractcrizado a produção agrícola brasileira nos últimos anos, saliento que a mesma não tem
encontrado qualquer rcspaldo das autoridadcs financeiras, especificamente, do setor financeiro federal, para poder continuar oferecendo e alcançaudo os níveis
de produção já conhecidos. Tanto que o pequeno, médio e nem mesmo o grande produtor, têm condições,
hoje, de sustentar os citados recordes nesta próxima
safra, nem dc manter a performance dos 70 milhões
de toneladas de grãos, que constituem a média dos
três anos anteriores.
Os lavradores reclamam, com toda a justiça, contra
a morosidade das autoridades financeiras do País, especialmente do Ministério da Fazenda, no que tange à
liberaçâo dos recursos para o fomento à produção agrícola, custeio de novos investimentos, inclusive mecanização,irrigação, correção do solo e insumos para a
pecuária.
No caso espccífico do Estado de Goiás, vale considerar que se trata de uma unidadc da Federação cuja
economia é considerada cminentementc agropecuária,
com um desenvolvimento crescente nos últimos anos,
principalmente na produção de soja, milho, feijão, arroz, carne e leite, contribuindo, cada vez mais, para
o abastecimento não só interno como também externo,
chegando a atingir proporçóes elevadas nas vias de exportação a vários outros países.
Conseqüentemente, o quc os produtores rurais pedem é a liberação de recursos para financiamento e
custeio do plantio da próxima safra, recursos estes que
ofereçam condições para que possam plantar em grande
ou média escalas, podendo dessa forma ter urna safra
considerável, de acordo com as necessidades do povo
brasileiro, lembrando que, caso tais condições não sejam oferecidas, teremos de enfrentar, no próximo ano,
o desabastecimento, uma situação econômica grave e
francamente ameaçadora, com o enorme crescimento
da dívida interna, que já supera a externa.
Esperamos, dessa forma, que as autoridades financeiras se conscientizem de que sem crédito a produção
agrícola brasileira vai sofrer um declínio bastante acentuado, causando sérios problemas ao País.
Era o que tínhamo~ a dizer, Sr. Presidente, Sr' e
Srs. Deputados.
O SR. ISMAEL WANDERLEY (PTR - RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidentc, Sr' c
Srs. Deputados, acontece hoje, em todas as capitais
brasileiras, um dos momentos mais expressivos de um
amplo movimento nacional em favor da regulamentação
do direito constitucional da criança e do adolescente,
cujo projeto já se encontra no Congresso Nacional.
Hoje, 21 de setembro, ceutenas de crianças e jovens
estarão reunidos visando à promoção do movimento
"Brasil Criança". Também até o próximo dia 24, em
Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, cientistas, juristas,
universitários c educadores estarão participando do Primeiro Colóquio Científico Nacional Criança e Adolescente.
O objetivo de todos esses eventos é basicamente fornecer subsídios ao Congresso para a nova lei, convidando toda a sociedade e, em especial, a classe dirigente
deste País a repensar o papeI da criança brasileira que
os termos da nova Constituição, é sujeito de direitos,
canalizando para si uma atenção especial dada a sua
peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
Sabemos todos que o Código de Menores, desde a
aprovação da nova Constituição, em outubro passado.
é considerado. pelos juristas e entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente, um texto inconstitucional. A aprovação de um estatuto coerente com
Setembro de 1989
a realidade de nossas crianças é indispensável. A lci
deve atender ao seu objetivo maior, qual seja, servir
como instrumento introdutor de mudanças e dc novas
regras de relacionamento, mais humanas c mais justas.
Eu registrei, certa vez, aqui desta tribuna, que as
crianças constituem fatores de engrandecimento material e moral de uma nação. Uma lei apropriada c o
engajamento verdadeiro em prol dessa causa, especialmente no que se refere à criança abandonada e desvalida, concorrerá, certamente, para a redução de flagelos
sociais como a orfandade, a mendicância, a invalidez,
o analfabetismo, as endemias, os vícios e o crime.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. DASO COIMBRA (PMDB - RJ. Pronunçia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
a legislação social assegura aos que trabalham em minas
de subsolo o direito à aposentadoria especial após quinze anos de serviço, eis que essa atividade laboral é
tremendamentc insalubre, provocando irreversíveis
problemas respiratórios em todos quantos a exerçam.
Paradoxalmente, entretanto, não gozam do mesmo
benefício os trabalhadores em geral que militam em
atividades de subsolo, consideradas insalubrcs.
Trata-se de absurda discriminação, qne não pode
prosperar.
Por essa razão, preparamos projeto de lei estendendo
o direito à aposentadoria especial aos trabalhadores
em questâo, sempre que, através do setor competente
do Ministério do Trabalho, sua atividade seja considerada insalubre.
Em assim sendo. para essa proposição de elevada
finalidade social, que, aliás, prevê a fonte de custeio
total de benesse previdenciária a ser estendida, pedimos
o indispensável apoio dos ilustres membros desta Casa.
O SR. DOMINGOS LEONELLI (PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr.' e
Srs. Deputados, esta semana foi marcada em Brasília
por importantes eventos para a integração política da
América Latina.
Tanto o Seminário Internacional sobre "O Papel dos
Parlamentos Regionais na Integração da América Latina", promovido pelo INTALlBID, como o depoimento
proferido pelo ex-Governador de São Paulo, Franco
Montoro, na Comissão de Relações Exteriores e na
Subcomissão Especial para a América Latina, se contituem em elementos de revitalização do debate político
desta questão fundamental.
Um dos resultados concretos desses acontecimentos,
que, inclusive, recebeu o apoio do ex-Senador Franco
Montoro, foi a definição de uma reunião da Comissão
Jurídica do Parlamento Latino-Americano, de suaJunta
Diretiva e dos Presidentes das Comissões de Relações
Exteriores em janeiro próximo, com o objetivo de
apressar as medidas legislativas e políticas necessárias
à viabilização da eleição direta do Parlamento LatinoAmericano. A eleição direta deste Parlamento é o objetivo principal da Subcomissáo Especial da América Latina que tenho a honra de presidir.
Essa reunião, Sr. Presidcnte, considerada urgente e
absolutamente necessária pelo ex-Senador Franco Montoro, um dos mais respeitados juristas e estrategistas
políticos do Continente, foi acertada em encontro mantido pelo Senador colombiano Humberto Pelaez Gutierrez, Presidente do Parlamento Latino-Americano, pelo
Senador Marcondes Gadelha, Presidemte do Grupo
Brasileiro daquele Parlameuto, e por este Deputado,
na condição de Presidente da Subcomissão Especial para a América Latina. A proposta foi precedida dc consultas ao Presidente Paes de Andrade e ao Deputado
Bernardo Cabral, Presidente da Comissão de Relações
e ao Deputado Bernardo Cabral, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que já vem emprestando
grande apoio à Subcomissão Especial para a América
Latina, ambos comprometidos com o ideal integracionista e responsáveis por significativos avanços nesta luta. O Deputado Paes de Andrade é veterano membro
do Parlamento Latino-Americano. e o Deputado Bernardo Cabral, Relator da Constituição, que determina
no seu § l' do art. 4', prioridade para a integração
Latino-Americana.
Setembro de 1989
o SR. AGASSIZ ALMEIDA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, aproveito esta oportunidade para analisar
fato que tem ocupado os jornais de todo o País, no
que se refere à Lei Orgânica da Saúde, que se encontra
em regime de tramitação nesta Casa do Congresso, principalmente a parte de repasse do controle dos hospitais
conveniados com o Inamps daquele órgão para o controle dos Estados.
Tivemps oportunidade de assistir a polêmica criada,
nos últimos dias, quanto à criação do SUDS, que permitiu repasse da maioria dos recursos da Previdencia Social para (, controle dos Estados, gerando uma série
de críticas, no tocante à utilização indevida dos recursos
destinados à saúde pública, que estariam sendo desviados para outros fins. Em alguns casos, até com provas
concretas de que o mau uso dos recursos viria beneficiar
politicamente pessoas ligadas aos detentores do poder
de distribuição de recursos públicos, originários dos
contribuintes, principalmente dos trabalhadores, que
todo mês, vêem de seus salários minguados, serem descontados recursos para os fins de saúde social.
Estes escândalos foram muito propalados nesta Casa,
e principalmente pela imprensa, que durante alguns
dias, deu ênfase à notícia, por estar ela ligada ao uso
indevido desta verba por 'um candidato à Presidência
da República.
Pouco durou esta polêmica. Hoje, já estamos assistindo ao seu esquecimento, tanto por parte da imprensa
como por parte desta Casa do Congresso, invariavelmente sem uma solução plausível, que traga o esclarecimento necessário à população e, como muitas outras
denúncias, sem solução.
Quanto ao repasse do contro1c dos hospitais conveniados com o Inamps, corno é o caso do SUDS, parece-nos que vai acontecer a mesma coisa, mas já estamos
sentido reações con trárias por parte de seus diretores,
como o do Superintendente do Hospital Universitário
da Universidade Federal da Paraíba, Newton Leite.
O Hospital perderá o convênio com o Inamps e será
vinculado à Secretaria de Saúde, provavelmente a partir
de outubro, se for aprovada a nova Lei Orgânica da
Saúde, que tramita nestil Casa" o mesmo acontecendo
com todos os hospitais universitários do País. Com isto,
perderão a remúneração por prestação de serviços e
passarão a receber pelo teto orçamentário das respectivas Secretarias de Saúde.
Segundo o Superintendente, o principal prejudicado
pela medida será a comunidade que, inevitavelmente,
presenciará maior lentidão no atendimento.
A medida se consubstancia em um retrocesso no trato
da saúde pública, pois traria de volta a convivência
destes hospitais com as taxas pré-fixadas, que já levaram
sérias dificuldades ao mesmos, quando viviam com verbas exclusivas do Ministério da Educação, tanto pela
insuficiência dos recursos quanto pela repercussão negativa que os hospitais tinham nas universidades, das quais
consumiam 70 por cento dos recursos de custeio.
Esta situaçãÇl só veio a melhorar com o advento do
convênio do Ministério da Educação com a Previdência
Social, através do qual os hospitais foram enquadrados
na qualidade de prestadores de serviço aos segurados
do Inamps, o que viabilizou os recursos de custeio dos
hospitais universitários. Ficou, assim o Ministério da
Educação responsável pelos investimentos do hospital
e o pagamento de pessoal. A Lei Orgânica a ser votada
faz com que se volte à fase anterior de taxas pré-fixadas,
além de contar com um novo entrave, que é a distribuição das verbas através da influência política junto
às Secretarias de Saúde, prejudicando assim mais ainda
os hospitais universitários.
Para V. Ex" terem uma idéia da gravidade do problema, o Hospital Universitário de João Pessoa, através
de uma nova política ambulatQrial, conseguiu chegar
a marca das 23 mil consultas, no mês de agosio passado,
contra 4,8 mil consultas no mês de agosto de 1988,
quando funcionava o sistema de taxas pré-fixadas, o
que demonstra claramente o que pode acontecer a nível
nacional, pois acarretaria um decréscimo de atendimento da ordem de 500%, o que não podemos admitir.
Rogo por isto, neste momento, ao Deputado Raimundo Bezerra. Presidente da Comissão de Saúde, que
analise estas declarações e suas implicâncias, pois quem
as faz é realmente conhecedor do problema e convive
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
10161
problemas nacionais, acumulados durante anos de silêncio democrático e vigência do autoritarismo.
Queremos levar uma especial e efusiva felicitação
aos radialistas do Estado de Goiás, que têm colocado
ess~ meio de comunicação à altura do desenvolvimento
nacional, competindo com as melhores e mais aparelhadas estações do País, para o aprimoramento do setor,
inteiramente ligado à educação do soberano, à formação cultural e política do povo goiano.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sr" e
Srs. Deputados.
com ele, o que lhe dá autoridade para mostrar a seriedade da situação,
o SR. LUIZ SOYER (PMDB - GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados. no campo das comunicações, a universalização das
transmissões rediofônicas representa, a partir do início
deste século, a maior contribuição para o congraçamento internacional, a interpenetração das culturas, a
difusão do princípio da solidariedade humana e da democracia representativa, o fomento às atividades artísticas e recreativas, principalmente no campo dos desportos, onde os grandes espetáculos feitos para as mu~ti­
dões atraem milhões de pessoas a centenas de estádIOS
em todo o mundo, transformadas as Olimpíadas no
maior espetáculo de união mundial.
Hoje, Dia do Radialista, comemorado em todo o
País, temos de expressar nossa dívida de gratidão a
essa laboriosa e numerosa classe, que faz das comunicações uma ciência e uma arte de atrair e convencer
o povo para as mais lídimas aspirações do espírito e
a crescente organização comunitária.
Principalmente, e agora, no pleito eleitoral que se
vem preparando com a máxima amplitude popular, o
papel do radialista é preponderante, oferecendo ao candidato os instrumentos que a sua habilidade profissional
maneja, para complementar a restauração democrática,
o vigor da democracia representativa e a eficácia do
voto direto, universal e secreto.
O povo não votará desinformado. _
.
Todos conhecerão os defeito, e virtudes dos candIdatos, sua orientação programática e sua escolha ideológica, a maneira como pretendem enfrentar os graves
O SR. MILTON BARBOSA (PDC - BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados, pela seriedade, pela repercussão e pela importância com que é recebida no meio empresarial e pelos
técnicos e especialistas dos setores econômicos e financeiros, queremos saudar aqui o lançamento, em 30-8-89,
da edição da revista Exame tratando das maiores e melhores empresas em atividade no Brasil. Mais que o
simples registro do evento editorial, já consagrado e,
a cada ano, aguardado com expectativa renovada, queremos sublinhar alguns destaques desse levantamento
publicado na revista Veja n' 1.093, integrante, como
a Exame, do Grupo Editorial Abril.
Como o próprio título da reportagem aponta - "Sinais de Progresso", o balanço de Melhores e Maiores
mostra que as empresas privadas cresceram em 1988
e tem reservas, enquanto as estatais vão mal. As receitas
das 500 maiores empresas particulares cresceram 3,7%
e os ingressos das entidades públicas decaíram 6,7%,
no ano passado. De acordo com o levamtamento, a
situação das vinte maiores empresas estatais foi a seguinte em 1988:
"
'/"A
L
-/
11 As
~
vinte maiores
.~~~~~-
Empresas (sede)
Ordem
87
O1o;I;In:au:z;::;;::IOc::::a:::uz:a:oiltrii1llW4.
as
1
2
3
4
5
6
7
~9
10
11
1
2
3
5
4
6
8
7
10
11
9
-.!·~----H
13 12
14 16
15 14
~~2
17 20
~~8
19 19
20 21
empresas estatais
.
_
,..."
.
ReceiliS
Setar
(emNGlSmirJ
Petrocrãs (RJ)
QuimicíI e Dctrcouímica
Petro~ri!.S
O!stnbulç~o~~tró:eo
Dislntlul:fora (RJ)
Elet~J""to(SPl
Cesp [SP)
Vat, do RIO Doc. (RJ)
Furn'S1RJ)
Usimmas (MGI
elJ. S.C'.r. Nacronal (iiJ)
CDs'p, (SP)
Cem.g ,MGI
Te1esplSPl
1mb"'" tRJ)
lighl{RJ)
CST (1SI
RFFSA IRJI
Aresila (MG)
Emb'w{SP)
Sabesp (SP)
Corre:os e Tel~Qrafos (DF)
CPfl (SPI
Serviços oublicas
3el'\'icos publicos
~·hner.Jç2o
SCNiços publicas
Slderur91í!
SideruPN
423356
326114
288703
288644
247924
246 ~.9-3
213 S~-7
195 2~1
180753
176141
169727
165999
163560
Sideruro:a
Serviços públicos
Servicos pUbliCaS
Serviços publicos
Serviços ptilJl:cos
Siderurgia
Ser/lC9$ de transpor1e
Siderurgia
Matem! de transporte
Se~lJbliCO$.-
ServIços Pú:,hcos
Serviços publicos
li&.J'1i: F'\!fRY'
• 'ss ..
;ti
'Y
"""""--"""J'T7T
4005 tOS
14254_30
627(139
5374!j3
520400
473 257
461361
~t<'b·35__'
A causa da queda das receitas das empresas públicas
deve ser buscada sobretudo na compressão das suas
tarifas, usada como estratégia anti-inflacionária pelo
Governo Federal. Isso é muito claro e constatável a
olho nu. Basta ver a situação da Petrobrás, a maior
empresa da América Latina, que está sendo levada a
uma situação difícil por bancar parte significativa dessa
tentativa de frenagem da inflação. No mesmo casO da
Petrobrás está a Embraer, só que por conta de percalços
financeiros com o Projeto de Fabricação do Avião Brasília, de 32 lugares. Mais grave que a Petrobrás é a
$.
~
~"< .
. _~
""-_.
""
eresc. das
Lucro liquido
venda!\' (rm!'á)
(~mUSSm:!J
c
18,2
11,2
6,2
98
-4,0
8,9
02,7
3,1
25,4
11,1
9,~
16,9
2,0
8,0
2,9
18,5
9.9
35.6
-2,3
4,6
"'!tI ·l"~Y±fhiiC-·u::;ezu:!t!Ot:II';8tiWt.Wi
....
"-
47131.~
40214
143-4.3.4-161646
210 SJ?d- I
68620
S2808
. 532...1..!..LJi
-489403 11
95806 H
188703
105004
133 S99
4181 H
26 n3 Jl
- 5SiZWl
-1004BL.{j
34509
~
- 6552&//
121b;l1,
?i;;;:;::: ·s,"u;;•
,,~
situação da Companhia Siderúrgica NaCional, corri problemas financeiros quase insolúveis e com um prejuízo,
ano passado, de 532 milhões de dólares, e i~to num
momento em que tivemos desempenhos muito bons
no setor siderúrgico: Usiminas, Cosipa e Tubarão.
O que aconteceu com as empresas privadas em 1988
é mostrado através de indicadores como "crescimento",
"endividamenteo", "rentabilidade" e "produtividade",
ao lado da tabela completa das 25 maiores empresas
privadas do País, conforme publicado na Veja e cuja
reprodução na íntegra fazemos aqui.
10162
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22'
Quem está no
Estas sáo as maiores empresas privadas do pafs.
Empresas
Ordem
83 67
I 2
Z 1
3 4
4 13
5 3
6 8
7 20
I 11
9 6
la 5
li 7
12 9
13 12
14 10
15 18
15 16
17 14
16 17
19 43
20 19
21 23
22 34
23 72
24
.~&
Volkswilo~n
Shell
General Molors
Andnde Gutietrez
SOU!, Cruz
Ford
Odebrechl
M.rcedes·Benz
Pão de Açúw
Esso
Copersucar
Temo
Varia
Selar
Rccellas
Lucro líquida
(em NClS mif)
(em U$SmIJ1
Aulamobilis/ico
Distribuição de pelróleo
Aulomobllislico
1023454
Construção pesada
Bebidas e fumo
Aulomobilislico
Construção pesada
AulamobillSlico
Supermercados
DIStribuição de petróleo
Alimentos
Distribuição de pelróleo
Serviços de lr.nspo~e
AtlantlC
Distribuição de pétróleo
Carr~lour
Supermercados
Alimentas
Autol11obilisllco
Neslle
Fi,1 Aulomóvels
Iplranga
C. R. Almeida
IBM do Brasij
Goody,ar
Camargo Correa
CBPD
Pllelli Pnetls.
RhodlJ
Olslnbulçào de oclr61eo
Cons~tuçào
pesada
Informática
Pláslicas e borracha
Constn:çâo pesada
CanslruÇoio pesada
P:âsticos e borracha
Químic.> e pelroquimica
Crescimento
O faturamento das 500 maiores companhias do País
cresceu em média 3,7% no ano passado - menos que
em 1987, mas um resultado melhor que o de 1986,
ano do Cruzado..
Endividamento
Para fugir dos juros altos, as empresas privadas mantiveram um dos menores volumes de dívidas dos últimos
quinze anos.
Rentabilidade
Depois de um resultado ruim em 1987, as 500 maiores
companhias privadas do País voltaram a ser mais rentáveis, com uma melhora no tamanho de seu lucro em
relação ao seu patrimônio.
Produtividade
O aumento da produtividade em 1983 só não foi maior
que em 1980.
Por outro lado, e na qualidade de Deputado Federal
pela Bahia, cabe-nos destacar, com satisfação, que o
grupo baiano Norberto Oderbrecht está em 7' lugar
no ranking das maiores empresas privadas do País, com
receitas de NCz$ 555 milhões, lucro líquido de US$
103 mil, e subindo 13 lugares em relação à pesquisa
de 1987. O Grupo Nprberto Oderbrecht possui 14 empresas, trabalbando nas áreas de construção pesada,
montagem, perfuração de petróleo, mineração, agricultura, informática e automação e petroquímica. Tem
aproximadamente 50.000 (cinqüenta mil) empregados,
e além do Brasil tem obras nos seguintes países: Equador, Chi!e, Peru, Portugal, Angola e Argentina dentre
outros. E graças a grupos como Oderbrecht, o Econômico, Paes Mendonça e, principalmente, à Petrobrás
e ao Complexo de Camaçari que a Bahia ostenta o
título de 6' Economia Estadual do Brasil.
Voltando à Pesquisa de Melhores e Maiores, o crescimento de 3,7% das empresas privadas coloca em xeque
a legada estagnação econômica, ao tempo em que confirma o que jáse sabia: que aumentou no País a chamada
economia subterrânea. Aponta ainda para o peso relativo das estatais, cujo conjunto de 228 empresas seria
responsável por 10% do PIE; 33% do PIB é quanto
representam as 500 maiores empresas privadas do País.
Tal situação explicaria a razoável pujança de nossa atividade econômica, inobstante a grande crise brasileira.
Pelos motivos alinhados acima é que a publicação
das Maiores e Melhores' ganhou o respeito de todos
nós e nos leva a fazer o presente registro, que pode
ser traduzido em parabéns e cumprimentos à Abril Cultural, só nos restando aguardar, para maiores e mclhores observaçôes, a publicação da reportagem completa
da revista Exame, em 30 de agosto. De qualquer forma,
e baseado no resumo já dado à estampa pela Veja 1.093,
867559
761558
609000
659549
636375
555913
500110
495582
480114
467423
413672
410402
409631
370378
368805
3G2326
330837
3213 181
315896
292614
278 eso
25C 104
252582
245758
264444
100694
Nl
85951
-1644
78345
102710
143697
21796
43076
33785
15266
-187137
23509
24937
37848
22327
8380
100331
NI
NI
96179
57650
-8626
67107
Setembro de 1989,
topo da lista
segundo o levantamento de Melhores e Maiores:
Ordem
68 67
Empresas
2li 21
G,ssy Lever
21 29
Alco. Aiuminio
26
29
30
31
32
33
34
35
36
37
36
39
40
41
42
43
44
45
46
47
22
Philips
26
24
26
32
27
35
31
33
30
37
15
,50
44
41
43
CAC
Copene
42
38
35
~8 48
49 64
50 70
Mendes Junior
Se;or
Higiene elimpeza
Metalurgia
Eletroeletr6nlca
AglOpecuária
Ouimica ep'troqulmlCl
Cons1ru~o
pesada
firestane
PI~:.ticos
Sr.hm.
lojas Americanas
Bebidas elumo
Comércio varejista
Sendas
Si.lpcrm!!rcados
Comércio varejista
lojas Mcsb'"
Sanbra
P.es Mendonça
Pirelli
Coamo
CBA
e borracha
Comércio atacadista
Superme.eados
Elelroelelrõnica.
Agropecuária
Meia/urgia
Whilc Martins
Brastemp
Ouirnica e petroQurmlca
Mola Hondi
Massey Perkins
Casas da Banha
Bompreço
Hoechst
Sadia Concórdia
Calerpillar
Malerial de lranspo~e
Ma!erial de lransporte
Supermercados
Supermerc.>dos
Duímica epetroqulmiCl
Alimentos
Malerial de lranspo~e
queremos apresentar nossos antecipados cumprimentos.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
A SRA. RAQUElJ CÂNDIDO (PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, um dos temas centrais da campanha - talvez o mais importante de todos - é a mudança do
modelo econômico. Não há por que apresentar um plano tecnocrático rígido e pormenorizado. Mesmo porque, na formulação de um rumo de mudança da estrutnra econômica, a dificuldade maior está sempre no
entendimento da relação entre o realismo econômico
e o realismo político. Nossos maioIS's problemas econô'
micos são todos, no fundo, políticos e sociais. E essa
relação entre transformações econômicas e as forças
políticas que as possam sustentar é, por sua própria
natureza, parcialmente imprevisível; depende das circunstâncias políticas concretas de um futuro governo.
Não devemos, entretanto, nos furtar a indicar os grandes rumos da mudança que propomos. Nas minhas conversas com gente da classe média e do "povão" deste
País, senti que a exigência de clareza e conteúdo na
proposta econômica não se restringe a uma elite politizada; o eleitorado como um todo O compartilha, sobretudo os jovens, carentes de uma memória histórica que
lhes permita, intuitivamente, interpretar as intenções
dos candidatos.
Dar conteúdo, ainda que genérico, à nossa proposta
de mudança do modelo econômico deve ser, portanto,
esclarecendo à sociedade: a primeira prioridade nesta
campanha, deve ser sobre alternativas de política econômica.
Temos a consciência clara de que é necessário formular tanto um projeto de mudança do modelo econômico
como um plano de emergência para sanear as finlll1ças,
quase quebradas, do Governo Federal. Nosso plano
de emergência já se orienta em direção à mudança do
modelo. Ele difere, inevitavelmente, do plano de emergência de um governo direitista e conservador.
Como vemos a relação entre política econômica e
política social?
Nosso movimento sempre foi a vanguarda de reivindicação de direitos sociais no Brasil. Com mais credibilidade e autoridade do que qualquer outra força no
País, reivindicamos hoje, para todos os brasileiros, a
realização prioritária e efetiva de pelo menos três tipos
de direitos fundamentais:
..* educaçáo para todos e redenção das crianças.
*•• moradia decente como direito humano básico,
assegurado pelo ESlado, através do sistema nacional
de financiamento da habitação e da política agrária de
assentamentos.
•• * um mínimo social, constituído pela combinação
de um piso salarial em elevàção com o fortalecimento
Eletroeietrõnica
Receilz$
Lucro liquIdo
(tm NClS mil)
(tmUSSmiJ)
236966
236886
236520
227339
225358
223969
204842
202969
199 lS9
192942
192349
190120
184 448
184 323
182082
176049
172 487
171799
166400
164722
157555
156104
155353
151135
147246
35838
56196
NI
264
117283
-58810
NI
19877
15560
6236
12566
15772
'7555
39027
15792
96028
37774
16709
NI
3790-8642
2604
13996
14571
1515
e a universalização da Previdência Social e da saúde
pública:
Mas o grande amadurecimento do movimento trabalhista e popular está em compreender com clareza cada
vez maior que a efetivação 'dessas conquistas sociais
depende tanto de uma mudança do modelo econômico
como de um saneamento financeiro do governo central.
Sem isso, os compromissos sociais acabam em promessas retóricas, numassistencialismo de sobras e migalhas,
ou num distributivismo demagógico e autodestruidor.
Por outro lado, entre todas as forças políticas do
País, inclusive as de esquerda, nós somos a única que
não esquecemos as massas marginalizadas e mudas do
outro Brasil nem confunde os interesses de todo o povo
trabalhador com as preocupações do operariado organizado e da pequena burguesia radicalizada do setor moderno da economia.
Quais os traços básicos do modclo econômico quc
condenamos?
*** A divisão da nossa economia e, portanto, de
toda a nossa sociedade em dois mundos: um favorecido
pelo.Estado, organizado, capitalizado; o outro, relegado pelos governos, desorganizado, descapitalizado e
com acesso precário aos mercados nacionais e estrangeiros. É nesse segundo mundo que está aprisionada
a maioria dos brasileiros.
••• A dedicação do setor moderno e privilegiado
da nossa economia tanto a exportar para produzir as
divisas necessárias ao serviço da dívida externa como
a produzir para um mercado interno hierarquizado que
imita os padrões de consumo e os processos produtivos
dos países ricos.
*•• O aviltamento permanente dos salários, para concentrar a Tenda nas mãos dos grupos que desfrutam
do consumo privilegiado e para transformar a nossa
ecánomia numa plataforma exportadora que compete
internacionalmente pelos salários baixos e pelos recursos naturais baratos, não pelo avanço tecnológico.
*.* A crise fiscal permanente do governo central.
obrigado a financiar tanto a infra-estrutura do setor
privilegiado como as necessidades mais prementes das
massas pobres do setor desfavorecido, sem contar com
uma tributação adequada da grande riqueza e obrigado,
portanto, a recorrer a empréstimos e emissões que agravam o rombo fiscal e acabam por ameaçar a própria
economia moderna.
*•• A conseqüente redução do gasto social em educação, saúde e moradia popular a um assistencialismo
mendicante, a.viver das sobras minguadas do setor privilegiado da economia e dos malabarismos fiscais de um
governo permanentemente quebrado.
*.* O lugar estratégico que se permitiu às multinacionais e aos bancos estrangeiros ocupar na nossa economia - fonte de imensos lucros para elas e eles, e fora
de proporçáo com o vulto dos investimentos de risco
Setembro de 1989
que aqui hajam feito. Captam os benefícios do lllveslImento público em infra-estrutura, materiais básicos e
recursoS humanos para atender ao consumo de luxo
interno e aproveitar, na exportação, o aviltamento salarial. E acabam por se tornar pontos nevrálgicos da própria especulação financeira.
••• O estrangulamento da nossa capacidade de importar bens e serviços técnicos necessários à retomada
do crescimento econõmico e à ampliação da nossa capacidade de produzir e exportar.
••• Acima de tudo, a parceria que se estabelece entre
as empresas públicas, as multinacio.nais, os bancos estrangeiros e o grande empresariado nacional para manter o atual perfil da produção e do consumo, em prejuízo
do povo trabalhador. A nossa elite - econômica, po lítica e burocrática - vive, marotamente, como só· .. ·,.
menor das forças interessadas em aproveitar nos'·,
mercados, nossos recursos e nossa gente e impedir n. ',so
soerguimento social e econômico.
Quais as grandes linhas de mudança do modelo, (.
nômico que propomos?
'Há três grandes linhas de ação que pomos no cc ntro
das nossas propostas sobre a mudança do novo mcdêlo
econômico.
Primeiro, o Estado deve dedicar-se sistematieam, "te
à elevação de todo setor da economia sobretudo pelo
redirecionamento das empresas públicas, que produ
ziriam os insumos e os equipamentos úteis a,", empree
dimentos agrários e industriais da eeonOl'
desfavorecida; pela reorientação dos bancos públic"" que dariam apoio creditício a ésses empreendiF entos; pela
comerciaformação de grandestradings públicas, li
lizariam sua prod, ..-'i,,; ,"" la política sahu I, que previlegiaria a elevaç;
JS salários das populações mais
pobres e pela política social,. que daria prioridade às
carências mais elementares dessa gente.
Compreendemos que um aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores só vinga e perdura se acompanhada de medidas para aumentar rapidamenté a produção de bens de consumo popular o mercado interno:
à mudança do perfil de consumo há de corresponder
uma mudança do perfil de produção. Entre as providências necessárias para assegurá-la está a determinação de associar as empresas públicas às necessidades
de produção de bens de consumo das populações pobres
e de obrigar as multinacionais e os bancos estrangeiros
a apoiar essa parceiria, como condição de sua atuação
no País.
Finalmente, sabemos que todas estas mudanças presupõem uma alteração profunda do papel do capital
estrangeiro dentro do Brasil e do lugar da economia
brasileira dentro da economia mundial. Em vez de ser
um agente de divisão e herarquia econômica e social,
o capital estrangeiro aqui dentro precisa atuar como
auxiliar dos nossos projetos de industrialização transfomadora. Não pode privilegiar o consumo de luxo nem
servir de instrumento à especulação financeira. Nem
pode continuar desfrutando de um quase monopólio
de amplas áreas da nossa produção industrial, como
as indústrias automobilísticas e de química fina. São
justamente a subordinação interna do capital estrangeiro e a redução drástica do serviço da dívida extcrna
que nos permitirão integra-nos mais íntima e livremente
à economia mundial, ampliando o leque das nossas exportações e aumentando o volume das importações,
tão importantes à retomada do crescimento econômico.
Segundo, a educação é instrumento básico da mudança do novo modêlo econômico como de tudo que
ocorre no Br.ªsil. Nós a concebemos como, ao mesmo
tempo, meio ôe redenção da infãncia e arma de libertação cultural, política e econômica. Damos prioridade
tanto à universalização do ensido básico como à transformaçáo radical no conteúdo do ensino. Queremos
um ensino ao mesmo tempo crítico e prático, que
dê atenção aos métodos de fabricar, analisar e pesquisar. Não reconhecemos portanto, contradição verdadeira entre o ensino que prepara o aluno para estágio
superiores da educação.
Terceiro afirmamos que uma das condições básicas para
a mudança do novo modêlo econômico é política e jurídica: {) controle fortalecimento dos direitos dos trabalhadores, das mulheres e dos negros para contestar as
diretrizes autoritárias de patrões ou burocratas. Só uma
população consciente de direitos sociais e econômicos,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e armada de remédios processuais para executá-los. pode sustentar um processo pemocrMico de mudança profunda da economia. Daí a importância da formaçâo
de equipes de defensores públicos e a reorientação da
procuradoria pública para a defesa de tais direitos populares. Daí. também o compromisso de dar realidade
prática a institutos processuais novos, como o Mandado
de Injunçáo, facultados pela Constituição de 1988, que
permitem ao cidadão reinvindicar nos próprios tribunais
as transferências de rccursos e poderes necessárias a
efetivar na prática os direitos constitucioanis de natureza econôlnica e social.
Como se relaciona o nosso compromisso de mudar
o modêlo econômico com a preservação de uma economia de mercado?
Somos paladinos, não inimigos da economia do mercado. Tudo na atual estrutura econômica do País conspira é·.. ntra a descentralização e a concorrência econômicll "fi favor dos oligopólios, dos favorecimentos
e do.· " "luios. As grandes concentrações de poder econ6m; " estrangeiros e nacionais, vivem à sombra de
·"na burocracia protetora, e as próprias empresas públi(as são obrigadas a servir 'aos objetivos dessa aliança
, ")"ernantes e privilegiados.
\lJm duplo sentido, nós nos batemos pela transformação dessa economia cartoralizada e excludente.
Primeiro, queremos elevar social e economicamcnte
r 'ntegrar aos mercados de produção e consumo as
populações condenadas a viver no setor desfavorecido
e descapitalizado da economia. E sabemos que isso só
pode ser feito pela iniciativa e ajuda do Governo Central
e das empresas públicas que ele comanda.
Segundo quúemós liquidar todo o sistema de subsídios diretos e indiretos e de proteções abertas ou veladas
que privilegiam o grande capital, estrangeiro ou nacional, do setor moderno da economia. Pela reforma orçamentária, pela reorientação da política creditícia, pela
legislação antitruste e de empresas e mercados de capital
obrigaremos os grandes oligopólios familiares da economia a começar o processo de ceder lugar a empresas
mais competitivas e mais abertas a pequenos acionistas
e a seus próprios trabalhadores.
Esse é o caminho exigido tanto pela dinamização
da nossa economia como pela superação das grandes
desigualdades sociais. Para traçá-lo e trilhá-lo, não
podemos entregar-nos a discussão idieológica abstratas
e remotas sobre capitalismo e socialismo. Preci,samos
apenas compreender os limites objetivos que o atual
modelo econômico impõem ao avanço social do povo
brasileiro.
Quais as principais medidas práticas de emergência
que preconizamos para sanear as finanças do Governo
Federal e preparar a mudança do modêlo econômico?
Entedemos que a crise fiscal do Governo Central
e a conseqüente desorganização do setor público são
efeitos do próprio modelo econômico. Por outro lado,
enquanto perduram. impedem a transformação do modelo; a preocupação de evitar a parada da produção
acaba absorvendo as tenções do Governo. Um governo
financeiramente quebrado não pode redistribuir a riqueza, muito menos transformar as instituições econõmicas. E temos consciência de que a escolha de determinado plano de emergência já implica uma atitude em
ralação ao modelo econômico, pois a maneira de sanear
as finanças tanto pode consolidar a estrutura econômica
existente como pode antecipar sua transformação.
Entre as medidas de emergência que advogamos,
grandes conjuntos de políticas econômicas merecem
prioridade.
0
-
Redução Drástica da Dívida Externa - Os elementos
substantivos da solução já são bem conhecidos a redução dos juros e/ou do principal que aproxime o valor
nominal da dívida do valor 65% mais baixo que lhe
confere o mercado secundário b) pagamento de certas
dívidas em cruzados para invcstimcntos minoritários
em áreas indicadas pelo Governo ou (o que seria uma
proposta nova) para investimento empreendimentos
novos, a serem autorizados desde que enriquecidos
com aporte de novos capitais de risco ou realizados
em associação com nossas empresas públicas. Ao mesmo tempo, começa a consolidar-se o entendimcnto de
que o serviço da dívida deve ter como limite não sÓ
um percentual das exportações mas também a realização de uma taxa mínima de crescimento da economia..
Sexta-feira 22
10163
Mas tão importante quanto o conteúdo da solução
é O processo de chegar lá. Aí, sim é que podemos afirmar
uma originalidade mais marcante nas nossas propostas.
Insistimos em romper o cartel dos credores; em tratar
de forma distinta os numerosos pcquenos bancos, que
querem se ver livres do Brasil, e os grandes bancos
que porque operam aqui dentro com grandc renatabilidade, podem ser obrigados a concessão maiores; em
aproveitar as diferenças de intereses e pontos de vista
entre os bancos de países diferentes ou entre os bancos
e as organizações internacionais ou governos; em usar
a reconstrução da dívida para estreitar a organização
solidária de países latino-americanos, e em apurar as
reponsabilidades morais e políticas pela constituição da
dívida. O problema da dívida, como todos os grandes
problemas do país, é, na sua essência, político e social
mais do que econômico e assim há de ser abordado
e resolvido. Só enfrentaremos as forças que apoiam
os credores através de uma união nacional e popular
e essa união só se constituirá no caminho à mudança
do modelo econômico.
Refonna Orçamentária - O setor moderno e privilegiado da economia tem que bancar as despesas do Estado. Não pode ser o eterno cliente dos governos, forçados a recorrer às emissõ,-' e aos empréstimos.
Do lado da despesa, a mudança básica que preconizamos é a extinção d~ toda a massa de subsídios, proteções e exclusões que constituem o corpo vivo da parceria
entre a elite econômica e " elite política e burocrática.
Do lado da receita, é h 1l.iphlÇão da base dos impostos diretos sobretudo do i;11po. lO de renda da pessoa
física, e a sua suplementação nor uma tributação mais
eficaz dos ganhos de capital, d~ trar,'lissão hereditária
ou entre vivos de grandes patrimvnio e do consumo
de luxo. Eventualmente. podemos considerar, como
fizeram países semelhantes, a pnJj.lositura de um imposto extraodinário sobre todos os ativos patrimoniais acima de certo limite.
Disciplina do Capital Financeiro. Numa economia como a nossa, a maior ameaça à execução de uma política
econômica que seja, ao mesmo tempo saneadora e
transformadora, é o crescimento e a mobilidade descontrolada do capital financeiro e especulativo. Sem chegar
a ponto dc estatizar os bancos - providência de resultados duvidosos - podemos exercer uma disciplina rígida
sobre o Capital financeiro. Para fazê-lo; lançaríamos
mão de medidas como: O aumento dos depósitos compulsórios que os bancos privados fazem no Banco Cen.traI; a restrição da poupança e das contas remuneradas
aos bancos públicos; e eventualmente, a tributação especial dos lucros financeiros e especulativos. Tais medidas teriam que ser acompanhadas por iniciativas que
coibisem a fuga de capitais e punissem com a ajuda
.de governos estrangeiros, os responsáveis, inclusive pelo seqüestro e repatriamento de fundos ilegalmente evadidos do país.
Reorganização dn Setor Público - O conjunto primoroso das empresas públicas de primeira linha precisa
ser libertado dos inúmeros ônus que o Governo Federal
lhes tem imposto, inclusive pela sua utilização como
instrumento do endividamento do Governo; protegido
contra as privatizações subsidiadas -verdadeiro assalto
da oligarquia à maior conquista do nacionalismo econô- .
mico no Brasil; e dcdicado à sua tarefa de ser locomotora da transformação industrial, na execução dessa tarefa, devem as empresas públicas ser orientadas, em
alguns casos à produção'de bens de consumo popular
para o mercado interno e, em outros casos, à produção
das tecnologias e dos materiais' necessários ao equipamento e à transformação do setor desfavorecido e atrasado da economia.
Como entedemos o controle da inflação?
Compreendemos que a inflação como a nossa não
se acaba por decreto. E não admitamos acabá-la pela
recessão e pelo desemprego maciços com liquidação
do gasto social, no estilo das políticas ortodoxas recomendadas pelo FMI.
Para resolver o problema da inflação, ternos que adotar três séries de medidas numa seqüência definida.
Primeiro: Executar um plano de emergência, como
aquele j;í esboçado que restrinja rapidamente a transferência líquida dos recursos ao exterior e saneie as finanças do Governo Federal, controlando as oemissões ma-
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Sexta-feira 22
netárias e o crescimento da dívida interna. Essa é resposta ao elemento monetário da inflação.
Segundo: Preparar e iniciar a mudança do modelo
econômico para definir com clareza as bases em que
retornaremos o desepvolvimento, impor disciplina à luta entre grupos sociais por parcelas da renda nacional
e, assim extirpar as causas profundas da inflação aguda.
Essa é a resposta ao elemento chamado estrutural ou
distributivo da inflação.
Terceiro: desindexar a economia, se necessário com
a ajuda de congelamentos temporários de preços e juros, mas só quando já cumpridas as primeiras duas etapas da política anti-inflacionária. Essa é a resposta ao
elemento inercial da inflação, como se chama a perpetuação das expectativas inflacionárias.
Não enfrentar essa complexidade nem obedecer a
essa seqüência, foi a causa fundamental das polfticas
anti-inflacionária que vêm sendo advogadas e praticadas
no País. No fundo, só há duas meneiras realistas de
liquidar uma inflação como a nossa por um recessão
maciça, à custa do sofrimento e da revolta do povo
trabalhador, ou por um enfretamento claro dos grandes
interesses que lucram com o modelo sem bancar, efetivamente, as despesas do Estado.
Como nos posicionamos diante das grandes controvérsias econômicas que estão agitado toda América Latina?
Jamais nos atrelaremos, nem atrelaremos o País, há
duas tendências aparentemente antagônicas mas na verdade, complementares que têm mereado as idéias e
as práticas de muitos movimentos populares de reforma
social e econômica na América Latina.
De um lado rejeitamos, como experiência malograda,
o distributivismo irresponsavé!. É a política de elevar
salário por decreto, importar bens de consumo popular
a taxas de câmbio subsidiadas, tornar emprestado, e
emitir dinheiro às soltas. Invariavelmente, este distributivismo produz efeitos extraordinários por certo período
- nunca mais de dois anos. Logo em seguida, porém,
começa a soçobrar, vítimas da hiperinflação, da fuga
de cpaital, da queda de nível real do salário, da quebra
financeira do Estado e da parada do crescimento econômico. (O Peru fornece um dos exemplos recentes mais
drámatieos). Dessacredita o governo popular, frustrada
e abandona as massas e prepara o caminho para reacensão da direita, seja por eleição ou por golpe.
De outro lado, repudiamos também o fiscalismos conservador que costuma vir uo refluxo do distributivismo
irresponsável. É uma política que procura sanear as
finanças do Governo Central, sem ameaçar os interesses
do grande eapital estrangeiro ou nacional. Para atingir
seus objetivos, sucateia as empresas públicas. E dirige
o investimento social em educação, saúde e moradia
àqueles setores mais organizados ou bem situados das
classes médias e do operariado, que têm poder para
paralisar o sistema de produção. Faz política sodal com
as sobras do modelo em vez de fazê-la pela mudança
do modelo. Por isso mesmo, não redistribui riquezas
nem poder. Acaba por provocar expectativas populares
que é incapaz de atender e impor frustrações populares
a que só resiste pelo jogo do ludIbrio e do tripúdio.
O distributivismo irresponsável e O fiscalismo conservador tem em comum o acatamento do modelo econômico. São dois lados da mesma medalha, duas faces
da mesma ilusão, dois aspectos do mesmo retrocesso.
Ao insistirmos na mljdança do modelo, e numa política
de emergência que a prepare, rejeitamos ambos. Nós
somos a alternativa ao modelo, a única alternativa real;
nós o somos por história política e base social, antes
de O sermos por argumentos e idéias.
o SR.
JOSÉ VIANA (PMDB - RO. Pronuncia o
seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, durante toda a semana recebi em meu Gabinete
telex de associações de bairros, instituiçôes sociais e
religosas. sindicatos de trabalhadores, além de toda
classe política do Município de Ouro Preto do Oeste,
manifestando a urgcnte necessidade da implantação de
uma extensão da Universidade de Rondônia-UNIR, naquela localidade. Por ser um Estado recém·criado e
ainda em desenvolvimento, vários são os setores de
Rondônia que carecem de maior apoio por parte d,)
Governo Federal. Alguns, marcados pela lentidáo no
atendimento de suas reinvidicaçõec;, acabam recebendo
recursos do Governo Estadual. a fim de ameniuzar oe;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
profundos prejuízos à população carente. Penso que.
de todos esses setores, a educação não pode ser desvincnlada do órgão federal, principalmente quando se trata
de formaçáo universitária.
Tenho conhecimento da política de restrição mantida
pelo Governo Federal em diversos setores, inclusive
na área educacional, impcdidndo a criação de novas
faculdades no País. inclusive evitando eursos de extensão superior.
Mas, no caso de Rondônia, Srs. deputados, é diferente. Trata-se de um dos mais novos Estados da federação, que despertou nesta década como acolhedor de
uma corrente migratória procedente de várias regiões
do Brasil, tornando-se assim. totalmente vulnerável em
todos os setores, principlamente edueacional. Creio ser
justo, diante desse panorama, agradecer apenas ao Go·
vemo do Estado, que sempre procurou, a duras penas,
suprir as enormes carências do setor COm seus próprios
recursos.
Contando com quase duzentos mil habitantes e dentre
os quais uma população estudantil de aproximadamente
dezoito mil alunos. segundo fontes do Anuário Esta·
tístico de 1987, Ouro Preto do Oeste se situa em um
ponto estratégico favorável, localizado no centro geo·
gráfico do Estado, possuidor das mais férteis terras do
solo rondoniense, com urna emergente industrialização
de beneficiamento, transformação e extrativista. Isto
posto, considero inconcebível deixar a educação à margem desse desenvolvimento.
Não poderia deixar de mencionar, Srs. Deputados,
a grande dedicação da brilhante Prefeita Joselita Araújo
de Oliveira. que não tem medido esforços para realizar
esse antigo anseio do povo Ouro-pretense, criando. inclusive, uma comissão pró-faculdade e fazendo a doação
de um terreno medindo 13.690,04 m2 para sua instalação
definitiva. sendo que, para o imediato funcionamento.
a Sr' Prefeita colocou à disposição uma escola recémconstruída, totalmente equipada. Menciono também,
Sr. Presidente, os esforços do magnífico Reitor da U niversidade Federal de Rondônia-Unir, Professor José
Dettoni, que deu entrada no Ministério da Educação
ao pedido para a implantação de um curso da extensão
daquela universidade para a cidade de Ouro Preto do
Oeste.
Penso que os meus companheiros de Rondônia, representantes nesta Casa, rcconhccem o valor do pleito
que se encontra em tramitação nos órgãos federais concernente a essa extensão.
Portanto. faço um apelo ao Sr. Ministro da educaçio
para que analise com profundidade este pedido e releve
o fato de que o interior de Rondônia não pode mais
permanecer indiferente à carência do ensino superior,
e para isto é importante que esta reinvidicação seja
atendida com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, é minha pretensão enviar ao magnífico Reitor os cumprimentos pelo incansável trabalho
que vem realizando em prol da melhoria do ensino
superior em Rondônia, mesmo enfrentando angustiosa
deficiência em seu quadro docente.
Muito Origado
e crescimento populacional, especialmente devido aos
fluxos migratóríos que se dirigem ao meu Estado, atraídos pelas justas esperanças de boas alternativas para
quem deseja trabalhar e produzir.
Há uma série de dificuldades, comuns a quase todos
os municípios mato-grossenses, notadamente aos da região denominada Nortão, nos quais predomina visível
carência em setores essenciais cama educação, saúde,
habitação. saneamento e tantos outros, cujo atendimento as administrações municipal e estadual não con·
seguem realizar, sem aportes de recursos do Governo
Federal.
Mas, Sr. Presidente, classifico a questão da energia
entre aquelas com mais elevado nível de deficiência
em Mato Grosso, porque em mais da metade do estado
ela é obtida de geradores movidos a óleo diesel, sistema
que não garante abastecimento regular, até porque faltam geradores para se atender a demanda .em todas
as regiões, estando alguns municípios inteiramente sem
energia.inclusive para o consumo de luz residencial.
O Município de Alta Floresta, localizado no extremo
norte do estado, a 800 km da capital, vive situação
dramática, particularmante no Distrito de Carlinda, que
sequer dispõe de gerador, o que significa sério obstáculo
ao desenvolvimento de sua economia baseada na agropecuária e extração mineral.
Trata-se, portanto, de um problema que requer atenção priorit~[ria, pois uma região com a capacidade de
se tornar novo e importante pólo de desenvolvimento,
identificando·se como uma das principais produtoras
de grãos, não pode permanecer impedida de cumprir
essa vocação de se transformar no grande celeiro de
nosso País.
Formulo apelo às autoridades federais responsáveis
pela área de produção e distribui·;"" de energia, no
sentido de que se adotem medidas urgentes visando
a garantir ao Estado de mato Grosso o fornecimento
de energia em condições compatíveis com as necessidades e a real demanda em todos os seus municípios,
realizando, para tanto, os estudos e investimentos indispensáveis à instalação das redes de transmissão a partir
das unidades geradoras em outras regiões.
O SR. OSVALDO SOBRINHO (PTB - MT. Pronun·
cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.
Deputados, a energia elétrica é fator preponderante
para a instalação da infra-estrutura indispensável ao
desenvolvimento de qualquer Estado e região. Sem
energia, torna-se muito difícil um adequado aproveita·
mento das potencialidades, seja quanto a obtençãO de
matérias-primas, seja com relação a capacidade de trabalho e empreendimento da população.
Em todos os setores da economia, nos dias atuais,
o aumento de produtividade depende fundamentalmente de inovações tecnológicas, modernização de máquinas e processos produtivos, cuja implantação só pode
ser viabilizada com a oferta de energia em quantidade
suficiente.
Pois a carência dcsse moderno e bâsico insumo ao
desenvolvimento econômico social tem representado
grave rcstriçiiD no Estado de Mato Grosso, Sr. Presidente.
Trata-se de uma Unidade CDm todas as condições
para desenvolver programa~ consistentes nas <-:treas agrí-
cola e industrial, graças à localização típica, como área
de fronteira agrícola ainda pouco explorada., e onde
tlorescem inúmera::; comunidad.es em franco DrOgeS~;;O
A SRA. ANNA MARIA RATTES (PSDB - RJ. Pronuncia D seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Sr' e
Srs. Deputados, neste momento, está sendo realizado ..
no Rio de Janeiro, o sumário de culpa do processo
que envolve Maria de Jesus, vítima recente de um estupro na Central do Brasil, ao ser presa por pular uma
roleta. Foi agredida e reagiu com violência à violência
de cinco guardas da CBTU - Companhia Brasileira
de Trens Urbanos. Então, foi estuprada.
O laudo médico comprovou que Maria de Jesus foi
estuprada!
Entretanto, apesar de todas as evidências e provas
materiais, percebe-se uma tentativa clara de distorcer
o encaminhamento dos fatos e desviar a atenção do
fundamental, que é o objeto do inquérito policial: o
estupro. Estrategicamente, querem fazer da vítima a
acusada. Querem provas documentais. De quê? De conclusão do curso de Enfermagem. A certidão de nascimento dos dois filhos. Brincadeira! Para comprovar o
quê? A veracidade de suas declarações ao registrar a
queixa na delegacia? Se ela é uma mulher dita "honesta"? Ou se foi ela quem estupron a integridade e o
machismo dos canalhas, ao enfrentá.los e denunciá-los?
É revoltante, Sr. Presidente. constatar que, passado
Oprimeiro momento da agressão e da humilhação. Maria Jesus continua diariamente sendo agredida. E, com
ela, todas nós. mulheres. Até quando o machismo da
nossa sociedade vai sempre nos taxar de "ser" de segunda categoria? Objeto de consumo! Resto!
Conheço Maria de Jesus. Conhecemos a brutalidade
e torpeza de nossa sociedade, fundada sobre os mais
sórdidos valores machistas; a força física, a arrogância.
a intimidaçclo.
Sinto muito pelas mulheres. companheira" diáriac:.
destes cinco animais. Sei também o que devem estar
passando. Mas o que queremos é justiça. É a hone,,tidade de condenar o crime. na pessoa dos criminoso,;.
Sejam eles qnem forem.
Estranha - no meio da ocorréncia - a postura ,12
CBTU. Abriu inquérito administrativo para apurar ".
responsabilidade dos cinco guardas. No entanto. designou funcionários do departamento de Comunicação 80-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
cial da Companhia para acompanhar as mulheres dos
envolvidos ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o intuito de reivindicar o apoio da entidade
contra o difícil momento que atravessam, assim como
seus companheiros. É evidente que os consideram inocentes. A justiça cabc apurar. Fica-nos a indagação:
por parte da empresa isto é tudo que se deve desejar
em matéria de imparcialidade... ou de tendenciosidade?
O Ccdim, ~umprindo como sempre seu papel, acompanha de perto e com todo o empenho o desenrolar
dos acontecimentos. As mulheres que tiveram maior
conhecimentq de ~aria de Jesus reagem e colaboram
com veêmencia. E peciso dar toda a assistência a esta
Maria, mais uma entre muitas Marias que sofrem caladas humilhaç6es semelhantes. Os movimentos de mulheres estão lá. Indignados.
Mas é preciso muito mais que isto. E é para fazer
um alerta que, neste momento, uso este microfone,
em nome de todas as mulheres brasileiras. É preciso
parar com esta violência, violência em todos os sentidos.
Falta de respeito à pessoa humana. Queremos, de vez,
rechaçar o fantasma da agressão masculina. Queremos
ser respeitadas como seres iguais, irmãos, com os mesmos direitos, o mesmo sentimento e a mesma força.
. Somos PESSOA e não abdicamos deste direito. E como
tal continuaremos a lutar para nos impor ~
Enquanto existirem Marias corajosas assim, conti-
nuará a guerra santa contra os Malufs travestidos que
estupram ... porém, não chegam a matar.
Nós, mulheres, garantimos: isto não ficará assim. Saberemos escolher em 15 de novembro alguém capaz
de instaurar, entre outros valores, a justiça neste País.
O SR. GILSON MACHADO (PFL - PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a sociedade permanbucana está de luto. Faleceu
uma das grandes damas de todos os tempos; Sr' Helena
Pessoa de Queiroz Gomes, na manhã do dia 3 de setembro deste ano de 1989.
De tradicional família pernambucana - nasceu no
bairro da Boa Vista - Helena foi a maior inccntivadora
das artes plásticas e teatro da sua região, ao qual dedi- .
cou-se avidamente até o final de sua vida. Fundou o
teatro Hermilo Borba Filho e abriu espaços para a arte
no Museu do Estado, Museu do Açúcar, Museu de
Arte Contemporânea de Olinda e Fundação Joaquim
Nabuco, facilitando descoberta de novos. talentos e promovendo exposições culturais numa época em que raramente se dava incentivo à cultura.
No movimento filantrópico do Recife, seu nome e
lembrado com respeito pelas importantes colaborações
prestadas, por exemplo ao Juizado de Menores, Clube
da Mulher do Campo, Associação Cistã Feminina, Legião Assistencial do Recife e a Creche casa de Carolina,
da qual foi uma das fundadoras.
Exerceu também, durante dez anos, a profissão de
jornalista, mantendo, semanalmente, uma coluna no
Diário de Pernambuco e, posteriormente, no Jornal <lo
Commercio.
Deixa entristecidos seu marido, o artista plástico Waldemar Gomes, sua filha Solange Lyra, seu genro Senador João Lyra, além dos netos, jovens bisnetos e inúmeros amigos que estiveram solidários e presentes com
ela até o fim.
Sendo assim, não poderia deixar de registrar da Tribuna desta Casa o meu mais profundo pesar.
Requeiro ainda à Mesa desta Cãmara dos Deputados
a transcrição nos Anais do artigo "Morre a Senhora
Helena Pessoa de Queiroz Gomes e desaparece um
mito da Sociedade Pernambucana", do jornalista José
de Sousa Alencar, publicado no Jornal do Commercio
do dia 4-9-89.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
Recife, segunda-feira, 4 de setem\Jro de 1989 Jornal
do Commercio
.
MORRE A SENHORA HELENA PESSOA DE
QUEIROZ GOMES E DESAPARECE UM
MITO NA SOCIEDADE PERNAMBUCANA
José de Sousa Alencar
Com a morte, ontem, da Senhora Helena Pessoa de
Queiroz Gomes perde a sociedade pernambucana um
dos seus nomes mais expressivos, uma de suas figurasmais marcantes.
Olhando em conjunto, observando dcsde o começo
percebemos que Helena Pessoa de Quciroz foi uma
mulher que sempre viveu para afirmar a sua personalidade. Desafiadora em alguns episódios, Helena sempre teve a coragem e a absoluta classe para ir em frente.
Sofreu, é claro, como todos que possuem espírito de
liderança, mas venceu também, lutando para atingir
suas metas sem negar suas convicções, sobrctudo seus
próprios sentimentos, sem trair a si mesma.
Foi de uma bravura sem igual nesse ponto. E sempre
admirei aquelas figuras especiais que, antes de mais
nada, afirmam a sua personalidade. Quando comecei
a conviver com Helena, através de uma longa e sólida
amizade, cla cstava retomando ao recife depois de uma
prolongada temporada no Rio, cidade que escolheu para viver durante uma ctapa de sua vida. E retornou
para ocupar o seu espaço, em definitivo, na sociedade,
uo jornalismo, no movimento artístico da cidade.
Começou a reinar - como rainha mesmo - quando
vivia na ampla residência do seu pai, José Pessoa de
Queiroz, na avenida Rosa e Silva. Elegante, inteligente,
como um porte esplêndido, sabendo receber e conversar
muito bem, atualizada, diblando sabiamente preconceitos que já haviam infernizado sua vida, Helena começou a tecer o mito que se criaria em torno de sua figura
com traços tão fortes e bem definidos que terminaram
por inspirar artistas, pois vários deles não resistiram
ao impulso de pintar o seu retrato procurando captar
são somente a sua face, mas também, a sua personalidade. Muito mais por emoção, diante dela, do que
mesmo como simples homenagem a uma mulher de
rosto absolutamente expressivo.
Com a morte do patriarca José Pessoa de Queiroz,
Helena mudou-se para a avenida Boa Viagem, onde
o s~u endereço, na famosa casa Rosada, tornou-se um
ponto de convergência de muitas pessoas, artistas,figuras da sociedade do Rio e São Paulo, que chegavam
ao Recife. Foi quando manteve e mesmo ampliou suas
atividades como incentivadora de novos artistas, abrindo portas e espaços para que eles revelassem festas,
escrevendo uma coluna domingueira em nossos jornais.
Foi nessa época que tomou uma outra importante
decisão em sua vida; incorporou ao Pessoa de Queiroz,
família de tanta tradição, o nome Gomes ao casar com
Waldemar Gomes Filho. Casamento que se tornou muito comentado, na cidade, porque havia uma acentuada
diferença de idade. Diferença de registro, de documentos apenas, jamais profunda em termos de afeto e convivência, porque não interferiu em nada, até o fim, mantendo o que foi a sua felicidade escolhida e assumida
com dignidade e respeito. Com o passar dos anos ninguém percebia mais a diferença real. Helena e Waldemar Gomes Filho, Demazinho, como todos conhecem,
viveram sua vida em todo esse longo período, colocando
na prática aquela que é a melhor proposta para qualquer
casamento, não importa a idade das duas pessoas envolvidas; companheirismo, afeto, lealdade, apoio.
Estou certo que Demazinho Gomes, pela verve, inteligência, pela natural malícia criativa do seu temperamento e do seu espírito, fatalmente terminaria um dia,
sendo um artista, um realizador, extravasando um talento natural. Mas, foi Helena, e ele deve reconhecer isso,
quem preparou o caminho por onde Demazinho teria
de seguir, quem lhe deu estímulo, confiança, apoio e
o primeiro sentido crítico aos seus trabalhos coID...l1s.
pincéis.
A figura marcante de Helena Pessoa de Queiroz Gomes desaparece da cena, do nosso mundo social e artístico nesse primeiro e luminoso domingo de sol no Recife, quando escrevo esse comentário. E temos de repetir
o lugar comum: era daquele tipo de pessoas que não
podem encontrar substitutos, outros que venham ocupar a sua cadeira cativa pelo dinamismo e pela estrutura
humana. Seu espaço ficará aberto lembrando sempre
aquela que ocupou com tanta expressividade. Helena
representou, simbolizou digamos, não somente a época
atual, mas outras épocas, tradições c valores que o tempo vem destruindo na sua caminhada renovadora em
busca do futuro progressista. Ilustrou bem o conjunto
do velho e do novo Pernambuco.
Morreu mais do que uma figura humana. Alguma
coisa desaparece com Helena o que faz a sociedade
ficar menor. Mas, Helena estará sempre renascida na
pessoa da sua filha Solange Lyra tão solidária e tão
Sexta-feira 22
10165
presença durante toda a doença, nas suas netas e netos,
nos bisnetos jovens, WiIldemar Gomes Filho (tão dedicado até o fim), nos inúmeros amigos que ficaram com
o pensamento voltado para ela até o final."
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, o Plano de Custeio e Benefícios da Previdência
Social, que se acha em tramitação nesta Casa, não contempla a correção dos reajustes de aposentadorias e
pensões decretados a partir de 6 de outubro de 1988,
data que é imediatamente posterior'à promulgação da
Constituição.
Como se sabe, a Constituição de 1988, no artigo 58
das Disposições Transitórias, dispõe que os benefícios
mantidos pela Previdencia Social naquela data teriam
seus valores revistos, expressos em número de salários
mínimos, significando dizer que as aposentadorias e
pensões concedidas posteriormente a ela ficariam na
dependência de lei complementar, no caso, o Plano
de Custeio e Benefícios, para que fossem corrigidos
com base no mesmo príncípio.
Contudo, Sr. Presidente, daquela data até hoje decorreram nada menos do que onze meses, período de tempo durante o qual as pensões e proventos de aposentadorias continuaram sendo pagos sem a incidência daquela correção determinada pelo texto constitucional.
Agora, caso a lei não estipule a correção retroativa,
os aposentados, cujos benefícios foram concedidos a
partir de 5 de outubro, e que já foram penalizados
esses meses, sofrerão essa perda agora de forma irreparável.
Desejamos, por isso, Sr. Presidente, formular um
veemente apelo no sentido de que a nova legislação
sobre custeio e benefícios na área da Previdência Social
contemple dispositivo reconhecendo aos aposentados
e pensionistas essa correção, a fim de que não sofram
eles mais um tratamento difercnciado.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO BALESTRA (PDC - GO. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Sr" e
Srs. Deputados, enquanto se deflagra a crise no fornecimento de combustíveis automotores, a conduta do Conselho Nacional do Petróleo está deixando muito a desejar, anunciando-se, em Pernambuco, onde há grandes
destilarias, a ausência de álcool anidro, prejudicando
a frota de veículos automotores.
Aguarda-se que o Governo divulgue, ainda nesta semana, uma portaria interministerjal com as medidas
de emergência que deverão conter a falta de álcool
de cerca de um bilhão e setecentos milhões de litros'
para o próximo ano.
Continuam as medidas sendo estudadas por um grupo
de trabalho formado de representantes dos Ministérios
das Minas e Energia e do Desenvolvimento da Indústria
e do Comércio, além do Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente, que fará objeções aos possí/o'eis resultados
maléficos das misturas na preservação ecológica.
Deseja-se economizar trezentos milhões de litros de
álcool com a adição de 5 % de gasolina no álcool anidro,
economizados outros duzentos milhões com a redução
da mistura de dezoito para doze por cento na gasolina,
exceto em São Paulo, onde há excedentes de álcool.
Tais medidas não têm a aprovação técnica nem do
CNP e nem do Ibama.
Um dos piores resultados é detectado pelo Ibama:
com as novas misturas"a população passaria a respirar
com trinta por cento a mais de monóxido de carbono,
exigível um monitoramento em cidades como o Rio
de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, para apurar
os índices de poluição.
O que está a exigir a atenção imediata do CNP é
a carência de combustível, que começa a ocorrer no
Nordeste e no Centro-Oeste, podendo resultar em soluções heterodoxas, como o uso de gás de cozinha, solução
perigosíssima para a vida dos motoristas e passageiros,
também devendo ser convenientemente examinado o
efeito produzido por essas misturas nos atuais motores,
que não foram preparados para elas.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Passa-se ao
v-
GRANDE EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. José Costa
,10166
Sexta-feira 22
o SR. PRESIDENTE (José Melo) - Concedo a palavra ao Deputado José Costa.
O SR. JOSÉ COSTA - Sr. Presidente, quero que
V. Ex' registre que estou começando o meu pronunciameuto às 14h14min.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) registro.
Está feito o
O SR. JOSÉ COSTA (PMDB - AL. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,
em março deste ano, se o usuário da Telebrasília fizesse
uma ligação telefônica para o Rio de Janeiro durante
uma hora, pagaria uma tarifa de aproxilIJadamente
NCz$ 19,00. Mas, se fosse uma rede de televisão, que
usa não apenas um canal de voz - cstou cvidentcmcntc
me reportando à hipótese de ela se socorrer- da via
terrestre para sua trasmissão - mas 960 canais, seria
como se 960 pessoas estivessem falando simullaneamente, e pagaria 40 cruzados. A diferença não se deve
apenas ao número de canais utilizados simultaneamente. Como se pode verificar, se o usuário fosse uma
pess,?a física, se fosse V. Ex', por exemplo, pagaria
19 cruzados, enquanto que, se fosse uma rede de televisão, apesar de usar 960 canais de vozes, pagaria o correspondente a apenas dois usuários.
-Sr. Presidente; esse é um subsídio absolutamente inaceitável que vem sendo concedido pelo Ministério das
Comunicações. Mas não é só, Sr. Presidente. Se, àquela
época - estou-me reportando a março deste ano uma rede de televisão usasse os serviços da TV-Sat,
durante uma hora, pagaria cerca de 7.350 cruzados por
hora. Isso quer dizer que um programa como o "Jornal
Nacional", que tem a duração de trinta minutos, pagaria
7.350 cruzados divididos por dois, mesmo atingindo cerca de 60 milhões de telespectadores. Mas não é só,
Sr. Presidente. Esses subsídios não são dados apenas
às estações de rádio e às redes de televisão; são concedidos aos grandes e pequenos bancos do País, que são
grandes usuários do Sistema Telebrás.
Agora quero reportar-me às tarifas corrigidas neste
ano, durante o período de janeiro a agosto de 1989.
Sr. Presidente, se examinarmos o reajuste tarifário promovido pelo Ministério das Comunicações, verificaremos que a tarifa de Discagem Direta à Distãncia (DDD)
aumentou nesse período - estou me referindo, repito,
ao período de janeiro a agosto de 1989 - 434,23%,
enquanto o IPC foi de 359,01. Mas, as tarifas para
televisão e para radiodifusão sonor~aumentaram, respectivamente, 187,51 e 189,78.
Mas, Sr. Presidente, não é só. Vou reportar-me agora
a serviços especiais, como o da Renpac. 3.028, com
1.200 DPS; Renpac 3.025 e o Serviço Transdata. Todos
esses serviços, utilizados sobretudo pelos grandes ban;cos, foram corrigidos em apenas 271.52%. Estou-me
referindo ao Renpac 3.028. No Renpac 3.025, a correção foi de 271.52; no Transdata local, de 233.22%.
Isto quer dizer que, enquanto o usuário de telefone
em Canapi, - região mais pobre do meu Estado -,
ou de um pouto remoto deste País, teve sua tarifa corrigida em 434.23, bem acima do IPC - que, repito,
foi de 359,01-0 subsídio a todos os bancos foi simplesmente fantástico. Houve incrível inversão no modelo,
se considerarmos o índice social. Subsidiamos os bancos, as redes de televisão, as estações de rádio e punimos
o pobre usuário do telefone uo Brasil.
Esse subsídio é indecoroso. V. Ex" sa;bem quais são
os beneficiários reais desse subsídio? Quem está enriquecendo às suas custas? É só procurar saber quem
tem televisão na Bahia, em Alagoas, no Maranhão,
em Rondônia, por exemplo. Aí vamos encontrar a família do Sr. Presidente da República, José Sarney; do
Ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães; do presidenciável Collor de Mello; do eminente
Secretário-Geral do Ministério das Comunicações, Dr.
Rômulo Furtado, que se beneficiam desse subsídio.
E quanto aos bancos? Os bancos nacionais, e também
os estrangeiros recebem subsídios. O maior banco brasileiro e também o maior da América Latina, o Bradesco,
recebe subsídios fantásticos para usar serviços especiais
que lhe são oferecidos pelo Sistema Telebrás. Além
do Bradesco, são subsidiados os serviços prestados ao
Itaú, ao Banco do Estado da Bahia e aos grandes bancos
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
internacionais, como, por exemplo, o Banco de Tóquio,
o Citibank etc.
Sr. Presidente, não se pode admitir situação semelhante a esta, num País como o Brasil. que vive em
dificuldades econômicas, financeiras e, em conseqüência, com atribulações sociais.
Sr. Presidente, o Sistema Telebrás tem tarifas comprimidas há muitos anos. Em função disso, tem investido
pouco nos seus programas de expansão. Com essas tarifas comprimidas, - e comprimidas criminosamente mesmo assim o Sistema Telebrás conseguiu, nos últimos
necessário, injetavam-se recursos. O Governo e os representantes dos bancos de investimento definiam a
estratégia de privatização, como c onde vender as açôes,
sempre considerando como referência o interesse público, o interesse da sociedade britânica. Assim, os ingleses
conseguiram privatizar cerca de trinta e três empresas
estatais.
Em Portugal, onde também estive, vi coisas diferen-
dez anos, taxas· de remuneração de investimento positi-
vas, situadas em torno de 7,5 a 8% ao ,mo. Durante
o período de 1981 a 1987, a despeito, volto a repetir,
do arrocho
tarifário~
conseguiu investir cerca de 8,4
bilhões de dólares em seus programas de expansão.
Mesmo com tarifas comprimidas, ainda investiu 8,4 bilhões de dólares. Contribuiu com cerca de 3,4 bilhões
de dólares nesse período para a redução do déficit público, porque este valor foi praticamente confiscado pelo
Governo Federal.
Sr. Presidente, fico preocupado quando se fala agora
. em privatização de parte do Sistema Telebrás e na execução de certos programas, como, por exemplo, digitalização da rede de telefonia, absolutamente imprescindível. Mas, como esta digitalização, no Brasil, se fala
também na capilaridade da rede de telefonia. Isto significa que um cidadão da Ceilàndia terá em sua casa
uma tomada de 64 Kbytes, colocando à sua disposição
os serviços de FAX, telefonia e vídeo texto.
Sr. Presidente, quem custeará esse serviço?
A resposta é inevitável. Esse serviço sofisticado não
é do interesse da grande maioria da população brasileira, que é composta de assalariados. Contudo, será
custeado pelo povo brasileiro, pelos cofres públicos,
para servir sobretudo às grandes empresas, como o Bradesco, o Itaú, e aos grandes exportadores e trades que
precisam desses serviços. Ao invés de pagarem pelo
serviços, recehem subsídios.
Esta é uma política criminosa.
Nesses últimos 25 anos, o Sistema Telebrás conseguiu
resultados fantásticos. Saindo do nada, estruturou-se
um parque fabril com cerca de 150 empresas do setor,
empregando hoje em torno de 56 mil pessoas, das quais
4.230 com nível superior. Esse parque fabril, que tem
capacidade de produção anual da ordem de dois bilhões
de dólares, consegue produzir materiais com taxas elevadas de nacionalização, em torno de 90 a 95%.
Trinta e seis das maiores empresas do setor faturaram, em 1988, cerca de 20.7 milhões de dólares em
média, e importaram cerca de 180 milhões, contra uma
cxportação de 56.5 milhôes de dólares. Isso significa
que para cada dólar importado geraram 9 dólares de
produto.
Além disso, foi criado ainda o CPqD de Campinas.
Pertencente à Telebrás, vem realizando um trabalho
fantástico nas áreas da comutação eletrônica, das comunicações por satélite, óticas e de dados e textos, no
desenvolvimento de redes, de componentes e materiais,
de sistemas de telecomunicações, de tecnologia de telefones e na transmissão digital.
Sr. Presidente, referi-me ao nosso parque fabril, mas
o Sistema Telebrás, ele próprio, hoje, é algo bastante
significativo para O País. Congrega cerca de trinta e
cinco empresas controladas, tendo feito investimentos
da ordem de vinte bilhões de dólares, nos últimos quinze
anos. Em 1988, alcançou uma receita da ordem de 4,1
bilhões de dólares e investiu cerca de 1,4 bilhões. Obteve um crescimento médio da ordem de 25% do tráfego
telefônico nacional, no período cresceu no tráfego interurbano e urbano, se considerarmos o número·de impulsos; cresceu no número de telefones de uso público
e cresceu na implantação de terminais de telex, por
exemplo. Agora, falam na privatização de segmentos
do setor de telecomunicações.
Não faz muito tempo, Sr. Presidente, estive na Inglaterra. Na Câmara dos Comuns. Fui recebido pelo Líder
do Partido Conservador e pelo Líder do Partido Trabalhista e conversei com alguns Parlamentares.
O processo de privatização naquele país conta com
dez anos. Lá, quando se pretendia privatizar determinada empresa estatal, contratava-se uma empresa de
anditoria e verificava-se os pontos de estrangulamento
que dificultavam a realização de uma boa administração, de um bom gerenciamento dessa empresa. Quando
tes. Lá, num primeiro momento, estatizaram tudo, sem
nenhum critério, e, agora, estão privatizando tudo, também sem critério algum. Como Portugal não tem poupança para respaldar um amplo processo de privatização, o que está acontecendo, em verdade, é que grandes empresas americanas e européias estão comprando
o filelmignon do parque empresarial português. O que
vi, com tristeza, foi um acelerado processo de desnacionalização da economia daquele país irmão.
No Brasil, pretende-se fazer algo parecido. Criam-se
dificuldades no setor das telecomunicações, exatamente
para inviabilizá-Io. Essa é uma política criminosa, Sr.
Presidente. Há muitos anos o sistema Telebrás tem suas
tarifas contidas, crescendo bem menos que a inflação,
o que retira da empresa, sem dúvida alguma, a sua
capacidade de investir, pois sempre trabalhou com recursos próprios. Mas O que não é menos clamoroso
e criminoso. e deve ser denunciado, é a política de
subsídios vigentes até hoje. RecenteI),lente, quando
houve correção das tarifas, a política de'subsídios ficou
mais evidente e tornou-se mais gritante, porque beneficiou exatamente pessoas importantes c\este País, homens públicos quem em nehuma hipótese poderiam
gozar desse favor. Em primeiro lugar, porque o subsídio
é ilegal, por não ter sido votado pelo Congresso Nacional e não figurar no Orçamento da República; em segundo lugar, porque há uma autoconccssâo do subsídio.
O próprio Secretário-Geral do Ministério das Comunicações - não tenho nada de pessoal contra S. Ex' tem, com sua família, estações de televisão e está-se
concedendo subsídios. O Ministro das Comunicações
tem estações de televisão em seu Estado e, também,
está-se beneficiando de subsídios. A família do pr6prio
Presidente da República tem estações de televisão no
Maranhão e recebe subsídios. Não é só isso. Neste País,
há empresas que nem esses subsídios pagam. Cito o
caso de uma empresa de televisão, no Estado do Amazonas, que paga apenas 15% dos subsídios pagos pelas
outras estações. Por quê? Porque se trata de uma ordem
expressa - tenho documento em mãos - do próprio
Secretário-Geral do Ministério das Comunicações.
Apelo para o Sr. Presidente da República no scntido
de .que determine exame profundo dessa situação. E
o Congresso Nacional não se pode omitir, pelo contrário, tem o dever de apurar todos esses fatos.
No "Tele4rends", evento ocorrido na área' de telecomunicações com o patrocínio da Embratel e de empresas nacionais e multinacionais que atuam no setor, deuse uma pregação constante a favor da mudança do modelo político que está consagrado na Constituição. Sei
que esta Constituição não é perfeita. Aliás, tenho convicção de suas imperfeições. Não só eu, mas todos os
Srs. Constituintes tiveram consciência disso num determinado momento, tanto assim que fizeram constar das
Disposiçõcs Transitórias que, cinco anos depois de promulgada a Constituição seria revista. Mas acontece que
o Brasil não tinha tradição de respeito à lei. Durante
os governos revolucionários, os vinte anos de ditadura
por que passamos, a portaria revogava a lei e o decreto
revogava a Constituição. Por essa razão, quando a
Constituição foi instalada, os trabalhadores vieram pedir que inseríssemos a CLT na Constituição. Os empresários, que tanto nos criticaram, também não fugiam
à regra. Vieram aqui para ver inseridos na Constituição
certos princípios econômicos e tributários que eram de
seu interesse.
Sr. Presidente, a nova Constituição é fruto de um
processo de descompressão política e evidentemente
tinha de conter excessos, porque depois de vinte anos
de ditadura, ,vinte anos de compressão política e de
centralismo econômico, era necessário e inevitável que
houvesse exatamente o inverso: um processo de desoompressão política e econômicamente violento como
vem acontecendo. Mas, certamente, essas distorções
serão corrigidas na revisão da Carta ConstitucionaL que
tem um prazo certo fixado na Constituição. Mas a lei
é para ser cumprida. O desuso não derroga a lei, muito
Setembro de 1989
menos a Constituição, que manteve o monopólio cstatal
das comunicações.
Sr. Presidente, o que está·havendo no Ministério das
Comunicações? O Ministério das Comunicações resolveu legislar. e legislar em matéria que, segundo o texto
expresso da Constituição, é da exclusiva competência
do Congresso Nacional. E, com base nas portarias e
resoluções deste Ministério, o Governo continua abrindo concorrências para privatização de certos serviços
telefônicos e para exploração de certos serviços outros
que estão compreendidos no monopólio estatal. Isso,
Sr. Presidente, é um risco para o investidor, porque
não há direito adquirido contra a ,Çonstituição. O ato
administrativo do Ministério das Comunicaçõcs que autoriza, por exemplo, esses empreendimentos é de manifestar inconstitucionalidade. Além disso Sr. Prcsidente,
também responde penalmente, administrativamente e
civilmente o servidor público que causa, como vêm fazendo alguns maus servidores daquele Ministério, prejuízos ao Erário.
Não é possível que a sociedade brasileira continue
pagando por exemplo, os subsídios qne são dados, sobretudo, aos grandes bancos brasileiros e estrangeiros,
que são os grandes clientes do sistema Telebrás. Não
é possível, porque. não há como justificar isso. Não
há qualquer aspecto social que justifique esses subsídios.
Quando se diz quc a televisão tcm um papel educativo
e isso justifica subsídios, faço um muchocho, mas fico
calado. Agora, Sr. Presidente, o Governo do Presidente
Sarney· cortou o subsídio do trigo, que beneficiava e
favorecia de alguma maneira o trabalhador, o assalariado, o cidadão de baixa renda, e aumentou o preço
do pão. Como cortar o subsídio do trigo e manter os
do Bradesco, do Itaú, do Citibank, do Baneo do Tóquio
ete. etc? Como cortar o subsídio do trigo e manter
subsídio para as redcs de tetevisão, beneficiando o próprio Ministro das Comunicações, a família do Presidente da República e ao do Secretário-Geral do Ministério das Comunicações?
Sr. Presidente, tenho documentos que são estarreccdores. Certamente virá uma resposta do Ministério das
Comunicações e aguardo-a para exibir outros documentos que provam que há uma política criminosa no setor.
Quero me reportar, sem descer a detalhes, a um contrato que a Vicom conseguiu fazer com a Embratel
e que, se não fora a luta e a finneza dos funcionários
da empresa, que foram à Justiça pedir a declaração
da ilegalidade do contrato - entraram, inclusive, se
não mc engano depois ou simultaneamente, corri uma
ação popular com o objetivo de ver ressarcidos os prejuízos sofridos pela empresa - o contrato teria sido
. mantido e aí as Organizações Globo, o Bradesco e a
Vitor International teriam uma fatia importantíssima
do mercado de comunicações de dados, O serviço de
transmissão de dados por satélites.
Os satélites que estão aí custaram ao País 240 milhões
de dólarcs, pagos pelo povo brasileiro. Esse o preço
dos satélites, da estação de tcrra e do treinamcnto dos
técnicos da Embratel.
Sr. Presidente, verifico que estou ultrapassando um
pouco meu horário, mas vou ouvir o nobre Deputado
Antônio de Jesus antes de encerrar meu pronunciamento. Devo dizer que não só vou fazer um pedido
de informação, mas uma representação ao Tribunal de
Contas da União para que, de imediato, apure o prejuízo sofrido pelo Sistema Telebrás com a concessão
de subsídios pelo Ministério das Comunicações, subsídios não autorizados pelo Congresso Nacional, não figuram na Lei Orçamentária e são de manifesta ilegalidade,
beneficia'n<io não quem precisa de subsídio, mas vários
Ministros de Estado, eminentes companheiros Deputados e Senadores e até o Presidente da República,
que certamente não sabe que sua família os está recebendo no Maranhão.
Ouço com prazer o nobre Deputado Antônio de Jesus,
.
O Sr. Antônio <le Jesus - Acompanho a prcocupação
esboçada por V. Ex', ao fazer uma ligeira avaliação
crítica do modelo econômico, administrativo, político
e, sobretudo, constitucional do nosso País. Realmente,
essa inflação tem uma série de contingências a serem
devidamente analizadas e corrigidas, a fim de que o
poder aquisitivo do brasileiro não diminua ainda mais.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Por outro lado, ouvi V. Ex' falando sobre a nova Constituição - maior esperança de redenção democrática,
em todos os aspectos, para este País. Sabemos que ela
não saiu com a perfeição necessária. Deverá ser regulamentada para atcnder ao que o brasileiro espera. Sei
que há falhas em todos os sentidos. Agora, Deputado
José Costa, é preciso cuidado, para evitar que se cometam injustiças ou discrepâncias, ou que se retire de
seu contexto aquilo que é necessário para a dignificação
do homem ou para dar uma oportunidade a todos, democraticamente. Também não estou de acordo com
que possamos privilegiar ou subsidiar determinados órgãos, instituições ou fundações, em detrimento de outras áreas que poderiam crescer no conjunto. É necessário fazer uma nova avaliação da realidade nacional,
para que possamos, através das prerrogativas que conquistamos neste Congresso Nacional, dar nova fisionomia ao Brasil. Oxalá possamos. em breve, inserir em
seu contexto econômico, social, político, sobretudo moraI, as devidas correções para que possa renascer, dentro de princípios coerentes, sensatos e necessários, para
o desenvolvimento e a grandeza de cada brasileiro.
O SR. JOSÉ COSTA ' - Recolho com satisfação o
aparte de V. Ex', eminente Deputado.
Concluindo, Sr. Presidente, entendo que o tamanha
do Estado brasileiro deve ser reduzido, e que ele deve
atuar principalmente na área da educação, saúde e dos
transportes. Entendo até, se for julgado absolutamente
necessário e imprescindível pela sociedade brasileira,
que se privatizem empresas como a Embratel, Embraer
e Petrobrás. Mas considero esse processo de privatização de empresas modelo, se ele acontecer, nocivo
aos interesses do País. O Brasil deveria preocupar·se
em seguir um pouco do exemplo da Itália, onde há
empresas estatais eficientcs, competentcs, rentabilíssimas disputando com empresas privadas, com grandes
corporações transnacionais no Mercado Comum Europeu.
Essa decisão não pode, evidentemente, ser tomada
de afogadilho. Não podemos, ao final do Governo Sarney, governo que se mostrou incompetente no gerenciamento do País, que na área econômica foi um desastre,
dar um cheque em branco ao Sr. Presidente da República para iniciar um processo de privatização das nossas
empresas estatais de forma ampla, irrestrita e sem nenhum controle do Congresso Nacional. Essa questão
deve passar por uma ampla discussão congressual, e
o Congresso deve capacitar-se e ser mais competen!e
e mais eficiente no trato de matéria relevante para o
País, a fim de bem servir à sociedade, que, afinal de.
contas, é o árbitro desse processo. Se a sociedade quisesse privatizar a Embratel, até admito, porque é um,a
decisão sua. O que não aceito é que um burocrata,
um pretenso déspota esclarecido, resolva, sozinho, 110
seu gabinete, que deve privatizar empresas como a Embraer, Embratel, Banco do Brasil, e isso venha a ocorrer
no País.
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Rosário Congro Neto.
O SR. ROSÁRIO CONGRO NETO (PMDB - MS.
Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidcnte, Sr"
e Srs. Deputados, nesta semana em que se comemora
o Dia da Árvore assalta-nos, uma vez mais, forte preocupação com a degradação a que nosso meio ambiente
vem sendo cruelmente submetido.
Longe estão aqueles belos tempos de nossa infância
quando, ao final de singelas solenidades escolares, que
exaltavam a necessidade de preservar nossas árvores,
sentíamos que esse apelo encontrava guarida no coração
de todos e no seio da sociedade.
Recentemente, para marcar com um gesto que perpetua a vida e renova os nossos sentimentos, plantamos,
na véspera da promulgação da nova Constituição, bem
aqui perto, uma árvore, para louvar o acontecimento
histórico e indicar aos nossos pósteros que o Parlamento
brasileiro tem como uma de suas preocupações fundamentais a preservação das nossas árvores e do meio
ambiente.
Hoje o que se vê é uma triste e criminosa derrubada
do pouco quc resta de nossa outrora exuberante cobertura vegetal. Da soberba Mata Atlàntica, que se estendia desde o Cabo de São Roque até os contrafortes
da Serra do Mar, pouco sobrou. Nos cerrados do Cen-
Sexta-feira 22 10167
tro-Oeste, a mesma desolação, quase nada também restando. Na Amazônia, embora ainda gigantesca, expressivas clareiras são abertas a cada ano. Melancólica viagem sem volta, esta devastação poderá terminar por
conduzi-la a irreversível e acelerado processo de aridez
e desertificação.
O próprio Pantanal dos dois Mato Grosso também
sofre com a insanidade dos honens, não escapando à
fúria e insensatez de seus depredadores. Para nós,
amantes daquele santuário ecológico de rara beleza,
é duro constatar o que se passa.
Os 250 mil quilômetros quadrados desse riquíssimo
ecossistema, que também compreende terras da Bolívia
e do Paraguai, encontram-se ameaçados de destruição
por mineradoras clandestinas. A indiscriminada derrubada das matas, além da pesca e da caça predatórias,
impunemente praticadas, agridem diariamente aquele
ecossistema. Só os coureiros, por exemplo, matam de
um a dois milhões de jacarés a cada ano, o que pode
levar a espécie à extinção e acentuar o desequilíbrio
ecológico.
Outra preocupação dos ambientalistas diz respeito
a contaminação dos rios, por mercúrio e agrotóxicos.
O desmatamento das margens do Taquari fizeram dele,
em menos de 20 anos, um rio de águas quase mortas
- imenso depósito de sedimentos sólidos, arrastados
pelas chuvas, onde os peixes não resistem por falta
de oxigênio.
Igual preocupação com os garimpos das regiões de
Poconé e de Nossa Senhora do Livrameato, onde rios,
lagos e córregos se mostram cada vez mais contaminados por40 toneladas-ano do mercúrio que se utilizam,
para separar o ouro do cascalho. Depois de aquecido
e de passar do estado líquido para O gasoso, entra ele
em contato com as camadas frias da atmosfera, para
condensar-se e cair em forma de chuva altamente danosa ao meio ambiente e à própria saúde dos garimpeiros
e de seus filhos, que inclusive correm o risco de nascer
com má-formação congênita.
Há de se enfrentar esse desafio, com arrojo e obstinação, para afastar de vez a terrível ameaça que paira
sobre esse paraíso que a natureza levou milhões de
anos para formar. Mato Grosso do Sul, aliás, é um
<los Estados pioneiros na criação e instalação de Secretarias do Meio Ambiente, tendo colocado em prática
a realização de audiências públicas, antes de se decidir
pela implementação, no Estado, de projetos polêmicos
ou controversos que têm de conviver \1armonicamente
com o meio ambiente, assegurando ao homem condições civilizadas de aproveitamento dos bens da natureza.
Não admira, pois, a não-existência, em nosso País,
de outra área que, com dois séculos de ocupação, ainda
mantenha, apesar dos pesares, o aível de preservação
do Pantanal, habitat natural da mais diversificada fauna
das Amérícas.
Louve-se, a propósito, o exaustivo trabalho de zoneamento agroecológico encetado por organismos da administração pública federal e do nosso Estado, com o
objetivo de distinguir claramente as áreas agricultáveis
das que mereçam rigorosa proteção especial, determinando igualmente as culturas que podem ser exploradas, bem como o tipo de manejo a ser adotado de
fonna a não agredir o meio ambiente.
Atitudes dessa ordem precisam multiplicar-se à
exaustão, para conjurar o perigo que aí está. Temos
de cerrar fileiras para enfrentar os devastadores, insidiosos inimigos. Temos de defender, palmo a palmo, iniciativas desse jaez, voltadas para recuperar o terreno perdido e resgatar os crimes cometidos contra nossa natureza.
A data que ora festejamos não se pode revestir de
mero caráter folclórico e inconseqüente. O que se põe
em jogo, nesta hora de amarga constação da miséria
e destruição que toma conta de boa parte do planeta,
é a necessidade de ampliar os limites de nossas preocupações a respeito do problema, os quais não podem
mais ficar adstritos apenas e tão-somente à devastação
das florestas.
A situação ganhou campos tão pre6cupantes que se
impõe dimensioná-la para horizontes infinitamente superiores aos estreitos limites até agora cogitados.
Não há como deixar de abranger, de forma compacta
e num único conjunto, toda a problemática das queimadas, da poluição dos rios, do envenenamento das lavouras com agrotóxicos até de conseqüências letais, da pes-
10168 Sexta-feira 22
ca predatória, da degradação do ar que respiramos e
até mesmo a própria destruição da camada de qzônio,
que nos protege de mortíferas irradiações solares,
O pior de tudo é que o agente de toda essa devastação
é o próprio homem, que a cada dia, no afã de se servir
da natureza com fins imediatistas, concebe e lança no
mercado poluentes de efeitos cada vez mais danosos
e de seqüelas imprevisíveis.
Não se pode, entretanto, em que pese toda a nossa
indignação ante esse caótico estado de coisas, imaginar
qualquer tipo de negociação que envolva, em troca de
presumida pureza ambiental, cessão, a qualquer título,
de um milímetro que seja do nosso território.
Essa nossa colocação vem a propósito do noticiário
que dá conta da intenção intervencionista, hipócrita
e precipitada com que se manifestam as grandes potências a respeito das queimadas que têm ocorrido na Amazônia.
À Amazônia é nossa e continuará a sê-lo, constitui
importante acervo do patrimônio nacional e nada pode
servir de pretexto para pôr em risco ou sequer arranhar
nossa intocável soberania, mesmo porque, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, todo esse barulho que
corre por aí, particularmente no que conceme à destina·
ção da Amazônia como pulmão do mundo, não tem
fundamentação científica e nenhuma consistência lógica.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Maluly Neto,
com muito prazer.
O Sr. Maluly Neto - Nobre Deputado, conheço
V. Ex' profundamente desde os tempos de Três Lagoas,
no Mato Grosso do Sul. Sei da inteligência e do idealismo de V. Ex' Vejo-o, agora, na tribuna, no afã de
defender o Pantanal, a Amazônia e todos os bens maiores da Pátria brasileira. Congratulo-me com V. Ex' pela
sua posição. Realmente, o nosso território é intocável.
E àqueles que de forma desejam fazer esse tipo de
intervenção, permita-me lembrá-los de que o mundo
está sendo agredido muito mais por eles, que pretensamente querem defender a Amazônia, e que estão a
agrediqa de forma muito mais violenta, como atestam
os grandes cientistas do mundo moderno. O efeito estufa está aí e é fruto da presença do monóxido de carbono,
produzido pela queima do petróleo nos grandes centros
mundiais, o que hoje preocupa o mundo moderno. É
necessário proteger a Amazônia, mas, mais do que isso
- e é o que desejo acrescentar ao brilhante discurso
de V. Ex' desta tarde - é preciso que o mundo se
preocupe com esses efeitos, que se fazem a longa manus
em todo o universo e que são preocupantes, pois deles
advirão conseqüências para a vida humana. Basta que
se diga que O efeito estufa nos preocupa, por exemplo,
com o degelo da Antártica, que irá inundar nos próximos vinte anos cidades inteiras, localizadas ao longo
dos oceanos. Copacabana, em vinte anos, se não se
cuidar, poderá ter esse destino trágico, além de tantas
outras cidades. Parabenizo V. Ex', mas lembro que
o mundo deve preocupar-se com a Amazônia, mas muito mais com os problemas mais urgentes e presentes
da vida moderna.
O SR. ROSÁRIO CONGRO NETO - Agradeço a
V. Ex' a manifestação, que se soma à nossa preocupação
de preservar o meio ambiente.
Há' de se considerilr dois aspectos que já bastariam
para desmistificar tão fantasiosa encenação. Em primeiro lugar, o singelo fato de que a Floresta Amazônica,
para poder sobreviver e em função de mera imposição
biológica, consome quase todo o oxigênio produzido
durante o dia. Em seguudo lugar, apesar de sua inquestionável importãncia como fator de equilíbrio ambiental, ressaltamos ser muito pequena sua participaçáo na
produção do oxigênio que a humanidade e os demais
seres vivos respiram. A contribuição maciça desse gás
-cerca de 80% do oxigênio que rapidamente se dispersa pelo mundo -, a verdade manda que sc diga, vem
das algas que habitam mares e oceanos.
Tudo não passa, pois, como se vê, de conversa fiada
de quem, a rigor, não tem mesmo o que fazer ou deseja
criar fatos sem comprovação científica para ocultar intenções escusas.
Bem mais grave do que as queimadas da Amazônia
- embora lamentáveis e extremamente preocupantes
-são as emanações de dióxido e monóxido de carbono,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
de dióxido de enxofre e óxido de nitrogênio, poluentes
típicos de nações industrializadas. São elas que respondem, entre muitos outros danos, pelas chuvas ácidas
com que teimam periodicamente em nos castigar.
Deixando de lado o anormal aquecimento da superfície terrestre provocado por esse primeiro gás, presente
na combustão de todos os produtos carbonados, tais
como o carvão de pedra. ainda de largo uso nos países
do Primeiro Mundo, prefiro realçar o risco proveniente
do monóxido de carbono jogado diuturnamente na atmosfera por centenas de milhões de veículos que rodam
em sítios montanhosos, regularização dos regimes pluviais, fornecimento de alimentos, em suma, das multifacetadas formas de aproveitamento que os vegetais proporcionam aos homens.
Ao ensejo de datas comemorativas como esta, são
sempre bem-vindos simpósios, manifestações, encontros, programações e seminários ligados à questão ambiental, tema do mais palpitante interesse para todo
o País.
Recordo-me, a propósito, do êxito que cercou o l'
Encontro Ambiental do Centro-Oeste, realizado na cidnde de Dourados, no meu Estado de Mato Grosso
do Sul, na última semana de maio deste ano.
Realizado sob os auspícios da Sudeco, foi diretamente
coordenada por seu Superintendente, o Dr. Ramez Tebet, exemplo de homem público que não mede sacrifícios em seu patriótico afá de compatibilizar a ocupàção
do Centro-Oeste e da Amazônia legal com .a preser·
vação de sua exuberante natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo na esperança
de que o termo ecologia, criado no século passado pelo
biólogo Alemão Ernest Haeekel - e já lá se vão 120
anos - , sirva como objeto de reflexão e passe finalmente a se integrar na consciência cívica de toda a
humanidade, sem qualquer distinção de raça, credo ou
ideologia.
por aÍ.
Esse gás, bem sabem os Senhores, é extremamente
venenoso, podendo também afetar o equilíbrio térmico
de toda a estratosfera. Já no que tange ao óxido de
nitrogênio, que além de outras fontes deriva também
do uso descontrolado de certos fertilizantes, podemos
responsabilizá-lo diretamente pela formação de nuvens
tóxicas e afecções respiratórias que a todos atinge com
virulência cada vez maior.
Em nosso País o lado mais .grave reside justamente
nas contaminações por mercúrio- que atinge principalmente peixes e crustáceos, sendo perigosíssimo para
o sistema nervoso humano - e por pesticidas, muitos
dos quais comprovadamente cancerígenos, enquanto
outros acabam com insetos úteis, provocando grave desequilíbrio ecológico e ensejando o aparecimento de
novas e surpreendentes enfermidades.
Causa espécie, diante dessa constatação, que projeto
de lei recentemente aprovado por esta Casa, que regula
o registro, a produção, a comercialização, o uso e controle e a importação e exportação de agrotóxicos, não
tenha alcançado os produtos de origem mereurial. É
falha grave que precisamos sanar com a maior urgência
possível.
Tivemos, para compensar, aprovação de projeto de
lei que altera o Código Florestal de 1965, ampliando
as áreas de proteção às margens dos rios, nascentes,
chapadas e tabuleiros, bem como de regiões urbanas
e sítios localizados em altitude superior a 1.800 metros.
Para bem dimensionar a gravid>tde do problema, aí
está o escândalo que acaba de ocorrer com a batata
inglesa de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
cuja presença de mercúrio ultrapassou quase três vezes
o máximo admitido pela Organização Mundial de Saúde".
Acredita-se, em princípio, que a contaminação tenha
se processado via Neantina, fungicida obtido do mercúrio, não obstante tratar-se de subtância de uso proibido
no Brasil desde 1975.
Como pano de fundo de tão deplorável acontecimento, o que mais uma vez ressalta é a perspectiva de
impunidade e a falta de vontade política para criar e
impor dispositivos que inibam criminosos em potencial
e façam cessar de vez a utilização de práticas tão absurdas quanto odientas.
É preciso incutir na cabeça de nossas crianças e adolescentes a imperiosa necessidade de conservar e proteger essa exuberante natureza com que a providência
divina prodigalizou O Brasil, através da introdução de
matéria curricular nos programas escolares versando
sobre educação ambiental.
Que a el~s se mostre, não apenas nas festividades
do Dia da Arvore, mas com a freqüência que O bom
senso impõe, valendo-se inclusive de projeção de slides
e exibição de filmes, que desmatamentos indiscriminados transformam o solo em presa fácil da erosão pela
água ou pelo'veuto, .ameaçando de desertificação vastas
regiões onde outrora floresciam viçosas e deslumbrantes
flores da nàtureza.
Incutir em suas consciências a convicção de que o
homem tem como contornar situações hoje consideradas irreversíveis é questão apenas de tenacidade, de
persistência, de vontade.
Cubatão, na Baixa(!a Santista, que não nos deixe
mentir. Ali, em virtude do envenamento da atmosfera
por gases tóxicos, tivemos até nascimento de crianças
sem cérebro, ao passo que hoje, numa situação bem
diversa daquela de três ou cinco anos atrás, tudo já
começa a clarear.
Aos jovens de hoje incumbe-nos transmitir todo o
amor e respeito que devemos nutrir pelos vegetais, alertando-os para os benefícios sem conta que deles recebemos via renovação do oxigênio do ar, fixação de terras
O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Nilso Sguarezi.
O SR. NILSO SGUAREZI (PMDB - PRo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, notícias nos dão conta de que o Governo Federal pretende
enviar à Casa proposta para alterar a legislação do valetransporte.
Durante exatamente quatorze meses, Sr. Presidente,
na Comissão de Fiscalização e Controle, investiguei a
respeito da implantação do vale-transporte no Brasil.
O vale-transporte existe há quatro anos, mas só tornouse obrigatório há dois.
Ouvi 32 pessoas nessa investigação. Ontem, apresentamos relatório, aprovado na Comissão, e hoje vou
transcrevê-lo, inicialmente na Cãmara dos Deputados.
Desde maio de 1988, tomou a Comissão de 'Fiscalização e Controle a si examinar o quadro do vale-transporte, tendo em vista as depredações de ônibus ocorridas em diversos pontos do País, com destaque para
o episódio do Rio de Janeiro, considerada sua virulência
e sua repercussão nos meios de comunicação social.
Ademais, após quatro anos de implantação, convinha
efetuar balancete dos resultados, problemas e soluções
provocados pelo vale-transporte e sua legislação. As
manifestações populares contrárias aos aumentos de tarifas deixavam evidenciadas falhas assim na concepção
como na implementação deste instituto, suscitado para
o apaziguamento no setor dos transportes, algo que
não se vinha atingindo, no todo. Na condução dos trabalhos, foi-me atribuída a função de relator.
Para levantamento o mais abrangente possível, foram
ouvidos para além de duns dezenas de técnicos em transporte urbano, de técnicos atuantes no setor e de empresários de transportes coletivos, aos quais vieram juntar-se depoimentos de representantes do poder público,
de técnicos em impressão gráfica e de legistas especializados na área dos transportes. Fizeram ouvir seus arrazoados elementos interessados no transporte por ônibus, por trem e por metrô. Por seu turno, pronunciaram-se porta-vozes dos sindicatos e dos trabalhadores,
dos bancos e das indústrias, do poder concedente e
do empresariado em geral. Tudo isso resultou em preciosas informações, as quais se encontram registradas
em mais de mil páginas impressas, arquivadas nesta
Comissão, ao dispor dos interessados.
Produziram-se algumas unanimidades que importa
registrar desde logo: a) a constatação de que o valetransporte, mesmo apás quatro anos de baixado, ainda
não se universalizou: significativa parcela de destinatários ainda não foi alcançada; b) o vale-transporte significa uma das mais benéficas conquistas sociais dos
últimos tempos; c) a implementação bem como a operacionalização do vale-transporte foram feitas com graves
imperfeições, criando problemas realmente sérios, os
quais desembocaram na rejeição de sua implantação
por significativa parte dos empresãrios, mormente da
área metropolitana de São Paulo; d) a deficiente divulgação dos méritos do vale-transporte fez do operário
Setembro de 1989
um descrente ou um ignorante, desinteressado na defesa
do seu direito, e do patrão um esquivo colaborador
sempre mais inclinado a descumprir a lei do que examinar-lhe as vantagens para sua própria empresa; e) a
praticamente inexistente fiscalização estimulou o descumprimento ou ao menos a busca de descaminhos na
ânsia de não cumprir a lei; f) a prática revelou gritantes
lacunas, dentre as quais se destaca, à guisa de exemplificação, a ausência de sanções para os descumpridores
da legislação; g) sem embargo de todas essas falhas
é inegável ter o valc-transporte produzido como fruto
mais vistosq o apaziguamento da classe operária e sua
quase indiferença ante as elevações tarifárias, dada a
consciência. de que seu bolso não ficará afetado em
percentual superior a seis por cento dos seus vencimentos.
Sob o aspecto antes referido, não escapa ao observador ter-se no vale-transporte verdadeiro divisor de
águas: antes da sua instituição o desassossego generalizado a cada elevação tarifária, ante a incerteza da
reação do usuário do transporte coletivo. Estão na memória nacional as freqüentes revoltas, os quebra-quebras de veículos, tantas vezes seguidos de incêndios,
ações através das quais o trabalhador extravasava as
iras de situação para ele insustentável, visto cada elevação de passagem representar encolhimento do seu ganho. Demonstrou o Dieese, através do enviado, o Dr.
Marcelo Terrazas, ter o transporte consumido entre
15% a 30% do salário de quantos ganhavam até 3 mínimos, forçando-os, com frcqüência, a privar-se do próprio pão, a fim de que ficasse garantido o acesso ao
serviço. E, segundo dados do Ministério do Trabalho,
O contigente abrangia 68% da mão-de-obra brasileira.
Nada estranhar, de conseguinte, quando o vaIe-transporte veio fixar em 6% a contribuição máxima do obreiro, ficasse a paz estabelccida no sctor. E esta tanto
mais bem-vinda quanto maior era o risco de aquclas
explosões populares acenderem o estopim da insatisfação nacional, provocando conflagração generalizada.
Tão-somente por este prisma deve o vale transporte
merecer a classificação de maior conquista social dos
últimos tempos. As recentes manifestações ocorridas
em algumas cidades podem ser diagnosticadas ou pela
classe estudantil, que usa passes e não vale-transporte,
ou em praças on'de a implantação do vale-transporte
é ainda muito reduzida.
A par do apaziguamento da comunidade obreira, re·
velou-se o vale-transportc como a solução para0 estabe·
lecimento de tarifas mais realistas. No modelo atual,
fato de a tarifa sofrer aumento pouco afeta o trabalhador em particular, eis que sua participação no finan·
ciamento do transporte ficou congelada em 6% do seu
salário. O ônus do acréscimo desaba sobre os ombros
do empregador, sempre mais bem-estruturados do que
as frágeis costas do empregado. De resto, o empresário
já se deu conta estar-se ele beneficiando, considerado
o decréscimo da curva do absenteísmo, Tal realidade
veio facultar o estabelecimento da realidade tarifária,
sem provocar reações da parte do traballlador.
Os efeitos benéficos do vale-transporte vieram a estender-se sobre as próprias estruturas das cidades, mormente as mais populosas. Segundo o Presidente do Conselho da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos
- EBTU, Dr. Januário Élcio Lourenço, a participação
nos transportes de passageiros, nas cidades, assim se
distribuiu: 78% por ônibus, 5% de autom6vel e os 17%
restantes se diluem pelos demais meios de deslocamento
coletivo - trens, metrôs, táxis... Salta aos olhos a esmagadora prevalência do ônibus. Entretanto, o ônibus ainda se encontra perdido em meio ao fluxo confuso do
tráfego, na maioria das cidades. A resultante foi o drástico rebaixamento da velocidade comercial, que desabou dos 40 km/h de anos atrás para 13 km/h, a média
atual, conforme relata o Dr. Clésio Soares de Andrade,
presidente da Associação NaciOnal das 'Empresas de
Transporte Urbano. Assim, em determinada linha, ao
invés de um tomarem-se necessários dois veículos para
atender a demanda. As duas conseqüências mais danosas vieram a ser a baixa produtividade (600 passagcirosdia-veículo) e a vertiginosa ascensão dos custos. Tais
problemas desembocam diretamente na incapacidade
oduzem má qualidade de serviços e são antieconômicos.
O lenvamento dessa problemática induziu Cllritiba a primeira - a instituir os corredores de ónibus, pistas
exclusivas, que permitem c1evação do fluxo do trans-
°
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
porte coletivo. Semelhante solução adotou-se, após, em
bom número de cidades de médio grande porte, racionalizando o uso das ruas em benefício do habitante mais
necessitado.
O vale-transporte está contribuindo também para a
racionalização do recrutamento da mão·de-obra e até
mesmo para a definição acerca do melhor local para
se construir a indústria. No processo de seleção do seu
empregado, começa o empresário a levantar um dado
novo - a procedência, se mora no próprio bairro da
indústria ou em área próxima, pois sabe que o transporte do seu funcionário significa custo. Deste modo,
o novo empreendimento, industrial ou comercial, inicia
a eonsiderar item até há poueo não levado em conta
- presença ou proximidade de mão-de-obra. É a empresa deslocando-se em direção ao operário, ao invés
de o empregado dirigir-se à indústria. Tal procedimento, sobre diminuir custos, diminui a demanda de trans·
porte coletivo, reduz a quantidade de veículos nas ruas
e descongestiona os logradouros públicos.
Não se veja nos comentários aos benefícios apontados
pelo vale-transporte o elogio à perfeição do instituto.
Em que pese a excelência da concepção, sofre a lei,
na implementação, incontáveis senões. Se funciona razoavelmente bem em Curitiba, em Juiz de Fora, em
Recife e na maior parte das cidades do intcrior, nas
quais o tamanho ainda não se tornou sinônimo de problema, esbarra em graves e profundas dificuldades na
área metropolitana de São Paulo. Voz corrente assinala:
onde a gestão do vale-transporte ficou em mãos do
poder público, os desacertos se atropelam. Multiplicidade de tarifas - São Paulo apresenta 140 tarifas
diferentes -, morosidade na aquisição do vale, excessiva centralização, filas extensas, falta de integração
das diversas modalidades de transporte: ônibus, trem,
metrô, obrigando a deslocamentos para aquisição de
tipos de vale para cada modalidade, falta de segurança
no transporte - não há como esqueeer tratar-se de
moeda sob forma de tíquete - eustos operacionais muito elevados para empresas de médio e grande porte,
eis o elenco dos principais óbices que tornaram a lei
de difícil aplicação em São Paulo. Entidades cOmO a
Febraban, segundo depoimento do seu preposto, Dr.
Alencar Rossi, recomendam, a despeito da vedação
contida no artigo quinto da lei, pagamento do transporte aos seus empregados, em espécie.
A confessada burla da Febraban não se constitui em
exemplo isolado. A baixa adesão à lei do vale-transporte
de parte do empresariado é constrangedora realidade.
Instituído pela Lei n" 7.418, de 16 de dezembro de
1985, enquadra-se o vale-transporte naquela categoria
de leis "difícieis de pegar". Verdade, em sua primeira
fase, era opcional: " ... o empregador. .. poderá antecipar. .." rezava o artigo primeiro. No entanto, a contar
da Lei n" 7.619, dc dezembro de 1987, assumiram seus
dispositivos caráter compuls6rio. Não obstante, estão
aí as estatísticas para demonstrar o sell não-cumprimento. Na conformidade com os dados trazidos à Comissão pelo Presidente do Conselho da EBTU, Dr.
Januário Élcio Lourenço, do universo de 1,2 bilhão
de tansportados por mês, dos quais um mínimo de 500
milhões devem ser considerados clientes do vaIe-transporte, apenas 300 milhões se constituem na parcela beneficiada. Nesse universo potencial - 500 milhões não se incluem os funcionários públicos, aliás, péssimo
exemplo de quem deveria exigir o cumprimento da lei
e no qual se ancora o empresário privado para fãiii15ém
deseumpri-la. Chega-se, pois, à conclusão de que não
ultrapassa a cinqüenta por cento o número dos beneficiários do vale-transporte. Os recentes episódios de revolta e depredação de ônibus, ocorridos em Londrina
e no Recife, devem ter sido provocados por aquele
contingente não atingindo pelos beneficiários do valetransporte.
Duas causas podem ser apontadas como as cardeais
para o não-cumprimento da lei do vale-transporte, mesmo transconidos quatro anos de sua promulgação. Como primeira deve ser indigitada a falta de divulgação,
seja por parte do poder públieo seja por parte das empresas transportadoras. A segunda é a ausência, no
texto da lei, de sanções eficazes, para eompelir os infratores ou os descumpridores desse imperativo legal. Não
°
sobra a menor dúvida de que, se houvesse maior divtl1-
gação acerca dos benefícios da legislação, sindicatos
e o próprio mundo obreiro lutariam, a fim de que lhes
Sexta-feira 22
10169
fosse estendido favor tão substancioso. A campanha
de esclarecimento deve atingir o próprio empresário,
porquanto, desavisado das vantagens que a lei lhe proporcionaria, sob forma de maior assiduidade, teima em
manter as vistas firmadas no peso que representam so·
bre sua contabilidade os custos com a sua manutenção.
Certamente, homem pragmático que é o empresário,
caso lhe fossem demonstradas, em balancete inteligente, as vantagens que resultariam da introdução do vale·
transporte, não hesitaria em aplicar a lei na sua empresa. desde que racionalmente implementado. Neste sentido vale referir o depoimento do Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado de Pernambuco, Dr. Alfredo José Bezerra Leite:
" ... Saltamos de um patamar de um milhão de
usuários, em janeiro de 1988, para doze milhóes
em julho. Foi um trabalho de abordagem, com
investimento pesado na área de marketing ... "
E respondendo a pergunta do Presidente acerca do
incremento qlie nova campanha de esclarecimento junto ao empresariado e juuto à classe operária poderia
trazer, respondeu: "Acreditamos num aumento da ordem de 20% a 30% ... ". Nada mais meridiano para
confirmar a necessidade de promover as inegáveis mercês que o vale-transporte proporciona, à uma, ao capital
e à mão-de-obra..
O segundo fator de inobservância da lei deriva da
ausência de sanções para os infringentes das suas disposições. As sanções previstas constam do art. 30 do Decreto n' 95.247/87, o qual estabelece in verbis:
"Nos atos de concessão, permissão ou autorização serão previstas sanções às empresas operadoras que emitirem ou comercializarem o valetransporte diretamente, por meio de delegação ou
consórcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda".
O curioso reside no fato de se penalizar o cumpridor
da lei, não aquele que se evade ao seu cumprimento.
Ademais, como muito bem assinala o representante
do DIEESE, Dr. Marcelo Terrazas, fazendo eoro a
pratk<tmente todos os depoentes, inexiste fiscalização.
A lei está omissa no tocante às atribuições fiscalizadoras. O Ministério do Trabalho, dada a afinidade da
matéria com as suas funções, tomou a si "fiscalizar o
vale-transporte. Quer pôr as questões trabalhistas normais já assoberbarem as repartições daquele Ministério,
quer pela exigüidade de pessoal, quer pelas ardilezas
legais, pouco se fez nestes anos. Em suma, a frouxidão
com que é conduzida a implantação do vale-transporte
vem em detrimento de todos, do operário, do empresário c mesmo da tranqüilidade pública.
A recomendação da Febraban a seus associados e
a prática desenvolvida por alguns segmentos do empresariado paulista, sobretudo este, de pagar o vaie-transporte em dinheiro, colidem frontalmente com o regrado
no art. 5' do Decreton' 95.247/87. "É vadado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em
dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento ... ".
Contra tão expresso e taxativo mandamento, nada vaIem invocações de contratos celebrados entre empresas
e sindicatos. Não fora a vedação legal, a semelhante
pacto se oporia o empresário avisado, cõnscio das vantagens advindas da aplicação textual da lei. Em verdade,
de posse da Soma correspondente ao vale mensal, muitos operários não têm como resistir à pressão das circunstâncias e lançam mão do dinheiro-passagem para
a compra de pão, de leite e até mesmo do justíssimo
remédio, chegando aos últimos dias do mês sem terem
com que adquirir o bilhete do ônibus, do trem ou do
metrô. E lá se retomou o quadro de absenteísmo que
era um dos problemas cruciais da situação anterior.
Semelhante tentação dificilmente se apresentará ao portador do vale-transporte.
Registramos casos em que acordos coletivos de trabalhos desrespeitam a lei c o vale-transporte é dado em
dinheiro ao trabalhador e por incrível, homologado na
Justiça do Trabalho.
De quanto acima se analisou, defluem como proposições;
L Impõe-se a alteração da legislação ora vigente,
envolvendo o vale-transporte, pano
a) definir as sanções aplicáveis aos infratores da lei;
10170
DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
b) definir as atribuições das partes integrantes: poder
público, empresários e gestores;
c) institnir fiscalização efetiva.
I!. a) Proporcionar ao Ministério dos Transportes
condições legais para prestar assistência a nível municipal ou supramunicipal na implementação e divulgação
do valc-transporte.
b) Prover de recursos os Municípios que necessitarem reordenar o espaço urbano com vistas e possibilitar
transporte coletivo moderno.
IIl. Propor à Comissão de Transporte da Câmara
um anteprojeto, como meio de encaminhar a necessária
alteração legislativa, que segue anexa.
Por isso, na Comissão de Fiscalização e Controle,
sugerimos a elaboração de um anteprojeto de lei que,
remetido à Comissão de Transporte, possa alterar ~ssa
legislação.
Estamos assistindo diariamente ao candidato à Presi·
dência, Senador Afonso Camargo, que instituiu o valetransporte quando Ministro, defender como alternativa
para conseguir votos esse instituto.
O mais lamentável é que o Congresso Nacional elabo·
rou lei tornando obrigatório o vale-transporte e não
estabeleceu punições pelo não cumprimento da lei. Ora,
por princípio jurídico irrevogável, não há pena sem
lei. Ou seja, mulla poena sine lege. Sem que se d~fina
anteriormente o crime, ou se estabeleça a pena,
nin~
guém pode ser punido. Daí por que, após quatro anos
de vigência do vale-transporte, atingindo um universo
máximo de 50% de benefícios aos trabalhadores brasileiros, nenhum caso de punição foi rcgistrado. É imperioso que se estabeleçam sanções para quem não cumprir a lei.
Neste anteprojeto, elencamos algumas penalidades.
Tivemos o cuidado de estabelecer a possibilidade de
se aplicar a advertência judicial. Uma das modalidades
que colocamos é a de que O juiz, ao receber denúncia
sobre determinada empresa que não esteja concedendo
o vale-transporte, a notifiquc, dando-lhe prazo de cinco
dias para que o faça; caso contrário, ela seria passível
de punição, que deve ser pecuniária e restritiva de liberdade. Tivemos a preocupação de destinar o montante
apurado com as multas à melhoria do serviço de transportes coletivos.
SI. Presidente, foi feita audiência de três dezenas
de pessoas e, mcmorando a hist6ria do incremento da
industrialização no Brasil, um fato foi-nos contado pelo
SI. Darcy Ribeiro, do Rio Grande do Sul, que dá a
justificativa hist6rica do criação do vale·transporte no
Brasil. Relembra o jurista que, no início do século,
as indústrias brasileiras tinham ao scu redor a localização de seus empregados. O primeiro apito da fábrica
era para acordar esses empregados, que moravam nas
cercanias da indústrias; o segundo, para abrirem-se os
portões, a fim de ql.\e os operários ingressassem na fábrica. Não havia necessidade de transporte, porque praticamente todos moravam perto do local de trabalho.
Com o crescimento das cidades e da especulação imobiliária, as indústrias começaram a procurar terrenos mais
baratos para sua instalação e a se afastar dos operários.
Hoje, sabemos que as indústrias são obrigados a localizar-se em pontos afastados da zona urbana, chegando
a existirem cidades-dormit6rio, de onde as populações
saem de manhã, voltando à noite, porque ficam muito
longe do local de trabalho.
A -justificativa hist6rica e social do vale-transporte
está baseada na tesc socialista, porque um dos princípios
criados por Marx é o de que se deve dar a cada um
atendendo às suas necessidades e diante das suas possibilidades.
Ora, o vale-transporte cataliza essa situação a necessidade do acesso do trabalhador ao transporte. Mas, a
possibilidade de ele bancar é de 60% do preço. Estudos
mostram que, em determinados casos, o transporte re·
presenta 30 ou até 40% do salário do trabalhador. A
necessidade, portanto, é muito maior do que a sua possibilidade. Assim, o vale:transporte tem a característica
eminentemente social de ser um grande benefício para
a massa trabalhadora.
Com a relação à sna deficiente divulgação, principalmente por parte do Governo federal, deve-se fazer uma
crítica racional, severa e contundente. Não existe uma
campanha racional para que o trabalhador fique consciente desse direito e da obri~ação que tem o empresário
de lhe fornecer o vale·transporte. E essa obrigação tenta
recuperar a realidade do começo do século. quando
a empresa era instalada perto do trabalhador. O vaIctransporte vem rceuperar essa realidade, imputando o
custo do transporte ã empresa, porque ela é que se
afastou do trabalhador, que passou a ter um ônus muito
pesado COm o transporte.
SI. Presidente, acho que o Congresso Nacional c a
Câmara dos Deputados, devem estar atentos à mensagem que o Executivo mandará ao Legislativo, a fim
de alterar a legislação do vale-transporte.
Diz a imprensa a mensagem deverá vir em forma
de medida provisória. Entendo não ser possível que,
em apenas 20 dias, assunto tão complexo em gravidade
e abrangência possa ser capitulado e contemplado numa
medida provis6ria, que tem caráter de urgência. É imo
portante quc reajustemos e corrijamos o vale-transporte, mas não com a celebridade de uma medida provisória. Em todo caso, se ela vier, o Congresso Nacional,
os elementos que conseguimos coletar na Comissão de
Fiscaliza~ão e Controle, está totalmente aparelhado para modificar essa legislação.
Quero dizer aos companheiros da Câmara dos Deputados que o importantc, neste momento, é termos cons·
ciência de que, a par do direito do trabalhador, há
o dever social dos empresários, de conceder o valetransporte. Esse direito e essa obrigação devem ser ob·
jeto de esclarecimento público, porque não representará ônus para a emprcsa Ofornecimento do vale-transporte, mas reverterá benefício. Dados e estudos feitos
pelo DIEESE demonstram que não s6 a assiduidade
tem aumentado, como também a produtividade, em
função da tranqüilidade que o trabalhador tem, ao saber
que a sua locomoção está assegurada. Por outro lado,
não tendo o vale-transporte, o trabalhador deve optar
entre comprar remédios, pão, carne e leite para scus
filhos, ou pagar o transporte. Às vezes, ele vai a pé
para o trabalho, chegando debilitado, sem condições
de dar o máximo de produtividade que a empresa deve
merecer.
SI. Presidente, agradecendo a atenção dos nobres
Pares, quero deixar registrado na Casa este trabalho
que os membros da Comissão de Fiscalização e Controle
realizaram, como substancial contribuição ao acervo
que permitirá ao Congresso em condições de legislar
com autoridade, consciência e seriedade na questão do
vale-transporte.
TRABALHO A QUE SE REFERE O ORADOR:
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ANTEPROJETO DA LEI DO
VALE-TRANSPORTE
Altera aLei n' 7.418, de 1.6·12-85, que trata da
instituição do vale-transporte.
Art. l' Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao art. l' da Lei n' 7.418, de 16 de dezembro de
1985, com a redação que lhe deu o art. l' da Lei n'
7.619, de 30 de dezembro de 1987:
§ l' A imprcssão do vale-transporte obedecerá às
características de qualidade e segurança do papel-moeda, desde que de custos compatíveis com o sistema,
excluindo o monopólio de confecção.
§ 2'.' Iguais garantias de segurança e qualidade serão
exigidas dos processos de fabricação do vale-transporte
em fichas metálicas, plásticas ou por outro processo.
§ 3' Caberá à Casa da Moeda do Brasil atestar condições técnicas de confecção à empresa que pretender,
por recursos pr6prios, produzir o vale-transporte sob
qualquer modalidade, a fim de que sejam alcançados
os objetivos estabelecidos no § l'
Art. 2' O artigo 6' da Lei n' 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6' As empresas operadoras do sistema
de transporte coletivo público ficam obrigadas a
emitir e a comercializar o vale-transporte, ao preço
da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa
obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
§ l' As empresas operadoras de transporte urbano, intermunicipal ou interestadual interligados
Setembro de 1989
com caracteristicas do urbano, de tal forma que
integrem uma única região metropolitana, deverão
organizar-se em cons6rcio para gerência do valetransportc.
§ 2' Os consórcios serão administrados por um
colegiado nomeado pelas empresas que o integrarem, na forma a ser estabelecida pelo contrato que
os constituir e por auto-regulamentação.
§ 3' Os cons6rcios a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser substituídos por associações, sindicatos ou outros tipos de agremiações
das empresas operadoras, desde que representada
a totalidade das empresas em determinada região
metropolitana, e estabelecida a unidade de gerência.
§ 4' Em cada uma das regiões metropolitanas,
funcionará junto ao órgão de gerência um Conselho
de três membros, integrado por representantes dos
empregadores, dos empregados e dos transportadores, cujas funções serão fiscalizar a emissão e
a distribuição do vale-transporte, com vistas à consecução de seus objetivos e apresentação de sugestões.
§ 5' A indicação dos membros do Conselho,
de exercício não rémunerado, ficará a cargo das
entidades representativas das classes, nas respectivas regiões metropolitanas.
'~>
§ 6' Decorrido o prazo de 6 (seis) meses e não
constituído o órgão previsto no § 1', o Congresso
Nacional delegará, sob condições, aUForização para
o Ministério do Trabalho constituí-Id."
Art. 3' Os administradores das empresas operadoras e dos órgãos de gerência, que descumprirem as determinações desta lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - para impressão e comercialização de vale-transporte sem as características de impressão previstas nos
arts. l' e 6', pena de detenção de três a seis meses
e multa de 20% do valor dos vales objeto da infração.
II - pela obtenção de vantagem fiooneeira para si
ou para suas empresas peja emissão e comercialização
do vale-transporte, além dos custos necessãrios ou em
desacordo com as disposições desta lei, pena de detenção de seis meses a um ano e multa de 20% do valor
de vantagem ilicitamente obtida.
Art. 4' O art. 7' da Lei n' 7.418, de 16 de dezembro
de 1985, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 7' O poder concedente fixará as sanções
a serem aplicadas às empreas operadoras que co• mercializarem o vale diretamente ou através de
delegação ou cons6rcio, no caso de falta ou insuficiência de estoque de vales-transporte necessários
ao atendimento da demanda e ao funcionamento
do sistema, entre 10% e 20% do valor correspon·dente à falta ou insuficiência verificada."
Art. 5' O vale-transporte destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao uso para o qual foi instituído e
sua utilização ou recepção como meio de pagamento
diverso daquele a que originalmente se destina caracterizá o delito previsto no parágrafo único do art. 292
do C6digo Penal, aplicando-se aos infratores as penas
naquele artigo estabelecidas.
Art. 6' O cons6rcio gerenciador, quando solicitado, deverá colocar à disposição dos empregadores vales
personalizados por funcionário, agrupando os trajetos
dos mesmos e entregando-os diretamente nos endereços
designados pelos empregadores.
§ l' No caso previsto no capn! deste artigo, é facultado ao Consórcio gerenciador cobrar total ou parcialmente os custos de impressão, personalização, distribuição e seguros, através das empresas credenciadas
a prestarem este serviço.
-§ l' As dispOSições do parágrafo anterior só' serão
exigidas para as regiões urbanas acima de dois milhões
de habitantes.
§ 3' O Cons6rcio Gerenciador deverá uniformizar
o vale-transporte de maneira a facilitar a impressão
e distribuição direta aos empregadores.
Art. 7' O Juiz, ao tomar conhecimento que o empregador não está fornecendo o vale-transporte a seus
empregados, estabelecerá um prazo de 5 (cinco) dias
para que a obrigação seja cumprida, com a advertência
das penas da lei.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
§ -1' Não cumprida a ordem judicial, o juiz optará
em aplicar a pena pecuniária de 50% a 200% do valor
que representa a concessão do vale-transporte, ou pena
de 15 (quinze) dias a três meses de detenção.
§ 2' No caso de reincidência, a pena poderá ser
gradativa, e cumulativa aos limites de 100% dos salários
dos empregados não atendidos pelo vale-transporte e
de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano.
Art. 8' Os vales-transporte manterão seu valor durante o mês a que se destinarem, sem necessidade de
complementação, no caso de reajuste de tarifa.
Art. 9' O Cons6rcio Gerenciador deverá reembolsar as transportadoras pela efetiva utilização do vale
conforme as normas de sua auto-regulamentação.
Art. 10. As multas previstas nesta lei terão o seu
valor corrigido na data de seu efetivo pagamento e destinar-se-ão à aplicação no melhoramento do transporte
coletivo, na forma 'que vier a ser prevista em regulamento.
Art. 11. O Poder Executivo regulament,ná esta lei
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, -revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
de setembro de 1989. - Nilso
Sguarezi, Relator.
o SR.PRESlDENTE (José Melo) - Findo o tempo
destinado ao Expediente, vai-se passar à Ordem do
pia.
COMPARECEM MAIS OS SRS.:
Acre
Francisco Di6genes - PDS: Geraldo Fleming PMDB; João Maia - PMQB.
Marcos Queiroz - PMDB; Maurílio Ferreira LimaPMDB; Paulo Marque" - PL.
Alagoas
Eduardo Bonfim -PFL.
PC do B; José Thomaz Nonô
Sergipe
Cleonâncio Fonseca Messias Góis - PFL.
PFL; Lauro Maia -
PFL;
Bahia
Benito Gama - PFL; Celso Dourado - PMDB;
Domingos Leonelli - PSB; Francisco Benjamim PFL; Francisco Pinto - PMDB'; Genebaldo Correia
- PMDB; Jairo Azi - PDC; João Carlos BacelarPMDB; Jorge Hage - PSDB; Jorge Medauar PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço PFL' Manoel Castro - PFL; Milton Barbosa - PL;
Pris~o Viana - PMDB; Raul Ferraz - PMDB; Sérgio
Brito-PRN.
Espírito Santo
Lezio Sathler - PSDB; Stélio Dias - PFL.
Rio de Jaueiro
Álvaro Valle - PL; Arolde de Oliveira - PFL; Bocayuva Cunha - PDT; Carlos Alberto Caó - PDT;
César Maia - PDT; Daso Coimbra - PMDB; Doutel
de Andrade - PDT; Fábio Raunheitti - PTB; Feres
Nader - PTB; Francisco Dornelles - PFL; Gustavo
de Faria - PRONA; Jayme Campos - PRN; José
Maurício - PDT; Miro Teixeira - PDT; Osmar Leitão
- PFL; Oswaldo Almeida - PL; Roberto Augusto
- PL; Sérgio Carvalho - PDT; Simão Sessim - PFL.
Minas Gerais
Amazonas
Sadie Hauache - PFL.
Rondônia
Francisco Sales - PMDB; José Guedes - PSDB;
José Viana - PMDB; Raquel Cândido - PDT.
Aécio Neves - PSDB; Ibrahim Abi-Ackel ~ PDS;
Israel Pinheiro - PMDB; João Paulo - PT; Luiz Leal
- PMDB; Marcos Lima'- PMDB; Paulo Delgado
- PT; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio Abrcu ;
Virgílio Guimarães - PT; Ziza Valadares - PSDB.
Sáo Paulo
Pará
Amilcar Moreira - PMDB; Carlos Vinagre PMDB; Dionísio Hage - PRN; Domingos Juvenil PMDB; Fernando Velasco - PMDB; Jorge Arbage
- PDS; Mário Martins - PMDB.
Tocantins
Eduardo Siqueira Campos - PDC; Moisés Avelino
-PMDB.
Maranhão
Cid Carvalho - PMDB; Eurico Ribeiro - PRN;
Francisco Coelho - PDC; José Carlos Sab6ia - PSB;
José Teixeira - PFL; Mauro Fecury - PFL.
AntonioCarlos Mendes Thame - PSDB; Antônio
Salim Curiati - PDS; Bete Mendes - PMDB; Cunha
Bueno - PDS; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros - PSDB; Ernesto Gradella - PT; Fausto Rocha
- PRN; Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Gersou Marcondes- PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio
Rosas - PMDB; Jayme Paliarin - PTB; João Rezek
-PMDB; José Camargo -PFL; José Igreja -PTB;
Koyu Iha - PSDB; Luiz Gushiken - PT; Maluly Neto
- PFL; Mendes Botelho - PTB; Michel Temer PMDB; Robson Marinho - PSDB; Theodoro Mendes
- PMDB; Tidei de Lima - PMDB; Tito Costa PMDB.
José Luiz M~ia - PDS; Myriam Portella - PDS;
Paes Landim - PFL.
Goiás
João Natal- PMDB; Lúcia Vânia - PMDB; Luiz
Soyer - PMDB; Manoel Mota - PMDB; Paulo Borges
- PDC; Roberto Balestra - PDC.
Ceará
Distrito Federal
Carlos Benevides - PMDB; Carlos Virgílio - PDS;
César Cals Neto - PSD; Etevaldo Nogueira - PFL;
Expedito Machado - PMDB; Haroldo Sanford PMDB; Lúcio Alcântara - PDT; Mauro Sampaio PMDB; Moema São Thiago - PSDB; Osmundo Rebouças _cPMDB; Ubiratan Aguiar -lMDB.
Márcia Kubitschek - PRN; Valmir Campelo PTB.
Mato Grosso
Rio Grande do Norte
Mato Grosso do Sul
Piauí
Júlio Campos - PFL; Osvaldo Sobrinho - PTB;
Percival Muniz - PMDB; Rodrigues Palma - PTB.
PTR;
Levy Dias - PFL; Plínio Martins - PMDB; Saulo
Queiroz - PSDB.
Paraíba
Paraná
Aluízio Campos - PMDB; Antonio Mariz PMDB; Edivaldo Motta - PMDB; Evaldo Gonçalves
-PFL; João da Mata - PSDB.
Airton Cordeiro - PFL; Alarico Abib - PMDB;
Jacy Scanagatta - PFL; Max Rosenmann - PL; Re~a­
to Bernardi -PMDB; Renato Jonhsson - PRN; Sergio Spada - PMDB.
Iberê Ferreira - PFL; Ismael Wanderley José Bezerra Marinho - PMDB.
Pernambuco
Gouzaga Patriota - PDT; Horácio Ferraz - PSDB;
José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge - PFL;
José Mendonça Bezerra - PFL; José Moura - PFL;
Santa Catariua
Artenir Werner - PDS; Eduardo Moreira - PMDB;
Neuto de Conto -PMDB; Valdir Colatto -PMDB.
Sexta-feira 22 10171
Rio Graude do Sul
Antonio Marangon - PT; Arnaldo Prieto - PFL;
Carlos Cardinal- PDT; Erico Pegoraro - PFL; Floriceno Paixão - PDT; Irajá Rodrigues - PMDB; João
cte Deus Antunes- PTB; Lélio Souza -PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim - PMDB; Osvaldo Bender - PDS; Paulo Mincarone - PTB; Paulo
Paim - PT; Rospide Netto - PMDB; Telmo Kirst
- PDS; Vicente Bogo - PSDB.
Amapá
Geonani Borges - PRN.
Roraima
Chagas Duarte - PDT.
VI - ORDEM DO DIA
o SR. PRESIDENTE (José Melo) - A lista de presença registra o comparecimento de 238 Srs. Deputados.
Apresentação de Proposições
Os Senhores Deputados que tenham proposições a
apresentar poderão fazê-lo. ,_
APRESENTAM PROPOSrçOES OS SRS.:
ADYLSON MOTTA - Projeto de resolução que
determina que as sessões solenes sejam realizadas às
segundas e sextas-feiras,
ELIAS MURAD - Projeto de lei que dispõe sobre
a adição de extrato de ipeca (nauseante e vomitivo)
aos produtos à base de codeína e zipeprol a fim de
impedir o seu uso abusivo como "droga", em dose alta.
DASO COIMBRA - Projeto de lei que iutroduz
alteração no art. 6' da Lei n' 605, de 5 de janeiro de
1949, que dispõe sobre o repouso semanal remuneração
e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
.
- Projeto de lei que dispõe sobre isenção do IPI
sobre caminhões e utilitários nas condições que especílica.
- Projeto de lei que assegura o c\ireito à aposentadoria especial aos que trabalhe em subsolo.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS - Projeto
de lei que dispõe sobre o ensino das línguas alemã,
espanhola e italiana em estabelecimentos de l' e 2'
graus.
NYDER BARBOSA - Proposta de emenda à Constituição que dá nova redação ao art. 228 da Constituição
Federal.
AROLDE DE OLIVEIRA - Projeto de lei que
dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano coletivo
aos maiores de 65 anos em regiões caracterizadas por
efetiva conurbação.
FRANCISCO AMARAL - Projeto de lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico.
PAULO PAIM - Projeto de lei que dispõe sobre
a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providéncias.
ARNALDO MARTINS - Projeto de lei que autoriza O Poder Executivo a incluir servidores do ex-Território Federal de Rondônia, em Quadro e Tabelas Permanentes de que trata a Lei .n' 6.550.
GEOVANI BORGES - Projeto de lei que dispõe
sobre a aposentadoria especial aos pilotos agrícolas.
ULDURICO PINTO - Projeto de lei que dispõe
sobre a realização de inspeção federal nas escolas de
Medicina no País e determina outras providências.
GERSON MARCONDES- Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre critérios utilizados para liberação e desembaraço alfandegário de
veículo marca Mercedes Benz, importado da Alemanha, de propriedade do Sr. Edson Arantes do Nascimento.
IBERÊ FERREIRA - Projeto de lei que dispõe
sobre a política agrícola.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
10172 Sexta-feira 22
LEOPOLDO SOUZA - Projeto de lei que dispõe
sobre o aproveitamento de cxepcionais físicos e mentais
nas empresas que menciona e dá outras providências.
BENITO GAMA - Projeto de lei que dispõe sobre
o Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)
e confirma incentivos fiscais.
JORGE ARBAGE e ALOYSIO CHAVES - Requerimento para que a Mesa constitua comissões externas para representarem a Câmara dos Deputados no
ato solene da promulgação da Constituição nos Estados
Federativos do Brasil. nas datas estabelecidas pelas Mesas Executivas das Assembléias Estaduais Constituintes.
ERICO PEGORARO - Projeto de decreto legislativo que susta os efeitos das Portarias n" 3.051, de 21
de fevereiro de 1989, e 3.146, de 5 de maio de 1989,
do Ministério do Trabalho.
AG ASSIZ ALMEIDA - Projeto de lei que institui
o Fundo de Participação dos Empregados no lucro das
empresas em que prestam serviços.
SANDRA CAVALCANTI - Proposta de emenda
constitucional que dá nova redação ao art. 22. inciso
XXIV - Educação Nacional.
CARLOS ALBERTO CAÓ - Projeto de lei complementar que institui a Fundação de Investimento dos
Trabalhadores (FIT), cria o Banco Nacional dos Trabalhadores (BNT) e dá outras providências.
BETE MENDES - Projeto de lei que equipara teatros e cinemas a residências para cobrança de energia
elétrica.
- Projeto de lei que dispõe sobre a remuneração
de artistas e técnicos.
O SR, PRESIDENTE (José Melo) ao horário destinado às
Vai-se passar
Comunicações das Lideranças
o
SR. PRESIDENTE (José Melo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Paim. que falará pelo
Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO PAIM (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente. temos condenado e criticado
as decisões da Justiça. Hoje, queremos elogiar a decisão
judicial que concedeu aumento de 152,35% aos funcionários do Banco do Brasil. Essa medida é mais que
justa, já que. com o Plano Verão. os 72% referentes
à inflação de janeiro desapareceram.
Entendemos que o conjunto do movimento sindical
brasileiro deve entrar também na Justiça. para ter direito ao que foi assegurado aos funcionários do Banco
do Brasil.
Deixo também congratulações de no5'O partido pelo
Dia Nacional dos Radialistas. A melhorforma de homenagear esses profissionais é aprovando. o mais rapidamente possível, projeto da Deputada Cristina Tavares
que atende à maioria das suas reivindicações.
Congratulamo-nos especialmente com os radialistas
da "Voz do Brasil". que diariamente têm levado a palavra dos Deputados e Senadores a toda a Naçào.
Deixo· aqui, também nossas congratulações ao Movimento Nacional Radialista. que está trabalhando no
sentido de unir num lÍnico sindicato todos os comunicadores, independentemente de serem radialistas ou não.
Sr. Presidente. gostaríamos, ainda de deixar registrado que, no nosso entendimento, a medida provisória
que a Sra. Ministra do Trabalho está encaminhando
a esta Casa. contendo dispositivo sobre a aplicação de
multa às empresas que não cumprem as obrigações trabalhistas, vem em boa hora. Somos de opinião de que
podem e devem vir a esta Casa tais medidas provisórias.
para que tenha eficácia imediata a aplicação dessas multas. Até porque a Constituição já estabelece que é crime
a retenção indevida do salário do trabalhador. Só discordamos da medida provisória quando diz que essa multa
não será revertida em benefício do maior prejudicado.
que é O trabalhador, e sim a União.
Vamos tentar nesta Casa alterar a medida provisória.
para que a multa seja revertida em benefício do trabalhador que deixou de receber corretamente os seus vencimentos.
Sr. Presidente, para concluir. entendemos que a medida provisória qu garante a antecipação do pagamento
do salário dos trabalhadores para o dia 2 de cada mês,
e não para o dia 10. já deveria ter chegado a esta Casa.
Essa posição terá o nosso aval. porque o processo inflacionário por que estamos passando ultrapassa o índice
de um por cento ao dia. É fundamental que consigamos
fazer com que o trabalhador receba os seus vencimentos
no primeiro ou no segundo dia lÍtil de cada mês.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente_
DI/rante o discurso do Sr_ Parti0 Paim o Sr. José
Melo, SI/pIem" de secretário deixa a cadeira da pJ'esidt'ncía. que é oCl/pada peo Sr. lnoct'ncio Oliveira,
I" Vice- Presidente
O Sr. Erico Pegoraro - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. ERICO PEGORAROíPFL-RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, encaminbei à Mesa da
Ctlmara dos Deputados solicitação. para a qual peço
a atenção dos Srs. Líderes e dos partidos que compõem
esta Casa. no sentido de que se venha a pedir urgência,
porque o Ministério do Trabalho está descstruturando
o Senar - Serviço Nacional de Formação de Mão-deObra Rural, instituição criada para qualificar aqueles
que labutam na terra.
A Constituição que escrevemos - arl. 62, "Das Disposições Transitórias" - diz que a mesma institucionalizará o Senar. vinculado à CNA_ Mas em nenhum
momento se disse que pudessem a Sra. Ministra do
Trabalho ou o Governo Federal extinguir o Senar do
Ministério do Trabalho, criado para que o pequeno
agricultor, o assalariado rural pudessem ter formação
de mão-de-obra na área rural.
Sei que pode ser inconstitucional o que cstamos propondo que, o Congresso Nacional venha a discutir, mas.
na verdade. é uma forma política e administrativa de
impedir que portarias e circulares emanadas do Ministério do Trabalho venham a inviabilizar a manutenção
do Senar, vinculado à área pública.
Estamos. então. encaminhando à Mesa essa solicitação.
Era o quc tinha a dizer, Sr_ Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela Liderança do PMDB, ao nobre
Deputado Tidei de Lima.
O SR. TIDEI DE LIMA (PMDB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, lemos nos jornais de
hojc, mais uma vez. que as grandes empresas montadoras de automóveis recebem aumento acima da inflação: 35.59% para os carros; 36,4% para os caminhões
e ônibus; 36,74% para os tratores e 35,76% para as
colheitadeiras.
O carro, hoje, no Brasil, está mais caro que nos Esta·
dos Unidos e na Europa. Não é só o carro. também
a máquina agrícola, no Brasil. cnsta mais do que no
continente europeu ou na América do Norte. É um
abuso praticado neste Pais pelas montadoras de veiculas.
Neste momento da vida nacional, estamos preocupados, porque, em virtude da política implantada, não
há como fugir ao transporte rodoviário e, conseqüentemente, à aquisição de veículos. Esta Nação está vendo,
dia a dia, O crescimento do preço dos veículos. o que
torna a sua aquisição ônus muito grande. a ser repassado. via aumento dos preços dos alimentos e dos transportes, para os consumidores. A política de controle
de preços que o Governo, através do Ministro da fazenda, Ma11son da Nóbrega. adotou, de liberdade vigiada,
na verdade não está ocorrendo. Há, sim, verdadeiro
festival de aumentos acima da inflação, o que ajudará
a puxar o percentual inflacionário para cima.
Vemos perfeitamente que há influência muito grande
das montadoras junto aos Ministérios da Fazenda e
do Planejamento e ao Poder Executivo de forma geral.
Queremos, nesta comunicação de liderança, dizer que
estranhamos a política de reajuste dos preços dos veículos, que evidentemente se reflete no aumento de outros
produtos e, conseqüentemente, no índice inflacionário.
Não vamos alongar-nos, mas queremos deixar. através da Liderança do PMD B. este alerta, e dizer que
Setembro de 1989,
,
o Dr. Ulysses Guimarães. preocupado com a política
desenfreada de reajustes, principalmente neste setor.
tem ditn que ela está inviabilizando a mecanização no
campo. O reajuste de pre~os das máquinas agrícolas
torna o produto mais caro_ E justamente com esta preocupação que o Dr. Ulysses Guimarães falará na televisão a respeito dessa insensatez, conhecida como política
de reajuste dos veículos, que os eleva alguns mil dólares
acima do preço de veículos semelhantes dos países desenvolvidos, com tecnologia melhor que a nossa e condições de poder aquisitivo do povo muito superiores.
Fica lavrada. no horário de lideranças, o protesto
do PMDB contra a política econômica de reajustes de
preços acima da inflação para os grandes cartéis iudustriais, nesta Nação. Enquanto isso, o reajuste de salários
para a classe trabalhadora tem sido sempre minguado,
e tirado por este Congresso ao Poder Executivo. com
suor, lágrimas e, às vezes, até sangue.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pela
Liderança do PDT. concedo a palavra ao nobre Líder
Artur Lima Cavalcanti.
O SR. ARTUR LIMA CAVALCANTI (PDT - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. com profunda estranheza assomo à tribuna hoje,
para fazer grave denúncia que envolve. infelizmente,
o Ministério da Agricultura.
Trata-se da regulamentação da lei sobre o uso dos
agrotóxicos. Aqui. nesta Casa, apresentamos substitutivos e conseguimos acordo, sobre a matéria. dos respectivos Relatores nas Comissões de Economia, Agricultura e Meio Ambiente. Encaminhamos a votação neste
plenário, e a lei foi aprovada. Posteriormente, sem
emendas. foi aprovada no Senado Federal e, depois,
sancionada pelo Presidente da República..
Hoje, iremos denunciar a ocorrência de manipulação
aélica, com influências graves, no sentido de modificar
a legislação aqui produzida com apoio e colaboração
da sociedade científica e civil do nosso País.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, há dois meses
a sociedade se defronta com a comamin ação das maçãs
do Paraná por Dicofol, um organoclorado. Este não
foi o primeiro escândalo com alimentos contaminados
por agrotóxicos. Com a sanção da lei que regulamentou
o uso dos agrotóxicos, esperávamos que fosse o último
de uma série trágica.
Para forçarmos a lembrança. vejamos algnns dos mais
famosos desses escândalos:
I") em 1965 um escândalo chocou São Paulo. Foi
flagrado o uso de fungicidas organomercuriais nas plantações de tomates; isto acarretou que fosse impedida
sua livre comercialização, sendo então exigido o registro
dos usuários desses produtos. os quais somente poderiam ser utilizados nas sementes.
Em 1980, vimos a repetição do mesmo escândalo
no Rio Grande do Sul, onde foi proibida a comercialização e o consumo de tomates por mais de 20 dias,
devido a esta hedionda contaminação. Finalmente, neste mesmo ano de 1980. os fungicidas organomercuriais
foram banidos da agricultura nacional.
Vimos ainda, logo depois, o escândalo do milho contaminado com Aldrin ser utilizado para ração de porcos
e a apreensão de centenas de animais impróprios para
o consumo.
Todos esses exemplos, senhores. nos mostram odes·
caso das autoridades para este assunto. Há duas semanas, no programa dominical "Globo Rural" um técnico
dizia não ser possível fazer nada. por não haver fiscalização e contrç'2 dos agrotóxicos.
Sr. Presidente, portaria de 1985 do Ministério da
Agricultura proibiu o uso de uma série de organoclorados e, todavia. nas nossas "barbas", aqui em Brasília.
eles estão sendo negociados em lojas de produtos agrí·
colas. com a complacência do Ministério da Agricultura.
Hoje. os jornais estampam que se está usando Neantina na batatinha no Estado de São Paulo. Este tipo
de contaminação ficou célebre no mundo com a catástrofe da Baía de Minamata, no japão. A intoxicação
por mercurial orgânico não só leva a loucura mas também passa às gerações seguintes. criando monstros com
deformidades horríveis.
Setembro de 1989
E onde está o Ministério da Agricultura, desde 1965
até os nossos dias, nesses escândalos? Há fiscalização
do comércio e uso dos agrotóxicos? Com quem esses
transgressores da lei estão mancam unados?
A recente lei de agrotóxicos tem nomeada uma comissão regulamentadora, onde o Ministério da Agricultura
não somente é coordenador como tem dois membros,
contra um da Saúde. um do Meio Ambiente e da Saden.
Isto contraria o eixo da nova Constituição Federal,
onde o tema agrotóxico é enfocado como um assunto
de saúde pública e meio ambiente e não mais como
vital para li produção agrícola.
É interessante que o Ibama chamou toda a comunidade científica para recolher subsídios na sua área. O
Ministério da Saúde convocou a comunidade científica
e a Sociedade Civil para obter subsídios na sua área.
O Ministério da Agricultura, instado a dizer se tomaria
idêntica atitude democrática, respondeu apenas através
de seu representante na comissão regulamentadora. técnico João Carlos Carvalho, de forma grosseira, que
não faria consulta por ser um assunto técnico de foro
íntimo do Ministério da Agricultura.
Sr. Presidente, já comnnicamos a ocorrência aos representantes da Saden que conosco colaboraram na feitura do substitutivo da legislação regulamentadora do
uso dos agrotóxicos, recentemente aqui aprovado e já
sancionado pelo Presidente da República. Se for o caso,
estamos dispostos a convocar uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou, pelo menos, a Comissão de Fiscalização e Controle, para que esse técnico de vida pregressa, duvidosa no Ministério - e as informações são
de técnicos honrados daquela Casa - venha esclarecer
a sua postura petulante, insidiosa, autoritária. Houve
tentativa de manipular a Comissão coordenadora de
regulamentação da legislação dos agrotóxicos. Já denunciamos o fato para a Sadcn. Antes, já havíamos
falado ao Ministro Bayma Denys a respeito da nossa
desconfiança, ou seja, sobre a existência desse tipo de
manipulação. Faremos ver a esses senhores que eles
administram suas empresas da mesma forma como sc
dirigia, na Alemanha de Hitler, o campo de Dachau.
Temos aqui versão preliminar de como o Ministério
da Agricultura pretende regulamentar a lei dos agrotóxicos. O documento que ora apresentamos refere-se
a um telex passado hoje do men gabinete e assinado
por mim, para o Gen. Rubens Bayma Denys, MinistroChefe da Secretaria da Defesa Nacional, Iris Rezende,
Ministro da Agricultura, Fernando César Mesquita,
Presidente do Ibama, Dr. Seigo Tsuzuki, Ministro da
Saúde, Alvaro Dias, Governador do Paranâ e vários
técnicos representantes da sociedade científica e civil.
A denúncia que esses senhores, membros da Comissão, fizeram em relação à postura do Ministro da Agricultura é surpreendente.
Estamos remetendo à Bayer algumas caixas de batatas contaminadas, para que sejam examinadas. Uma
dessas caixas foi remetida para o presidente da Social
Democracia Européia, através do seu Vice-Presídente,
engenheiro Leonel Brizola. Na Alemanha, esses produtos estão proibidos desde 1965, mas no Brasil continuam
a ser comercializados, tendo provocado esse escândalo
da batata em São Paulo. O uso de produto tóxico não
só prejudica a saúde das populaçfJes - e estão sendo
comercilalizados também em Brasília - como cria sérios problemas para os próprios produtores rurais que,
desavisados, usam esse tipo de veneno proibido.
Sr. Presidente, está sob séria suspeição o Ministério
da Agricultura, não o seu corpo funcional, mas o poder
aético e autoritário dos que o representam na Comissão
que trata de regulamentação da lei de agrotóxicos, cujo
substitutivo, como disse antes, ajudamos a formular
e foi aprovado nesta Casa e no Senado Federal, com
a participação, inclusive, da Andef - Associação das
Empresas Multinacionais de Defensivos Agrícolas (que
nós chamamos de agrotóxicos.)
As posições assumidas pela representação do Ministério da Agricultura na feitura da referida regulamentação indicam sério comprometimento com a Andef,
o que nos obriga a fazer essa denúncia e a solicitar
ao Governo que democratize as ações da referida Comissão, a exemplo do que fizeram sobre 9 mesmo assunto o Ministério da Saúde e o Ibama. E indispensável
a participação da sociedade civil c da comunidade científica para que essa grave suspeição não se concretize.
Sexta-feira 22
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
É O SEGUINTE O TELEGRAMA ENCAMINHADO AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A ALGUNS MINISTROS:
"O projeto "Nossa Natureza" enviado por V.
Ex' ao Congresso Nacional gera a elaboração de
uma Lei Nacional dos Agrotóxicos.
O projeto foi aprovado no Congresso Nacional
com a participação da indústria química (Andef
e Aenda) e da Fed. das Assoc. dos Eng' Agr" do
Brasil (FAEAB) e sancionado, sern vetos, em 11..
de junho próximo passado, por V. Ex"
E nomeada uma Comissão para regulamentação
da Lei Nacional dos Agrotóxicos, n' 7.802/89, de
5 membros.
O Ibama, um dos participantes, convoca órgãos
estaduais de meio ambiente para colher subsídios.
O Ministério da Saúde, avançando, convoca uma
reunião técnica para também obter subsídios na
área da saúde.
Foram mais de 40 os participantes entre as maiores autoridades em agrotóxicos do País. Reconhecendo que a maioria dos membros não demonstravam a mesma abertura do Ministério da Saúde,
solicita, em plenário, o professor geneticista da
UFRGS Flávio Lewgoy, e ratificado pela Dra. Clarice Umbelina de Freitas, da Secretaria da Saúde
de SP, que as determinações tiradas desta reunião
do Ministério da Saúde deveriam ser acatadas in
totum por ser este, apenas um voto técnico, já
que o Ministério da Agricultura tem dois membros
com a Saden e o Ibama completando os cinco votos.
A FAEAB reconheceu o espírito democrático
do Ministério da Saúde ao convidar a comunidade
científica e da sociedade brasileira. Pergunta, então, ao representante do Ministério da Agricultura
(membro da Comissão regulamentadora) se seu
Ministério não se sensibilizaria com a atitude democrática do Ministério da Saúde.
A resposta grosseira e prepotente do técnico
João Carlos Carvalho de que não faria nenhuma
reunião ou consulta já que este era "um assunto
técnico e não de foro interno" ehocou e ofendeu
vários dos participantes desta referida Comissão
que vai regulamentar a legislação.
Sendo assim, perguntamos-lhe se, caso seja inviável a alteração da forma como foi constituída
a Comissão, incluindo o número de seus membros,
V. Ex' não poderá solicitar, em nome dos 140 milhões de brasileiros, à Saden, e ao Ministério da
Agricultura que procedam imediatamente, pela
premência do tempo. no mesmo nível do Ministério
da Saúde, isto é, redemocratizando as suas atitudes.
Das mesma forma queremos ratificar posição pública do Governo do Paraná em deseonformidade
com a forma como foi formada e constituída esta
Comissão regulamentadora."
Firmam o telex, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a
Federação das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil, o Sindicato dos Engenheiros do Estado
do Espírito Santo, a Sociedade de Agronomia do Rio
Grande do Sul e mais o Deputado que lhes fala, por
ter sido este telex passado em nosso gabinete.
Sr. Presidente, espero que o Governo seja sensível
e que essa fraude que se perpetua contra a agricultura
brasileira por representantes aéticos do Ministério da
Agricu ltura de nosso País não continue.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Vicente Bogo, para
falar em nome da Liderança do PSDB.
O SR. VICENTE BOGO (PSDB - RS. Pronuncia
o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, em nome da Liderança e Bancada do PSDB,
ocupo esta tribuna para me referir aos últimos conflitos
fundiários no País.
Ouvíamos ontem, numa emissora de televisão, o Presidente da República, respondcndo a uma indagação
do entrevistador, dizer que em seu Governo a reforma
agrária pàs fim aos conflitos de terra no campo e a
paz foi alcançada. Triste ironia!
Esquece-se o Governo de que sua promessa de
1.400.000 assentamentos a serem feitos em quatro anos,
desapropriando 40,9 milhões de hectares de terras, al-
10173
"
cançou até o momento menos de 10% das metas de
desapropriação e menos de 5% dos assentamentos previstos.
Parece que o Governo não viu crescer a violência
no campo, com dezenas de assassinatos de líderes rurais,
inclusive de parlamentares e assessores, em decorrência
da reação criminosa de grileiros e latifundiários.
Parece que os Governos, federal e de muitos Estados
no País, voluntariamente ou não, contribuem para a
perpetuação de tão terrível situação a que estão submetidos o trabalhadores rurais, particularmente os semterra.
Quando o Presidente da República afirma que vivemos em plena democracia e em absoluta paz, no mínimo
desconhece a "guerra" que está sendo travada no campo
pela reforma agrária, dizendo melhor: "Guerra pela
sobrevivência e respeito à dignidade do ser humano!
Enfim, o direito de viver!
Se não vejamos o panorama do Brasil:
1) no Ceará, em 14-9-89, mais de 300 famílias sem
terra foram brutalmente despejadas da l1azenda Touro,
Município de Quixadá, por tropas de choque da Polícia
Militar acompanhadas de fazendeiros da UDR;
2) em Sergipe, nos últimos dias, a Polícia Militar,
junto com paramilitares armados, comandados pelo fazendeiro que se diz proprietário das Fazendas São João
e São Luiz, no Município de Malhada dos Bois, efetuaram três ameaças de despejo, todas com forte tiroteio;
3) em Santa Catarina, tentativa de despejo de 800
famílias que ocuparam desde 4/9/89 a Fazenda São Vicente, no Município de Palma Sola, no oeste catarinense, resultou no assassinato do agricultor Ivo Albani,
de 40 anos e pai de 5 filhos, bem como no ferimento
de 48 trabalhadores, 12 deles em estado grave, além
da prisão de 6 agricultores, que ficaram dois dias incomunicáveis e sem qualquer tipo de alimentação. Ivo
Albani morreu depois de sofrer uma hemorragia interna
causada por um tiro e um pontaço de baioneta. Ainda
em Santa Catarina foram mobilizadas tropas militares
para efetuar despejo no Município de Abelardo Luz,
onde 200 famílias se encontram acampadas na Fazenda
São Roque;
4) no Paraná, cerca de 1.500 famílias de agricultores
sem terra ocuparam várias fazendas, todas já vistoriadas
e com laudos favoráveis à sua desapropriação, buscando
terra para trabalhar. Já foram expedidos mandados de
reintegração de posse aos proprietários e aguarda-se
a qualquer hora tentativas de despejo;
5) no Rio Grande do Sul, os Trabalhadores Rurais
sem terra ocuparam dois latifúndios, um em Cruz Alta
(Fazenda São Felipe de Botucaraí) e outro em Ronda
Alta, respectivamente cerca de 800 e 180 famílias, oriundas do acampamento provisório da Encruzilhada Natalino;
6) no Espírito Santo cresce o número de trabalhadores rurais assassinados, depois da tentativa de expulsão dos agricultores da Fazenda Floresta Azul, em
5-6-89. De junho para cá assistimqs às mortes dos dirigentes Paulo Damião Tristão (Purinha), em Linhares;
Verino Sossai, de Montanha, e mais recentemente, em
13-9-89, Valdicio Barbosa, de Pedro Canário. Todos
os três eram lideranças ativas na organização dos trabalhadores para se defenderem das milícias paramilitares
e da própria polícia a serviço da UDR;
7) em São Paulo, na fazenda Timboré, em Andradina, arrasta-se na Justiça a desapropriação e imissão
de posse da área, ao mesmo tempo em que a ação
de despejo acrescida do ataque de jagunços ao acampamento provocou' o ferimento em várias pessoas, inclusive crianças, sendo que um trabalhador ficou gravemente ferido, perdendo a vista por tiro de escopeta.
Assim poderíamos continuar descrevendo os descaminhos da reforma agrária, a impunidade, a ação coordenada de setores do Governo e suas forças policiais
com os interesses do latifúndio, institucionalmente perpassando a UDR e outras organizações ruralistas.
Como dado complementar, lembro que, nos 16 despejos efetuados pela Polícia Militar, de janeiro a setembro, foram presos 106 trabalhadores rurais, sendo que
em apenas 3 despejos havia mandado de prisão. Em
8 dos 16 despejos houve prática de tortura e maustratos.
Portanto, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, constitui manifestação irresponsável quando afirmam náo
haver uma verdadeira "guerrà" no campo, permeada
10174
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
de prepotência e arbitrariedades protegidas por homens
que estão na direção do Poder Público.
Se há milhares de famílias buscando terras para trabalhar, e segundo os dados do ex-Mirad, de 1987, são
6.652.139; se ocorrem ocupações de latifúndios e acampamentos, não podermos nós, e particularmente o Governo, fazer vistas grossas ao problema, negando·o ou,
quando muito, tentando qualificá-lo como movimento
político de oposição.
O Governo Federal dispõe, ainda que restritamente,
de i.nstrumental para realizar a reforma agrária e assen·
tar estes agricultores. Todavia, falta-lhe vontade poli-
tica - aliás, submete-se completamente ao interesse
do latifúndio e de outros que se beneficiam com as
doações e concessões das terras públicas e não combate
a grilagem cartorial nem doma as feras armadas das
milícias particulares ou as próprias forças policiais do
Estado.
Diga·se, por fim, que tal ocorre também nas áreas
de responsabilidade dos Governos dos estados, que não
raramente permitem às suas Polícias Militares a realização de atrocidades em despejos, os quais, muitas vezes,
são determinados por juízes dotados de pouca sensibilidade social e de visão legal dogmática .. afrontando
Setembro de 1989
o princípio básico que deveria nortear todas a leis e
a ação do Poder Público: o bom senso.
É por isso que o PSDB repudia tais ações que atentam
contra a vida dos cidadãos e mantém o firme propósito
de, ao buscar a Justiça Social, preservando a democracia, eómbater com todas as suas forças, dentro OU
fora do Governo, todas as formas de exploração e repressão da pessoa humana.
Obrigado.
ANEXOS:
RE!.AC:\O DOS LAVRADORES DO "MOVHIENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SE~I TERRA" PP.ESOS DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1989
DATA/!.OCAL/NOME
AUTORIDADE ItÉSPONSÂVE~
SITUAÇÃO JUR!DICA
Del. Iniz »:M3es
Houve =àado de orisão. Nao
resultou inquérito cu processo.
!G:l houve.
Policia civil - delegacia local.
Não houve rnandaCo de prisão.
Serem l1deranças do ~ST e
Droroverem ocupaçõas•.
Fazendêiro Kleber Vieira Marques,
4 nistoleiros e ooliciais civis
não icentificadoS.
Nê.O
Cicero Torres- delegado regianal
de Arapiraca, delegado dê Taquara
na 'e '?Qliciais.
-
-Não houve ll'=e.ado prisão. Não
resultou inquérito ou processo.
l'auve torturas.
09/janeiro - NeÕpolisjSE
1.
2.
José Higuel
Geraldo Barl:osa
lO/janeiro - L'lperatriz~
3.
4.
5.
6.
7.'
Edvaldo Feneira
Jairre l\aorim
H"zoel França
Militão Gouveia
Ilriz Silva
8.
Geraldo Pereira
Dilscn Baroelos
14/janei:ro - TaquaranW1IL
9.
houve manàado de Drisão.
Não resultou in:JuéritO ou oro
cesso .!louve ll'auS tratos. " -
"Estavam fá.zenCo a c:clEc:a
do oessoal
terras"
para
-
=
.
\
n/janeiro - Faz. rages/A!.
'10. José Nilton Inácio dos Santos
11. José Penildo da Dilva
12 •. Cicero Pereira dos Santos
"Era'll bandidos que estava::l
invadWo terras a1h:>ias".
24/janei= - Arapiraca/AL
D.
14.
15.
16.
José Ferreira de Oliveira
Geuzer.-ar Soares Fe..'"reira
Dilson Baroelos
Sergio (jornalista!.
17. E:ranue1
18. Eliseu.
Delegado regianal cícero Torres,
3 policiais civis e 2 à paisa.'1Zl.
Terem liderado ~ da
Não houve rranàado oris20. Não
resultou incciirito' oa oroctasso. Faz. Lages.
InvaCira-n a •resic.Êrlcia~ er.qu.a!lte
dormia.... Houve maus tratos.
Tenente Ber1.J..nk ,(PM)
Não havia ll'aJ'ldado .,risão.
Fragrante de ocuoaçiio.
Tenente Ber1.J..nk e Sargento 0>1a1do
Sales Dias (PM) e celegaco PolIcia
Civil dr. Antonio Josê Batista, de
Itaonarajú.
Não houve IM.ooado orlsão.
P.ouve torturas e.'tl Jairre Ml:>-
·Es tavam pre;>ara.'lCo guerrill:a na área do aca::'f'a::-ento·.
eov.fedro
lbUlle mandado de diisoejo e
ll/fevereiro - Prado/llA
19. 15 lavradores. ~ão te:ros nares.
a
(for"", oresos 90 lavradores du33. rante cesnejo senco q'~e 15 oe..traneo:ra:n çor 3 dias oresos) •.
11 a 14/março - lta-raraj\tt'BA
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
JaLrre J.rrorim
A. de Jesus
l\ntcnio Fra...cisco Dias
Lidio PD:lrigues Lima
Ber:eCito CCnceiciio
sebastião SantoS
Francisnaldo
~'aria
rim.
l i a 23jmarço - Salto do Jac:uí,IF.S
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
Nelson Portela .
Arltoninho J. ~lattes
João Darcisio Sc.'lab!>·
1'....tcnio José da Posa e Silva
l-ntmio ~bacir Pcns
Valcir A!'ltonio Dalacorte
João Fe~ando cos SantOs
48 • .'Ce::U.r Antunes dos Santos
H .' ~'arino de PortoU
50. F.eLmth Gunte1" Grisa
51. pe. Paulo CE:rioli
SiIron; Juiz Ercio COsta
de .Souza; Sec. Segurança Waldir
~;alter: =dantes P~l: ta1.ce1.
Paulo JI.raújo e oe1. João candiéJo
l/ello Genro.
feitas orisoos e.'tl flagrante
ror resistência a des=jo.
P...oUV'e torturas e.-rn Antoninho
Mattes e maus tratos aos de
mais.
-
"Tentativa ee hanic!dio, lasCes ooJ:)Xlrais, resistê.,:cia
e êesobediérocia l c.eS2.::ato,
incitacão Ce crirre e for:-ação de' quadrilha cu ba.""CO••
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
Sexta-feira 22
11 a 19/narço - Porto Alegre/1'.S
52.
S3.
54.
55.
56.
57.
58.
~l'1rli da Silva Castro
Jo.d!:'ia'lO Schaefer
:·!ario le.-ros c.e Souza
Ca-'7.0 IP...rn:::s ce Souza
Silvio José Ful:enidl
Icu..--eco Silva Ce So"",a
Clovis lJ.\iz Gcbi
Juiz Titular da 5a. Vara da Justi
ça FeCaral Iuiz Dôria nu:quim. -
ee oris20. F1a
gi;ente. Fesultou êm processõ.
anda."!'ento na Justiça F~
ralo
P.ouve maus tratos.
Houve mancado
Em
"Sequestro, cárcere prl'VaÕO;
invasão ee créCios ",:;;'liOO5;
Cesotediência a orcá., jcclicial e esbullio ?JS,,"ssérlo·.
09 e la/abril - BananeiJ:as/pB
59. Geraldo Pereira
6 soldados e 12 pistoleiros
60. João Iuiz
Não houve rnaT'ldado crisão.
Prestara"'J deooi...r~"'lto~
61. Paulo Barb::>sa
12 a 16/lnaió - Riachuelo/SE
62.
63.
64 ~
65.
João Daniel
DÍ1l'as Pereira
zenaide Sandri
José Fol:erto da Silva
06 a 08/junho - Pedro
. "Porque as lidera..-.ças Cesres""i tara."I1 acordo ele não
r.'~s fazer cÇ"~s S2 o·
gO'Jemo resol";'sSe caso da
Faz. Cruiri.
Ordem e>o:>ressa do governador
Antcnio carlos Valadares (Prr.) •
canãrio/ES
66. A....tcnio !-'.achado Souza
67. José de Jesus Teixeira
68. Antonio Dias de Souza
69. Jooo Batista Lirra
70. ;'ntmio Pereira cos santos
71. Julio Alves de Souza
.72. Oriva1do de Jesus Ramos
73. Heminio Francisco sa....tos
74. Nilson Na:,.::os I'ar.os
75. Pedro da Conceirão
76. Juvanal CrisoL",'Santana
77. Antonio José' da Silva
78. José Jo:=ge Guirrarães
79 •. 5egundino Fernandes
80. Gill:erto Jesus da Silva
81. N:>ir l'D:1rigues Teixeira
82. Querobino F. da Silva
Houve ma....dacio de orisão..
Resulteu em orex::eSSQ 0::0tra 9 lavradores.
Ca.I;>ação da Fa=>C!a ~,
em Floresta hzul, mmicluio
de Pa<rro ca."lário.
•
Tenente Carlos Ernesto I3ruc.1<ma,m,
ixr.a....dante do pólicia:nento do in
terior do Pararmo
-
Sem mandado de ,?=isão.
Q'Je havia.'lI prendido <'.oi!!
soldados da PM.
Cl::l1'=dante do CestacaIlBnto da PM
Se.'1I ordem de prisão.
"Foi engano". E soltara.'lI.
Canandante do Eatalhão da p:.j de
Nova Venécia, cal. Vanzeler.
ajjunl'lo - Q..Ie:rencia do N:>rte/pR
83.
84.
85.
86.
}laria Julia da Silva
B2nedito G<::T.'es
Avedulino Antonio MJ.cedo
A.l.be.-."to Pascoalini Croth
16 e l7/junho - M::n t:anha/ES
87. Ve:rino Sossai
de são l-'.ateus-ES.
N:>ta: foi assassinado ""la
UDR, dois dias a?õs
a soltura).
27 a 30/julho - l.;naí/N:;
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
GUson ce Souza
Annando Vieira
Ailson ~laria Eonfirn
Jo5.§ carlos Ferreira
Brasilino ~breira
Gilco de Souza
Itaonar Oliveira
Ibsane Pinto
29/agosto - ~:aceió e Quebrangulol
96. Ivan Brito ce Assis
97. RUbneuza .Leandro de SOuza·
~8. Raul Souza ce l'.rrorirn
99. Zenaide BUZane10
100. Carlos F. Ilellé
1Q1. Edgar J. Kolling
102. ~largarida Aguiar Co="ia
103. f'.eloisa Nur.es do l'lnaral
104. Genivaldo Vieira da Silva
105. IbsL'feire cos Santos
106. l'osir.eiCe
o:!l'iandante do_159.Eatal1'.zo da PM
Pi'tos-l-l:;, José Es"rrito Santo.
~e
Não houve ma.~dado-!?risão.
Ficaram 3 dias in=ullcáve1s.
P.oUV'9: maus tra.tos.
(Invadiram a resicência à
noite)'.
. "Estavam pre;o,aranCo ocu;>a'i'ão e ~"'l:i1ha na %'eSião".
i'I.
Ivan: 2 policiais i?M
De."I1aÍs: '1 policiais civis ã lO'liSaf'.a; delegado regional d" Vi<;asa,
Dr. Ricardo I.essa; secretário·de
Segurança, sr. José Rubans Fense-
Não houve mandado prisão.
Tortura em Ivan Brito""
Assis.
"5e:re:TI
lideres
('.os
sem terra".
ca.
_..
10175
10176 Sexta-feira 22
São Paulo, 15 de setembro de 1989
Para
Inesc
Brasília-DF
MSG n" 355/89
TENSÃO NO NORDESTE
1. Ceará
Mais de 300 famJ1ias sem terra foram brutalmente
despejadas ontem, 14-9, da fazenda Touro, Município
de Quixadá. Tropas de choque e cavalaria da Polícia
Militar acompanhada pelos fazendeiros da UDR, cercaram a área obrigando as famílias a se retirarem para
a beira da estrada. Parte das famílias se encontram
acampadas no Incra, em Fortaleza e as restantes se
dispersaram pelo mato e áreas próximas.
2. Sergipe
Nos últimos 3 dias a Polícia Militar, junto com para·
militares armados, comandados pelo fazendeiro que se
diz proprietário das fazendas São João e São Luiz, no
Município de Malhada dos Bois efetuaram 3 ameaças
de despejo, todas com forte tiroteio.
Os trabalhadores conseguiram resistir às 3 agressões
e permanecem acampados na área, mas sob forte tensão
já que tanto a polícia como pistoleiros se preparam
para uma nova tentativa de despejo, "a qualquer custo", ueste final de semana.
Diante disso, estamos solicitando às entidades comprometidas com direitos humanos que interfiram, de
todas as formas possíveis (pressão junto aos governadores, parlamentares, secretários de segurança pública)
para evitar que a situação se torne ainda mais trágica,
e até perda de vidas humanas como já aconteceu em
outras ocasiões.
Atenciosamente,
Isaias Vedovatto
Direção Nacional/Movimento Trabalhadores Rurais
Sem Terra.
1182153MSTB BR
6148371ese BR
Chapecó, 16-9-89
Da:
Secretaria Estadual Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Para:
Inesc (AlC Edelcio)
Assunto:
Massacre na Fazenda Fregonesi/Caldato - Palma Sola
SC.
Os acontecimentos:
L Às 3h da madrugada de hoje, 400 PM do 2' BPM
de Chapecó, comandados por Alietar Pereira Filho,
em ônibus da Empresa Reunidas SA se deslocaram
a Palma Sola a fim de executarem despejo às 600 famílias acampadas na Fazenda Fregonesi/Caldato.
2, Os soldados chegaram às 6h. Houve violento confronto, ficaram feridos mais de 40 lavradores, que estão
sendo atendidos nos hospitais da região, 11 pessoas
presas, entre elas 5 feridas, 6 pessoas desaparecidas.
uma pessoa que foi visti\ sendo metralhada e depois
levada por policiais. sem, saber qual seu destino, Ilavrador assassinado com baioneta. Após 3h de combate
a polícia se retirou, prometendo executar o despejo.
Assim que tivermos maiores informações. repassaremos.
492560MSTB BR
MSG-356/89
Para
Inesc
Brasília-DF
GRAVE SITUAÇÃO DOS SEM
TERRA DO PARANÁ
Nos dias 26 e 27 de agosto 1.500 famílias de trabalha·
dores rurais sem terra do Paraná, organizados no movimento dos trabalhadores rurais sem terra e nos sindi-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção T)
catas dos trabalhadores rurais, ocuparam 6 fazendas,
latifúndios ociosos e sem produção.
Os latifúndios ocupados foram os seguintes:
1. Fazenda Guanabara: 1.183 ha, em Telemago Borba. ocupada por 100 famílias de ex-posseiros expulsos
pelo proprietário. O processo de desapropriação da fazenda de número 3.201186 já se encontra em BrasJ1ia.
faltando apenas a assinatura do decreto desapropriatório.
2. Fazenda Rincão do Bicho: 3.400 ha, em Cantagalo.
ocupado por 300 famílias. Parte desta fazenda já foi
desapropriada, permanecendo o seu restante ocioso.
3. Fazcnda Caldatto c Badotti: 2.589 ha, em Catanduvas, ocupada por 400 famílias. Esta fazenda já foi
vistoriada pelo Incra e tem parecer favorável para desapropriação para fins de reforma agrária.
4. Fazenda Lagoa: 1.145 ha, em Mangueirinha, ocupada por 500 famílias, parte dela j á foi desapropriada
e serve de assentamento. O restante permanece ocioso.
5. Fazenda Três Lagoas: 1.500 ha, em Castro, ocupada por 200 famílias esta fazenda foi grilada e seu proprietário - está envolvido em negociatas com a
reflorestadora Banestado - subsidiária do Banco do
Estado do Paraná. Boa parte dos ocupantes são posseiros expulsos anteriormente.
6. Imóvel Boa Ventura: 976 ha, em Pitanga, área
de propriedade do estado, ocupada por 35 famílias.
O juiz, mesmo assim concedeu reintegração de posse
ao grileiro Otto Cunha, ex-prefeito de Ponta Grossa,
cassado.
As famílias ocuparam estas áreas, por razões bem
concretas:
1. A época da safra se aproxima e as fam11ias, não
conseguindo renovar seus contratos de arrendamento,
ficaram sem ter para onde ir.
2. Em protesto pelo não cumprimento do Plano Naciona! de Reforma Agrária que previa o assentamento
de 27.900 famílias só neste ano e até agora nada foi
feito neste sentido.
Os sem terra julgam legítimo o gesto dc ocupação
dos latifúndios por duas razões:
1. Todas as áreas ocupadas não estão produzindo,
portanto não cumprem a sua função social.
2. Os agricultores têm necessidade de trabalhar para
viver, na terra e aqui no Estado do Paraná.
As ocupações foram feitas com O propósito de resistir
nas áreas e produzir. portanto nem as ameaças dos
fazendeiros, da UDR e do próprio governo nos vão
intimidar.
Nos últimos dias o Conselho de Magistratura deferiu
reforço policial para a realização de despejo de todas
estas famílias, 6 que está sendo prometido para este
fim de semana.
Tudo indica que a situação poderá se complicar para
todas estas famílias, que pretendem resistir. Assim poderá ocorrer um verdadeiro massacre. Mais de 2.000
policiais estão de prontidão. além de pistoleiros contratados pelos fazendeiros e da interferência direta da
UDR. explícita e publicada em jornal local.
Por isso estamos solicitando que os companheiros
c entidades se manifestem, invocando protestos e pedidos para que a problemática seja resolvida dentro da
Justiça e não da violência.
Telex para:
1. Álvaro Dias
Governador do Estado do PR
Telex: 4J. 5156
2. Antonio Lopes de Noronha
Secret,hio de Segurança Pública do Estado do Paraná
Telex: 41 5272
Setembro de 1989
CRIME ORGANIZADO E REINO DA MORTE
NO ESPÍRITO SANTO
A onda de terror que já obrigou várias lideranças
a sair do Estado do Espírito Santo, se intensificou nesses
dias:
-No dia 17-9 o pastor luterano Vilmar Schneider
e Osmar, advogado da Comissão de Direitos Humanos.
de Linhares, foram obrigados a sair da cidade, depois
de escaparem a várias tentativas de assassinato.
- O Pastor Metodista Jader Batista da Silva, de Colatina. a uma semana não sai de sua casa por causa das
ameaças.
-A Secretária da CPT-ES não pôde sair ontem
(18-9), da sede da CPT, em São Mateus, porque pistoleiros a cercaram o dia todo_
- Dois pistoleiros e um fazendciro invadiram nestes
dias O gabinete do Deputado Angelo Moschan, que
conseguiu escapar.
- Telefonemas anônimos anunciaram para esta semana a morte de três pessoas da CPT-ES. Citam os
nomes de Derli Casali e Damião Sanchez. São igualmente públicas as ameaças a Dom Aldo Gema, Bispo
de São Mateus.
Crime Organizado
No dia 5-6-89, quando tentavam realizar o despejo
dos ocupantes da fazenda [pueiras, morreram um fazendeiro e um policial e ficaram feridos alguns trabalhadores rurais. Depois desse acontecimento, já foram assassinados 3 lideranças sindicais:
- Paulo Damião Tristão "Purinha" - a 19-6-89, em
Unhares.
- Vcrino Sossaz, a 19-7-89, em Montanha.
- Va!dizio Barbosa dos Santos, a 12-9-89, em Pedro
Canário.
No dia 19-8-89 houve arrombamento e tentativa de
incêndio da sede da CPT em São Mateus.
Não se trata de simples vingança da morte dó fazendeiro, mas tudo isso faz parte de uma aliança do submundo do crime com ligações na polícia e na alta sociedade de Vitória para a repressão aos movimentos populares, como a imprensa está divulgando nesses dias.
Apelo Urgente
Essas notícias nos mostram um quadro de guerra contra o povo desarmado. pobre, que grita por seus direitos_ E a guerra subversiva dos fora da lei que se armam
com a lei e a impunidade.
Diante desses fatos, a CPT-ES e outras entidades
religiosas, sindicais e da sociedade civil estão organizando dias de jejum e oração na cidade de VitlÍria-ES.
Pedimos a todas as entidades interessadas no fim da
violência que participem solidariamente - organizando
manifestações nas capitais de seus Estados.
- Enviando representantes a Vitória nos dias que
serão marcados para o jejum.
- Mandando. com a máxima urgência. telex ou telegramas exigindo o fim da violência. o assentamento
dos scm terra e a investigação das responsabilidades
da UDR sobre estes fatos.
Para:
Dr. Saulo Ramos
Ministro da Justiça
Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios
70000 - Brasília - DF
Telex: 61 10 88 ou 61 23 13
nosso favor.
Dr. Max Mauro
Governador do Estado do Espírito Santo
Palãcio Anchieta
Praça João Clímaco, S/N
29000 - Vitória-ES
Telex - 27 2182
Sr. Luiz Sergio Aurigh
Curitiba. J.5 de setembro de 1989
Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra PR
1182153MSTB BR
6148371ese BR
Secretário Estadual de Segurança Pública
Av. N. Sr da Penha. 2.290
29000 - Vitória-ES .
Telex 27 - 24 98
3. Evaldo Bueno
Superintendente do Incra PR
Telex: 41 534 J.
E demais entidades que .julgarem possa interferir em
Setembro de 1989
Agradecemos a Vossa solidariedade
Secretariado Nacional da Comissão Pastoral da Terra
-CPT
Goiânia, l' de setembro de 1989
Pará
Insso
Brasília-DF
MSG 364/89
Prezados amigos:
Assunto: Ocupação do Rio Grande do Sul "Solidariedade fi Palma Sola"
Queremos comunicar-lhe que nessa madrugada, cerca de 2 mil famílias de trabalhadores rurais sem terra
gauchos se mobilizaram para ocupar a Fazenda Bacara,
2.400 hectares no Municípios de Cruz Alta, que estáh
em processo de dcsapropriação há três anos. Na medida
que começou o deslocamento, a polícia tomou conhecimento e, às 22 horas, o Secretário da Agricultura, ocupou a televisão local, para condamar a todas forças
policiais que impedissem a ocupação.
Mesmo assim, três mil pessoas chegaram, até o local
e estão dentro da fazenda. Outras centenas de famílias
foram impedidas de sair do Município, e se formaram
4 grandes acampamentos ao longo das estradas, onde
a policia conseguiu barrar. Em Palmeira das Missões,
um acampamemto com 22 caminhões, em Ibiruba com
5 caminhões, Tapera, 5 caminhões, Horizontina 5 caminhões.
Por outro lado, 180 famílias oriundas da Fazenda
Anoni, depois dc csperar 4 anos pelas promessas do
Governo, ocuparam a Fazenda Arvoredo no Município
de Ronda Alta.
Os sem terra gaúcho dedicaram essa ocupação, como
operação "soligariedade aos sem terra de Palma Sola!
SC" que foram brutalmente massacrados no sábado
passado.
Queremos lembrar ainda, que o Plano Nacional de
Reforma Agrária previa no RS no período de 1985/89
o assentamento de 35.100 famílias e que até hoje, somente 612 famílias estão assentadas definitivamente pelo Incra e que o Governo do Estado nesse ano de 1989
está implementando o assentamento do Salto do Jacui
e Fazenda Anoni, com total de 1.300 famílias, após
quatro anos de acampamento. Existem no RS mais de
150 mil famílias sem terra. E a metade do seu território
é ocupado por latifúndios que se dedicam à pecuária
extensiva.
Pedimos aos amigos, que entrem em contato com
os deputados federais gaúchos, para mobilizar solidariedade, é exigir desapropriação da área, e enviar telegramas/telex para:
Governador Pedro Simon
Telex: 51.1123., e
Prcsidcntc do Incra
Telex: 61.1476
Atenciosamente"
Isaías Vedovatto
P/Direção Nacional/Movimento Trabalhadores Rurais
Sem Terra.
I182153MS'):'B BR
614837IESE BR
BASTA DE ASSASSINATOS
REFORMA AGRÁRIA JÁ!
Exm" Sr. Governador do Estado de Santa Catarina
Doutor Pedro Ivo
Senhor Governador,
Na madrugada de sábado passado, dia 16, 400 soldados da Policia Militar de Santa Catarina, batalhão de
Chapecó, tentaram despejar cerca de 800 famílias que
ocupavam a fazenda São Vicente, no Município de Palma Sola.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Essa madrugada de verdadeiro terror deixou um saldo de 70 feridos, 3 em estado grave, e o assassinato
do trabalhadorrural Ivo Albani, 40 anos, pai de 5 filhos.
Em vez de Reforma Agrária, repressão e morte! Mais
uma vez o território nacional é banhado de sangue com
o sangue dos trabalhadores rurais. Reprimir e assassinar
trabalhadores rurais, líderes sindicais, advo.gados, religiosos e políticos que lutam pelos direitos dos trabalhadores rurais já virou uma triste rotina neste País.
O Fórum de Entidades do Distrito Federal pela Reforma Agrária denuncia a ação bárbara do governo
do Estado de Santa Catarina, exige a imediata apuração
de responsabilidades, punição dos criminosos e que o
Senhor Governador determine o não-cumprimento de
ações de despejo, evitando massacrcs de famílias de
trabalhadores rurais.
Ao mesmo tempo, apela ao Senhor Governador para
que interceda junto ao Governo Federal, através do
Ministério da Ar;ricultura e do Incra, para que tome
as medidas necessárias, da sua esfera de competência,
para a imediata desapropriação por interesse social de
latifúndios existentes no Estado, de modo a atender
à demanda emergencial por assentamento das famílias
de trabalhadores rurais sem terra do Estado de Santa
Catarina, já que, segundo dados cadastrais do Incra,
existem, no Estado, 896 imóveis rurais, com área total
igualou superior a 500 hectares, classificados como
latifúndios, totalizando uma área de 1.023.943 hectares,
área esta capaz de asscntar mais de 30 mil famílias
em todo o Estado.
Não haverá democracia sem Reforma Agrária!
Não haverá Justiça sem Reforma Agrária!
Não haverá paz social sem Reforma Agrária!
Brasília-DF, 19 de setembro de 1989.
Fórum de Entidades do Distrito Federal pela Reforma Agrária.
GOVERNO DE SANTA CATARINA REPRIME
E MATA TRABALHADOR RURAL
Na madrugada de sábado passado, dia 16-9, cerca
de 400 soldados da Polícia Militar de Santa Catarina,
batalhão de Chapecó, tentaram realizar o despejo de
800 famílias que desde o dia 4-9 haviam reocupado
a Fazenda São Vicente, em Palma Sola, oeste de Santa
Catarina.
A polícia chegou atirando, usando fuzis, granadas
e bombas de gás lacrimogêneo. 48 companheiros lavradores ficaram feridos, doze deles com gravidade. E o
companheiro Ivo Albani, 40 ano" pai de 5 filhos, foi
assassinado com uma baionetada de um soldado.
Foram presos três lideranças, e após o massacre a
polícia se retirou, sendo que somente mais tarde as
famílias saíram da área, evitando novas represálias.
A fazenda Caldato havia sido ocupada no início de
junho. Na data houve um acordo entre o Movimento
Sem Terra, Incra e Governo do Estado. Os Sem Terra
saíram da área e em troca dentro de 60 dias o Governo
e o Incra desapropriariam outras fazendas. Passaram-se
90 dias e nenhuma providência foi tomada pelo Governador. Os Sem Terra reocuparam e a resposta foi esta
violenta repressão.
O Governador Pedro Ivo (PMDB), Coronel da Reserva, tem se caracterizado por um governo repressor.
Outras categorias como professores, funcionários públicos, previdenciários, também foram reprimidos, o que
revela que sua especialidade, é aplicar recursos públicos, de todo o povo, em repressão.
Certamente ele já se esqueceu das promessas do
PMDB da Democracia, da Reforma Agrária e da redistribuição de renda. Pedro Ivo é a cara da Nova República em Santa Catarina.
Pedimos aos amigos que:
Sexta-feira 22
10177
1- Denunciem amplamente a situação de repressão
em Santa Catarina;
2 - que enviem telex/telegramas ao Governador exigindo o fim da violência e desapropriação da fazenda
Caldato. Telex: 482.171;
3 - aos clientes do BESC, que retirem seu dinheiro
desse banco, pois os rendimentos que o banco se apropria são aplicados pelo governo estadual mais cm repressão do que em desenvolvimento.
Basta de repressão, queremos terra para trabalhar
e produzir!
Movilaento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Apoio: Fórum de Entidades Pela Refo,ma Agrária
-Brasília-DF.
SITUAÇÕES DE CONFLITO DE TERRAS
MAIS AGRAVANTES NO BRASIL,
NOS ÚLTIMOS MESES
I. Santa Catarina: - Tentativa de despejo de 800
famílias que ocuparam desde 4-9 a Fazenda São Vicente, no Município de Palma Sola, no oeste catarinense,
resultou no assassinato do agricultor Ivo Albani, de
40 anos e pai de 5 filhos, bem como no ferimento de
48 trabalhadores, 12 deles em estado grave. Ivo Albani
morreu depois de sofrer uma hemorragia interna causada por um tiro e um pontaço de baioneta.
- A Polícia Militar se retirou da fazenda e os agricultores, por sua vez, para evitar novas represálias (o exército já se movimentava na região) retiraram-se da área
e acamparam perto.
- Há mobilização de tropas militares para efetuar
despejo no Município de Abelardo Luz, onde 200 famílias encontram-se acampadas na fazenda São Roque.
- Ainda estão presos desde domingo 6 agricultores
no Município de Dionísio Cerqueira, mesma comarca
de origem do decreto de reintegração de posse da Fazenda São Vicente.
- Pede-se apoio ao MST e protestos ao Governo
Estadual.
2. Paraná: - No final de agosto foram ocupadas
5 áreas nos Municípios de Castro (Fazenda Geossul
- 2.000 ha), Telemaco Borba (fazenda Guanabara1.183ha), Canta Galo (Fazenda Rincão do Bicho - 3.400
ha), Catanduvas (fazenda Caldato - 2.5OOha) e Maugueirinha (Fazenda Lagoa -15.oo0ha). São em torno
de 1.500 famílias buscando terra para trabalhar. Todas
as áreas já são vistoriadas e tem laudos favoráveis fi
desapropriação.
- Já foram expedidos mandatos de reintegração de
posse aos proprietários e aguarda-se a qualquer hora
tentativas de despejo das famílias acampadas.
3. Rio Grande do Sul: -Na madrugada de 19-9
(terça-feira) foram ocupados dois latifúndios nos seguintes Municípios: Cruz Alta - Fazenda São Felipe
de Botucaraí. 2.400ha, ocupada por cerca de 700 famílias (3.000 pessoas). Ronda Alta - Propriedade de
Antônio Portela, 1.080ha, toda ela arrendada, com processo de desapropriação. São 180 f;'mílias oriundas do
acampamento provisório da Encruzilhada Natalino.
4. Espírito Santo: - Cresce o número de trabalhadores rurais assassinados, depois da tentativa de expulsão dos agricultores da fazenda Floresta Azul, em
5-6-89. De junho para cá assistimos às mortes dos dirigentes Paulo Damião Tristão (Purinha), em Linhares;
Verino Sossai, de Montanha e mais recentemente, em
13-9-89, Valdício Barbosa, de Pedro Canário. Todos
os três eram lideranças ativas na organização dos trabalhadores para se dMenderem das milícias para militares
e da própria polícia capichaba, à serviço da DDR.
-Em 17-9, foi estuprada e assassinada uma irmã
do Diácono Eraldo, agente pastoral que vem assumindo
a defesa dos trabalhadores na região e denunciando
as perseguições. Suspeita-se de represália.
10178 Sexta~feira 22
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
DEMANDA POTENCIAL E DISPONIBILIDADE APARENTE DE TERRAS DTEIS PARA REFDR~lA AGRARIA
POSSEIROS
PARCEIROS E
ARRENDA i)~RI OS
(NQ FAMILIAS)
(2)
189.421
67.75&
779.459
349,.038
277 .052
PROPRIETARIOS
GRANDES REGIOE c !-1INIFUNDIMIOS
(NQ FAMlLIAS)
(1)
33.799
99.7)0
565.689
475.190
695.p4
NORTE
CENTRO_OESTE
NORDESTE
SUDESTe:
SUL
1. 662. na.
1.870.582
BRASIL
il.REA LlTIL
TOTAL NECESSARIA
(1.000 HA)
(6)
25.492
21. 485
93.970
A4.250
26.731
il.REA ~H::DIA
ASSALARIADOS Nº TOTAL DE
llTIL POR
E AGREGADOS FAM1LIAs
(Nº FAM1LIAS) BENEFICIARIAS FAI~rLIA
HA)
(5)
(4)
O)
90
383.249
160.029
45
477.441
309.953
35
2.684 .. 857
1.338.709
25
1.
770.01'9
945.791
20
1. 336.573
364.347
3.118.829
-
6.652.139
AREA lJiIL
TOTAL
SAPROPRIA
VEL (lOOCi-'A)
0,,-
(7)
48.187
80.780
79.916
34.748
18.761
262.392
211.928
fONTE: ESTATISTICAS CADASTRAIS, 1987, MIRA0
(3)-
Nll DE PESSOAS. ASSALARIADAS E AGREGADAS DIVIDID'O POR 2,5
(4) = (1) + (2) + (3)
(6) = (4) x (5)
(7)
AREA APROVEITAVEL TOTAL OESAPROPRIAVEL (EXCLUSIVE "EMP·RESAS RURAIS" E INCLUSIVE "MINIFl3NDIOS") DOS
INOVEIS RURAIS COM AREA TOTAL I~UAL OU SUPERIOR A 1.000 HA '(NA REGIRO NORTS, 500 HA (NA REGIAO'
CENTRO-OESTE), 250 HA (NA REGIAO NORDESTE), 150 HA (NA REGIAO SUDESTE) E 100 HA (NA REGIRO SUL).
Na
E AREA TOTAL DE IMOVEI5 RURAIS, DE
ACq~DO
COM LIMITE DE AREA E POR CRnNDE REGIÃO
GRANDES REGIOES
NORTE
CENTRO OESTE
NOROESTE
5UDÉSTE
SUL
BRASIL
fONT~:
LIMITE
(HA)
Menos
1.000
Menos
500
Menos
250
Menos
150
Menos
100
de
TOTAL DE n1CVEIS
I
NQ
AREA
%
TOTAL
(lODO HA)
I
mOVEIS DE PROPRIETARIOS
Nº
%
1
..."
I
I
AREA
TOTAL
(l000 HA)
...'"
278.466 93,6
26.511
21,1
43.995
84,5
5.995
8,2
278.662 80,9
31.479
15,6
235.159
84,7
23.750
17,0
1.490,334 94,5
48.7'71
34,2
741. 313
91,5
31. 788
29,0
1. 021. 785 89,3
29.4'96
33,5
764.208
B8,3
23.420
133,0
1.250.257 94,0 .
23.696
43,6 1. 041.524
93,9
20.218
43,8
4.319.5Q4 92,0
159.953
26,1 2.83],.199
90,7
110.171
23,5
de
'de
de
de
-
Estatísticas Cadastrais, 1987, MIRA0.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Con. cedo a palavra, pela Liderança do PC do B, ao nobre
Líder Eduardo Bonfim.
O SR. EDUARDO BONFIM (PC do B - AL. Sem
revisão d? orador.) -~r. Pre~identc, Sr"e Srs. Deputa·
dos, realIza-se amanha, aqUi em Brasília, O 40' Congresso da União Nacional dos Estudantes.
A União ~a~ional dos Estudantes é um patrimônio
do povo brasl1elro. dada sua luta pelas liberdades democráticas, pela libertação nacional e social do nosso País.
Ao longo da sua existência, foi uma trinchcira contra
o antoritarismo. a exemplo da sua luta contra a ditadura
militar de 1964, onde vários estudantes foram presos.
torturados e alguns dirigentes assassinados. como Honestino Guimarães.
.
. Tem. portanto, uma trajetória de luta, de combatiVidade. em d~fesa do que há de mais importante para
o povo brasileiro: a soberania nacional e a universidade
voltada para os interesses nacionais, democráticos e
populares.
A UN~ tem lugar assegurado nas páginas da Histdria
deste PHlS, pela sua participação e por representar os
lUteresses dos estudantes e do povo brasileiro.
Queremos, nesta sessão. em nome da Liderança do
PC do B, saudar a UNE, pela realização do seu 40'
Co~gresso. ESjJcramos que o mesmo fortaleça-a ainda
mal~ c.o~o entidade represcntativa dos estudantes universltano 7brasile~ros, em defesa da universidadc pública e. gratUita, das lIberdades democráticas, da soberania
naclOnal e do nosso País.
Setembro de 1989
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22 10179
"
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveir~) - Para
falar em nome do Partido Democrático Social, concedo
a palavra ao nobre Líder Gerson Peres.
O SR. GERSON PERES (PDS - PA Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Senado
da República discute a legislação eleitoraL Dentre a
muitas razões apresentadas pelos Srs. Senadores para
continuar a discussão da matéria - e temos oportunidade, de ouvi-las através da televisão - está aquela
de que a Câmara dos Deputados teria violado vários
preceitos da Constituição e criado alguns casuísmos.
Quero resguardar a posição dO'Partido Democrático
Social na Câmara, pois participamos de todas as reuniões de Liderança que tratam do assuuto. A nossa
posição, na reunião em que se tratou do tempo das
entrevistas dos candidatos - um minuto - foi a de
argüir sua inconstitucionalidade, baseada no princípio
de que os Srs. Constituintes estabeleceram uma regra
de absoluta liberdade de imprensa, não atendendo, inclusive, às nossas ponderações por ocasião da discussão
dessa matéria na Constituinte. Na época, prevenimos
os líderes de que não poderíamos estabelecer, de maneira ;:tbsoluta, a.1iberdade de comunicação, porque,
em determinadas situações, como no caso dos pleitos
eleitorais, teria de havcr limitações. Se a Constituição
não as previssc, delimitando-as em normas jurídicas
posteriores, nenhum parlamento, nenhuma casa legislativa poderia fazer uma lei que limitasse.
O sj:'gundo ponto refere-se aos prazos das pesquisas.
O PDS, na mesa de qiscussão, alertou para o fato de
que não se poderia estabelecer prazo anterior às eleições
para a publicação das pesquisas eleitorais. Por quê?
Porque se baseou no art. 220, § l' da Constituição que
diz o seguinte:
"§ l' Nenhuma lei conterá dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5' IV,
V, X, XIII e XIV.
Os princípios contidos nesse artigo são de ampIa liberdade. É muito importante, para que conste dos Anais,
registrar a posição do meu partido, que não aceita a
crítica de determinados líderes do Senado com relação
à lei que por aqui tramitou.
Finalmente, Sr. Presidente, com relação à cédula mista apresentada pelo meu Partido durante as discussões,
devo dizer que o objetivo foi dirimir conflito existente
enfre as lideranças, estabelecendo-a. Em nenhuÍn momento, ela se transformou em veículo de impedimento
da manifestação de votos quer do alfabetizado, quer
do analfabeto. Não há razão lógica para criticar-se o
uso da cédula mista. Na verdade, ela contém muitas
facilidades e possibilitaria ao analfabeto o acerto do
voto, pois dela constaria o número do candidato. Não
há analfabeto no País que não conheça os números.
Todos sabem fazer compras, transações com dinheiro
e são capazes de não se deixar lograr nos supermercados. Na reunião de Líderes não foram estabelecidas
regras casuístiéas, Pelo contrário, algumas foram acrescentadas para preencher vazios como por exemplo, o
prazo para a filiação partidária, que permanece na legislação atuaL
Sr. Presidente, com estas consideções deixo marcada
o ponto de vista do PDS ao contestar as critícas feitas
por alguns Líder.es no Senado Federal, quanto à elaboração da lei que tramitou e foi aprovada nesta Casa.
O Sr. Robson Marinho - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. ROBSON MARINHO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realiza-se, hoje, em
todo o País o movimento nacional em favor do Estatuto
da Criança e do Adolescente. Em todas as capitais estão
ocorrendo manifestações com a participação de crianças
e jovens, pedindo a aprovação por esta Casa do referido
Estatuto.
Em Brasnia, crianças e jovens assistidos por divcrsas
instituições vieram ao Congresso Nacional apelar para
nossa sensibilidade e pedir urgência na regulamentação
dos direitos a eles conferidos na Constituição. Vamos
recebê-los, como cidadãos criauças e cidadãos adolescentes que são, com a 'ltenção que merecem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -, A Presidência informa ao nobre Deputado Robson Marinho
e ao Plenário que foi procurada pelo Deputado Plíuio
Arruda Sampaio, Líder do PT nesta Casa, porque na
próxima quinta-feira, às II horas, "promulgaremos"
neste plenário um Estatuto da Criança e do Adolescente
elaborado pelas mesmas. Esta Presidência aproveita a
oportunidade para, desde logo, convidar o ilustre Deputado Robson Marinho e todos os nobres pares para
a referida solenidade de promulgação.
O SR. ROBSON MARINHO - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex' a manifestação, que vem demonstrar
o interesse da Mesa Diretora da Câmara. Ocorre, porém, que o Código da Criança e do Adolescente se
encontra tramitando na Comissão de Constituição e
Justiça e Redação. O que nús pretendemos também,
juntamente com o Deputado Plínio Arruda Sampaio,
o Deputado Ibsen Pinheiro e outros Líderes, com a
promulgação do Regime!1to Interno da Câmara dos Deputados na sessão de hoje, é a criação de uma comissão
para, em regime de urgência, discutir, realizar audiên-
cias públicas e deliberar sobre o Estatudo da Criança
e do Adolescente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta
Presidência concorda com o nobre Deputado Robson
Marinho e congratula-se com S. Ex', com o nobre Líder
Ibsen Pinheiro e com os demais Líderes desta Casa
por estarem imbuídos do espírito de ser aprovado, o
mais breve possível, o Estatudo da Criança e do Adolescente.
O SR. ROBSON MARINHO Presidente.
Muito obrigado, SI.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pela
Liderança do PDC, concedo a palavra ao nobre Líder
Miraldo Gomes.
O SR. MIRALDO GOMES (PDC - BA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, neste momento em que
assomo à tribuna, desejo referir-me a um exemplo de
dignidade.
Cheguei à Câmara dos Deputados sem nunca ter exercido qualquer mandato político, pela vontade livre e
soberana dos cidadãos baianos, sem a ajuda de qualquer
liderança política da Bahia, especialmente do éx-Governadar Waldir Pires, a quem, nos meus solilóquios, tenho
atribuído incompetência no exercício do governo.
Sr. Presidente, nesta Casa tenilo mantido um grau
de independência que me satisfaz. Durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, por exemplo,
quando se travava uma feroz liça em torno do mandato
do Presidente José Sarney, fui favorável ao mandato
de quatro anos para S. Ex' Não votei contra o Presidente
a pedido de ninguém, mas porque estava certo de que
com a eleição presidencial naquele ano poderíamos municipalizá-Ia.
Sr. Presidente, é com esta independência que, em
nome do meu mandato parlamentar, parabenizo a quem
nada pedi, o Presidente da democracia, Sr. José Sarney,
que, durante o programa "Palanque Eletrônico", submetido às mais variadas questões, confessou seus erros
e ensinou, a quelll possa interessar, os caminhos para
o exercício da liberdade. Desejo ainda associar-me às
palavras do Deputado Gonza):\a Patriota, do PDT, por
tcr feito iguais observações. E preciso que o candidato
que chegar à Presidência da República tenha o espiríto
_e a dignidade demonstrados ontem pelo Presidente José
Sarney.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Líder do PTR, Deputado Ismael
Wanderley.
O SR. ISMAEL WANDERJ"EY (PTR - RN. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
faço uma denúncia que considero das mais graves: no
dia 10 de agosto - o Banco Central aprovou resolução,
publicada no Diário Oficial do dia 11, que criava Programa Nacional de Desenvolvimento Rural, visando ao
após screm analisados por instituições finaneeiras credenciadas pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil,
tendo sido assegurado o crédito, deixarão de ser encaminhados ao BIRD para aprovação. Portanto, trata-se
de uma inaceitável ingerência nos assuntos internos do
País e violação de nossa soberania. Esse é mais um
ato ditatorial do Banco Central, aprovando resolução
que fere e contraria interesses nacionais. Os bancos
oficiais estão sendo submetidos à humilhação de ver
seus projetos, já examinados, se ultrapassam determinado valor, necessitarem de aprovação de Washington.
Era a denúncia que queria fazer na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pela
Liderança do PSB, concedo a palavra ao nobre Líder
José Carlos Sabóia.
O SR. JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB - MA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
gostaria de abordar um problema referente ao quadro
político que vive o País. Acredito que, em nome do
meu Partido e no de democratas que crêem em transformações profundas neste momento por que passa a sociedade brasileira, ante a campanha presidencial, com propostas questionando o novo modelo de desenvolvimento para o Brasil, o entreguismo feito na economia da
sustentação das indústrias básicas que seguraram o projeto de desenvolvimento na década de 50 começa a
ser debatido.
As questões que dizem respeito à dívida externa,
à proposta maior de reforma agrária, que são básicas
e essenciais para se pensar a democracia, passam a ser
discutidas no dia-a-dia das praças públicas pelos diversos candidatos. Alguns omitem dados essenciais, outros
discutem com ênfasc questões milis importantes para
a nacionalidade, para a construção de uma nação livre
e soberana.
Gostaria de registrar o papel desempenhado por Luiz
Inácio Lula da Silva, .candidato da Frente Brasil Popular: PT, PSB e PC do B. Ontem, em São Luís, mais
de 10 mil pessoas reuniram-se em praça pública para
dizer bem claro ao Maranhão, e a todo o Brasil, que
o reinado das oligarquias, das elites entreguistas está
chegando ao seguinte ponto: a opinião pública não aceita mais conviver com aqueles que sempre entregaram
O País aos interesses estrangeiros.
Ontem, Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputados, tivemos outro fato de grande importância. Em Teresina,
a comitiva da Frente Brasil Popnlar realizou ato semelhante a este do Maranhão. Mais de .lO mil pessoas,
às 15 horas, sob o forte calor daquela Capital, reuniram-se em praça pública para discutir com o nosso candidato as propostas da Frente Brasil Popular. Pela primeira vez, um candidato tem a ousadia de discutir com
a populaçao as questões básicas, que são aquelas de
interesse da soberania do País. Pela primeira vez, O
apoio e o sentimento do povo estão sendo despertados
pelas questões que dizem respeito à organização, à convivência e ao estímulo da militância dos três partidos.
Pela primeira vez, em campanha política, temos um
caudidato - Luiz Inácio da Silva, o Lula - discutindo
de forma clara, sem ambigüidade, a qnestão da nacionalidade e dos interesses nacionais.
. Estamos chegando a um ponto em que a Frente Brasil
Popular está tendo clareza perante toda a população
sobre os pontos básicos da nossa proposta para a Presidência da República: como vamos governar o País; como vamos dizer bem claramente aos latifundiários atrasados que, no caso específico do meu Estado, o Maranhão -só nos últimos sessenta dias, assassinaram cinco
lideranças, tendo a impunidade como regra - lugar
de latifundiário assassino é na cadeia, etc. É esse o
compromisso, a transparência da proposta da Frente
Brasil Popular, cuja comitiva, por onde passa. a população está começando a aclamar.
Lula está sendo muito claro na proposta da Frente
Brasil Popular, discutindo os problemas que dizem respeito à soberania do nosso País; à própria identidade
·nacional; à visão do que significa o processo de desenvolvimento da América Latina; à dívida externado continente latino-americano - Brasil e países do Terceiro
desenvolvimento e modernização do setor furaI, com
Mundo; e, fundamentalmente, a construir uma Nação,
COlfl o sentimento de dignidade, de esperança e de trans-
recursos do BIRD. Estabelece a resolução que, se o
valor dos projetos ultrapassar um milhão de dólares,
formações sociais prOfundas, exigidas por todo povo
brasileiro. (Palmas.)
10180
Sexta-feira 22
o Sr. Amaury Müller - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de propor à
reflexão e à generosa atenção de V. Ex' duas questões
que envolvem direta e dramaticamente os direitos humanos.
A primeira delas envolve a empresa Sitran, que presta
serviços à Casa na tarefa de limpeza. São centenas de
pessoas que recebem salário de fome e que vinham
recebendo, depois de muitas gestões, inclusive minha,
o vale-transporte, como determina a lei. Agora, a Sitran, talvez até contornando o texto legal, decidiu colocar alguns ônibus à disposição desses funcionários, para
trazê-los a Câmara e levá-los de volta à casa. Ocorre
que são poucos ônibus e estes não fazem o mesmo
trajeto dos das empresas privadas. Isto significa que
os funcionários, não estando nas paradas no momento
em que os ônibus passam, perdem a oportunidade de
vir trabalhar e, conseqüentemente, o descanso semanal
remunerado. Como a Sitran ê uma 'empresa contratada
pela Câmara dos Deputados, peço a atenção de V.
Ex' para o drama que esses humildes servidores estão
enfrentando, no sentido do restabelecimento, como
manda a lei, do pagamento do vale-transporte. .
A volta ao lar é ainda mais trágica, porque muitos
deixam esta Casa ap6s as 23 horas. Muitos moram nos
locais mais distantes, como o Setor O e Setor P da
Ceilândia, onde residem as pessoas mais humildes. O
retorno à casa constitui verdadeiro drama, na medida
em que os õnibus param em quaisquer lugares, distantes, muitas vezes, de suas residências, ficando inclusive
vulneráveis a assaltos e violências.
A outra questáo diz respeito à Cooperativa do Congresso que entrou em processo falimentar, por má gerência, por uma administração negativa. Sei que a Mesa
e a Casa nada têm a ver com i>so. Ocorre que são
18 funcionários que não rccebem sequcr um centavo
do salário que deveriam receber. Essas pessoas têm
compromissos a atender, como se alimentar e também
à família, pagar aluguéis e educar os filhos. Não posso
compreender que a Mesa fique indiferente a esse drama.
Não sei que providências V. Ex' poderá adotar, mas
faço um apelo para que a Mesa estude com carinho,
de forma generosa e humana, a tragédia que se abateu
sobre esses 18 funcionários, a fim de que eles possam,
pelo menos, receber esses três meses de salário, para
fazer frente às exigências da vida moderna e até proporcionar a seus filhos alimentação, coisa que está faltando
na maioria desses lares.
Muito obrigado a V. Ex'
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta
Presidência informa ao nobre Dcputado Amaury Müller que tomará providências junto à administração da
Casa no sentido de resolver esse assunto.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, à Deputada Sandra Cavalcanti.
A SRA. SANDRA CAVALCANTI (PFL - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden~e, entregamos líoje à Mesa prpposta de Emenda Constitucional
que tem a intenção de eliminar do inciso XXIV do
art. 22 a expressão "diretrizes e bases".
A Constituição de 1988, dó ar!. 205 ao ar!. 214, tem
uma seção dedicada integralmente à Educação.
Se examinarmos esses artigos com cuidado, vamos
verificar que eles, na verdade, definem, de forma pormenorizada e explícita, as diretrizes c· as bases da educação nacional.
Se compararmos, por outro lado, o texto desse capítulo com as Leis de Diretrizes e Bases que o Brasil
votou nos últimos anos, será fácil verificar o que aconteceu, dessa vez, na Carta de 1988.
Ao invés de remeter para o futuro, em lei complementar ainda a ser elaborada, a definição dessas diretrizes e bases, que são fundamentais. o Constituinte
achou melhor inscrever a lci logo no pr6prio texto constitucional.
Daí por que, ao elaborarem os projetos de lei, os
autores estão sendo quase que obrigados, por lógica
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e por coerência, a repetirem na lei o texto da Carta
Constitucional.
Ora, a mim me parece que isso, além do desperdício
de tempo, cria para os legisladores uma eamisa-de-força.
Se as diretrizes e as bases já estão assentadas, cabe
à União legislar privativamente sobre a educação nacional e, aos termos do art. 24, inciso IX, legislar, concorrentemente com o Estado e o Distrito Federal, sobre
educação, cultura, ensino e desporto.
Além disso, caberá a cada Estado, na forma de suas
Constituições, e posteriormente aos Municípios, nos
termos de suas leis orgânicas, legislar sobre as responsabilidades com a educação, que se abrigam nos limites
de suas atribuições específicas.
POr estas razões, consideramos desnece;sária uma
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sustentamos a tese de que, em' obediência ao espírito e
à letra da Constituição dc 1988, cabe ao Congresso
legislar ordinariamente sobre os seguintes artigos, parágrafos e incisos, no Capítulo da Educação.
Art. 206, V - Legislar sobre o plano de carreira para
o magistério público federal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público
de provas e títulos, além de regime jurídico único para
todas as instituições mantidas pela União.
Art. 206, VI - Legislar sobre a gestão democrática
do ensino público.
Ar!. 212, § 5' - Legislar sobre o recolhimento da
contribuição social do salário-educação.
Art. 213, capul, I e li - Legislar sobre a definição
das escolas comunitárias, confessionais ou filantr6picas.
Art. 213, § l' - Legislar sobre as condições para
a destinação de recursos públicos a bolsas de estudo
para o ensino fundamental e médio.
Art. 214, - Legislar sobre o estabelecimento do plano nacional de educação.
No entanto, em face das muitas contribuições que
já chegaram a esta Casa do Congresso, não vejo inconveniente algum em reunir, em uma lei ordinária, a regulamentação dos referidos artigos.
A vantagem da tramitação em separado, no meu ponto de vista, é maior, uma vez que os assuntos não são
obrigatoriamente correlatos.
Sr. Presidente, entregamos à Mesa este projeto e,
para não tomar mais o tempo e abusar da benevolência
de V. Ex', peço o encamInhamento desta emenda constitucional o mais rapidamente possível, para que o Congresso Nacional possa deliberar sobre ela e evitar a
desnecessária votação, por esta Casa, de uma lei de
diretrizes e bases da Educação, uma vez que as diretrizes
e bases já constam da Constituição de 1988, no Capítulo
m, Seção I - Da Educação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Durante o discurso da S1" Sandra Cavalcanti o
Sr. Inocêncio Oliveira - l' Vice-Presidente deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pe'lo Sr.
Paes de Andrade, Presidente.
O Sr. Eduardo Siqneira Campos peço a palavr.a pela ordcm.
Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) V. Ex' a palavra.
Tein
O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PDC TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria
de comunicar à Casa que encaminhamos ao Sr. Ministro
Antônio Carlos Magalhães pedido de criação da Teletins - Empresa de Comunicações do Estado do Tocan-'
tins - o que decretará nossa independência no tocante
às comunicações no Estado.
Obtivemos, ainda, Sr. Presidente, do Ministro Jáder
Barbalho, a certeza de criação de postos de atendimento
do Funrural para os Municípios de Divin6polis, Marian6polis, Barrolândia, Couto Magalhães e Tacajá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Presentes
307 Srs. Deputados passa-se à votação da matéria que
está sobre a Mesa e a constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Há sobre
a Mesa e vou submeter a votos a seguinte redação final:
Setembro de 1989
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N' 54-O, DE 1989
"Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados."
Autor: Mesa da Câmara dos Deputados
Relator: Deputado Inocêncio Oliveira
I - Relatório
Na sessão de 29 de agosto passado, logrou-se concluir
a votação do Substitutivo (2' turno) ao Projeto de Resolução n' 54, de 1989, proposto pela Mesa, que "aprova
o Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Ao termo dos mencionados trabalhos, completou-se
também a elaboração de minucioso mapa demonstrativo da votação em segundo turno, abrangendo o resultado das votações realizadas ao longo das sUcessivas
sessões de Plenário, as quais foram precedidas dc ingentes,esforços de n~gociação com as lideranças partidárias.
A luz do trabalho realizado (mapa demonstrativo),
fez-se editar uma primeira versão do texto consolidado,
que reuniu o Substitutivo e os destaques aprovados durante o segundo turno, além de incorporar já algumas
emendas de redação destianadas a aperfeiçoar, harmonizar ou complementar o texto produzido até aquela
oportunidade.
Com base nessa edição matricial, valiosas sugestões
e reparos oriundos de lideranças e de membros da Casa
aportaram a esta relataria, ao escopo de aprimorar o
decumento em apreço, merecendo detido exame e quase total acolhida.
Como coroamento dos trabalhos desenvolvidos há
quase um ano, desde a Mesa anterior, chegou-se ao
texto anexo, que julgamos apto à aprovação da Casa.
Por todo o exposto, manifestamo-nos no sentido da
aprovação da redação final do novo Regimento Interno,
na forma do texto que acompnha este parecer.
BrasOia, de
de 1989. - Depútado Inocêncio
Oliveira, Relator.
.
A Mesa, na reunião de hoje, presentes os Senhores
Deputados Paes de Andrade, Presidente, Inocêncio
Oliveira, I'Vice-Presidente (Relator), Wilson Campos,
2' Vice-Presidente, Luiz Henrique, I' Secretário, Edme
Tavares, 2 9 Secretário, Carlos eoita, 3" Secretário, e
Ruberval Pilotto, 4' Secretário, aprovou a parecer do
Relator designado pela Mesa, Deputado Inocêncio Oliveira, com a redação final do Substitutivo (2' Turno)
do Projeto de Resolução n' 54-C, de 1989, que "aprova
o Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Cãmara dos Deputados.
Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
.
A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo pr6prio à Constituição Federal,
resolve:
Art. l' O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
Ar!. 2' Dentro de um ano, a contar da promulgação
desta resolução, a Mesa elaborará a submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno
das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativos e de Pessoal, para ajustá-los à diretrizes estabelecidas no Regimento.
Parágrafo único. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariem o anexo
regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa
no período de l'defevereiro de 1987, data da instalação
da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da
vigência dcsta resolução.
Art. 3' A Mesa apresentará projeto de resolução.
sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 4' Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais Presidente e Vice-Presidentes, as Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n' 5, de 1989, que terão
competência em relação às matêrias das Comissões que
lhes sejam correspondnetes ou com as quais tenham
maior afinidade, conforme discriminação constante do
texto regimental anexo (art. 32).
Setembro de 1989
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
10181
"
§ l' Somente serão apreciadas conclusivamente pelas Comissões, na conformidade do art. 24, n, do novo
Regimento, as proposições distribuídas a partir do início
da vigência desta Resolução.
§ 2' Excetuam-se do prescrito no parágrafo anterior os projetos em trâmite na Casa, pertinentes ao
cumprimento dos arts. 50 e 59 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, em relação aos quais o
Presidente da Cám ara abrirá o prazo de cinco sessões
para a apresentação de emendas nas Comissões incumbidas de examinar o mérito das referidas proposições.
Art. 5'. Ficam mantidas, até o final da legislatura
em curso, as lideranças constituídas, na forma das disposições regismentais anteriores, até l' de agosto de 1989.
Art. 6'· Até 15 de março de 1990, constitui a maioria
a legenda ou composição partidária integrada pelo
maior níumero de representantes, considernado-se Minoria a representação imediatamente inferior.
Art. 7' Esta resolução entra em vogar na data de
sua publicação.
Art. 8' Revogam-se a Resolução n' 30, de 1972,
suas alterações e demais disposições em contrário.
Brasília, de de 1989.
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. l' A Cãmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de
força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados,
reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso do
território nacional.
CAPÍTULO II
Das Sessões Legislativas
Art. 2' A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I - ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e
de l' de agosto a 15 de dezembro;
II - extraordinárias, quando, càm este caráter, for
convocado o Congresso Nacional.
§ l' As reuniões marcadas para as datas a que se
refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia
útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2' A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão procedidas de sessões
preparatórias.
•
§ 3' A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada
a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.
§ 4' Quando convocado extraordinariamente o
Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente
deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
CAPÍTULO III
Das Sessões Preparatórias
Seção I
Da Posse dos Deputados
Art. 3' O candidato diplomado Deputado Federal
deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 31 de janeiro do ano
de instlação de cada legislatura, o diploma expedido
pela Justiça Eleitoral. juntamente com a cómunicação
de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade
da Federação de que procedn a representação.
§ l' O nome parlamentar compor-se:á, salvo quando, a juízo do Presidente, deveram ser evitadas confusão, apenas de dois elementos: um prenome e o nome;
dois nomes; ou dois prenomes.
§' 2' Caberá á Secretaria-Geral da Mesa organizar
a relação dos Deptuados diplomados, que deverá estar
concluída antes da instalação da sessão de posse.
§ 3' A relação será feita por Estado, Distrito Federal e Territ6rios, de norte a sul, na ordem geográfica
·das capitais e, em cada unidade federativa. na sucessão
alfabética dos nomes parlamentares, com as respecitivas
legendas partidárias.
ArL 4' As quinze horas do dia ]., de fevereiro do
primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-aõ em sessão preparatória, na sede da Câmara.
§ l' Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Depntado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso. dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2' Aberta a sessão, o Presidente couvidará quatro
Deputados, de preferéncia de Partidos diferentes, para
servirem de Secretlírios e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, cantantes da relação a que se refere o artigo anterior.
§ 3' Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal de Deputados,
será tornado o compromisso solene dos empossados.
De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: "Prometo manter, defender a cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil". Ato contínuo, feita
chamada, cada Deputado, de pé, a ratificará dizendo:
"Assim o prometo", permanecendo os demais Depntados sentados e em silêncio.
§ 4' O conteúdo do compromisso e o ritual de sua
prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral
ou escrita nem ser empossado através de procurador.
§ 5' O Deputado empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto
durante período de recesso do Congresso Nacional,
quando o fará perante o Presidente.
§ 6\' Salvo motivo de força maior ou enfermidade
devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo
de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:
I - da primeira preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
II - da diplomação, se eleito Deputado durante a
legislatura;
UI - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
§ 7' Tendo prestado o compromisso uma vez, é o
Suplente de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Deputado ao reassnmir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato
comunicada à Casa pelo Presidente.
§ 8' Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de prestar o compromisso
nos estritos termos regimentais.
§ 9' O Presidente fará pubalicar no Diário do Con·
gresso Nacional do dia seguinte a relação dos Deputados
investidos no mandato, organizada de acordo com os
critérios fixados no § 3' do art. 3', a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura
da sessão, bem como para as votações nominais e por
escrutínio secreto.
SEÇÃO II
Da Eleição da Mesa
Art. 5' Na segunda sessão preparatória da primeira
sessão legislativa de cada legislatura, às q~ horas
do dia 2 de fevereiro, sempre que possível sob a direção
da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do
Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§], Não se considera recondução a eleição para
o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que
sucessivas.
§ 2' Enquanto não for escolhido o Presidente. não
se procederá à apuração para os demais cargos.
Art. 6' No terceiro ano de cada legislatura, a primeira sessão preparatória para a verificação do qnornm
necessário à eleição da mesa será realizada durante a
primeira quinzena do mês de fevereiro.
§ l' A convocação para a sessão preratória a que
se refere este artigo far-se-á antes de encerrada a segimda sessão legislativa ordinária.
§ 2' Havendo quorum, realizar-se-á a eleição do
Presidente, dos demais membros da mesa c dos Suplentes de Secretário.
§ 3' Enquanto não for eleito o novo Presidente,
dirigirá os trabalhos da Câmara dos Deputados a mesa
da sessão legislativa anterior.
Art. 7' A eleição dos membros da Mesa far-se-á
por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos. em primeiro escrutínio, e maioria simples, em se-
gundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I -registro, junto à mesa, individualmente ou por
chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos,
que, de acordo com o princípio da representação proporcional, lhes tenham sido distribuídos;
II - chamada dos Deputados para a votação;
III - cédulas impressas ou datilografadas, contendo
cada uma somente o nome do votado e o cargo a que
concorre, embora seja um s6 o ato de votação para
todos os cargos, ou chapa completa desde qne decorrente de acordo partidário;
IV - colocação, em cabina indevassável, das cédulas
em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;
V - colocação das sobrecartas em quatro urnas, à
vista do Plenário, duas destinadas à eleição do Presidente e as outras duas à eleição dos demais membros
da Mesa;
VI -acompanhamento dos trabalhos de apuração,
junto à Mesa, por dois ou mais Deputados indicados
à Presidência por Partidos ou Blocos Parlamentares diferentes e por candidatos avnlsos;
VII - o Secretário designado pelo Presidente retirará as sobrecartas das nrnas, em primeiro lugar as destinadas à eleição do Presidente; conta-Ias-á e, verificada
a coincidência do sen número com o dos votantes, do
que será cientificado o Plenário, abri-las-á e separará
as cédulas pelos cargos a preencher;
VIII -leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados;
IX - proclamação dos votos, em voz alta, por um
Secretário e sua anotação por dois outros, à medida
que apurados;
X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso UI;
XI - redação, pelos Secretários, e leitura, pelo Presidente, do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos votados;
XII - realização de segundo escrutínio, com os dois
mais votados para cada cargo, quando, no primeiro,
não se alcançar maioria absoluta;
XIU - eleição do candidato mais idoso, dentre os
de maior número de legislaturas, em caso de empate;
XIV - proclamação, pelo Presidente, do resultado
final e posse imediata dos eleitos.
Art. 8' Na composição da Mesa será assegurada,
tanto quanto possível, a representàção proporcional dos
partidos ou Blocos Parlamentares que participem da
Câmara, os qnais escolherão os respectivos candidatos
aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes
caiba prover, sem prejuízo de candidatura avulsas
oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes
regras:
I - a escolha erá feita na forma prevista no estatuto
de cada Partido, ou conforme o estabelecer a própria
bancada, e. ainda, segundo dispuser o ato de criação
do Bloco Parlarnentar;
II - em caso de omissão, ou não o fazendo a representação, caberá ao respectivo Líder a indicação;
III - o resultado da eleição ou a escolha constará
de ata ou documcnto hábil, a ser enviado de imediato
ao Presidente da Câmara, para publicação;
IV - independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer Deputado poderá concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação, mediante comunicação por escrito ao Presidente da Câmara, sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos
demais candidatos.
§ I"~ Salvo composição diversa resultante de acordo
entre as bancadas, a distribuição dos cargos da Mesa
far-se-á por escolha das lideranças, da maior para a
de menor representação, conforme o número de cargos
qne lhe corresponda.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçao I)
Setembro de 1989
"
tório do livre exercicio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - fixar, ao início da primeira c da terceira sessões
legislativas da lcgislatura, ouvido o Colégio de Líderes,
o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente;
XI -elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo Ple-
Art. 9' Os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for
igualou superior a um centésimo da composição da
Câmara.
§ l' Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na
proporção de um por oito Deputados, ou fração, que
constituam sua representação, facultada a designação
de um como Primeiro Vice-Líder.
§ 2' A escolha do Líder será comunicada à Mesa,
no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco
a composição das Comissões, mediante provocação de
partido ou Bloco Parlamentar, para o fim de redistribuir
os lugares e cargos, consoante o principio da proporcionalidade partidária, observado o disposto no § 4" do
art. 26.
§ 7' Ocorrendo a hipótese prevista na parte final
do parágrafo anterior, consideram-se vagos, para efeito
de nova indicação ou eleição, os lugares e cargos ocupados exclusivamente em decorrência da participação do
Bloco Parlamentar na composição da Comissão.
§ 8' A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá
constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
§ 9' A agremiação integrante de Bloco Parlamentar
não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
Art. 13. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco
Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação
imediatamente inferior que, em relação ao Governo,
expresse posição diversa da Maioria.
Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir
a maioria absoluta, assume as funções regimentais e
constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parla-
Parlamentar, em documento subscrito pela maioria ab-
mentar que tiver o maior número de representantes.
10182 Sexta-feira 22
§ 2' Se até 30 de novembro do segundo ano de
mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela
preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões,
observadas as disposições do artigo precedente. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará
um dos membros titulares para responder pelo cargo.
§ 3' É assegurada a participação de um membro
da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe
caiba lugar.
CAPÍTULO IV
Dos Líderes
soluta dos integrantes da representação.
§ 3' Os Líderes permanecerão no exercício de suas
funções até que nova indicação venha a ser feita' pela
respectiva representação.
§ 4' O Partido com bancada inferior a um centésimo dos membros da Casa não terá liderança, mas
poderá indicar um de seus integrantes para expressar,
a posição do partido quando da votação de proposições,
ou para fazer uso da palavra, uma vez por semana,
por cinco minutos, durante o período destinado às Comunicações de Lideranças.
§ 5' Os Líderes e Vice-Líderes não poderão integrar a Mesa.
Art. 10. b Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - fazer uso da palavra, pessoalmente, ou por intermédio de Vice-Líderes, em defesa da respectiva linha
política, no período das Comunicações de Lideranças;
11 - inscrever membros da bancada para o horário
destinado às Comunicações Parlamentares;
III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos
seus Vice-Líderes. dos trabalhos de qualquer Comissão
de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição
sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
V - registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, e atender
ao que dispõe O inciso 111 do art. 8';
VI- indicar à. mesa os membros da bancada para
compor as Comissões, e, qualquer tempo, substituílos.
Art. 11. O Presidente da república poderá indicar
Deputados para exercer a liderança do Governo, composta de Líder e três Vice-Líderes, com as prerrogativas
constantes dos incisos I, 111 e IV do art. 10.
CAPÍTULO V
Dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria
Art. 12. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão
constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§ l' O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o
tratamento dispensado por este regiJIlcnto às organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2' As lideranças dos Partidos que se coligarem
em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 3' Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de três centésimos dos
membros da Câmara.
§ 4' Se o desligamento de uma bancada implicar
a perda do quorum fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.
§ 5' O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as
alterações posteriores ser apresentados à Mesa para
registro e publicação.
. § 6' Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificado o quantitativo da representação que o integrava
em virtude da desvinculação de partido, será re\lista
TÍTULO 11
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara.
§ l' A Mesa compõe-se de Presidência e de secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de
dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.
§ 2' A Mesa contará, ainda, com quatro Suplentes
de Secrtário para o efeito do § l' do art. 19.
§ 3' A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por quizena, em dia e hora prefixados, e, extraordina-
riamente, sempre que convocada pelo Presidente ou
por quatro de seus membros efetivos.
§ 4' Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar
de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas,
sem causa justificada.
§ 5' Os membros efetivos da Mesa não poderão
fazcr parte de liderança nem de Comissão Permanente,
Especial ou de Inquérito.
§ 6' A Mesa, em ato que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição, fixará a
competência de cada um dos seus membros, prevalecendo a da sessão legislativa anterior enquanto não modificada.
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste regimento ou por resolução da Cãmara, ou delas implicitamente resultantes:
I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da Comissão Representativa do Congresso Nacional;
11- constituir, exceto o Presidente, alternadamente
com a Mesa do Senado, a Mesa do Congresso Nacional;
111 - promulgar, juntamente com a mesa do Senado
Federal, emendas à Constituição;
IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão;
V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento
Interno da Câmara e suas modificações;
VI - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e
valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito
perante a Nação;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação
do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial
de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atenta-
nário, será parte integrante deste regimento;
XII - promover ou adotar, em virtude de decisão
judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou
que se insiram na competência legislativa da Câmara
dos Deputados, relativas aos arts. 102, I, q, e 103, §
2\', da Constituição;
XIII - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado, nos termos do art.
50, § 2', da Constituição;
XIV -declarar a perda do mandato de Deputado,
nos casos prcvistos nos incisos 111, IV e V.do art. 55
da Constituição, observado o disposto no § 3" do mesmo
artigo.
XV - aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado ou a de perda temporária do exercício do mandato
de Deputado, consoante o § 2' do art. 245 e o § 2'
.
do art. 246, respectivamente;
XVI - decidir conclusivamente, em grau de recurso,
as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara;
XVII - propor, privativamente, à Câmara projeto
de resolução dispondo sobre a sua Qrgan~ação, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados
os panlmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XVIII -prover os cargos, empregos e funções dos
serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
XIX - requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de
seus serviços;
XX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara
e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XXI - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XXII - estabelecer os limites de competência para
as autorizações de despesa;
.xXIII - autorizar a assinatura de convênio e de contratos de prestação de serviços;
XXIV - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXV - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXVI - exercer fiscalização financeira sobre as entidades subvencionais, total ou parcialmente, pela Câmara, nos limites das verbas que lhes forem destinadas;
XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas da
União a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro; .
XXVIll- requisitar reforço policial, nos termos do
parágrafo único do art. 270;
XXIX - apresentar à Câmara, na sessão de eacerramenta do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 16. O Presidente é o representante da Câmara
quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor
dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste
regimento.
Parágrafo único. O cargo de Presidente é privativo
de brasileiro nato.
Art. 17. São atribuições do Presidente, além das
que estão expressas neste regimento, ou decorram da
natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara:
a) presidi-las;
b) manter a ordem;
,Setembro de 1989
c) conceder a palavra aos Deputados;
, d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo
de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo
regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso,
se irá falar a favor da proposição ou contra ela;
f) interromper o orador que se desviar da questão,
falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrernas infrações de que trata o § l'do ar!. 244, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
g) autorizar o Deputado a falar da bancada;
h) determinar o não-apanhamento de discurso, ou
aparte, pela taquigrafia;
i) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do
plenário, quando perturbar a ordem;
j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;
I) autorizar a publicação de informações ou documentosem inteiro teor, em resumo ou apenas mediante
referência na ata;
m) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de
Líderes;
n) decidir as questões de ordem e as reclamações;
o) anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes em Plenário;
p) anunciar o projeto de lei apreciado conclusiva·
mente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso I do § 2'
do art. 58 da Constituição;
q) submeter a discussão e votação a matéria a isso
destinada, bem como estabelecer o ponto da questão
que será objeto da votação;
r) anunciar o rcsultado da votação c declarar a prejudicialidade;
s) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda
com a previsão das prop~sições a serem apreciadas no
mês subseqüente, para distribuição aos Deputados;
t) designar a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este regimento;
u) convocar as sessões da Câmara;
v) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença,
em qualquer caso, para efeito de quorum;
x) aplicar censura verbal a Deputado.
II - quanto às proposições:
a) proceder à distribuição de matéria às Comissões
Permanentes ou Especiais;
b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamenta, nos termos regimentais;
e) devolver ao Autor a proposição que incorra no
disposto no § l' do art. 137;
III - quanto às Comissões:
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o ar!.
28, caput e § 1';
b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta;
c) assegurar os meios e condições necessários ao seu
pleno funcionamento;
d) convidar o Relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer;
e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição
dos respectivos Presidente e Vice·Presidentes, nos termos do art. 39 e seus parágrafos;
f) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;
IV - quanto à Mesa:
a) presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e' deliberações, com
direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as suás decisóes, quando tal incumbência
não seja atribuída a outro membro;
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) determinar a publicação, no Diário do Congresso
Nacional, de matéria referente à Câmara;
b) não permitir a publicação de pronunciamento ou
expressões atentatórias do decoro parlamentar;
c) tomar conhecimento das matérias pertinentes à
Câmara a serem divulgadas pelo programa Voz do Brasil;
lÍ) divulgar as decisões do plenário, das reuniões da
Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos Presi-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
dentes das Comissões, encaminhando cópia ao órgãode informação da Câmara;
VI - quanto à sua competência geral, dentre outras:
a) substituir, nos termos do art. 80 da Constituição,
o Presidente da República;
b) integrar o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional;
c) decidir, juntamente com o Presidente do Senado
Federal, sobre a convocação extraordinário do Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante;
d) dar posse aos Deputados, na conformidade do
art. 4';
e) conceder licença a Deputado, exceto na hipótese
do inciso I do art. 235;
I) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Deputado;
g) zelar pelo prestígio c decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional;
b) dirigir, COm suprema autoridade, a polícia da Câmara;
i) convocar e reunir, periodicamente, sob sua presi-
dência, os Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame
das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades
legislativas e administrativas;
j) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no
art. 37 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
I) autorizar, por si ou mediante delegação', a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários
no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário,
ressalvada a competência das Comissões;
m) promulgar as resoluções da Cãmara e assinar os
atos da mesa;
n) assinar a correspondência destinada: ao Presidente da República; ao Vice-Presidente da República; ao
Presidente do Senado Federal; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de Contas da
União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; aos Chefes de Governos estrangeiros c seus representantes no Brasil; às Assembléias estrangeiras; e às
autoridades judiciárias, neste caso em resposta a pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Cámâra,
no curso de feitos judiciais;
o) deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos
do parágrafo único do ar!. 15;
p) cumprir e fazer cumprir o Regimento.
§ l' O Presidente não poderá, senão na qualdiade
de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar,
em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou
para desempatar o resultado de votação ostensiva.
§ 2' Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e
não a reassumirá enquanto se debater a matéria que
se propôs discutir.
§ 3" O Presidente poderá, em qualquer momento,
da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do País.
§ 4' O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.
Ar!. 18. Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em sua
ausências ou impedimentos.
§ l' Sempre que tiver de se ausentar da Capital
Federal por mais de quarenta e oito horas, o Presidente
passará o exercício da presidência ao Primeiro Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente.
§" 2' A hora do início dos trabalhos da sessáo, não!
se achando o Presidente no recinto, será ele substituído!
sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou finalmente, pelo Depu-'
tado mais idoso, dentre os de maior número de legisla,'
turas, procedendo-se da mesma forma quando tiver ne·
cessidade de deixar a sua cadeira.
SEÇÃO III
Da Secretaria
Art. 19. Os Secretários terão as designações de primeiro, Segundo, Terceiro e Quatro, cabendo áO primei-
Sexta-feira 22
10183
ro superintender os serviços administrativos da Cãmara
e, além das atribuições que decorrem desta competência:
I - receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
II - receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões;
11I -decidir, em primeira instância, recursos contra
atos do Diretor-Geral da Câmara;
IV - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;
V - dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa.
§ I' Em sessão, os Secretários e os seus Suplentes
substituir-se-âo conforme sua numeração ordinal, e as·
sim substituirão O Presidente, na falta dos Vice-Presidentes; na ausência dos Suplentes, o Presidente convidará quaisquer Deputados para substituírem os Secretários.
§ 2' Os Suplentes terão as designações de Primeiro,
Segundo, Terceiro c Quarto, de acordo com a ordem
decrescente da votação obtida.
§ 3' Os Secretários sõ poderão usar da palavra, ao
integrarem a Mesa durante a sessão, para chamada dos
Deputados, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenados pelo Presidente.
CAPÍTULO II
Do Colégio de Líderes
Art. 20. Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos
Partidos, dos Blocos Parlamentares c do Governo constituem o Colégio de Líderes.
§ l' Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito
a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.
§ 2' Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediaute consenso entre
seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados 05 votos
dos Líderes em função da expressão númerica de cada
bancada.
CAPÍTULO III
Da Procuradoria Parlamentar
Art. 21. A Porcuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa
da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos
em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão
do exercício do mandato ou das sua funções institucionais.
§]' A Porcuradoria Parlamentar será constituída
por onze membros designados pelo Presidente da Câmara, a .cada dois anos, no início da sessão legislativa.
com observância, tanto quanto possível, do princípio
da proporcionalidade partidária.
2' A Porcuradoria Parlamentar providenciará
ampla publicidade reparadora, além da divulgação a
que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão
judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que
veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3' A Porcuradoria Parlamentar promoverá, por
intermédio do Ministério Público, da Advocacia Geral
da União ou de mandatários advocatícios, as medidas
judiciais e extra-judiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X
docar!. 5' da Constituição.
*
CAPÍTULO IV
Das Comissões
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 22. As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes, as dc ceráter técnico-legislativo ou
especializado integrantes da estrutura institucional da
Casa, co-partícipes e agentes do processo ligifcrante,
que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar,
assim como exercer o acompanhamento do planos e
programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
10184 Sexta-feira 22
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se
destinam ou expirado seu prazo de duração.
Ar!. 23. Na constituição das Comissões assegurarse-á, tanto quantro possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que
participem da Casa, inclusindo-se sempre um membro
da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe
caiba lugar.
Arl. 24. ÀS Comissões Permanentes, em razão da
matéria de sua competência, e às demais Comissões,
no que lhes for aplicável, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhes forem
distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II -discutir e votar projetos de lei, dispensada a
competência do Plenário, salvo o disposto no § 2" do
art. 132 e excetuados os projetos:
a) de lei complementar;
b) de código;
c) de iniciativa popular;
d) de Comissão;
e) relativos a matéria que não possa ser objeto de
delegação;
C) oriundos do Senado, ou por elc emendados, que
tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das
Casas;
g) que tenham recebido pareceres divergentes;
h) em regime de urgência.
III - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
IV - convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu Ministério;
V -encaminhar. através da Mesa, pedidos escritos
de informação a Ministro de Estado.
VI - receber petições, reclamações ou representaçÕes de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas, na forma do arl.
253;
VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade
ou cidadão;
VIII - acompanhar e apreciar programas de obras,
planos nacionais, regionais e setorias de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com
a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166,
§ 1", da Constituição;
IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas
e mantidas pelo Podcr Público federal, em articulação
com a Comissão Mista Permancnte de quc trata o art.
166, § l' da Constituição.
X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidadcs administrativas dos Poderes Legislativos Executivo e Judiciário da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedade instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal;
XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do
Poder Executivo, incluídos os da administraçã0 indireta;
XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o
respectivo decreto legislativo;
XIII - estudar qualquer assunto compreendido no
respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover em seu âmbito, conferências, exposições,
palestras ou seminários;
XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos
ou entidades da administração pública direta, indireta
ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação
de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos.
§ l' Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei
submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no
que couber, as disposições relativas a turnos, prazos,
emendas e demais formalidades e ritos exigidos para
as matérias sujeitas à apreciação do Pleuário da C,lmara.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
§ 2' As atribuições contidas nos incisos V e XII
do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
entre as -bancadas com direito a s.:: fazer representar
na Comissão de acordo com o estabelecido no caput,
considerando-se para efeito de cálculo da proporcionalidade o número de membros da Comissão diminuído
de tantas unidades quantas as vagas preenchidas por
opção.
Ar!. 28-. Estabelecida a represeutação numérica
dos Partidos e dos Blocos Parlamentares nas Comissões,
os Líderes comunicarão ao Presidente da Câmara, no
prazo de cinco sessões, os nomes dos membros das
respectivas bancadas que, como titulares e suplentes,
irão integrar cada Comissão.
§ 1" O Presidente fará, de ofício, a designação se,
no prazo fixado, a liderança não comunicar os nomes
de sua representação para compor as comissões, nos
termos do § 3'1 do art, 45;
§ 2' Juntamente com a composição nominal das co:
missões, o Presidente mandará publicar no Diário do
Congresso Nacional e no avulso da Ordem do Dia a
convocação desta para eleger os respectivos Presiden te
e Vice-Presidentes, na forma do art. 39.
SUBSEÇÃO I
Da Composição e Instalação
Ar!. 25. O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecido por ato da Mesa,
ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos
da primeira e da terceira sessões legislativas de cada
legislatura, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não modificado.
§ l' A fixação levará em conta a composição da
Casa em face do número de Comissões, de modo a
permitir a observância, tanto quanto possível do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios
e normas para a representação das bancadas.
§ 2' Nenhuma Comissão terá menos de seis centésimos nem mais de doze centésimos do total de Deputados.
§ 3' O número total de vagas nas Comissões não
excederá o da composição da Câmara, não computados
os membros da Mesa.
Ar!. 26. A distribuição das vagas nas Comissões
Permanentes, por Partidos ou Blocos Parlamentares,
será organizadas pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda
a sessão legislativa.
§ l' Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em
cada Comissão tantos suplentes quantos os seus membros efetivos.
§ 2" Nenhum Deputado poderá fazer parte, como
membro titular, de mais de uma Comissão permanente.
§ 3" Ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será
sempre assegurado o direito de integrar, como titular,
pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas
existentes pelo cálcnlo da proporcionalidade.
§ 4' As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares,
que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, sõ prevalecerão
a partir da sessão legislativa subseqüente.
Art. 27. A representação numérica das bancadas
nas Comissões será estabelecida dividindo-se o número
de membros da Câmara pelo número de membros de
cada Comissão, e o número de Deputados de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido.
O inteiro do quociente final, dito quociente partidário,
representará o número de lugares a que o Partido ou
Bloco Parlamentar poderá concorrer em cada Comissão.
§ l' As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o
critério do capui, serão destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando-se em conta as frações do
quociente partidário, da maior para a menor.
§ 2' Se verificado. após aplicados os critérios do
caput e do parágrafo anterior, que há Partido ou Bloco
Parlamentar sem lugares suficientes nas Comissões para
a sua bancada, ou Deputado sem legenda partidária,
observar-se-á O seguinte:
I - a Mesa dará quarenta e oito horas ao partido
ou Bloco Parlamentar nessa condição para que declare
sua opção por obter lugar em Comissão em que não
esteja ainda representado;
II - havendo coincidência de opções terá preferência
o Partido ou Bloco Parlamentar de maior quociente
partidário conforme os critérios do caput e do parágrafo
antecedente:
III - a vaga indicada será preencida em primeiro lugar;
IV - só poderá haver n preenchimento de segunda
vaga decorrente de opção, na mesma Comissão, quando
em todas as outras .i á tiver sido preenchida uma primeira
vaga, em idênticas condições;
V - atendidas as opões do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos Deputados sem legenda
partidária;
VI- quando mais de um Deputado optante escolher
a mesma Comissão, terá preferência o mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 3" Após o cumprimento do prescrito no parágrafo
anterior proceder-se-á à distribuição das demais vagas
SUBSEÇÃO II
Das Subeomissões e Turmas
Art. 29. As Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus pr6prios componentes, sem poder
decisório:
I - Subcomissões Permanentes, mediante proposta
da maioria de seus membros, reservando-lhes parte das
matérias do respectivo campo temático ou área de atuação;
II - Subcomissões Especiais, mediante proposta de
qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no
respeetivo ato de criação.
§ I" Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes c de
duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
§ 2' O Plenário da Comissão fixará o número de
membros de cada Subcomissão, designando-os nominalmente respeitado o princíp.io da representação proporcional e definindo, ainda, as matérias reservadas
às Subcomissões Permanentes e os objetivos das Subcomissões Especiais.
§ 3' No funcionamento das Subcomissões aplicarse-ão, no que couber, as disposições deste regimento
relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes.
Art. 30. As Comissões Permanentes, não constituídas em Subcomissões Permanentes, poderão ser divididas em duas Turmas, excluído o Presidente, ambas
sem poder decisório.
§ l' Presidirá à Turma um Vice-Presidente da Comissão, substituindo o membro mais idoso, dentre os
de maior númcro de legislaturas.
§ 2' Os membros de uma Turma são suplentes preferenciais da outra, respeitada a proporcionalidade partidária.
§ 3" As turmas poderão discutir os assuntos que
lhes forem distribuídos, desde que presente mais da
metade dos seus membros.
Art. 31. A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Especial ou por Turma concluirá por um
relatório, sujeito à deliberação do Plenário da respectiva Comissão.
SUBSEÇÃO III
Das Matérias ou Atividades de
Competência das Comissões
Art. 32. São as seguíntes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:
I - Comissão de Agricultura e Política Rural:
a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura
e à pesca profissional, destacadamente:
1 - organização do setor rural, política nacional de
cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;
2 - estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícolas:
3 - política e sistema nacional de crédito rural,
4 - política e planejamento agrícola e política de
desenvolvimento tecnológico da agropecuária: extensão
rural;
Setembro de 1989
5 - seguro agrícola;
6 - política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da
aqüicultura;
7 - política de eletrificação rural;
8 - política e programa nacional de irrigação;
9 - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
10 - padronização e inspeção de produtos vegetais
e animais;
11 -. 'padronização, inspeção e fiscalização do uso
de defensivos agrotóxicos uas atividades agropecuárias;
12 -I?olítica de insumos agropecuários;
13 - meteorologia e climatologia;
b) política e questões fundiárias; reforma agrária;
justiça agrária; direito agrário, destacadamente:
1 - uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;
2 - colonização ofi.cial e particular:
3 - regularização dominial de terras rurais e de sua
ocupação;
4 - aquisição ou arrendamento de imóvel rural por
pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de
fronteira;
5 - alienação e concessão de terras públicas;
11 - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
a) desenvolvimento científico e tecnológico; política
nacional de ciênica e tecnologia e organi,ação institucional do setor; acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais;
b) sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional,
c) os meios de comunicação social e a liberdade de
imprensa;
d) a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão;
e) assuntos relativos a comunicações, telecomunicações, informática, telemática e robótica em geral;
I) indústrias de computação e seus aspectos estratégicos;
g) serviços postais, telegráficos, telefônicos, de telex,
de radiodifusão e de transmissão de dados;
h) outorga e renovação ela exploração de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
i) política nacional dc informática e automação e de
telecomunicações;
j) regime jurídico das telecomunicações e informática;
11I - Comissão de Constituição e Justiça e de Reda·
ção:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico regimental
ou de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação,
exceto os iniciados no Senado Federal;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da
Câmara, pelo Plenário ou por outra Comisão, ou em
razão de recurso previsto ncste regimento;
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos
Poderes c às fnnções essenciais da Justiça;
e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil penal, penitenciário, processual, notarial;
f) partidos políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;
g) registros públicos;
h) desapropriações;
i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime
jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;
j) intervenção federal;
I) uso dos símbolos nacionais;
m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;
n) transferência temporária da sede do Governo:
o) anistia;
p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato
de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do
art. 55 da Constituição; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;
q) redação do vencido em Plenário e redação final
das proposições em geral;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
IV - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias:
a) economia popular e repressão ao abuso do poder
econômico;
b) reações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
d) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ccológica;
e) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo;
edafologia e desertificação;
f) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais,
especialmente aos silvícolas e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios;
g) preservação e proteção das culturas populares e
étnicas do País;
V - Comissão de Defesa Nacional:
a) medidas de defesa do Estado e das instituições
democráticas;
b) assuntos atinentes à segurança pública e aos seus
órgãos institucionais;
c) assuntos atinentes à defesa nacional e às Forças
Armadas e Auxiliares, destacadamente:
1 - administração pública militar, em seus aspectos
institucionais, organizacionais e funcionais;
2 - direito militar e legislação de defesa nacional;
direito marítimo, aeronáutico e espacial;
3 - serviço militar e prestação civil alternativa;
4 - envio de tropas brasileiras para o exterior;
5 - passagem de tropas estrangeiras pelo território
nacional ou sua permanência neste;
6 - estudos estratégios e atividades de informação
e contra-informação;
7 - concessão de terras, abertura de vias de comunicação e instalação de meios de transmissão em regiões
de interesse para a defesa do País,
8 - construção de pontes e estradas internacionais
ou de vias de comunicaçáo interior de caráter estratégico;
9 - estabelecimento, controle ou exploração' de centros de pesquisa c desenvolvimento e de indústrias que
interessem à defcsa do País;
10 - assuntos referentes à faixa de fronteira e às
áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional,
l ! - requisições civis e militares em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra;
d) litígios internacionais, neutralidade em face de
conflitos internacionais e intervenção em países estrangeiros;
e) declaração de guerra; condiçães de armistício ou
de paz; arbitramento internacional em matéria pertinente à defesa nacional;
f) tratados, acordos e convênios internacionais relacionados à defesa do País;
VI - Comissão de Economia, Indústria e Comércio:
a) matérias atinentes a relações econômicas internacionais;
b) assuntos relativos à ordem econômica nacional;
c) política e atividade indústria, comercial e agrícola;
setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
d) sistema monetário; moeda; câmbio e reservas
cambiais;
e) comércio exterior; políticas de importaçao e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas;
f) política e sistema nacional de turismo; exploração
das atividades e dos serviços turísticos,
g) atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólios da
União;
h) proteção e benefícios especiais temporário~, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas
brasileiras de capital nacional;
i) cooperativismo e outras formas de associativismo
na atividade econômica, exceto quando relacionados
com matéria própria de outra Comissão;
j) regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte;
1) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades
eçonômicas; diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; .planos nacionais
e regionais ou setoriais;
Sexta-feira 22
10185
m) matérias relativas a direito comercial, societário
e falimentar; direito econômico;
n) propriedade industrial e sua proteção;
o) registro de comércio e atividades afins;
p) políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial;
VII - Comissão de Educação, Cultura e Desporto:
a) assuntos atinentes à edncação em geral; polícia
e sistema educacional, em seus aspectos institucionais,
estruturais, funcionais e legais; direito da educação;
recursos humanos e financeiros para a educação;
b) sistema desportivo nacional e sua organização; política e plano nacional de educação física e desportiva;
normas gerais sobre desporte; justiça desportiva;
c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio
histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico
e científico; acordos culturais com outros países;
d) direito de imprensa, informação e manifestação
do pensamento e expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação;
e) produção intclectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;
f) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional;
g) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;
VIII - Comissão de Finanças e Tributação:
a) sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras; crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação e garantia da
poupança popular;
b) sistema financeiro da habitação;
c) sistema nacional de seguros privados e capitalização;
d) títulos e valores mobiliários;
e) regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de
lucros;
f) dívida pública interna e externa;
g) matérias financeira e orçamentária públicas, ressalvada a competência da Comissão Mista Permanente
a que se refere o art. 166, § 1", da Constituição; normas
gerais de direito financeiro; normas gerais de licitação
e contração, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
h) aspectos financeiros e orçamentários públicos de
quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anua!;
i) fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da
República, dos Ministros de Estado c dos membros
da magistratura federal;
j) sistema tributário nacional e repartição das receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação referente a cada tributo;
I) tributação, arrecadação, fiscalização: parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais;
adminsitração fiscal;
m) tomada de contas do Presidente da República,
na hipótese do art. 51. II, da Constituição;
IX - Comissão'de Minas e Energia:
a) politicas e modelos minera! e energético brasileiros;
b) a estrutura institucional e o papel dos agentes dos
setores mineral e energético;
c) fontes convencionais e alternativas de energia;
d) pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos;
e) formas de acesso ao bem mineral; empresas da
mineração;
f) política e estrutura de preços de recursos energéticos;
g) comercialização e industríalizaçáo de minérios;
h) fomento à atividade mineral;
i) regime jurídico dos bens minerais e dos reUISOS
energéticos;
j) gestão, plenejarnento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de água pública e particulares;
10186 Sexta-feira 22
x - Comissão de Relação Exteriores:
a) relações com entidades internacionais multilaterais e regionais, de finalidades políticas, financeiras,
monetária, econômica, comercial, cultural, científica e
assistencial, em especial com a Organização das Nações
Unidas e Organização dos Estados Americanos;
b) relações diplomáticas e consulares, econômicas e
comerciais, culturais e científicas com outros países;
c) política externa brasileira;
d) serviço exterior brasileiro;
e) questões internacionais contemporâneas;
f) litígios internacionais, neutralidade em face de
conflitos internacionais e intervenção em países estrangeiros;
g) declaração de guerra; condições de armistício ou
de paz; arbitramento internacional;
h) atos internacionais de que a União houver partici-_
pado, ou tenha de participar;
i) tratados, acordos e convênios internacionais, inclusive os de natureza cultural, de intercâmbio comercial e de cooperação científica e tecnológica;
j) a ordem jurídica internacional e os direitos territoriais de jurisdição; estabelecimento de fronteiras ou linhas divisórias; fixação de limites do mar territorial;
I) conferênciais e congressos internacionais;
m) turismo externo;
n) nacionalidade; cidadania e natnralização; entr,!da, extradição e expulsão de estrangeiros; emigração
e imigração; regime jurídico do estrangeiro;
o) proteção de cidadãos brasileiros no exterior; expatriação;
p) autorização para o Presidente ou o vice-presidente
da República se ausentar do território nacional;
q) direito internacional público e direito dos tratados;
XI - Comissão de Seguridade Social e Família:
a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
b) organização institncional da saúde no Brasil;
c) política de saúde e processo de planificação em
saúde; sistema único de saúde;
d) ações e serviços de saúde pública, companhas de
saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
e) assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde;
f) medicinas alternativas;
g) higiene, educação e assistência sanitária;
h) atividades médicas e paramédicas;
i) controle de drogas, medicamentos e alimentos;
sangue e hemoderivados;
j) exercício da medicina e profissões afins; recursos
humanos para a saúde;
I) saúde ambiental, saúde ocupacional e infoctunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural;
m) alimentação e nutrição;
n) indústria química-farmecêutica; proteção industrial de fárrnacos;
o) organização institucional da previdência social do
País;
p) regime geral e regulamentos da previdência social
urbana, rural e parlamentar;
q) seguros e previdência privada;
r) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
s) regime jurídico das entidades civis de finalidades
sociais e assistenciais;
t) matérias relativas à família, à mulher, à criança,
ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente
físico;
u) direito de família e do menor;
xn - Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público:
a) matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;
b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho;
c) assuntos pertinentes à organização, fiscalização,
tutela, segurança e medicina do trabalho;
d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;
e) política salarial;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
f) política de emprego; política de apredizagem e
treinamento profissional;
g) dissídio individual e coletivo; conflitos coletivos
de trabalho; direito de greve; negociação coletiva;
h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;
i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical;
j) relação jurídica do trabalho no plano internacio-
Setembro de 1989
se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se
a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2\' Na constituição das Comissões Temporárias
observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos
Parlamentares possam fazcr-se representar.
§ 3' A participação do Deputado em Comissão
Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções
em Comissões Permanentes.
nal; organizações internacionais; convenções;
I) relações entre o capital e o trabalho;
m) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais;
n) organização político-administrativa da União e reforma administrativa;
o) matéria referente a direito administrativo em geral;
p) matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional;
q) regime jurídico dos servidores públicos civis c militares, ativos e inativos;
r) regime 'jurídico-administrativo dos bens públicos;
s) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XIII - Comissão de Viação e Transportes, Desenvol·
vimento Urbano e Interior:
a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo
urbano; habitação e sistema financeiro da habitação;
transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento básico;
b) matéria relativa a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais
e regionais de ordenação do território e da organização
político-administrativa;
c) desenvolvimento e integração de regiões; planos
regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;
d) regiões metropolitanas, aglomerações nrbanas e
microrregiões;
e) política e desenvolvimento municipal e territorial;
assuntos de interesse federal nos Municípios; Estados,
Territórios e Distrito Federal;
f) matérias referentes a direito municipal e edílico;
g) sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades;
h) migrações internas;
i) assuntos referentes ao sistema nacional de viação
e aos sistemas de transportes em geral;
j) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos;
I) ordenação e exploração dos serviços de transportes;
m) transportes urbanos, interestadual, intermunicipal e internacional;
n) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito
marítimo;
o) aviação. civil, areoportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfico aéreo; direito
aeronáutico;
p) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordo e convenções internacional; responsabilidade civil do transportador;
q) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego_
Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de
atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1', da Constituição.
SEÇÃO III
Das Comissões Temporárias
Art. 33_ As Comissões Temporárias sã~:
I - Especiais;
rr=c1e Inquéritõ;
III - Externas_
§ l' As Comissões Temporárias compor-se-ão do
número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente
por indicação dos Líderes, ou independentemente dela
SUBSEÇÃO I
Das Comissões Especiais
Art. 34. As Comissões Especiais serão constituídas
para dar parecer sobre:
I-proposta de emenda à Constituição e projeto de
código, casos em que sua organização e funcionamento
obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I c IH,
respectivamente, do Título VI;'
.
rr - proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao m.érito, por iniciativa do Presidente
da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada.
§ I" Pelo menos metade dos membros titulares da
Comissão Especial, referida no inciso H, será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
~',
§ 2' Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das
emendas que lhe forem apresentadas, obserlâdo o disposto no art. 49 e no § I" do art. 24.
SUBSEÇÃO rr
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento
de um terço de seus membros. ou de qualquer um deles,
individualmente, mediante deliberação do Plenário,
instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo ~rto, a qual
terá poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento.
§ l' Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem
constitucional, legal, econômica e social do País, que
estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
§ 2" Recebido o requerimento, o Presidente o mandará à publicação, desde que satisfeitos os requisitos
regim~ntais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário. no prazo
de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
§ 3' A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar. terá o prazo de cento e vinte
dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação
do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4' Não sc criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo mcnos cinco
na Câmara, salvo mediante projeto de resolução.
§ 5' A Comissão Parlamentar de Inquérito telá sua
composição indicada no requerimento ou proíeto de
criação.
§ 6' Do ato de criação constarão a provisão de
meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar.
Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Cãmara, bem como,-em caráter transitório,
os de qualquer órgão ou entidade da administração' pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir
testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e
entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputaçlos e Ministros
de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais,
estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prêvio
à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização' de investigações e audiências
públicas;
V -estipular prazo para o atendimento de qualquer
providência ou realização de diligência sob as penas
da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados
objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um,
mesmo antes de finda a investigação dos demais,
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de
Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas
contidas no Código de Processo Penal.
Art. 37. Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclus()es,
que será publicado no Diário do Congresso Naci(lnal
e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta (1U
do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de
lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indico ção,
que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco
sessões;
II - ao Ministério Público ou à Advocacia Geral da
União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infraçé
apuradas e adotem outras medidas decorre 1tes de sua,
funções institucionais;,
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e a" ,ninistrativo
decorrentes do ar! 37, §§ 2' a 6', da Constituição, e
demais dispositillstitucionais e leg..is aplicáveis,
assinalando prazo hábil pata seu cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o
atendimento do prescrito no inciso anteriQr;
V - à Comissão Mista Permanente de que trata o
art. 166, § I", da Constituição, e ao Tribunal de Contas
da União, para as providências previstas no art. 71 da
mesma Carta.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos lI, III e V,
a remessa será feita pelo Presidente da Cãmara, no
prazo de cinco sessões.
SUBSEÇÃO l1I
Das Comissões Externas
Art. 38. As Comissões' Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, para cumprir missão
temporária autorizada, sujeítará à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se exercida no País, c de trinta, se desempenhada
no exterior, para representar a Câmara nos atos a que
tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
SEÇÃO IV
Da Presidência das Comissões
Art. 39. As Comissões terão um Presidente e três
Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato
até 15 de fevereiro do ano subseqüente à posse, vedada
a reeleição. .
§ l' O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes a se reunirem até cinco sessões depois
de consti~uídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, PriIneiro, Segundo e
Terceiro Vice-Presidentes.
§ 2' Os Vice-Presidentes terão a designação prevista no parágrafo anterior, obedecidos, pela ordem,
os seguintes critérios:
I -legenda partidária ~o Presidente;
II - ordem decrescente da votação obtida.
§ 3' Serão observados na eleição os procedimentos
estabelecidos no 'art. 7', no que couber.
§ 4' Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Deputado ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais
idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 5" O membro suplente náo poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da Comissão.
Art. 40. O Presidente será, nos seus lmpedlmentos,
substituído por Vice-P{esidcnte, na seqüência ordinal,
e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
Parágrafo único. Sc vagar o cargo de Presidente
ou de Vice-Presidente, proccder-se-á a nova eleição
para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de
três meses para o término do mandato, caso em que
será pmvido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 41. Ao Presidente de Comissão compete,
além do que lhe for atribuído neste regimento, ou no
Regulamento das Comissões:
I - assinar a correspondência e demais documentos
expedidos pela Comissão;
II - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
III - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la
a di~Ll.lssão e votação;
IV
dar à Comissáo conhecimento de toda a matéria
reC~,."ud e despachá-la;
V . dar à Comissão e às lideranças conhecimento
da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma
deste regimento e do Regulamento das Comissões;
-I - designar Relatores e Relatores-Substitutos e
j,lribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la,
"as suas faltas;
VII - conceder a palavra aos membros da Comissão,
aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem;
VIII - advertir o orador que se exaltar no decorrer
dos debates, ou incorrer nas infrações de que trata o
§ ]" do art. 244;
IX - interromper o orador que estiver falando sobre
o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
X - submeter a votos as questões sujeitas à deliberaçáo da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI - conceder vista das proposições aos membros
da Comissão, nos termos do art. 57, XVI;
XII - assinar os pareceres, juntamente com o Relator;
XIII - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
XIV - determinar a publicação das atas das reuniões
no Diário do Congresso Nacional;
XV - representar a Comissão nas suas relações com
a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas
à Casa;
XVI - solicitar ao Presidente da Cãmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o § l' do
art. 45, ou a designação de substituto para o membro
faltoso, nos termos do § l' do art. 44;
XVII -resolver, de acordo com o Regimento, as
questões de ordem ou reclamação suscitadas na Comissão;
XVIII - remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada
sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame
das proposições distribuídas à Comissão;
XIX - delegar, quando entender conveniente, aos
Vice-Presidentes a distribuição das proposições;
XX - requerer ao Presidente da Câmara, quando
julgar necessário, a distribuição de matéria a outras
Comissões, observado o disposto no art. 34, li;
XXI - fazer publicar no Diário do Congresso Nacional e mandar afixar em quadro próprio da Comissão
a matéria distribuída, com o nome do Relator, data,
prazo regimental para relatar, e respectivas alterações;
XXII - determinar o registro taquigráfico dos deba-tes quando julgá-lo necessário;
XXIII - solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativaoua pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou
especializada, durante as reuniões da Comissão ou para
instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como relator ou Relator-Substituto e terá voto nas deliberações da Comissão. .
Art. 42. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-sc-ão com o Colégio de Líderes sempre que
isso pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Cãmara, sob a presidência deste, para o exame
e assentamento de providências relativas à eficiência
do trabalho legislativo.
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._---------------.....".
Parágrafo único. Na reunião seguinte à prevlsta neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da
respectiva Comisão o que dela tiver resultado.
SEÇÃO V
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reuniões de Comissão quando se debater ou votar matéria
da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição
ser dela Relator, ainda que Substituto ou Parcial.
Art. 44. Sempre que um membro de Comiss[lo não
puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato
ao seu Presidente, que fará publicar em ata a esCusa.
§ l' Se, por falta de comparecimento de membro
efetivo, ou de suplente preferencial, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente
da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão
ou de qualquer Deputado, designará substituto para
o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva
bancada.
§ 2' Cessará a substituição logo que o titular, ou
o suplente preferencial, voltar ao exercício.
§ 3'" Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro meJ.,;Jro da sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.
'
SEÇÃO VI
D~', aras
Art. 45. A vaga em Comis"a" verificar-se-á em virtude de término do mandato, -enúncio, falecimento ou
perda do lugar.
§ I' Além do que estabelecem os arts. 57, XX, c
e 232, perderá automaticamenk '1 lugar na Comissão
O Deputado que não comparecer a cinco reuniões ordi-'
nárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo
de força maior, justificado por escrito à Comissão. A
perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 2' O Deputado que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 3' A vaga em Comissão serã preenchida por designaçáo do Presidente da Câmara, no interregno de
três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder
do Partido ou do Bloco Parlamentar a que pertencer
o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se
não for feita naquele prazo.
SEÇÃO VII
Das Reuniões
Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de
terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas
as convocações ,de Comissão Parlamentar de Inquérito
que se realizarem fora de Brasília.
§ l' Em nenhum caso, ainda qqé se trate de reunião
extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o
da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária
da Cãmara ou do Congresso Nacional.
§ 2' As reuniões das Comissões Temporáris não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das
Comissões Permanentes.
§ J' O Diárío do Congresso Nacional publicará, em
todos os seus números, a relação das Comissões Permanentes, especiais e de Inquérito, com a designação dos
locais, dias e horários em que se realizarem as reuniões.
§ 4' As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício
ou por requerimento de um terço de seus membros.
§ 5' As reuniÕes extraordinárias serão anunciadas
com a devida antecedência, designando-se, no aviso
de sua convocação, dia,.hora, local e objeto de reunião.
Além da publicação no Diário do Congresso Nacional,
a convocação será comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolado.
§ 6' As reuniões durarão o tempo necessário ao
exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
§·7' As reuniões das Comissões Permanentes das
terças e quartas-feiras destinar-se-ão exclusivamente a
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discussão e votação de proposições, salvo se não houver
nenhuma matéria pendente de sua deliberação.
Art. 4-7. O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias
e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados
no Capítulo IX do Título V.
Parágrafo único. Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte,
dando-se ciência da pauta respectiva às lideranças e
distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo
menos vinte e quatro horas.
Art. 48. As reuniões das Comissões serão públicas,
salvo deliberação em contrário.
§ l' Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com
a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão c técnicos ou autoridades que convidar.
§ 2' Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre:
I - declaração de guerra, ou acordo sobre a paz;
II - passagem de forças estrangeiras pelo território
nacional, ou sua permanência nele;
III-perda de mandato.
§ 3' Nas reuniões secretas, servirá como Secretário
da Comissão, por designação do Presidente, um de seus
membros, que também elaborará a ata respectiva.
§ 4' Só os Deputados e Senadores poderão assistir
as reuniões secretas; os Ministros de Estado, quando
convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas reuniões apenas o tempo necessário.
§ 5" Deliberar-se-á, preliminarmente, nas reuniões
secretas, sobre a conveniência de os pareceres nelas
assentados serem discutidos e votados em reunião pública ou secreta, e se por escrutínio secreto.
§ 6' A ata da reunião secreta, acompanhada dos
pareceres e emendas que foram discutidos e votados,
bem como dos votos apresentados em separado, depois
de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado
e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e demais
membros presentes, será enviada ao Arquivo da Câmara com indicação do prazo pelo qual ficará indisponível
para consulta.
SEÇÃO VIII
Dos Trabalhos
SUBSEÇÃO I
Da Ordem dos Trabalhadores
Art. 49. As Comissões a que for distribuída urna
proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por
acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator
ou Relator-Substituto, devendo os trabalhos ser dirigido pelo Presidente mais idoso os de maior número de
legislaturas.
§ I' Este poroccdimento será adotado nos casos de:
a) proposição distribuída à Comissão Especial a que
se refere o inciso II do art. 34;
b) proposição aprovada, com emendas, por mais de
urna Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto,
na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
§ 2' Na hipótese de reunião conjunta, é também
facultada a designaç'ío de Relator-Geral c de RelatoresParciais correspondentes a cada ComisSlío, cabendo a
estes metade do prazo concedido àquele pam elaborar
seu parecer. As emendas serão encaminhadas aos Relatores-Parciais consoaMe a matéria a que se referirem.
Art. 50. Os trabalhos das Comissõcs serão iniciados com a presença de, pelo mcnos, mctade de seus
membros, Ou com qualquer número, se não houver
matéria para deliberar ou se a reunião se destinar a
atividades referidas no inciso IH, alínea a, deste artigo,
e obedecerão à seguinte ordem:
I - discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - expediente:
a) sinopse da correspondência e outros documentos
recebidos e da agenda da Comissão;
b) comunicação das matérias distribuídas aos Relatores, com a designação concomitante de Relatores-Substitutos, que exercerão as atribuições previstas no ar!.
52, § 2';
III - Ordem do Dia:
a) conhecimento, exame ou instrução da matéria de
natureza legislativa. fiscalizatória ou informativa, ou
outros assuntos da alçada da Comissão;
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
b) discussão e votação de requerimentos e relatórios
em geral;
c) discussão e votação de proposições e respectivos
pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;
d) di.cussão e votação de projetos de lei e respectivos
pareceres que dispeusarem a aprovação do Plenário
da Câmara.
§ l' Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão,
a requerimento de qualquer de seus membros, para
tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade
ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Ministro de Estado ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública.
§ 2' Para efeito do quorum de abertura o comparecimento dos Deputados verificar-se-á pela sua presença
na Casa, e do qnorum de votação por sua presença
no recinto onde se realiza a reunião.
§ 3' O Deputado poderá participar, sem direito a
voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão
de que não seja membro.
Art. 51.. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores-Substitutos previamente designados· por assuntos.
SUBSEÇÃO H
Dos Prazos
Art. 52. Excetuados os casos em que este regimento determine de forma diversa as Comissões deverão
obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I - duas sessões, quando se tratar de matéria em
regime de urgência;
H - cinco sessões, quando se tratar de matéria em
regime de prioridade;
IH - iudependentemente de prazo, quando se tratar
de matéria em regime de tramitaçào ordinária;
IV - O mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas apresentadas no Plenário da
Câmara, correndo em conjunto para todas as Comissões, observado o disposto no parágrafo único do arl.
121.
§ 1" O Presidente da Comissão poderá, a requerimento fundamentado do relator, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstros neste artigo,
exceto se em regime de urgência a matéria.
§ 2" Esgotado o prazo destinado ao relator, passarã
O Relator-Substituto, automaticamente, a exercer as
funções cometidas àquele, tendo para a apresentação
do seu voto metade do prazo concedido ao primeiro.
§ 3" O Presidente da Comissão, uma vez esgotados
os prazos referidos neste artigo, avocará a proporsição
ou designará outro membro para relatá-Ia no prazo improrrogável de uma sessão, se em regime de urgência,
e de três sessões, se em tramitação ordinária com prazo
preestabelecido.
§ 4-' O Relator de proposição em regime de tramitação ordinária, a qual, pela complexidade ou relevância do assunto, deva merecer amplo debate geral, ou
exija investigações ou pesquisas de maior profundidade.
terá um prazo especial para a apresentação do parecer,
concedido pela Comissão nas matérias sujeitas à sua
delibcração conclusiva e, nos demais casos, por solicitação desta ao Plenário.
SEÇÃO IX
Da Admissibilidade e da Apreciação
.das Matérias pelas Comissões
Ar!. 53. Antes da deliberação do Plenário, ou
quando esta for dispensada, as proposições, exceto os
requerimentos, pendem de manifestações das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:
I - à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamentc com as Comissões técnicas, pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso;
II - à Comissão de Finanças e Tributação, quando
a matéria depender de exame sob os aspectos financeiro
e orçamentário públicos, manifestar-se previamente
quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano
Setembro de 1989
plurianual, a lei de diretrizes c!çamentárias e o orçamento anual;
III - à Comissão Especial a que se refere o art. 34,
lI, preliminarmente ao mérito, pronunciar-se quanto
à admissibilidade jurídica e legislativa e, se for o caso,
a compatibilidade orçamentária da proposição, aplicando-se em relação à mesma o disposto no artigo seguinte.
Art. 54. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, será terminativo o parecer de admissibilidade:
I - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da
matéria;
II - da Comissão de Finanças e Tributação, sobre
a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
UI- da Comissão Especial referida no ar!. 34-, lI,
acerca de ambas as preliminares.
§ l' Qualquer Deputado, com apoiamento de'um
décimo da composição da Casa, poderá requerer, até
cinco sessões de publicação do parecer no Diário do
Congresso Nacional, que o mesmo seja submetido ao
Plenário, atendendo-se que:
I - se o parecer recorrido for pela inadmissiblidade
total ou parcial da proposição, a matéria será encaminhada à Mesa para inclusão na Ordem do Dia, em
apreciação preliminar;
H - se o parecer for pela admissibilidade total da
proposição, só haven, apreciação preliminar em Plenário por ocasião do reexame de mérito, em decorrência
de recurso eventualmente interposto e provido nos termos do § 2' do art. 132.
§ 2' Sendo o parecer pela inadmissibilidade total
e o Plenário o aprovar, ou não tendo havido a interposição do requerimento previsto no parágrafo anterior,
a proposição será arquivada por despacho do Presidente
da Câmara.
§ 3' Sendo o parecer pela inadin,;·sibilidade parcial
e o Plenário o aprovar, a parte inadmitida ficará definitivamente excluída do texto da proposição.
§ 4' Sendo o parecer pela admissibilidade total e
o Plenãrio o aprovar, passar-se-á, em seguida, à apreciação do objeto do recurso mencionado no §' 2' do ar!.
132.
Art. 55. Não cabe a qualquer Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito
o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste
artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas
ou substitutivos elaborados com violação do art. 119,
§§ 2' e 3', desde que provida reclamação apresentada
antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Art. 56. Os projetos de lei e demais proposições
distribuídas às Comissões, consoante o disposto no art.
139, serão examinados pelo Relator designado em seu
âmbito, ou no de Subcomissão ou Turma, quando for
o caso, para proferir parecer.
§ l' A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.
§ 2' Salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações das Comissões serão tomada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
Art. 57. No desenvolvimento dos seus trabalhos,
as Comissões observarão as seguintes normas:
I - no caso de matéria distribuída por dependência
para tramitação conjunta, cada Comissão competente,
em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas
as proposições apensadas;
II - à Comissão é lícito, para facilidade de estudo,
dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte,
ou capítulo, a Relator ou Relator-Substituto-Parcial,
mas escolhidos Relator c Relator-Substituto-Geral, de
modo que seja enviada à Mesa um só parecer;
III - quando diferentes matérias se encontrarem
num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las
para constituírem proposições separadas, remetendo-as
à Mesa para efeito de remuneração e distribuição;
IV - ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou
parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto
dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
V - é lícito às Comissões determinar 'J arquivamento
de papéis enviados à sua apreciação . exceto prop.os;-
Setembro de 1989
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22 10189
"
ções, publicando-se o despacho respectivo na ata dos
seus trabalhos;
VI-lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se
for distribuído em avulsos, ,será ele de imediato submetido a discussão;
"- "
Vll- durante a discussão na Comissão, podem usar
da palavra o Autor do projeto, o Relator, demais'membras e Líder, durante quinze minutos improrrogáveis,
e, por dez Ipinutos, Deputados que a ela não pertençam.
É facultado a..apr,-s~!1tMª() ~e requerimetno de encerramento da discussão ap6s falarem dez Dépütados-;----VIII - os Autores terão ciência, com antecedência
mínima de três sessões, da data em que suas proposições
serão discutidas em Comissão técnica, salvo se estiverem em regime de urgência;
IX - encerrada a discussão, será dada a palavra ao
Relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos,
procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
X - se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator-Substituto
e pelos Autores de votos vencidos, em separado ou
com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo.
Constarão da conclusão os nomes dos votantes e os
respectivos votos;
XI- se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido
prazo até a reunião seguinte para a redaçi\o do novo
texto;
Xll- se o voto do Relator não for adotado pela
Comissão, a redação do parecer vencedor será fcita
até a reunião ordinária seguinte pelo Relator-Substituto, salvo se vencido ou ausente este, caso em que
o Presidente designará outro Deputado para fazê-lo;
XIII - na hipótese de a Comissão aceitar parecer
diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto
em separado;
XIV - para o efeito da contagem dos votos relativos
ao parecer serão considerados:
a) favoráveis - os "pelas conclusões", "com restrições" e "em separado" não divergentes das conclusões;
b) contrários - os "vencidos" e os "em separado"
divergentes das conclusões;
XV - sempre que adotar p'arecer com restrição, o
mcmbro da Comissão expressará em que eonsiste a sua
divergência. Não o fazendo, o seu voto será eonsiderado
integralmente favorável;
XVI-ao membro da Comissão que pedir vista do
processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões, se
não se tratar de matériaem regime de urgência. Quando
mais de um membro' da Comissão, simultaneamente,'
pedir vista, ela será conjunta 'e na própria Comissão,
não podendo haver atendimentó a' pedidos sucessivos;
XVII - os processos de proposições em regime de
urgência não podem sair da Comissão, sendo entregue
diretamente em mãos dos respectivos Relatores" c Relatores-Substitutivos;
XVIII - poderão ser publicadas 'as exposições escritas e os resumos das orais, os extratos 'redigidos pelos
. próprios Autores, ou as notas taquigráficas, se assim
entender a Comissão;
XIX-nenhuma irradiação ou gravação poderá ser
feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas
pela Mesa;
XX - quando algum membro da Comissão retiver
em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á
o seguinte procedimento:
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da
Comissão, o fato será comunicado à Mesa;
b) O Presidente da Câmara fará apelo a este membro
da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de duas sessões;
c) se, vencido o prazo, não houver sido atendido
o apelo, o Presidente da Câmâra designará substituto
na Comissão para o membro faltoso, por indicação do
Líder da bancada respectiva, e mandará proceder à
restauração dos autos;
XXI- o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico
que integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presldeme da
Cámara. sem prejuízo do andanJento da nJatéria em
trâmite.
Art. 58. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão de mérito a que tenha sido
distribuída, a proposição e respectivos pareceres serão
mandados a publicação e remetidos à Mesa até a sessão
subseqüente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
§ I' Dentro de cinco sessões da publicaçáo referida
no caput, poderá ser apresentado o recurso de que trata
o art. 58, § 2', 1, da Constituição.
§ 2' Durante a fluência do prazo recursal o avulso
da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a·
data final para interposição do recurso.
§ 3' O recurso; dirigido ao Presidente da Câmara
e assinado por um décimo, pelo menos, dos membros
da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pela Comissão, aquela que será objeto
de deliberação do Plenário.
§ 4'Fluído o prazo sem interposição de recurso,
ou improvido este, a matéria serâ enviada à redação
final ou arquivada, conforme o caso.
§ 5' Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei toma à Mesa para ser encaminhado ao Senado Federal ou à Presidência da República, conforme o caso, no prazo de setenta e duas
horas.
'
Art. 59. Encerrada a apreciação, pelas Comissões,
da matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou na
hip6tese de ser provido o recurso mencionado no §
l' do artigo anterior, a proposição será enviada à Mesa
e aguardará inclusão na Ordem do Dia.
SEÇÃO X
Da Fiscalização e Controle
Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas
e Comissões:
1- os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operaciona:! e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, referidas no art.
70 da Constituição;
11- os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administação indireta, seja qual
for a autoridade que os tenha praticado;
III - os atos do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da Repú·
blica e do Advogado-Geral da União que importarem,
tipicamente, crime de responsabilidade;
IV - os de que trata o art. 253.
Art. 61. A fiscalização e controle dos atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas
Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão ãs regras seguintes:
1 - a proposta de fiscalização e controle poderá ser
apresentada por qualquer membro ou Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato c fundamen·,
. tação da providência objetivada;
II ~ a proposta será relatada previamente, quanto
à oportunidade e conveniência da medida e o alcance
jurídico, administrativo, político, econômico, social ou
orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano
de execução e a metodologia de avaliação;
III- aprovado pela Comissão o relatório prévio, o
mesmo Relator ficará encarregado de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no § 6'
do art. 35;
IV - o relatório final da fiscalização e controle, em
termos de comprovação da legalidade do ato, a.JLa!iação
política, administrativa, social e econômica de sua ediçãó, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no
que couber, ao que dispõe o art. 37.
§ I' A Comissão, para a execução das atividades
de que trata este artigo poderá solicitar ao Tribunal
de Contas da União as providências ou informações
previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição.
§ 2' Serão assinados prazos não inferiores a dez
dias para cumprimento das convocações, prestação de
informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§ 3' O descumprimento do disposto no parágrafo
anterior ensejará a apuração da responsabilidade do
infrator) na forma da lei.
§ 4' Quando se tratar de documentos de caráter
sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com
estas classificações, observar-se-á o prescrito no § 5'
do art. 98.
SEÇÃO XI
Da Secretaria e das Atas
Art. 62. Cada Comissão terá uma secretariaincum·
bida dos serviços de apoio administrativo.
Parágrafo único. Incluem-se nos serviços de secretaria:
I - a redação da ata das reuniões;
Il- a organização do protocolo de entrada e saída
de matéria;
II1- a sinopse dos trabalhos, çom o andamento de
todas as proposições em curso na Comissão;
IV - o fornecimento ao Presidente da Comissão, no
último dia de cada mês, de informações sucintas sobre
o andamento das proposições;
V - a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas
por ordem cronol6gica, rubricadas pelo Secretário da
Comissão onde foram incluídas;
VI - a entrega do processo referente a cada proposição ao Relator, até o dia seguinte à distribuição;
VII - o acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores e Relatores-Substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente
constantemente informado a respeito;
VIII - o encaminhamento, ao 6rgão incumbido da
sinopse, de c6pia da ata das reuniões com as respectivas
distribuições;
IX - a organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu P.residente;
X - o desempenho de outros encargos determinados
pelo Presidente.
Art. 63. Lida e aprovada, a ata de cada reunião
da Comissão será assinada pelo Presidente e rubricada
em todas as folhas.
Parágrafo único. A ata será publicada no Diário
do Congresso Nacional, de preferência no dia seguinte,
e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de
que conste o seguinte:
I - data, hora e local da reunião;
II - nomes dos membros presentes e dos ausentes,
com expressa referência às faltas justificadas;
III-resumo do expediente;
IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores-Substitutos;
V -'- registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.
SEÇÃO XII
Do Assessoramento Legislativo
Art. 64. As Comissões contarão, para odesempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas
de competência, a cargo do 6rgão de assessoramento
institucional da Câmara, nos termos de resolução específica e do que prevê o § l' do art. 278.
TÍTULO III
Das Sessões da Câmara
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 65. As sessões da Câmara serão:
I - preparatórias, as que precedem a inauguração
dos trabalhos do Congresso Nacional na primeira e na
terceira sessões legjslativas de cada Legislatura.
II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, em todos os dias úteis,
de segunda a sexta-feira;
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas
diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
Art. 66. As sessões ordinárias terão normalmente
duração de cinco horas, iniciando-se às nove horas,
quando convocadas para as sextas-feiras e, nos demais
dias da semana. às treze horas e trinta minutos, com·
preendendo:
I - sessão de debates, às segundas e sextas-feiras,
que constarão de:
a) Pequeno Expediente, com duração de sessenta minutos improrrogáveis, de5tiJlado à matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação
a fazer;
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Sexta-feira 22
b) Comunicações de Lideranças, com duração de sessenta minutos improrrogáveis, salvo o disposto no §
3' do ar!. 84, destinadas ao debate em torno de assuntos
de relevância nacional;
c) Grande Expediente, com duração de cento e oitenta minutos improrrogáveis, distribuídos igualmente entre os Deputados inscritos;
d) Comunicações Parlamentares, desde que haja
tempo, destinadas a representantes de Partidos e Blocos
Parlamentares, alternadamente, indicados pelos Líderes'
IÍ - sessões deliberativas, às terças, quartas e quintas-feirás, que constarão de:
a) Pequeno Expediente, na forma da alínea a do inci-
so anterior;
b) Grande Expediente, com duração de noventa minutos improrrogáveis, distribuídos na forma da alínea
c do inciso anterior;
c) Comunicações de Lideranças, na forma da alínea
b do inciso anterior;
d) Ordem do Dia, com duração de noventa minutos
prorrogáveis, para apreciação da pauta da sessão;
e) Comunicações Parlamentares, na forma da alínea
d do inciso anterior.
§ l' O Presidente da Câmara poderá determinar,
a fim de adequar os períodos de discussão e os debates
de deliberações do Plenário às necessidades da Casa,
qne a Ordem do Dia das sessões de terças, quartas
ou quintas-feiras tenha a duração de cento e oitenta
minutos, abolindo-se o tempo destinado aos oradores
do Grande Expediente.
§ 2' O Presidente da Câmara, de ofício, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação
do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos Deputados, poderá convocar períodos de sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.
§ 3' Durante os períodos de sessões a que se refere
o parágrafo anterior, não serão realizadas sessões ordinárias nem funcionarão as Comissões Permanentes.
Ar!. 67. A sessão extraordinária, com duração de
quatro horas, será destinada exclusivamente à discussão
e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
§ l' A sessão extraordinária será convocada pelo
Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes ou por
deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Deputado.
§ 2' O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem
do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados
à Câmara em sessão ou pelo Diário do Congresso Nacional, e, quando mediar tempo inferior a vinte quatro
horas para convocação, também por via telegráfica ou
telefônica, aos Deputados.
Art. 68. A Câmara poderá realizar sessão solene
para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação
do Plenário, mediante requerimento de um décimo dos
Deputados ou Líderes que representem este número,
atendendo-se que:
I - em sessão solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e no Plenário;
li - a sessão solene, que independe de número, será
convocada em sessão ou através do Diário do Congresso
Nacional e nela s6 usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.
Parágrafo único. As demais homenagens serão
prestadas durante prorrogação da sessão ordinária e
por prazo não superior a trinta minutos: Tratando-se
de congressistas da legislatura, Chefe de um dos Poderes
da República ou Chefe de Estado estrangeiro, com o
qual o Brasil mantenha relações diplomáticas, as homenagens poderão ser prestadas no Grande Expediente.
Art. 69. As sessóes serão pública" mas, excepcionalmente, poderão ser secretas, quando assim deliberado pelo Plenário.
AIt. 70. Poderá a .sessão ser suspensa por cdnveniência da manutenção da ordem, não se computando
o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus
trabalhos, no caso dc:
I -tumulto grave;
li - falecimento de congressista da legislatura, ,óe
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Chefe de um dos Poderes da República ou quando for
decretado luto oficial;
III - presença nos debates de menos de um décimo
do número total de Deputados.
Ar!. 72.· O prazo da duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício ou, automaticamente,
quando requerido pelo Colégio de Líderes, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do
Dia, audiência de Ministro de Estado e homenagens,
observado, neste último caso, o que dispõe o parágrafo
único do art. 68.
§ l' O requerimento de prorrogação, que poderá
ser apresentado à Mesa até o momento de o Presidente
anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, será verbal, prefixará o scu prazo, não terá discussão nem encaminhamento de votação c será votado pelo processo
simbólico.
§ 20 O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento' de
questões de ordem.
§ 3' Havendo matéria urgente, o Presidente poderá
deferir requerimento de prorrogação da sessão.
§ 4" A prorrogação destinada a votação da matéria
da Ordem do Dia s6 poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Deputados.
§ 5" Se, ao ser requerida prorrogação de sessão,
houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá
para submeter a votos o requerimento.
§ 6' Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser
reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e votação da matéria em debate.
Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e
austeridade das sessões, serão observadas as seguintes
regras:
1- s6 Deputados e Senadores podem tcr assento
no Plenário, ressalvado o disposto no ar!. 77, §§ 2"
c 30'
não será permitida conversação que perturbe
a Icitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debatcs;
IH - O Presidente falará sentado, e os demais Deputados de pé, a não ser que fisicamente impossibilitados;
IV - o orador usará da tribuna à hora do Grande
Expediente, nas Comunicações de Lideranças e nas Comunicações Parlamentares, ou durante as discussões,
podendo, porém, falar dos microfones de apartes sempre que, no interesse da ordem, o Presidente a isto
não se opuser;
V - ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
VI '-- a nenhum Deputado será permitido falar sem
pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e
somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o
apanhamento do discurso;
VII - se o Deputado pretender falar ou permanecer
na tribuna anti-regimentalmente, o Presidente advertilo-á; se, apesar dessa advertência, o Deputado insistir
em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;
VIII - sempre que o Presidente der por findo o di??
curso, os taquígrafos deixarão de registrá-lo;
IX - se o Deputado perturbar a ordem ou.ifándamenta r~gimental da sessão, o Presidente Poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover
a aplicaçã<;> das sançõ~s' previstas neste regimento;
X - o D~putâdo;'ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aàs Deputados de modo geral;
XI - referindo-se, em discurso, a colega, o Deputado deverá fazer preceder o seu nome do tratamento
de Senhor ou de peputado; quando a ele se dirigir,
o Deputado dar,lIie-á o tratamento de Excelência;
XII - nenlltim Deputado poderá referir-se, dc forma
descortês oú injuriosa, a membros do Poder Legislativo
ou às autoridades constituídas dcste e dos demais Poderes}!l(República, às instituições nacionais, ou a Chefe
çlé' Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha
relações diplomáticas;
XIII - não' se poderá interrompcr o orador, salvo
concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazcr;
li -
Setembro de 1989
XIV'- a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto
do Plenário.
Art. 74. O Deputado só poderá falar, nos expressos
termos deste regimento:
I - para apresentar proposição;
II-pàra fazer comunicação ou vcrsar assuntos divcrsos, à hora do Expediente ou das Comunicaçõcs Parlamentares;
UI - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem,
V - para reclamação,
VI - para encaminhar a votação;
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação
pessoal à própria conduta, feita durante a discussão,
ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente
atribuída.
Ar!. 75. Ao ser-lhe concedida a palavra, o Deputado que, inscrito, não puder falar, entregará à Mesa
discurso escrito para ser publicado, dispensando-se a
leitura, observadas as seguintes normas:
I - se a ioscrição houver sido para o Pequeno Expediente, serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que não resultem em transcrição de
qualquer matéria nem infrinjam o disposto no § l' do
art. 244, e não ultrapasse, cada um, três laudas datilografadas em espaço dois;
11 - a publicação será feita pela orde!J1 de entrega
e quando desatender às condições fixadas no inciso anterior, o discurso será devolvido ao Autor.
Ar!. 76. Nenhum discurso poderá ser interrompido
ou transferido para outra sessão, salvo se fiftdo o tempo
a ele destinado ou da parte da sessão em que deve
ser proferido, c nas hipótcses dos arts. 70,71,73, XIII,
79, § 3", 85, § 3", e 9l.
Art. 77. No rccinto do Plenário, durante as sessões,
só serão admitidos os Deputados e Senadores, ex-parlamcntares, os funcionários da Câmara em scrviço local
e os jornalistas credcnciados.
§ I c' Será também admitido o acesso a parlamentar
estrangeiro, desde que no respectivo Parlamento se ado,
te igual medida.
'
§ 2' Nas sessões solenes, quando permitido o ingrcsso de autoridades no Plenário, os convites serão
feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados
como aos Deputados, lugares determinados.
§ 3" Haverá lugares na tribuua de honra reservados
para convidados, memhros do Corpo Diplomático e
jornalistas credenciados.
§ 4' Ao público será franqueado o acesso às galerias
circundantes para assistir às sessões, mantendo-se a incomllnicabilidade da assistência com o recinto do Plenário.
Art. 78. A transmissão porrádio ou televisão, bem
como a gravação das sessões da Câmara depende de
prévia autorização do Presidente e obedecerá às normas
fixadas pela Mesa.
CAPÍTULO 11
Das Sessões Públicas
SEÇÃO I
Do Pequeno Expediente
Ar!. 79. À hora do início da sessão, os membros
da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares.
§ I' A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo
o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem
dela quiser fazer uso.
§ 2" Achando-se presente na Casa pelo menos a
dêcima parte do número total de deputados, desprezada
a fração, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras:
"Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalho."
§ 3" Não se verificando o quorum de presença, o
Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se
complete, sendo o retardamento deduzido do tempo
destinado ao Expediente. Se persistir a falta de número,
o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os
efeitos legais.
Art. 80. Abertos os trabalhos, o Segundo Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o
Setembro de 1989
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22 10191
"
Presidente considerará aprovada, independentemente
da votação.
§ l' . O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será
inserta em ata, e o Presidente dará, se julgar convcniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha
considcrado procedente, ou não cabendo recurso ao
Plenário.
§ 20 Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria
do expediente, abrangendo:
I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Deputad0s;
II - a correspondência em geral, as petições e outros
documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa,
de' interesse do Plenário.
Art. 81. O tempo que se seguir à leitura da matéria
do expediente será destinado aos Deputados inscritos
para breves comunicações, podendo cada um falar por
cinco minutos, não sendo permitidos apartes.
§ l' Sempre que um Deputado tiver comunicação
a fazer à Mesa, ou ao Plenário, deverá fazê-lo oralmente, ou redigi-la para publicação no Diário do Congresso
Naci0Ilal. A comunicação por escrito não pode ser feita
com a juntada ou transcrição de documentos.
§ 2' A inscrição dos oradores será feita na Mesa,
em caráter pessoal e intransferível, em livro próprio,
das oito às treze horas e trinta minutos, diariamente,
assegurada a preferência aos que não hajam falado nas
cinco sessões anteriores.
§ 39 O Deputado que, chamado a ocupar o microfone, não sc apreseniar, perderá a prerrogativa a que
se refere o parágrafo anterior.
§ 4' As inscrições que não puderem ser atendidas
em virtude do levantamento ou não realização da sessão, transferir-se-ão para li. sessão ordinária seguinte.
SEÇÃO II
Do Grande Expediente
Art. 82. Finda a segunda parte das sessões de debates, por esgotada a hora ou por falta de oradores, será
concedida a palavra aos Deputados inscritos para o
Grande Expediente em ordem cronológica, pelo prazo
máximo de trinta minutos para cada orador, incluídos
nestc tempo os apartes.
Parágrafo único. A lista de oradores será organizada por um mcmbro da Mesa, mediante sorteio dentre
os inscritos, assegurada a preferência aos Deputados
que não hajam falado no mês anterior c obedecidas
as seguintes normas:
I - as inscrições serão feitas na Mesa, pessoalmente
e em livro próprio, prevalecerão durante o mês e serão
publicadas no Diário do Congresso Nacional, diariamente, constando ainda do avulso da Ordem do Dia;
II - o Deputado poderá inscrever-se:
a) no mês da inauguração da sessão legislativa, ordinária e extraordinária, duas horas antes de sua instalação;
b) nos meses seguintes, a partir da ultima sessão do
mês anterior, entre oito e onze horas;
IH - o Deputado, pessoalmente colocará em urna
própria a cédula com o seu nome e, até duas horas
antes do início da sessão, se procederá ao sorteio, podendo o sorteado indicar dia e hora em que se deseja
usar a palavra;
IV - diariamente, pela ordem do sorteio, os Deputados serão chamados para falar, sempre que possível
alternadamente, por Partidos e Blocos Parlamentares;
. V - g Deputado só poderã falar, no Grande Expediente uma vez por mês, sendo-lhe facultado, porém,
permutar a ordem de inscrição, através de comunicação
escrita;
VI - ficará automaticamente assegurada a oportunidadc de falar no mês seguinte ao Deputado sorteado
que não for chamado, quando:
a) por qualquer motivo, a sessão não sc realizar,
.for suspensa ou encerrada antes da hora;
b) o horário destinado ao Grande Expcdiente estiver
reservado a homenagens especiais ou comparecimento
de Ministro de Estado.
Art. 83. A Câmara poderâ destinar o Grande Expediente para comemorações de alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em
Plenário, de altlls personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário.
SEÇÃOIII
Das Comunicações de Lideranças
Art. 84. Finda a primeira parte da sessão, por esgotada a hora ou por falta de orador, terão início as Comunicações de Lideranças, não sendo permitidos apartes.
§ l' As Comunicações de Lideranças destinam-se
aos Líderes que queiram fazer uso da palavra. pessoalmente ou por intermédio de Vice-Lídcrcs, por período
de tempo proporcional ao numero de mcmbros dc suas
respectivas bancadas, com o mínimo de três e o máximo
de quinze minutos.
§ 2' Será assegurada à Maioria e à Minoria, alternadamente, a ultima parcela de tempo, c ao Líder do
Governo a média do tempo destinado a ambas as representações.
§ 3' O tempo que for utilizado pela Liderança do
Governo será acrescido ao das Comunicações de Lideranças.
SEÇÃO IV
Da Ordem do Dia
Art. 85. Finda a segunda parte das sessões de deliberação, por esgotada a hora ou por falta de orador,
tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia, sendo
previamente verificado o número de Deputados presentes no recinto do Plenário, através do sistema eletrônico, para o mesmo efeito do que prescreve o § 5'.
§ l' O Presidente dará conhecimento da existência
de projetos de lei:
I -constantes da pauta e aprovados conclusivamente
pelas Comissões Permanentes ou Especiais, para efeito
de eventual apresentação do recurso previsto no § 2'
do art. 132;
H - sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso
de oferecimento de emendas, na forma do art. 120.
§ 2' Os primeiros dez minutos da Ordem do Dia
serão dedicados, exclusivamente à apresentação de proposições.
§ 3" Havendo matéria a ser votada e número legal
para deliberar, proceder-se-á imediatamente â votação.
interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
§ 4' Não havendo matéria a scr votada, ou se inexistir quorum para votação ou, ainda, se sobrevier a
falta de quorum durante a Ordem do Dia, o Presidente
anunciará o debate das matérias em discussão.
§ 5' Ocorrendo verificação de votação e se comprovando presenças suficientes em Plenário, o Presidente
determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para
os efeitos legais.
.
§ 6' A ausência às votações equipara-se, para todos
os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se
verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou
suas lideranças e comunicada à Mesa.
Art. 86. Presente em Plenário a maioria absoluta
dos' Deputados, mediante verificação de quorum, darse-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem:
I - redações finais;
II - requerimcntos de urgência,
UI -requerimentos de Comissão sujeitos a votação;
IV - requerimentos de Deputados dependentes de
votação imediata;
V -matérias constantes da Ordem do Dia, de acordo
com as regras de preferência estabelecidas no Capítulo
IX do Título V.
Parágrafo unico. A ordem estabelecida no eaput
poderá ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Deputados,
II - cm caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de pauta.
Art. 87. O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes, ou pelo Plenário, a requerimento verbal
de qualquer Deputado', por prazo não excedente a trinta
ou, na hipótese do art. 72, a sessenta minutos.
Art. 88. Findo o tempo da sessão, o Presidente a
encerrará anunciando a Ordem do Dia da sessão de
deliberação seguinte e eventuais alterações da programação, na conformidade dos §§ l' e 2' do art. 66, dando-se ciência da pauta respectiva às lideranças.
Parágrafo único. Não será designada Ordem do Dia
para a primeira sessão plenária de cada sessão legislativa.
Art. 89. O Presidente organizará a Ordem do Dia
com base na agenda mensal a que se refere o art. 17,
I, s, e observância do que dispõem os arts. 86 e 143,
IH, para ser publicada no Diário do Congresso Nacional
e distribuída em avulsos antes de iniciar-se a sessão
respectiva.
§ 1" Cada grupo de projetos referidos no § 1" do
art. 159 será iniciado pelas proposições em votação e
entre as matérias de cada um, têm preferência na colocação as emendas do Senado a proposição da Câmara,
seguidas pelas proposições desta em turno unico, segundo turno, primeiro turno e apreciação preliminar.
§ 2' Constarão da Ordem do Dia as matérias não
apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, com
precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
§ 3' A proposição entrará em Ordem do Dia desde
que em condições regimentais e com os pareceres das
Comissões a que foi distribuída.
SEÇÃO V
Das Comunicações Parlamentares
Art. 90. Se esgotada a Ordem do Dia antes das
dezoito horas, ou não havendo matéria a ser votada,
o Presidente concederá a palavra aos oradores indicados
pelos Líderes para Comunicações Parlamentares.
Parágrafo unico. Os oradores serão chamados, alternadamente. por Partidos e Blocos Parlamentares,
por período não excedente a dez minutos para cada
Deputado.
SEÇÃO VI
Da Comissão Geral
Art. 91. A sessão plenária da Câmara será transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, para:
I - debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço da
totalidade dos membros da Câmara;
II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular,
desde que presente o orador que irá defendê-lo;
IH - comparecimento de Ministro de Estado.
§ l' No caso do inciso I, falarão, primeiramente,
o Autor do requerimento, os Líderes da Maioria e da
Minoria, cada um por trinta minutos. seguindo-se os
demais Líders, pelo prazo de sessenta minutos, divididos proporcionalmente entre os que o desejarem, e
depois, durante cento e vinte minutos, os oradores que
tenham requerido inscrição junto à Mesa, sendo dez
minutos para cada um.
§ 2' Na hipótese do inciso lI, poderá usar da palavra
qualquer signatârio do projeto ou Deputado, indicado
pelo respectivo Autor, por trinta minutos sem apartes
observando-se para debate as disposições contidas nos
§§ l' e 4' do art. 220, e os §§ 2' e 3' do art. 222.
§ 3' Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a
sessão plenária terá andamento a partir da fase em que
ordinariamente se encontrariam os trabalhos.
CAPÍTULO III
Das Sessões Secretas
Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a
indicação precisa de seu objetivo:
I-automaticamente, a requerimcnto escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou
do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço
da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação
do Plenário;
II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a
Câmara deva deliberar sobre:
I - projeto de fixação ou modificação dos efetivos
das Forças Armadas;
II - declaração de guerra ou acordo sobre a paz;'
UI - passagem de forças estrangeiras pelo território
nacional, ou sua permanência nele;
IV -perda de mandato de Deputado.
Art. 93. Para iniciar-sc a sessão sccreta, o Presidente fará sair do recinto das tribunas, das galeria~
10192 Sexta-feira 22
e demais dependências anexas as pessoas estranhas aos
trabalhos, inclusive os funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido
de resguardar o sigilo.
§ l' Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á, prelimiuarmente, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo precedente, se o assunto que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente; tal debate, porém, não poderá exceder a primeira hora, nem cada Deputado ocupará a tribuna por
mais de cinco minutos.
§ 2' Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolverá se o requerimento de convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar
da ata pública, ou fixará o prazo em que devam ser
mantidos sob sigilo.
§ 3' Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrda em invólucro lacrado,
etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa,
e recolhida ao Arquivo.
§ 4' Será permitido a Deputado e a Ministro de
Estado que houver participado dos debates reduzir seu
dicurso a escrito para ser arquivado num segundo envelope igualmente lacrado, que se anexará ao invólucro
mencionado no parágrafo anterior, desde que o interessado o prepare em prazo não excedente de uma sessão.
Ar!. 94. Só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado; quando convocado, ou as testemunhas chamadas
a depor participarão dessas sessões apenas durante o
tempo necessário.
CAPÍTULO IV
Da Interpretação e Observância do Regimento
SEÇÃO I
Das Questões de Ordem
Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste regimento, na sua prática
exclusiva ou relacionada com a Constituição.
. § l' Durante a Ordem do' Dia só poderá ser levantada questão de ordem atincn~e à matéria que nela
figure.
§ 2' Nenhum Deputado poderá exceder o prazo'de
três minutos para formular questão de ordem, nem falar
sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3' No momento de votação, ou quando se discutir
e votar redação final, a palavra para fomular questão
de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator
e uma vez a outro Deputado, de preferência ao Autor
da proposição principal ou acessória em votação.
.§ 4' A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das dispo•.
siçães regimentais ou constitucio.nais cuja observância.
se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na
ocasião.
§ 5' Se o Deputado não indicar, inicialmente, as
disposições em que se assenta a questão de ordem,
enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, na ata,
das palavras por ele pronunciadas.
§ 6' Depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de osdrdem será
resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito
ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão
em que for proferida. .
§ 7' O Deputado que quiser comentar, criticar a
decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá
fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso
da palavra, durante dez minutos, à hora do Expediente.
§ 8' O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer a decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito
suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação, que terá o prazo máximo de
três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer
da comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário.
§ 9" Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presnetes,
poderá requerer que o Plenàrio decida. de imediato,
sobre o efeito suspensivo ao recurso.
§ 10. As decisões sobre questão de ordem serão
registradas e indexadas em livro especial, a que se dará
anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projc-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
to de resolução propondo, se for o caso, as alteraçoes
regimentais delas decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.
SEÇÃO II
Das Reclamações
Art. 96. Em qualquer fase da sessão da Cãmara
ou de reunião de
Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação,
restrita durante a Ordem do Dia à hipótese do parágrafo
. único do art. 55 ou às matérias que nela figurem.
§ 10 O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara,
destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada
com o funcionamento dos serviços administrativos da
Casa, na hipótese prevista no art. 264.
§~, O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que
integre. Somente depois de resolvida, conclusivamente,
pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado, em
grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente
da Cámara ou ao Plenário.
§ 3' Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de sordem, constantes dos §§ l' a 7'
do artigo precedente.
CAPíTULO V
Da Ata
Ar!. 97. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão
uniforme adotado pela Mesa.
§ I" As atas impressas ou datilografadas serão organizadas em anais, por ordem cronoWgica, encadernadas
por sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara.
§ 2' Da ata constará a lista nominal de presença
e de ausência às sessões ordinárias e extraordinárias
da Câmara.
§ 3' A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão
legislativa, será redigida, em resumo, e submetida a
discussão e aprovação, presente qualquer número de
Deputados, antes de se levantar a sessão.
Art. 98. O Diário do Congresso Nacional publicará
a ata da sessão do dia anterior, com toda a seqüência
dos trabalhos.
§ 1" Os discursos proferidos durante a sessão serão
.publiéados por extenso na ata impressa, salvo expressas
restrições regimentais. Não são permitidas as reproduções de" discursos no Diário do Congresso Nacional com
o fundamento de. corrigir erros e omissões; as correções
constarão da Seção ERRATA,
§ 2' Ao Deputado é lícito retirar na Taquigrafia,
para revisão, o seu discurso, não permitindo a publicação na ata respectiva. Caso o orador não devolva
o discur.so dentro de cinco sessões, a Taquigrafia dará
à publicação o 'texto sem revisão do orador.
""
§ 3' As informações e documentos ou discursos de
representantes de outro Poder, que não tenham sido
integralmente lidos pelo Deputado, serão somente indi-'
cados na ata, com a declaração do objeto a que ae
referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição
em discurso for autorizada pela Mesa, a requerimento
do orador; em caso de indeferimento, poderá este recorrer ao Plenário aplicando-se o parágrafo único do art.
115.
§ 4' As informações enviadas à Câmara em virtude
de solicitação desta, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão, serão, em regra, publicadas na ata
impressa, antes de entregues, em' cópia autêntica, ao
solicitante, mas poderão sê-lo em resumo ou apenas
mencionadas, a juízo do Presidente, ficando, em qualquer hipótese, o original no Arquivo da Câmara, inclusive para o fornecimento de cópia aos demais Deputados interessados.
§ 5' Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado. Às informações
solicitadas por Comissão serão confiadas ao Presidente
desta pelo Presidente da Câmara para que as leia a
seus pares; as solicitadas por Deputado serão lidas a
este pelo Presidente da Câmara. Cumpridas essas forffillidades, serão fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários, e assim
arquivadas.
§ 6" Não será autorizada a publicaçao de pronunciaffi,;;ntos ou expressões atentatórias ao decoro parlamen-
Setembro de 1989
tar, consoante o § l' do ar!. 244, cabendo recurso do
orador ao Plenário.
§ 7' Os pedidos de retificação da ata serão decidas
pelo Presidente, na forma do art. 80, § 1'.
Art. 99. Serão divulgados pelo programa Voz do
Brasil as atividades das Comissões e do Plenário e os
pronunciamentos lidos ou proferidos da tribuna da Câmara, desde que em termos regimentais.
TíTULO IV
Das Proposições
CAPíTULO I
Disposições Gerais
ArE. 100. Proposição é toda matéria sujeita à del.iberação da Câmara.
§ 1" As proposições poderão consistir em prçposta
de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação,
requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.
§ 2" Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada em
três vias, cuja destinação, para os projetos, é a descrita
no § l' do art. 111.
§ 3' Nenhuma proposição poderá conter matéria
estranha ao enunciado objetivame'nte declarado na
ementa, ou dele decorrente.
Art. 101. A apresentação de proposição será feita:
r - perante Comissão, no caso de proposta de fiscalização e controle ou quando se tratar de emenda ou
subemenda, limitadas à matéria de sua competência,
nos termos do § 2 0 do art. 119;
II - em Plenário, ressalvado quando regimentalmente deva ou possa ocorrer em outra fase da sessão:
a) durante os primeiros dez minutos da Ordem do
Dia, para as proposições em geral;
b) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:
1 - retirada de proposição constante da Ordem do
Dia, com pareceres favoráveis, ainda que pendente do
pronunciamento de outra Comissão de mérito;
2 - discussão de uma proposição por partes; dispensa, adiamento ou encerramento de discussão;
3 - adiamento de votação; votação por determinado
processo; votação em globo ou parcelada;
4 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de
proposição autônoma;
5 - dispensa de publicação da redação final, ou do
avulso da redação final já publicada no Diário do Con·
gresso Nacional, para imediata deliberação do Plenário;
IIr .,-- à Mesa, quando se tratar de iniciativa do Senado Federal, de outro Poder, do Procurador-Geral da
República ou de cidadãos.
Art. 102. A proposição de iniciativa de Deputado
poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ I" Consideram-se Autores da proposição, para
efeitos regimentais, todos os seus signatários.
§ 2" As atribuições ou prerrogativas regimentais
conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por
um só dos signatários da proposição, regulando-se a
precedência segundo a ordem em que a subscreveram.
§ 3' O quorum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou pela Constituição,
pode ser obtido através das assinaturas de cada Deputado, ou, quando expressamente permitido, de Líder
ou Líderes, representando estes últimos exclusivamente
o número de Deputados de sua legenda partidária ou
parlamentar, na data da apresentação da proposição.
§ 4" Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao "seu trãmite, não poderão
ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de
sua apresentação à Mesa.
Art. 103. A proposição poderá ser fundamentada
por escrito ou verbalmente pelo Autor e, em se tratando
de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem
este· indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.
Parágrafo único. O Relator de proposição, de ofício
ou a requerimento do Autor, fará juntar ao respectivo
processo a justificação oral, extraída do Diário !lo COl!gresso Nacional.
Art. 104. A retirada de proposição, em qualquer
fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações
necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso
para o Plenário.
§ I" Se a proposição já tiver pareceres favoráveis
de todas as Comissões competentes para opinar sobre
o seu mérito, ou que ainda esteja pendente do pronunciamento de qualquer deles, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o art. 101, lI, b, I.
§ 2' Nó caso dc iniciativa coletiva, a retirada será
feita a requerimento de, pclo menos, metade mais um
dos subscritores da proposição.
§ 3' A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com
prévia autorização do colegiado.
§ 4' A proposição retirada na forma deste artigo
não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa,
salvo deliberação do Plenário,
§ 5' Às proposições de iniciativa do Senado Federal, de outros Poderes, do Procurador-Geral da República ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras.
Ar!. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas
as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem
em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou
segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele
originárias;
IV - de iniciativa popular;
V - de iniciativa de outro Poder ou do ProcuradorGeral da República.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores,
dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira
sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente,
retomando a tramitação desde o estádio em que se encontrava.
Ar!. 106. Quando, por extravio ou rctcnção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior.
Art. 107. A publicação de proposição no Diário do
Congresso Nacional e em avulsos, quando de volta das
Comissões, assinalará, obrigatoriaIÚente. após o respectivo número:
I - o Autor e o número de Autores da iniciativa,
que se seguirem ao primeiro. ou de assinaturas de apoiamento;
II - os turnos a que está sujeita;
III - a ementa;
IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com emendas ou substitutivos;
V - a existência, ou não, de votos em separado. ou
vencidos, com os nomes de seus autores;
VI -a existência, ou não, de emendas, relacionadas
por grupos, .conforme os respectivos pareceres;
VII - outras indicações que se fizerem necessárias.
§ l' Deverão constar da publicação a proposição
inicial, com a respectiva justificação; os pareceres, com
os respectivos votos em separado; as declarações de
votos e a indicação dos Deputados que votaram a favor
e contra; as emendas na
íntegra~ COln
1- de Deputados, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
III -'do Senado Federal;
IV - do Presidente da República;
V -do Supremo Tribunal Federal;
VI - dos Tribunais Superiores;
VII - do Procurador-Geral da República;
VIII - dos cidadãos.
Parágrafo único. A matéria constante de projeto
de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara,
ou, nos casos dos incisos III a VIII, por iniciativa do
Autor. aprovada pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 110. Os projetos compreendem:
I - os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção
do Presidente da República;
II - os projetos de decretos legislativo, destinados
a regular as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, sem a sanção do Presidente da República;
III -os projetos de resolução, destinados a regular,
com eficácia de lei ordinária, matérias da competência
privativa da Câmara dos Deputados e as de caráter
político, processual, legislativo ou administrativo, ou
quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais
COlllO:
a) perda de mandato de Deputado;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos.
Ar!. 111. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados. redigidos de forma concisa e clara, precedidos. sempre. da respectiva ementa.
§ I' O projeto será apresentado em três vias:
1- uma, subscrita pelo Autor e demais signatlirios,
se houver, destinada ao Arquivo da Cãmara; ,
II - uma, autenticada, em cada página, pelo Autor
ou autores, com as assinaturas. por cópia, de todos
os que o subscreveram, remetida à Comissão ou Comissões a que tenha sido distribuído;
III - uma, nas mesmas condições da anterior, destinada a publicação no Diário do Congresso Nacional e
em avulsos.
§ 2" Cada projeto deverá conter, simplesmente, a
enunciação da vontade legislativa, de conformidade
com o § 3" do art. 100, aplicando-se, caso contrário,
o disposto no ar!. 137, § 1', ou no ar!. 57, III.
§ 3' Nenhum artigo de projeto poderá conter duas
ou mais matérias diversas.
§ 4' Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados neste artigo e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente,
contenham referências a lei, artigo de lei, decreto ou
regulamento, contrato ou concessão, ou qualquer ato
administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados às Co-
as suas justifi-
missões, cientes os Autores do retardamento, depois
cações e respectivos pareceres; as informações oficiais
porventura prestadas acerca da matéria e outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua apreciação.
§ 2' Os projetos de lei aprovados conclusivamente
pelas Comissões, na forma do art. 24, II, serão publicados com os documentos mencionados no parágrafo
anterior, ressaltando-se a fluência do prazo para eventual apresentação do recurso a que se, refere o ar!. 58,
§ 2', I, da Constituição.
de completada sua instrução.
Ar!. 112. Os projetos que versarem matti'11rãnáloga ou conexa à de outro em tramitação serão a este
apensados de ofício, por ocasião da distribuição, nos
termos do art. 139, I, oU mediante requerimento de
Comissão ou de Deputado, deferido pelo Presidente
da Câmara.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 108. A Câmara dos Deputados exerce a sua
função legislativa por via de projeto de lei ordinária
ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.
Ar!. 109. A iniciativa de projetos de lei na Câmara
será, nos termos do art. 61 da Constituição e deste
regimento:
CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 113. Indicação é a proposição em que o Deputado sugere a manifestação de uma ou mais Comissões
acerca de determinado assunto, visando à elaboraçáo
de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
§ l' As indicações recebidas pela Mesa serão lidas
em súmula, mandadas à publicação no Diário do Congresso Nacional e encaminhadas ãs Comissões compe-
tentes.
Sexta-feira 22
10193
§ 2' Os pareceres referentes a indicações deverão
ser proferidos no prazo de vinte sessões, prorrogável
a critério da PresidênCia da Comissão.
§ 3' Se a Comissão, que tiver de opinar sobre indicação, concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá
este os trâmites regimentais das proposições congêneres.
§ 4' Se nenhuma Comissáo opinar em tal sentido,
o Presidente da Câmara, ao chegar o processo à Mesa,
determioará o arquivamento da indicação, cientificando-se o Autor para que este, se quiser, ofereça projeto
próprio a consideração da Casa.
§ 5' Não serão aceitas. como indicação, proposições que objetivem:
I - consulta à Comissão sobre interpretação e aplicação de lei;
II - consulta à Comissão sobre ato de qualquer Poder, de seus órgãos e autoridades;
III - sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, a seus
órgãos ou autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira.
CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos
SEÇÃO I
Sujeitos a Despacho Apenas do Presidente
Art. 114. Serão verbais ou escritos. e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que
solicitem:
I - a palavra, ou a desistência desta;
II - permissão para falar sentado, ou da bancada;
III -leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V -retirada, pelo Autor, de requerimento;
VI - discussão de uma proposição por partes;
VII - votação destacada de emenda;
VIII - retirada, pelo Autor, de proposições com parecer contrário, em parecer, ou apenas com parecer
de admissibilidade;
IX - verificação de votação:
X - informações sobre a ordem dos trabalhos, a
agenda mensal ou a Ordem do Dia;
XI - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XII - dispensa do avulso para a imediata votação
da redação final já publicada;
XIII - requisição de documentos:
XIV - preenchimento de lugar em Comi~são;
XV - inclusão em Ordem do Dia de proposição com
parecer, em condições regimentais de nel~ figurar;
XVI - reabertura de discussão de projéto encerrada
em sessão legislativa anterior;
.
XVII - esclarecimento sobre ato da administração
ou economia interna da Câmara;
XVIII -licença a Deputado, nos termos do § 3' do
art. 235.
.
Parágrafo únic,o. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será cvnsultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feito
pelo processo simbólico.
SEÇÃO II
Sujeitos a Despacho do Presidente,
Ouvida a Mesa
Art. 115. Serão escritos e despachados no prazo
de cinco sessões, pelo Pr;-sidente, ouvida a Mesa, e
publicados com a respectiva decisão no Diário do Congresso Nacional, ós requerimentos que solicitem:
I - informação a Ministro de Estado;
II -inserção, nos Anais da Câmara, de informações,
documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que
a eles fez remissão.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, caberá
recurso ao Plenário dentro em cinco sessões, a contar
da publicação do despacho indeferit6rio no Diário do
Congresso Nacional. O recurso será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo pemiitido o encaminhamento de votação pelo Autor do requerimento
e pelos Líderes, por cinco minutos cada um.
Art. 116. Os pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, importando crimede responsabilidade
a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas, serão en-
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caminhados pelo Primeiro-Secretário da Câmara. observadas as seguintes regras:
I - apresentado requerimento de informação. se esta
chegar espontaneamente à Càmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior. dela será entregue
cópia ao Deputado interessado. caso não tenha sido
publicada no Diário do Congresso Nacional. considerando-se. em conseqüência. prejudicada a proposição:
11 - os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato, na área de competência
do Ministério. incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão:
a) relacionado com matéria legislativa em trâmite.
ou qualquer assunto submetido à apreciação do Congresso Nacional, de suas Casas ou Comissões;
b) sujeito à fiscalização e controle do Congresso Nacional. de suas Casas ou Comissões;
c) pertinente às atribuições do Congresso Nacional;
111 - não cabem, em requerimento de informação.
providências a tomar. consulta. sugestão, conselho ou
interrogação sobre pr6posito da autoridade a que se
dirige;
IV - a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste artigo. sem prejuízo do recursos mencionado no parágrafo único do
art. 115.
§ 10 Por matéria legislativa em trâmite entende-se
a que seja objeto de proposta de emenda à Constituição.
de projeto de lei ou de decreto legislativo ou de medida
provisória em fase de apreciação pelo Congresso NacionaI, por suas Casas ou Comissões.
§ 2' Constituem atos ou fatossujeitos à fiscalização
e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões, os definidos no art. 60.
SEÇÁOIlI
Sujeitos a Deliberação do Plenário
Art. 117. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados
neste regimento e os que solicitem:
I - representação da Câmara por Comissão Externa;
11 - convocação de Ministro de Estado perante o
Plenário;
111 - sessão extraordinária;
IV - sessão secreta;
V -prorrogação de sessão;
VI - não realização de sessão em determinado dia;
VII - prorrogação da Ordem do Dia;
VIII - retirada da Ordem do Dia de proposição com
parecer favorável, ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissão de mérito;
IX - prorrogação de prazo para a apresentação de
parecer por qualquer Comissão;
X-audiência de'Comissão, quando fonnulado por
Deputado;
XI - destaque de parte de proposição principal, ou
acessória, ou de proposição acessória integral, para ter
andamento com proposição independente;
XII - adiamento de discussão ou de votação;
XIII - encerramento de discussão;
XIV - votação por determinado processo;
XV -votação de proposição, artigo por artigo, ou
de emendas, uma a uma;
XVI - dispensa de publicação para votação de redação final;
XVII - urgência;
XVIII - preferência;
XIX - prioridade;
XX-voto de pesar;
XXI - voto de regozijo ou louvor.
§ l' Os requerimentos previstos neste artigo não
sofrerão discussão, sÓ poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor, e pelos Líderes, por cinco minutos
cada um, e serão decididos pelo processo simbólico.
§ 2' Só se admitem requerimentos de pesar pelo
falecimento de Chefe de Estado estrangeiro, congressista de qualquer legislatura, e de quem tenha exercido
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior, Ministro de Estado. Governador de Estado
ou de Território e Governador do Distrito Federal,
e como manifestação de luto nacional oficiameme declarado.
DIÁRIO DO CONGRESSO NAC~IONAL(Sef~ão I)
§ 3(' O requerimento que ohjetive manifcstaçüo de
regozijo ou louvor deve limitar-se a acontecimentos de
alta significação nacional.
§ 4" A manifestação de regozijo ou louvor concernente a ato ou acontecimento internacional só poderá
ser objeto de requerimento se de autoria da Comissão
de Relações Exteriores. previamente aprovada pela
maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO V
Das Emendas
Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma
dentre as referidas nas alíneas a a e do inciso I do
art. 138.
§ 1'1 As emendas são supressivas, aglutinativas.
substitutivas, modificativas ou aditivas;
§ 2' Emenda supressiva é a que manda erradicar
qualquer parte de outra proposição.
§ 3' EllJenda aglutinativa é a que resulta da fusão
de outras emendas, a destas com o texto, por transação
tendente à aproximação dos respectivos objetos.
§ 4' Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, que tomará o
nome de "substitutivo" quando alterar, substancial ou
formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a
alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento
da técnica legislativa.
§ 5' Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6' Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra
proposição.
§ 7' Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser,
por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde
que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
§ 8' Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa sanar vício de linguagem. incorreção de
técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 119. As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o ténnino da sua discussão pelo órgão
técnico:
I - por qualquer Deputado, individualmente. e, se
for o caso, com o apoiamento necessário, quando se
tratar da Comissão incumbida do exame de admissibilidade, ou da que primeira deva proferir parecer de
mérito sobre a matéria;
11 - por qualquer de seus membros, individualmente, e, se for o caso, com o apoiamento necessário, quando se tratar de subseqüente Comissão de mérito a que
a matéria foi distribuída.
§ I' Exceto quando se tratar de emenda de redação.
toda vez que, na Comissão. uma proposição receber
emenda ou substitutivo que altere o projeto em seu
aspecto constitucional, legal ou jurídico ou no relativo
à sua adequação financeira ou orçamentária, qualquer
Deputado poderá solicitar reexame de admissibilidade
pelas Comissões competentes, no prazo de cinco sessões, apenas quanto à matéria nova.
§ 2' A emenda oferecida em Comissão somente será tida como tal, para efeitos posteriores, se versarmatéria de seu campo temático ou área de atividade e for
por ela aprovada.
§ 3' A apresentação de substitutivo constitui atribuição de Comissão competente para opinar sobre o
mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa
será da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Art. 120. As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - durante a discussão em apreciação preliminar,
turno único ou primeiro turno: por qualquer Deputado
ou Comissão;
11- durante a discussão em segundo turno:
a) por Comissão, se aprovada pela maioria absoluta
de seus membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros
da Casa, ou Líderes que representem este número;
111 - à redação final, até o início da sua votação,
observado o quorum previsto nas alíneas a e b do inciso
anterior.
Setembro de 1989
§ I' Na apreciação preliminar só poderão ser apresentadas emendas que tiverem por fim escoimar a proposição dos vícios argüidos pelas Comissões referidas
uos incisos I a IH do art. 54.
§ 2' Somente será admitida emenda à redação final
para evitar lapso formal. incorreção de linguagem ou
defeito de técnica legislativa. sujeita às mesmas formulidades regimentais da de mérito.
§ 3" Quando a redação final for de emenda da Câmara a proposta de emenda à Constituição ou a projeto
oriundo do Senado. só se admitirão emendas de redação
a dispositivo emendado e as que decorram de emendas
aprovadas.
§ 4" As proposições urgentes, ou que se tornaram
urgentes em virtude de requerimento. só receberão
emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos
membros da Câmara ou Líderes que representem este
número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria.
§ 5' Não poderá ser emendada a parte do projeto
de lei aprovado conclusivamente pelas Comissões e que
não tenha sido objeto do recurso provido pelo Plenário.
Art. 121. As emendas de Plenário serão publicadas
e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo
com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame da admissibilidade jurídica e legislativa ou da adequação financeira ou orçamentária e do mérito das emendas será feit1> por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que
possível pelos mesmos Relatores da propêsição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria.
Art. 122. As emendas aglutinativas podem ser
apresentadas em Plenário, para apreciação em turno
único, quando da votação da parte da proposição ou
do dispositivo a que elas se refiram. pelos autores das
emendas objeto da fusão. por um décimo dos membros
da Casa ou por Líderes que representem este número.
§ I' Quando apresentada pelos autores, a emenda
aglutinativa implica a retirada das emendas das quais
resulta.
§ 2' Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer
publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da
fusão.
Art. 123. As emendas do Senado a projetos originários da Câmara serão distribuídas, juntamente com
estes, às Comissões competentes para opinar sobre as
matérias de que tratam.
Art. 124. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§
3' e 4' da Constituição;
11 -nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal. dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Art. 125. O Presidente da Câmara ou de Comissão
tem a faculdade de recursar emenda formulada de modo
inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto
em discussão ou contrarie prescrição regimental. No
caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encamiuhamento
de votação. a qual se fará pelo processo simbólico.
CAPÍTULO VI
Dos Pareceres
Art. 126. Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a
seu estudo.
Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições. mensagens e demais
assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal. de acessória, ou de matéria ainda não
objetivada em proposição.
Art. 127. Cada proposição terá parecer independente. salvo as apesadas na forma do art. 112, que
terão um só parecer.
Art. 128. Nenhuma proposição será submetida a
discussão e votação sem parecer escrito da Comissão
competente, exceto nos casos previstos neste regimento.
Parágrafo único~ Excepcionalmente, quando o admitir este regimento, o parecer poderá ser verbal.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
Art. 129. O parecer por escrito constará de três
partes:
I - relat6rio, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II -voto do Relator, em termos objetiyos com a
sua opinião sobre a convenieência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III - parecer da Comissão, com as conclusões desta
e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.
§ l' O parecer à emenda pode constar apenas das
partes indicadas nos incisos II e TIl, dispensado o relat6rio.
§ 2' Sempre que houver parecer sobre qualquer
matéria, que não seja projeto do Poder Executivo, do
Judiciário ou do Ministério Público, nem proposição
da Câmara ou do Senado, e desde que das suas conclusões deva resultar resolução, decreto legislativo ou lei,
deverá ele conter a proposição necessária devidamente
formulada.
Ar!. 130. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído
o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições
regimentais, para ser reformulado na sua conformidade,
ou em razão do que prevê o parágrafo único do art.
55.
TÍTULO V
Da Apreciação das Proposições
CAPíTULO I
Da Tramitação
• salvo emenda, recurso
Art. 131. Cada proposição,
ou parecer, terá curso pr6prio.
Art. 132. Aprescntada e lida perante o Plenário,
a proposição será objeto de decisão:
I - do Presidente, nos casos do art. 114;
II - da Mesa, nas hipóteses do art. 115;
III - das Comissões, em se tratando de projeto de
lei que dispellsar a competência do Plenário, nos termos
do ar!. 24, lI;
IV - do Plenário, nos demais casos.
§ l' Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissoes competentes para estudo da
matéria, exceto quando se tratar. de requerimento.
§ 2' Não se dispensará. a competência do Plenário
para discutir e votar, globalmente ou em parte, o mérito
de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco sessões da publicação
do respectivo anúncio no Diário do Congresso Nacional
e no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse
sentido de um décimo dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da
Câmara.
Ar!. 133. Ressalvada a hip6tese de interposição do
recurso de que trata o § 2' do artigo anterior, e excetuados os casos em que as deliberações dos órgãos técnicos
não têm eficácia conclusiva, a proposição que receber
pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as
Comissões a que for distribuída, será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário, e, quando
se tratar de matéria em revisão, ao Senado.
Parágrafo único. O parecer contrário à emenda não
obsta a que a proposição principal siga scu curso regimental.
Art. 134. Logo que voltar das C6missões a que tenha sido remetido, o projeto será anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário do Congresso Nacional e distribuído em avulsos.
Art. 135. Decorridos os prazos previstos no Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário,
o autor de proposição que já tenha recebido pareceres
·dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a
inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Ar!. 136. As deliberações do Plenário ocorrerão na
mesma sessão, no caso de requerimento que devam
ser imediatamente apreciados, ou mediante inclusão
na Ordem do Dia, nos demais casos.
Parágrafo único. O processo referente à proposição
ficará sobre a Mesa durante sua tramitação em Plenário.
CAPÍTULO II
Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 137. Toda proposição recebida pela Mesa será
numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário do Congresso Nacional e
em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados,
às Lideranças e Comissões.
.
§ 1" Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
II - versar matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) anti-regimental.
§ 2' Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o
autor da proposição recorrer ao Plenário, no prazo de
cinco sessões da publicação do despacho, ouvindo-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 138. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
1- terão numeração por legislatura, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Constituição;
b) os projetos de lei ordinária;
c) os projetos de lei complentar;
d) os projetos de decreto legislativo, com indicação
da Casa de origem;
e) os projetos de resolução;
f) os requerimentos;
g) as indicações;
h) as propostas de fiscalização e controle;
II - as emendas serão numeradas, em cada turno,
pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos
artigos do projeto, guardada a seqüência determinda
pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modicativas e aditivas;
lU - as subemendas de Comissão figurarão ao fim
da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas
ao título "subemendas", com a indicação das emendas
a que correspondam; quando à mesma emenda forem
apresentadas várias subemendas, terão estas numeração
ordinal em relação à emenda respectiva;
IV - as emendas do Senado a projeto da Câmara
serão anexadas ao projeto primitivo e tramitarão com
número deste.
§ 10 Os projetos de lei ordinária tramitarão com
a simples denominação de "projeto de lei".
§ 2' Nas publicações referentes a projeto em revisão, será mencionado, entre parênteses, o número da
Casa de origem, em seguida ao que lhe couber na Câmara.
§ 3' Ao número correspondente a cada emenda de
Comissão acresccntar-se-ão as iniciais desta.
§ 4' A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a
indicação "Substitutivo".
Art. 139. A distribuição de matéria às Comissões
será feita por despacho do Presidente, dentro em duas
sessões, depois de recebida na Mesa, observadas as
seguintes normas:
I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite, que trate de maté·
ria análoga ou conexa e, em caso afirmativo, fará a
distribuição por dependência, determinando a sua apensação, após ser numerada;
II - excetuadas as hipóteses contidas no art. 34, a
proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição e
Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários públicos, à Comissão de Finanças e Tributação,
para o exame da compatibilidade ou de adequação orçamentária;
c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às
demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição;
1I1 - a remessa de proposição às Comissões será feita
por intermédio da Secretária-Geral da Mesa, devendo
chegar a seu destino até a sessão seguinte, ou imediata-
Sexta-feira 22
10195·
"
mente, em caso de urgência. iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação;
IV - a remessa de processo distribuído a mais de
uma Comissão será feita diretamente de uma a outra,
na ordem em que tivercm de manifestar-se, com os
necessários registros de acompanhamento, salvo matéria em regime de urgência, que será aprecida conjuntamente pelas comissões e encaminhada à Mesa;
V - nenhuma proposição será distribuída a mais de
três Comissões de mérito, aplicando-se quando for o
caso, o art. 34, lI;
VI - a proposição em rcgimc de urgência, distribuída a mais de uma Comissão, deverá ser discutida e
votada ao mesmo tempo, em cada delas, desde que
publicada com respectivas emendas, ou em reunião conjunta, aplicando-se à hipótese o que prevê o art. 49.
Art. 140. Quando qualquer Comissão pretender
que outra se manifeste sobrc dctcrminada matéria apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câma,a, com a indicação precisa de questão
sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se
que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para
o Plenário, no prazo de cinco sessões contado da sua
publicação.
.ll- o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente a questão formulada;
UI - o exercício da faculdade prevista neste parágrafo não implica dilação dos prazos no art. 52.
Art. 141. Se a Comissão a que for distribuída uma
proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de emendas
referido no ar!. 120, I e § 4' qualquer Deputado ou
Comissões suscitar conflito de competência em relação
à mesma, será este dirimido pelo Presidente da Câmara,
dentro em duas sessões, ou de imediato, se a matéria
for urgente, cabendo, em qualquer caso, recurso para
o Plenário no mesmo prazo.
Art. 142. Estando em rccurso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regule matéria idêntica
ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta
mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Cãmara, observando-se que:
1- do despacho do Presidente caberá recursos para
o Plenário, no
pr~zo
de cinco sessões contado de sua
publicação;
11 - aprovado requerimento de tramitação conjunta,
as matérias respectivas retornam às Comissões competentes a fim de que se pronunciem, na ordem em que
devam fazê-lo em relação a cada uma das proposições
sobre as quais não se tenham eventualmente manifestado, considerando-se, porém, um mesmo parecer.
Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem
do Diaou, nahip6tese do art. 24, lI, antes do pronunciamento da única ou da última Comissão incumbida de
examinar o mérito da proposição.
Art. 143. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;
II - terá precedência:
a) a proposição do Senado sobre a da Câmara;
b) a máis antiga sobre as mais recentes proposições;
III - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo único. o regime especial de tramitação
de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam
apensas.
CAPÍTULO III
Da Apreciação Preliminar
Ar!. 144. Haverá apreciação preliminar, em Plenário, na forma e condições previstas nos §§ l' e 2' do
ar!. 54.
Parágrafo único. A apreciação preliminar é parte
integrante do turno em que se achar a matéria.
Art. 145. Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira
e orçamemtária.
§ l' Havendo emenda sanadora da inconstitucionali"dade ou injuridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação farse-á primeiro sobre ela.
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§ 2" Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à preliminar, com a modificação
decorrente da emenda.
§ 3' Rejeitada a emenda, votar-se-á proposição
que, se aprovada, retomará o seu curso, e, em caso
contrário, será definitivamente arquivada.
Arl. 146. Quando a Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, ou a Comissão de Finanças e Tributação, apresentar emenda tendente a sanar vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade, e de inadequação
ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente, ou fizer a Comissão Especial referida
no arl. 34, 11, a matéria prosseguirá O seu curso, e
a apreciação preliminar far-se-á após a manifestação
das demais Comissões constantes do despacho inicial.
Arl. 147. Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e
orçamentária da proposição, não poderão estas preliminares ser novamente agüídas em contrário.
CAPÍTULO IV
Dos Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, na sua apreciação a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar.
Arl. 149. Cada turno é constituído de discussão e
votação, salvo:
I - no caso dos requerimentos mencionados no art.
117, em que não há discussão:
II - se encerrada a discussão em segundo turno, sem
emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada. sem votação, salvo se algum Líder
requerer seja submetida a votos;
III - se encerrada a discussão da redação final, sem
emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.
CAPÍTULO V
Do Iuterstício
Art. 150. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões subseqüentes o interstício entre:
I - a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente;
II - a aprovação da matéria, sem emenda e o início
do turno seguinte.
Parágrafo único. A dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal a que se refere o art. 17, I, S, poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo
da composição da Câmara ou mediante acordo de Liederanças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência mínima de quatro horas.
CAPÍTULO VI
Do Regime de Tramitação
Arl. 151. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
I - urgentes, as proposições:
a) sobre declaração de guerra, celebração de paz,
ou remessa de forças brasileiras para o c::xterior;
b) sobre suspensão das imunidades de Deputados,
na vigênciado estado de sítio ou de sua prorrogação;
c) sobre requisição.de civis e militares em tempo de
guerra, ou quaisquer providências que interessem à defesa e à segurança do País;
d) sobre decretação de impostos, na iminência ou
em caso dc guerra cxterna;
e) sobrc medidas financeiras ou legais, em caso de
guerra;
f) sobre transferência temporária da scdc do Governo Federal;
g) sobre permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
-h) sobre intcrvenção federal, ou modificaçãó das
condições de intervenção em vigor:
') sobre autonzação ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País;
j) oriundas de mensagem do Poder Executivo que
versem acordos, tratados, convenções, pactos, convênios, protocolos e demais instrumentos de política internacional, a partir de sua aprovação pelo órgão técnico
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
específico, através de projçtos de decrctos legislativos,
ou por outra forma apreciados conclusivamente;
I) de iniciativa do Presidcnte da República, com solicitação de urgência, quarente e cinco dias ap6s a data
de scu recebimento pcla Câmara;
m) constituídas pela emenda do Senado Federal a
projetos referidos na alínea anterior, dez dias após a
data de seu recebimento nela Cãmara;
n) referidas no arl. 15, XII;
o) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nas hipóteses do arl. 153;
II - com prioridade:
a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de
Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal
ou dos cidadãos;
b) os projetos:
1- de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas
alterações;
2 - de lei com prazo determinado;
3 - de regulamentação de eleições, e suas alterações;
4 - de alteração ou reforma do Regimento Interno;
III - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos antcriorcs.
CAPÍTULO VII
Da Urgência
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Arl. 152. Urgência é a dispensa de exigência, interstício ou formalidades regimentais, salvo as referidas
no § l' deste artigo, para que determinada proposição,
nas condições previstas no inciso I artigo antecedente,
seja de logo considerda, até sua decisão final.
§ l' Não se dispensam os seguintes requisitos:
a) publicação e distribuição, em avulsos ou por c6pia,
da proposição principal e, se houver, das acessórias.
b) pareceres das Comissões ou de Relator designado;
cl quorum para deliberação.
§ 2\' As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimeno aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subseqüente, tcrão o mesmo
tratamento e trâmite regimental.
SEÇÃO II
Do Requerimento de Urgência
Art. .153. A urgência poderá serrequerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se
em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma
sessão.
Art. 154. O requerimento de urgência somente podcrá ser submctido à deliberação do Plenário se for
apresentado por:
I - dois terços dos membros da Mesa, quando se
tratar de matéria da compctência desta;
IJ -um terço dos membros da Câmara, ou Líderes
que representem este número;
lU - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
§ I" O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um Líder, Relator ou Deputado que lhe seja
contrário, um e outro com o prazo improrrogável de
cinco minutos. Nos casos dos incisos I e III, ° orador
favorável será o membro da Mesa ou de Comissão designado pelo respectivo Presidente.
§ 2\' Estando em tramitaçâo duas matérias cm rcgime de urgência, em razão de requerimento aprovado
pelo Plemírio, não se votará outro.
Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na
Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda
que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da
composição da Câmara ou de Líderes que representem
cste número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2' do artigo antecedente.
Setembro de 1989
Arl. 156. A retirada do rcquf;rimento de urgência,
bem como a extinção do regime de urgéncia, atenderá
às regras contidas no art. 104.
SEÇÁOIII
Da Apreciação de Matéria Urgente
Art. 157. Aprovado requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
§ 1" Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não sc julgarem habilitadas a emiti-lo na referida sessão, poderão
solicitar, para isso, prazo conjunto não excedente dc
duas sessões, que lhes será concedido pelo Presidente
e comunicado ao Plenário, observando-se o que prescreve o art. 49.
§ 2" Findo o prazo concedido, a proposição será
incluída na Ordem do Dia para imediata discussão c
votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem pareccr de qualquer Comissão, o Prcsidcntc
designará Relator que o dará verbalmente no decorrer
da sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido.
§ 3' Na discussão e no encaminhamento de votação
de proposição em regime de urgência, só o Autor, o
Relator e Deputados inscritos poderão usar da palavra,
e por metade do prazo previsto para matérias em tramitação normal, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários. Após falarem seis Deputados, encerrar-se-ão, a requerimetno da maioria absoluta
da composição da Câmara, ou de Líderes que a representem, a discussão e o encaminhamento da votação.
§ 4" Encerrada a discussão com emendas, serão elas
imediatamente distribuídas às Comissões respectivas e
mandadas a publicar. As Comissões têm O prazo de
uma sessão, a contar do recebimento das emendas, para
emitir parecer, O qual pode ser dado verbalmente, por
motivo justificado.
§ 5' A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica dilação dos prazos para
sua apreciação.
CAPÍTULO VIII
Da Prioridade
Art. 158. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão scguintc. logo apõs
as em regime de urgência.
§ l' Somente poderá ser admitida a prioridade para
a proposição:
I - numerada;
II - publicada no Diário do Congresso Nacionale em
avulsos;
III - distribuída em avulsos, com pareceres sobrc
a proposição principal e as acessórias, sc houvcr, pelo
menos uma sessão antes.
§ 2' Além dos projctos mencionados no arl. 151,
lI, com tramitação em prioridadc, poderá esta ser proposta ao Plenário:
I-pela Mesa;
II - por Comissão que houver apreciado a proposição;
III - pelo Autor da proposição, apoiado por um décimo dos Deputados ou por Líderes que representem
este número.
CAPÍTULO IX
Da Preferência
Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na
discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
§ l' Os projetos em regime de urgência gozam de
prefcrência sobre os em prioridade, que, a seu turno,
têm preferência sobre os de tramitação ordinária e,
cntre estes, os projetos para os quais tenha sido conccdida prcferência, seguidos dos que tenham pareceres
favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
§ 2' Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
I - declaração de guerra e correlatos;
II - estado de defesa, estado de sítio e intervenção
federal nos Estados;
III - matéria considerada urgente;
IV - acordos internacionais;
V - fixação dos efetivos das Forças Armadas.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
§ 3' Entre os projetos em prioridade. as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.
§ 4" Entre os requerimentos. haverá a seguinte precedência:
I - o requerimento sobre proposição em Ordem do
Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiamento de discussão ou
de votação será votado antes da proposição a que disser
respeito;
III - quando ocorrer a apresentação de mais de um
requerimento, o Presidente regulará a preferência pela
ordem de apresentação ou, se simultãneos, pela maior
importância das matérias a que se reportarem;
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins,
serão postos em votação conjuntamente, e a adoção
de um prejudicarã os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
Ar!. 160. Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia. requerer prefcrência
para votação ou discussão de uma proposição sobre
as do mesmo grupo.
§ l' Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente. se entender que isso pode
tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem
do Dia.
.
§ 2' Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
§ 3' Recusada a modificação na Ordem do DIa,
considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos
de preferência apresentados, não se recebendo nenhum
outro na mesma sessão.
§ 4" A matéria que tenha preferência solicitada pelo
Colégio de Líderes será apreciada logo após as proposições em regime especial.
CAPÍTULO X
Do Destaque
Ar!. 161. O destaque de partes de qualquer proposição. bem como de emenda do grupo a que petencer.
será concedido:
I - a requerimento de um déçimo dos membros da
Casa, ou de Líderes que representem este número, para
votação em separado;
II - a requerimento de qualquer Deputado, ou por
proposta de Comissão, em seu parecer, sujeitos à deliberação do Plenário, para:
a) constituir projeto autônomo;
b) votar um projeto sobre outro. em caso de apensação;
c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o substitutivo;
d) votar parte do substitutivo, quando a votação se
fizer preferencialmente sobre o projeto;
e) votar emenda ou parte de emenda, apresentada
em qualquer fase;
f) votar subemenda;
g) suprimir, total ou parcialmente, um ou mais dispositivos da proposição em votação.
Parágrafo único. Não poderá ser destacada a parte
do projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e que não tenha sido objeto do recurso previsto
no § 2' do ar!. 132, -provido pelo Plenário.
Ar!. 162. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir
alguma de suas partes ou emendas;
II - na hipótese do inciso I do artigo precedente,
o Presidente somente pod~rá recusar o pedido de destaque por intempestividade 'ou vício de forma;
III - não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que. regimentalmente. pertençam;
IV - não será permitido destaque de expressão cuja
retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique
substancialmente;
V - o destaque será possível quando o tcxto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser
integrado e forme sentido complcto;
VI - concedido o destaque para votação em separado. submeter-se-à a votos. primeiramente. a matéria
principale. em seguida. a destacada, que somente integrará texto se for aprovada;
VII - a votação do requerimento de destaque para
projeto em separado precederá a deliberação sobre a
matéria principal;
VIII - o Redido de destaque de emenda para ser
votada separadamente, ao final. deve ser feito antes
de anunciada a votação;
IX -não se admitirá destaque para projeto em separado quando a disposição a destacar seja de projeto
do Senado, ou se a matéria for insuscetível de constituir
proposição de curso autônomo;
X - concedido o destaque para projeto em separado.
o Autor do requerimento terá o prazo de duas sessões
para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo
projeto;
XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial;
XII - havendo retirada do requerimento de destaque a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
XIII - considerar-se-á insubsistente o destaque se.
anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o Autor do requerimento não pedir a palavra
para encaminhá-Ia, voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;
XIV - em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, se
requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO XI
Da Prejudicialidade
Ar!. 163. Consideram-se prejudicados:
I-a discussão, ou a votação, de qualquer projeto
idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em
diploma legal;
II - a discussão. ou a votação, de qualuqer projeto
semelhante a outro considerado inconstitucional de
acordo com o parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação;
III - a discussão. ou a votação. de proposição apensa
quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta
à apensada;
IV - a discussão. ou a votação. de proposição apensa
quando a rejeitada for idêntica à apensada;
V - a proposição, com as respectivas emendas, que
tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já
aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário
ao de outra, ou de dispositivo, já aprovado;
VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta. finalidade de outro já aprovado.
Ar!. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão,
de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado,
declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou
Comissão, em outra deliberação.
§ l' Em qualquer caso. a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo
o despacho publicado no Diário do Cougresso Nacional.
~ 2" Da declaração de prejudicialidade poderá o
Autor da proposição. no prazo de cinco se~ a partir
da publicação do despacho. ou imediatamente, na hipôtese do parágrafo subseqüente. interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará ouvida a Comissão
de Constituição e justiça e Redação.
§ 3' Se a prejudicialidade, declarada no curso de
votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de
matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação será proferido oralmente.
§ 4' A proposição dada como prejucada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO XII
Da Discussão
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Ar!. 165. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
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§ I' A discussão sení feita sobre o conjunto da proposição e das emendas. se houver.
~ 2' O Prcsidente. aquiescendo o Plemírio, poderá
anunciar o debate por títulos, capítulos seções ou grupos
de artigos.
Ar!. 166. A proposição com a discussão encerrada
na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta
para receber novas emendas.
Art. 167. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá
serrequerida ao ser anunciada a· matéria e não prejudica
a apresentação de emendas.
Art. 168. Excetuados os projetos de código, nenhuma matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para
discussão por mais de quatro sessões, em turno único
ou primeiro turno, e por duas sessões, em segundo
turno.
§ l' Após a primeira sessão de discussão, a Câmara
poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a
discussão.
§ 2' Aprovada a proposta. cuja votação obedecerá
ao disposto na primeira parte do ~ 1" do ar!. 154, o
Presidente fixará a ordem dos que desejam debater
a matéria, com o número previsível das sessões necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição
nova para a discussão assim ordenada.
Ar!. 169. Nenhum Deputado poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para
requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima,
mas sempre com permissão do orador, sendo o tcmpo
usado, porém. computado no de que este dispõe.
Ar!. 170. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que interrompa
o seu discurso. nos sequintes casos:
I - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à votaçao;
II - para leitura de requerimento de urgência. feito
com observância das exigências regimentais;
!lI - para comunicação importante à Câmara;
IV - para recepção de Chefe de qualquer Poder,
presidente de Câmara ou Assembléia de país estrangeiro, ou personalidade de excepcional relevo, assim
reconhecida pelo Plenário;
V -para votação da Ordem do Dia. ou de requerimento dc prorrogação da sessão;
VI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no
cdifício da Câmara, que reclame a suspensão ou o levantamento da scssão.
SEÇÃO II
Da Inscrição e do Uso da Palavra
SUBSEÇÃO I
Da Inscrição de Debatedores
Art. 171. Os Deputados que desejarem discutir
proposições incluídas na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão.
§ l' Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição. alternadamente a favor e contra.
§ 2' É permitida a permuta de inscrição entre os
Deputados, mas os que não se encontrarem presentes
na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
§ 3" O primeiro subscritor de projeto de iniciativa
popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo.
falará anteriormente aos oradores inscritos para seu
debate. transformando-se a Câmara nesse momento,
sob a direção de seu Presidente. em Comissão Geral.
Art_ 172. Quando mais de um Deputado pedir a
palavra. simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o
Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem. observadas as demais exigências regimentais:
I - ao Autor da proposição;
Il - ao Relator;
III - ao Autor de voto em separado;
IV - ao Autor da emenda;
V - a Deputado contrário ti matéria em discussão;
VI - a Deputado favorável ti matéria em discussão.
§ I' Os deputados. ao se inscreverem para diseussáo, devenlo declarar-se favoráveis ou contrários à pro-
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posição em debate, para que a um orador favorável
suceda, sempre que possível, um contrário e vice-versa.
§ 2" Na hipótese de todos os Deputados inscritos
para a discussão de determinada proposição serem a
favor dela ou contra ela, ser-lhes-á dada a palavra pela
ordem de inscrição, sem prejuízo da precedência estabelecida nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3' A discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis só poderá ser iniciada por orador que
a combata; nesta hipótese, poderão falar a favor oradores em número igual ao dos que a ela se opuseram.
SUBSEÇÃO H
Do Uso da Palavra
Ar!. 173. Anunciada a matéria, será dada a palavra
aos oradores para a discussão.
Art. 174. O Deputado, salvo expressa disposição
regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de
cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste
artigo.
§ I" Na discussão prévia só poderão falar o Autor
e o Relator do projeto e mais dois Deputados, um
a favor e outro contra.
§ 2' O Autor do projeto e o Relator poderão falar
duas vezes cada um, salvo proibição regimental expressa.
§ 3" Quando a discussão da proposição se fizer por
partes, O Deputado poderá falar, na discussão de cada
uma, pela metade do prazo previsto para o projeto.
§ 4, Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade no máximo se não se tratar
de proposição em regime de urgência ou em segundo
turno,
§ 5' Havendo três ou mais oradores inscritos para
discussão da mesma proposição não será concedida
prorrogação de tempo.
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre
a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
H -falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo regimental.
SUBSEÇÃO III
Do Aparte
Ar!. 176. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação. ou esclarecimento, relativo à matéria em debate.
§ l' O Deputado só poderá apartear o orador se
lhe solicitar e obtiver permissão, devendo pennanecer
de pé ao fazê-lo.
§ 2' Não será j3.dmitido aparte:
I - à palavra do Presidente;
H - paralelo a discurso;
111 - a parecer oral;
IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
V - quando o orador declarar, de modo geral, que
não o permite;
VI - quando o orador estiver suscitando questão de
ordem, ou falando para reclamação;
VII - nas Comunicações a que se referem as alíneas
a e b do inciso I do ar!. 66.
§ 3" Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4" Não serão publicados os apartes proferidos em
desacordo com os dispositivos regimentais.
§ 5' Os apartes só serão sujeitos a revisão do Autor
se permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.
SEÇÃO III
Do Adiamento da Discussão
Art. 177. Antes de ser iniciada a discussão de um
projeto, será pen';iÚdo o seu adiamento, por prazo
não superior a dez sessões, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo
Plenário.
§ l' Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por
um décimo dos membros da Câmara, ou Líderes que
representem esse número, por prazo não excedente a
duas sessões.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 2" Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento,
será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.
§ 3" Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma
matéria, sÓ o será, novamente, ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Cãmara, de erro na public~!ão.
SEÇÃO IV
Do Encerramento da Discussão
Art. 178. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
§ Iv Se não houver orador inscrito, declara-se-á encerrada a discussão.
§ 2" O requerimento de encerramento de discussão
será submetido pelo Presidente à votação, desde que
o pedido seja subscrito por cinco centésimos dos membros da Casa ou Líder que represente este número,
tendo sidç> a proposição discutida pelo menos por quatro
oradores; será permitido o encaminhamento da votação
pelo prazo de cinco minutos, por um orador contra
e um favor.
§ 3' Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois
de terem falado, no mínimo, dois oradores.
SEÇÃO V
Da Proposição Emendada Durante a Discussão
Ar!. 179. Encerrada a discussão do projeto, com
emendas, a matéria irá às comissões que a devam apreciar, observado o que dispõem o art. 139, H, e o parágrafo único do art. 121.
Parágrafo único.
Publicados os pareceres sobre as
emendas no Diário do Congresso Nacional e distribuídos
em avulsos, estará a matéria em condições de figurar
em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.
CAPÍTULO XIII
Da Votação
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Ar!. 1kÜ. A votação completa o turno regimental
da discussão.
§ I'! A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a mesa será realizada
em qualquer sessão:
I - imediatamente após a discussão, se houver número:
11 - após as providências de que trata o ar!. 179,
caso a proposição tenha sido emendada na discussão.
§ 2' O Deputado poderá escusar-se de tomar parte
na votação, registrando simplesmente "abstenção".
§ 3' Havendo empate na votação ostensiva cabe ao
Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto,
procedei'-se-á sucessivamente a nova votação, até que
se dê o desempate.
§ 4' Em se tratando de eleição, havendo empate
será vencedor o Deputado mais idoso, dentre os de
maior número de legislaturas, ressalvada a hipótese do
inciso XII do ar!. 7'
§ y' Se o Presidente se abstiver se desempatar votação, o substituto regimental o rará em seu lugar.
§ 6" Tratando-se de causa própria ou de assunto
em que tenha interesse individual, deverá o Deputado
dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido
à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para
efeito do quorum.
§ 7" O voto do deputado, mesmo que contrarie o
da respectiva representação ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.
Art. lRI. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.
§ 1" Quando esgotado o período da sessão, ficará
esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do § 2' do
art. 72,
§ 2" Ocorrendo falta de número para deliberaçüo
proceder-se-á nos termos do § 4" do ar!. 85.
Ar!. IR2. Terminada a apuraçüo, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos
favoraveis, contrários" em branco e nulos.
Setembro de 1989
Parágrafo único. E lícito ao deputado, depois da
votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimenta'is,
sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer, a seu
respeito, qualquer comentário da tribuna.
Ar!. 183. Salvo disposição constitucional em contrãrio, as deliberações da Câmara serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.
§ 1" Os projetos de leis complementares da Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais
para discussão e votação.
§ 2" Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas
pelo sistema eletrõnico só serão computados para efeito
de quorum.
SEÇÃO H
Das Modalidades e Processos de Votação
Art. 184. A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta,
por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.
Parágrafo único. Assentado, previaIlleote, pela 01mara determinado processo de votação para uma proposição não será admitido para ela requerimento de outro.
Ar!. 185. Pelo processo simbólico, q.ue se utilizará
na votação das proposições em geral, o Presidente, ao
anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os
Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.
§ 1" Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado
proclamado, assegurando a oportunidade de formularse pedido de verificação de votação.
§ 2' Nenhuma questão de ordem, reclamação ou
qualquer outra intervenção será aceita 'pela Mesa antes
de ouvido o Plenário sobre eventual pedido de verificação.
§ 3" Se seis centésimos dos membros da Casa ou
Líderes que representam este número apoicarem o pedido, proceder-se-á então à votação do sistema nominal.
§ 4" Havendo-se procedido a uma verificação de
votação, antes do decurso de'uma hora da proclamação
do resultado só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, a requerimento de um décimo
d~s Deputados, ou de Líderes que representem este
numero.
§ 5" Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência de quorum no Plenário
o Presidente, poderá, desde logo, determinar a votação
pelo processo nominal.
Art. 186. O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quorum especial
de votação;
11 -por deliberação do Plenário, a requerimento de
qualquer Deputado;
IH - quando houver pedido de verificação de votação, respeitado o que prescreve o § 4" do artigo anterior;
IV - nos demais casos expressos neste regimento.
§ I" O requerimento verbal não admitirá votação
nominal.
§ 2' Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou as que
lhe forem acessórias.
Art. IR7. A votação nominal far-se-á pelo sistema
eletrônico dc votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização.
§ l' Concluída a votação, encaminhar-se-á à Mesa
a respectiva listagem, que conterá os seguintes registros:
I -data e hora em que se processou a vota'ção;
H - a matéria objeto de votação;
11 - o nome de quem presidiu a votação;
IV - os nomes dos Líderes em exercício presentes
à votação;
V -o resultado da votação;
VI - os nomes dos Deputados votantes, discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra
e os que se;: abstiveram.
§ 2" A listagem de votação será publicada juntamente com a ata da sessão.
Setembro de 1989
§ 3' S6 poderão ser feitas e aceitas reclamações
quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada
a discussão ou votação de nova matéria.
§ 4' Quando o sistema eletrônico não estiver em
condições de funcionar, a votação nominal será feita
pela chamada dos Deputados, alternadamente, do Norte para o Sul e vice-versa, observando-se que:
I - os nomes serão enunciados, em voz alta, por um
dos secretários;
11 - os Deputados, levantando-se de suas respectivas
cadeiras, responderão sim ou não conforme aprovem
ou rejeitem ~, matéria em votação;
III - as abstenções serão tambem anotadas pelo Secretário.
Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á
pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e
o resultado final, nos seguintes casos:'
I - deliberação, durante o estado de sítio, sobre a
suspensão de imunidades de Deputado, nas condições
previstas no § 7' do art. 53 da Constituição;
11 - autorização para instauração de processo, nas
infrações penais comuns, ou nos crimes de responsabilidade, contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;
11 -por decisão do Plenário, a requerimento de um
décimo dos membros da Casa ou de Líderes que representem este número, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia.
§ 1~ A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, impres5lll ou datilografada, recolbida em
urna à vista do Plenário:
I - quando o sistema eletrônico de votação não estiver funcionando;
11 - no caso de pronunciamento sobre a perda do
mandato de Deputados ou t1e suspensão das imunidades
constitucionais dos membros da Casa durante o estado
de sítio;
11 - para eleição do Presidente e dem,ais membros
da Mesa, do Presidente e Vice-Presidente de Comissão
Permanente, dos membros da Câmara que irão compor
a Comissão Representativa do Congresso Nacional, dos
dois cidadãos que irão integrar o Conselho da República, e nas demais eleições.
§ 2' Não serão objeto de deliberação por meio de
escrutínio secreto:
I - recursos sobre questão de ordem;
11 - projeto de lei peri6dica;
III - proposição que vise à alteração de legislação
codificada ou disponha sobre leis tributárias em geral,
concessão de favores, privilégios ou isenções e qualquer
das matérias compreendidas nos incisos I, lI, IV, VI,
VII, XI, XII e XVII do art. 21 e incisos IV, VII, X,
XII e XV do art. 22 da Constituição.
SEÇÁO IH
Do Processamento da Votação
Art. 189. A proposição ou seu substitutivo será votado sempre em globo, ressalvada a matéria destacada
ou deliberação diversa do Plem\rio.
§ l' As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham poarecer favorável ou parecer contrário de
todas as Comissões, considerando-se que:
I - no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Comissão, quando sobre elas não haja
manifestação em contrário de outra;
II - no grupo das emendas com parecer contrário
incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pelll 'rej eição as Comissões competentes para o
exame do mérito, embora considerad'os constitucionais
e orçamentarianiente compatíveis.
§ 2' A emenda que tenha pareceres divergentes e
, as emendas destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
§ 3' O Plenário poderá conceder, a requerimento
.de qualquer Deputado, que a votação das emendas se
'faça destacadamente, ou uma a uma.
§ 4' Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir-se a votação da proposição por título, capítulo,
seção, artigo ou grupo de artigos ou de palavras.
§ 5' Somente será permirida a votação parcelada
a que se referem os §§ 3' e 4' se solicitada durante
a discussão, salvo quando o requerimento for de autoria
do relator, ou com a sua aquiescência.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 6' Não será submetida a votos emenda declarada
inconstitucional ou injijrídica pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação, ou financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças e Tributação, ou se assim também se pronunciar a Comissão
Especial a que se refere o art. 34, lI, em decisão irrecorrida ou mantida pelo Plenário.
Art. 190. O substitutivo da Câmara a projeto do
Senado será considerado como série de emendas e votado em globo, exceto:
I - se qualquer Comissão, em seu parecer, se mani~
festar favoravelmente a uma ou mais emendas e contrariamente a outra ou outras, caso em que a votação
se fará em grupos, segundo o sentido dos pareceres;
II - quando for aprovado requerimento para a votação de qualquer emenda destacadamente.
Parágrafo único. Proceder-se-á da mesma forma
com relação a snbstitutivo do Senado a projeto da Câmara.
Art. 191. Além das regras contidas nos arts. 159
e 163, serão obedecidas ainda na votação as seguintes
normas de preeedênci~ por preferência e prejudicialidade:
I - a proposta de emenda à Constituição tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária;
II - o substitutivo de Comissão tem preferência na
votação sobre o projeto;
III - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo de
Comissão; havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
IV - aprov~do o substitutivo, ficam prejudicados o
projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as
emendas ao substitutivo e todos os destaques;
V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na
votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial
será votada por último, depois das emendas que lhe
tenham sido apresentadas;
VI - a rejeição do projeto prejudica as emendas a
este oferecidas;
VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que
forem uma conseqüência daquele;
VIII - dentre as emendas de cada grupo, oferecidas
respectivamente ao substitutivo ou à proposição originai, e as emendas destacadas, serão votadas, pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas,
as modificativas e, finalmente, as aditivas;
IX - as emendas com subemendas serão votadas
uma a uma, salvo deliberação do Plenário, medianté
proposta de qualquer Deputado ou Comissão; aprova<;lo
o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com
as modificações constantes das respectivas subemendas;
X - as subemendas substitutivas têm preferência na
votação sobre as respectivas emendas;
XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto
nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedéncia:
a) se for supressiva;
b) se for substitutiva de artigo de emenda, e a votação
desta se fizer artigo por artigo;
XII - serão votadas, destacadamente, as emendas
com parecer no sentido de constituírem projeto em separado;
XIII - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as de Plenário; havendo
emendas de mais de uma Comissão, a precedência será
regulada-'pela ordem inversa de sua apresentação;
XIV - o dispOsitivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas,
independerá de parecer e somente integrará o texto
se aprovado;
XV - se a votação do projeto se fizer separadamente
em relação a cada artigo, o texto deste será votado
antes das emendas aditivas a ele correspondentes.
S~çÁO IV
Do Encaminhamento da Votação
Art. 192. Anunciada uma votação, é lícito usar da
palavra para encaminhá-Ia, salvo disposição regimental
em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que
se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja
em regime de urgência.
Sexta-feira 22
10199
§ 1\' Só poderão usar da palavra quatro oradores,
dois a favor e dois contrários, assegurada a preferência,
em cada grupo, a Autor de proposição principal ou
acess6aria e de requerimento a ela pertinente, e a Relator.
§ 2' Ressalvado o disposto no parágrafo anterior,
cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da
liderança, pelo tempo não excedente a um minuto.
§ 3' As questões de ordem e quaisquer incidentes
supervenientes serão computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com a
sua permissão.
§ 4' Sempre que o Presidente julgar necessário, ou
for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o RelatorSubstituto ou outro membro da Comissão com a qual
tiver mais pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.
§ 5' Nenhum Deputado, salvo o Relator, poderá
falar mais de uma vez para encaminhar a votação de
proposição principal, de substitutivo ou de grupo de
emendas.
§ 6' Aprovado requerimento de votação de um projeto por partes, será lícito encaminhar a votação de
cada parte, limitado a dois oradores, um a favor outro
contrário, além dos Líderes.
§ 7' No encaminhamento da votação de emenda
destacada, somente poderão falar o primeiro signatário,
o Autor do requerimento de destaque e o Relator.
Quando houver mais de um requerimento de destaque
para a mesma emenda, s6 será assegurada a palavra
ao Autor do requerimento apresentado em primeiro
lugar.
§ 8' Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimentos, quando cabível, é limitado
ao signatário e a um orador contrário.
SEÇÁOV
Do Adiamento da Votação
Art. 193. O adiamento da votação de qualquer proposiÇão só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor
ou Relator da matéria.
§ I' O adiamento da votação s6 poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a cinco sessões.
§ 2' Solicitado, simultaneamente;mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os
demais.
§ 3' Não admite adiamento de votação a proposição
em regime de urgência, salvo se requerido por um décimo dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a duas
sessões.
CAPÍTULO XIV
Da Redação do Vencido, da Redação Final
e dos Autógrafos
Art. 194. Terminada a votação em primeiro turno,
os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça
e Redação para redigir o vencido.
Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo
se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto
a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno,
sem emendas.
Art. 195. Ultimada a fase da votação, em turno
único ou em segundo turno, conforme o caso, será a
proposta de emenda,à Constituição ou o projeto, com
as respectivas emendas, se houver, enviado à Comissão
competente para a redação final, na conformidade do
vencido, com a apresentação, se necessário, de emendas
de redação.
§ l' A redação final é parte integrante do turno
em que se concluir a apreciação da matéria.
~ 2' A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a
corrigir:
I - nas propostas de emenda à Constituição e nos
projetos em segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno;
II -nos substitutivos aprovados em segundo turno,
sem emendas;
III - nos projetos do Senado aprovados sem emenC!as, destinados à sanção.
10200 Sexta-feira 22
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 3' A Comissão poderá, em seu parecer, propor
seja considerada como final a redação do texto de proposta de emenda à Constituição. projeto ou substitutivo
aprovado sem alterações, desde que em condições de
ser adotado como definitivo.
§ 4' Nas propostas de emenda à Constituição e nos
projetos do Senado emendados pela Câmara, a redação
final Iimitar-se-á às emendas. destacadamente, não as
incorporando ao texto da proposição, salvo quando apenas corrijam defeitos evidentes de forma. sem atingir
de qualquer maneira a substância do projeto.
Art. 196. A redação do vencido ou a redação final
será elaborada dentro de dez sessões para os projetos
em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra,
excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para
os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emel1da à Constituição.
Art. 197. E privativo da Comissão específica para
estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação
final, nos casos de proposta de emenda à Constituição,
de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese
do § 6' do art. 216, de projeto de Regimento Interno.
Art. 198. A redação final será votada depois de
publicada no Diário do Congresso Nacional ou distribuída em.avulsos, observado o interstício regimental.
§ I' O Plenário poderá, quando a redação chegar
à Mesa, dispensar-lhe a impressão, para o fim de proceder-se à imediata votação, salvo se a proposição houver
sido emendada na sua discussão final ou única.
§ 2' A redação final emendada será sujeita à discus·
são depois de publicadas as emendas, com o parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e Redação ou
da Comissão referida no art. 197.
§ 3' Somente poderão tomar parte do debate, um
vcz e por cinco minutos cada um, o Autor de emenda,
um Deputado contra e o Relator.
§ 4' A votação da redação final terá início pelas
cmcndas.
§ 5' Ficando a redação final na Ordem do Dia, se
sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem
votação.
Art. 199. Quando, após a aprovação de redação
final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá
à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao
Plenário e fará a devida comunicação ao Senado, se
já houver enviado o autógrafo, ou ao Presidente da
República, se o projeto já tiver subido à sanção. Não
havendo impugnação, considcrar-se-á aceita a correção;
em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
Parágrafo único. Quando a inexatidão, lapso ou erro manifesto do texto se verificar em autógrafo recebido
do Senado, a Mesa o devolverá a este, para correção,
do que dará conhecimento ao Plenário.
Art. 200. A proposição aprovada em definitivo pela Cãmara, ou por suas Comissões, será encaminhada
em 'autógrafos à sanção, à promulgação ou ao Senado,
conforme o caso, até a segunda sessão seguinte.
§ l' Os autógrafos reproduzirão a redação final
aprovada pelo Plenário. ou pela Comissão de Constituição e Justiça c Redação, se terminativa, ou o texto
do Senado, não emendado.
§ 2' As resoluções da Câmara serão promulgadas
pelo Presidente no prazo de duas sessões após o recebimento dos autógrafos, não o fazendo, caberá aos VicePresidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer
essa atribuição.
Ar\. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão
de Constituição e Justiça e Redaçlão, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, rio prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
§ 1" Se inadmitida a proposta, poderá o Autor, com
o apoiamento de Líderes que representem, no mínimo,
um terço dos Deputados, requerer a apreciação preliminar em Plenário.
§ 2" Admitida a proposta. o Presidente designará
Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de quarenta sessões, a partir
de sua constituição, para proferir parecer.
§ 3' Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de
assinaturas de Deputados e nas condições referidas no
inciso 11 do artigo anterior, nas primeiras dez sessões
do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.
§ 4' O Relator ou a Comissão, em seu parecer,
só poderá oferecer emenda ou substitutivo à proposta
nas mesmas condições estabelecidas no inciso 11 do ca·
put do artigo precedente.
§ 5' Após a publicação do parecer e interstício de
duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do
Dia.
§ 6' A proposta será submetida a dois turnos de
discussão e votação, com interstício de cinco sessões.
§ 7' Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da
Cãmara dos Deputados, em votação nominal.
§ 8' Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que não colidirem com o estatuído neste
artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite
e apreciação dos projetos de lei.
Art. 203. A proposta de emendn à Constituição recebida do Senado Federal, bem como as emendas do
Senado à proposta de emenda à Constituição oriunda
da Câmara, terá a mesma tramitação estabelecida no
artigo precedente, dispensada a apreciação da Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação.
Parágrafo único. Quando ultimada na Câmara a
aprovação da proposta, será o fato comunicado ao Presidente do Senado e convocada sessão para promulgação
da emenda.
Ar\. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha
solicitado urgência, consoante os §§ 1', 2' e 3' do art.
64 da Constituição, obedecerá ao seguinte:
1- findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu
recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do
Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, para que se utilize sua votação;
II - a apreciação das emendas do Senado pela Câmara, em função revisora, far-se-á no prazo de dez dias,
ao término do qual se procederá na forma do inciso
anterior.
§ l' A solicitação do regime de urgência poderá
ser feita pelo Presidente da República depois da remessa
do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste artigo.
§ 2' Os prazos previstos neste artigo não correm
nos períodos de recesso do Congresso Nacional nem
se aplicam aos projetos de código.
TÍTULO VI
Das Matérias Sujei~s a Disposições Especiais
CAPITULO I
Da Proposta de Emenda à Constituição
Art. 201. A Câmara apreciará proposta de emenda
à Constituição:
I - apresentada pela terça parte. no mínimo, dos
Deputados; pelo Senado Federal; pelo Presidente da
República; ou por mais da metade das Assembléias
Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria
dos seus membros; e
11 - desde que não se esteja na vigência de estados
de defesa ou de sítio e não proponha a abolição da
Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias
in.dividuais.
CAPÍTULO III
Dos Projetos de Código
Art. 205. Recebido o projeto de código ou apresentado à Mesa, o Presidente comunicará o fato ao Plenário
e determinará a sua inclusão na Ordem do Dia da sessão
seguinte, sendo publicado e distribuído em avulsos.
§ l° No decurso da mesma sessão, ou logo após,
o Presidente nomeará Comissão Especial para emitir
parecer sobre o projeto e as emendas.
§ 2' A Comissão se reunirá no prazo de duas sessões, a partir de sua constituição, para eleger seu Presidente e três Vice-Presidentes.
§ 3' O Presidente da Comissão designará em seguida o Relator-Geral e tantos Relatores-Parciais quantos
forem necessários para as diversas partes do código.
CAPÍTULO 11
Dos 'Projetos de Iniciativa do Presidente da República
com Solicitação de Urgência
Sctcmbro de 1989
§ 4' As emendas serão apresentadas diretamente
na Comissão Especial, durante o prazo de vinte sessões
consecutivas contado da instalação desta, e encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos Relatores
das partes a que se referirem.
§ 5' Após encerrado o período de apresentação de
emendas, os Relatores-Parciais terão o prazo de dez
sessões para entregar seus pareceres sobre as respectivas
partes e as emendas que a eles tiverem sido distribuídas.
§ 6" Os pareceres serão imeditamente encaminhados ao Relator-Geral, que emitirá o seu no prazo de
quinze sesslles, contado daquele em que se encerrar
o dos Relatores-Parciais.
Art. 206 A Comissão terá o prazo de dez' sessões
para discutir e votar o projeto e as emendas com os
pareceres.
Parágrafo único. A Comissão, na discussão e votação da matéria, obedecerá às seguintes normas: .
I - as emendas com parecer contrário serão votadas
em globo, salvo os destaques requeridos por um décimo
dos Deputados, ou Líderes que representem este número;
11 - as emendas com parecer favorável serão votadas
em grupo para cada Relator-Parcial que as estiver relatado, salvo destaque requerido por membro da Comissão ou Líder;
111 - sobre cada emenda destacada, poderá falar o
Autor, o Relator-Geral e o Relator-Parcial, bem como
os demais membros da Comissão, por cinco minutos
cada um, improrrogáveis;
IV - O Relator-Geral e os Relatores-Parciais poderão oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas
que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pcla Comissão;
V - concluída a votação do projeto e das emendas,
o Relator-Geral terá cinco sessões para apresentar o
relatório do vencido na Comissão.
Art. 207. Publicados e distribuídos em avulsos,
dentro de duas sessões, o projeto, as emendas e os
pareceres, proceder-se-á à sua apreciação 'no ~lenário,
em turno único, obedecido o interstício regimental.
§ l' Na discussão do projeto, que será uma só para
toda matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo
prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o Relaror-Geral e Relatores-Parciais, que disporão de trinta
minutos.
§ 2" Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em
cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de
oradores.
§ 3' A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de código.
Art. 208. Aprovados o projeto e as emendas. a matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco sessões
para elaborar a redação final.
§ I' Publicada e distribuída em avulsos, a redação
final será votada independentemente de discussão, obedecido o interstício regimental.
§ 2' , As emendas à redação final serão apresentadas
na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator-Geral ou Relator-Parcial.
Art. 209. O projeto de código aprovado será enviado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões,
acompanhado da publicação de todos os pareceres que
o instruírem na tramitação.
Ar\. 210. As emendas do Senado Federal ao projeto de código irão à Comissão Especial, que terá dez
sessões para oferecer parecer sobre as modificações propostas.
§ l' Publicadas as emendas e o parecer, dentro de
duas sessões o projeto será incluído na Ordem do Dia.
§ 2' Na discussão, serão debatidas somente as
emendas do Senado Federal.
§ 3' É lícito cindir a emenda do Senado Federal
para votar separadamente cada artigo, parágrafo, inciso
e alínea dela constante.
§ 4' O projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção no prazo improrrogável de três sessões.
Art. 211. A requerimento da Comissão Especial,
sujeito à deliberação do Plenário, os prazos previstos
neste capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo;
11 - suspensos, conjunta ou separadamente, até cento e vinte sessões, sem prejuízo dos trabalhos da Comis-
Setembro de 1989
são, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais
de tramitação findo o período da suspensão.
Art. 212. Não se fará a tramitação simultânea de
mais de dois projetos de código.
Parágrafo único.. A Mesa só receberá projeto de
lei, para tramitação na forma deste capítulo, quando
a matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva
ser apreciada como código.
Art. 213. O projeto de código recebido do Senado
Federal para revisão obedecerá às normas previstas neste capítulo.
CAPjTULO IV
Das Matérias de Natureza Periódica
SEÇÃO I·
Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos
Membros do Congresso Nacional, do Presidente
e Vice-Presidente da República e dos Ministros
de Estado
Art. 214. Ã Comissão de Finanças e Tributação incumbe elaborar, no último ano de cada legislatura, o
projeto de decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a ajuda de custo dos membros do Congresso
Nacional, a vigorar na legislatura subseqüente, bem
assim a remuneração do Presidente e do Vice-Presi.dente da República e dos ministros de Estado para
cada exercício financeiro, observado o que dispõem os
arts. 150, lI, e 153, m, e § 2', I, da Constituição.
§ l' Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro semestre da última sessão legislativa da legislatura, o projeto de que trata este artigo, ou não o fizer
nesse interregno qualquer Deputado, a Mcsa incluirá
na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período semestral, em forma de proposição, as
disposições respectivas em vigor.
§ 2' O projeto mencionado neste artigo figurará na
Ordem do Dia durante cinco sessões para recebimento
de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças
e Tributação emitirá parecer no prazo improrrogável
de cinco sessões.
.
SEÇÃO II
Da Tomada de Contas do
Presidente da República
Ar!. 215. A Comissão de Finanças e Tributação incumbe proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas' ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.
. § l' A Comissão aguardará, para pronunciamento
definitivo, a organização das contas do exereício, que
deverá ser feita por uma Subcomissão Especial, com
o auxílio do Tribunal de Contas da União, dentro dc
sessenta sessões.
§ 2' A Subcomissão Especial compor-se-á, pelo
menos, de tantos membros quantos forem os órgãos
que figuraram no Orçamento da União referente ao
exercício anterior, observado o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 3' Cadà membro da Subcomissão Especial será
designado Relator-Parcial da tomada de contas relativas
a um órgão orçamentário.
§ 4' A Subcomissão Especial terá amplos poderes,
mormente os referidos nos §§ l' a 4' do art. 61, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos osordenadores de despesa da
administração pública direta, indireta e fundacional dos
três Poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exereício findo, na conformidade
da respectiva lei orçamentária e das alterações havidas
na sua execução.
§ 5' O parecer da Comissão de Finanças e Tributação será encaminhado, através da Mesa da Câmara,
ao Congresso Nacional, com a proposta de medidas
legais e outras providênciscabíveis.
.
§ 6" A prestação de contas. após iniciada a tomada
de contas, não será óbice à adoção e continuidade das
providências relativas ao processo por crime de responsabilidade nos termos da legislação especiaL
CAPÍTULO V
Do Regimento Interno
Art. 216. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução
de iniciativa de Deputado, da Mesa, de Comissão Per-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
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manente ou de Comissão Especial para csse fim criada,
em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá
fazer parte um membro da Mesa. .
§ l' O projeto, após publicado e distribuído em
avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo
de cinco sessões para o recebimento de emendas.
§ 2' Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:
1- à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em qualquer caso;
II - à Comissão Especial que o houver elaborado,
para exame das emendas recebidas;
III - à Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.
§ 3' Os pareceres das Comissões serão emitidos no
prazo de cinco sessões, quando o projeto seja de simples
modificação, e de vinte sessões, quando se trate de
reforma.
§ 4' Depois de publicados os pareceres e distribuídos em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do
Dia, em primeiro turno, quc não poderá ser enccrrado,
mesmo por falta de oradores, antes de trancorridas duas
sessões.
§ 5' O segundo turno não poderá ser também encerrado antcs de transcorridas duas sessões.
§ 6' A rcdação do vencido e a redação final do
projeto compete à Comis.são Especial que o houver
elaborado, ou à Mesa, quando de iniciativa desta, de
Deputado ou Comissão Permanente.
§ 7' A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para
os demais projetos de resolução.
§ 8' A Mesa fará a consolidação e publicação de
todas as alterações introduzidas no Regimento antes
de findo cada biênio.
CAPÍTULO VIII
Do Comparecimento de Ministro de Estado
Art. 219. O Ministro de Estado comparecerá pe·
rante a Câmara ou suas Comissões:
]"- quando convocado para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimento com
a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente,
para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ l' A convocação do Ministro de Estado será re·
solvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da
maioria da respectiva composição plenária, a requerimcnto de qualquer Deputado ou membro da Comissão,
conforme o caso.
§ 2' A convocação do Ministro de Estado ser-Ihe-á
comunicada mediante ofício do Primeiro Secretário ou
do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia
e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer,
com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa.
Art. 220. A Câmara reunir-se-á em Comissão Ge·
ral, sob a direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer Ministro de Estado.
§ l' O Ministro de Estado terá assento na primeira
bancada, até o momento de ocupar a tribuna, ficando
subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Deputados; perante Comissão, ocupará o lugar à direita do Presidente.
§ 2' Não poderá ser marcado o mesmo horário para
o comparecimento de mais de um Ministro de Estado
à Casa, salvo em caráter excepcional, quando a matéria
lhes disser respeito conjuntamcnte, nem se admitirá
sua convocação simultânea por mais de uma Comissão.
§ 3' O Ministro de Estado somente podcrá ser aparteado ou interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria pertincnte à convocação.
§ 4' Em qualquer hipótese, a presença de Ministro
de Estado no Plcnário não poderá ultrapassar o horário
normal da sessão ordinária da Câmara.
Art. 221. Na hipótese de convocação, o Ministro
encaminhará ao Presidente da Câmara ou da Comissão,
até a sessão da véspera da sua presença na Casa, sumário
da matéria de que virá tratar, para distribuição aos
Deputados.
§ l' O Ministro, ao início do Grande Expediente,
ou da Ordem do Dia, poderá falar até trinta minutos,
prorrogáveis por mais quinze, pelo Plenário da Casa
ou da Comissão, só podendo. ser aparteado durante
a prorrogação.
§ 2' Encerrada a exposição do Ministro, podérão
ser formuladas interpelações pelos Deputados que se
inscreveram previamente, não podendo cada um fazê-lo
por mais de cinco minutos, exceto o Autor do requerimento, que terá o prazo de dez minutos.
§ 3' Para responder cada interpelação, o Ministro
terá o mesmo tempo que o Deputado para formulá-Ia.
§ 4' Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo
prazo de três minutos, improrrogáveis.
§ 5° É lícito aos Líderes, após o término dos deba-
CAPÍTULO VI
Da Autorização para Instauração de Processo Criminal
Contra o Presidente e o Vice·Presidente da República
e os Ministros de Estado
Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo
Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado será
instruída com a cópia integral dos autos da ação penal
originária.
§ l' Recebida a solicitação, o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação, observadas as seguintes normas:
I - perante a Comissão, o acusado ou seu defensor
terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for aprescntada, o Presidente
da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la
no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá
às diligências e à instrução probatória que entender
necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo
de dez sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização e oferecendo o respectivo projeto de resolução;
IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação será lido no expediente, publicado no
Diário do Congresso Nacional, distribuído em avulsos
e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de
seu recebimento pela Mesa.
§ 2' Se, da aprovação do parecer por dois terços
da totalidade dos membros da Casa, resultar admitida
a acusação, considerar-se·á autorizada a instauração do
processo, na forma do projeto de resolução proposto
pela Comissão.
§ 3' A decisão será comunicada pelo Presidente ao
Supremo Tribunal Federal dentro de duas sessões.
CAPÍTULO VII
Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do
Presidente e do Vice-Presidente da República e
de Ministros de Estado
Art. 218. O processo nos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República
e de Ministro de Estado obedecerá às disposições da
legislação especial em vigor.
tes, usar da palavra por cinco minutos, sem apartes.
Art. 222. No caso do comparecimento espontâneo
ao Plenário, o Ministro de Estado usará da palavra
ao início do Grande Expediente, se para expor assuntos
da sua Pasta, de interesse da Casa e do País, ou da
Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa
em trâmite, relacionada com o Ministério sob sua direção.
§ l' Ser-lhe-á concedida a palavra durantc quarenta
minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte
minutos, por deliberação do Plenário, só sendo permitidos apartes durante a prorrogação.
§ 2' Findo o discurso, o Presidente concederá a palavra aos Deputados, ou aos membros da Comissão,
respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de três
minutos, cada um formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o Ministro do mesmo
tempo para a resposta.
§ 3' Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo
prazo de três minutos, improrrogáveis.
Art. 223. Na eventualidade de não ser atendida
convocação feita de acordo com O art. 50, caput, da
Constituição, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
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CAPÍTULO IX
Da Participação na Comissão Representativa
do Congresso Nacional e no Conselho da República
Art. .224. A Me'sa conduzirá o processo eleitoral'
para a escolha, na última sessão ordinária do período
legislativo anual, dos membros da Câmara dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão
Representativa do Congresso Nacional de que trata o
art. 58, § 4', da Constituição.
Parágrafo único. A Mesa expedirá as instruções necessárias, com observância das exigências e formalidades previstas nos arts. 7' e 8', no que couber, atendendo que, na composição da Comissão Representativa, deverá reproduzir-se, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos Partidos e dos Blocos
Parlamentares na Casa.
Art. 225. A eleição dos dois cidadãos que devam
integrar o Conselho da República, a que se refere o
art. 89, VII, da Constituição, será feita na forma prevista no art. 7'. dentre candidatos escolhidos nos termos
dos incisos I a IV do art. 8', abstraído o princípio da
proporcionalidade partidária.
TÍTULO VII
Dos Deputados
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 226. O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das
reuniões de Comissão de que seja membro, alêm das
sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e
ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos
de informação a Ministro de Estado;
IH-fazer uso da palavra;
IV -integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
V -promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração federal, estadual ou
municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses
públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional
ou das comunidades representadas;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 227. O comparecimento efetivo do Deputado
à Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das Comissões, da seguinte forma:
I - às sessões de debates, através de listas de presença em postos instalados no hall do edifício principal
e dos seus anexos;
II - às sessões de deliberação, mediante registro eletrônico ou, se não estiver funcionando o sistema, pelas
listas de presença em Plenário;
111 - nas Comissões, pelo controle da presença às
suas reuniões.
Art. 228. Para afastar-se do território nacional, o
Deputado deverá dár prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 229. O Deputado apresentará à Mesa, para
efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando
infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a
inobservância deste preceito.
Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício
do mandato, para ser investido nos cargos referidos
no inciso I do art. 56 da Constituição, deverá fazer
comunicação escrita à Casa. bem como ao reassumir
o lugar.
<
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado
atenderá às prescrições constitucionais e regimentais
e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
§ l' Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
§ 2, Desde a expedição do diploma, os Deputados
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem proeessados eriminalmente, sem prévia licença da Câmara.
§ 3' O indeferimento do pedido de licença ou a
ausência de deliberação, no caso do parágrafo anterior,
suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
§ 4' Os Deputados serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 5' Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 6' A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de licença da Câmara.
§ 7' As imunidades parlamentares subsistirão
quando os Deputados forem investidos nos cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
§ 8' Os Deputados não poderão:
I - desd~ a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica
de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aeeitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad
nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
11 - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor deeorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função a que sejam demissíveis
ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua
bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a
cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto
em relação aos cargos da Mesa.
Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa~ em escrutínio secreto, restrita a s'uspensão
aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que semjam incompatíveis com a execução da medida.
§ l' Recebida pela Mesa a solicitação da suspensão,
aguardar-sc-á que o Congresso Nacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.
§ 2' Aprovada a decretação, a mensagem do Presidente da República será remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que dará parecere elaborará o projeto de resolução no sentido da respeetiva
conclusão.
§ 3' Na apreciação do pedido, serão observadas as
disposiçôes sobre a tramitação de matéria em regime
'de urgência.
Art. 234. Os ex-Deputados Federais, além de livre
acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos seguintes
serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização
do Presidente da Câmara para os de que tratam os
incisos I e IV:
I - reprografia;
11 - biblioteca;
III - arquivo;
IV - processamento de dados;
V - assistência médica;
VI - assistência farmacêutiea.
CAPÍTULO II
Da Licença
Art. 235. O Deputado poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
11 - tratamento de saúde;
III-tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e
vinte dias por sessão legislativa;
Setembro de 1989
IV - investidura em qualquer dos cargos referidos
no art. 56, I, da Constituição.
§ l' Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária do
Congresso Nacional, não se concederão as licenças refetidas nos incisos 11 e III durante os períodos de recesso
constitucional.
§ 2" Suspender-se-á a contagem do prazo da licença
que se haja iniciado anteriormente ao encerramento
de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa,
exceto na hipótese do inciso 11, quando tenha havido
assunção de Suplente.
§ 3' A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.
§ 4' A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
§ 5' O Deputado que se licenci ar, com assunção
de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes
de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença
ou de suas prorrogações.
Art. 236. Ao Deputado que, por motivo de doença
comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos
deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da
licença, será necessário laudo de inspeção de saúde,
firmado por três médicos integrantes do re!';pectivo serviço da Câmara, com a expressa indicação de que o
paciente não pode eontinuar no exercício ativo de seu
mandato.
Art. 237. Em caso de incapacidade civil absoluta,
julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela
Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto
durar os seus efeitos.
§ l' No caso de o Deputado se negar a submeter-se
ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
§ 2' A junta deverá ser constituída, no mínimo,
de três médicos de reputada idoneidade profissional,
não pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 238. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em
virtude de:
I q falecimento;
11 - renúncia;
IIl-perda de mandato.
Art. 239. A declaração de renúncia do Deputado
ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e
independente de aprovação da Câmara, mas somente
se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário do Congresso Nacional.
§ l' Considera-se também haver renunciado:
1- o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste regimento;
11 - o Suplente que, convocado, não se apresentar
para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2'.' A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
Art. 240. Perde o mandato o Deputado;
I - que infringir qualquer das proibições constantes
do art. 54 da Constituição;
11 - cujo proeedimento for declarado ineompatível
com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias
da Câmara. salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V -quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
§ l' Nos c,!sos dos incisos I, 11 e VI, a perda do
mandato será decidida pela Câmara dos Deputados,
em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos.
mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Setembro de 1989
§ 2' Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda
do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou
mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em ato, ampla defesa perante a Mesa.
§ 3' A representação, nos casos dos incisos I, II
e VI, será encaminhada à Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação, observadas as seguintes normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Deputado que terá o
prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita
e indicar provas;
11 - se a defesa não for apresentada, o Presidente
da Comissão nomeará defensor dativo para oferê-la no
mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá
às diligências e à instrução probatória que entender
necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo
de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto
de resolução no sentido da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e ·de Redação, uma vez lido no expediente, publicado
no Diário do Congresso Nacional e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia.
CAPÍTULO IV
Da Convecação de Suplente
Ar!. 241. A Mesa convocará, no prazo de quarenta
e oito horas, o Suplente de Deputado nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
11 - investidura do titul.r nas funções definidas no
ar!. 56, I, da Constituição;
lU -licença para tratamento de saúde do titular,
desde que o prazo original seja superior a cento e vinte
dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença
e de suas prorrogações.
§ l' Assiste ao Suplente que for convocado o direito
de se declarar impossibilitado de assumir o exercício
do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que
convocará o Suplente imediato.
§ 2' Ressalvada a hipótese de doença comprovada
na forma do art. 236, bem como de estar investido
nos cargos de que trata o art. 56, I, da Constituição,
o Suplente que, convocado, não assumir o mandato
no período fixado no ar!. 4', § 6', I11, perde o direito
à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.
Art. 242. Ocorrendo vaga mais de quinze meses
antes do término do mandato e não havendo Suplente,
o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para
o efeito do art. 56, § 2', da Constituição.
Art. 243. O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, nem para Presidente ou Vice-Presidente dc Comissão ou integrar a Procuradoria Parlamentar.
CAPÍTULO V
Do Decoro Parlamentar
Art. 244. O Deputado que descumprir os deveres
inerentes a seu mandato, ou praticar ato que .afete a
sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas·
disciplinares previstas neste regimento e no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras
infrações e. penalidades, entre esta as seguintes:
I -censura;
11 - perda temporária do exercício do mandato, não
excedente de trinta dias;
III - perda do mandato.
§ l' Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que
configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à p'rática de crimes.
§ 2' E incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro do Congresso Nacional;
II - a percepção de vantagens indevidas;
111 - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 245. A censura será verbal ou escrita.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
-Se~ta-feira22. J0203
§ l' A censura verbal será aplicada em sessão pelo
Presidente da Câmara 01I de Comissão, no âmbito desta,
ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade
mais grave, ao Deptuado que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres
inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento
Interno;
11 - praticar atos que infrinjam as regras de boa
conduta nas dependências da Casa;
lU - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou
das reuniões de Comissão.
§ 2' A censura escrita será imposta pela Mesa, se
outra cominação mais grave não couber, ao Deputado
que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões
atentatórias do decoro parlamentar;
11 - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da
Cámara ou desacatar, por atos e ou palavras, outro
parlamentar, a Mesa ou Comissão, e respectivas presi.
dências.
Art. 246. Considera-se incurso na sanção de perda
temporária do exercício do mandato, por falta de decoro
parlamentar, o Deputado quc:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágráfos
do artigo antecedente;
11 - praticar transgressão grave ou reiterada a9s preceitos do Regimento Interno e do Código de Etica e
Decoro Parlamentar;
111 - revelar conteúdo de debates ou deliberações
que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar
secretos;
IV - revelar-informações e documentos oficiais de
caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na
forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, a dez sessõcs ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas,
dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ l' Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será
aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por
maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade
de ampla defesa.
§ 2' Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de
ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.
Art. 247. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstas no art. 240 e seus parágrafos:.
Art. 248. Quando, no curso de uma discussão, um
Deputado for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição ~
O cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
d) em qualquer hipótese, prosseguir-se-á na forma
dos- incisos subseqüentes para a autorização, ou não,
da formação de culpa;
11 - na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, será fornecida cópia do pedido de licença ao Deputado que terá o prazo de quinze sessões para apresentar
defesa escrita e indicar provas;
111 - se a defesa não for apresentada, o Presidente
da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-Ia
no mesmo prazo;
IV - apresentada a defesa a Comissão procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de
dez sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou pela autorização, ou
não, da formação de culpa, no caso de flagrante;
V - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, uma vez lido no expediente, publicado no
Diário do Congresso Nacional e em avulsos, será incluído
em Ordem do Dia;
VI - se, da aprovação do parecer, pelo voto secreto
da maioria dos membros da Casa, resultar admitida
a acusação contra o Deputado, considerar-se-á dada
a licença para instauração do processo ou autorizada
a formação de culpa, na forma do projeto de resolução
proposto pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação;
VII - a decisão será comunidada pelo Presidente ao
Supremo Tribunal Federal dentro em duas sessões.
Parágrafo único. Estando em recesso a Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça
e Redação e ao Plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se reporta o § 4' do art. 58 da Constituição,
se assim dispuser o Regimento Comum; caso contrário,
mencionadas atribuições serão desempenhadas plenamente pela Mesa, ad referendum do plenário.
CAPÍTULO VI
Da Licença para Instauração de Processo
Criminal contra Deputado
Art. 249. A solicitação do Presidente do Supremo
Tribunal Federal para instaurar processo criminal contra Deputado será instruída com a cópia integral dos
autos da ação penal originária ou do inquérito policial.
Art. 250. Nó caso de prisão em flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos à Casa dentro
de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade
da autoridade que a presidir, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.
Ar!. 251. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comis"'!OÍo de Constituição e Justiça e Redação, observadas
as seguintes normas:
I - no caso de tlagrante, a Comissão resolverá preliminarmente sQbre a prisão, devendo:
a) ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento da Casa
sobre o relaxamento ou não da prisão;
b) facultar ao réu ou seu defensor o oferecimento
de alegações orais ou escritas na reunião expressamente
convocada para essa finalidade, dentro de quarenta e
oito horas;
c) oferecer parecer prévio. em vinte e quatro horas,
sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de resolução respectivo, que será submetido até
a sessão seguinte à deliberação do Plenário, pelo voto
secreto da maioria de seus membros;
TÍTULO VIJI
Da Participação da Sociedade Civil
CAPÍTULO I
Da Iniciativa Popular da Lei
Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional, distribuído pelo menospor cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores
de cada um deles, obedecidas as seguintes condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhadade seu nome completo e legível, endereço e dados
identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em
formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil
da Justiça Eleitoral quanto ao contigente de eleitores
alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se,
para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se
não disponíveis outros mais recentes;
V - o projeto será protocolado perante a Secretaria
Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as
exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - O projeto de ·lei de iniciativa popular terá a
mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
.
VII -nas Comissões ou em Plenário, transformado
em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o
primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando
da apresentação do projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se
a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e Re·
dação, em proposições aut6nomas, para tramitação em
separado;
IX -não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei
dc iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos
ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à
Comissão de Constituiçáo e Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
,10204 Sexta-feira 22
x - a Mesa designará Deputado para exercer, em
relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao
Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre
quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do
projeto.
CAPÍTULO II
Das Petições e Representações
e Outras Formas de Participação
Art. 253. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato
ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou
imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente,
desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato
do autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência do
colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão a quc for
distribuído o processo, exaurida a fase de instrução,
apresentará relatório na conformidade do art. 37, no
que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 264. A participação da sociedade civil poderá,
ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos
e demais instituições representativas.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil
será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento
recebido.
CAPÍTULO UI
Da Audiência Pública
Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião
de audiência pública com entidade da sociedade civil
para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como
para tratar de assuntos de interesse público relevante,
atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de
qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 256. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados
às entidades participantes, cabendo ao Presidente da
Comissão expedir os convites.
§ l' Na hipótese de haver defensores e opositores
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão
procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2' O convidado deverá limitar-se ao tema ou
questão em debate e disporá. para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo
ser aparteado.
§ 3' Caso o expositor se desvie do assunto, ou per·
turbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão
poderá adverti-lo, cassar-lhe a palara ou determinar
a sua retirada do recinto.
§ 4' A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consen·
timento do Presidente da Comissão.
§ 5' Os Dcputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da
exposição, pelo prazo ~e três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica
e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar. qualquer dos presentes.
Art. 257. Não poderão ser convidados a depor em
reunião de auc!iência pública os membros de representação diplomática estrangeira.
Art. 258. ba reunião de audiência pública lavrarse-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão. os
pronuhciamentos ~scritos e documentos que os acompanharem.
.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo,
o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos irtteressados.
CAPÍTULO IV
Do Credenciamento de Entidades e da Imprensa
Art. 259. Além dos Ministérios e entidades da administração federal indireta, poderão as entidades de
classe de grau superior, de empregados e empregadores,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Setembro de 1989
. autarquias profissionais e outras instituições de âmbito
nacional da sociedade civil credenciar junto à Mesa
representantes que possam, eventualmente, prcstar esclarecimentos específicos à Câmara, através das suas
Comissões. às lideranças e aos Dcputados em geral e
ao órgão de assessoramento institucional.
. § l' Cada Ministério ou entidade poderá indicar .
apenas um representante, que será responsável perante
a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões
que emitir quando solicitadas pela Mesa, por Comissão
ou Deputado.
§ 2' Esses representantes fornecerão aos Relatorcs,
aos membros das Comissões, às lideranças e demais
Deputados interessados e ao órgão de assessoramento
legislativo exclusivamente subsídios de caráter técnico,
documental, informativo e instrutivo.
§ 3' Caberá ao Primeiro Secretário expedir credenciais a fim de que os representantes indicados possam
ter acesso às dependências da Câmara, excluída as privativas dos Deputados.
Art. 260. Os órgãos de imprensa, do rádio e da
televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante à Mesa, para
exercício das atividades jornalísticas, de informação e
divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.
§ 1" Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa
credenciados, salvo as exceçõcs prcvistas em regulamento.
§ 2" Os jornalistas e demais profissionais dc imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar-se
em comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa.
§ 3' O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.
Art. 261. O credenciamento previsto nos artigos
precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara dos Deputados.
programas e projetos, a ser regulamentada por resolução própria, para atendimento à Comissão Mista Permanente a que se referc o art. 166, § 1', da Constituição,
bem como às Comissões Permancntes, Parlamentares
de Inquérito ou Especiais da Casa. relacionado ao âmbito de atuação destas.
Art. 263. Nenhuma proposição que modifique os
serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem pareccr da Mesa.
Art. 264. As reclamações sobre irregularidades nos
serviços administrativos deverão ser cncaminhados à
Mesa, para providências dentro de setenta e duas horas.
Decorrido este prazo. poderão ser levadas ao Plenário.
TÍTUL01X
Da Administração e da Economia Interna
CAPÍTULO I
Dos Serviços Administratívos
Art. 262. Os serviços administrativos da Câmara
reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo
Plenário, considerados partes integrantes deste regimento, e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as
normas ou instruções complementares necessárias.
Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no
caput obedccerão ao disposto no art. 37 da Constituição
e aos seguintes princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de
procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico dc dados;
II - orientação da política de recursos humanos da
Casa no sentido de que as atividades adllÚnistrativas
e legislativas, inclusive o assessoramento institucional,
scjam executadas por integrantes de quadros ou tabelas
de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tcnham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os
cargos em comissão preferencialmente destinados a recrutamento interno dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação
e exoneração, nos termos de resolução específica;
lU - adoção de política de valorização de recursos
humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição
do sistema de carreira e do mérito, e de processos de
reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas
atividades administrativas e legislativas;
IV - existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado,
à Mesa, às Comissões, aos Deputados e à Adminis_ tração da Casa, na forma de resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de
concurso público para provimento de vagas ocorrentes,
sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especializaçãO ou
campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria Lcgislativa;
V - existência de assessoria de orçamento, controle
e fiscalização financeira. acompanhamento de planos,
CAPÍTULO II
Da Administração e Fiscalização Contábil,
Orçamentária, Financeira, Operacional
e Patrimonial
Art. 265. A administração contábil, orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial c o sistema de
controle interno serão coordenados e executados por
órgãos próprios, integrantes da cstrutura dos serviços
administrativos da Casa.
,
§ l' As despesas da Câmara, dentro dos limitcs das
disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento da União e dos créditos adicionais discriminado
,no orçamento analítico, devidamente aprovado pela
Mesa, serão ordenadas pelo Diretor-Geral.
§ 2' A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada junto ao Banco
do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal.
§ 3' Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balacentes analíticos e demonstrativos
complementares de exeoução orçamentária, financeira
c patrimonial.
§ 4' Até trinta de junho de cada ano, o Presidente
encallÚnhará ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas relativa ao exercício anterior.
§ 5' a gestâo patrimonial e orçamentária obecederá
às normas gerais de direito financeiro e sobre licitações
e contratos administrativos, em vigor para os três Poderes, e à legislação interna aplicável.
Art. 266.. O patrimônio da Câmara é constituído
de bens mÓveis e imóveis da União, que adquirir ou
forem colocados à sua disposição.
Parágrafo único. A ocupação de imóveis residenciais da Câmara por Deputados ficará restrita ao pcríodo de exercício do mandato e será objeto de contratopadrão aprovado pela Mesa.
CAPÍTULO III
Da Polícia da Câmara
Art. 267. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nos edifícios da Câmara e suas adjacências.
Parágrafo único. A Mesa designará, logo depois de
eleita, quatro de seus membros efetivos para, como
Corregedor e Corregedores-Substitutos, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina no âmbito da Casa.
Art. 268. Se algum Deputado, no âmbito da Casa,
cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância
ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
.o,
Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo Diretor de serviço~ de segurança ou, se o
indiciado ou o preso for mcmbro da Casa. pelo Corregedor o II Corregedor-Substituto.
§ l' Serão observados, no inquérito, o Código de
Processo Penal e os regulamentos policiais do Distrito
Federal, no que lhe forem aplicáveis.
§ 2' A Câmara poderá solicitar a cooperaçâo técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar scrvidores de seús quadros para auxiliar na realização do
inquérito.
§ 3" Servirá de escrivão fancionário estável da Cãmara, designado pela autoridade qae presidir o inquérito
§ 4' O inquérito será enviado. após a sua conclusão,
à autoridade judiciária competente.
§ 5' Em caso de flagrante de crime inafiançável,
realizar-se-á prisão do agente da infração, que será entregue com o auto respectivo à autoridade judicial com·
petente, ou, no caso de parlamentar, ao Presidente da
Setembro de 1989
Câmara, atendendo-se, nesta hipótese, ao prescrito nos
arts. 250 e 251.
Art. 270. O policiamento dos edifícios da Câmara
e de suas dependências externas, inclusive de blocos
residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do. Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por
esta contratada, e, se necessário, ou na sua falta, por
efetivos da polícia civil e militar do Distrito Federal,
requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que
ela designar.
Art. 271. Excetuado aos membros da segurança,
é proibido o porte de arma de qualquer espécie nos
edifícios da Cãmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o
desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor-Substituto, supervisionar a proibição do porte
de arma com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando o respectivo crachá de
identificação, ingressar e permanecer no edifíéio principal da Câmara e seus anexos durante o expediente
e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões
das Comissões.
Parágrafo único. Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente
da Câmara ou de Comissão, bem como os visitantes
ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto
da Casa, serão compelidos a sair imediatamente, dos
edifícios da Câmara.
Art. 273. É proibido o exercício de comércio nas
dependências da Câmara, salvo em caso de expressa
autorização da Mesa.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção [)
!li - a produção documental de alta densidade crítica e especialização técnica on científica. que possa ser
útil ao trato qualificado de matérias objeto de trâmite
legislativo ou de interesse da Casa ou de suas Comissões.
Parágrafo único. As atividades de responsabilidade
do Conselho poderão ser deflagradas por solicitação
da Mesa, de Comissão ou do Colégio de Líderes.
Art. 277. O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica terá uma composição plenária variável,.
de que farão parte, ao lado de membros natos ou representantes, técnicos, cientistas e especialistas de notoriedade profissional, não permanentes, sendo:
I - membros natos, ou representantes com mandato
por tempo indeterminado:
a) um membro da Mesa, por ela indicado, que o
presidirá;
b) cinco Deputados designados pelo Presidente da
Câmara, com observância do princípio da proporcionalidade partidária, por indicação dos Lídl'res, dentre
os membros das respectivas bancadas portadoras de
currículo acadêmico ou experiência profissional compatíveis com as finalidades do colegiado;
c) o Diretor da Assessoria Legislativa.
II - membros temporários, cuja atuação ficará restrita a cada trabalho, estudo ou projeto específico de
que devam participar, no ;lmbito do Conselho:
a) um representante de cada Comissão Pennanente,
indicado pela mesma COm atendimento do requisito
Art. 274. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurú 'maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-Ias mas proximidades dos fatos,
pessoas ou problemas a atender.
§ l' É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa
e às demais autoridades dos serviços administrativos
da Câmara delegar competência para a prática de atos
administrativos.
§ 2' O ato de delegação indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO V
Do Sistema de Consultoria e Assessoramento
Art. 275. O sistema de consultoria e assessqramento instituciqnal unificado da Câmara dos Deputados
compreende, além do Conselho de Altos Estudos e
Avaliação Tecnológica, a Assessoria Legislativa, com
seus intcgrantes e respectivas atividades de consultoria
e assessoramento técnicn-Iegislativo e parlamentar à
Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos Deputados e
- à Administração da Casa, com o apoio dos sistemas
de documentação e informação, de informática e processamento de dados.
Parágrafo único. O Conselho de Altos Estudos e
Avaliação Tecnológica e Assessoria Legislativa terão
suas estruturas, interação, atribuições e funcionamento
regulados por resolução própria.
Art. 276. O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, órgão técnico-consultivo diretamente
jurisdicionado à Mesa, terá J?or imcub.ência:
l-os estudos concernenteg à formulação de políticas
e diretrizes legislativas ou institucionais, das linhas de
ação ou suas alternativas e respectivos instrumentos
normativos, quanto a planos, programas ou projetos,
políticas e ações governamentais:
II - os estudos de viabilidade e análises de impactos,
riscos e benefícios de natureza tecnológica, ambiental,
econômica, social, política, jurídica, cultural, estratégica e de outras espécies, em relação a tecnologias,
planos, programas ou projetos, políticas ou ações gover- .
namentais de alcance setorial, regional ou nacional;
10205
TÍTULO X
Das .Disposições Finais
Art. 279. A Mesa, na designação da legislatura pelo respectivo número de ordem, tomará por base a que
se iniciou em 1826, de modo a ser mantida a continuidade histórica da instituição parlamentar do Brasil.
Art. 280. Salvo disposição em contrário, os prazos
assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por
sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas;
os fixados por mês, contam-se de data a data.
§ 1'1 Exclui-se do cômputo o' dia ou sessão inicial
e inclui-se o do vencimento.
§ 2' Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Art. 281. Os atos ou providências, cujos prazos se
achem em fluência, devem ser praticados durante o
período de expediente normal da Câmaru ou das suas
sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 282. É vedado dar denominação 'de pessoas
vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados.
Errata
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 54-D, DE 1989
mencionado no inciso I, alínea b, in fine, quando as
matérias de competência da Comissão tenham correlação com o trabalho em exame ou execução no Consclho, mediante solicitação do Prcsidente deste;
b) pelo menos um Consultor ou Assessor Legislativo
de cada núcleo temático integrante da Assessoria Legislativa, que tenha pertinência com o trabalho em elaboração ou·apreciação no Conselho, indicado pelo Diretor
da Assessoria;
CAPÍTULO IV
Da Delegação de Competência
Sexta-feira 22
c) até quatro cientistas ou especialistas de notório
saber e renome profissional, que venham a ser contra-
tados pela Câmara como consultores autônomos para
realização de tarefa certa ou por tempo determinado.
§ l' Os membros representantes referidos no inciso
I, alíneas a e b, integrarão o Conselho até que sejam
substituídos, ou expirem os respectivos mandatos parla-
mentares.
§ 2' Nos casos do inciso l, alíneas a e b, além dos
membros titulares, serão indicados os respectivos suplentes que os substituinio nas hipóteses de ausência
ou impedimento.
§ 3' As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria de votos dos seus membros.
§ 4' O Conselho poderá contar ainda com a assistência de instituições científicas e de pesquisa, centros
tecnológicos e universidades, além dos organismos ou
entidades estatais voltados para seu campo de atuação,
com os quais estabelecerá interc:lmbio e, mediante prévia autorização da Mesa, convênios ou contratos.
Art. 278. A Assessoria Legislativa organizar-se-á
sob forma de núcleos temáticos de consultoria e assessoramento, de que farão parte pelo menos um Consultor
e três Assessores Legislativos, scndo estes admitidos
mediante concurso público de provas e títulos, e aqueles
escolhidos dentre os Assessores Legislativos com maior
experiência e qualificação, na forma de resolução específica.
§ I' A Assessoria Legislativa disporá tãiii1Jem de
núcleo de assessoramento às Comissões, incumbido de
organizar e coordenar a prestação de assistência técnica
ou especializada aos trabalhos dos colegiados da Casa,
através dos profissionais integrantes dos núcleos temáticos com as quais tenham correlação.
§ 2' A Assessoria Legislativa terá colaboração preferencial dos órgãos de pesquisa bibliográfica e legislativa, de documentação e informação e de processamento de dados da Câmara na execução dos trabalhos que
lhe forem distribuídos.
§ 3" A Assessoria Legislativa manterá cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas para eventual contratação
de serviços de consultoria autorizada pela Mesa.
§ 4' A Assessoria Legislativa avaliará, em cada caso
concreto, para efeito do parágrafo anterior, se a complexidade técnico-científica da matéria justifica a celebração de contrato ou convênio com profissional ou instituição especializada.
Onde se lê:
I - no art. 32, inciso IIl, alínea a:
"a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa, de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação, exceto os iniciados no Senado Federal:"
2 - no art. 148:
"Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação. a turno
único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar."
3 - no art. 32, inciso IV, alínea f:
"f) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos silvícolas e às comunidades
indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;"
Leia-se:
1 - no art. 32, inciso lII, alínea a:
"a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa, de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para' efeito de admissibilidade e tramitação;"
2 - no art. 148:
"Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno
único, excetuadas as propostas de emenda à Constituiçao, os projetos de lei complementar c os demais
casos expressos neste regimento. "
3 - no art. 32, inciso IV, alínea f:
"O assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades
indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;"
Brasília, 21 de setembro de 1989. - Deputado Inocêncio Oliveira, l' Vice-Presidente - Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Os Srs.
que aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Sobre
a mesa, o respectivo autógrafo que esta Presidência
tem a honra de promulgar.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Sr" e
Srs. Deputados, constitui motivo dá-mais alta satisfação
presidir a Câmara dos Deputados na sessão legislativH
1020tí
Sexta-feira 22
em que se concluem os trabalhos de adequação do Regimento Interno da Casa ao espírito e aos preceitos da
nova Constituição do País.
Este é, sem dúvida, um momento de suma importância para a Câmara, que dispõe, doravante, de instrumento capaz de assegurar o mais elevado grau de eficiência às suas atividades.
Desde a instalação da nova ordem constitucional,
adquiriu o Poder Legislativo uma dimensão ampla e
profunda, sendo-lhe deferida a justa responsabilidade
na condução dos destinos nacionais.
Impunha-se, conseqüentemente, a implementação da
nova carta, regulamentando-a, operacionalizando-a.
Além das leis ordinárias e complementares, que se
fazem indispensáveis para a correta aplicação d"s dispositivos constitucionais, tinha a Câmara de criar o seu
próprio regulamento, que fosse moderno, democrªtico,
arejado, eficiente e flexível.
Era mais um desafio, que precisava ser vencido com
a possível urgência.
Felizmente, graças ao extraordinário empenho de todos, e particularmente de seu relator, Deputado Inocêncio Oliveira, chegamos ao final da jornada, apresentando um diploma de que podemos, justamente, nos
orgulhar.
O novo texto regimental é um trabalho dotado de
unidade, perfeitamente integrado, sem adaptações n'em
remendos. Funcionalidade e modernidade são as suas
características marcantes. Abrangente, trata da participação da sociedade no processo legislativo, instrumentalizando-a através da iniciativa popular, das audiências
públicas, petições e representações. Regula o credenciamento de entidades representativas e de classe e de
órgãos da imprensa.
Estabelece um elo da Câmara com a comunidude
científica, cobrindo antiga lacuna, através do Conselho
de Altos Estudos e Avaliação Tecnol6gica, como ápice
do sistema de assessoramento institucional avançado,
que contará com os recursos da informática, da documentação e da integração com a universidade brasileira.
Preenche três funções simultâneas, valendo como Estatuto dos Parlamentares, Lei Orgânica da Câmara e
Código de Processo Legislativo. Ncle, já se prevê a
harmonização com o futuro Regimento Comum do
Congresso Nacional.
.
Em sua plena aplicação, integra a Câmara no processo da democracia participativa, características da nova Carta.
O papel das Comissões Técnicas, em número de 13,
é o ponto culminante de estudos aprofundados. Estabelece, para estes órgãos técnicos, tramitação legislativa
bastante simplificada, acelerando o processo decisório
e conferindo poder terminativo aos Colegiados, sem
prejuízo do recurso constitucional ao Plenário, em certos casos e condiçõcs.
Comissões e Plenário são tratados em termos de equilíbrio e interação, em benefício do processo legislativo.
Outra inovação é a Procuradoria Parlamentar, estruturada para defender a instituição de acusações lcvianas, bem como osSrs. Deputados, quando injustamente
atingidos pela desinformação culposa ou dolosa.
Durante o período de recepção e análise de sugestões,
foram apresentadas 1.763 emcndas e 501 destaques,
tendo sido realizadas dezenas de reuniões da Presidência com os Líderes de Partidos, na busca incessante
da melhor solução para cada situação· possível, cada
dispositivo do texto regimental.
Desejo consignar um voto de reconhecimento a todos
que'contribuíram para erigir esse magnífico instrumento
de ação, da Casa, seja aos Srs. Líderes, seja aos Srs.
Deputados, seja aos nossos eficientes e dedicados funcionários.
E o faço na pessoa dos componentes da Primeira
Comissão Especial, que teve como Presidente o Deputado Arnaldo Prieto e Relator o Deputado Nelson Jobim. Igualmente, nas pessoas do ex-Primeiro Vice-Presidente, Deputado Maurício Campos, que atuou como
relator na primeira fase, e do Deputado Inocêncio Oliveira, Relator, na atual Mesa.
A esses ilustres companheiros, que personificaram
tão dignamente a capacidade e a dedicação dos demais
integrantes da Câmara dos Deputados, muito obrigado.
(Palmas.)
O Sr. José Teixeira - Sr. Presidente, pela ordem.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Conccdo
a palavra a V. Ex', pela ordem.
O SR. JOSÉ TEIXEIRA (PFL - MA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o Partido da Frente Liberai congratula-se com a Mesa, especialmente, na pessoa
de V. Ex" da mesma forma que com todos os Líderes
dos demais Partidos com assento nesta Casa.
Este Regimento, Sr. Presidente, decorre de uma necessidade proveniente da nova Constituição brasileira.
Mas quero destacar que é fruto, sobretudo, da necessi·
dade que a Casa 'inteira sentiu de aprimorar sua regra
básica de organização e funcionamento, modernizando,
democratizando e dando oportunidade a todos os Membros desta Casa, independentemente de cor ideológica,
de tamanho de sua bancada ou de divergência que possa
ter com sua maioria.
Desta sorte, Sr. Presidente, quero levar ao conhecimento da Nação inteira o trabalho desta Casa. Especialmente, quero lembrar a sabedoria de V. Ex' e·do Deputado Inoeçncio Oliveira, Relator na fase final, que em
momentos de graves dificuldades souberam ter a direção exata do caminho que nossos trabalhos deveriam
tomar. Muitas vezes no Colégio de Líderes, horas a
fio em torno de um debate, de uma questão, sempre
na busca do entendimento e de uma decisão do interesse
da maioria da Casa. Mais uma vez, Sr. Presidente, o
Partido da Frente Liberal parabeniza V. Ex', Sr. Relator, e congratula-se com os demais partidos pelo evento
da promulgação do novo Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - A Mesa,
sensibilizada, agradece ao Líder do Partido da Frente
Liberal as palavras generosas.
O Sr. Ibsen Pinheiro - Sr. Presidente, peço V. Ex'
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. IBSEN PINHEIRO (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Deputado Paes de Andrade, eminente
Presidente desta Casa, no momento em que V. Ex'
pratica o ato da promulgação do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados o PMDB, por sua Liderança,
quer congratular-se em primeiro lugar, com a Casa.
Esta foi uma obra coletiva da qual participaram todos
os Deputados, através de excepcional númerO de emendas, de uma atenção permanente e de um cuidado extremo dos partidos. A Lei da Casa é a nossa Constituição
interna, regula o nosso trabalho e o modo de legislarmos
para nosso País.
Do ponto de vista da quantidade de trabalho realizado, Sr. Presidente, só a aprovação do Regimento
Interno justificaria esta Sessão Legislativa. Sabemos
que as cxigências sohre o Congresso Nacional - que
apreciou dezenas de medidas provisórias, de vetos e,
talvez, até algumas centenas de proposições neste período que noS regula a nova Constituição - são muito
maiores. Mas o Regimento Interno que envolveu a realização de setenta e seis reuniões presididas por V. Ex'
Setembro de 1989
dc ceder, de conceder, capaz de conciliar. Quem vê
o Deputado Inocêncio Oliveira tão fogoso na defe'sa
de suas idéias nem sempre percebe ao mesmo tempo
o homem macio para o entendimento. Essas qualidades
S. Ex' as usou inteiramente, Sr. Presidente Paes de
Andrade. Foi enérgico, suave, dedicado, habilidoso,
firme. Por isso, a Çasa é dcvedora ao Deputado Inocêncio Oliveira do trabalho que realizou. (Palmas.)
Como Presidente da estirpe de V. Ex', patrimônio
dcsta Casa pelos longos anos em que a tem servido,
patrimônio do nosso País, pela honradez exemplar com
que sempre se houve na vida pública, e com um VicePresidente da estirpe do Deputado Inocêncio Oliveira,
a Câmara dos Deputados pôde rcalizar tranqüilamentc
O seu trabalho no plenário e nas Comissõés. porque
temos dois guardiões da maior qualificação a nos conduzir. Parabéns, Presidentes. A Casa, agradecida, registra
sua alegria neste momento. (Palmas.)
O Sr. Eduardo Siqueira Campos peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente,
O SR, PRESIDENTE (Paes de Andrade) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PDC TO. Sem revisão do orador.) - O Partido Democrático
Cristão quer associar-se aos dcmais partidos na homenagem prestada a V. Ex' e aos demais membros da Mesa,
à pessoa do Deputado Inocêncio Oliveira, a todosVos
Líderes e também aos funcionários que contribuír&m
para a elaboração deste Regimento Interno tão brilhante, tão democrático.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a todos
os Senhores.
O Sr, Artur Lima Cavalcanti - Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedo
a palavra ao Deputado Artur Lima Cavlllcanti.
O SR. ARTUR LIMA CAVALCANTI (PDT - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Paes de
Andrade, velho companheiro dos idos de 1960, o Partido Democrático Trabalhista incorpora-se aos demais
partidos na saudação a V. Ex' na condução dos trabalhos
desta Casa e na elaboração do seu Regimento Interno,
o qual, sem dúvida alguma, acelerá a tramitação dos
projetos que aqui serão produzidos.
Gostaria de, em meu nome e também no do Partido
Democrático Trabalhista, incorporar-me ao elogio ao
trabalho assíduo e incansável do Relator, o nobre Deputado Inocêncio Oliveira, na condução e compreensão
dos exaustivos debates que culminaram hoje a promulgação do Regimento Interno. Aguardo apenas a publicação do Regimento Interno, para poder fumar meu
último cigarro no plenário da Casa.
O Sr. Elias Murad - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
junto com as Lideranças de todas as bancadas, além
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) V. Ex' a palavra, pela ordem.
Tem
das reuniões da Comissão Especial, inicialmente designada, significa uma massa de trabalho que justifica o
esforço feito e a alegria de que hoje estamos possuídos.
V. Ex' foi o grande condutor do projeto. Conduziu-o
com habilidade, prudência e firmeza. Sem essas três
virtudes, talvez não tivéssemos o Regimento Interno
em vigor a esta altura, como o temos. A Casa vai agilizar
seu trabalho, vamos cumprir nosso dever de completar
a obra constitucional c sabemos da dedicação de V.
Ex' nesse sentido.
Por isso, Deputado Paes de Andrade, receba do
PMDB, seu partido, um abraço afetuoso, o cumprimento carinhoso. Permita-me transmitir uma saudação
muito afctiva também ao Deputado Inocêncio Oliveira,
o Relator, o condutor direto do trabalho sob o comando
de V. Ex' Foi ele quem praticou, inclusive, aquela parte
árdua, diria mesmo que foi a estiva deste trabalho de
elaboração regimental, que o obrigou a atravessar madrugadas com a assessoria, classificando emendas, estudando-as. Revelou S. Ex' uma virtude que, às vezes,
sua atuação pública não indica, porque homem apaixonado, de posições claras e firmes, mostrou-se também
homem suave, macio no trato, capaz de recuar, capaz
O SR. ELIAS MURAD (PSDB - MG. Sem revisão
do orador,) - Sr. Presidente, quero, em nome do meu
partido, o PSDB, a pedido de sua Liderança, trazer
a V. Ex' as congratulações pela promulgação do nosso
Regimento Interno. Quando homens de bom senso sentam-se em torno de uma mesa para discutir questões,
mesmo polêmicas e algumas até bustante controversas,
há sempre possibilidade de diálogo e bom entendimento. Isso aconteccu nas inúmeras reuniões realizadas.
Os parabéns do nosso partido, da nossa Liderança e
também meus, a V. Ex', Sr. Presidente e ao Sr. Relator,
Deputado Inocêncio Oliveira; enfim, a toda a Mesa
e também às Lideranças que souberam levar avante
essa árdua tarefa, aos funcionários e, sobretudo, à própria Câmara dos Deputados, porque a considero, praticamente, junto com o Senado Federal, é lógico, o cérebro das decisões políticas do País. Se a Câmara é o
cérebro das 'decisões políticas do País. Se a Câmara
é o cérebro, o seu Regimento é a sua espinha dorsal
e hoje o temos aprovado, graças a esse trabalho silen·
cioso, profícuo, diuturno, que muitas vezes não aparece. Apresento as minhas congratulações a todos, Sr.
Presidente; esta é a posição do nosso partido, o PSDB,
,Setembro
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de 1989
neste momento e nesta hora de tanto entusiasmo para
todos nós.
Muito obrigado.
O Sr. Egídio Ferreira Lima a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço
O SR. PRESIDENtE (Paes de Andrade) a palavra V. Ex'
Tem
O SR. EGÍDIO FERREIRA LIMA (PSDB - PE.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado
Elias Murad falou em nome da representação do PSDB.
Fa.lo como Secretário-Geral da.Executiva Nacional do
PSDB.
Congratulo-me com V. Ex', Sr. Presidente, com os
ruembros da Mesa e com o Relator, pelo trabalho que,
neste momento, recebe a sua última votação, passa por
. sua penúltima liturgia, porque, dentro de pouco tempo.
será promulgado por V. Ex'.
Sem uma lei adjetiva, sem um instrumento. não se
tem como tornar efetiva a substância. não se alcança
os objetivos. A partir dc hoje, esta Casa. que já elaborou uma nova Constituição, todo um ordenamento jurídico, dispõe de uma lei adjetiva, que a fará trabalhar
com muito mais celeridade, permitindo que os instrumentos novos, os mecanismos inovadores contidos na
Constituição, cumpram a sua determinação.
Admita V. Ex' que eu diga que o novo Regimento
não é perfeito e, como toda obra humana, contém defeitos, até abundantes. É excessivo, longo e detalhado.
Ele disciplina muito e tem a marca de um defeito latino,
que é o uso excessiva de palavras. Espero que o tempo
precise esse Regimento.
O francês, apesar de sua origem latina. já conseguiu
uma Constituição breve. Ao lermos o sistema de governo contido na Constituiçã~ francesa, ficamos sem saber
como ele funciona. É preciso conhecer os hábitos, os
costumes, o seu exercício para entender o sistema parlamentar, que está disciplinado na Constituição da França.
O nosso Regimento traz em si duas coisas boas. A
primeira, o sentido renovador, que a própria Constituição nele colocou; a segunda, a intenção de V. Ex'
e do Relator, imbuídos do melhor propósito de torná-lo
efetivo.
A imprensa critica, os colegas reclamam, mas não
é fácil elaborar um Regimento Interno em pouco tempo.
Passamos dois anos desenhando a Constituição e levamos nove meses, ou pouco mais, para concluir 9 Regimento Interno desta Casa. Mas não é fácil elaborar
a lei, em breve tempo, quando li democracia apenas
começa a dar os seus primeiros passos.
Almejo, Sr. Presidente, que este Regimento e alguns
atos moralizadores que esta Casa começou a praticar,
e que, espero. se tornem efetivos, reponham, a cada
dia, o valor da instituição e resgatem sua nobreza. Tenho lido, de quando em vez, ainda que de inaneira
esparsa, referências elogiosas ao papel que o Congresso
começa a assumir.
Temos, porém, um grande defeito, Sr. Presidente.
Nós, que fizemos a tarefa maiôr; nos, que elaboramos
uma nova Constituição; que concebemos um novo Estado, na hora mesma em que concluímos aquela tarefa,
no dia 5 de outubro de 1988, tornamo-nos ultrapassados
para ser o legislador ordinário. Perdemos a legitimidade
para a tarefa legisferante comum. Deveríamos ter passado por um banho de urna. Daí a virtude da adoção,
naquele momento, do sistema parlamentar, porque, a
esta altura, já teríamos, não apenas substituído o governo, talvez uma vez, quem sabe, até várias vezes, como
por certo já teríamos dissolvido e rehovado esta Casa,
se ela não se redimensionasse para o seu novo papel.
Mas caminhamos nesse sentido, Sr. Presidente, e a
votação do Regimento, a conclusão desse trabalho, ago·
ra. é a maior demonstração de que isto vai ocorrer.
Há dez meses, pouca gente acreditava nas eleições.
Diziam que iam ser tragadas pela crise; diziam que
as instituições não resistiriam.
SI. Presidente, não temos Governo. não temos comando administrativo. Este País está à deriva. sozinho.
como bêbado em noite escura.
Este País somente está conseguindo atravessar todo
esse período de inapetência governamental porque tem
instituições; porque tem uma nova Constituição; porque
elaborou uma nova ordem jurídica; porque tem um
valor não perceptível; porque tem legitimidade. que
é uma coisa concreta,.e que faz com que essas instituiçõe,s segurem o processo político brasileiro.
E dentro dessa linha que o Regimento Interno, agora
votado em sua redação final assume um papel de fundamental importância para a consolidação da democracia.
(Palmas.)
O Sr. Gérson Peres - SI. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. GÉRSON PERES (PDS - PA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, meu partido não poderia
deixar de consignar hoje, na data em que V. Ex' coloca
em votação a redação final do novo Regimento Interno,
suas conclusões. Primeiro, a Mesa Diretora, que tem
V. Ex' como Presidente e o Vice-Presidente, Deputado
Inocêncio Oliveira. como Relator, somou realmente
esforços para que. até mesmo a curto prazo. fôsse elaborada uma legislação orgânica bem complicada, complexa, detalhista, para seruperacionalizada, agora, dentro
de poucos momentos, na nossa Câmara dos Deputados.
Quero louvar. sobretudo, o espírito democrátiC<), de
concordância, de entendimento que norteou todo o trabalho orientado por V. Ex' e pelo Relator. Deputado
Inocêncio Oliveira.
Lembro ainda uma das coisas maravilhosas que ocorrerá no Congresso. tornando mais dinâmicas as nossas
atividades. Refiro-me aos trabalhos nos plenários das
Comissões. Eles serão o centro das decisões definitivas
de grande número de processos, despertando maior
consciênica de responsabilidade nos nossos Parlamentares. que terão de estar atentos à tramitação dos processos nas Comissões, sem o que poderão perder a oportunidade de ver as suas idéias transformadas em lei,
visto que ali teremos o primeiro centro definitivo de
decisão.
Deixo aqui as nossas congratulações e os nossos cumprimentos por essa iniciativa de se fazer, dentro de
um prazo razoável, o novo Regimento ajustado à nova
Constituição.
Meus parãbéns, SI. Presidente. Meus parabéns. SI.
Relator, e parabéns a todas as Lideranças e a todos
os Srs. Deputados que contribuíram para esta obra.
O SR. PRESIDENTE (PlleS de Andrade) "'-:"Concedo
a palavra ao nobre Deputado VirgOio Guimarães.
O SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT - MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.
nosso Regimento é promulgado numa data muito signi·
ficativa. Hoje, 21 de setembro. é o Dia da Árvore,
o dia dedicado à luta pela ecologia. e também ao Dia
do Radialista e o Dia de Luta das Pessoas Portadoras
de Deficiência. Hoje. portanto. dia da promulgação
do nosso Regimento. é data que marca a luta pela natureza, pela ecologia. que significa vida e defesa daquilo
que há de mais importante em nosso País, a nossa natureza.
Esse Regimento deve constituir também um instrumento de defesa da vida do nosso País. Sendo daqui
que partem as grandes decisões, é preciso que a regra
do jogo estabelecida para o nosso convívio seja aquela
que aproxime este Parlamento o mais possível da vontade da sociedade brasileira.
Sr. Presidente, sabemos que ncm sempre um Parlamento refiete de maneira fidedigna a estrutura social
do país. Muitas vezes. aquelas minorias, as classes sociais dominantes. qlle têm o poder econômico e social.
conseguem fazer valer a sua vontade por meio de manipulações eleitorais ou pos-eleitorais. Muitas vezes. a
democracia representativa é mascarada pelas profundas
difcrenciações sociais existentes no interior do nosso
País. É por isso que o Regimento, que estabelece as
regras de convívio, deve ser o instrumento para aproximar as decisões tomadas aqui do próprio País. Isso,
sim é democracia. Esse Regimento tem elementos importantes para isso. Ele agora dá uma importância
maior não só aos partidos políticos, manifestada pela
instituição do Colégio de Líderes. mas também às Comissões. que terão dc examinar com mais atenção cada
assunto específico. Portanto, esse Regimento nos traz
muita esperança.
Sexta-feira 22
10207
"
Sr. Presidente. hoje é o Dia do Radialista, um dia
que impõe reflexão sobre a democracia e a liberdade.
Que esse Regimento seja marcado, em sua prática, também pela defesa da democracia e das liberdades!
As pessoas portadoras de deficiência hoje homenageadas são as minorias no nosso País. Elas não têm
recebido atenção e estão sendo levadas para o segundo
plano. pois temos uma sociedade que as exclui, sob
os pontos de vista profissional e social, das estruturas
físicas que aqui criamos. A defesa das minorias, hoje
simbolizada pelas pessoas portadoras de deficiências.
quem sabe, trará eflúvios positivos para o Congresso
Nacional. Precisamos defender nesta Casa os direitos
não só das minorias sociais. como também das minorias
partidárias. Chega de práticas partidárias que refletem,
às vezes, a vontade do Poder Executivo e os poderes
externos a este Parlamento.
Quem sabe o novo Regimento, promulgado num dia
tão importante, terá importância ímpar. Esta é a esperança da bancada do Partido dos Trabalhadores: que
ele seja um marco no processo de democratização e
de representação mais próximo e mais direto do povo
brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedo
a palavra ao nobre Deputado Marcos Formiga.
O SR. MARCOS FORMIGA (PL-RN. Sem revisão
do orador.) - SI. Presidente.Srs. Deputados. o PL
não poderia estar ausente nesta manifestação de congratulação e de cumprimento a V. Ex' e à Mesa desta
Casa pela promulgação, hoje. do novo Regimento.
Queremos expressar também, em nome do nosso Líder Adolfo Oliveira. que está ausente, a nossa alegria
por termos participado da elaboração deste Regimento,
cujos trabalhos finalizam nesta tarde.
Temos certeza de que esse instrumento permitirá o
aumento de nossa produtividade. Produziremos com
eficácia as medidas que se fizerem necessárias. cm prol
deste País.
Sr. Presidente e nobre Relator, Deputado fnocêncio
Oliveira. recebam os nossos cumprimentos e os da bancuda do PL pela promulgação do novo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - A Presidência agradece, sensibilizada. às Lideranças pelas manifestações de solidariedade.
Temos uma Constituição que está nas mãos do povo.
a qual haverá de ser duradoura, porque reflete as aspirações nacionais.
Esta Carta Magna pode não ser perfeita. até porque
a perfeição está distante da realidade institucional das
Nações. Leon Duguit. o grande mestre do Direito Cons·
titucional. costumava dizer que a eterna quimera dos
homens era querer incluir nas Constituições a perfeição
que eles não tinham. Ruy Barbosa. completando o pensamento de Duguit, c como Relator da Constituição
de 1891, era mais preciso e dizia: "O Brasil precisa
de uma Constituição sensata, sólida, prática, política
nas suas cçmtradições e humana nos seus defeitos."
Temos. agora, de concentrar nossos esforços para
votar a legislação ordinária e complementar. A Constituição que aí está representa um instrumento jurídico
para a plena realização do homem, para a aplicação
correta da justiça. para a defesa dos direitos humanos
e da soberania nacional. Vamos completar esta Constituição com a legisla.ção ordinária. Vamos completar,
sim. a Carta Magna, para que seja cumprida, respeitada
e amada pelo povo. (Palmas.)
(O Sr. Paes de Andrade, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, I' Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Prosseguimos com a Ordem do Dia.
Sobre a mesa ofício do nobre Deputado França Teixeira, vazado nos seguintes termos:
"Sr. Presidente. tendo em vista minha nomeação
para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
da Bahia, venho, por meio deste, apresentar a V.
Ex' pedido de renúncia ao mandato de Deputado
Federal que vinha exercendo nesta Casa do Congresso Nacional. Assinado: Antônio França Teixei·
ra, Deputado Federal."
10208
I
Sexta-feira 22
Em conseqüência da renúncia do nobre Deputado,
passa à condição de titular o Deputado Arnaldo Murilo
Nogueira Leite.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Excclentíssimo Senhor
Deputado Paes de Andrade
Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência
a realização, no próximo dia 4 de outubro, de uma
Sessão Especial da Câmara dos Deputados em solidariedade à República da Colômbia, que sofrendo, nos últimos tempos, graves problemas políticos e sociais, em
razão dos conflitos surgidos no combate que ora trava
O governo daquele país amigo contra a produção e o
tráfico ilegais de drogas, cujas deploráveis ações estão
sendo condenadas pela unanimidade do mundo civilizado.
Naquela oportunidade, o Parlamento brasileiro, a
exemplo do que vêm fazendo outros segmentos da sociedade internacional, poderá manifestar seu apoio à campanha encetada pelo governo colombiano, enfocada no
tema "Sim~ à vida, não à droga" e que será, naquela
semana, celebrada por eventos realizados em diversos
países.
Cumpre registrar que o Presidente da República Federativa do Brasil, Doutor José Sarney, já anunciou
que em seu discurso do próximo dia 25, a ser proferido
na tribuna das Nações Unidas, em Nova Iorque, EUA,
enfatizará sua solidariedade ao Presidente Virgílio Barco, na sua luta contra o narcotráfico, bem como ratifi-
cará o apoio político, moral e logístico àquela nação.
Portanto, com a manifestação que tenho a honra de
requerer, evidenciaremos, pela representatividade desta Casa, a solidariedade de toda a população brasileira
ao povo colombiano, nesta hora tão grave para a sua
história.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Brasília, 20 de setembro de 1989. - Deputado Airton
Cordeiro.
Justificação
O mundo contempla, estarrecido, os acontecimentos
que têm marcado a vida do vizinho país da Colômbia,
onde uma minoria criminosa decidiu enfrentar abertamente os ditames da lei e da moral, assassinando covardemente autoridades, jornalistas, militares e cidadãos
colombianos que, de alguma forma, têm contribuído
para combater o infame tráfico de drogas, um dos maiores flagelos do mundo atual.
Tendo perdido, entre outros colombianos ilustres,
um Ministro de Estado e um Procurador da República,
nessa luta desigual que se trava contra os chamados
narcotraficantes, a Colômbia reagiu, ainda a tempo,
ao ver um de seus senadores, candidato à Presidência
da República nas próximas eleições de 1990, ser covardemente metralhado, diante de uma representação popular que o saudava e das câmeras de televisão que
levaram as trágicas imagens ao mundo todo. E o mundo
todo compreendeu que o presidente Virgílio Barco, cuja
autoridade, naquele momento, foi novamente desafiada, não poderia deixar de tomar atitudes drásticas, exigidas por mais um escândalo sem precedentes provocado pelos senhores da droga, mesmo diante de novas
e brutais ameaças feitas pelo submundo do crime organizado.
Entretanto, a reação dos demais países, sobretudo
dos vizinhos e tradicionais amigos da Colômbia, não
pode ser a de meros espectadores. Temos que oferecer
solidariedade e, até onde for possível, todo o auxílio
que se pode dar em casos como esse, quando uma nação
inteira, que vive tradicionalmente sob a égide de leis
civilizadas, é abalada por um bando de criminosos, que
não conseguc mais esconder o propósito megaloma"
níaco de assumir o controle do país para não interromper o seu nefando comércio.
Há poucos dias. tivemos o testemunho de imagens
colhidas pela televisão, em outra parte do mundo, em
que um suposto general comanda um verdadeiro exército de quinze mil homens e meninos para proteger
seu mandarinato, construído graças ao comércio de
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Seteinbro \le 1989
ópio, do qual se utilizam os traficantes ocidentais para
o fabrico de morfina e heroína. São cenas nem sequer
imaginadas pelos textos apocalíticos como sinais dos
tempos; são atos que, pelo ineditismo, chegam a correr
nossa esperança no bem-estar da humanidade, em uma
era de respeito e paz sonhada pela maioria dos seres
humanos.
E se pensam alguns que est"mos distantes de sermos
atingidos por situações como a que vive hoje a Colômbia, basta lembrar que já temos, como notícia quase
diariamente a imprensa deste País, muitos ninhos de
incubação dessas sociedades marginais, funcionando cermo associados ou sucursais dos cartéis da droga dc outros paíscs. Não é nova a advertência de que a invasão
de !I0sso território por narcotraficantes seria inevitãvel,
na medida em que recrudescesse a ação do governo
colombiano contra a máfia da droga. E, neste exato
momento, o próprio Presidente do Confen - Conselho
Federal de Entorpecentes, Dr. Laércio Pellegrino, denuncia que "pelo menos oito traficantes colombianos
ligados ao cartel de Medellín já estão proàuzindo e
traficando drogas em território brasileiro".
Da mesma forma, o Presidente do Ibama - Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente, jornalista Fernado César
Mesquita, também denuncia a existência de tráfico nos
garimpos que se espalham principalmente na Amazônia, onde os traficantes têm trocado ouro por cocaína.
Esses acontecimentos, recentíssimos e que atingem
nosso País, nos levam a crer que não são irrefletidas
as acusações feitas em âmbito mundial, de que a internacionalização da Amazônia, pedida por alguns países
do chamado Primeiro Mundo, é produto de lobby regiamente financiado pelos próprios narcotraficantes, que
têm naquela região, tanto do lado colombiano como
na área brasileira, a maior e melhor proteção para suas
atividades marginais.
Como comprovaIllils, os delitos perpetrados na Colômbia, já considerados pelo fórum das Nações Unidas
como crimes contra a humanidade, interessam diretamente à Nação brasileira, não só pelo seu significado
moral, mas também pela emergência das ameaças que
nos alcançam e colocam a nossa população à mercê
da ação criminosa, qne se vale, nesse tipo de comércio,
da pobreza da população para aliciar colaboradores e
ampliar essa verdadeira escravidão dos tempos modernos, que é o mercado consumidor de drogas, pelo qual
está perigosamente ameaçada a população mais jovem.
Já não somos uma simples rota dos traficantes. Atingimos a condição de país produtor e distribuidor de
drogas. O consumo tem aumentado assustadoramente,
como demonstram as autoridades educacionais e policiais. Dessa maneira, o ato de solidariedade qne queremos, por razões humanitárias, endereçar ao povo amigo
c irmão da Colômbia, será também um brado de alerta
para que toda a população brasileira se mobilize, rechaçando a ameaça dos traficantes nacionais e internacionais, que zombam das leis, corropem a abalam as bases
morais de nossa sociedade.
O SR. GERSON PERES (PDS - PA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, levanto questão de ordem
para dirimir conflitos existentes entre normas estabelecidas na Constituição. Está na primeira parte da Ordem do Dia projeto que ortoga concessão de rádio ou
televisão a uma entidade. Estranho que esse projeto
esteja no bojo da Ordem do Dia da Câmara e justifico.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Plenário, que seja marcada
Sessão Solene da Câmara dos Deputados no próximo
dia 5 dc outubro, a fim de se comemorar o primeiro
aniversário de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, 20 de setembro de 1989. - Deputado Nilson
Gibson.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O Sr. Gerson Peres - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra pela ordem.
Tem
.....
Diz a Constituição o seguinte:
Art. 223. Compete ao Poder Excutivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização
para o serviço de radiodifusão sonora e de sons
e imagens. observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, publico e estatal.
§ l' O Congresso Nacional apreciará o ato, no
prazo do art. 64, §§ 2' e 4', a contar do recebimento.
da mensagem.
Sr. Presidente, o art. 64, § 2' diz o seguinte:
§ 2' Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Sena~o Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta
incluída na ordem do dia, sobrestando-se a dclibcração quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
E o § 3'. que não está citado, mas deve ser lembrado
para interpretação, diz:
§ 3' A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo
dc dcz dias, observado qnanto ao mais o disposto
no parágrafo anterior.
O § 3' lcva a deduzir que, quando o art. 223 faz
remissão ao art. 64, quer referir-se à tramitação do
processo pelas Comissões das duas Casas, para apreciação pelas Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Voltando ao art. 223, vamos
verificar que o § 2' diz o seguinte:
" A não renovação da concessão ou permissão
dependerá de aprovação de no mínimo 215 do Congresso Nacional em votação nominal".
Está criado um conflito -;- a apreciação da proposição
sucessivamente por cada uma das duas Casas. Para
a apreciação final, para rejeitar a matéria, a Constituição invoca 215 do Congresso Nacional. A Constituição não diz 2/5 de cada Casa sucessivamente.
Até hoje não se dirimiu na Constituição o exato conceito do que seja Congresso Nacional, e nós não fizemos
isto na Constituinte, o que foi mau. Por isso, haverá
ontras confusões no que diz respeito à tramitação de
matéria tributária e financeira do Orçamento, que exige
também apreciação pelas duas Casas e ainda permite
a criação de uma comissão mista. Se é o Congresso
que aprecia, tem que haver uma comissão mista. Mas
os §§ 2', 3' e 4' do art. 64 dizem que o Senado e a
Câmara apreciam, cada qual, sucessivamente a proposição. ~
Fico em dúvida, sem saber se esta matéria deve ser
aprovada por 2/5 da Câmara - a Constituição não diz
-, e ou por 2/5 do Congresso Nacional, porque 2/5
da Câmara - parece-me - não é a mesma coisa que
2/5 do Congresso. Este é a souia numérica de deputados
e senadores, e a Câmara é a soma numérica apenas
dos deputados.
Esta é a questão de ordem que formulo. Espero que
a Mesa, dada a importância da decisão, que só ela pode
tomar, nos termos do Regimento, formule-a, para que
possamos ter a primeira emenda jurisprudencial no novo Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Essa
Presidência informa ao nobre Deputado Gerson Peres,
em resposta à sua questão de ordem, que tem a mesma
opinião. Segundo o art. 223. a competência é do Congresso Nacional.
Assim sendo, elaboramos, com apoio da Secretaria
Geral da Mesa, projeto de resoluç'lo, criando uma comissão mista no Congresso Nacional. encarregada de
resolver esse assunto. Tal projeto de resolução foi ao
Senado, que entende, baseado no art. 64, §§ 2" e 4",
que é competência de cada uma das Casas.
Está havendo certa divergência entre a Câmara e
o Senado. Como se trata de matéria com prazo determi-
.Setembro de 1989
nado, achamos - e o Senado também assim entende
- que deve ser analisado dentro desse prazo.
Portanto o Senado está examinando a matéria por
meio dos seus órgãos técnicos e enviando-a ã Câmara,
e nós estamos fazendo o mesmo, também baseado no
art. 64, §§ 2' e 4'
Trata-se de matéria que precisa ser melhor dirimida.
Na próxima reunião da Mesa, vou propor que a questão
de ordem de V. Ex' seja encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, órgão adequado, nessa área. para resolver o assunto.
o SR. GERSON PERES - Agradeço a V. Ex' gostaria que retirasse de pauta esses dois projetos, porque,
veja a'gravidade da situação, podemos decidir, aqui,
e depois ver tal decisão derrubada, nos Tribunais, pelos
concorren tes da própria empresa.
o SR. PRESIDENTE ([nocêncio Oliveira) - Apesar
de termos decidido outros assuntos sobre esta matéria,
a Presidência considera a questão de ordem procedente
e determina a retirada desses dois projetos da pauta,
enviando consulta à Comissão de Constituição Justiça
e Redação para que se possa definir o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Srs.
Deputados, na sessão do dia 19 último foi votado e
aprovado pelo Plenário da Casa o Projeto n' 1.710/89,
que regulamenta o art. 159, inciso I, alfn"ea c, da Constituição Federal. instituindo o Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE -, o Fundo Nacional
de Financiamento do Norte - FNO - e o Fundo Nacional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO - e
dá outras providências. O projeto foi aprovado na forma
do substitutivo do Senado Federal, com ressalva de
alguns destaques também aprovados.
A respeito do mesmo projeto, tenho em mãos o Ofício n' 574, do Senador Pompeu de 'Sousa, 1" Secretário
do Senado Federal, cujo teor passo a ler para conhecimento do Plenário:
"Sr. Primeiro Secretário. Cumpre comunicar a
V. Ex', e por seu alto intermédio à Câmara dos
Deputados, ter sido constatada a omisão do parágrafo único do art. 3' nos autógrafos dos Projetos
de Lei n' 9, de 1989, do Senado Fcderal, e n"
1.710-C. dc 1989, dessa Casa, emendado pelo Senado Federal e remetido à revisão da Câmara dos
Deputados, através do SM n' 423, de 10 de julho
do corrente ano.
Dando conhecimento do fato a V. Ex', solicito
se digne determinar as providências necessárias,
no sentido de substituir as fls. 03 pela que encaminho em anexo.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex'
os protestos de estima e consideração.
Assinado: Senador Pompeu de Sousa, l' Secretário do Senado Federal."
Tenho sobre a mesa dois dcstaques de autoria do
Deputado José Luiz Maia. O primeiro para rejeição
do parágrafo único do art. 3' do substitutivo e o segundo
para rejeição do art. 22 do mesmo texto. Esses destaques, segundo seu autor, deixaram de ser apresentados
tempestivamente em razão de o primeiro dispositivo
destacado não constar do texto do substitutivo, quando
de sua discussão e votação pelo Plenário.
Ora, os referidos destaques têm ainda o "de acordo"
dos Líderes do PMDB. PFL, PDC, PLP e PRN. A
Mesa resolveu acolhê-los e submetê-los a voto.
DESTAQUEN' I
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais e processuais desta Casa, requeiro c!estaque para rejeição do Parágrafo Único do
artigo 3' do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto
de Lei n' 1.710-0/1989.
Brasília, 21 de setembro de 1989. - Deputado José
Luiz Maia.
De acordo: José Teixeira, Vice-Líder do PFL - Ibsen
Pinheiro, Líder do PMDB - Renan Calheiros, Líder
do PRN - Ubiratan Spinelli, Líder do PLP - Gidel
Dantas, Vice-Líder do PDC - Gerson Peres, Vice-Líder do PDS - Marcos Formiga, Vice-Líder do PL.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22 10209
I
DESTAQUEN'
Senhor Presidente
Nos termos regimentais e processuais desta Casa,
requeiro destaque para rejeição do art. 22 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Senado ao Projeto
de Lei n' 1.710-E/89, desta Casa.
Brasília, 20 de setembro de 1989. - Deputado José
Luiz Maia.
De acordo: José Teixeira, Vice-Líder do PFL - Ibsen
Pinheiro, Líder do PMDB - Renan Calheiros, Líder
do PRN - Gidel Dantas, Vice-Líder do PDC - Ubiratan Spinelli, Líder do PLP - Marcos Formiga, ViceLíder do PL.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveirã) - Concedo a palavra, para melhor explicar o assunto, ao nobre
Deputado José Luiz Maia, Relator do projeto na Câmara dos Deputados e autor dos dois destaques.
O SR. JOSÉ LUIZ MAIA (PDS - PI. Sem revisão
do orador.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, esse
projeto foi objeto de ampla discussão, de amplos entendimentos com todas as bancadas nesta Casa. Tenta-se
inserir o parágrafo a que V. Ex' se referiu através de
uma retificação do Senado Federal. Na realidade, ele
deixou de ser observado por nós, da relataria, embora
tenhamos, previamente, tratado desse assunto.
Na votação preliminar do projeto, nesta Casa, o Deputado Virgílio Guimarães defendia a prioridade para
atendimento aos micro e pequenos produtores rurais.
Acolhemos a idéia de puxar disposição transitória para
o corpo permanente do projeto esse tratamento preferencial.
Não optamos pela vinculação de qualquer recurso,
posto que, no tratamento preferencial, quando houver
uma proposta do microprodutor rural, será prioritareamente analisada pelas instituições financeiras de crédito.
Além do mais, estabelecemos que os programas e
propostas seriam apràvados pelo Conselho Deliberativo
da Sudene, que conta com representantes da Federação
dos Trabalhadores na Indústria, Federação dos Trabalhadores na Agricultura e Federação dos Trabalhadores
como um todo.
Desse modo, Sr. Presidente, a Mesa não deveria mais
trazer esse problema ao plenário, porque o art. 22 foi
praticamente sacado do projeto.
Não tem mais cabimento nem qualquer sentido prático, sendo uma peça solta dentro ,de um corpo.
Ele já foi redigido e votado. E apenas um destaque
para ajustamento da redação, uma vez que se dá tratamento preferencial aos micro e pequenos produtores
rurais no corpo permanente do projeto.
Era essa, potanto, a observação que tinha a fazer.
Peço aos Srs. Líderes que acolham o destaque de
rejeição do § 3\', hoje uma peça inteiramente independente do processo.
A Sr' Irma Passoni - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem
V. Ex' a palavra.
A SR' IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, examinando a pauta dos projetos em discussão ou em votação.
constatamos que esse projeto não consta d1fliITuta. Segundo, já ouvi três vezes a explicação do teor das modificações. mas ainda não aS entendi.
Vejam bem, essas modificações podem ser apreciadas
na semana que vem. Assim, haverá condições para que
sejam analisadas. Propostas de última hora podem trazer couseqüências não desejadas.
Nós, do PT, solicitamos adiamento da matéria, para
que tenhamos possibilidade de análise. Como o ponto
não estava previamente determinado na pauta, não sabemos o teor da mudança do projeto. Se colocado agora
em votação. não teremos possibilidade de conhecer
aquilo que está sendo modificado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência informa que não consta da pauta da Ordem do
Dia porqye não se trata de um projeto. de um substitutivo, mas de uma errata do Senado. Em minha opinião
isso nem deveria ter sido colocado em votação. Quando
o substitutivo veio do Senado, nele não constavam esses
dois dispositivos .. Era matéria vencida, e, como tal, havia sido feita a redação final. Está hevendo um excesso
de prurido. O Senado errou. mandou o autógrafo para
a Câmara dos Deputados, rubricado, mas a matéria
não deveria constar da pauta.
A SR' IRMA PASSONI - Mas V. Ex'. Presidente
da presente sessão, colocou-a em votação. Isso foi admitido na Mesa.
O SR. PRESIDENTE - Anunciei a matéria, conforme consta aqui. Quem decide é o Presidente Paes de
Andrade. e o tem feito sempre com isenção, critério
c lisura. Esse assunto é uma errata do Senado, tendo
sido votado como se esses dois dispositivos não constassem do projeto. Agora, depois de ter sido feita a redação
final, o assunto volta a ser discutido.
O Sr. Messias Góis - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. MESSIAS GÓIS (PFL - SE. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, V. Ex' reconhece que
a Câmara não pode mais debruçar-se sobre esse assunto.
Se a matéria do Senado está incorreta, não temos a
obrigação de corrigir os erros dos Srs. Senadores. Se
votarmos a matéria, estaremos ferindo o Regimento
da Casa.
Nos termos da legalidade, do Regimento e da lei,
simplesmente deve ser comunicado ao Senado Federal
que a matéria não pode mais ser objeto de discussão
porque a Câmara já decidiu e emitiu pronunciamento
terminativo. Os Srs. Deputados não podem. em hipótese alguma, debruçarem-se sobre a matéria porque
ela inexiste juridicamente em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre Líder do PMDB, Genebaldo
Correia.
OSR. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA. Sem
revisão do orador.) -Sr. Presidente, regimentalmente
não teríamos como apreciar esse dispositivo. V. Ex'
disse muito bem: a Câmara já votou a redação final
da matéria, portanto a questão da tramitação está encerrada. V. Ex' admitiu a possibilidade de acordo, de entendimento para normalizar esta situação. Se não há
acordo, devemos seguir o Regimento, que dispõe ser
a matéria vencida.
A Sr' Irma Passoni - Sr: Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pois
não. Tem V. Ex' a palavra.
A SR' IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, solicito as seguintes informações: houve modificação de conteúdo da mensagem?
Foram retiradas expressões do projeto?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não.
A SR' IRMA PASSONI Presidente.
Parece-me que sim, Sr.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O projeto veio.
O SR. GENEBALDO CORREIA - Não ouve votação aqui de emenda supressiva. A Câmara não suprimiu
nada; votou o "que veio do Senado. Se o Senado não
mandou o projeto completo, a culpa não é da Câmara,
que já venccu este estágio.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Exatamente, nobre Dcpntado.
O SR. GENEBALDO CORREIA - Será o caso de
um novo projeto de lei, para que esse disposifivo possa
ser apreciado no Senado e na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Esta Presidência vai ouvir os Líderes. O PMDB acha que não
deve votar esta matéria.
O Sr. Gerson Peres - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) a palavra V. Ex'
Tem
10210
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
o SR. GERSON PERES (PDS - PA. Sem revisão
do orador.) - Não podemos votar sobre o nada.
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA. Sem revisão
do orador.) O PFL acha qne não se deve votar a matéria.
O Sr. Paulo Delgado - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. PAULO DELGADO (PT - MG. Sem revisão
do orador.) O Partido dos Trabalhadores entende que'
a matéria deve ser retirada de pauta, para que séja
melbor analisada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não
se trata dessa proposta. A questão é: votar, ou não,
a matéria.
O SR. PAULO DELGADO - Neste momento, sou
contra a votação da forma como está posta a IIiatéria.
Havendo dúvida, proponho o adiamento da votação.
A !!r' Irma Passoni - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Y. Ex' a palavra.
Tem
A SR' IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Prcsidcnte, se a matéria veio para cá,
queremos entender por quê, quais as razões? Não as
conhecemos. Chegou-nos a informação de que a expressão "artesão" foi retirada do texto, porque parte da
verba seria destinada, também, aos artesãos. Na verdade, retirando este item do projeto, fiça ele modificado.
A Câmara dos Deputados admitiu qúe o Senado errou
no projeto. Se o Senado errou no projeto, que foi daqui
para lá, como se resolve o problema?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio de Oliveira) - No
projeto enviado pelo Senado não constavam os dois
dispositivos colocados em discussão neste momento.
Foi votado na Câmara um texto no qual não constavam
. alguns dispositivos. Então, a Câmara votou c fez a redação final de um texto que .não tinha nada disso. Subentendia-sc para a Câmara dos Deputados quc esses dispositivos tinham sido retirados do Senado Federal. Um
precedente grave esta Casa vai abrir se votar novamente
um texto sobre o qual já havia decidido.
Esta Presidência recusa os dois destaques. Está decidida a matéria.
O Sr. Desinar Aroeiro - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. DENISAR ARNEIRO (PL - RJ. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Partido
Liberal, queremos dizer que esta Casa, realmente, já
votou a matéria.
Esta é a consideração do Partido Liberal.
O Sr. José Luiz Maia - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. JOSÉ LUIZ MAIA (PDS - PI. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que V. Ex'
agiu com sabedoria e inteligência. Quero também tranqüilizar os Deputados do PT, com quem discuti amplamente a questão: demos toda a atenção ao micro e
ao pequeno produtor rural. Inclusive o acordo que fiz,
quando relatei o projeto nesta Casa, foi objeto de discussão com o Deputado \(irgílio Guimarães. Atendendo à solicitação de S. Ex', puxamos das Disposições
Transitórias para'o corpo permanente o tratamento preferencial ao micro e ao pequeno produtor rural.
Congratulando-me com V. Ex', Sr. Presidente, pela
medida que toma, quero dizer que o Nordeste, o Norte
e o Centro-Oeste estão sedentos desses recursos para
a melhoria do padrão de vida, sobretudo, do micro
e pequeno produtor rural.
Setembro de 1989
Cabe agora às associações sindicais policiar as instituições de crédito na correta utilização desses recursos.
Sr. Presidente, sinto-me feliz. Relator que fui deste
projeto - uma das grandes conquistas das nossas regiões -, e agradeço a todos aqueles que colaboraram
na sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A votação será secreta, pelo sistema eletrônico.
A Presidência determina que se acionem as campainhas para convocar os Srs. Deputados ao plenário.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Nelson Jobim
para discutir o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta
Presidência informa ao Plenário que não decidiu questão de mérito. Nada tinha a ver com mérito. Decidiu
para que não houvesse o precedente de aprovar um
projeto de lei e votá-lo novamente três dias depois.
Seria um precedente gravíssimo. Esta Presidência não
pode acatá-lo, sob pena de, mais tarde, termos grandes
empecilhos na condução dos nossos trabalhos.
Portanto, com apoio das Lideranças dos maiores partidos - PMDB, PFL, PDS, PL, PRN - e dos Srs.
Deputados como um todo, porque o que S. Ex" querem
é preservar as condições de a Mesa, com isenção, conduzir os trabalhos desta Casa, esta Presidência decidiu
encerrar a questão.
O SR. NELSON JOBIM (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço
a atenção de V. Exas. porque suscitarei uma questão
preliminar sobre a matéria em discussão. O Projeto
de Resolução n' 101, de autoria da Mesa, nega licença
para processo criminal contra o Deputado Luiz Alfredo
Salomão. Peço a atenção do .Sr. Presidente, porque
a matéria reveste-se de grave irregularidade no· seu encaminhamento. Ocorre que esta matéria diz respeito
a uma queixa-crime suscitada pelo Deputado Guilherme Afif Domingos contra O Deputado Luiz Alfredo
Salomão em litisconsórcio com Sílvia Glória Palácios
de Carrasco.
Sr. Presidente, o ofício do Sr. Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Ministro Moreira Alves, traz acostada a queixa-crime do Deputado Guilherme Afif Domingos contra o Deputado Luiz Salomão, a qual diz
respeito a um conflito entre estes nobres pares quando
dos trabalhos da Asscmbléia Nacional Constituinte.
O Deputado Guilherme Afif Domingos, &cgundo sua
versão, foi gravemente ofendido pelo Deputado Luiz
Salomão.
Sr. Presidente, há algo de muito grave no encaminhamento dado pelo Supremo Tribunal Federal ,t·esta queixa-crime. Ocorre que o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, quando dispôs sobre a inviolabilidade dos Srs. Deputados e Senadores no exercício da função Constituinte, estabeleceu a inviolabilidade material, ou seja, a imunidade material para o
Constituinte em Plenário e no exercício do mandato,
por manifestações, palavras e votos.
Ora, Sr. Prcsidcntc, csta queixa-crime do Deputado
Afif Domingos registra atos praticados pelo Deputado
Luiz Salomão no exercício do mandato perante a Assembléia Constituinte.
Sr. Presidente, é vital a atenção nesta matéria, porque
estamos aqui trabalhando com a questão da inviolabilidade dos Srs. Deputados e não da imunidade, da improcessualidade, da imunidade formal.
Na medIda em que, Sr. Presidente, o Regimento Interno da Assembléia Constituinte havia estabelecido
que os deputados e senadores eram imunes no exercício
do mandato por suas manifestações, palavras e votos,
S. Ex"' não praticam portanto ilícito criminal algum,
quando do exercício do mandato, por suas manifestações, palavras e votos.
Fora deste quadro, fora do quadro protegido pela
inviolabilidade, temos a figura da imunidade formal,
ou seja, da dependência, para os outros atos caracterizados como crime da autorização da Câmara dos Deputados para o processamento.
No caso em espécie, Srs. Deputados, não estamos
tratando de uma questão de imunidade formal.
O Deputado Luiz Salomão, quando pronunciou as
palavras com relação ao Deputado Guilherme Afif Domingos, o fez no exercício do seu mandato, goando,
portanto, da proteção constitucional da inviolabilidade
e não de imunidade formal, que é menor. Se é inviolável, o deputado ou senador não pratica ato criminoso,
ou seja, é imune na prática do ato. Não existe delito
criminal, quando do exercício do mandato, por opiniões, palavras e votos. Quando o Parlamentar pratica
ato criminal não acobertado pela inviolabilidade, ou
imunidade material, está sujeito à imunidade formal,
ou seja, está sujeito a processo, mas para ser proeessado
depende da autorização da sua Casa Legislativa.
No caso em espécie, Sr. Presidente, não estamos perante um caso de imunidade formal, mas de inviolabilidade. Portanto, o projeto de resolução negando ti licença é absolutamente equivocado. Não podemos discutir a licença para processar, em relação ao Deputado
Luiz Salomão, simplesmente porque S. Ex' não cometeu
ilícito algum. Poderia ser processado nos casos em
que não estivesse acobertado pela inviolabilidade material.
Então, Sr. Presidente, como preliminar e questão
de ordem no encaminhamento da matéria, suscito que
o ilícito descrito na queixa-crime apresentada pelo De-
A Sr' Irma Passoni - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -
Tem
V. Ex' a palavra.
A SR' IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, se as coisas têm uma certa
lógica e são regimentais. cuide, como médico, do seu
coração, sem precisar alterar-se muito, porque elas seriam normais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito
obrigado. E fruto da grande emoção.
O Sr. Paulo Delgado - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -
Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. PAULO DELGADO (PT-MG. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, queria esclarecer que,
nas condições que V. Ex' colocou a questão o Partido
dos Trabalhadores concorda.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O PT
concorda com a decisão desta Presidência. O PDT e
o PC do B também concordam. Enfim, todos os partidos
concordam com a nossa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tendo
sido retirados, por uma questão de ordem do nobre
Deputado Gerson Peres, os itens 1 e 2, Projeto de
Decreto Legislativo n"' 115 e 116, de 1989, respectivamente, passamos ao item 3 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Discussão única do Projeto de Lei de n9 1.944-A,
de 1989, que dá nova redação ao ar!. 10 da Lei
n' 7.738, de 9 de março de 1989, que "baixa normas
complementares para execução da Lei n' 7.730,
de 3J de janeiro de 1989, e ctá" outras providências";
tendo pareceres: da Comissão de ConstituiçãO e
Justiça e·Redação. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Serviço
Público, pela aprovação, com emenda; e, do relator
designado pela Mesa em substituição à Comissão
de Trabalho. pela aprovação, com emendas. (Do
Sr. Luiz Salomão.) Relator: Sr. Haroldo Sabóia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos o seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos regimentais, o adiamento
da discussão, por 2 sessões, do Projeto de Lei n'
1.944/89. - Ibsen Pinheiro - Líder do PMDB - José
Lourenço - Líder do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio_ Oliveira) Discussão única do Projeto de Resolução n' 101.
de 1989, que nega licença para a instauração ae
processo criminal contra o Deputado Luiz Salomão. (Da Mesa.) Relator: Sr. Inocêncio Oliveira.
(Votação secreta.)
,Setembro de 1989
putado Guilherme Afif Domingos contra o Deputado
Luiz Salomão se constitui em fato consubstanciador da
inviolabilidade e, portanto, insuscetível de ser discutido
como licença de processamento. Somente poderíamos
discutir a licença para o processamento, se o ato come.tido pelo Deputado Luiz Salomão não o fosse no exercício do mandato. Aí, sim, estaria o processamento,
perante o Supremo Tribunal Federal, sujeito à concessão de licença. No caso específico - insisto - estamos
. diante de inviolabilidade, da inexistência de ilícito criminal. Portanto, levanto esta questão de ordem sobre a
desconexão, a inadequação entre o projeto de resolução
-que acolheu o requerimento do eminente Presidente
do Supremo Tribunal Federal - e a queixa-crime, pois
esta descreve ato protegido peja inviolabilidade, ou seja, pela imunidade material.
O Sr. Del Bosco Amaral- Permita-me, nobre orador.
Gostaria de contraditar sua questão de ordem, não pelo
mérito, mas até para estabelecer a discussão. Voto naturalmente, sempre, pela inviolabilidade do mandato parlamentar. Sou a favor dela. Deputado Nelson Jobim.
V. Ex' sempre intervém para salvar a Casa de qualquer,
como diriam os franceses, boutade em relação aos problemas jurídicos: digamos que eu não concordasse com
V. Ex', agora caminhasse até aí e, por razões políticas,
desfechasse um tiro e o matasse -seria homicídio quatificado, sem direito de defesa da vítima. Pergunto a
y. Ex'.: se prosperasse sua tese - pratiquei o ato.
no exercício do mandato parlamentar, incoformado
com as palavras de V. Ex' - daqui a um mês ou dois,
depois de encaminhado a esta Casa pedido para se instaurar um processo crime contra um deputado homicida, qual seria minha situação? Repito; pratiquei o
delito no exercício do mandato parlamentar. Esse exemplo é um exagero, porque lU preferiria morrer a matar
V. Ex' Mas é realmente algo que precisa ser respondido
e explicado.
O SR. NELSON JOBIM - Sr. Deputado, teria o
prazer de responder a V. Ex', dizendo que a questão
se resolve pela mera leitura do texto constitucional.
Diz o art. 53:
"Os deputados e senadores são invioláveis por
suas opiniões, palavras e votos."
Logo, a inviolabilidade, ou seja, a não prática do
ilícito, diz respeito às condutas que se consubstanciam
em opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato.
Quanto aos outros ilícitos - e este ilícito a que V.
Ex' se referiu não é a manifestação de opinião, palavra
ou voto, mas é tipificado no art. 121 do Código Penal
- segue-se o que determina a lei. É necessário que
se faça a distinção. Toda vez que a conduta de um
Parlamentar, no exercício do mandato, ficar expressa
através de opiniões, palavras e votos, estará acobertada
pela inviolabilidade niaterial. O ilícito não existe. Ilícitos como injúria, calúnia e difamação não se consubstanciam quando o Deputado ou Senador os pratica no
exercício do mandato.
No entanto, Sr. Deputado, devo dizer que os outros
comportamentos parlamentares, que se configuram por
outros mecanismos de manifestação que não os explicitados no caput do arl. 53, caracterizam-se corno ilícitos,
são atos ilícitos.
Entretanto, para ser processado nesta segunda hipótese, o autor do processo, ou seja, a autoridade processante depende de uma autorização da Casa respectiva.
São duas questões distintas. Na primeira hipótese, Sr.
Deputad"", não existe o ilícito em face da inviolabilidade. Na segunda hipótese, o ilícito 'se dá, e somente
a processabilidade do réu é que fica dependendo da
autorização da Casa. No caso específico do nobre Deputado Luiz Salomão, se V. Ex' ler o avulso verificará
que o fato narrado pelo Deputado Guilherme Afif Domingos diz respeito a conflitos de natureza verbal que
se produziram nesta Casa, quando dos trabalhos da
Subcomissão da Ordem Econômica - há problemas
que lembraremos ·com relação a esse fato. O ato praticado pelo Deputado Luiz Salomão é daquelesAue gozam de inviolabilidade. Portanto, é insusceptível de processo e, sendo assim, o projeto de resolução da Mesa
que pretende que venhamos a negar a processalidade
é equivocado. Neste caso; a manifestação do Congresso
tem de ser no sentido de assej!;urar a inviolabilidade
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e não a de reconhecer que o Deputado Luiz Salomão,
por ter praticado qucle ato. está sujeito a um processo
cuja instauração venhamos a negar.
O Sr. Del Bosco Amaral - Sr. Presidente. deixe-me
concluir a contradita. Provoquei o absurdo para dizer
a V. Ex' que podemos rejeitar algo por duas razões:
pela forma e pelo mérito. Quando V. Ex' examinar
o caso seguinte, ainda nesta sessão, verá que temos
algo verbal, mas que resvala, sem querer abordar o
mérito, para a área do ilícito penal. Qual é a diferença
de rejeitarmos o pedido, porque não concordamos com
o processamento? Concordamos com a tese de V. Ex',
rejeitamos a solicitação da mesma forma! Não COncordando com a idéia de V. Ex', rejeitaremos o pedido,
por julgar que são invioláveis os atos praticados no
exercício do mandato! Queria deixar isso bem claro,
porque senão abre-se um precedente e fica uma linha
muito tênue para saber o que se constitui em ilícito
e o (' não é ilícito penal.
O SR. NELSON JOBIM - Sr. Deputado, volto a
insistir: se votarmos o. projeto de resolução da Mesa
tal qual está posto, isto é no sentido de negar a possibilid'lde do processo, estaremos admitindo que o Depue ,do Luiz Salomão praticou um ato ilícito, não amparado pela inviolabilidade. Esta é a minha preocupação.
Evidentemente que temos que rejeitar e negar a possibilidade do processo, mas não pelos fundamentos estabelecidos no projeto de resolução, e sim pela razão simples
e pura de que o Deputado Luiz Salomão, quando praticou aqueles atos, estava acobertado pela inviolabilidade. Se votarmos tout court o projeto de resolução,
estaremos abrindo um precedente incrível, porque reconhecendo que aquele ato do Deputado Luiz Salomão
está sujeito à imunidade formal e não à material.
OSr. José Fernandes - Sr. Presidente;'o que foi
ressaltado pelo Deputado Nelson Jobim é muito importante, porque, inclusive, gerará precedente.
Concordo, perfeitamente, com o que argumentou S.
Ex', com muita propriedade mas desejo um esclarecimento. Considerando que temos um pouco de dificuldade de nos revestir do caráter jurisdicional para exame
da questão, pergunto se não seria o caso de a instituição
consultar o Supremo Tribunal Federal para que caracterizasse o que seria realmente o ato acobertado peja
inviolabilidade e o que estaria dentro das imunidades
formais. A partir daí, exatamente, a tese do Deputado
Nelson Jobim sanaria todo e qualquer problema referente a assunto da mesma natureza do que se discute
hoje e que pudesse se apresentar futuramente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta
Presidência ouviu com muita atenção a exposição do
nobre Deputado Nelson Jobim, Presidente da Comissão
de COnstituição e Justiça e Redação. No entanto, esclarece que, ao dispor sobre o assunto, a Mesa o fez baseado no requerimento do Supremo Tribunal Federal,
competindo-lhe negar ou não licença para processar
o Deputado.
Ademais, o novo Regimento Interno da Casa, promulgado hoje, estabelece que todos os pedidos do Supremo Tribunal Federal serão previamente encaminhados à Comissão de Constituição Justiça e Redação, para
esse órgão técnico emitir parecer. Competia à Mesa,
nesse caso específico, negar ou conceder licença para
que o Supremo processasse o Deputado. Assim, não
se tinha outra alternativa senão atender a uma solicitação daquela egrégia Corte. Não competia à Mesa argüir a imunidade parlamentar ou a inviolabilidade do
.omandato, mas responder ao Supremo negando ou concedendo a licença para a instauração do processo.
O SR. NELSON JOBIM - Sr. Presidente, insisto
em que há razões muito simples para as quais os Srs.
Deputados precisam atentar.
A representação é datada de 11 de setembro de 1987,
quando ainda vigorava a Constituição de 1969 - e quero chamar a atenção para isso - que excepcionava,
por ato do autoritarismo, os delitos contra a honra.
Ocorre que, ao aprovarmos o Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, reconstituímos a
imunidade tal qual estava na tradição do Direito brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, esta Casa não pode, pelo
simples fato de o Presidente do Supremo Tribunal Fede-
Sexta-feira 22
10211
ral ter enviado. tou! court, um ofício a esta Casa, referindo-se à representação e à queixa-crime. desconsiderar
o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, pois isso significaria abrir-se um gravíssimo precedente em relação às imunidades parlamentares. Por
isto, insisto em que esta que se debate não é uma ques'
tão meramente formal de se receber um ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhá-lo
à votação da Casa para ser rejeitado. O correto é verificar-se do que se trata - e trata-se de algo não ajustado
à manifestação da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência acata a questão de ordem pelo nobre Deputado
Nelson Jobim e manda retirar a matéria da pauta.
Em cumprimento ao novo Regimento Interno, encaminho o ofício à Comissão de Constituição e Justiça
e Redação, para que decida sobre o mesmo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Discussão única do Projeto de Resolução n' 102,
dc 1989, que nega licença para a instauração de
processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra. (Da Mesa.) Relator: Sr. Inocêncio
Oliveira. (Votação secreta.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -A votação será secreta, pelo processo eletrônico.
A Presidência suspenderá a sessão por cinco minutos,
convocando todos os Parlamentares presentes nas diversas dependências da Casa p"ra comparecerem imediatamente ao plenário, a fim de 'lue possamos iniciar o
processo de votação.
Acione-se a campainha par~ 'I chamada dos Srs. Deputados.
Está suspensa a sessão por cinco minutos.
(É suspensa a sessão.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está
reaberta a Sessão.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada
a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) submeter a votos o
Vou
PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 102, DE 1989
Art. l' É negada a licença, solicitada pelo Supremo
Tribunal Federal através do Ofício n' 1303/R, de 14
de março de 1989, para a instauração de processo crimi·
nal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.
Ar!. 2' Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados que tomem
seus lugares, a fim de dar início à votação pelo sistema
eletrônico.
A Presidência informa aos Parlamentares que, se quiserem negar licença para processar o Deputado, deverão votar "sim", ou se quiserem conceder licença para
o Supremo processar o Deputado, deverão votar "não".
A Presidência informa que a votação "sim", negando
a licença, é por maioria simples, estando presente a
maioria absoluta dos membros desta Casa. Para se conceder licença, deve haver maioria absoluta dos votos
da Casa.
O Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra.
Tem
O SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, corno faço parte desta
ação penal, para efeito de recebimento do meu subsídio,
peço a V. Ex' que registre minha presença.
Concluo, fazendo um apelo a meus Colegas no sentido de seguirem minha orientação, votando "sim", negandt:> a licença para processar o Deputado. Este é um
comportamento meu, durante todo o período em que
estou nesta Casa.
10212
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência concede ao nobre Deputado a presença, por
se tratar de processo do qual faz parte. S. Ex' nega-se
a votar, por questão de foro íntimo.
O Sr. Erico Pegoraro - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -
Tem
V. Ex' a palavra.
O SR. ERICO PEGORARO (PFL - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos
a chegada dos Srs. Deputados, peço vênia a V. Ex'
para suscitar o seguinte assunto: estabelecemos, na parte permanente da Constituição, que as eleições em 1989
se dariam noventa dias antes do término dos mandatos
dos atuais Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, e também que qualquer alteração da
legislação eleitoral só entraria em vigor um ano após
sua promulgação. Em nenhum momento falou-se e não existe legislação nesse sentido - em licença dos
Ministros de Estado, Secretários Estaduais etc...
Estou encaminhando verbalmente a V. Ex' solicitação no sentido de que a Mesa da Câmara dos Deputados, em entendimento com a do Senado Federal, nomeie comissão para que esta possa levantar todas as
dúvidas é, assim, determinar a data para a eleição de
1990. Está estabelecida a de 17 de dezembro, uma vez
que a Assembléia Nacional Constituinte não encurtou
o período dos atuais mandatos federais e estaduais.
Solicito a V, Ex' que nomeie essa comissão a fim de
que a mesma estude o assunto e, assim, possamos votar
uma legislaçãn adequada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliv~i~a) -A Presidência informa ao nobre Deputado Enco Pegoraro
que o Líder do PMDB, Deputado Ibsen Pinheiro, está
preocupado com es?a mesma q~estão e já I~~ou o assunto à Mesa. Na próxima terça-fena, na reumao da Mesa,
esperamos tomar uma decisão sobre a matéria, junto
com os Líderes dos diferentes partidos com assento
nesta Casa.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -
Como
votam os Srs. Líderes?
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o PFL vota sim.
O SR. VALMIR CAMPELO (PTB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota sim.
O SR. GERSON PERES (PDS - PA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, pelos mesmos princípios
já esposados. o PDS vOla sim.
(Procede-se Ú "oiaçãoj
O Sr. Mendes Ribeiro - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V. Ex' a palavra.
Setembro de 1989
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sexta-feira 22
Tem
O SR. MENDES RIBEIRO (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de
ordem está ligada inclusive ao pronunciamento feito
ontem nesta Casa pelo Líder do meu partido, Deputado
Ibsen Piuheiro.
Quançlo votávamos matéria pertinente à licença para
processar Parlamentares, o nobre Líder Ibsen Pinheiro
veio ao microfone e disse que, como a votação era
secreta, o PMDB não orientava a bancada pelo óbvio
motivo de não revelar o voto. Hoje, outros nobres Líderes estão orientando as bancadas. Nada tenho contra.
Apenas questiono, se a votação é secreta: de que forma
se abre o voto? Pelo menos aqueles que orientam o
voto "sim" estão abrindo o voto. Temos neste plenário
homens nobres, confiáveis, que não iriam aconselhar
o voto "sim", e estivessem votando "não". Logo, estão
abrindo o voto, em votação secreta.
Sr. Presidente, a questão de ordem é objetiva. Creio
que não pode haver encaminhamento em votação secreta.
É o ponto. que coloco à observação de V. Ex'
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta
Presidência tinha o mesmo entendimento de V. Ex'
Entretanto. o nobre Deputado Gastone Righi, Líder
do PTB, levantou questão de ordem no sentido de que
o encaminhamento do partido era posição política. Não
se tratava de decisão de voto. Se o voto era secreto,
não se saberia como os membros dos partidos iriam
votar. A votação era secreta, e o encaminhamento apenas uma questão política, não dispensando o encaminhamento.
A Presidência em exercício do cargo resolveu deferir
em favor da questão de ordem do nobre Deputado
Gastoue Righi, ficando consubstanciado o voto. Em
conseqüência, tornou-se norma que o encaminhamento
é político, e a votação, secreta.
O Sr. Nelson Jobim - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Nelson Jobim.
O SR. NELSON JOBIM (PMDB - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero suscitar a V. Ex'
uma questão de ordem idêntica à primeira, em relação
à apresentação do Projeto de Resolução n"< 103, que
visa negar licença para processar o Deputado Carrel
Benevides.
A origem do pedido enviado do Supremo Tribuna!
Federal baseia-se em queixa-crime apresentada pelo
Governador do Amazonas, Amazonino Mendes, diz
respeito a delito de calúnia, injúria e difamação. Está,
a juízo deste Deputado, acobertada pelo caput do art.
53 da ConstituiçãO Federal; portanto, é matéria de inviolabilidade e não de imunidade.
Levanto a questão de ordem a V. Ex' para que esta
matéria, junto com a primeira, seja enviada à Comissão
de Constituição e Justiça e Redação. para exame.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência, por isonomia e eqüidade, defere a questão de
ordem do nobre Deputado Nelson Jobim e determina
que o Projeto de Resolução n' 103, de 1989, item 6
da pauta seja encaminhado à Comissão de Constituição
e Justiça e Redação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência solicita aos Parlameutares presentes nas dependências desta Casa que compareçam ao plenário para
votar, pois estamos em pleno processo de votação e
contamos apenas com 152 Srs. Deputados, faltando,
portanto 96 para completarmos o quorum regimental.
(Pausa.)
Piauí
Atila Lira - Filipe Mendes - Jesualdo Cavalcante
Ceará
Aécio de Borba - Bezerra de Melo - Etevaldo
Nogueira - Haroldo SanforQ - Moema. São Thiago
- Moyses Pimentel- Raimundo Bezerra - Ubiratan
Aguiar.
Rio Grande do Norte
Iberê Ferreira - Ismael Wanderley - Marcos Formiga - Vingt Rosado.
Paraíba
Antonio Mariz çalves.
Edrne Tavares -
Evaldo Gon-
Pernambueo
Egídio Ferrcira Lima - Gilson Machado - José
Carlos Vasconcelos - José Jorge - José Moura Marcos Queiroz - Paulo Marques.
Alagoas
José Costa - José Thomaz Nonô - Renan Calheiros.
Sergipe
Lauro Maia - Messias Gois.
Bahia
Angelo Magalhães - Celso Dourado - Eraldo Tinoco - Francisco Benjamim - Francisco Pinto - Genebaldo Correia - Jairo Azi - Jairo Carneiro - JoãoC
arlos Bacelar - Jorge Medauar - José Lourenço Luis Eduardo - Milton Barbosa - Prisco Viana Raul Ferraz - Sérgio Brito - Uldurico Pinto.
Espírito Santo
Lczio Sathler - Lurdinha Savignon - SteÜo Dias.
Rio de Janeiro
Alvaro Valle - Anna Maria Rattes - Artur da Távola - Carlos Alberto Caó - Daso Coimbra - Denisar
Arneiro - Doutel de Andrade - Francisco Dornelles
- Mareio Braga - Miro Teixeira -Sandra Cavalcanti.
Minas Gerais
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está
encerrada a votação.
A Mesa vai proclamar o resultado da votação.
VOTARAM:
SIM-150
NÃO-3
ABSTENÇÃO - 4
TOTAL-157
Não houve quorum, fica adiada a votação.
Presidente: Inocêncio Oliveira
São Paulo
Antonio Perosa - Del Bosco Amaral - Ernesto
Graddla - Gastone Righi - Irma Passoni - José
Egreja - Koyu lha - Luiz Gushiken - Manoel Moreira.
Goiás
VOTARAM OS SRS.:
Acre
Alércio Dias - Francisco Diógenes -José Melo - Nosser dc Almeida.
Aécio Neves - Carlos Mosconi - Cêlio de Castro
- Elias Murad - João Paulo- José da Conceição.
- Sergio Werneck.
João Maia
Amazonas
José Fernandes - Sadie Hauache.
Rondonia
Arnaldo Martins - Assis Canuto - Francisco Sales
- José Guedes - José Viana.
ParlÍ
Aloysio Chaves - Carlos Vinagre - Domingos Juvenil- Eliel Rodrigues -Gerson Peres - Jorge Arbage
- Paulo Roberto.
Tocantins
Edmundo GaIdino - Eduardo Siqueira Campos Moises Avelino.
Maranhão
Antonio Gaspar - Cid Carvalho -,- Costa Ferreira
- Edivaldo Holanda - Eurico Ribeiro - Francisco
Coelho - José Carlos Sabóia - José Teixeira.
Antonio de Jesus - Lucia Vânia - Maguito Vilela
- Naphtali Alves de Souza - Paulo Borges Teixeira
- Pedro Canedo.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - Geraldo Campos - Jofran Frejat - Sigmaringa Seixas - Valmir Campelo.
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - Rodrigues Palma.
Mato Grosso do Sul
Juarez Marques Batista - Rosário Congro Neto.
Paraná
Airton Cordeiro - Dionisio Dal Prá - Euclides Scalco - Max Rosenmann - Nelton Friedrich - Nilso
Sguarezi.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - Antonio Carlos Konder Reis
- Eduardo Moreira - Geovah Anlarante - Neuto
de Conto - Orlando Pacheco - Valdir Colatto Victor Fontana.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l)
Setembro de 1989
PMDB; Nestor Duarte -
Rio Grande do Sul
Adylson Motta - Amaury Muller - Antonio Morango~ - Carlos Cardinal- Erico Pegoraro - Hermes
Zanetl - Ibsen Pinheiro - Irajá Rodrigues - Ivo
Lech - Julio Costamilan - Lélio Souza ~ Luis Roberto Ponte - Mendes Ribeiro - Nelson Jobim _
Osvaldo Bender - Telmo Kirst - Vicente Bago _
Victor Faccioni.
Amapá
Annibal Barcells.
Roraima
Chagas Duarte - Ottomar Pinto.
VII - ENCERRAMENTO
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -
Nada
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
~
PL.
Amazonas
Bernardo Cabral - PMDB; Beth Azize -; Carrel
Benevides - PTB; Eunice Michiles - PFL; Ézio Ferreira -PFL.
Rondônia
Chagas Neto - PMDB; Rita Furtado - PFL.
Pará
Ademir Andrade - PSB; Asdrubal Bentes PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; Fausto Fernandes
-PMDB.
Tocantins
Ary Valadão - PDS; Freire Júnior - PRN; Paulo
Mourão - PDC; Paulo Sidnei - PMDB.
Maranhão
Albérico Filhó - PDC; Eliézer Moreira - PFL;
Enoc Vieira - PFL; Jayme Santana - PSDB; Joaquim
Haickel- PDC; Victor Trovão - PFL; Vieira da Silva
-PDS.
Piauí
Jesus Tajra - PFL; Manuel Domingos B; Paulo Silva - PSDB.
Espirito Santo
Nelson Aguiar - PDT; Pedro Ceolin - PFL; Rita
Camata - PMD.B; Rose de Freitas -PSDB.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira ~ PL; Aloysio Teixeira - PMDB;
Amaral Netto - PDS; Brandão Monteiro - PDT;
Jorge Leite - PMDB; José Carlos Coutinho - PL;
Luiz Salomão - PDT; Lysâneas Maciel- PDT; Márcia
Cibilis Viana - PDT; Messias Soares - PMDB; Nelson
Sabrâ - PRN; Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo
Cezar Coelho - PSDB; Rubem Medina - PRN; Sotero Cunha - PDC; Vladimir Palmeira - PT.
Minas Gerais
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
Maria Lúcia - PMDB; Rubem Branquinho
PMDB; Waldeck Ornélas
~PFL.
PC do
Ceará
Firmo de Castro - PMDB; Furtado Leite - PFL;
José Lins - PFL; Orlando Bezerra - PFL.
Rio Grande do Norte
Flávin Rocha - PRN; Ney Lopes - PFL.
Paraíba
Aloísio Vasconcelos - PMDB; Álvaro Antonio PMDB; Alysson Paulinelli - PFL; Bonifácío de Andrada - PDS; Carlos Cotta - PSDB; Christóvam Chiaradia - PFL; Dâlton Canabrava - PMDB; Genésio
Bernardino - PMDB; Hélio Costa - PRN; José Geraldo - PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL;
Luiz Alberto Rodrigues - PMDB; Mário Assad PFL; Mârio de Oliveira - PRN; Maurício Campos
- PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mauro Campos.
- PSDB; Melo Freire - PMDB; Mello Reis - PDS;
Milton Lima - PMDB; Oscar Corrêa - PFL; Paulo
Almada - PMDB; Raimundo Rezende - PMDB;
Raul Belém - PMDB; Roberto Vital- PRN; Ronaldo
Carvalho - PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Saulo
Coelho - PFL.
SãoPanlo
Afif Domingos - PL; Airton Sandoval- PMDB;
Arnaldo Faria de Sá - PRN; Arnold Fioravante PDS; Caio Pompeu - P~DB; Doreto Campanari PMDB; Fábio Feldmann - PSDB; Farabulini Júnior
- PTB; Florestan Fernandes - PT; João €unha PST; João HerrmannNeto - PSB; José Carlos Grecco
- PSDB; José Maria Eymael - PDC; José Serra PSDB; Leonel Júlio - PPB; Luiz Inácio Lula da Silva
- PT; Paulo Zarzur - PMDB; Plínio Arruda Sampaio
- PT; Ricardo Izar - PL; Samir Achôa - PMDB;
Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Délio Braz - PMDB;
Genésio de Barros - PMDB; José Freire - PMDB;
José Gomes - PRN; Mauro Miranda - PMDB.
Distrito Federal
Maria de Lourdes Abadia -'- PSDB.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB.
Mato Grosso do Sul
Gandi Jamil - PFL; José Elias - PTB.
João Agripino - PMDB; José Maranhão - PMDB;
Lucia Braga - PDT.
Paraná
Pernambuco
Cristina Tavares - PSDB; Fernando Bezerra Coelho
- PMDB; Fernando Lyra - PDT; Osvaldo Coelho
- PFL; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Ricardo Fiuza
- PFL; Roberto Freire - PCB; Wilson Campos PMDB.
Alceni Guerra - PFL; Antônio Ueno -PFL; Basilio
Villani - PRN; Borges da Silveira - PDC; Ervin Bonkoski - PTB; José Carlos Martinez - PRN; Jos&'favares - PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Mattos Leão
- PMDB; Maurício Nasser - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo Pimentel- PFL; Santinho Furtado
-PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Geraldo Bulhões - PRN;
Roberto Torres - PTB.
Sergipe
Bosco França - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PMDB; Fernando Santana
- PCB; França Teixeira - PMDB; Haroldo Lima PC do B; Joaci Góes - PMDB; Jonival Lucas - PDC;
Lídice da Mata - PC do B; Luiz Vianna Neto PMDB; Marcelo Cordeiro - PMDB; Mário Lima -
Santa Catarina
Cláudio Avila - PFL; Francisco Küster - PSDB'
Luiz Henrique - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS:
Vilson Souza - PSDB.
'
Rio Grande do Sul
AntOnio Britto -PMDB; Hilário Braun - PMDB'
Ivo Mainardi - PMDB; Jorge Uequed - PSDB; Ru?
Nedel- PMDB.
Amapá
Eraldo Trindade - PL; Raquel Capiberibe - PSB.
Sexta-feira 22 10213
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro
a sessão, convocando outra para amanhã, sexta-feira,
às 09:00 horas.
Encerra-se à Sessão às 18 horas e 33 minutos.)
ATOS DA MESA
a) APOSENTADORIAS:
O Presidente da Câmara dos Deputad0s, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
b, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
Resolve, nos termos do artigo 4D. inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado
com os artigos 183, item IH, e 186, item I, alínea ,h,
da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962 conceder
aposentadoria a ELOÁ MOREIRA DA SILVA MARTINS PEREIRA, no cargo de Técnico Legislativo, CDAL-Oll, Classe Especial, Referência NS.25, do Quadro
Permanente da Câmara dos Deputados com as vantagens previstas no artigo 2', § 3', da Resolução n' 1,
de 7 de março de 1980.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro dc 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea
b, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
Resolve, nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado
com os artigos 183, item III, e 186, item I, alínea h,
da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, conceder
aposentadoria a ELSA CAPARICA DA SILVA, no
carto de Agente de Serviços Legislativos, CD-AL'017,
Classe Especial, Referência NM-35, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, com o provento aumentado de 20%, na forma do artigo 193, item H, da
Resolução n' 67, citada, e do artigo l' da Resolução
n' 45, de 30 de novembro de 1979.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.
- Dcputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
, _" residente da Câmara dos Deputados, no uso das
a'. "'ições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
h, o Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
Resolve, nos termos do artigo 40, inciso III, alínea a,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com os artigos 183, item n, alínea a, e 186,
item l, alínea a, da Resolução n" 67. de 9 de maio
de 1962, conceder aposentadoria a NATALINA VITÓRIA DO LAGO RIBEIRO, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL·Oll, Classe Especial, Referência NS.25,
do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, com
o provento aumentado de 20%, na forma do artigo
193, item H, da Resolução n' 67, citada, e do artigo
l' da Resolução'n' 45, de 30 de novembro de 1979.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Cãmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alÚlea
h, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
Resolve, nos termos do artigo 40, inciso IH, alínea a,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com os artigos 183, item H, alínea a, e 186,
item l, alínea a, da Resolução n' 67, de 9 de maio
de 1962, conceder aposentadoria a .JIIIVÁLDO RODRIGUES DE MORAES, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência NS.25,
do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, com
o provento aumentado de 20%, na forma do artigo
193, itcm H, da Resolução n' 67, citada.
Câmara dos Deputados, 20 dc setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
b) EXONERAÇAO:
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n" 119, de 30 de março de 1989,
resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo
137, item I, § 1', item H, letra a, da Resolução n' 67,
de 9 de maio de 1962, a ELOÁ MOREIRA DA SILVA
MARTINS PEREIRA, Técnico Legislativo, Classe Es-
10214, Sexta-feira 22
pecial, ponto n' 440, do cargo de Assessor Legislativo,
CD-DAS-102.3, do Quadro Permanente da Câmara dos
Deputados, que exerce na Assessoria Legislativa,
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
c) NOMEAÇÕES:
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1'" item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea b, 'da
Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, MARCO AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRA, para exercer, no Gabinete do l' Vice-Presidente, o cargo de Oficial qe Gabinete, CD-DAS-I02.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo l' do Ato da
Mesa n' 165, de 13 de setembro de 1989.
.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso da,
atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea
a, do Ato da Mesa n" 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a,. ~
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, CARLOS
ALBERTO DE SOUZA para exercer o cargo de Assistente Administrativo, CD-AL-026, Classe "A", Referência NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos
Deputados, transformado pelo artigo l' da Resolução'
n" 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo I', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea, a, §
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, FABIO
RODRIGUES PEREIRA para exercer o cargo de Assistente Administrativo, CD-AL-026, Classe "A", Referência NM.24, do Quadro Permanente da Câmara
dos Deputados, transformado pelo artigo l' da Resolução n' 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, ~
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, ENIELE
SOARES SANTANA para exercer o cargo de Assistente Administrativo, Cq-AL-026, Classe "A", Referência NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos
Deputados, transformado pelo artigo l' da Resolução
n' 7, \le 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 19'89.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item 1, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103; alínea a, §
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, PAULA
TAN!"~S DUTRA para exercer o cargo de Assistente
Admmlstratlvo, CD-AL-026, Classe "A", Referência
NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo l' da Resolução n' 7,
de 1989.
Câmara. dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, §
1'" da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, MAX
GUERRA KOPPER, para exercer o cargo de Assis-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tente Administrativo, CD-AL-026, Classe "A", Referência NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos
Deputados. transformado pelo artigo l' da Resolução'
n" 7, de 1989.
Câmara dos De;putados, 19 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Çâmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso.das
atribuiçües que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea
a, do Ato da Mesa n° 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forgla do artigo 103, alínea a, §
1', da Resolução n" 67, de 9 de maio óe 1962, ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA para exercer o cargo de
Assistente Administrativo, CD-AL-026, classe "A",
Referência NM: 24, do Quadro Permanente da Câmara
dos Deputados, transformado pelo artigo 1° da Resolução n° 7. de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de Setembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade Presidente da Câmara dos
Deputados
Setembro de 1989
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo I', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n" 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103. alínea a, I"
da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, MARIA
LUCIA TORRES BRANDAo T1MO para exercer o
cargo de assistente Administrativo, CD-AL-026, classe
"A", refêreneia NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo l' da
Resolução ??" 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
DeputadoPaes de Andrade, Presidente da Cãmara dos
Deputados
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item L alínea
a, do Ato da Mesa n" 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, §
1", da Resolução n" 67, de 9 de maio de 1962, SIMPLICIO LUIZ LEANDRO DOS SANTOS para exercer
o cargo de Assistente Administrativo, CD-AL-026, classe "A", Referencia NM. 24, do Quadro Permanente
da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
I' da Resolução n"
, de 1989.
O Presidente da Câmara dos Deputados. no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1'1, item 1, alínea
a, do Ato da Mesa n" 119, de 30 de màrço de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103. alínea ,a, 1',
da Resolução n" 67, de 9 de maio de 1962, FABIO
AUGUSTO DA SILVA para exerc~r o caJlgo de Assistente Administrativo, CD-AL-026, classe "AO', Referência NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos
Deputados, transformado pelo artigo 1" da Resolução
n" 7. de 1989.
Câmara dos Deputados. 19 -de Setembro de 1989.
DéputadoPaes de Andrade Presidente da Câmara dos
Deputados
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados
O Presidente da Câmara dos Deputados no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea
a, do Ato da Mesa n° 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, a\1nea a, §
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, LIDIA
LOPES DA NOBREGA DE LACERDA para exercer
o cargo de Assistente Administrativo, CD-AL:026, classe "A", Referência NM. 24, do Quadro Permanente
da Câmara dos Deputados, tranformado pelo artigo
I' da Resolução n" 7. de 19R9.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
a , do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, ~
1\', da Resolução n" 67, de 9 de maio de 1962, ANTONIO TORRES DE ALMEIDA para exercer o cargo
de Assistente Administrativo, CD-AL-026, classe "A",
Referência NM.24, do Quadro permanente da Câmara
dos Deputados, transformado pelo artigo 1" da Resolução'n' 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de Setembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
Deputado Paes de Andrade Presidente da Câmara dos
Deputados
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribições que lhe confere o artigo 1"', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n'l 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear. na forma do artigo 103, alípea a, §
-1", da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, NEMORA
CORRÊA DE FREITAS NASCIMENTO para exercer o cargo de Assistente Administrativo, CD-AL-026,
classe "A", Referência NM. 24. do Quadro Permanente
da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
l' da Resolução n' 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de Setembro de 1989.
.Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos
Deputados
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, §
1", da Resolução n'·' 67. de 9 de maio de 1962, JOAO
CARMELINO DOS SANTOS FILHO para exercer
o cargo de Assistente Administrativo, CD-AL-D26,
classe "A". referênciàNM. 24, do Quadro Permanente
da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
1" da Resolução n" 7,de 1989.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
a do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
r~solve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, ~
1", da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, ELISABETE DE BARROS para exercer o cargo de Assistente
Administrativo, CD-AL-026. Classe "A", Referência
NM.24, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados. tramsformado pelo artigo 1" da Resoluçáo no 7,
de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989:
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1" item I, alínea
a, do Ato da Mesa n° 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a, §
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, FLORIANO MENDONÇA RABELO para exercer o cargo de
Assistente Administrativo, CD-AL-026, Classe "A",
Referência NM.24, do Quadro Permanente da Câmara
dos Deputados, transformado pelo artigo 1" da Resolução n" 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
Setembro de 1989
?
Pre.sidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atnbmçoes que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a §
1', da Resolução n' 67, de 9 de maio de.196:?, SÉRGIO
SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA para exercer·o cargo de AssIstente Administrativo, CD-AL.026
Classe "A", Referência NM.24, do Quadro Permanen:
te da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
l' da Resolução n' 7, de 1989.
Câmara dos Deputádos, 19 de setembro de 1989.
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
?
P,re..sidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atnbUlçoes que lhe confere o artigo 1'. item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a §
1', da Resolução n' 67, de,.9 de maio de 1962, ISRAEL
BARR;ETO GOMES DA SILVA para exercer o cargo
de Assistente Administrativo CD-AL-026 Classe "A"
Referência NM.24, do quad:o Permauent~ da Câmar~
dos_ Deputados, transformado pelo. artigo l' da Resoluçao n' 7, de 1989.
-- Câmara dos Deputados. 19 de setembro de 1989. '
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
Sexta-feira 22
10215
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alínea
a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,
resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea a. §
l' da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, CATHARINA MARTINS PEREIRA DELGADO para exercer o cargo de Assistente Administrativo CD-AL-026
Classe "A", Referência NM.24, do Quad'ro Permanen:
te da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo
l' da Resolução n' 7, de 1989.
Câmara dos Deputados, 19 de setembro de 1989,
- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara
dos Deputados.
PÁG'HA ORIGINAl EM!BRAoNCO
MESA - - - - - - - - - - - .
Presidente:
PAES DE ANDRADE (PMDB)
1" Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)
2" Vice-Presidente:
WILSON CAMPOS (PMDB)
1" Secretário:
LUIZ HENRIQUE (PMDB)
2" Secretário:
EDME TAVARES (PFL)
3" Secretário:
CARLOS COTTA (PSDB)
4" Secretário:
RUBERVAL PILOTTO (PDS)
Suplentes:
FERES NADER (PTB)
FLORICENO PAIXÃO (PDT)
ARNALDO FARIA DE SÁ (PRN)
JOSÉ MELO (PMDB)
LIDERANÇAS
PARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
-PMDB-
PARTIDO DA RECONSTRUÇÃO
NACIONAL
-PRNLíder
RENAN CALHEIROS
Líder
IBSEN PINHEIRO
Vice-Líderes
Genebaldo Correia
José Tavares
Antônio Britto
José Ulisses de Oliveira
Bete Mendes
Maguito Vilela
Carlos Viriagre
Manoel Moreira
Dalton Canabrava
Márcio Braga
Fernando Velasco
Maurício Pádua
Firmo de Castro
Renato Vianna
Jorge Leite
Rospide Neto
Jorge Medauar
.RuyNedcl
José Carlos Vasconcelos
Sérgio .spada
José Geraldo
Tidei de Lima
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL
-PFLLíder
Líder
ROBERTO FREIRE
Vice-Líder
Vice-Líderes
Arnaldo Faria de Sá
Nelson Sabrá
Hélio Costa
PARTIDO TRABALHISTA
BRASILEIRO
-PTB-
Vice·Líderes
Sqlon Borges dos Reis
Valmir· Campelo:
:'R,,!berto Jl'i\ferson:.. ·
.'. Osvaldô Sobrinho
'PÀRTIDO LIBERAL
-PL-
Líder
EUCLIDES SCALCO
Marcos Formiga
Vice-Líderes
Ricardo Izar
PARTIDO DOS TRABALHADORES
-PT-
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL
-PDS-
ROBERTO BALESTRA
Vice-Líderes
Gidel Dantas
AMARAL NETTO
PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO
-PSB-
Vice-Líderes
Líder
Líder
Bonifácio de Andrada
Gerson Peres
Darcy Pozza'
Aécio de Borba
Felipe Mendes
PARTIDU DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
-PDT-
JOÃO HERRMANN NETO
Vice-Líder
Ademir Andrade
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
-PCdoB-
Líder
Líder
VIVALDO BARBOSA
HAROLDO LIMA
Vice-Líder
Vice-Líderes
Luiz Salomão
Artur Lima Cavalcante
Lvsâneas Maciel
Carlos Cardinal
Aldo Arantes
PARTIDO TRABALHISTA
RENOVADOR
-PTRLíder
Paulo Paim
Líder
José Guedes
Maria de Lourdes Abadia
Elias Murad
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
-PSD-
PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA
-PST-
Vice-Líd'f'reo
Paulo Delgado
Aristides Cunha
ISMAEL WANDERLEY
PLíNIO ÁRRUDA SAMPAiO
PARTIDO DEMOCRATA CRISTÃO
-PDC-
Vice-Líderes
Robson Marinho
Virgildásio de Senna
José Costa
Líder
Francisco Rolim
Líder
Líder
PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
-PSDB-
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
-PSC-
CESAR CALS NETO
ADOLFO OLIVEIRA
Vice-Líderes
Augusto Carvalho
Vice-Líder
Líder
Rita Furtado
Paes Landim
José Lins
Erico Pegoraro
Anniba! Barcello.
Fernando Santana
Líder
GASTONE RIGHI
JOSÉ LOURENÇO
José Teixeira
Jofran Frejat
Jesus Tajra
Iberê Ferreira
Stélio Dias
Ronaro Corrêa
PARTIDO COMUNISTA
BRASILEIRO
-PCB-
Líder
João Cunha
PARTIDO DO POVO BRASILEIRO
-PPBLíder
Leonel Júlio
PARTIDO LIBERAL PROGRESSISTA
-PLPLíder
UBIRATAN SPINELLI
PARTIDO COMUNITÁRIO NACIONAL
-PCNLíder
Edivaldo Holanda
PARTIDO REPUBLICANO
PROGRESSISTA
-PRPLíder
ADHEMAR DE BARROS FILHO
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E POLÍTICA RURAL
Presidente: José Egreja - PTB - SP
Vice-Presidentes: Rodrigues Palma - PTB - MT
Nesto; Duarte - PMDB - BA
Jonas Pinheiro - PFL - MT
Antônio de Jesus
Celso Dourado
Del Bosco Amaral
Hilário Braun
Iturival Nascimento
Ivo Cers6simo
Ivo Mainardi
Jorge Vianna
Jovanni Masini
Lélio Souza
Marcos Queiroz
Titulares
PMDB
Maurício Nasser
Nestor Duarte
Neuto de Conto
Nyder Barhosa
Raul Belém
Rosa Prata
Rospide Netto
Santinho Furtado
Valdir Colatto
Waldyr Pugliesi
PFL
Jacy Scanagatta
"Jonas Pinheiro
Sérgio Brito
Ubiratan Spineli
Vinicius Cansanção
Alcides Lima
Alércio Dias
Alysson Paulinelli
Erico Pegoraro
Francisco Coelho
Iberê ferreira
PSDB
Edmundo Galdino
Nelton Friedrich
Saulo Queiroz
Vicente Bogo
PDS
Osvaldo Bender
Adauto Pereira
Adylson Motta
PDT
Nelson Aguiar
Amaury Müller
Carlos Cardinal
PTB
Jayme Paliarin
José Egreja
Rodrigues Palma
PDT
2 Vagas
Chico Humberto
Robexto Torres
PT
2 Vagas
PDC
PSDB
Paulo Mourão
PDC
PL
Oswaldo Almeida
PC do B
Aldo Arantes
Afif Domingos
PCdo B
PSB
Raquel Capiberibe
José Tavares
José Viana
Maguito Vilela
Moisés Avelino
Onofre Correa
Percival Muniz
Raul Ferraz
Renato Bernardi
Ruy Nedel
Sérgio Spada
COMISSÃO DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Gilson Machado
Humberto Souto
Luiz Marques
Maurício Campos
Narciso Mendes
1 Vaga' .
Lídice da Mata
PSDB
Robson Marinho
1 Vaga
Cristina Tavares
Koy6 Iha
Antônio Salim Curiati
Ár!1old Fjoravante .
Juarez Marques Batista
Ziza Valadares
Dirce Tutu Quádros
Eurico Ribeiro
Mello Rei~
Gersol1 'peres
PDT
Fernando Lyra
Lysâneas Maciel
Luiz Salomão
PTB
Roberto Jefferson
Ervin Bonkoski
José,Elias
PT
Gumercindo Milhomem
Florcstan Fernandes
PDC
Eduardo Siqueira Campos
PDS
Telmo Kirst
PT
PL
Flávio Rocha
PCdoB
PSB
1 Vaga
Sccretária: Delzuíte M. A. do Vale
, Ramal: 6906
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Nelson Jobim - PMDB - RS
Vice-Presidentes: João Natal - PMDB - GO
Jorge Medauar - PMDB - BA
Bonifácio de Andrada - PDS
MG
Titulares
PMDB
•
Michel Temer
Arnaldo Moraes
Nelson Jobim
Bernardo Cabral
Nilson Gibson
Carlos Vinagre
Osvaldo Macedo
Harlan Gadelha
Plínio Martins
Hélio Manhães
Renato Vianna
João Natal
Rosário Congro Neto
Jorge Medauar
Sérgio Spada
José Dutra
Theodoro Mendes
José Tavares
Tito Costa
Leopoldo Souza
Mendes Ribeiro
PFL
Francisco Benjamim
Alovsio Chaves
Jairo Carneiro
Costa Ferreira
Messias Góis
Dionísio Hage
Ney Lopes
Eliézer Moreira
Evaldo Gonçalves
'Oscar Corrêa
Paes Landim
PSDB
Sigmaringa Seixas
Jorge Hage
Vilson Souza
Juarez Marques Batista
PDS
Bonifá~io de Andrada
Gerson Peres
Álvaro Valle
PCdoB
Brandão Monteiro
Doutel de Andrade
PSB
Benedicto Monteiro
Gastone Righi
Eduardo Bonfim
Ibrahim Abi-Ackel
PDT
Miro :reixeira
PTB
José Carlos Sabóia
Roberto Torres
PT
Suplentes
PMDB
Airton Sandoval
Antero de Barros
Francisco Amaral
Joaci Góes
Féres Nader
PDC
Titulares
PMDB
Aloísio Vasconcelos
Manoel Mota
Antonio Britto
Maurício Fruet
Antonio Gaspar
Maurílio Ferreira Lima
Bete Mendes
Matheus Iensen
Domingos Juvenil
Nilso Sguarezi
Onofre Correa
Eliel Rodrigues
Ronaldo Carvalho
Henrique Eduardo Alves
José Carlos Martinez
Rosário Congro Neto
José Costa
Tideide Lima
José Ulísses de Oliveira
2 Vagas.
Luiz Leal
PSDB
Cristina Tavares
2 Vagas
Sotero Cunha
José Camargo
José Jorge
Paulo Marques
Paulo Pimentel
Pedro Ceolin
Carlos Cardinal
PTB
Carrel Benevides
Gastone Righi
Presidente: Àntonio Gaspar - PMDB - MA
Vice-Presidentes: José Costa - PMD'B - AL
Álvaro Valle - PL - RJ
Arolde de Oliveira - PFL - RJ
PL
PFL
Antônio Ueno
Assis Canuto
Cleonâncio Fonseca
Costa Ferreira
Dionísio Dal Prá
Carlos Alberto Caó
Miro Teixeira
Secretário: Mariza da Silva Mata
Ramais: 6902 - 6903
Ángelo Magalhães
Arolde de Oliveira
Átila Lira
Eliézer Moreira
Eraldo Trindade
Francisco. Coelho
1 Vaga
PDT
PDS
Suplentes
PMDB
Alexandre Puzyna
Antônio Cãmara
Doreto Campanari
Fausto Fernandes
Genésio Bernardino
Geraldo Bulhões
Geraldo Fleming
João Maia
João Rezej{
José Amando
José Freire
PDS
Darcy Pozza
Francisco Diógenes
Manuel Domingos
PSB
José Carlos Sab6ia
Moema São Thiago
1 Vaga
José Carlos Grecco
Nelton Friedrich
PL
PFL
João Paulo
Júlio Campos
Narciso Mendes
Rita Furtado
Sadie Hauache
Sérgio Brito
Alvsson Paulinelli
Cl;ristóvam Chiaradia
Erico Pegoraro
Eunice Michiles
Jalles Fontoura
Jesualdo Cavalcanti
João da Mata
PT
Antonio Marangon
PFL
PTB
José Elias
Osvaldo Sobrinho
Jones Santos Neves
10 Vagas
Renato Johnsson
Rita Camata
Virgílio Guimarães
José Genoíno
Jorge Leite
Márcia Kubitschek
Osmundo Rebouças
Ralph Biasi
PDC
,José Maria Eymael
PL
,Marcos Fonniga
PTB
PCdo B
Aldo Arantes
PFL
PSB
PT
João Herrmann Neto
Afrísio Vieira Lima
Aluisio Campos
Antonio Mariz
Asdrubal Bentes
Francisco Sales
Genebaldo Correia
José Melo
Jovanni Masini
PFL
,Jesus Tajra
Jesualdo Cavalcanti
Narciso Mendes
Sarney Filho
2 Vagas
Airton Cordeiro
Alcides Lima
Benito Gama
Enoc Vieira
José Thomaz Nonô
PDC
Miraldo Gomes
Francisco Pinto
Harlan Gadelha
Hélio Manhães
Ivo Lcch
Jorge Uequed
Alysson Paulinelli
Alziro Gomes
Eliézer Moreira
Lúcio Alcântara
Aécio Neves
Egídio Ferreira Lima
Artenir Werner
José Luiz Maia
Nelson Aguiar
PT
1 Vaga
Ernesto Gradella
PDC
Eduardo Siqueira Campos
1 Vaga
PDC
Paulo Mourão
Secretário: Jarbas Le~1 Viana
Ramais: 6930 - 693J
COMISSÃO DE
DEFESA NACIONAL
Adolfo Oliveira
PCdo B
Eduardo Bonfim
PSB
I Vaga
Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva
Ramais: 6920 - 6921
COMISSÃO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E
DO MEIO AMBIENTE
Presidente: Joaci Góes - PMDB - BA
Vice-Presidentes: Antonio Câmara - PMDB - RN
'FábiõFeldmann - PSDB - SP
Raquel Cândido - PDT - RO
Titulares
PMDB
Raimundo Bezerra
Raimundo Rezende
Renato Bernardi
Ronaldo Carvalho
Samir Achôa
Valdir Colatto
Presidente: Furtado Leite - PFL - CE
Vice-Presidentes: Dionísio Dal Prá - PFL - PR
Annibal Barcellos ...:.- PFL - AP
Ottomar Pinto - PMDB - RR
Titulares
PMDB
Ivo Cersósimo
Antônio Câmara
Manoel Moreira
Edivaldo Motta
Nyder Barbosa
Expedito Machado
Ottomar Pinto
Francisco Pinto
Paulo Sidnei
Geraldo Fieming
Renato Vianna
Haroldo Sanford
1 Vaga
PFL
Anníbal Barcellos
Paes Landim
Dionísio Dal Prá
Ricardo Izar
Furtado Leite
Sadie Hauache
Orlando Bezerra
PSOB
Juarez Marques Batista
Arnaldo Martins
José Guedes
PDS
Carlos Virgílio
Osvaldo Bender
Farabulini Júnior
Fábio Feldmann
Geraldo Alckmin Filho
José Guedes
Sotero Cunha
José Genoíno
PDS
Victor Faccioni
Eurico Ribeiro
PDT
Paulo Ramos
Leonel Júlio
PT
PSDB
Domingos Juvenil
Fernando Velasco
Gilson Machado
Hélio Rosas
PDT
César Maia
Marluce Pinto
Mendes Botelho
PDC
Suplentes
PMOB
Joaquim Haickel
Mário de Oliveira
Milton Lima
Paulo Almada
PDC
Secretária: Marei Ferreira Lopes
Ram~is: 6998 - 7001
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO,
INTERIOR E ÍNDIO
Presidente: Mário Assad - PFL - MG
Vice-Presidentes: Etevaldo Nogueira - PFL - MG
Raul Ferraz - PMDB - BA
Jairo Azi - PDC - B~
Titulares
PMDB
José Maranhão
Álvaro Antonio
Luís Roberto Ponte
Antônio Britto
Asdrubal Bentes
'Prisco Viana
Raul Ferraz
Chagas Neto
Ruy Nedel
Fernando Velasco
Vingt Rosado
Firmo dc Gastro
José Carlos V~sconcelos
PFL
Orlando Bezerra
Ricardo Izar
Waldeck Ornelas
Antônio Ferreira
Christóvam Chiaradia
Etevaldo Nogueira
Mario Assad
PSDB
Paulo Silva
Anna Maria Rattes
José Carlos Grecco
PDS
Myriam Portella
José Luiz Maia
PDT
Chico Humberto
Chagas Duarte
PTB
Roberto Augusto
João da Mata (PDC)
PT
Lurdinha Savignon
PDC
Jairo Azi
Sérgio Carvalho
PTB
Lúcia Braga
Sandra Cavalcanti
Waldeck Ornélas
Mello Reis
PTB
POT
Paulo Ramos
PFL
Cláudio Ávila
Gandi Jamil
Jofran Frejat
Júlio Campos
Roberto Augusto
PT
PL
Raquel Cândido
Cunha Bucno
Paulo Delgado
Rodrigues Palma
Brandão Monteiro
1 Vaga
Joaquim Sucena
PTB
Ervin Bonkoski
Roberto Jefferson
PDS
Florestan Fernandes
PDT
1 Vaga
José Serra
Ary Valadão
Octávio Elísio
TIB
Lysâneas Maciel
Gonzaga Patriota
PSDB
Antonio Perosa
Geraldo Campos
PT
PDS
Vicente Bogo
1 vaga
PDT
Aécio Neves
Antônio Câmara
Geraldo Bulhões
Joaci Goes
João Maia
José Melo
Paulo Sidnei
PFL Narciso Mendes
Pedro Canedo
, Sarney Filho
PSDB
PDS
Adylson Motta
Jorge Arbage
Suplentes
PMDB
Manoel Moreira
Maria Lúcia
Uldurico Pinto
5Nagas
Anna Maria Rattes
Carlos Mosconi
PSDB
Gilson Machado
Osmar Leitão
Sérgio Brito
Aloysio Cha~es
Antônio Ferreira
EnocVieira
Etevaldo Nogueira
Gumercindo Milhomem
Suplentes
PMDB
Lélio Souza
Manoel Mota
Maurício Nasser
Nestor Duarte
Raimundo Bezerra
Ubiratan Aguiar
Wagner Lago
6 Vagas
Sérgio Naya
3 Vagas
Paulo Zarzur
Valmir Campelo
Elias Murad
Agassiz Almeida
Antônio dc Jesus
Francisco Carneiro
Gabriel Guerreiro
Gerson Marcondes
José Dutra
Suplentes
PMDB
Paulo Sidnei
Ronaldo Carvalhn
Valdir Colatto
Waldir Pugliesi
3 Vagas
PFL
Cleonâncio Fonseca
Leur Lomanto
.Luiz Marques
Manoel Castro
Rita Camata
Simão Sessim '
Ubiratan Spinelli
PSDB
Caio Pompeu
Fábio Feldman
Lézio Sathler
PDS
Eurico Ribeiro
Carlos Virgílio
PDT
1 Vaga
Raquel Cândido
PTB
Milton Barbosa (PDC)
Valmir Campelo
PT
Arolde de Oliveira
---Christovam Chiaradia
Cláudio ÁvilaIbere Ferreira
Koyu Iha
Vilson Souza
PDS
José Luiz Maia
Adauto Pereira
PDC
Gidel Dantas
Ramais: 6971 - 6072
COMISSÃO DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Ricardo Fiuza - PFL - PE
Vice-Presidentes: Airton Cordeiro - PFL - PR
Osmundo Rebouças - PMDB CE
César Maia - PDT - RJ
Titulares
PMDB
Albérico Filho
Jorge Leite
Amilcar Moreira
José Geraldo
Ernani Bodrim
Lúcia Vânia
Fernando Bezerra Coelho
Luís Roberto Ponte
Fernando Gasparian
Marcelo Cordeiro
Francisco Carneiro
Milton Reis
Genebaldo Correia
Osmundo Rebouças
Geovah Amarante
Oswaldo Lima Filho
Hélio Duque
Ralph Biasi
Israel Pinheiro
Roberto Brant
João Agripino
PFL
Airton Cordeiro
Ézio Ferreira
Gilson Machado
José Mendonça Bezerra
José Moura
José Thomaz Nonô
Luiz Eduardo
Ricardo Fiuza
Ronaro Correa
Saulo Coelho
Vinicius Cansanção
PSDB
José Serra
Ronaldo Cesar Coelho
Virgildásio de Senna
Ziza Valadares
PDS
Cunha Bueno
Delfim Netto
Felipe Mendes
PDT
Artur Lima Cavalcanti
César Maia
Márcia Cibilis Viana
PTB
Gastone Righi
Basílio Villani
Jayme Paliarin
PT
Vladimir Palmeira
Ernesto Gradella
PDC
José Maria Eymael
PL
Flávio Rocha
Osvaldo Bender
PDT
Secretário: Benícío Mendes Teixeira
Amaurv Müller
Luiz Salomão
Bocayuva Cunha
PTB
Fábio Raunheitti
Feres Nader
Virgílio Guimarães
1 Vaga
PDC
José Gomes
Suplentes
PMDB
Marcos Queiroz
Max Rosenmann
Nelson Jobim
Paulo Mincarone
Rosa Prata
10 Vagas
Suplentes
PMDB
Mário Martins
Amilcar Moreira
Mauro Miranda
Daso Coimbra
Messias Soares
Djenal Gonçalves
Henrique Eduardo Alves
Plínio Martins
Roberto Vital
José da Conceição
11 Vagas
PFL
PCdo B
PDS
Adylson Motta
Aécio de Borba
PSB
1 Vaga
Secretária: Maria Laura Coutinho
Ramais: 7016 - 7019
COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO,CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
Presidente: Ubiratan Aguiar - PMDB - CE
Vice-Presidentes: Celso Dourado - PMDB - BA
Jorge Hage - PSDB - BA
Florestan Fernandes - PT - SP
Titulares
PMDB
Afrísio Vieira Lima
José Freire
Agassiz Almeida
José Maranhão
Maguito Vilela
Bete Mendes
M:írcia Kubitschek
Celso Dourado
Márcio Braga
Chagas Neto
Fausto_Fernandes
Mauro Sampaio
Flávio Palmier da Veiga
Renato Bernardi
Rita Camata
Gerson Vilas Boas
Hélio Rosas
Sérgio Spada
Iranildo Pereira
Ubiratan Aguiar
Joaquim Haickel
PFL
Agripino de Oliveira Lima
Átila Lira
Cleonâncio Fonseca
Costa Ferreira
Eraldo Tinoco
Evaldo Gonçalves
Jesualdo Cavalcanti
José Queiroz
Luiz Marq ues
Osvaldo Coelho
Pedro Canedo
PSDB
Jorge Hage
Octávio Elísio
PDT
Fernando Lyra
Floriceno Paixão
PDT
Márcia Cibilis Viana
Nelson Aguiar
Tadeu França
PT
Jofran Frejat
José Jorge
PDC
Milto n Barbosa
1 Vaga
Gumercindo Milhomem
PDC
Jonival Lucas
PL
José Carlos Coutinho
PC do B
Edmilson Valentim
PSB
1 Vaga
Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
Rllmais: 6980 - 6977
COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Francisco Dornelles - PFL - RJ
Vice-Presidentes: Arnaldo Prieto - PFL - RS
Fcrnando Bezerra Coelho - PMDB
-PE
José Serra - PSDB - SP
Titulares
PMDB
José Freire
Arnaldo Martins
Luiz Alberto Rodrigues
Cid Carvalho
Osmundo Rebouças
Fernando Bezcrra Coelho
Roberto Brant
Francisco Sales
Gonzaga Patriota
Sérgio Naya
Irajá Rodrigues
1 Vaga
João Carlos Bacelar
PFL
Arnaldo Prieto
Benito Gama
Francisco Dornelles
Levy Dias
Manoel Castro
Mussa Demes
Rita Furtado
PSDB
PTB
Fábio Raunheitti
Osvaldo Sobrinho
Gastone Righi
Benedicto Monteiro
Elias Murad
Eurico Ribeiro
Arnold Fioravante
Artenir Werner
Nelson Seixas
PTB
Sólon Borgcs dos Reis
Francisco Küster
José Carlos Grecco
Paulo Delgado
Aécio de Borba
José Serra
PDS
PT
Antônio Ueno
Arnaldo Prieto
Paulo Silva
Robson Marinho
Antur da Távola
Moema São Thiago
Lídice da Mata
Florestan Fernandes
PFL
Ney Lopes
Orlando Pacheco
Rita Furtado
Sandra Cavalcanti
Sarney Filho
Alceni Guerra
Alysson Paulinelli
Ângelo Magalhães
Erico Pegoraro
Lauro Maia
Manoel Castro
PSDB
PDS
Ademir Andrade
PSB
João Hcrrmann Neto
PL
José Luiz de Sá
Caio Pompeu
Hermes Zaneti
PSB
PC do B
Horácio Ferraz
PT
PCdo B
Manuel Domingos
PL
Álvaro Valle
Lídice da Mata
PSDB
Antoniocarlos Mendes
Thame.
Dirce Tutu Quadros
Irma Passoni
Bosco França
Darev Deitos
Firmó de Castro
José Costa
Luiz Soyer
Luiz Vianna Neto
Orlando Bezerra
Oscar Correa
Ricardo Izar
I César Maia
Felipe Mendes
PDT
José Fernandes
PTS
Basílio Villani
Horácio Ferraz
PT
Luiz Gushiken
PDC
Carlos Vinagre
Cid Carvalho
Délio Braz
Denisar Arneiro
Haroldo Sabóia
Jonival Lucas
Suplentes
PMDB
Expedito Machado
Nyder Barbosa
Fernando Gaspanan
Oswaldo Lima Filho
João Natal
Sérgio Werneck
lranildo Pereira
4 Vagas
Lúcia Vânia
Milton Reis
PFL
Orlando Bezerra
Rubem Medina
Sérgio Brito
Alceni Guerra
Cleonâncio Fonseca
Gandi Jamil
José Lins
Alércio Dias
Enoc Vieira
José Lins
Furtado Leite
Francisco Küster
Geraldo Campos
PDS
Felipe Mendes
Farabulini Júnior
Basílio Villani
Luiz Gushiken
PDS
Victor Faccioni
PDC
de Castro
Secretário: Silvio Avelino da Silva
Ramais: 7025 - 7026
T~rzan
PDT
1 Vaga
Márcia Cibilis Viana
PTB
Leonel Júlio
COMISSÃO DE
MINAS E ENERGIA
Valmir Campelo
PT
Vladimir Palmeira
PDC
Miraldo Gomes
Secretária: Maria Julia Rabello de Moura
Ramais: 6955 - 6959
COM;ISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidente: Fernando Gasparian PMDB-SP
Vice-Presidentes: Irajá Rodrigues
-PMDB-RS
Benito Gama - PFL - BA
Fernando Santana ~ PCB - BA
Titulares
PMDB
Irajá Rodrigues
José Geraldo
Maria Lúcia
Mário Lima
Nilso Sguarezi
Ottomar Pinto
Percival Muniz
PFL
Maluly Neto
Simão Sessim
Victor Fontana
Benito Gama
João Alves
José Moura
José Tinoco
Presidente: Octávio Elisio - PSDB - MG
Vice-Presidentes: Antônio Perosa - PSDB - SP
Mário Lima - PSDB - BA
Aécio de Borba - PDS - CE
Titulares
PMDB
Eduardo Moreira
Mário Lima
Gabriel Guerreiro
Maurício Pádua
Genésio de Barros
Osvaldo Macêdo
João Resek
Paulo Almada
José Amando
Prisco Viana
Luiz Alberto Rodrigues
I Vaga
Marcos Lima
PFL
José Santana de
Alcides Lima
Assis Canuto
Vasconcellos
Ézio Ferreira
José Tinoco
Geovani Borges
Maurício Campos
PSDB
Antonio PeTosa
Mauro Campos
COMISSÃO DE
RELAÇÕES EXTERIORES
Presidente: Bernardo Cabral- PMDB - AM
Vice-Presidentes: Márcia Kubitschek - PMDB - DF
Aloysio Chaves - PFL - PA
Adolfo. Oliveira - PL - RJ
Titulares
PMDB
Afrísio Vieira Lima
Luiz Viana Neto
Antônio Mariz
Marcelo Cordeiro
Airton Sandoval
Márcia Kubitschek
Bernardo Cabral
Mattos Leão
Bosco França
Mannlio Ferreira Lima
Daso Coimbra
Maurício Fruet
Délio Braz
Melo Freirc
Djenal Gonçalves
Naphtali Alves de Souza
Haroldo Sabôia
Ulysses Guimarães
José Ulisses de Oliveira
Leopoldo Bessone
Luiz Soyer
PFL
Oscar Corrêa
Aloysio Chaves
Osvaldo Coelho
Antônio Ueno
Paulo Pimentel
Enoc Vieira
Rubem Medina
Francisco Benjamim
Sarney Filho
Jesus Tajra
Lcur Lomanto
PSDB
Artur da Távola
Jaime Santana
Moema São Thiago
Egídio Ferreira Lima
PDS
Aécio de Borba
PDT
Victor Faccioni
PTB
José Maurício
Carrel Benevides
Ervin Bonkoski
Marluce Pinto
Benedita da Silva
Aloísio Vasconcelos
Telmo Kirst
PDT
Chagas Duarte
Sérgio Carvalho
PTB
Marluce Pinto
Valmir Campelo
PT
Paulo Delgado
PDC
Arnaldo Martins
Carlos Benevides
Hilário Braun
Israel Pinheiro
Maguito Vilela
Aloysio Chaves
Annibal Barcellos
Antônio Ferreira
Eraldo Tinoco
Virgílio Guimarães
PDC
PT
Tarzan de Castro
Vladimir Palmeira
PL
Adolfo de Oliveira
José Gomes
PDS
José Luiz Maia
João de Deus Antunes
PT
PTB
Leonel Júlio
José Maurício
Amaury Müller
Bocayuva Cunha
PDT
Raquel Cândido
Mello Reis
Adylson Motta
Francisco Diógenes
Octávio Elísio
PDS
Rose de Freitas
Anna Maria Rattes
Dirce Tutu Quadros
José Elias
PT
Secretária: Állia FeUcio Tobias
Ramais: 6945 - 6947
PDC
PSDB
Luiz Salomão
PTB
José Fernandes
PT
Arnold Fioravante
Sotero Cunha
Gerson Peres
PDT
PTB
Rose de Freitas
.Francisco Diógenes
PDT
José Maria Eymael
José Guedes
Brandão Monteiro
Euclides Scalco
Ronaldo Cezar Coelho
PDS
PDC
PSDB
PSDB
Airton Sandoval
Aluízio Campos
Fernando Gasparian
Firmo de Castro
Fernando Santana
Gerson Marcondes
Suplentes
PMDB
Bonifácio de Andrada
João Agripino
José Carlos Vasconc.elos
Samir Achôa
Bocayuva Cunha
Tidei de Lima
4 Vagas
Benedicto Monteiro
PFL
Leur Lomanto
Mussa Denies
Antônio Marangon
Stélio Dias
Suplentes
PMDB
Neuto de Conto
Ottomar Pinto
Paulo Roberto
Walmor de Luca
4 Vagas
PFL
Jonas Pinheiro
Ronaro Corrêa
I vaga
PSDB
Jayme Santana
Virgildásio de Senna
Maria de Lourdes Abadia
PCdoB
Eduardo Bonfim
PSB
Domingos Leonelli
Antônio Gaspar
Bete Mendes
Genésio de Barros
Geovah Amarante
Hélio Duque
Hélio Rosas
Jorge Medauar
Suplentes
PMDB
Marcos Lima
Matheus Iensen
Mauro Sampaio
Michel Temer
Raul Belém
Rosário Congro Neto
Jorge Vianna
Santinho Furtado
Theodoro Mendes
3 Vagas
Leopoldo Souza
Luiz Alberto Rodrigues
Rubem Branquinho
Levy Dias
Sigmaringa Seixas
Virgildásio de Senna
PC doB
PDT
2 Vagas
Sólon Borges dos Reis
PT
1 Vaga
José Genoíno
Abigail Feitosa
Antônio Britto
Bernardo Cabral
Celso Dourado
Dalton Canabrava
PDC
Anníbal Barcellos
Arolde de Oliveira
Júlio Campos
Paulo Marques
Rubem Medina
Saulo Coelho
Simão Sessim
1 Vaga
Lúcia Braga
Maurício Campos
PL
Célio de Castro
Aécio de Borba
PDT
Chagas Duarte
1 Vaga
PTB
Octávio Elísio
Vicente Bogo
Aldo Arantes
PSB
João Herrmann Neto
Secretária: Regina Beatriz Ribas Mariz
Ramai>: 6992 - 6994
COMISSÃO DE SAÚTJE,
PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Raimundo Bezerra - PMDB - CE
Vice-Presidentes: Ivo Lech - PMDB - RS
Elias Murad - PTB - MG
Arnaldo Faria de Sá - PJ - SP
Titulares
PMDB
Júlio Costamilan
Mauro Sampaio
Messias Soares
Moisés A velino
Raimundo Bezerra
Raimundo Rezende
Ruy Nedel
Uldurico Pinto
Vingt Rosado
2 Vagas
PFL
Alceni Guerra
Erico Pegoraro
Eunice Michiles
Gandi Jamil
Jesualdo Cavalcanti
Jofran Frejat
José Queiroz
Lauro Maia
Qrlando Pacheco
Pedro Canedo
Sandra Cavalcanti
PSDB
Jorge Uequed
Maria de Lourdes Abadia
Carlos Mosconi
Célio de Castro
Lurdinha Savignon
Osvaldo Bender
PDT
Adhemar de Barros Filho
2 Vagas
PTB
Leonel Júlio
Farabulini Júnior
Jo;ío de Déus Antunes
PT
Paulo Paim
1 Vaga
PDC
1 Vaga
PL
Oswaldo Almeida
PCdo B
Manuel Domingos
PSB
Francisco Rolim
Secretária: Maria I nêz Lins
Ramal: 6914
COMISSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Irma Passoni - PT - SP
Vice-Presidentes: Miro Teixeira - PDT - RJ
Carios Vinagre - PMDB - PA
Aristides Cunha - PSC - SP
Aloysio Teixeira
Aristides Cunha
Carlos Vinagre
Hélio Rosas
João Natal
José Fre'.re
Leopoldo Bessone
Titulares
PMDB
Mário de Oliveira
Naphtali Alves de Souza
Paulo Zarzur
Theodoro Mendes
Wagner Lago
1 Vaga
Carlos Virgílio
Mussa Demes
Sadie Hauache
2 Vagas
Humberto Souto
Jalles Fontoura
Luiz Marques
PDT
Chico Humberto
Floriceno Paixão
PDC
1 Vaga
Secretário: Ronaldo de Oliveira Noronha
.
Ramais: 7011 - 7012
COMISSÃO DE TRABALHO
Presidente: Carlos Alberto Caó - PDT - RJ
Vice-Presidentes: Paulo Paim - PT - RS
Júlio Costamilan - PMDB - RS
Edmilson Valentim - PC do B RJ
Titulares
PMDB
Jorge Uequed
Alexandre Puzyna
Jones Santos Neves
Antero de Barros
Antônio Mariz
José da Conceição
Edmilson Valentim
José Tavares
Francisco Amaral
Júlio Cost;milan
Geraldo Fleming
I Vaga
Haroldo Sabóia
PFL
Humberto Souto
Osmar Leitão.
Lúcia Braga
Victor Trovão
Lúcio Alcântara
1 Vaga
Narciso Mendes
PSDB
Célio de Castro
Nelton Friedrich
Geraldo Campos
PDS
Myriam Portella
Mello Reis
PDT
Lysâneas Maciel
Carlos Alberto Caó
PTB
Roberto Augusto
Mendes Botelho
PT
Paulo Paim
PDC
Farabulini Júnior (PTB)
Suplentes
PMDB
PFL
PDS
Antonio Salim Curiati
Ary Valadão
Adylson Motta
Gerson Peres
Nelson Seixas
PSDB
Francisco Küster
Geraldo Campos
PTB
Roberto Jefferson
Artenir Werner
Nasser Almeida
Mário Lima
Nilson Gibson
7 Vagas
Aloysio Teixeira
Edivaldo Motta
Haroldo Sanford
Luís Roberto Ponte
Paulo SHva
PDS
Roberto Augusto
PT
PDS
PC do B
Elias Murad
Joaquim Sucena
Antônio Ueno
Átila Lira
Eraldo Tinoco
PDC
Suplentes
PMDB
Osvaldo Macêdo
Renato Vianna
9 Vagas
PFL
Iberê Ferreira
Jofran Frejat
Ricardo Fiuza
1 Vaga
PSDB
Geraldo Alckmin Filho
1 Vaga
PDS
Jorge Arbage
Fábio Raunheitti
PSDB
Anna Maria Rat.:es
Geraldo Alckmin Filho
Marcos Formiga
Alarico Abib
Arnaldo Faria de Sá
Djenal Gonçalves
Dnreto Campanari
Eduardo Moreira
Francisco Amaral
Genésio Bernardino·
Ivo Lech
Jorge Uequed
José Viana
Suplentes
PMDB
Ivo Mainardi
Márcio Braga
Mattos Leão
Tidei de Lima
PFL 13 Vagas
Osmar Leitão
Roberto Balestra
Alarico Ahib
Álvaro Antônio
PSB
PTB
José Egreja
Osvaldo Sobrinho
Jairo Carneiro
Edmilson Valentim
Cunha Bueno
Doutel de Andrade
PT
Irma Passoni
José Carlos Coutinho
PDS
Artenir Werner
Ary Valadão
Sólon Borges dos Reis
Feres Nader
PL
PSDB
Maria de Lourdes Abadia
Miro Teixeira
Floriceno Paixão
PTB
Miraldo Gomes
Messias Góis
Ney Lopes
Paes Landim
Ricardo Izar
1 Vaga
Hermes Zaneti
PDT
João Paulo
PDC
PFL
Arnaldo Prieto
Airton Cordeiro
Eraldo Tinoco
Fausto Rocha
José Camargo
PT
Benedita da Silva
PFL
Átila Lira
Enoc Vieira
Eunice Michiles
Ricardo Fiuza
Waldeck Ornélas
2 Vagas
PSDB
Saulo Queiroz
Arnold Fioravante
Ary Valadão
Felipe Mendes
Tadeu França
PTB
Osvaldo Sobrinho
. Carrel Benevides
Benedita da Silva
Jairo Carneiro
POe
PMDB
Meira Filho
Nelson Wedekin
Secretária: Iole Lazzarini
Ramais: 7005 - 7006
Jayme Paliarín (PlB)
Reunião: 4~s e 5~' feiras
Secretário: Agassis Nylandeir Brito
Ramais: 6989 - 6990
COMISSÓES MISTAS
Presidente: Darcy Pozza - PDS Vice-Presidente: Jorge Arbage Sérgio Werneck
José Santana de
-MG
RS
PDS - PA
- PMDB - MG
Vasconcelos - PFL
Titulares
PMDB
Max Rosenmann
Paulo Roberto
Paulo Mincarone
Roberto Vital
Rubem Branquinho
Sérgio Werneck
1 Vaga
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Presidente: Deputado Cid Carvalho - PMDB - MA
Vice- Presidente: Deputado César Maia - PDT _
RJ
Senadores
João Calmon
Leopoldo Peres
Mendes Canale
Ronaldo Aragão
Ruy Bacelar
Severo Gomes
Vago
Alziro Gomes
Luiz Marques
José Santana de Vasconcellos Simão Sessim
Júlio Camoos
Stélio Dias
Lael Varella
PSDB
Mauro Campos
PDS
José Fernandes
João Lobo
Lourival Batista
PTB
Mendes Botelho
Joaquim Sucena
Titulares
PMDB
Deputados
Cid Carvalho
Délio Braz
Denisar Arneiro
Genebaldo Correia
Israel Pinheiro
João Agripino
João Carlos Bacelar
José Carlos VaconcelJos
José Maranhão Manoel Moreira
Marcos Queiroz
Mauro Sampaio
Max Rosenmann
Nilson Gibson
Nyder Barbosa
Rospide Neto
Santinho Furtado
Ubiratan Aguiar
Wagner Lago
PFL
Jorge Arbage
PDT
PT
Ernesto Gradella
PDC
Antônio Ferreira
Arnaldo Prieto
Eraldo Tinoco
Francisco DomeiIes
João Alves
José Jorge
Levy Dias
Osvaldo Coelho
Paes Landim
Simão Sessim
PSDB
Gidel Dantas
Suplentes
PMDB
José Geraldo
José Ulisses de Oliveira
Luiz Leal
NaphtaliAlves de Souza
Roberto Brant
Rospide Netto
Chagas Rodrigues
Teotonio Vilela Filho
José Serra
Maria de Lourdes Abadia
Saulo Queiroz
Ziza Valadares
Darcy Pozza
Felipe Mendes
Jorge Arbage
Airton Cordeiro
Costa Ferreira
Ézio Ferreira.
Geovani Borges
Manoel Castro
Maurício Campos
Saulo Coelho
Louremberg Nunes Rocha Fábio Raunheitti
Féres Nader
PDT
Ézio Ferreira
Jofran Frejat
José Camargo
Luis Marques
PSDB
Pompeu de Souza
Anna Maria Rattes
PDS
José Luiz Maia
PTB
Carrel Benevides
PDT
Artur Lima Cavalcanti
PT
João Paulo
PDC
Mauro Borges
Secretária: Hilda de Sen~ C. Wiederhecker
Ramais: 6938 - 6939
2 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A
PROMOVER EXAME ANALÍTICO E PERICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO
BRASILEIRO (ART. 26 DAS DISPOSIÇÓES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ.
RIAS).
Composição
Presidente: Deputado Waldeck OrneIas (PFL)
Vice-Presidente: Deputado Hermes Zaneti (PSDB)
R,elator: Senador Severo Gomes (PMDB)
PMDB
'Senadores
Deputados
Severo Gomes
José Fogaça
Nelson Wedekin
Wilson Martins
Jutahy Magalhães
Fernando Gasparian
Irajá Rodrigues
Oswaldo Lima Filho
Raimundo Bezerra
Roberto Brandt
PFL
PDS
João Cas telo
PTB
PFL
Odacir Soares
Composição
PFL
Brandão Monteiro
Haroldo Sabóia
Irajá Rodrigues
Lélio Souza
Luiz Vianna Neto
Raul Belém
Renato Vianna
PFL
1.
COMISSÃO DE TRANSPORTES
Darcy Pozza
Marluce Pinto
PDC
PT
Antônio Perosa
Lézio Sathler
José Luiz de Sá
PSB
Abigail Feitosa
PCdoB
Manuel Domingos
Suplentes
I Vaga
José Maurício
Roberto Balestra
PL
PT
João de Deus Antunes
Arnaldo Moraes
Chagas Neto
Del Bosco Amaral
Eliel Rodrigues
Ernani Boldrirn
Gustavo de Faria
IturivaCNascimento
Moisés Abrão
PTB
Sérgio Carvalho
Alexandre Puzyna
Carlos Benevides
Dalton Canabrava
Denisar Arneiro
Mário Martins
Mauro Miranda
Telmo Kirst
PDT
PDT
João Paulo
PDC
PDS
Antoniocarlos Mendes
Thame
Edmundo Galdino
Odacir Soares
Hugo Napoleão
Nelson Sabrá
Waldeck Ornelas
PSDB
Pompeu de Souza
Hermes Zanetti
PDS
Jarbas Passarinho
César Maia
Luiz Salomão
Felipe Mendes
PDT
Luiz Salomão
PSDB
José Carlos Grecco
Saulo Queiro?
PTB
PT
Sigmaringa Seixas
Irma Passoni
Virgílio Guimarães
Carlos Alberto
Gastone Righi
Itamar Franco (sem partido)
3 - COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITO~IS (ART. 12 no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ-
IRIAS).
Composição
MEMBROS DO CONGRESSO
MEMBROS DO PODER EXECUTIVO
Senadores
Alfredo Campos
Chagas Rodrigues
João Castelo
João Menezes
Nabor Júnior
Alcides Lima
Gabriel Guerreiro
José Carlos Vasconcelos
José Guedes
Renato Bernardi
Almir Lavcrsveiler
José Carlos Mello
Cesar Vieira de Rezende
Pedro Jos~ Xavier
Mattoso
Charles Curt Mucllcr
DIÁRIO DO CONG'RESSO NACIONAL
PR-:ÇO DE ASSINATURA
(Inclusas as despesas de correio via terrestre)
SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)
~~IIl~~tJréll ••••••••••••••••••••••••••••••••••
Ex~lIlplar avulso •••••••••••••••••••••••••
r-I~~ 1j7,()~
r-I~~ 0,11-
SEÇÃO 11 (Senado Federal)
Selllestral ••••••••••••••••••••••••••••••••••
Exemplar awJso •••••••••••••••••••••••••
NCz$ 17;():4
NCz$ 0,11
ser acolllpanhados d~ cheque pagável
elll Bra~íIia. Nota d~ ElIlpenho ou Ord~1Il d~ Pagalllento pela
Caixa EconôlIlica F~d~ra1 - Agência - PS-CEGRAf. conta corrente n9 920001-2. a favor do
Os
pedido~ d~v~1Il
CENTRO aRÁAco DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF
CEP: 70160.
na
Maiore~ informações pelos telefones (061):311-3738 e 224-5615.
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J' ------
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L . - - -_ _
l
~