Pregão Eletrônico: tempo para encerrar sessão de lances
Em um processo de pregão eletrônico, de valor superior a R$2.400.000,00 p/contratação, pode
uma empresa ME ou EPP receber o tratamento diferenciado, com abertura de tempo de 5
minutos pra mesma apresentar nova proposta.
Em um processo de licitação (PREGÃO ELETRÔNICO), com tratamento diferenciado
previsto inclusive no Edital com base no Decreto em referência, de valor superior a
R$2.400.000,00 p/contratação, teto este previsto para EPP, pode uma empresa ME ou
EPP receber o tratamento diferenciado, com abertura de tempo de 5 (cinco) minutos pra
mesma apresentar nova proposta, uma vez que a proposta da mesma ficou superior
dentro dos 5% (cinco)por cento, da melhor proposta quando do encerramento da
sessão de lances?
Independentemente do valor da licitação, terminada a fase de lances, se uma MPE (Micro ou
Pequena Empresa) apresentar lance e o mesmo situar-se dentro do limite adstrito entre o
"menor preço" e "5% acima deste", terá oportunidade de fazer nova oferta no prazo de 5
minutos.
Chamamos a atenção, que estamos falando de contratação superior aos R$2.400 mil
previsto na Lei de ME e EPP, ou seja: passou deste valor, a empresa deixaria de
enquadrar como ME ou EPP, ainda sim ela poderia beneficiar deste tratamento?
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Sim. A Lei não fez qualquer limitação para situações como esta.
Não existe Limite na Contratação para uma empresa ME ou EPP para beneficiar do
tratamento diferenciado?
Não. Já houve casos aqui no escritório em que uma MPE venceu licitações de 4, 8 e até 15
milhões de reais.
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(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos
administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e
podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior,
utilizada como fundamento da consulta.
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