ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Altera a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e
cria cargos no Quadro de Pessoal do
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 3.º, e de seu § 1.º, da Lei n.º 10.955,
de 30 de abril de 1997, e alterações, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Integram o Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – os cargos de Técnico Superior em Trânsito, de Técnico
Superior Administrativo e de Técnico Superior das carreiras de nível superior, e os cargos de
Auxiliar Técnico e de Assistente Administrativo e Operacional das carreiras de nível médio.
§ 1.º O Plano de Cargos Efetivos de que trata o “caput” é composto por 797 (setecentos
e noventa e sete) cargos, distribuídos nos graus “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, conforme segue:
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
QUANTIDADE
65
82
56
27
14
244
CARGO
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
SUBTOTAL
GRAU
A
B
C
D
E
-
QUANTIDADE
41
34
23
12
8
118
CARGO
Técnico Superior Administrativo
Técnico Superior Administrativo
Técnico Superior Administrativo
Técnico Superior Administrativo
Técnico Superior Administrativo
SUBTOTAL
GRAU
A
B
C
D
E
-
QUANTIDADE
68
57
36
CARGO
Técnico Superior
Técnico Superior
Técnico Superior
GRAU
A
B
C
http://www.al.rs.gov.br/legis
18
9
188
Técnico Superior
Técnico Superior
SUBTOTAL
550
D
E
-
TOTAL DAS CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
QUANTIDADE
66
65
45
28
11
215
CARGO
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
SUBTOTAL
GRAU
A
B
C
D
E
-
QUANTIDADE
10
GRAU
A
32
CARGO
Assistente Administrativo e
Operacional
Assistente Administrativo e
Operacional
Assistente Administrativo e
Operacional
Assistente Administrativo e
Operacional
Assistente Administrativo e
Operacional
SUBTOTAL
247
TOTAL DAS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
797
TOTAL GERAL
9
7
4
2
B
C
D
E
-
....................................”.
Art. 2º Fica alterada a redação do “caput” do art. 4.º da Lei n.º 10.955/1997, e
alterações, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º Os vencimentos básicos dos cargos efetivos das carreiras do Quadro de
Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – passam a ser os fixados a
seguir, a partir de 1.º de novembro de 2011:
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
CARREIRAS
GRAU
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior Administrativo
A
B
http://www.al.rs.gov.br/legis
VENCIMENTO
BÁSICO
R$ 4.053,60
R$ 4.200,30
2
Técnico Superior
C
D
E
R$ 4.483,31
R$ 4.629,56
R$ 4.846,50
CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
CARREIRA
GRAU
Auxiliar Técnico
A
B
C
D
E
CARREIRA
GRAU
Assistente Administrativo e Operacional
A
B
C
D
E
VENCIMENTO
BÁSICO
R$ 1.663,80
R$ 1.814,52
R$ 2.125,30
R$ 2.305,11
R$ 2.407,12
VENCIMENTO
BÁSICO
R$ 1.435,40
R$ 1.565,43
R$ 1.833,55
R$ 1.988,67
R$ 2.076,69
....................................”.
Art. 3º Fica alterada a redação do “caput” do art. 5.º da Lei n.º 10.955/1997, e
alterações, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º O Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – é o seguinte:
QUANTIDADE
07
14
01
46
08
06
82
DENOMINAÇÃO
Assessor
Chefe de Divisão
Chefe de Gabinete
Coordenador de Projetos
Coordenador Regional
Coordenador
PADRÃO
AS-06
FG-10
CC-11/FG-11
FG-08
FG-08
CC-10/FG-10
TOTAL
....................................”.
Art. 4.º Ficam acrescentadas, ao Anexo Único da Lei n.º 10.955/1997, as
denominações e as atribuições das carreiras de Técnico Superior, de Assistente Administrativo e
Operacional e dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, conforme segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis
3
“ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/RS PLANO DE CARGOS EFETIVOS
........................
DENOMINAÇÃO DA CARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR
Descrição Geral das Atribuições:
Realizar atividades de nível superior, envolvendo a execução de rotina administrativa e
operacional, redação, digitação de expedientes administrativos, técnicos e relacionados ao
Sistema Estadual de Trânsito; aquisição, guarda, distribuição e controle de material;
arquivamento e controle de expedientes; realização de atividade de execução e de apoio às áreas
meio e às áreas fim do Órgão Executivo Estadual de Trânsito; inserção de dados e consultas aos
sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, Órgãos de Trânsito, colegiados
administrativos e similares; execução de vistorias, avaliações, inspeções e acompanhamento das
atividades dos entes credenciados; atendimento ao público interno e externo do DETRAN/RS;
execução e apoio às atividades operacionais relacionadas com fiscalização, estatística, veículos,
habilitação, exames, educação, infrações, penalidades, medidas administrativas, depósitos,
leilões, credenciamento; conduzir veículos do Órgão; realização de exames teóricos e de prática
de direção veicular, de atividades relacionadas ao trânsito e das demais atividades correlatas de
grande complexidade.
Qualificações Essenciais para o Recrutamento:
Escolaridade: Curso Superior completo.
Outras: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público.
Descrição Analítica das Atribuições:
1) executar atividades administrativas e operacionais relacionadas ao Sistema Estadual
de Trânsito;
2) redigir, protocolar, conservar, expedir, confeccionar e preencher avaliações
administrativas e técnicas relacionadas ao processo de habilitação, veículos, depósitos, educação,
estatística, infrações, leilões, exames de avaliações, fiscalização, auditoria, corregedoria,
utilizando recursos informatizados;
3) efetuar o controle e o lançamento de dados, bem como o arquivo de documentos;
4) orientar, executar e dar suporte às atividades da Autarquia;
5) emitir e analisar relatórios, planilhas, controles, avaliações, vistorias relacionadas ao
Código de Trânsito Brasileiro − CTB −, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito −
CONTRAN − e do Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN/RS −, bem como às normativas
do DETRAN/RS;
6) elaborar procedimentos administrativos dentro dos padrões definidos pelo
DETRAN/RS com qualidade, eficiência e eficácia;
7) executar, aplicar, redigir e controlar os exames teóricos e práticos de direção
veicular;
8) conduzir veículos do Órgão Executivo Estadual de Trânsito, DETRAN/RS; e
9) executar atividades de grande complexidade relativas ao trânsito e demais atividades
correlatas que lhe venham a ser atribuídas.
http://www.al.rs.gov.br/legis
4
DENOMINAÇÃO DA CARREIRA:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
Descrição Geral das Atribuições:
Realizar atividades de nível médio, envolvendo a execução de rotinas administrativas e
operacionais, redação, digitação de expedientes administrativos e técnicos, relacionados à gestão
pública e ao Sistema Nacional e Estadual de Trânsito, aplicando e interpretando as normas que
lhe são afetas; auxiliar na aquisição, guarda, distribuição e controle de material; efetuar o
recebimento, arquivamento, controle, registro e distribuição de expedientes; realizar tarefas de
execução e de apoio às atividades técnico-operacionais relacionadas às áreas meio e às áreas fim
da Autarquia; inserção de dados e consultas nos Sistemas Informatizados do DETRAN/RS,
Órgãos de Trânsito, colegiados administrativos e similares; auxiliar na execução de vistorias, de
avaliações, de inspeções, de fiscalizações, de auditorias, de estatísticas, bem como nas atividades
pertinentes a veículos, educação, infrações, penalidades, depósitos, leilões, credenciamentos,
defesas e assessoramento jurídico; atender ao público interno e externo; conduzir veículos
automotores do Órgão; realizar atividades relacionadas ao trânsito e outras correlatas que lhe
forem atribuídas.
Qualificações Essenciais para o Recrutamento:
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Outras: Conforme instruções reguladoras do edital de concurso público.
Descrição Analítica das Atribuições:
1) executar tarefas administrativas e operacionais de suporte ao funcionamento e ao
gerenciamento da Autarquia, bem como aos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito;
2) expedir, protocolar, conservar, confeccionar e auxiliar no preenchimento de
avaliações administrativas e técnicas relacionadas ao processo de habilitação, utilizando recursos
informatizados;
3) auxiliar no controle e lançamento de dados, bem como efetuar o arquivo de
documentos;
4) executar e dar suporte às atividades meio e fim da Autarquia;
5) realizar atendimento ao público interno e externo, prestando as informações
solicitadas, com base nas normas legais, nos registros informatizados e nas orientações do
superior imediato;
6) emitir relatórios, planilhas e controles sobre vistorias, auditorias e fiscalizações,
relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro − CTB −, Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito − CONTRAN − e do Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN/RS −, além das
normativas do DETRAN/RS;
7) conduzir veículos do Órgão Executivo Estadual de Trânsito; e
8) executar tarefas administrativas de apoio gerencial, as relativas ao trânsito e outras
correlatas que lhe forem atribuídas.
PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: CHEFE DE GABINETE
Descrição das Atribuições:
1) Assessorar o Titular do Órgão no desempenho de suas atividades;
http://www.al.rs.gov.br/legis
5
2) coordenar a pauta de audiências do Diretor, bem como seus despachos, viagens e
eventos;
3) coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional,
visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Titular
do DETRAN/RS;
4) proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Titular da
Pasta, e à transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;
5) exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Titular do Órgão; e
6) organizar, confeccionar e acompanhar a agenda do Diretor-Presidente.
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADOR
Descrição das Atribuições:
1) Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua
responsabilidade, conforme determinação da Diretoria do DETRAN/RS;
2) aplicar as diretrizes governamentais visando ao aperfeiçoamento das áreas atinentes
ao DETRAN/RS; e
3) supervisionar e participar de projetos ou de serviços de certa complexidade, bem
como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, em
consonância com as diretrizes da Direção da Autarquia.
DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR
Descrição das Atribuições:
1) Assessorar o Diretor em matéria relacionada a sua formação acadêmica ou a sua
experiência profissional;
2) supervisionar, coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior
complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e
objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de
governo; e
3) executar outras atividades correlatas.
.......................................”.
Art. 5.º Fica redefinida a Distribuição do Efetivo por Formação constante no Anexo
Único da Lei n.º 10.955/1997, e alterações, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
.....................................
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO POR FORMAÇÃO
TÉCNICO SUPERIOR EM TRÂNSITO – TST
Pedagogia
Psicologia
Medicina
Engenharia Mecânica
Engenharia Civil
Ciências Jurídicas e Sociais
Análise de Sistemas
http://www.al.rs.gov.br/legis
49
11
2
39
6
19
22
6
Administração
Jornalismo
Comunicação
Ciências Contábeis
SUBTOTAL – TST
87
2
3
4
244
TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO – TSA
Pedagogia
4
Psicologia
5
Estatística
4
Engenharia Civil
2
Ciências Jurídicas e Sociais
26
Administração
33
Arquivologia
3
Biblioteconomia
2
Comunicação
1
Jornalismo
1
Ciências Contábeis
16
Economia e Finanças
11
Secretariado Executivo
10
SUBTOTAL – TSA
118
TÉCNICO SUPERIOR – TS
Curso Superior completo
SUBTOTAL – TS
Administração
Informática
Contabilidade
Secretariado
Mecânica
Enfermagem
Rede de Computadores
SUBTOTAL – AT
188
188
AUXILIAR TÉCNICO – AT
103
31
16
31
25
4
5
215
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – AAO
Ensino Médio completo
32
SUBTOTAL – AAO
32
TOTAL GERAL DE SERVIDORES
797
Art. 6.º Para fins de provimento inicial, ficam acrescidos, na data da publicação desta
Lei, no Grau “A” das carreiras de nível superior e de nível médio do Plano de Cargos Efetivos do
Quadro de Pessoal do DETRAN/RS, 419 (quatrocentos e dezenove) cargos, que se extinguirão à
http://www.al.rs.gov.br/legis
7
medida que vagarem neste grau por meio de promoção até atingirem o número estabelecido no §
1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.955/1997, sendo:
I - 122 (cento e vinte e dois) de Técnico Superior em Trânsito;
II - 43 (quarenta e três) de Técnico Superior Administrativo;
III - 112 (cento e doze) de Auxiliar Técnico;
IV - 22 (vinte e dois) de Assistente Administrativo e Operacional; e
V - 120 (cento e vinte) de Técnico Superior.
Art. 7º As funções gratificadas de Coordenador de Unidade, previstas no “caput” do
art. 5.º da Lei n.º 10.955/1997, que estiverem providas na data de publicação desta Lei, passam a
denominar-se Coordenador de Projetos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quando diversamente
indicado.
Art. 10. Revogam-se o § 2.º do art. 3.º e o § 2.º do art. 5.º da Lei n.º 10.955, de 30 de
abril de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
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