Crónicas semanais de Fernando Viana
Os 30 anos da primeira lei de defesa do consumidor
Poucos o saberão, mas a Revolução do 25 de Abril adiou o nascimento da primeira lei de
defesa do consumidor em Portugal. De fato, um projeto de lei de defesa do consumidor
estava agendado para discussão no dia 25 de Abril de 1974. A mudança de regime fez com que
apenas 7 anos volvidos, mais propriamente em 22 de Agosto de 1981 fosse publicada a
primeira lei (Lei n.º 29/81) contendo uma definição de consumidor, e que procedia ao
enquadramento dos seus direitos e definia os mecanismos para a prossecução da sua defesa.
Antes, já a Constituição da República Portuguesa, de 1976, incluíra a proteção do consumidor
como uma das incumbências prioritárias do Estado.
Entretanto, já passaram 30 anos sobre essa primeira lei de defesa do consumidor. Muita água
passou entretanto por debaixo das pontes. No que à protecção do consumidor diz respeito,
podemos afirmar, sem exagero, que o desenvolvimento deste novo ramo do Direito foi
meteórico. Para isso muito contribuiu a criação em 1983 de um Instituto Nacional de Defesa
do Consumidor (mais tarde transformado em Instituto do Consumidor, o qual foi entretanto
extinto, dando lugar à atual DGC-Direcção-Geral do Consumidor). À Lei 29/81 seguiu-se
uma segunda lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31/07), ainda em vigor e que
expandiu o quadro de direitos dos consumidor. Foram publicados inúmeros diplomas legais
consagrados à proteção do consumidor (de que a lei das cláusulas contratuais gerais; a lei da
responsabilidade civil do produtor; a das as vendas à distância; o direito real de habitação
periódica; o Código da Publicidade; o diploma sobre crédito ao consumo; a lei da ação
popular, a lei dos serviços públicos essenciais ou a lei das garantias dos bens de consumo, são
apenas alguns exemplos).
No final do século passado (1996) foi mesmo constituída uma Comissão encarregue de
elaborar um anteprojeto de Código do Consumidor, diploma esse que seria uma ferramenta
importante, permitindo entre outros proceder à arrumação da profusa legislação dispersa
entretanto criada e dar mais um passo no sentido da afirmação do Direito do Consumo. Por
diversas razões, o trabalho dessa Comissão apresentado 10 anos depois acabou por não
deslumbrar em Lei.
Crónica publicada em 30 de janeiro de 2012
Crónicas semanais de Fernando Viana
Também ao nível do acesso por parte dos consumidores a uma justiça que se pretende eficaz,
célere e pouco onerosa, foram criadas diversas instituições, de que salientaria a rede de centros
de arbitragem de conflitos de consumo, de que o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo,
constitui na nossa região um exemplo de uma entidade credível, no plano informativo e no da
resolução dos conflitos surgidos entre consumidores e empresas.
Existem porém algumas nuvens no horizonte. Ao nível da União Europeia há quem afirme
que nos encontramos numa situação de marasmo, fruto da mudança de paradigma do
conceito de consumidor visível nalguns instrumentos jurídicos comunitários, que substituíram
o conceito de consumidor-cidadão pelo de consumidor-agente económico. Ao nível interno, a
situação também é preocupante. Foi recentemente extinta a Comissão de Segurança que
funcionava junto da DGC, que verificava as condições de segurança de muitos bens de
consumo colocados à venda no mercado, como sejam os brinquedos ou artigos de
puericultura. A falta de recursos para investir nesta área também é fruto de grande
preocupação, uma vez que o sistema existente fica sem meios para poder funcionar e proceder
à efetiva aplicação no terreno dos direitos do consumidor.
Contudo, o Direito do Consumo, visando proteger o consumidor, considerado este a parte
que numa relação de consumo, qualquer que ela seja, se apresenta potencialmente numa
situação de maior fragilidade e desequilíbrio, nunca se mostrou tão necessária como hoje em
dia. De fato é em tempos de crise que os direitos são postos à prova; é nestes períodos mais
difíceis que a lei cumpre o objetivo para que foi criada: ser aplicada nas relações que visa
tutelar e custe o que custar.
Resta saber assim se aquela meteórica ascensão será seguida por um um brutal eclipse.
Refira-se a terminar que se realizou no passado dia 24 de Janeiro um Seminário visando
justamente comemorar estes 30 anos da primeira lei de defesa do consumidor que teve lugar
na sala do Senado da Assembleia da República, justamente a mesma onde a lei foi aprovada.
Crónica publicada em 30 de janeiro de 2012