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São Luís, quinta-feira,
29 de outubro de 2015
]POLÍTICA]
PRAZO
NOVAS REGRAS
Programa de Proteção
ao Emprego é aprovado
O plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória
(MP) 680, que trata das regras do
Programa de Proteção ao Emprego. A MP foi a primeira a ser
aprovada no Senado com a análise do novo pressuposto constitucional de pertinência temática, instituído após o Supremo
Tribunal Federal considerar inconstitucionais as emendas às
MPs que não tenham relação
com o tema original da matéria.
O programa permite a redução temporária da jornada
de trabalho, com diminuição de
até 30% do salário. Para isso, o
governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor
que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, que,
atualmente, é R$ 1.385,91.
Pela proposta, para que o
regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja
acordado em acordo coletivo de
trabalho específico (ACTE) com
a entidade sindical. O texto diz
ainda que é preciso a apresentação da relação de empregados
submetidos à jornada de trabalho e ao salário reduzidos, com
detalhamento da remuneração.
Na Câmara, os parlamentares retiraram do texto um artigo
que previa que a convenção ou
acordo coletivo de trabalho poderia prevalecer sobre a legislação, inclusive a Consolidação
das Leis do Trabalho. O governo e as centrais sindicais foram
contra a medida por considerar
que ela prejudicava a legislação
trabalhista e retirava o protagonismo de sindicatos e centrais
sindicais nas negociações e acabaram vitoriosos na votação entre os deputados.
Com isso, e como a MP não
continha os chamados jabutis –
emendasestranhasaotemaoriginal da matéria –, a votação ocorreu sem polêmicas no Senado.
O texto segue agora para sanção
da presidenta Dilma Rousseff.
DEPOIMENTO
Ogovernoquercontribuirparaasfinançasdosestadosemunicípios
CPMF pode não ser
exclusiva para Previdência
O ministro da Secretaria
de Governo, Ricardo Berzoini,
afirmou ontem que impostos
são sempre “antipáticos” para
população, mas que o poder
público precisa, muitas vezes,
“convencer” as pessoas de que
o conjunto de serviços prestado tem que ser financiado “de
alguma forma”.
Em entrevista à TV NBR,
emissora do governo federal,
o ministro disse que o governo
concorda com a proposta dos
prefeitos e governadores de aumentar a alíquota da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
para 0,38%, para dividi-la com
estados e municípios, e de repartir os recursos para bancar,
além da Previdência, a saúde
e a assistência social.
A proposta de emenda à
Constituição que recria um
imposto nos moldes da antiga CPMF foi enviada no mês
passado ao Congresso Nacional
com alíquota de 0,20%, destinada ao custeio da Previdência Social. Nos últimos dias, o
governo tem conversado com
entidades municipalistas para
discutir o assunto.
De acordo com o ministro, o
intuito do governo é contribuir
para as finanças dos estados e
municípios por meio de uma
CPMF “repartida entre os três
níveis da federação”. Na semana
passada, ele já havia admitido a
possibilidade de financiamento para os demais entes.
“O que estamos propondo
é que se estabeleça novamente
essa proposta, que nós recolhemos de prefeitos e governadores,
que a alíquota seja de 0,38%, que
0,09% seja objeto do Orçamento estadual e 0,09% dos municipais, de modo que tenhamos
benefícios para o orçamento da
Previdência, da saúde e da assis-
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tência social para União, estados
e municípios”, disse Berzoini.
Durante a entrevista, o ministro reconheceu que o sistema tributário do país não é “o
mais justo”, mas que o governo tem feito esforço para criar
mais justiça tributária. “No Brasil, temos um sistema tributário
que, na minha opinião, não é o
mais justo do mundo. É pouco progressivo, tributa mais os
pobres que os ricos”, afirmou.
Berzoini disse ainda que impostos são “sempre antipáticos”
e que empresários e trabalhadores sempre rejeitam qualquer
ideia de aumento. “Muitas vezes, temos que convencer a população de que o conjunto de
serviços prestados por estados,
municípios e União tem que ser
financiado de alguma forma.”
Impeachment
O ministro classificou de “aventura golpista” as propostas de
impeachment protocoladas na
Câmara dos Deputados e disse
que o governo tem de combater
esses movimentos mostrando
que a presidenta Dilma Rousseff é “uma pessoa honesta, íntegra e comprometida com o
futuro do país”.
“Oimpeachmentéumacláusula prevista na Constituição e
não é, por si só, antidemocrático. Mas, da maneira como está
sendo tratado no Brasil, me parece que beira a uma aventura
golpista, porque não há a identificação de um fato para se buscar um impeachment”, afirmou.
“O que há é o desejo de setores da oposição de promover a
mudança do governo, [setores]
que perderam as eleições recentemente, que criam toda sorte
de ilações para tentar justificar
um frágil pedido de impeachment”, acrescentou o ministro.
Processo contra
Cunha tem início
na Câmara
Waldir Maranhão, vice-presidente da Câmara, é quem vai escolher o relator do segundo
processo contra Cunha. O secretário Beto Mansur é quem analisará a admissibilidade do caso
m reunião no início da
tarde de ontem, a Mesa
Diretora da Câmara deixou a cargo do primeiro
vice-presidente do colegiado,
Waldir Maranhão (PP-MA), a
escolha do relator do segundo processo que corre na Casa
contra o presidente Eduardo
Cunha (PMDB-RJ).
Caberá a Beto Mansur, que
exerce a função de primeirosecretário, analisar a admissibilidade do caso, que tramitará na Corregedoria da Câmara.
A sindicância foi pedida pelo
vice-líder do PPS na Câmara, o
deputado Arnaldo Jordy (PA), e
assinada por outros 29 deputados no início do mês. Como o
documento para apurar a quebra de decoro é assinado por
parlamentares e não por partidos, a petição ficou dependendo de uma decisão da Mesa.
Com o parecer de Mansur, o
grupo votará pelo início ou não
da tramitação do processo na
Corregedoria, que terá de dar
prazo para defesa do peemedebista e poderá fazer diligências
e pedir acesso a documentos,
nos mesmos moldes da tramitação do Conselho de Ética.
Mansur afirmou que ainda
não leu o processo e não tem
conhecimento sobre o que o
grupo alega. Segundo assessores da Mesa Diretora, o relator
não tem prazo para concluir
a análise, mas a expectativa é
que apresente uma posição na
próxima reunião da Mesa que
não tem data definida.
Aliado de Cunha, Beto Mansur garantiu que não se sente
constrangido com a missão que
recebeu. “Sinto-me confortável para relatar qualquer coisa.
de funcionários autorizados
a trabalhar em sessões noturnas da Câmara recebendo horas extras para 700 mais dois
funcionários de cada gabinete. De acordo com Mansur, foi
“uma experiência” que resultou
numa economia de mais de R$
860 mil, mas os parlamentares
acharam que o efetivo acabou
ficando “apertado”.
E
Obras
Nas mãos de dois aliados, Cunha está despreocupado com os resultados
Sinto-me confortável para relatar qualquer
coisa. Temos de fazer a coisa dentro da
normalidade. Aqui, quando analisamos uma
coisa, é dentro da lei e não por sermos ou
não amigos
Beto Mansur,
deputado federal
Temos de fazer a coisa dentro
da normalidade. Aqui, quando
analisamos uma coisa, é dentro da lei e não por sermos ou
não amigos”, afirmou.
Horas Extras
Ao anunciar outra decisão da
Mesa da Câmara, o primeirosecretário informou que, a partir
de agora, o número de funcionários autorizados a trabalhar
em sessões noturnas da Casa
recebendo horas extras será
ampliado para 900.
Desde meados de setembro, a Mesa limitou o número
Beto Mansur também anunciou
ainda outra decisão da Mesa: o
início das negociações na Câmara para as obras no Anexo 3
da Casa e a reforma de gabinetes do Anexo 4 com estacionamento subterrâneo, de cinco
andares. O projeto defendido
pela Casa ainda inclui a construção de um plenário maior e a
construção de um outro edifício
que funcionaria como Anexo 5.
O primeiro-secretário explicou
que, como a fase de manifestação de interesse das empresas ainda não foi concluído – e
ainda seria necessário incorportar lotes para a ampliação
– a Câmara decidiu começar o
processo, que dependerá unicamente de recursos próprios.
“Vamos autorizar o início
das liberações para o Anexo 4B
e para os cinco andares de garagem subterrânea. Neste caso
não precisa de nada e a previsão
é começar as obras em agosto
de 2016”, disse. Segundo ele, a
estimativa de gastos com essas
melhorias gira em torno de R$
300 milhões, recursos já garantidos pela União. “Depois, se a
PPP [Parceria Público Privada]
der certo, a gente pode incorporar a obra”, completou.
TCU
Governo entregará sua defesa
A presidenta da Comissão
Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES),
disse ontem que foi comunicada
pelo ministro do Planejamento,
Nelson Barbosa, de que ele apresentará, até a próxima terça-feira, a defesa do governo após a
rejeição das contas do governo
Dilma Rousseff em 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“Tomei conhecimento agora
há pouco e já comuniquei à comissão. O ministro Nelson [Barbosa] nos comunicou que terça-feira apresentará a defesa do
governo na própria comissão”,
disse a presidenta.
Depois que o TCU encaminhou ao Congresso o acórdão,
o presidente do Parlamento, senador Renan Calheiros (PMDBAL), abriu prazo de 45 dias para
que o governo apresente nova
defesa antes que o processo siga
para a CMO. A concessão de prazo para defesa prévia contrariou
a senadora Rosa, que gostaria
Tomei conhecimento agora há pouco e já
comuniquei à comissão. O ministro Nelson
[Barbosa] nos comunicou que terça-feira
apresentará a defesa do governo na própria
comissão
Dilma Rousseff,
presidente do Brasil
que a argumentação do governo
fosse apresentada diretamente
à comissão.
Por isso, ela e outros membros da CMO levaram a Renan
um requerimento solicitando
que o processo seja imediatamente encaminhado à comissão para que comece a tramitar.
“Essa comissão tem uma data
[para concluir os trabalhos] até
março do ano que vem. Quando você insere nesse contexto
um prazo de mais 45 dias não
requerido por ninguém, você
encurta a vida do trabalho da
comissão e tira dela a competência de fazer aquilo que está
determinado pelo Regimento e
pela Constituição Federal”, disse Rose.
Documento
A senadora disse que a intenção
da comissão é entregar ao presi-
dente um documento assinado
por todos os líderes. “Acredito que
ele não tenha feito com o intuito de desrespeitar a comissão,
mas talvez de ajudar ao governo, mas prejudica sobremaneira
o trabalho da comissão”, disse.
A presidente da CMO acredita
que o fato de o ministro anunciar
a entrega da defesa na próxima
semana – o que significa que em
seguida o processo poderá seguir para a comissão – não torna o requerimento inócuo. Na
opinião dela, o documento pressiona para que o processo seja
repassado o mais rápido possível. Caso isso não ocorra, os
parlamentares que compõem a
CMO ameaçam ir ao Supremo
Tribunal Federal.
“Só vai ao STF se chegar ao
limite da exaustão das nossas
propostas e do desrespeito que
não é o procedimento do presidente Renan. Vamos esperar terça-feira que é o limite de tudo”,
concluiu a senadora.