PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI 2133
Aprova o PLANO
DIRETOR
DE
SÃO
LEOPOLDO,
suas
diretrizes gerais e dá
outras providências.
Dr. Olimpio Sérgio Albrecht, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor de São Leopoldo, suas Diretrizes
Gerais de acordo com a presente Lei.
Art. 2° - É objetivo do Plano a organização física de São Leopoldo para o
pleno desenvolvimento urbano através de:
I - Ordenação do crescimento urbano;
II - Organização espacial adequada às funções urbanas pelo zoneamento
de usos e previsão de equipamentos;
III - Controle da intensidade da ocupação do solo pela fixação de índices
urbanísticos.
Art. 3° - Todos os projetos de obras públicas ou privadas ficam sujeitos às
diretrizes desta Lei.
Art. 4° - A complementação e revisão do Plano serão elaboradas pelo
órgão de planejamento e encaminhadas pelo Executivo à Câmara Municipal após
a apreciação do Conselho do Plano Diretor.
Art. 5° - A complementação e revisão previstas no artigo anterior deverão
ser elaboradas com o objetivo de atualizar e adequar as diretrizes propostas pela
presente Lei às novas situações decorrentes de modificações e alterações
ocorridas no espaço urbano após a realização do Plano Diretor de São Leopoldo.
Parágrafo Único - Prioritariamente deverão ser revisados e atualizados os
seguintes aspectos no Plano de Desenvolvimento Integrado:
I - Caracterização das áreas de expansão urbana com a respectiva
definição de usos e índices urbanísticos;
II - Previsão de áreas industriais compatíveis com a importância do
município neste setor;
III - Traçado urbano que contemple a estrutura espacial da cidade pela
definição detalhada de seu sistema viário, conforme o estabelecido nos artigos 8,
9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
IV - Previsão e localização de equipamentos urbanos conforme necessidade
de melhoria da qualidade de vida da população, no que se refere a:
- Educação
- Lazer e recreação
- Abastecimento
- Saúde e segura nça
V - Incorporar nas diretrizes de desenvolvimento urbano as futuras
estações do trem metropolitano.
VI - Previsão e localização de equipamentos urbanos especiais, como:
- Rodoviária
- Área administrativa municipal
- Áreas habitacionais para a população de baixa renda.
- Áreas de preservação conforme o código florestal.
VII - Revisão do zoneamento com o objetivo de melhor caracterizar as
diferentes zonas de usos.
Art. 6° - Integra o Plano Diretor aprovado pela presente Lei uma planta na
escala 1:10.000, contendo diretrizes do sistema viário e do zoneamento dos usos
urbanos.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES DO PLANO
SEÇÃO I – Do Sistema Viário
Art. 7º - O sistema viário determinado pelo Plano obedecerá à seguinte
hierarquia de vias, conforme o quadro de perfis viários:
- Rodovias
Federais
Estaduais
Municipais
- Avenidas
- Ruas
Principais
Secundárias
Locais
- Passagens de pedestres
Art. 8º - No traçado das vias públicas deverão ser observados:
a) Angulo de intersecção não inferior a 60º;
b) As curvas reversas evitadas no possível; se existentes, deverão ser
ligadas por tangentes de comprimento mínimo de 30m (trinta metros).
Art. 9º - As dimensões do leito e passeio deverão corresponder a múltiplos
de faixa de veículos ou de pedestres de acordo com os seguintes gabaritos:
a) Para cada faixa de veículo estacionado paralelo à guia 2,50m (dois
metros e cinqüenta centímetros);
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
b) Para cada faixa de veículo em movimento (pequena velocidade) – 3,00m
(três metros);
c) Para cada faixa de veículo em movimento (grande velocidade) – 3,50m
(três metros e cinqüenta centímetros);
d) Para cada fila de pedestres – 0,80m (oitenta centímetros);
e) Para cada fila de ciclistas – 0,75m (setenta e cinco centímetros).
Art. 10° - Para efeito desta Lei, as vias públicas obedecerão ao seguinte:
LARGURA
Avenidas
Ruas principais
Ruas secundárias
Ruas locais
Cul-de-sac
Passagem de pedestres
30
20
15
12
12
6
DECLIVIDADE
%
Máxima
10
10
12
12
12
-
Mínima
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
RAIO
CURVATURA
Mínima (m)
100
80
30
30
10
-
Art. 11° - Nas áreas industriais, as vias deverão adotar os critérios a serem
estabelecidos pelo órgão de planejamento.
Art. 12° - A extensão das vias “cul-de-sac”, somada à da praça de
retorno, não deverá exceder a 100m (cem metros), e a da praça de retorno
deverá ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
Art. 13° - Junto às estradas de ferro e às linhas de transmissão de energia
elétrica, é obrigatória a existência de faixas reservadas conforme normas sobre o
assunto.
Art. 14° - Os passeios para pedestres, nas vias de circulação de veículos,
terão, no mínimo, 3m (três metros) para as vias até 20m (vinte metros), e
3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para as demais, e declividade
máxima de 3% (três por cento) desde a testada até a linha do cordão.
Art. 15º - A disciplina do trânsito – sentido, direção, pontos de embarque e
desembarque; estacionamento e outras disposições – levará em consideração o
sistema viário e as diretrizes do Plano.
SEÇÃO II – Do Zoneamento
Art. 16° - Considera-se zoneamento, para fins de presente Lei, a divisão
do Município em áreas de uso diferenciado.
Parágrafo Único – O município fica dividido em áreas:
a) Urbana;
b) Rural.
Art. 17° - As áreas urbanas, segundo os usos e intensidades de ocupação,
serão as seguintes:
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
ZC1 – Zona Comercial Central;
ZC2 – Zona Comercial Dois;
ZC3 – Zona Comercial Três;
ZR1 – Zona Residencial Um;
ZR2 – Zona Residencial Dois;
ZR3 – Zona Residencial T rês;
ZR4 – Zona Residencial Quatro;
ZI1 – Zona Industrial Um;
ZI2 – Zona Industrial Dois;
ZIE – Zona Industrial Especial;
ZE – Zona de Uso Especial.
Parágrafo Único – Poderão ser criadas outras zonas de uso, segundo o
parecer do órgão de planejamento, devendo haver estudos especiais para cada
caso.
Art. 18° - As zonas terão as delimitações constantes na planta de
zoneamento, parte integrante desta Lei, em escala – 1 : 10.000, do Plano Diretor
do Município.
Parágrafo 1° - Quando os limites das zonas estiverem entre quadras, o
limite a ser adotado deverá ser 40m (quarenta metros), a contar do início da
testada do terreno.
Parágrafo 2° - Os casos que não se enquadrarem no exposto acima
serão analisados individualmente pelo órgão de planejamento.
Art. 19° - Em cada área haverá usos conforme e permissível, proibido
qualquer outro.
Parágrafo 1° - Por uso conforme entende-se aquele que deverá
predominar na área, dando-lhe características.
Parágrafo 2º - Por uso permissível entende-se aquele capaz de se
desenvolver na área sem comprometer as suas características.
Art. 20° - Os usos conforme e permissível segundo as diferentes zonas,
são os estabelecidos na Seção III desta Lei e quadro anexo.
Art. 21° - Para efeito desta Lei, consideram-se por definição, os seguintes
usos:
USO I – RESIDENCIAL UNIFAMILIAR – Edificações destinadas ao uso de
uma família ou habitação unifamiliar, correspondente a uma habitação por lote
mínimo de 300m² (trezentos metros quadrados), ressalvados os terrenos
existentes com menor área, na data da promulgação desta Lei.
USO 2 – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – Edificações destinadas ao uso
de mais de uma família, em residências dispostas horizontalmente, com espaços e
instalações comuns às habitações – do conjunto residencial, os quais podem se
caracterizar como:
a) Conjunto compreendido até 6 (seis) unidades. Deve corresponder à cota
ideal de terreno igual ou superior a 225m² (duzentos e vinte e cinco metros
quadrados) por unidade, e servidos de espaços de utilização comum, destinados
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
ao lazer, compreendendo, no mínimo, 15% da área do conjunto. Para o caso de
2 (duas) unidades residenciais, fica dispensada a área de uso comum.
b) Conjunto formado por mais de 6 (seis) unidades. Deve corresponder à
cota ideal do terreno igual ou superior à 200m² (duzentos metros quadrados) por
unidade, e servidos de espaço de utilização comum, destinados ao lazer,
correspondendo, no mínimo, 22% da área total do conjunto.
USO 3 – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – Edificações destinadas ao uso
de mais de uma família, em residências agrupadas verticalmente. Devem ser
satisfeitas as exigências quanto à cota ideal do terreno por unidade, segundo a
zona.
USO 4 – COMÉRCIO DE ABASTECIMENTO – Estabelecimentos de venda
direta ao consumidor de produtos alimentícios de utilização diária, como:
açougues, armazéns, fruteiras, padarias, e mercearias, minimercados e
congêneres.
USO 5 – COMÉRCIO VAREJISTA – Estabelecimentos de venda direta ao
consumidor de bens duráveis ou gêneros alimentícios, de aquisição periódica,
como: bares, cafés e lancherias; restaurantes; confeitarias e bomboniéres;
supermercados e centros comerciais; livrarias e papelarias; farmácias; drogarias e
perfumarias; artigos de couro e vestuário; tabacaria e bazares; lojas de ferragens
e materiais de construção – desde que a varejo; joalherias; ótica e cine/foto/som;
eletrodomésticos; boutiques; floristas e lojas de discos, funerárias; etc.
USO 6 – COMÉRCIO ATACADISTA – Estabelecimentos de venda por
atacado; abastecedores do comércio de abastecimento e varejista, como:
armazéns de estocagem de mercadorias; terminais atacadistas; entrepostos de
mercadoria s; armazéns de frios e frigoríficos; depósitos de materiais de
construção; depósitos de gás; máquinas; veículos e equipamentos; depósitos em
geral; etc.
USO 7 – SERVIÇOS PESSOAIS E ARTESANATO – Estabelecimentos de
prestação de serviços pessoais, tais como: tinturarias e lavanderias; vigilância,
limpeza e dedetização; barbearias e salões de beleza; sapateiros e alfaiatarias;
estúdios e ateliês; oficinas de conserto de aparelhos elétricos e objetos de uso
doméstico; pequenas fábricas de características artesanais ou familiares, como:
malharias e calçados sob medida; bijouterias e brinquedos; lapidações de pedras
preciosas e ourivesaria; etc.
USO 8 – SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – de formação
universitária, como: médicos e dentistas; advogados; engenheiros e arquitetos;
administradores e sociólogos; etc. – à exceção de veterinários. Técnicos de nível
médio, como: desenhistas; topógrafos; protéticos; etc.;
Obs.: Nas ZR1 com no máximo 2 (dois) profissionais, mesmo de diferentes
formações.
USO 9 – SERVIÇOS LIGADOS AO COMÉRCIO EM GERAL – bancos,
financeiras e escritórios em geral; hotéis e saunas; agências de viagem e de
locação de veículos – com no máximo 10 (dez) veículos e sem instalações de
manutenção dos mesmos; empresas ligadas ao turismo em geral.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
USO 10 – SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO – rádio, jornais; televisão;
telefonia; correios e telégrafos; etc., excetuadas as instalações das respectivas
estações de transmissão.
USO 11 – SERVIÇOS DE CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL e LAZER Instituições de ensino, bibliotecas e museus; creches, centros sociais e culturais;
associações assistenciais; templos e locais de cultos em geral; cinemas e teatros.
(Alterado conforme Lei Municipal n.º 3087, de 29 de agosto de 1986).
USO 12 – SERVIÇOS MÉDICOS – Consultórios médicos e odontológicos;
ambulatórios e farmácias; laboratórios de análises clínicas; etc.
USO 13 – SERVIÇOS HOSPITALARES E CONGÊNERES, QUE SE
CARACTERIZAM PELA OFERTA DE LEITOS – hospitais; casa de repouso e
geriatria; policlínicas; consultórios e ou clínicas veterinárias, etc.
USO 14 – OFICINAS – como: oficinas mecânicas, serralherias e funilarias;
reparação e manutenção de veículos automotores; tornearias e marcenarias;
reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás; etc.
USO 15 – GARANGENS E POSTOS DE SERVIÇOS – garagens e
estacionamentos coletivos para veículos de particulares; postos de
abastecimentos, lavagens e lubrificação – exceto de veículos de transporte;
borracharia s; postos de revenda de gás doméstico – com depósito de, no
máximo, 500 kg.
USO 16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTES – garagens e postos de serviço
de empresas transportadoras – caminhões, ônibus, táxis, táxis -lotação; garagens
de locadoras de veículos com manutenção dos mesmos; etc.
USO 17 – QUARTÉIS E DELEGACIAS – exército; brigada militar; bombeiros;
polícia civil; etc.
USO 18 – PEQUENA INDÚSTRIA – a indústria cuja instalação não exceda a
200m² (duzentos metros quadrados) de área construída e que não prejudique a
segurança, o sossego e a saúde da vizinhança; que possua até 20 (vinte)
operários, que não elimine gases fétidos, poeiras, trepidações e ruídos acima de
50 dB (cinqüenta decibéis).
USO 19 – MÉDIA INDÚSTRIA – a indústria cuja área construída seja
superior a 200m² (duzentos metros quadrados), mas que apresente as mesmas
características de pequena indústria ou aquelas que, mesmo com área construída
inferior a 200m² (duzentos metros quadrados), por suas características, tenham
mais de 20 (vinte) operários e que possa prejudicar a segurança, o sossego e a
saúde da vizinhança.
USO 20 – GRANDE INDÚSTRIA – a indústria cuja área construída seja
superior a 200m² (duzentos metros quadrados) e que, por suas características,
ocasione demasiado movimento de pessoas e veículos ou prejudique a segurança,
o sossego e a saúde da vizinhança, ou aquela que, com qualquer área construída
determine ruídos, trepidações, poluição de cursos d’água ou que, de um modo
geral seja ou venha a ser prejudicial à saúde pública.
USO 21 – USOS ESPECIAIS – reservas naturais, parques e campings;
praças e centros esportivos e recreativos; centro administrativo; estabelecimentos
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
institucionais – à exceção das escolas; instituições para menores, asilos e
sanatórios; cemitérios; extração de minerais metálicos ou não e similares.
USO 22 – CASAS NOTURNAS – como: boates e discotecas – quando não
integrantes de clubes e associações esportivas ou recreativas; motéis; etc.
Parágrafo 1° - Atividades cuja localização será definida caso a caso pelo
órgão de planejamento:
- Rodoviária
- Supermercados e centros comerciais;
- Instituições para menores;
- Hospitais e asilos;
- Casas de repouso e Geriatria;
- Sanatórios;
- Cemitérios;
- Funerárias com capelas mortuárias;
- Locais para camping;
- Estações de rádio difusão e televisão.
Parágrafo 2° - Atividades cuja localização será definida caso a caso pelo
Conselho do Plano Diretor:
- Estádios, hipódromos, autódromos e pistas de pouso para aeronaves;
- Extração de minerais;
- Indústrias que, por sua natureza, possam constituir-se em perigo de vida
para a vizinhança, ou que apresente elevado grau de nocividade – situando-se
necessariamente fora do perímetro urbano.
SEÇÃO III – Dos Índices Urbanísticos
Art. 22° - Para cada área será fixada a intensidade de ocupação própria
através de índices urbanísticos.
Parágrafo 1° - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes índices:
a) TAXA DE OCUPAÇÃO – TO – a percentagem da área do lote,
ocupada pela projeção horizontal máxima de edificações;
b) ÍNDICE DE APROVEITAMENTO – IA – O quociente entre a área
construída máxima e a área do lote;
c) COTA IDEAL – CI – Fração ideal de terreno por unidade habitacional,
para fins de uso 1, 2 e3.
Parágrafo 2° - Não serão computados para efeitos do cálculo do índice de
aproveitamento nos prédios de habitação coletiva as garagens, as sacadas, os
terraços e os pavimentos/térreos. Conforme o artigo 29 desta Lei.
Art 23° - Na Zona Comercial Um (Central – ZC1) as edificações obedecerão
aos seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei
Municipal n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I - Para usos conforme 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15:
- TO = 80 %
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
- IA = 4
- Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de
prédios de interesse de preservação - IA = 5
II - Para usos permissíveis sem incentivo de construção 1, 3 e 17:
- TO = 75 %
- IA = 4
- CI = 300 e 20 para uso 01 e 03 respectivamente.
III - Para usos permissíveis com incentivo de construção para a
restauração de prédios de interesse de preservação: 14
- TO = 66 %
- IA = 1,5
- CI = 225, 160 para uso 2a e 2b.
Para uso 16 – exclusivamente para locadora de veículos:
- TO = 75 %
- IA = 1,5
IV - São proibidos nesta zona: 02, 06, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 22.
Parágrafo Único - Para os apartamentos sala-quarto, desde que possuam
de área privativa, no mínimo 20m² (vinte metros quadrados) e, no máximo,
30m² (trinta metros quadrados) não haverá cota ideal mínima de terreno.
Art. 24 ° - Na Zona Comercial – ZC1 – as edificações deverão manter o
recuo de frente de 4m (quatro metros). Nos terrenos de esquina o recuo será
obrigatório em ambas as faces. Excetuam-se desta obrigatoriedade de recuo para
ajardinamento as edificações no perímetro a seguir descrito: Rua São Joaquim,
Avenida João Correa, Avenida Dom João Becker e BR 166 (em ambos os lados);
bem a Rua 25 de Março no Bairro Rio dos Sinos (Alterada conforme Lei Municipal
n.º 2.880, de 08 de julho de 1985). Ficam isentos do recuo de frente de 4m
(quatro metros) todas as edificações localizadas na ZC1 (Zona Comercial Um) no
terreno compreendido entre a Avenida Dom João Becker, Avenida João Correa,
Avenida Mauá e Rua São Joaquim(Alterada conforme Lei Municipal n.º 3.572, de
17 de julho de 1990). As edificações com mais de 13m (treze metros) ou 4
(quatro) pavimentos, contados a partir do piso do térreo até o forro do último
pavimento, deverão manter o recuo (r) em ambas as faces laterais e de fundos,
a partir do quarto pavimento calculado pela fórmula r = h/12 + 1,5, onde h é
contado a partir do piso térreo.
Parágrafo 1° - Na Zona Comercial – ZC1 – no perímetro – definido neste
artigo, as edificações cujo pavimento térreo for de uso permissível, os recuos
laterais e de fundos deverão ser observados a partir de 10,40m (dez metros e
quarenta centímetros) de altura ou do terceiro pavimento, calculando pela fórmula
r = h/12 + 1,5, onde h é contado a partir do piso do pavimento térreo.
Parágrafo 2° - Em terrenos de esquina será permitido, a partir do segundo
pavimento ou primeiro andar, a construção sobre um dos recuos, à livre escolha,
e até o alinhamento deste, devendo ficar um vão livre de 3 (três) metros entre o
piso do térreo e as faces inferiores das vigas.
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Art. 25° - Na Zona Comercial Dois – ZC2 – as edificações obedecerão aos
seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei Municipal
n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I - Para usos conforme 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e 12:
- TO = 75 %
- IA = 2,5
Limite máximo para incentivo de construção para as restaurações de prédios
de interesses de preservação - IA = 3,0
II - Para os usos permissíveis 01, 02, 03, 06, 13, 14, 15, 17:
- TO = 66 %
- IA = 1,5
Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - IA = 2,0
- CI = 300, 225, 160 e 30 para uso 3.
Limite mínimo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - CI = 120
III - Para usos permissíveis com incentivo de construção para a
restauração de prédios de interesse de preservação: 16 – exclusivamente para
locadoras de veículos.
IV - Ficam proibidos: 16, 18, 19, 20 e 22.
Art. 26° - Na Zona Comercial Três – ZC3 – as edificações obedecerão aos
seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei Municipal
n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I - Para usos conforme 06, 07, 14 e 15:
- TO = 75 %
- IA = 2
Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - IA = 2,5
II - Para usos permissíveis 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 16, 17, 18 e
22:
- TO = 75 %
- IA = 1,5
Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - IA = 2
- CI = 300, 225, 160 e 100 para uso 3.
Limite mínimo para incentivo de restauração de prédios de interesse de
preservação – para uso 2b
- CI = 120
para uso 3
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
- CI = 55
III - Para usos permissíveis com incentivo de construção para a
restauração de prédios de interesse de preservação: 19
- TO = 60 %
- IA = 0,7
IV - Ficam proibidos: 11, 13, 19 e 20.
Art. 27° - Na Zona Comercial Dois e Três – ZC2 e ZC3 – as edificações
com mais de 7m (sete metros) de altura (h) contada a partir do piso do primeiro
pavimento, devem manter recuo (r) em ambas as faces laterais e de fundos,
calculado pela fórmula r = h/12 + 1,50, contados a partir do primeiro pavimento.
Art. 28° - Na Zona Comercial Dois e Três – ZC2 e ZC3 – as edificações
deverão manter um recuo de frente de 4m (quatro metros).
Parágrafo Único – Em terrenos de esquina será permitida, a partir do
segundo pavimento, a construção sobre um dos recuos, à livre escolha, e até o
alinhamento deste, devendo ficar em vão livre de 3m (três metros) entre o piso
do primeiro pavimento e as faces inferiores das vigas.
Art. 29° - Nas zonas comerciais e residenciais definidas nesta Lei, não será
computado no cálculo da altura, nem como área construída, para efeitos de
cálculo do índice de aproveitamento, nos casos em que o primeiro pavimento for
disposto como área coberta para uso coletivo – pilotis – sendo ocupado apenas
como hall de entrada, caixa de escadas, elevadores, acesso às garagens, sala de
contadores, portaria , sanitários, apartamento de zelador ou outras dependências
de caráter de serviço comum. A área ocupada por estas dependências não
poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da área coberta do pavimento
térreo.
Art. 30° - Nas Zonas Comerciais Um, Dois e Três – ZC1 - ZC2 - ZC3 – em
projeção vertical, é permitido às sacadas a partir do segundo pavimento e às
marquises um avanço sobre o alinhamento ou recuo do terreno conforme o caso,
na proporção limite de 1/3 da largura da calç ada para as primeiras até o limite de
1,30m (um metro e trinta centímetros) de largura e 2/3 de da largura da calçada
para as últimas.
Art. 31° - Nas Zonas Comerciais ZC1, ZC2 e ZC3 as edificações de uso
misto (conforme e permissíveis), o índice de aproveitamento, poderá ser
determinado pela média aritmética simples entre os índices de aproveitamento da
respectiva zona (Alterada conforme Lei Municipal n.º 2.618, de 27 de dezembro
de 1983).
Art. 32° - Na Zona Residencial Um – ZR1 – as edificações obedecerão aos
seguintes critérios de intensidade de ocupação:
I - Para usos conforme 1 e 2:
To – 66%
IA – 1,5
CI – 300, 225 e 200.
II –-Para usos permissíveis 4, 8 e 11:
TO – 66%
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
IA – 1,0
III - Serão proibidos nesta zona: 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20 e 22.
Art. 33° - Na Zona Residencial Dois – ZR2 – as edificações obedecerão aos
seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei Municipal
n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I - Para usos conforme 01, 02 e 03:
- TO = 66 %
- IA = 2
Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - IA = 2,5
- CI = 300, 225, 160 e 60.
Limite mínimo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - CI = 120 para uso 2b
- CI = 25 para uso 3
II - Para usos permissíveis 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, e 13:
- TO = 66 %
- IA = 1,5
III - São proibidos nesta zona: 06, 09, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 22.
Art. 34° - Na Zona Residencial Três – ZR3 – as edificações obedecerão
aos seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei
Municipal n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I -Para usos conforme 3:
- TO = 75 %
- IA = 3
Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - IA = 4
- CI = 25
II - Para usos permissíveis 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e
17:
- TO = 66 %
- IA = 1,5
- CI = 300, 225 e 160
Limite mínimo para incentivo de construção para restauração de prédios de
interesse de preservação - CI = 120, para uso 2b
III - Para usos permissíveis com incentivo de construção para a
restauração de prédios de interesse de preservação: 14
IV - São proibidos: 06, 14, 16, 18, 19, 20 e 22.
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Art. 35° - Na Zona Residencial Quatro – ZR4 – as edificações obedecerão
aos seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei
Municipal n.º 3977, de 29 de julho de 1994)
I - Para usos conforme 01, 02 e 03:
- TO = 75 %
- IA = 1,5
Limite máximo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - IA = 2,5
- CI = 300, 225, 160 e 50 para uso 3.
Limite mínimo para incentivo de construção para a restauração de prédios
de interesse de preservação - CI = 120, para uso 2b
II - Para usos permissíveis 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17 e 18.
- TO = 75 %
- IA = 1,5
III - Para usos permissíveis com incentivo de construção para a
restauração de prédios de interesse de preservação: 6.
- TO = 66 %
- IA = 1,0
- CI = 300
IV - São proibidos nesta zona: 06, 19, 20 e 22.
Art. 36° - As edificações das Zonas Residenciais Um, Dois, Três e Quatro –
ZR1 – ZR2 – ZR3 – ZR4 – de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 desta Lei,
deverão manter os seguintes recuos:
Parágrafo 1° - DE FRENT E – Recuo de frente para o ajardinamento, com
o mínimo de 4m (quatro metros), sendo que, nos terrenos de esquina, o recuo
será obrigatório nas duas faces do terreno.
Parágrafo 2° I – Na Zona Residencial Um – ZR1 – as edificações com mais de 7m (sete
metros) de altura (h), contada a partir do piso do primeiro pavimento, até o forro
do último pavimento, deverão manter recuos (r) mínimos laterais e de fundos
calculados pela fórmula r =h/6 + 2.
II - Na Zona Residencial Dois – ZR2:
a) Para uso 1 e 2 – as edificações com mais de 7m (sete metros) de altura
(h), contada a partir do piso do primeiro pavimento até o forro do último
pavimento, deverão manter recuos (r) mínimos laterais e de fundos, calculados
pela fórmula
r = h/6 + 2.
b) Para uso 3 – as edificações com mais de 7m (sete metros) de altura (h),
contada a partir do piso do primeiro pavimento, até o forro do último pavimento,
deverão manter recuos (r) mínimos laterais e de fundos, calculados pela fórmula
r = h/8 + 2.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
III - Nas Zonas Residenciais Três e Quatro – ZR3 e ZR4 – as edificações
com mais de 12m (doze metros) de altura ou 4 (quatro) pavimentos, contados a
partir do piso do primeiro pavimento, deverão manter recuos (r) mínimos laterais
e de fundos calculados pela fórmula r = h/8 + 1,5, contados até o forro do último
pavimento.
As edificações de até 4 (quatro) pavimentos, quando construídas totalmente
afastadas das divisas, poderão manter afastamento lateral e de fundos calculados
pela fórmula r = h/12 + 1,5.
Parágrafo 3° - Em projeção vertical, é permitido às sacadas, a partir do
segundo pavimento e às marquises, um avanço sobre o recuo do terreno na
proporção limite de 1/3 da largura da calçada para as primeiras, até o limite de
1,30m e 2/3 da largura da calçada para últimas.
Parágrafo 4° - Nos terrenos cuja altura (h) média da testada (média
aritmética entre a cota máxima e mínima da testada) esteja 2m (dois metros)
acima do graide da rua, é permitido a construção de garagens no alinhamento
com o aproveitamento do desnível.
Art. 37° - Na Zona Industrial Um – ZI1 – as edificações obedecerão aos
seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei Municipal
n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I - Para usos conforme 18 e 19:
- TO = 75 %
- IA = 1,0
II - Para os usos permissíveis 01, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 15, 16 e 17:
- TO = 66 %
- IA = 1,0
- CI = 300
III - Para os usos permissíveis com incentivo de construção para
restauração de prédios de interesse de preservação: 8
IV - São proibidos nesta zona: 02, 03, 05, 08, 10, 11, 13, 20 e 22.
Art. 38° - Na Zona Industrial Dois – ZI2 – as edificações obedecerão aos
seguintes critérios de intensidade de ocupação: (Alterada conforme Lei Municipal
n.º 3977, de 29 de julho de 1994).
I - Para usos conforme 18, 19 e 20:
- TO = 60 %
- IA = 0,7
II - Para usos permissíveis 06, 09, 12, 14, 15, 16 e 17:
- TO = 50 %
- IA = 0,7
III – Para usos permissíveis com incentivo de construção para restauração
de prédios de interesse de preservação: 8
IV - São proibidos nesta zona: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e
22.
Art. 39º - Zona Industrial Especial – ZIE – Nas Zonas Industriais Especiais
as edificações obedecerão aos seguintes critérios de intensidade de ocupação:
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
I - Para usos conforme 18 e 19, desde que obedeçam as especificações
abaixo relacionadas:
1 - Indústrias têxteis, do vestuário e de calçados, à exceção de curtumes;
2 - Indústrias de produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas, à exceção
de abate e frigorificação de animais e rações e alimentos para animais;
3 - Indústrias editoriais e gráficas e de papel e papelão, não relacionadas à
produção de suas matérias primas;
4 - Indústria de móveis e artigos de madeira, bambu, vime, palha, junco e
cortiça;
5 - Serralherias e fabricação de estruturas metálicas;
6 - Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medição e
ortopédicos, materiais fotográficos e de ótica, musicais e de gravação e
reprodução;
7 - Fabricação de brinquedos e artigos de caça e pesca, à exceção de
armas de fogo e munição;
8 - Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, etc.;
9 - Indústrias que utilizam a matéria plástica como matéria prima de seus
produtos, desde que não estejam relacionados com a produção desta matéria
prima;
10 - Indústrias de material elétrico, eletrônico e de comunicação em geral.
- T O = 60 %
- IA = 0,7
II - Para usos permissíveis 05, 06, 07, 09, 10, 12, 14, 15, 16 e 17:
- TO = 50 %
- IA = 0,7
III - São proibidos nesta zona: 01, 02, 03, 04, 08, 11, 13, 20 e 22.
Art. 40º - As edificações nas ZI1, ZI2 e ZIE, de que tratam os artigos 37,
38 e 39 desta Lei, deverão manter os seguintes recuos:
Parágrafo 1º - DE FRENTE – Recuo de frente com um mínimo de 6m
(seis metros).
Parágrafo 2º - LATERAL E DE FUNDOS – As edificações destinadas a uso
conforme, devem manter em ambas as faces laterais e de fundos um recuo
mínimo (r), calculado pela fórmula r = h/8 + 1,50m. As edificações destinadas a
usos permissíveis devem manter em ambas as faces laterais e de fundos um
recuo (r) calculado pela fórmula r = h/6 + 1,50m.
Art. 41º - As indústrias já existentes fora das zonas industriais poderão
ampliar seus prédios dentro dos limites de suas propriedades na dada de
aprovação desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios de intensidade de
ocupação:
- TO = 70 %
- IA = 07
CAPÍTULO III – DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Art. 42º - Nas edificações residenciais multifamiliares USO 3, será
obrigatória a reserva de área para estacionamento ou construção de garagens
com capacidade de 01 (um) veículo para cada 250,00m² (duzentos e cinqüenta
metros quadrados) de área construída, excluindo a área das mesmas.
Parágrafo 1º - Nas edificações destinadas exclusivamente a construção de
apartamentos tipo JK, com área privativa no mínimo de 20m² (vinte metros
quadrados) e no máximo 30m² (trinta metros quadrados), deverá ser previsto
um área para estacionamento ou construção de garagens para cada 300m²
(trezentos metros quadrados) de área construída, excluindo a área das mesmas.
Parágrafo 2º - A área para estacionamento ou construção de garagens
deverá ser no mínimo de 12, 50m² (doze metros e cinqüenta centímetros
quadrados), com as dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinqüenta
centímetros) por 5m (cinco metros).
Parágrafo 3º - Será permitida a utilização de até 50 % (cinqüenta por
cento) das áreas excedentes a taxa de ocupação para estacionamento, não
sendo permitido o estacionamento nos recuos para ajardinamento.
Parágrafo 4° - Em terrenos cuja testada for igual ou inferior a 13, 20m
(treze metros e vinte centímetros) será obrigatório à reserva de área para
estacionamento ou construção de garagens com capacidade de um veículo para
cada 275m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados) de área construída,
excluindo a área das mesmas, observando-se o disposto neste artigo e seus
parágrafos.
Parágrafo 5° - Para o estabelecido neste artigo e seus parágrafos
somente será computado como estacionamento, ou garagem aqueles espaços
que permitem no máximo dois automóveis para cada acesso direto.
Art. 43° - Nas edificações de uso 6, 18, 19 e 20 deverão ser previstas
áreas para carga e descarga, assim como áreas para estacionamento.
Fica estabelecido para este artigo que área para carga e descarga é aquela
área, coberta ou não, que viabilize o estacionamento perfeito de caminhões até
20,00m (vinte metros) de comprimento sem utiliz ar para tanto, os espaços
destinados à calçada.
Art. 44° - As edificações deverão ser regidas por legislação própria, Código
de Obras, devendo ser revisado e atualizado em função da presente Lei, pelo
órgão de planejamento.
Parágrafo 1° - As edificações executadas em desacordo com as diretrizes
deste Plano, ou com as normas estabelecidas, na legislação das edificações,
ficarão sujeitas ao embargo administrativo e demolição, sem qualquer indenização
por parte do Município.
Parágrafo 2° - Nas edificações existentes em usos proibidos, serão
permitidas somente obras de manutenção do prédio, vedada qualquer ampliação
ou reforma de área construída.
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Art. 45° - A abertura de qualquer via ou logradouro público ou privado
deverá enquadrar-se nas normas deste Plano e dependerá de prévia orientação
do órgão de planejamento.
Art. 46° - Os loteamentos e re-loteamentos terão legislação própria,
obedecidas às diretrizes do Plano Diretor e respeitada a legislação federal
pertinente.
Art. 47° - O município poderá promover e incentivar o re -loteamento.
Art. 48° - Os loteamentos e re -loteamentos estão condicionados às áreas
com cotas superiores a 7,00m (sete metros) ou com adequado sistema de
proteção contra enchentes.
Parágrafo Único – Enquadra-se nesta mesma exigência o licenciamento
de obras de qualquer natureza dentro do perímetro de zoneamento de uso do
solo.
Art. 49° - Anualmente, nos orçamentos do Município, serão destinados
recursos para a execução do presente Plano e que constarão, igualmente, nos
programas plurianuais de investimentos, atendendo ao dispositivo da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1° - O órgão de planejamento elaborará anualmente um plano
prioritário de obras, que submeterá à apreciação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2° - O plano prioritário aprovado pelo Prefeito, na forma do
parágrafo anterior, deverá acompanhar a proposta orçamentária anual do
Município, enviada pelo Executivo à Câmara.
Parágrafo 3° - Os recursos destinados à execução do Plano serão
aplicados segundo critérios estabelecidos pelo órgão de planejamento.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50° - As obras do Plano que propiciem especial valorização nas
propriedades poderão ter seu custo ressarcido mediante Contribuição de Melhoria
na forma de Lei.
Art. 51° - Os casos omissos na presente Lei serão objeto de estudos,
ouvido o Conselho do Plano Diretor, com o parecer do órgão de planejamento.
Art. 52° - Revogam-se as Leis Municipais n° 1884, de 30 de novembro de
1976 e n° 1906, de 7 de janeiro de 1977.
Art. 53° - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de janeiro de 1981.
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
DR. OLIMPIO SERGIO ALBRECHT
Prefeito Municipal de São Leopoldo
17