Política Energética e o Papel Estratégico da Cemig
1 - Desenvolvimento Energético
Contexto:
Com grande parte de seu potencial hidrelétrico em exploração, Minas Gerais oferece uma gama de
alternativas energéticas essenciais para a diversificação da matriz brasileira. O plano de expansão da geração
de energia elétrica no estado demanda, no entanto, uma discussão com os diversos segmentos de
consumidores, bem como com a área ambiental e econômica, para que as diversidades e as vocações
regionais sejam desenvolvidas. Além das reservas de gás na bacia do São Francisco, cujas tecnologias de
exploração estão em estudos avançados, destacam-se ainda o potencial eólico, principalmente na região
da Serra do Espinhaço, e o aproveitamento da energia solar que, conforme nosso atlas solarímetro, oferece
grande potencial na maior parte do território mineiro. Junte-se a isso o aproveitamento energético da
biomassa e dos resíduos sólidos. No caso do gás, o monopólio da distribuição é do Estado, sob
responsabilidade da Gasmig, cuja composição societária é de 60% da Cemig e 40% da Petrobrás. A rede
de distribuição de gás para a indústria e comércio ainda é pequena e, no segmento residencial, sequer
existe. Recentemente foi anunciada a construção do gasoduto que transportará o gás até o Triângulo
Mineiro, para aproveitamento industrial. Empresas multinacionais já manifestaram interesse em participar
dos investimentos para a ampliação da rede. Uma Proposta de Emenda Constitucional tramita na
Assembléia Legislativa para permitir a alienação e integralização de ações de empresas subsidiárias de
empresas estatais
Proposições:
° Desenvolver o plano de expansão da geração de energia elétrica, a partir do mapeamento das fontes
disponíveis no Estado, com ampla participação da sociedade e dos diversos segmentos de consumidores
nessa decisão;
° Incentivar o desenvolvimento de fontes alternativas de acordo com o potencial de cada região do
Estado, tendo como referência o equilíbrio entre a viabilidade econômica, social e ambiental;
° Condicionar a autorização para exploração do gás de xisto a consulta popular e após estudos científicos
definitivos sobre o impacto causado por sua exploração ao meio ambiente;
° Ação conjunta com outros órgãos do Estado para incentivo à autoprodução de energia na agricultura
familiar, a partir do aproveitamento da biomassa, e adoção de técnicas alternativas de captação de água
e de redução de custos de transmissão;
° Descentralizar e ampliar a malha distribuidora de gás para a instalação de indústrias geradoras de
empregos e que adotem tecnologias limpas, bem como para o consumo residencial, disponibilizando
energia mais barata aos consumidores;
° Ampliar rede de abastecimento de gás veicular, inclusive para o transporte público, promovendo a
redução da emissão de gases de efeito estufa e favorecendo o desenvolvimento sustentável;
° Não privatização da Cemig, da Gasmig, da Copasa, ou de quaisquer subsidiárias de empresas
estatais.
2 – Função Social
Contexto:
Em Minas gerais, a tributação estadual sobre o consumo da energia elétrica é a mais alta do país. A
alíquota do ICMS, de 30%, representa um gasto de 42% do total da conta do consumidor residencial. Em
2013, um plebiscito organizado pelos movimentos sociais envolveu 600 mil participantes que pediram a
redução da conta de luz. A isenção de ICMS, que segundo a propaganda do |governo do Estado beneficia
quem consome até 90 KWh, é insuficiente, já que essa faixa de consumo é incompatível com as necessidades
de uma família de baixa-renda. Por outro lado, grandes consumidores industriais, notadamente eletrointensivos como alumínio e ferro-ligas, com baixa geração de empregos e de arrecadação para o Estado,
consomem muita energia com tarifas reduzidas. A universalização do fornecimento de energia elétrica
ainda não se completou, com 80 mil famílias ainda no escuro. Nas escolas públicas há deficiência de
estrutura de telecomunicação, que poderiam ser atendidas pela Cemig Telecom. Há dificuldades dos
pequenos municípios para prestarem um serviço de iluminação pública eficaz.
Proposições:
° Redução da alíquota de ICMS da conta de energia do consumidor residencial, de forma gradativa,
visando equiparar com a média nacional;
° Ampliação da isenção de ICMS para faixa de consumo até 200 kWh;revisão de contratos com grandes
consumidores do mercado cativo com o objetivo de promover descontos para empresas que geram
empregos e riquezas para Minas Gerais;
° Garantir energia elétrica e telecomunicação para os serviços públicos da educação, saúde e segurança,
por meio da Cemig Telecom;
° Universalização do atendimento para garantir energia elétrica para as 80 mil famílias que ainda não
têm energia em sua casa, bem como das novas demandas;
° Proteção ao patrimônio natural e cultural com instalação de redes subterrâneas e protegidas; replantio
de árvores nos espaços urbanos;
° Proporcionar ambiente seguro à população, por meio de programa de melhoria da iluminação pública,
em parceria com os municípios.
3 – Gestão Estratégica
Contexto:
O grupo Cemig é formado por mais de 100 empresas e 18 consórcios. Com atuação principal na geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, desempenha papel estratégico no desenvolvimento
econômico e social do Estado. Nos últimos 12 anos, teve uma significativa alteração em seu mapa estratégico,
passando a funcionar exclusivamente na lógica privada, na busca de rentabilidade para seus acionistas. A
distribuição de dividendos aos acionistas, passou de 25% (mínimo garantido pela Lei 6.604/76) para 50%
em 2004, com a mudança estatutária promovida pelo governo do Estado, sócio majoritário da empresa.
Em 2013, a distribuição de dividendos superou os lucros obtidos, chegando a 105%. A autonomia do
sócio majoritário é limitada por um acordo de acionistas com a empresa Andrade Gutierrez. Por outro
lado, a Cemig não aderiu à renovação das concessões das usinas, como prevê a Lei 12.783/12. Dessa
forma, as usinas de Jaguara, São Simão e Miranda, estão com o processo de renovação de concessão subjúdice e correm o risco de serem licitadas pelo poder concedente (União). Concessões de outras 18
usinas, vencerão nos próximos anos.
Proposições:
° Desenvolver um novo mapa estratégico, restabelecendo a função social e econômica da Cemig;
° Rever o Acordo de Acionistas com a Andrade Gutierrez;
° Alterar o Estatuto da empresa, com vistas a limitar a distribuição de dividendos ao que prevê a Lei
Federal 6.404/76;
° Propor um acordo judicial para impedir o leilão das usinas de Jaguara, São Simão e Miranda, para
que todo o investimento feito ao longo de décadas, com recursos oriundos das contas de luz dos
consumidores, continue nas mãos do Estado;
° Negociar um novo prazo para a renovação das outras 18 usinas;
° Adotar um vigoroso planejamento de investimentos na manutenção da geração, transmissão e
distribuição de energia;
° Investir na inovação tecnológica, com a recuperação das áreas de planejamento e pesquisa;
° Instituir o cargo de OMBUDSMAN, vinculado à diretoria da Cemig, para defesa dos interesses dos
consumidores, com mandato, autonomia e estrutura para desempenhar suas funções.
Contexto:
Atualmente, os índices de frequência e duração de interrupção no fornecimento de energia da Cemig é
alto. Na classificação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2012 a Cemig foi a quarta
empresa do país em termos de indenizações pagas aos consumidores devido a falhas n fornecimento. A
Ligth, do Rio, que pertence ao grupo Cemig, ficou em 2.º lugar no ranking nacional. A alta administração
da empresa é blindada e o acesso às informações pela sociedade é limitado. A transparência na gestão,
além de ser um direito da sociedade, é um antídoto contra a corrupção. A Cemig, por ser a maior empresa
pública do Estado deve ser um exemplo de transparência.
Proposições:
° Determinar investimentos em manutenção e modernização de linhas e redes, com melhoria na qualidade
dos serviços e redução de perdas de energia;
° Melhorar o atendimento ao consumidor com a volta das agências próprias de atendimento nas cidades
e do eletricista de localidade;
° Promover auditoria em todos os contratos e fiscalização eficiente dos serviços prestados por empresas
terceiras e dos pagamentos realizados;
° Adotar transparência máxima na demonstração de salários, cartões corporativos, viagens ao exterior,
acordos de acionistas e parcerias privadas, contratos e licitações públicas;
° Adotar política de comunicação transparente, focada no consumidor.
4 – Relações de Trabalho
Contexto:
Nos últimos 12 anos, a Cemig promoveu um enxugamento de seu quadro próprio de pessoal, com o
objetivo de reduzir despesas e aumentar a rentabilidade para os acionistas. O quadro de 18 mil empregados
foi reduzido para 8 mil, enquanto o número de empregados contratados via empreiteiras cresceu
assustadoramente, chegando a 16 mil, em mais 100 contratos com dezenas de empresas. A terceirização
de atividades em quase todas as áreas trouxe como conseqüência a precarização do trabalho, o aumento
do número de acidentes graves e fatais e a piora da qualidade no atendimento. Neste período foram mais
de 100 trabalhadores mortos e dezenas de mutilados. No setor elétrico brasileiro há exemplos de empresas
que primarizaram suas atividades, sem elevação de custos e com melhoria da qualidade do serviço prestado.
Por outro lado, o treinamento de pessoal deixa a desejar em qualidade e quantidade. Embora tenha uma
política de segurança, a Cemig não tem uma política de saúde no trabalho, o que resulta em alto grau de
adoecimento de seu quadro de pessoal. Critérios discriminatórios de distribuição da Participação nos
Lucros e Resultados beneficiam altos cargos em detrimento da maioria dos empregados, enquanto
programas de demissão sem justa causa comprometem a memória técnica da empresa.
Proposições:
° Garantir empregos diretos, via concurso público;
° Adotar um plano de médio prazo para acabar com a terceirização de atividades-fim no setor elétrico
em Mina;
° Convocar, até fevereiro de 2015, 1500 candidatos aprovados no último concurso;
° Estabelecer uma nova política de gestão de saúde e segurança com participação dos Sindicatos;
° Reaparelhar a Escola de Formação Profissional da Cemig, com o objetivo de ampliar sua capacidade
de treinamento;
° Estabelecer novos critérios de distribuição da PLR, visando maior justiça distributiva;
° Fim das demissões arbitrárias, discriminatórias por idade e sem justa causa;
° Instituir mesa permanente de negociações, com respeito às representações sindicais e ao processo
negocial e com transparência de informações;
° Institucionalizar mecanismos de gestão democrática;