QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
(Tribunal de Contas x Atos e Contratos Administrativos)
Em complemento à aula anterior, selecionamos algumas questões de concursos anteriores para
que vocês possam verificar como tal assunto é cobrado em prova.
1)
Julgue os itens abaixo:
(CESPE/TCU/1998) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU), diretamente, determinar a
sustação de contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, comunicando o ato de
sustação ao Congresso Nacional.
(ESAF/Procurador da República/1996) Compete ao Tribunal de Contas da União assinar prazo
para que o órgão ou a entidade adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não
atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional
(ESAF/TCU/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle
externo, inclui-se o decreto de anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados,
considerados ilegais
(ESAF/TCE-PR/2002) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular, mas pode determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
(CESPE/TCU/2004) O contrato ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão
expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da
comunicação do fato.
2) (ESAF/PFN/1997) No caso de ser verificada irregularidade em contrato administrativo:
a)
b)
o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato
deve o Congresso Nacional sustá-lo, diretamente, solicitando ao Poder Executivo as medidas
cabíveis
c) se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito, tampouco
caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência
d) a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo
e) caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação
3) (ESAF/TCE-ES/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo presente
processo analisado pela sua controladoria competente, em que ficou caracterizado haver uma
determinada contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo respectivo órgão
estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade, poderá desde logo, em tese:
a)
b)
c)
d)
e)
recusar registro ao contrato
sustar a execução do contrato
declarar a nulidade do contrato
julgar as contas irregulares
propor sua sustação à Assembléia Legislativa
4) (ESAF/TCE-ES/2001 – Auditor) Quando o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
(TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo, verificar alguma ilegalidade em ato
praticado por autoridade administrativa local, fixará prazo para serem adotadas as providências
tendentes ao exato cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa
determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada, diretamente, pela
Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo de 90 dias, após o qual se devolve ao
TCE/ES o poder de decidir a respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
a)
b)
c)
correta a assertiva
incorreta a assertiva, porque o prazo para a Assembléia decidir a respeito é de 60 dias
incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de decisão, mesmo na
omissão da Assembléia
d) incorreta a assertiva, porque o poder do TCE/ES para sustar a execução de atos não
excepciona contratos
e) incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato
RESPOSTAS:
1) F-F-F-C-F
2) B
3) E
4) A
Um forte abraço.
Luís Gustavo
www.editoraferreira.com.br