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SOLICITAÇÃO
Senhor Prefeito,
Pelo presente instrumento, requeremos a abertura do
procedimento cabível, para contratação _____________(descrever os serviços ou
bens a serem adquiridos)_________________________________________.
A
justificativa
para
a
presente
solicitação
_________________(descrever os motivos para a aquisição ou contratação dos
serviços ou bens)________________________________.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
____________, _______ de _____________ de 2009.
____________________________________
(nome e assinatura do secretário responsável pelos serviços ou bens)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
______________________________
DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL
__________________ - GOIÁS
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PROJETO BÁSICO
1
DA JUSTIFICATIVA
1.1 (DESCREVER OS MOTIVOS PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS OU
PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.
2
DO OBJETO
2.1 (DESCREVER OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS OU OS BENS A
SEREM ADQUIRIDOS).
3
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1
(DESCREVER QUAIS AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA);
3.2 Os encargos tributários, trabalhistas, sociais e outros específicos de sua
atividade econômica;
4
DO VALOR
4.1 O valor estimado da contração é de R$ ___________ (___________________)
mensais.
4.2 O prazo para a contratação é de no máximo ________ (_____________) meses.
5
DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 Deverão ser apresentados pelos interessados em participar os seguintes
documentos:
5.2 Documentos de identidade dos sócios, diretores e representantes, conforme o
caso;
5.3
CPF dos sócios, diretores e representantes, conforme o caso;
5.4 Ato constitutivo, estatuto em vigor, em se tratando de sociedade comercial e
sociedade por ações, acompanhando de documento de eleição de seus diretores e/ou
administradores, contemplando o objeto deste;
5.5
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ;
5.6
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND/INSS);
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5.7
Certidão de regularidade junto ao FGTS (CRF/FGTS);
6
DA FISCALIZAÇÃO
6.1 A administração fiscalizará a regular e fiel execução do contrato respectivo,
ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação de perfeita e adequada
execução do objeto contratual;
7
DO PAGAMENTO
7.1 A CONTRATADA apresentará Nota Fiscal/Fatura, para o ato de abertura,
liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de até 10 (dez)
dias corridos da execução dos serviços e/ou entrega da mercadoria ou bens.
7.2 O Gestor (Secretário) do contrato somente atestará a prestação dos
serviços/fornecimento e liberará a Nota Fisca/Fatura para pagamento quando
cumpridas pela, CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
7.3 Dos recursos provenientes e necessários á execução do objeto deste termo
proverão do _______________________________________.
8
OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
8.1
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato respectivo;
8.2
Proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados;
8.3 Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação
dos serviços contratados;
9
DAS PENALIDADES
9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do artigo 78 da Lei
8666/93, a Contratada poderá sujeitar-se às seguintes penalidades, a ser aplicada pela
autoridade competente, garantida prévia defesa:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 02
(dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motïvos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que
aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a
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Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no item anterior.
10
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1 O participante de presente licitação assumirá integral responsabilidade pelos
danos causadas à Prefeitura de __________________/GO ou a terceiros, por si ou por
representantes na execução e/ou entrega dos serviços e/ou bens descritos no contrato;
10.2 Os casos omissos no presente Projeto Básico, serão resolvidos pela Comissão
de Licitação da Prefeitura.
10.3 Esta licitação será regida basicamente pela Lei n° 8666/93, com suas alterações
posteriores e pelas constantes deste Projeto Básico.
___________________, ___ de _____________ de 2009
________________________________________
(nome e assinatura do secretário responsável pelos serviços ou bens)
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DESPACHO
Trata o presente processo, da solicitação feita pelo(a)
ilustre Secretário(a) Municipal de ___________________________, para
contratação _____________(descrever os serviços ou bens a serem
adquiridos)_________________________________________.
Encaminhe-se o processo ao setor de Contabilidade para:
1 – informar se existe dotação orçamentária com saldo
suficiente para garantir a despesa (§ 2º art. 7º Lei 10.520/02 ou inc IV art. 14 da
Lei 8.666/93);
2 – informar a estimativa e impacto orçamentáriofinanceiro no presente exercício e nos dois subseqüentes, no caso da despesa não
ter sido considerada na Lei Orçamentária (inc. I, art. 16 da LRF);
3 – preparar declaração de que o aumento da despesa tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o PPA e LDO (inc. II, art. 16 da LRF) para nossa posterior
assinatura,.
Após encaminhar o processo para nossa deliberação.
GABINETE
DO
PREFEITO
MUNICIPAL
____________________, aos três dias do mês de _____________ de 2009.
_______________________________________
Prefeito Municipal
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INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informamos que consta na lei orçamentária do
corrente
exercício,
dotação
orçamentária
nº
______________________________________ com saldo suficiente par
custear
a
despesa
estimada
de
(_________________________)
_____________(descrever
os
R$
___________________
para
serviços
a
ou
contratação
bens
a
serem
adquiridos)_________________________________________, com a
possibilidade
de
ser
reforçada
mediante
abertura
de
crédito
orçamentário de natureza suplementar nos termos da autorização
contida na lei de meios, suficiente para acudir a despesa com a presente
contratação, sem prejuízo das outras despesas obrigatórias que nela
deverão ser empenhadas.
Informamos ainda, que a presente despesa não trará
impacto ao atual orçamento, haja vista a sua previsibilidade quando da
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Segue
anexa,
a
declaração
de
impacto
orçamentário, bem como de compatibilidade da despesa com o PPA e
LDO.
Ao Gabinete do Prefeito Municipal de ____________.
Contabilidade, em _____ de ______________ de
2009.
________________________________________
CONTABILISTA
CRC/TC/G0/7715
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de atendimento ao disposto no inc.
II do art. 16 de Lei de Responsabilidade Fiscal, que a presente despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO do Município de
_________________________, e satisfaz as exigências dos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
____________________, _______ de __________de
2009.
______________________________
Prefeito Municipal
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DESPACHO
Tendo em vista as informações prestadas pela Seção
de Contabilidade e considerando a necessidade da contratação
_____________(descrever
os
serviços
ou
bens
a
serem
adquiridos)_________________________________________, a que diz
respeito o presente processo, autorizo a instauração do procedimento cabível, de
acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho
de 1993 e alterações posteriores.
__________________, ____ de ________________ de 2009.
_____________________________________________
Prefeito Municipal
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SECRETARIA INTERESSADA
: SECRETARIA DE ______________________
TIPO DE LICITAÇÃO
: CARTA CONVITE
ASSUNTO
: ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL E CONTRATO.
EMENTA:1. Analise das minutas de edital e contrato. 2. A
Assessoria Jurídica manifesta pelo atendimento dos requisitos
constantes da Lei n.º 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06,
em seu aspecto formal e legal.
PARECER JURÍDICO
I - DO PROCESSO:
1.1. Os autos chegaram a Assessoria Jurídica do Município
para o atendimento do art. 38, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, sendo que, versa sobre procedimento licitatório na modalidade Convite,
tendo como objeto o seguinte:
a)
descrever os serviços ou bens a serem adquiridos.
1.2. O valor estimado pela Administração para a realização da
despesa é de R$ ___________ (____________________), com recurso oriundo do
Tesouro Municipal.
1.3. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos:
a) Requerimento oriundo do Secretário destinado ao Prefeito
Municipal solicitando a abertura do procedimento licitatório, sendo que, o
procedimento foi devidamente autorizado pelo Sr. Prefeito; b) Projeto Básico com
justificativa, estimativa de preço, prazo para a contratação e demais documentos; c)
Declaração informando que a despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO e que atende as exigências do
artigo 16, inciso II da Lei Complementar 101/2000; d) Minuta do Edital; e) Minuta do
Contrato.
1.4. Este é o relatório resumido do processo, segue o parecer.
II - DO EDITAL
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2.1. Do atendimento das normas do procedimento licitatório.
Analisada a minuta do Edital, a Assessoria Jurídica opina no
sentido de que a mesma atende aos requisitos constantes da Lei nº 8.666/93 e Lei
Complementar nº 123/06, em seu aspecto formal e legal, portanto, a minuta se
encontra apta para ser executada.
III – DA MINUTA DO CONTRATO
3.1. Do atendimento ao art. 55 da Lei nº 8.666/93.
A Minuta contratual atende satisfatoriamente o art. 55 da lei de
licitações.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
4.1. Conforme explanado acima, de um modo geral, o edital
atende ao disposto no artigo 40 da Lei 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, bem
como a minuta do contrato atende ao disposto no artigo 55 da mesma Lei de
Licitações.
É o parecer, s.m.j.
_______________, ____ de ______________ de 2009.
______________________________
Assessor Jurídico
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EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE CONVITE Nº _____________/2009
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de
__________________, Estado de Goiás torna público que fará realizar às ___:____ horas do
dia _____ de ___________ de 2009 em sua sede sita à ___________________, Centro,
____________________/Goiás, licitação na modalidade CONVITE do tipo MENOR
PREÇO POR ITEM, objetivando a seleção de proposta para a possível contratação de
profissional e/ou empresa para __________________________(descrever os serviços ou
bens a serem adquiridos)_____________________. Para tanto o convida a apresentar
proposta, de conformidade com as especificações seguintes:
I – DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.
A presente licitação tem por objeto a ______________________________(descrever
os serviços ou bens a serem adquiridos)_______________________________.
II – DOS FUNDAMENTOS
1.
O procedimento licitatório fundamentar-se-á pelas normas contidas na Lei 8.666/93 e
suas alterações posteriores e pelas normas estabelecidas pelo presente edital.
III – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS FINACEIROS
1.
A despesa decorrente do presente procedimento correrá a conta da dotação
orçamentária nº __________________________________, constante do fluente
orçamento, a ser paga com recursos ordinários do ____________________.
IV – DA PARTICIPAÇÃO
1.
2.
Poderão participar desta Licitação pessoas físicas e jurídicas, empresas nacionais e
estrangeiras, que satisfaçam integralmente às exigências expressas neste Edital;
Não será admitida a formação de consórcio ou coligação de empresas.
V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.
2.
3.
O Edital será fornecido aos interessados, pela CPL, mediante assinatura do
comprovante de recebimento do mesmo, até vinte e quatro horas antes da abertura das
propostas;
Esclarecimentos de dúvidas sobre o Edital poderão ser atendidos mediante solicitação
por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas, antes da data marcada para abertura da
licitação;
A CPL poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital, a
qualquer tempo e por qualquer motivo, antes da data estabelecida para a abertura da
licitação. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão encaminhadas através de
carta, telex, fax ou telegrama circular, a todos os interessados que tenham adquirido o
Edital;
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4.
5.
6.
7.
Não serão aceitas propostas apresentadas após a data e hora convencionadas para a sua
abertura;
Os preços ofertados pelos licitantes serão considerados fixos e irreajustáveis para
efeito de avaliação e julgamento das propostas;
Caso a data prevista para a realização da presente Licitação seja declarada feriado ou
ponto facultativo, não havendo retificação da convocação, esta se realizará no primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo local e hora prevista;
Este processo licitatório será regido pelos elementos cuja hierarquia se estabelece, na
seguinte ordem:
a)
b)
c)
Lei nº 8.666/93 e suas modificações posteriores;
Edital;
Anexos;
VI – DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS
1.
Cada licitante deverá apresentar 02 (dois) envelopes fechados e lacrados, subscritos
com os dizeres a seguir indicados:
À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ___________________
CONVITE Nº ________________/2009
NOME OU RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE.
1º Envelope – conteúdo: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ___________________
CONVITE Nº ________________/2009
NOME OU RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE.
2º Envelope – conteúdo: PROPOSTA DE PREÇOS
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
1.
Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em uma via,
dispostos ordenadamente, com validade na data da licitação:
a)
b)
c)
d)
e)
Cédula de Identidade do representante legal da licitante, devidamente
acompanhada de procuração pública ou particular, esta com firma reconhecida,
ou qualquer outro documento que o habilite a representá-la;
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Comprovante do recebimento do edital;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do Ministério da
Fazenda, através do Cartão do CNPJ;
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f)
g)
h)
i)
Certificado de Regularidade com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal para a matriz da empresa
licitante, dentro do prazo de validade;
Certidão negativa de débitos (CND) do INSS – Instituto Nacional de
Seguridade Social para a matriz da empresa licitante, dentro do prazo de
validade.
No caso de pessoa física os documento a serem apresentados são aqueles
mencionados nos item “a” e “d”.
Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a comprovação de
regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato,
facultando a essas, a apresentação da documentação (certidão negativa) no
momento da contratação.
VIII – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
1.
As empresas que optarem pela apresentação da documentação mediante qualificação
de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar também os
seguintes documentos:
a)
b)
Declaração de enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
com registro na JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás).
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação
em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para
comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
IX – DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a
proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
2.
A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no item IX.1, implicará
decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
3.
Renovado o prazo, se a licitante à qual foi adjudicado o objeto da licitação, não
apresentar a documentação afeta a regularidade fiscal, incorrerá nas penas prevista
nesse Edital.
NOTA:
Todos os documentos exigidos deverão se referir à sede ou matriz da
empresa. A certidão cujo prazo de validade não vier expresso terá este estipulado em 30
(trinta) dias contados a partir de sua emissão.
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X - DA PROPOSTA DE PREÇOS
1.
2.
A proposta de preços deverá ser datilografada ou impressa, sem emendas ou rasuras e
apresentada em duas vias separadas, porém dentro do mesmo envelope em papel
timbrado do proponente ou no Anexo I que acompanha o presente processo;
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir da data de sua apresentação.
XI – DO CREDENCIAMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Comissão de Licitação
por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o
credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua
representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo
a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;
O credenciamento far-se-á no ato da entrega dos envelopes, por meio de instrumento
público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com amplos
poderes para representá-lo e praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome do
proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa
proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, que lhe
confira poderes para tanto, devendo identificar-se, exibindo cédula de identidade ou
outro documento equivalente;
Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma
proponente;
Após a comissão declarar encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, nenhum
outro será recebido, nem permitido quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos;
Na primeira fase da sessão serão abertos os envelopes contendo a documentação
relativa a habilitação dos concorrentes, as quais serão rubricadas pelos membros da
CPL e pelos representantes dos licitantes;
A documentação será apreciada pela CPL, em conformidade com as exigências deste
Edital e seu (s) anexo (s), visando à habilitação das empresas licitantes;
Após o término da fase de habilitação não caberá desistência de proposta, salvo por
motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL;
Havendo desistência expressa do prazo recursal por parte dos participantes, será
encerrada a fase de habilitação, dando início a segunda fase, abertura dos envelopes
das Propostas, e caso haja necessidade será marcada outra sessão para esta fase do
certame, cuja data será marcada pela Comissão, depois de divulgado o resultado da
habilitação, onde os envelopes fechados contendo a Proposta de preços serão
devolvidos aos licitantes não habilitados;
Nesta segunda fase serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços dos
licitantes habilitados. Os valores das propostas serão lidos em voz alta e as propostas
serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos
representantes dos licitantes;
Será lavrada ata(s) da(s) sessão(s) acima referida(s) as quais serão assinadas pela CPL
e pelos representantes dos licitantes;
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11.
12.
13.
14.
15.
Após a abertura pública da documentação e propostas de preços, não serão fornecidos
aos licitantes ou quaisquer outras pessoas não relacionadas ao processo licitatório,
quaisquer informações referentes à análise, esclarecimentos, avaliação e comparação
das propostas, bem como as recomendações sobre a adjudicação do contrato, antes do
aviso oficial do resultado da licitação;
Para avaliação e comparação das propostas, a CPL poderá, a seu exclusivo critério,
solicitar de qualquer dos licitantes e em qualquer fase da licitação, os esclarecimentos
que julgarem convenientes. As solicitações de esclarecimentos e as respectivas
respostas, que deverão ser dados no prazo concedido pela Comissão de Licitação,
serão feitas por escrito, não permitindo alusões a preços nem a outros aspectos
substanciais da proposta;
Será inabilitado ou desclassificado o licitante que deixar de apresentar qualquer
documento exigido neste edital;
Observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/93, a licitante poderá apresentar
recurso à CPL, devidamente protocolados e autuados no Protocolo da Prefeitura, no
prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas,
anulação ou revogação desta licitação.
Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugna-lo no
prazo de 2 (dois) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a CPL
poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou faze-lo subir,
devidamente informado ao Prefeito.
XII - DO CRITERIO DE JULGAMENTO
1. O critério de julgamento será o de menor preço e será considerada proposta vencedora,
aquela que apresentar o menor preço constante do Anexo I;
2. As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital serão verificadas
quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Comissão de Licitação da forma
seguinte:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá
o valor por extenso;
Erros de transcrição das quantidades previstas para o fornecimento: o produto
será corrigido devidamente, mantendo-se preço unitário e corrigindo-se a
quantidade e o preço total;
Erro de multiplicação do preço pela quantidade correspondente: será retificado,
mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e
trocando-se a soma;
O valor total da proposta será ajustado pelo Presidente da CPL em
conformidade aos procedimentos acima para correção de erros. O valor
resultante constituirá o valor contratual. Se o licitante não aceitar as correções
procedidas, sua proposta será rejeitada;
O critério de julgamento será o de menor preço global;
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g)
h)
Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pelo Presidente da
Comissão de Licitação, necessárias para corrigir erros cometidos pelos
licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras;
O Poder Executivo Municipal, em razão de fato superveniente devidamente
comprovado, poderá revogar esta licitação, bem como anula-la por ilegalidade,
de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
XIII - DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO
1.
2.
3.
4.
5.
A homologação e adjudicação do objeto deste certame se efetivará através de contrato
a ser assinado com a proponente vencedora.
A proponente vencedora será convocada pelo Presidente da CPL, por escrito para a
assinatura do respectivo contrato. No caso em que a licitante vencedora não
compareça no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da data de sua convocação, a
CPL ficará com a liberdade, a seu critério, de convocar por ordem de classificação
para assinatura do contrato, em prazo idêntico e nas mesmas condições, inclusive os
preços da primeira classificada.
O Contrato não poderá ser transferido a terceiros.
Será considerado primeiro classificado o proponente que apresentar o menor preço
global.
As proponentes faltosas às condições do item 2 acima poderão ser suspensas de
participar de futuras licitações promovidas pelo Município;
XIV - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1.
O CONTRATANTE pagará ao contratado na forma da apresentação da proposta de
preços, ressaltando que será subseqüente ao da prestação dos serviços.
XV - DO REAJUSTE DE PREÇOS
1.
Os preços são fixos e irreajustáveis, com possibilidade de realinhamento de preços
quando devidamente comprovado o desequilíbrio contratual.
XVI - DO PRAZO
1.
O prazo de vigência do contrato será de no máximo ___ (______________) ___, a
contar da data de assinatura do contrato.
XVII - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
1.
O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nos quantitativos, até o limite de 25 %
(vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato atualizado.
XVIII - DAS PENALIDADES
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1.
2.
O atraso injustificado no cumprimento do contrato, sujeitará ao CONTRATADO a
multa de 0,1% (zero virgula um por cento) ao dia, incidente sobre o valor do contrato,
inclusive a rescisão unilateral deste, além da aplicação das demais sanções previstas na
Lei 8.666 de 21.06.93.
Pela inexecução total ou parcial do contrato o Poder Executivo Municipal poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar o CONTRATADO as seguintes penalidades:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Advertência;
Multa na forma prevista no item 1 deste título;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com o Município, pelo prazo de 02 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei
8.666/93;
Se o total das multas atingir valor igual a 10% (dez por cento) do preço total do
objeto do contrato, este será rescindido de pleno direito, a exclusivo critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da apuração de perdas e
danos.
As penalidades e suspensão de licitar serão obrigatoriamente publicadas no
Diário Oficial do Estado de Goiás e em jornal de grande circulação
XIX - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.
O não cumprimento de qualquer cláusula e/ou condições do contrato de execução dos
serviços, poderá importar na sua rescisão, a critério do CONTRATANTE. Todavia,
fica estabelecido que o CONTRATANTE poderá considerar o contrato rescindo,
através de interpelação extrajudicial, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Falência, concordata ou dissolução das firmas contratadas;
Transferência do contrato, no todo ou em parte, sem prévia autorização do
CONTRATANTE;
Interrupção dos serviços pelo CONTRATADO, sem motivo justificado;
A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE à
impossibilidade de conclusão dos serviços, atribuído ao CONTRATADO;
A paralisação da execução dos serviços, sem justa causa e previa comunicação
ao CONTRATANTE;
O desatendimento às determinações regulares do CONTRATANTE;
O cometimento reiterado de faltas na execução do contrato.
O contrato poderá ainda, ser rescindido, por mútuo acordo, atendido o contrato
a contento, transferi-lo a outro licitante, seguindo a ordem de classificação no
processo licitatório, sem que o CONTRATADO caiba qualquer recurso
judicial ou extrajudicial.
XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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1.
2.
As dúvidas surgidas neste Edital serão interpretadas de acordo com Lei nº 8.666, de
21.06.93 suas alterações posteriores.
Para conhecimento de todos, lavrou-se o presente Edital que será afixado no Mural da
Prefeitura Municipal de __________________________, Goiás.
__________________, ____ de _____________ de 2009.
______________________________________
Presidente da Comissão de Licitação
_____________________________
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
CERTIFICO para os fins devidos fins que se fizerem
necessários que foi afixada cópia do Edital de Licitação na Modalidade Carta Convite
nº ____________/2009, datado de _________/____________/2009 (DATA DA
EXPEDIÇÃO DO EDITAL), a ser julgado em _____ de _________ de 2009 (NO
MÍNIMO 05 DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DO ÚLTIMO RECIBO
ENTREGUE), no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura, nele ficando pelo
prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis.
A
_____________(descrever
referida
os
licitação
serviços
tem
ou
por
bens
objeto
a
a
serem
adquiridos)_________________________________________.
_____________, aos _____ dias do mês de ___________de
2009
_________________________________________________
Presidente da Comissão de Licitação
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RECIBO DE EDITAL
Declaramos ter recebido da C.P.L. do Município de
______________________, Estado de Goiás, Edital de Licitação Modalidade
Convite nº ______/2009, objetivando a seleção de proposta para
_____________(DESCREVER OS SERVIÇOS OU BENS A SEREM
ADQUIRIDOS)_________________________________________.
____________________________, ______ de julho de
2009.
______________________________________
CARIMBO E ASSINATURA PROPONENTE
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EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE CONVITE Nº _______________/2009
ANEXO I
(PROPOSTA DE PREÇO)
PROPONENTE:
A
_____________
ENDEREÇO:
CEP:
CNPJ/MF:
Cidade: ______________
Estado: ________________________
Item
Serviço/Bens
Especificação dos Serviços
VALOR
R$
Prazo de validade da proposta ________/________/________
Forma de Pagamento: _____________
Prazo da Entrega dos bens ou Serviços: ________
______________________________________
ASSINATURA DO PROPONENTE
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EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE CONVITE Nº _________________/2009
ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO Nº ______/2009.
CONTRATO
PARTICULAR
DE
________________, QUE ENTRE SI FAZEM, DE
UM
LADO
O
MUNICÍPIO
DE
____________________ E DE OUTRO LADO
_____________________, NA FORMA ABAIXO.
Pelo presente contrato particular de prestação de serviços,
que entre si fazem, de um lado O _______________________________, Estado de Goiás,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º nº
____________________, com sede administrativa sito a _____________________, Centro,
__________________________-GO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr.
__________________________, brasileiro, agente político, residente e domiciliado em
___________________–GO, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e,
de outro lado a ___________________________, inscrita no CNP___ sob o n.º
______________________, com endereço na Rua _______ n.º _______, Setor/Bairro
___________ - _______________ - Go., doravante denominado simplesmente de
CONTRATADO, tem justo o que mutuamente aceitam e outorgam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO:
Este contrato se fundamenta na licitação na modalidade Carta
Convite nº _____________/2009, homologada em _____ de _________ de 2009, estando as
partes sujeitas às normas das Leis Federais 8666, de 21.06.93 e alterações subseqüentes e
pelas convenções estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Constitui
objeto
deste
instrumento
a
_____________(descrever
os
serviços
ou
bens
a
serem
adquiridos)_________________________________________.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO:
Pela execução dos serviços caracterizados na Cláusula
Segunda, o CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO, a importância de R$
___________ (_______________________), os quais serão pagos na tesouraria da
contratante ou mediante autorização para débito em conta.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES:
I – São de responsabilidade do Contratante:
II – São de responsabilidade da Contratada:
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1) Os encargos tributários, trabalhistas, sociais e outros
específicos de sua atividade econômica;
CLÁUSULA QUINTA - DA MULTA:
Fica estabelecido a multa contratual de 0,1% (zero virgula
um por cento) ao dia, que será suportado por qualquer uma das partes que deixar de cumprir o
aqui estabelecido.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO:
O presente contrato terá a duração de ____ (______) meses,
com início em ____ de _______ de 2009, e término em ____ de _____________ de 2009,
podendo ser prorrogado, desde que haja consenso entre as partes, mediante assinatura de
Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E SANÇÃO:
Este documento poderá ser rescindido por mútuo acordo dos
contratantes, atendida a conveniência do serviço prestado, recebendo a CONTRATADA o
serviço por ventura efetuado.
O CONTRATANTE terá o direito de rescindir o presente
contrato, independentemente de ação, notificação ou interposição judicial, quando:
a) No caso de ser cometida qualquer fraude pela
CONTRATADA;
b) Se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no
todo ou em parte sem prévia autorização do CONTRATANTE;
c) Da inexecução total ou parcial do objeto deste
instrumento aplicando-se as normas contidas na Legislação vigente, reconhecidos os direitos
da Administração previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.
A CONTRATADA terá o direito de rescindir o presente
contrato, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial quando o
MUNICÍPIO atrasar por mais de 10 (dez) dias o pagamento dos serviços executados, ficando
o MUNICÍPIO obrigado a pagar o serviço prestado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DESPESA:
As despesas decorrentes deste contrato serão contabilizados
conforme Nota de Empenho no valor de R$ _______ (________________________), na
seguinte dotação orçamentária: __________________________.
CLÁUSULA NONA - DO FORO:
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
contrato, as partes de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de _________________,
Estado de Goiás, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que
produza seus efeitos jurídicos.
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_________________, _____ de ______________ de 2009.
CONTRATANTE:___________________________________________
_______________________________
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO: ____________________________________________
TESTEMUNHAS:
01) _____________________________
NOME:
CPF.:
02) _____________________________
NOME:
CPF.:
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TERMO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO
HABILITAÇÃO NA LICITAÇÃO
Eu,
R.G
_____________________________________________,
___________________________,
representante
legal
da
empresa
___________________________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________, declaro que desisto
expressamente da interposição de recursos contra a FASE DE HABILITAÇÃO DO
CONVITE
Nº
_____________/2009,
promovido
pela
Prefeitura
Municipal
_____________________/Go.
____________, ____ de _____________ de 2009
_______________________________________
Assinatura
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TERMO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO
ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
Eu,
R.G
_____________________________________________,
___________________________,
representante
legal
da
empresa
___________________________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________, declaro que desisto
expressamente da interposição de recursos contra a FASE DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS
DE PREÇOS DO CONVITE Nº ____________/2009, promovido pela Prefeitura Municipal
de _________________________/Go.
_________________, ____ de _____________ de 2009
_______________________________________
Assinatura
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ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROCESO LICITATÓRIO _____________/2009
MODALIDADE CONVITE
____________
de
Às _______:__________horas do dia _________ de
2009, na sede do Poder Executivo Municipal de
__________________, Estado de Goiás, reuniu-se a Comissão Permanente de
Licitação nomeados pelo Decreto nº ____/2009, para proceder à abertura e
julgamento da licitação modalidade Convite nº ______/2009, onde foram convidadas
a participar as seguintes empresas: 1 - ______________________________,
representada por ___________________; 2 - ___________________________,
representada
por
______________________;
e,
3
___________________________________,
representada
por
____________________________. Dando início aos trabalhos, o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação (CPL) procedeu ao cadastramento dos
representantes das empresas que se fizeram presentes. Dando continuidade aos
trabalhos, foram recolhidos os envelopes contendo a documentação de habilitação e
proposta de preço. Logo após foi aberto o envelope contendo a documentação de
habilitação e após analise detalhada da documentação, a CPL habilitou as empresas
_____________________________,
____________________________
e
________________________. Assim, foram habilitados todos os licitantes a
participarem da fase seguinte do presente procedimento licitatório. O presidente da
CPL convidou os interessados a assinarem toda a documentação de habilitação,
não havendo manifestação. Todos os licitantes assinaram o termo de desistência de
recurso da fase de habilitação. Dando continuidade aos trabalhos o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação (CPL) procedeu abertura dos envelopes
contendo as proposta de preços das licitantes habilitadas, as quais apresentaram as
seguintes propostas: 1 - __________________________ no valor global de R$
_____________ (________________), 2 - __________________________ no valor
global
de
R$
_____________
(________________)
e
3
_______________________
no
valor
global
de
R$
_____________
(___________________). Em seguida após examinar as propostas apresentadas no
tocante a preços, validade das propostas e prazo de pagamento, e que após as
comparações de preços apresentados pelas concorrentes, constatamos que a
empresa __________________________ apresentou proposta no valor global de
R$ ______________ (_________________________), que sagrou-se vencedora do
certame. Todos os licitantes assinaram o termo de desistência de recurso da fase de
Rua 103 nº 29, Qd. F-19, Lt. 29, Cep: 74.080-180 – Goiânia/Go.
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análise de proposta de preços. A comissão sugere ao Sr. Prefeito a proceder a
HOMOLOGAÇÃO
o
objeto
da
licitação
a
vencedora
____________________________, que apresentou o menor preço global. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente da comissão deu por encerrada a presente
audiência, determinando a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para análise final, fazendo lavrar a presente ata que após lida e achada conforme,
vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e demais
presentes.
Presidente ______________________________________
Membro ___________________________________________
Membro ___________________________________________
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PROCESSO Nº
:
SECRETARIA INTERESSADA
: SECRETARIA DE __________
ASSUNTO
: LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE.
EMENTA: 1. A Licitação teve como fundamento as normas da Lei
de Licitações. 2. A Assessoria Jurídica é pela contratação da
vencedora do certame.
PARECER JURÍDICO Nº
Versam
os
presentes
/2009
autos
sobre
procedimento
licitatório
na
MODALIDADE CARTA CONVITE nº ______/2009, que tem como objeto:
a)
.
A Secretaria de Administração envia os autos a Assessoria Jurídica para
apreciação e emissão de parecer.
I - Do Edital de Convite e Minuta Contratual:
1.1. A Assessoria Jurídica manifestou preventivamente sobre a minuta de
edital e contrato, sendo que concluiu que os mesmos atenderam aos artigos 40 e 55 da Lei 8.666/93
e Lei Complementar nº 123/06.
II - Do Processo:
2.1. A Assessoria Jurídica verificou que os requisitos da Lei n.º 8.666/93 e
Lei Complementar nº 123/06, foram atendidos, sendo:
1) Publicação do Edital na forma legal;
2) O prazo mínimo entre a publicação e a abertura do certame foi
atendido segundo a norma legal;
2.2. Participaram da licitação as seguintes licitantes:
a) _____________;
b) ___________________;
c) _____________________.
2.3. Com referência as propostas apresentadas, depreendem pela análise
detalhada dos preços, que os participantes apresentaram propostas dentro da média praticada no
mercado, tendo sido contemplada a proposta da licitante _____________________________, que
apresentou a proposta de menor valor de R$ ____________________ (_________________).
2.4. As licitantes não manifestaram interesse em recorrer.
2.5. Quanto à documentação de habilitação, a Assessoria Jurídica ressalta
que a responsabilidade pela emissão dos documentos contidos nos autos é dos participantes da
Rua 103 nº 29, Qd. F-19, Lt. 29, Cep: 74.080-180 – Goiânia/Go.
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licitação, alertando sobre as penalidades cabíveis quanto à falsidade dos mesmos, sendo que, a
responsabilidade pela verificação da autenticidade dos documentos é da CPL bem como a habilitação
dos licitantes.
2.6. Contudo, as disposições do art. 43, § 5º da Lei de Licitações é válida
para os licitantes não se aplicando para a Administração, assim, a Assessoria Jurídica do Município
em sendo verificado falhas no procedimento ou indícios de irregularidades nos documentos de
habilitação, purgará pela realização de diligências ou anulação do procedimento.
2.7. Ato final foi redigido à ata do procedimento relatando todos os atos que
ocorreram no certame.
III - Da Documentação da Vencedora:
3.1 A licitante vencedora do certame apresentou toda a documentação
exigida no edital, sendo necessário ressaltar que durante a formalização do contrato as certidões do
INSS e FGTS devem estar dentro do prazo de validade, conforme determina o art. 195, § 3º da
Constituição Federal.
IV - Conclusão:
4.1. Ante ao exposto, a Assessoria Jurídica do Município RECOMENDA
AO
Sr.
PREFEITO
MUNICIPAL
A
CONTRATAÇÃO
DA
LICITANTE
__________________________________, VENCEDORA DO CERTAME por estar de acordo com a
legislação em vigor, pois, apresentou a proposta mais vantajosa para o Município.
É o parecer, s.m.j.
________________, _______ de _____________ de 2009.
________________________________________________
Assessor Jurídico
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Pelo
presente
instrumento
de
ADJUDICAÇÃO
e
HOMOLOGAÇÃO, dou por adjudicado e homologado, como tenho, o resultado
a que chegou a Comissão Permanente de Licitação do Município de
_______________/Go legalmente nomeada pelo Decreto nº _____/20019, o
resultado da Licitação na modalidade Carta Convite nº ________/09,
confirmando que a classificação adotada foi a correta e a proposta por item
classificada em primeiro lugar, foi aquela apresentada pela licitante
___________________________,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
__________________________, que apresentou a proposta no valor de R$
___________________ (_________________).
A licitante foi HOMOLOGADA por ter sido a sua proposta
considerada a mais vantajosa para a administração municipal, pois o licitante
vencedor ofereceu o menor preço.
Foram atendidos o estabelecido no ato convocatório, Edital de
Carta Convite nº _______/09. Ato contínuo, ADJUDICO e HOMOLOGO o
resultado da Licitação onde atribuo ao vencedor o objeto da licitação,
proclamando satisfatória a proposta classificada em primeiro lugar, que atende
às conveniências e necessidades desta administração, declarando, assim, a
empresa
_______________,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
_______________________, como a vencedora do referido certame.
Gabinete do Prefeito Municipal de _____________/Go, aos ___
dias do mês de _________________de 2009.
__________________________________
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, que foi devidamente
publicado no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura, para o devido
conhecimento público e em obediência ao que dispõe o art. 61, Parágrafo
único da Lei Federal nº 8.666/93, o seguinte extrato de contrato:
Espécie: Contrato de ________________.
Contratante: Prefeitura Municipal de ______________
Contratada: _______________________________.
Objeto: _________________________________.
Fundamento legal: Lei nº 8.666/93.
Valor do contrato: R$ __________ (__________________)
Vigência: ____ de ______ a ____ de ___________ de 2009.
Data da Assinatura do Contrato: ____ de __________ de 2009.
Dos Signatários:
Pela Prefeitura: ____________________ – Prefeito Municipal.
Pela empresa: _____________________ - Sócio/Diretor.
Por ser verdade, datamos e firmamos o presente para que surta
seus efeitos.
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
__________________, Estado de Goiás, ao ____ de ____________ de 2009.
Secretário de Administração
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ORDEM DE SERVIÇO
Pelo
presente
instrumento,
autorizo
a
firma
_________________________________, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º _______________________________, com
sede na Av/Rua __________ n.º ____________, Centro - ____________/GO,
iniciar
a
partir
da
presente
data,
os
serviços
de
___________________________, conforme Projeto Básico apresentado,
decorrente do procedimento de licitação na modalidade carta convite nº
____/2009.
Gabinete do Prefeito, aos _____ dias do mês de ___________
de 2009.
_________________________________
Prefeito Municipal
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