------------------------------------------------------ACTA Nº 15---------------------------------------------------------------------------------------ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA----------------------------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE---------------------------------------------------------------SILVES, REALIZADA NO DIA 21 DE------------------------------------------------------JUNHO DE 2006------------------------------------Aos vinte e um dias do mês de Junho do ano de dois mil e seis, nesta
Cidade de Silves, Edifício da Câmara Municipal e Salão Nobre, reuniu pelas
nove horas e trinta minutos, a Câmara Municipal, sob a presidência do Sr. Dr.
Rogério Santos Pinto, Vice - Presidente da mesma Câmara. ---------------------------------Estiveram presentes os Senhores Vereadores, Arquitecto Pascoal
Cabrita dos Santos, Sr. Domingos Alfredo Abraços Garcia, Sr. José Manuel
Alves, Dr. Sebastião Viola, Dra. Lisete Romão e Dr. Fernando Serpa. -------------
----------Faltas Justificadas--------------------------------------------------------------------------------Aberta a reunião, a Câmara deliberou justificar a falta da Sra.
Presidente da Câmara que se fez substituir pelo Dr. Rogério Santos Pinto, bem
como o Dr. Manuel Ramos que se fez substituir pelo Dr. Sebastião Viola.------------------Secretariou, a Sra. Dra. Dina Paula Correia Baiona, Chefe da Divisão
Administrativa da Câmara Municipal de Silves. -------------------------------------------
----------BALANCETE: Foi presente o balancete de fundos de Tesouraria
Municipal relativo ao dia de ontem, através do qual a Câmara tomou
conhecimento de que o saldo em dinheiro nele acusado é de 6.027,69 € (seis
mil vinte e sete euros e sessenta e nove cêntimos). -------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------1. APROVAÇÃO DA ACTA-------------------------------------------------------------------Foi aprovada a acta Nº 14 da reunião de Câmara realizada em 7 de
Junho do corrente ano. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------2. INFORMAÇÕES------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vice-Presidente entregou aos vereadores presentes uma
informação prestada pelo Chefe de Gabinete, Dr. Luís Lima referente á
Plataforma Logística de Tunes, tendo sido deliberado “tomar conhecimento”,
que se anexa e se dá por reproduzida. ---------------------------------------------------------------Foi igualmente entregue uma relação relativa ás empreitadas, com
indicação do empreiteiro ou fornecedor, valor da empreitada e respectivo
objecto, tendo sito deliberado “tomar conhecimento”, que se anexa e se dá por
reproduzida. ------------------------------------------------------------------------------------------------Em resposta ao anteriormente solicitado foi também entregue uma
relação dos processos judiciais pendentes, remetida pelo Dr. António Bentinho,
tendo sido deliberado “tomar conhecimento” que se anexa e se dá por
reproduzida. ------------------------------------------------------------------------------------------------Por último, foi entregue uma informação prestada pelo Chefe da
Divisão Financeira, Dr. Carlos Sequeira relativa aos credores com dívidas
superiores a €200.000,00, tendo sido deliberado “tomar conhecimento” que se
anexa e se dá por reproduzida. ----------------------------------------------------------------
----------Seguidamente o Dr. Rogério Pinto informou que a Sra. Presidente se
encontrava ausente em trabalho, por motivo de deslocação á Sicília, no âmbito
do INTEREG. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------------------------O Dr. Fernando Serpa tomou a palavra declarando que preferia que
não tivessem sido entregues os documentos da forma em que o foram. Disse
não fazer sentido o tempo que demoraram a serem entregues, qualificando de
grave, a forma como estavam a ser tratados os vereadores não permanentes. ----------Referiu que, “em relação às empreitadas o que se pretende e não foi
entregue, é, em relação ao ano de 2005, a natureza, a forma, o valor de cada
empreitada e o documento técnico que enquadrou cada uma das empreitadas,
nomeadamente as que foram adjudicadas por ajuste directo”.---------------------------------Prosseguiu dizendo que, “ em relação ao ano de 2006, pretendemos
também o mesmo. Por outro lado, foi pedido que, mensalmente e com
referência ao mês anterior, fosse entregue a listagem das empreitadas,
natureza, forma, valores e fotocópia da informação técnica de enquadramento,
incidindo particularmente nas empreitadas de ajuste directo”.---------------------------------Seguidamente apresentou o seguinte requerimento:-----------------------------------“Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista, requerem novamente o
exposto, pela última vez, ao abrigo do disposto no artº 68, nº 1, alínea s) da Lei
das Autarquias Locais”.------------------------------------------------------------------------------------“Quer isto dizer que, na próxima reunião, exigimos nos termos legais,
as informações solicitadas há mais de três meses, sob pena do processo, por
falta de informação, ser encaminhado para outras instâncias, uma vez que nos
é impossibilitado o normal desempenho das nossas funções de vereadores”.-------------E prosseguiu dizendo que “ quanto à relação dos processos judiciais
aplica-se o mesmo raciocínio. Trata-se de uma relação formal que não
responde ao pedido porque, não é com a simples identificação das partes e
números do processo, que os vereadores não permanentes conseguem captar
o cerne da questão levada ao Tribunal Administrativo. Aliás, nem o próprio
objecto do processo e o respectivo estado é referido no documento
apresentado. Acrescentamos que se estranha a não entrega da relação dos
processos pendentes nos tribunais civis”.------------------------------------------------------------Finalizou, apelando, ao abrigo da alínea s), do nº 1, do artº 68 da Lei
das Autarquias Locais, a entrega dos documentos solicitados. --------------------------------O Dr. Fernando Serpa chamou a atenção para a desconsideração que
os messinenses têm tido por parte do actual executivo permanente no que ao
trânsito naquela vila diz respeito. ---------------------------------------------------------------------Em resposta, o Vice-Presidente, Dr. Rogério Pinto esclareceu que a
situação foi falada em reunião havida com os Presidentes das Juntas de
Freguesia tendo sido aceite pela Sra. Presidente, a proposta do Presidente da
Junta de Freguesia de S. Bartolomeu de Messines.----------------------------------------------Retomou a palavra o Dr. Fernando Serpa dizendo considerar aberrante
a cor laranja escolhida para os azulejos do Museu do Traje. E que, caso tenha
havido uma alteração da cor, o projecto de arquitectura teria que ser alterado.
Chamou a atenção para o facto de no cartaz alusivo à obra, o edifício ter uma
cor amarelo torrado, e como tal questiona a passagem para um laranja forte.
Considerou tratar-se desajustado e desvirtuador daquele edifício. ---------------------------O Vice - Presidente declarou que nenhuma Câmara que passa pelo
Município irá mudar o concelho com a cor das suas bandeiras. No que diz
respeito ao Museu, poderá ter havido uma falha técnica mas desconhece se foi
o caso. No entanto, disse que iria esclarecer a situação. ---------------------------------------A vereadora, Dra. Lisete Romão questionou sobre se o executivo
permanente já teria pensado nalgum investimento para o Bairro da Caixa
d’Água, mais propriamente para o depósito de água.---------------------------------------------O vereador Domingos Garcia interveio dizendo que a vedação do
referido depósito já foi feita pela Associação de Regantes.-------------------------------------A vereadora retomou a questão declarando tratar-se de uma situação
perigosa porque os miúdos ficam muito tempo na rua e como o buraco está
aberto, resulta num enorme perigo para as crianças que brincam no local.-----------------Mais questionou se se encontra previsto algum equipamento desportivo
para o espaço existente naquele bairro. -------------------------------------------------------------O vereador Dr. Rogério Pinto, esclareceu que o pavilhão polidesportivo
foi entregue à Junta de Freguesia de Silves e como tal, entende que a resposta
deve ser dada por aquela. -------------------------------------------------------------------------------A vereadora retomou a questão e pediu que a informassem se a
Câmara tinha proposto algum protocolo de colaboração com a Junta de
Freguesia para a gestão daquele espaço e a razão do mesmo se encontrar
inactivo.----------------------------------------------------------------------------------------------
----------Prosseguiu dizendo que, “ se o motivo é a inexistência de recursos
para pôr o pavilhão a funcionar em pleno, penso que é urgente e faz todo o
sentido, a Câmara Municipal fazer um protocolo com a Junta de Freguesia no
sentido de abrirem aquele espaço à utilização pública. O que não faz sentido é
que, numa zona degradada como naquele Bairro da Caixa d’Água, não haja o
mínimo de investimento para motivar uma juventude em que, parte dela possui
atitudes desviantes”.---------------------------------------------------------------------------------------Em resposta, o vereador Dr. Rogério Pinto disse que o equipamento
em causa é da responsabilidade da Junta de Freguesia. Tem tido
conhecimento de algumas actividades desenvolvidas pela Junta e, como tal,
poderia desenvolver um processo em que o espaço fosse utilizado pelos
residentes do Bairro e não só, contratando técnicos e outros recursos tal como
em situações similares desenvolvidas por outras associações da freguesia de
Silves. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------De qualquer forma, o vereador declarou que iria contactar o Presidente
da Junta de Freguesia de Silves, no sentido de ser analisada a melhor solução
para resolver aquela situação. --------------------------------------------------------------------------E finalizou, chamando a atenção para o facto de, na área desportiva ter
havido um crescimento grande nos últimos anos, que abrange uma população
dos zero aos setenta anos, facto que se vê no número de participantes nas
actividades desenvolvidas pela Câmara Municipal. -----------------------------------------------O Dr. Sebastião Viola tomou a palavra inquirindo sobre a razão de
ainda não ter sido entregue o relatório relativo à observância do Estatuto da
Oposição. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------Suscitou também esclarecimentos sobre o facto de ainda não ter sido
pavimentado cerca de 1 KM da estrada da Cumeada que liga a parte de baixo
à parte de cima da povoação----------------------------------------------------------------------------O vereador Domingos Garcia, esclareceu quanto a esta questão que a
obra já foi adjudicada mas o empreiteiro ainda não começou a obra.------------------------Retomou a palavra o Dr. Sebastião que questionou sobre a situação
em que se encontra o Teatro Gregório Mascarenhas bem como qual o destino
dado à porta que dividia anteriormente o bar do “foyer”.-----------------------------------------O Vice-Presidente informou que o técnico ainda não tinha prestado a
informação já solicitada e tal como os outros pedidos irão ser trazidas as
informações, em princípio, na próxima reunião de Câmara. -----------------------------------Seguidamente o vereador apresentou uma proposta da Exma. Sra.
Presidente no sentido de ser atribuído o nome de José Vitoriano a uma Rua da
cidade em sua homenagem, cuja cópia se anexa e se dá por reproduzida. ---------------Posta à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. ---------------------------A vereadora Dra. Lisete Romão proferiu a seguinte declaração de voto:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Os vereadores do Partido Socialista votaram a favor desta proposta
por entenderem que esta e outras figuras de Silves que se tenham destacado
quer pela sua luta contra a opressão quer pelo seu civismo ou outro motivo de
relevo, merecem da nossa parte o maior respeito e são, para todos nós
exemplo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Não deixam, no entanto, de salientar o facto de, em anteriores
reuniões, após proposta da CDU, nomeadamente em relação à mesma
pessoa, a Presidente ter referido que a mesma não tinha grande relação com a
cidade de Silves”.-------------------------------------------------------------------------------------------O arquitecto Sebastião Viola declarou que a CDU subscrevia a
declaração de voto do PS.--------------------------------------------------------------------------------O Vice-Presidente declarou também que, “ relativamente ao assunto, o
executivo e nomeadamente a Presidente, sempre entendeu que esta
personagem e outras têm importância relevante para o concelho de Silves,
tendo sido aceite por parte do executivo a proposta da CDU relativamente a
que a cidade tivesse um monumento alusivo aos corticeiros, nomeadamente
em relação à figura de José Vitoriano.----------------------------------------------------------------4. PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES-----------------------------------------4.1 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE PISCINA NO
LOTE Nº 6 DO LOTEAMENTO Nº 2/83, NO CERRO DE SÃO MIGUEL, EM
SILVES. -----------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Carlos Manuel Martins Januário. -------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura face à exposição
apresentada pelo requerente e peças desenhadas que explicitam a pretensão.----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.2 - ASSUNTO – PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE
LOTEAMENTO INDUSTRIAL COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO, NOS
CORDEIROS, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. -----------------------------
----------REQUERENTE: Eugénio António & António Eugénio, Lda.--------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aceitar a área de cedência do domínio público
Municipal de 14.381,00 m². Fixar o prazo de um ano para a execução de obras
de urbanização. Fixar o valor da caução em 154.598,22€ de acordo com a
informação. Estabelecer o valor da taxa de compensação devida em 9.020,89€.
Emitir o alvará de loteamento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.3 - ASSUNTO – PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO SITO
NA RUA CRUZ DA PALMEIRA, EM SILVES. ------------------------------------------------------REQUERENTE: Rubafer, Construções, Lda.---------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. Autorizar a compensação em numerário pelo défice de áreas a
ceder de acordo com o DL 555/99, de 16 de Dezembro na sua actual redacção.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.4 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA NO
LOTE 39 DA URBANIZAÇÃO QUINTAS E MONTEIRO, EM SILVES. ----------------------REQUERENTE: José António de Sousa Godinho. ----------------------------
----------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura face a exposição
apresentada pelo requerente e informação prestada pela sala de desenho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.5 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA
CONSTRUÇÃO DE MORADIA NO ODELOUCA, EM SILVES. -------------------------------REQUERENTE: Luís da Conceição Correia. ---------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com o
parecer da CCDR e promover a audiência prévia do requerente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.6 - ASSUNTO – PLANO DE PORMENOR DA HORTA DA CAIXA DE
ÁGUA, EM SILVES. ---------------------------------------------------------------------------------------Presente informação da DGOTDU, de que se anexa fotocópia e se dá
por transcrita. ---------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Ratificar o despacho da Exma. Sra. Presidente de
29/5/06 e remeter à Assembleia Municipal para aprovação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.7 - ASSUNTO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA
CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR NO GUINCHO, EM SÃO
BARTOLOMEU DE MESSINES. ----------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Cristina Maria Rodrigues Gomes. -------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a
informação e promover a audiência prévia da requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.8 - ASSUNTO – PROCESSO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE
RADIOCOMUNICAÇÕES EM MONTE COSTA, EM SÃO MARCOS DA
SERRA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE:
TMN
-
TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEIS
NACIONAIS.-------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. Conceder autorização municipal e remeter à Fiscalização para
levantar participação com vista à instauração de processo de contraordenação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.9 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
MORADIA SITA NO BARROCAL, SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ------------------REQUERENTE: Rui Manuel Lourenço Neves. ------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da
informação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.10 - ASSUNTO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO CONCELHIO. ---------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Sítio Encantado - Turismo Ecológico, Cinegético e de
Lazer, SA.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Presente parecer do Gabinete de Assessoria Jurídica, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrito. ------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar considerar de interesse público concelhio a
instalação de edifício destinado a hotel. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.11 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA
UNIFAMILIAR NO MORGADO DE SÃO ESTEVÃO, EM SILVES. ---------------------------REQUERENTE: Maria José Palma Pina Mourinho. ------------------------------------Presente parecer do Gabinete de Assessoria Jurídica, de que se anexa
fotocópia e se dá por transcrito. --------------------------------------------------------------
----------DELIBERAÇÃO: Deliberar remeter o teor do parecer jurídico á
requerente para se pronunciar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.12 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE EDIFÍCIO SITO
NO LOTE Nº 18 DA URBANIZAÇÃO F. SERRÃO, EM ARMAÇÃO DE PÊRA. -----------REQUERENTE: Maria Margarida Costa Canha Rabi. ---------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com as
informações de 12/4/04 e 9/6/06. Promover a audiência prévia da requerente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.13 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
MORADIA SITA NO ODELOUCA, EM SILVES. ---------------------------------------------------REQUERENTE: Luís da Conceição Correia. ------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da
informação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.14. - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
MORADIA SITA NA QUINTA DOS OREGÃOS, EM SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. --------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: João Bispo Lopes. --------------------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da
informação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.15 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA SITA
NO CARVOEIRO, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ---------------------------------REQUERENTES: Susan Anne Kale e Outra.--------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Notificar os requerentes no sentido de regularizarem a
diferença da área coberta matricial e registal referida na informação. Remeter á
Fiscalização para levantar participação com vista à instrução de processo de
contra-ordenação.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.16 - ASSUNTO – PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE
URBANIZAÇÃO E PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE OPERAÇÃO DE
LOTEAMENTO NO ROGELO, EM ALCANTARILHA. -----------------------------------
----------REQUERENTE: URBANIPÊRA, SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO,
LDA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar as obras de urbanização e fixar o prazo de 2
anos para a sua realização. Fixar o valor da caução a prestar em 186.752,21 €
e aceitar a hipoteca do lote nº 2 requerida. Aceitar a área de cedência de
7.957,00 m² para o domínio público municipal. Fixar o valor da taxa de
compensação em 18.099,95€ de acordo com a informação. Emitir licença de
loteamento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.17 - ASSUNTO – PEDIDO DE DESTAQUE DE PARCELA DE
TERRENO EM PREDIO SITO NA RUA JOÃO DE DEUS, EM SÃO
BARTOLOMEU DE MESSINES. -----------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Nérida Correia Vieira Gomes Santinho. -----------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e exposição da
requerente, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. --------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação de 21/03/06. Autorizar o destaque da parcela pretendida de acordo
com a informação de 22/05/06 e certificar em conformidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.18 - ASSUNTO – PEDIDO DE DESTAQUE DE PARCELA DE
TERRENO NA RUA JOÃO DE DEUS, EM SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. -------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Jacinto do Carmo Marques, Lda. -------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística e exposição do
requerente, de que se anexam fotocópias e se dão por transcritos. --------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar aprovaro projecto de arquitectura de acordo
com a informação de 27/04/06. Autorizar o destaque da parcela pretendida de
acordo com a informação de 22/5/06 e certificar em conformidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.19 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE MORADIA
SITA NO POÇO BARRETO, EM SILVES. -----------------------------------------------------------REQUERENTE: Maria Helena Amante Policarpo Walter------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com as
informações de 4/8/05 e 7/6/06. Promover a audiência prévia da requerente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.20 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA SITA
EM VALE DE LOUSAS, EM ARMAÇÃO DE PÊRA. ----------------------------------------------REQUERENTE: Maria Teresa Pereira da Costa Duarte Garvão-----------
----------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a
informação e promover a audiência prévia da requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.21 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE
VEDAÇÃO
E
PORTÃO
DE
ENTRADA
NA
VILARINHA,
EM
SÃO
BARTOLOMEU DE MESSINES. -----------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Maria da Conceição Rodrigues. ---------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Solicitar parecer ao GAJU atendendo à exposição
apresentada pela requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.22 - ASSUNTO – PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA SITA
EM MONTE BOI, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ----------------------------------REQUERENTE: Cláudia Cristina Esperança Caetano. -------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a
informação e promover a audiência prévia da requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.23 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE
ARMAZENAGEM DE GARRAFAS DE GPL NO POÇO DEÃO, EM SILVES. --------------REQUERENTE: Sequeira & Duarte, Lda. -------------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura de acordo com a
informação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.24 - ASSUNTO – PEDIDO DE DESTAQUE DE PARCELA DE
TERRENO NO MALHÃO, EM ALCANTARILHA. --------------------------------------------------REQUERENTE: Martinho Filipe Santos Unipessoal, Lda -----------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Autorizar o destaque da parcela pretendida de acordo
com a informação e certificar em conformidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.25 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO
E AMPLIAÇÃO DE MORADIA SITA NOS CANHESTROS, EM SILVES. -------------------REQUERENTE: Maria João Nunes Santos Rios. ---------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ------------------------------------------------------
----------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da
informação. Remeter à Fiscalização para levantar participação com vista à
instauração de processo de contra-ordenação.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.26 - ASSUNTO – PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE
VEDAÇÃO NO SITIO DO VALE PEREIRINHO, EM SÃO MARCOS DA
SERRA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Deolinda Maria Guerreiro Martins. ------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura nos termos da
informação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.27 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
DE CONSTRUÇÃO NOS GREGÓRIOS, EM SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. -------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Kevin Raymond Howe. -------------------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Conceder a licença de construção nos termos da
informação, condicionando a licença de utilização à apresentação de licença de
descarga de águas residuais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.28 - ASSUNTO – PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DE ARMAZÉM
AGRÍCOLA SITO NO RIBEIRO MEIRINHO, EM SÃO BARTOLOMEU DE
MESSINES. --------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTES: Fernando Rodrigues Gonçalves e Outra. -------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar o projecto de arquitectura de acordo com o nº
2 do artº 17 do Regulamento do PDM e face ao teor da exposição apresentada
pelo requerente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.29 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL PARA
PRÉDIO SITO NA ESTAÇÃO DE TUNES, TUNES. ----------------------------------------------REQUERENTES: Herdeiros de Eduardo Manuel dos Santos Sequeira ----------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Considerar o prédio em regime de propriedade
horizontal, de acordo com a informação e certificar nos termos da mesma. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------4.30- ASSUNTO - PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE MORADIA, E
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ANEXOS E PISCINA SITOS NO
BARROCAL, EM SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES. ----------------------------------------REQUERENTE: Condutifruta, Exp. Agrícolas, Lda. ------------------------------------Presente informação da Divisão de Gestão Urbanística, de que se
anexa fotocópia e se dá por transcrita. ---------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar a intenção de indeferir de acordo com a
informação e promover a audiência prévia da requerente. Remeter à
Fiscalização para levantar participação com vista à instrução de competente
processo de contra-ordenação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6. ASSUNTOS DIVERSOS--------------------------------------------------------------------6.1 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SILVES - REGIME DE COMPROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
54º DA LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.-------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Audrey Ann Elliot.---------------------------------------------------------Presente informação prestada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica,
de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir parecer favorável de acordo com a informação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.2 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SILVES - REGIME DE COMPROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
54º DA LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.-------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: José Borralho, solicitador, no interesse dos seus
constituintes Maria Madalena Correia Águas de Jesus e Carlos Henrique Aleixo
Águas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação prestada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica,
de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir parecer favorável de acordo com a informação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.3 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SILVES - REGIME DE COMPROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
54º DA LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.-------------------------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: José Borralho, solicitador, no interesse dos seus
constituintes Maria Madalena Correia Águas de Jesus e Carlos Henrique Aleixo
Águas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação prestada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica,
de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. -------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir parecer favorável de acordo com a informação.
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----------6.4 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA
ESPECIAL DE RUÍDO NOS TERMOS DO DL Nº 292/2000 DE 14 DE
SETEMBRO, PARA ACTIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. --------------------------------REQUERENTE: Habionda - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos,
Lda.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o referido pedido e parecer da Comissão de Ruído, de que se
anexam fotocópias e se dão por transcritos. -------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir licença especial de ruído nos termos e condições
da informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.5 - ASSUNTO – TAXAS DE AMORTIZAÇÃO E PERÍODO DE VIDA
ÚTIL DAS VIATURAS USADAS E DOADAS AO MUNICÍPIO. --------------------------------Presente informação da Divisão Financeira, de que se anexa fotocópia
e se dá por transcrita. ------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Aprovar a proposta de taxa de amortização e período
de vida útil das viaturas usadas e doadas ao município e remeter à Assembleia
Municipal para aprovação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.6 - ASSUNTO – PEDIDO DE PARECER SOBRE INSTALAÇÃO DE
POSTOS DE SAÚDE NAS PRAIAS DURANTE O PERÍODO DE 1 DE JULHO
E 15 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ------------------------------------------------------REQUERENTE: Administração Regional de Saúde do Algarve. ----------
----------Presente o referido documento, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir parecer favorável.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.7 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO SOBRE O
DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA VENDA DA
FRACÇÃO “G”, 3º ANDAR ESQUERDO, DO LOTE Nº 3 SITO NA QUINTA DA
SAUDADE EM ARMAÇÃO DE PÊRA, PELO VALOR DE 144.651,00€ (cento e
quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um euros). ------------------------------------REQUERENTE: Sociedade de Construções Foz do Rio, Lda. ----------------------Presente o referido pedido, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Deliberar o não exercício do direito de preferência na
venda pelo valor de 144.651€.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.8 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA
ESPECIAL DE RUÍDO NOS TERMOS DO DL Nº 292/2000 DE 14 DE
SETEMBRO, PARA ACTIVIDADES A DESENVOLVER NO RECINTO JUNTO
DA FISSUL NO PERÍODO DE 26 A 30 DE JULHO ENTRE AS 17.00H E AS
2.00H DO CORRENTE ANO. -------------------------------------------------------------------------REQUERENTE: Silves Futebol Clube. --------------------------------------------
----------Presente o referido pedido, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir licença especial de ruído.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.9 - ASSUNTO – PEDIDO DE EMISSÃO DE UMA LICENÇA
ESPECIAL DE RUÍDO NOS TERMOS DO DL Nº 292/2000 DE 14 DE
SETEMBRO, PARA ACTIVIDADES A DESENVOLVER NO VII ARRAIAL DO
PETISCO NO PERÍODO DE 18 A 20 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. ---------------REQUERENTE: Comissão de Festas da Paroquia de Pêra--------------------------Presente o referido pedido, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Emitir licença especial de ruído. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.10 - ASSUNTO – PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE SILVES E A FAMILIA MASCARENHAS. --------------------------------------Presente o referido documento, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Os vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte proposta:
----------“Propõem que este assunto venha a reunião no próximo dia com a
presença da Presidente da Câmara”.--------------------------------------------------------
----------Posta à votação, a proposta foi rejeitada por quatro votos contra dos
vereadores do PSD e dois votos a favor dos vereadores do PS. O vereador da
CDU declarou-se impedido. -----------------------------------------------------------------------------O vereador Dr. Sebastião Viola declarou-se impedido neste assunto,
“não só por este processo estar de momento em segredo de justiça, mas
também por ter sido, enquanto cidadão, um dos signatários das participações.
No entanto, e apesar de “ignorantes” conforme palavras da Presidente a
comunicação social, constatámos que tínhamos razão quanto á necessidade
destes protocolos serem apresentados e aprovados previamente pelo colégio
camarário”. --------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Ratificar a outorga do protocolo por maioria, com
quatro votos a favor dos vereadores do PSD e dois votos contra do PS. O
vereador da CDU, Dr. Sebastião Viola declarou-se impedido e saiu da sala. --------------Os vereadores do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:--------------“Os vereadores do PS votam contra o protocolo apresentado
atendendo a que o mesmo é datado de 25/08/05, altura em que nenhum dos
presentes fazia parte desta Câmara Municipal. Não nos foi dado conjuntamente
conhecimento de quaisquer posturas tomadas pelos então vereadores e que,
posteriormente iremos requerer. Por outro lado, parece-nos que estando o
assunto a ser tratado judicialmente, não faz sentido vir agora a votação, um
protocolo referente ao mesmo. Pedem que lhe sejam fornecidos a cópia da
acta onde este assunto foi tratado, verbalmentee, ou oficialmente ou não,
quando este assunto foi tratado, para conhecimento das posições tomadas
pelo então vereador do PS, Dr. António Guerreiro. O que não pretendemos é
ratificar um processo que desconhecemos completamente. É a forma e a
gestão do processo pelo executivo permanente que nos leva a votar contra e
não a construção do complexo desportivo; naturalmente, em relação a este,
estamos a favor, assim como de qualquer empreendimento deste executivo
camarário que tenha em vista o desenvolvimento desportivo e cultural da nossa
população”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.11
-
ASSUNTO
–
PROPOSTA
DE
MODIFICAÇÃO
AO
ORÇAMENTO/DESPESA. ALTERAÇÃO Nº 9.-----------------------------------------------------Presente o referido documento, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Ratificar o despacho da Exma. Sra. Presidente de
7/6/06. Os vereadores do PS e da CDU abstiveram-se. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------6.12 - ASSUNTO – PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES
OPÇÕES DO PLANO - GOP (PPI E AMR) ALTERAÇÃO Nº 9 --------------------------------Presente o referido documento, de que se anexa fotocópia e se dá por
transcrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÃO: Ratificar o despacho da Exma. Sra. Presidente de
7/6/06. Os vereadores do PS e da CDU abstiveram-se. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------E sendo doze horas e quinze minutos e nada mais havendo a tratar foi,
pela Sr. Vice - Presidente da Câmara, declarada encerrada a reunião da qual e
para constar se lavrou a presente acta que foi aprovada e assinada em minuta
no final da reunião por todos os presentes. ---------------------------------------------------------E eu
----------Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Silves, a fiz
lavrar, subscrevo e assino. ---------------------------------------------------------------------