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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 137/2009 – São Paulo, terça-feira, 28 de julho de 2009
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GESTÃO DOCUMENTAL
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS 3/2009
(PRAZO DE 45 DIAS)
O Exmo. Sr. Juiz Consultor Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal de
Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na
Resolução nº 23/2008 do Conselho da Justiça Federal, TORNA PÚBLICA a adoção das providências destinadas à eliminação de
autos de processos findos, relacionados no presente Edital e no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br.
A eliminação de autos visa a implementar as diretrizes básicas do Programa de Gestão de Documentos da Administração
Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º graus e justifica-se pela necessidade de racionalização do espaço físico dos Setores de
Arquivo.
No procedimento de eliminação será observado o seguinte:
1. Os autos dos processos eliminados serão fragmentados e a destinação do produto será decidida pela Comissão Setorial de
Avaliação e Gestão Documental;
2. As partes interessadas poderão solicitar a guarda de documentos, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário
REQUERIMENTO DE GUARDA PARTICULAR, disponível na página eletrônica da Internet em www.jfsp.jus.br, dirigido ao Exmo.
Sr. Juiz Consultor Presidente da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental desta Subseção Judiciária de Primeiro
Grau em SAO CARLOS , no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente Edital;
3. Os requerimentos serão protocolados perante os Setores de Protocolo ou Distribuição, localizados nos Fóruns Federais da
Seção Judiciária de São Paulo , durante o horário de expediente, e deverão conter: a) os dados do requerente, com telefones e
e-mail para comunicação; b) identificação do número do processo, das partes e do tipo de ação; e, c) documentos necessários
à demonstração da qualidade de parte, em cópia simples;
4. Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, a via original, que será
entregue no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados
poderão ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante;
5. Do deferimento do pedido, os interessados serão comunicados, por telefone, e-mail ou qualquer outro meio idôneo, devendo
comparecer, munidos de documento de identidade na via original, a AV DR TEIXEIRA DE BARROS 741, VILA PRADO, SAO
CARLOS, CEP : 13574033 - SP, para retirada dos autos. Havendo despesas, serão pagas pelo solicitante por ocasião de sua
retirada.
6. Os autos não retirados no prazo assinalado no item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente de nova
intimação.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal desta
Seção Judiciária.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RELAÇÃO DE AUTOS FINDOS QUE SERÃO ELIMINADOS
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Processso : 98.1600488-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : NAIARA FERREIRA PEREIRA e Outro
Advogado : SP140426 - ISIDORO PEDRO AVI
Reu...... : CHEFE DO POSTO DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONA
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.000058-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : NORAIL APARECIDA PILLA BARDELA
Advogado : SP033713 - VALDIR PINHEIRO NUNES
Reu...... : AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.000184-5
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : NELLO MORGANTI S/A AGROPECUARIA
Advogado : SP054853 - MARCO ANTONIO TOBAJA
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INST
Advogado : Proc. WLADIMILSON BENTO DA SILVA
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.000386-6
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : PAULO SERGIO PILZ AUGUSTO
Advogado : SP073400 - WALTER LORENZETTI
Reu...... : COORDENADOR DE POS GRADUACAO DO DEPARTAMENTO DE ENGE
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.002822-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : IEDA BERNARDES CALDEIRA e Outros
Advogado : SP022399 - CLAUDIO URENHA GOMES
Reu...... : SUBDELEGADO DO TRABALHO EM SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.002823-1
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : AGOSTINHO DEPERON e Outros
Advogado : SP022399 - CLAUDIO URENHA GOMES
Reu...... : SUBDELEGADO DO TRABALHO EM SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004040-1
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : CACHOEIRINHA COMERCIAL E AGRICOLA LTDA
Advogado : SP086605 - JOSE ANTONIO ZANON
Reu...... : DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004058-9
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : CAPEZAM CONSTRUCOES E COM LTDA
Advogado : SP056282 - ZULEICA RISTER
Reu...... : SUBDELEGADO DO TRABALHO EM SAO CARLOS - SP
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004080-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ANTONIO EGIDIO CRESTANA
Advogado : SP079530 - LUIS FERNANDO AMARAL BINDA
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
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Processso : 1999.61.15.004087-5
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MARIA JUSTINA DA COSTA MATTOS e Outros
Advogado : SP097365 - APARECIDO INACIO
Reu...... : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. LAURO TEIXEIRA COTRIM
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004090-5
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : OZIEN GUERRINE e Outros
Advogado : SP097365 - APARECIDO INACIO
Reu...... : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SERGIO DE OLIVEIRA NETTO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004107-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ESPORTE CLUBE SAO JOSE
Advogado : SP102660 - RENE EDUARDO SALVE e outro
Reu...... : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLIVIMENTO DO DESPORTO Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004166-1
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MARIA LUCIA R PACHECO DE TOLEDO e Outros
Advogado : SP097365 - APARECIDO INACIO
Reu...... : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SERGIO DE OLIVEIRA NETTO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004167-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MARIA DO CARMO CAMPOS BOTELHO MARTINS e Outros
Advogado : SP097365 - APARECIDO INACIO
Reu...... : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SERGIO DE OLIVEIRA NETTO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004192-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : HELIO RICCO & CIA LTDA
Advogado : SP143250 - RICARDO OLIVEIRA GODOI
Reu...... : GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004198-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : NELLO MORGANTI S/A AGROPECURARIA
Advogado : SP054853 - MARCO ANTONIO TOBAJA
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004199-5
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/A.
Advogado : SP054853 - MARCO ANTONIO TOBAJA
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.004201-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : SIDERTEC ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Outros
Advogado : SP101577 - BENITA MENDES PEREIRA e outro
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO EM SAO
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
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Processso : 1999.61.15.004339-6
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : GABRIEL RICARDO SALIM NAME
Advogado : SP030474 - HELIO ROMUALDO ROCHA
Reu...... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.005773-5
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : SEDERPEL PAPELARIA LTDA
Advogado : Proc. JACSON DAL PRA e outro
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006222-6
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : DENIS NILSSON ADRIANO CAMPOS
Advogado : SP053183 - LAERCIO JESUS LEITE
Reu...... : PRO REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE S
Advogado : Proc. SERGIO DE OLIVEIRA NETTO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006245-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : COOPERATIVA DE LATICINIOS DE SAO CARLOS E RIO CLARO
Advogado : SP135768 - JAIME DE LUCIA
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006545-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : COVABRA COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA
Advogado : SP068650 - NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES e outros
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO CARLOS - SP
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006568-9
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : SIMONE FLORENTINO PERES
Advogado : SP087975 - NILTON LOURENCO CANDIDO
Reu...... : DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SAO CARLOS
Advogado : SP048967 - ROSELY FERREIRA POZZI
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006598-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI-GUACU
Advogado : SP039446 - CELIO FIGUEIRA DA COSTA
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006622-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ROBERTO MALZONI FILHO
Advogado : SP147540 - JULIANA DE ALEXANDRE
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006623-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : USINA SANTA FE S/A
Advogado : SP147540 - JULIANA DE ALEXANDRE
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
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Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006672-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ANTONIO BIANCARDI
Advogado : SP088070 - LUIZ ROBERTO JORENTE ANTONIO
Reu...... : UNIAO FEDERAL
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.006881-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : COVABRA COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA
Advogado : SP118755 - MILTON FAGUNDES e outro
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO CARLOS - SP
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.007357-1
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : TECUMSEH DO BRASIL LTDA
Advogado : SP080778 - INOCENCIO HENRIQUE DO PRADO
Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.007384-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : JOSE PHILOMENO
Advogado : SP033670 - ANTONIO CARLOS LOPES
Reu...... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado : Proc. CARLOS HENRIQUE CICCARELI BIASI e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 1999.61.15.007735-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : AGROPECUARIA L BOCCALATO LTDA
Advogado : SP146006 - JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA e outro
Reu...... : SUBDELEGADO REG DO TRABALHO DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. JOAO VICENTE BERALDO ROMAO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.00.051179-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : CARLOS FELIPE TOGNOLI DE SA
Advogado : SP162535A - ROBERTO FAZOLINO BARROSO e outro
Reu...... : COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA - PIRASSUNUNGA
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000051-1
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : REGINA TRANSPORTES & TURISMO LTDA
Advogado : SP113224 - ISABEL CRISTINA BUENO DE OLIVEIRA
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000059-6
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : RANI DO BRASIL IND/ METALURGICA LTDA
Advogado : SP061725 - RICARDO ATHIE SIMAO
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO CARLOS - SP
Advogado : Proc. OSVALDO CAPELARI JUNIOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000378-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : CONDOMINIO EDIFICIO EMILIO MANZANO
Advogado : SP101629 - DURVAL PEDRO FERREIRA SANTIAGO
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
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Advogado : Proc. LUIS SOTELO CALVO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000438-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : DIGMOTOR EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS DIGITAIS LTDA
Advogado : SP165597A - ANGELICA SANSON DE ANDRADE
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECR
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000638-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : FARMACIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA
Advogado : SP076570 - SIDINEI MAZETI e outro
Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS Advogado : Proc. MARIA CRISTINA VIEIRA RODRIGUES
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000763-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ENGENHARIA E COM/ BANDEIRANTES LTDA e Outro
Advogado : SP171788 - FÁBIO DUTRA BERTOLIN e outros
Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IN
Advogado : Proc. CARLOS HENRIQUE CICCARELI BIASI
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.000967-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : FAZENDA SANTA MARIA DO RIO PARDO LTDA
Advogado : SP115711 - DJALMA GALEAZZO JUNIOR
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.001018-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : TRANSPORTADORA TRANSPEL LTDA
Advogado : SP112521 - PATRICIA HELENA DE ARRUDA VERGES
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.001531-9
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Advogado : SP152387 - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.001771-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MARCOS CORBI BACCHI
Advogado : SP026104 - JOAO LEMBO
Reu...... : DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SAO CARLOS FADISC
Advogado : SP048967 - ROSELY FERREIRA POZZI
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.002041-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MANOEL LOPES
Advogado : SP080277 - ZELIA MARIA EVARISTO LEITE E SILVA
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS
Advogado : Proc. ANTONIO CARLOS DA M NUNES DE OLIVEIRA
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2000.61.15.002472-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : FARMACIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA
Advogado : SP076570 - SIDINEI MAZETI
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Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.00.029701-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : RICLAN S/A
Advogado : SP048852 - RICARDO GOMES LOURENCO
Reu...... : SUBDELEGADO REG DO TRABALHO DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.000453-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ESTRUTEZZA IND/ E COM/ LTDA
Advogado : SP137057 - EDUARDO GUTIERREZ
Reu...... : PROCURADOR REGIONAL DO INSS EM PIRASSUNUNGA
Advogado : Proc. CARLOS HENRIQUE CICCARELI BIASI
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.000503-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ADRIANA DONOFRIO
Advogado : SP154975 - RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA e outro
Reu...... : DIRETOR GERAL DO INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERI
Advogado : SP048967 - ROSELY FERREIRA POZZI
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.000611-6
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : RENATA CRISTINA MAGALHAES DE CARVALHO
Advogado : SP139227 - RICARDO IBELLI
Reu...... : DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SAO CARLOS FADISC
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.000770-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : FABIOLA HELENA DE MOURA e Outros
Advogado : SP068750 - ANTONIO CARLOS VIDAL SYLLOS
Reu...... : REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO EM SAO PAULO e Outro
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.000926-9
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ANTONIO CARLOS LOPES
Advogado : SP104941 - FERNANDO ANTONIO ROSOLEM
Reu...... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.001047-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DE DESENVOLVIMENTO RURA
Advogado : SP131959B - RICARDO NUSSRALA HADDAD
Reu...... : CHEFE DO POSTO DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.001048-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : DE SANTIS COML/ LTDA E FILIAIS
Advogado : SP130163 - PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO e outro
Reu...... : CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISC DA AGENCIA DO e Outro
Advogado : Proc. ANTONIO CARLOS DA MATTA N.OLIVEIRA e outros
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.001348-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : CERAMICA DEL FAVERO LTDA
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Advogado
Reu...... :
Advogado
Vara..... :
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: SP127785 - ELIANE REGINA DANDARO
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PIRASSUNUNGA - SP e Outro
: Proc. ANTONIO CARLOS DA M NUNES DE OLIVEIRA e outro
1ª vara
Processso : 2001.61.15.001353-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ADRIANO PELUSIO MELGACO JUNIOR
Advogado : SP063522 - EDGAR FRANCISCO NORI
Reu...... : PRESIDENTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA EM PIRASSUNUNG e Outro
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2001.61.15.001456-3
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : FRANCISCO ENIO THOMAZ
Advogado : Proc. OSCAR BURGOS POSSOLLO
Reu...... : COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA EM PIRASSUNUNG
Advogado : Proc. ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.00.023250-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : KLEBER ALVES PORTO DA SILVA
Advogado : Proc. ALBEZIO DE MELO FARIAS
Reu...... : PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ACADEMIA DA FO
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.09.003462-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ALCEU GRAF e Outro
Advogado : SP110206 - JOSE VALDIR SCHIABEL
Reu...... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000077-5
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : IRACEMA FERRAZ FERNANDES
Advogado : SP101629 - DURVAL PEDRO FERREIRA SANTIAGO
Reu...... : CHEFE DO POSTO ESPECIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM S
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000155-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ROGERIO MOREIRA DE GODOY
Advogado : SP142125 - KARINA CARON MEDEIROS BATISTA
Reu...... : COMANDANTE DA ACADEMIA DE FORCA AEREA DE PIRASSUNUNG e Outro
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000170-6
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : RAFAEL BLANCO NEMA
Advogado : SP172847 - ALEXANDRE BLANCO NEMA
Reu...... : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000180-9
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MICHELE DANIELA BORGES DOS SANTOS
Advogado : SP062886 - LUIZ CARLOS RIEDO CORREA e outro
Reu...... : REITOR DA UNIVRSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS - UFSCAR
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000196-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
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Autor.... : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL
Advogado : SP097365 - APARECIDO INACIO
Reu...... : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS - UFSCA e Outro
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO e outro
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000206-1
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Advogado : SP075325 - REGIS EDUARDO TORTORELLA
Reu...... : DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDACAO DE APOIO INSTIT AO DE
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000288-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : TERMO RETRATEIS IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA
Advogado : SP058315 - ILARIO SERAFIM
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000298-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ERICK ANTONIO SILVA
Advogado : SP098062 - SYLVIA BUCHMANN THOME
Reu...... : COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA DE PIRASSUNUNG
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000551-7
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : USINA IPIRANGA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA
Advogado : SP125869 - EDER PUCCI
Reu...... : CHEFE DE SECAO DE ARRECADACAO DO INSS EM PIRASSUNUNG
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.000803-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MARIA APARECIDA CAMPANHA COMIN
Advogado : SP038969 - RICARDO DUARTE e outro
Reu...... : GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.001302-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA
Advogado : SP160586 - CELSO RIZZO
Reu...... : GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO CARL
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.001316-2
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : IRMAOS PANE LTDA
Advogado : SP170183 - LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES e outro
Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS/SP
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.001788-0
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : ILCHIAS ALVES FRANCISCO
Advogado : SP187728 - CLAUDIO ALVES FRANCISCO
Reu...... : GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.001807-0
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Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : DISVESA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SANTO ANTONIO LTDA
Advogado : SP152729 - FLAVIO SCAFURO
Reu...... : CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRASSUNUNGA/
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.001897-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : OCTAVIO ANTONIO
Advogado : SP159078 - JAIME SOLDATELI e outro
Reu...... : COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA DE PIRASSUNUNG
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.002001-4
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE SAO CARLOS
Advogado : SP105173 - MARCOS ROBERTO TAVONI
Reu...... : SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE SAO CARLOS
Advogado : Proc. SEM PROCURADOR
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.002387-8
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : MARIA ALVES DOS SANTOS
Advogado : SP105173 - MARCOS ROBERTO TAVONI
Reu...... : CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA
Advogado : Proc. CARLOS HENRIQUE CICCARELI BIASI
Vara..... : 1ª vara
Processso : 2002.61.15.002477-9
Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA
Autor.... : SCARBRAM COM/ DE BEBIDAS SAO CARLENSE LTDA
Advogado : SP178838 - ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES
Reu...... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO CARLOS - SP
Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO
Vara..... : 1ª vara
SAO CARLOS, 28 de Julho de 2009
RODRIGO ZACHARIAS
Juiz Federal Consultor Presidente
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