Análise do Processo de Aquisição de Materiais Importados:
uma descrição da sistemática de compras
Introdução
Estamos vivendo atualmente um grande crescimento das operações de comércio exterior
brasileiro e, cada instante, necessitamos conhecer os procedimentos e todas as passagens desse
setor da economia.
Esta obra é voltada para o acadêmico de administração, carente de publicações
bibliográficas sobre a Administração de Materiais e principalmente da Importação, vindo, com
certeza, orientá-lo e dando condições de ter conhecimento da sistemática que envolve a importação
no Brasil.
Está estruturado, visando demonstrar os pontos principais da Administração de materiais (estoque,
planejamento, cadastro, transporte, armazenagem, etc.), a importância da função Compras e suas
particularidades como a negociação e a qualificação dos compradores e termina com um roteiro
prático e objetivo sobre os trâmites que envolvem a importação brasileira.
4.1- A Administração de Materiais
Segundo (L. J. Rose, 1956:70) a Administração de Materiais é o planejamento, direção,
controle e coordenação de todas aquelas atividades ligadas às aquisições de materiais e estoques,
desde o ponto de sua concepção até à sua introdução no processo de sua fabricação. Ela começa
com a determinação da qualidade do material, e a sua quantidade, e termina com a sua entrega à
produção, a tempo de atender à procura dos clientes no prazo marcado e a preço mais baixo.
Num significado mais prático do que foi anteriormente citado: a Administração de
Materiais verifica requisições, provê a disponibilidade, determina os níveis de valor e de preços e
controla o fluxo de materiais, desde o início do desenvolvimento das necessidades da produção
(vindo do recebimento da encomenda do cliente ou do programa de mercado de vendas
antecipadas), até a entrega final do produto ao referido cliente. (Farrell & Heinritz, 1983:72)
Atualmente uma empresa é bem sucedida na proporção de sua habilidade de suprir, com a
necessária segurança todo e qualquer material e/ou serviço, na quantidade requerida, na qualidade
adequada, no tempo oportuno, no local determinado e nas condições mais econômicas. Em resumo,
obter valor máximo a cada real gasto.
Os principais objetivos aspirados pelo gerente de materiais são:
a) evitar a falta de produtos sazonais;
b) pontualidade no prazo de entrega por parte dos fornecedores;
c) buscar sempre o menor preço sem faltar com a qualidade.
4.1.1 - Planejamento em Materiais
Das funções da Administração de Materiais, considerada de suma importância, a função
Planejamento consiste em alocar os recursos para alcançar objetivos preestabelecidos. Existem dois
tipos de Planejamento: o Estratégico e o Operacional. O primeiro exprime intenções da alta direção
e é mais qualitativo. O Planejamento Operacional é mais quantitativo e refere-se às operações de
escalões mais baixos. É este ultimo que realmente interessa para o nosso trabalho.
Os principais objetivos que devem ser alcançados pela área de Materiais são:
• alto giro de estoque
2
•
•
•
•
consistência de qua lidade
qualificação de pessoal
baixo Custo de aquisição e posse
continuidade de suprimento
Manter boas relações com fornecedores sempre foi um dos principais objetivos da
Administração de Materiais, pois é através deles que são adquiridos os produtos que
proporcionarão os lucros.
Diversas empresas estão terceirizando tal atividade em busca de um fornecimento de
materiais eficiente, optando por operações “just-in-time” e níveis zero de estoque, afim de obter o
máximo retorno de seus investimentos.
4.1.2 - Movimentação e Armazenagem
A diminuição das atividades, redução do transporte ocioso e maior velocidade das
operações são medidas necessárias à melhoria do método de qualquer trabalho. Nesse sentido,
deve-se usar corretamente todos os dados existentes.
A influência dos equipamentos e sistemas para a armazenagem na produtividade pode ser
observada em todas as suas frentes. Um método adequado para estocar materiais de qualquer
espécie permite diminuir os custos de operação e acelerar o ritmo dos trabalhos. Além disso,
provoca diminuição nos acidentes de trabalho, redução no desgaste dos demais equipamentos de
movimentação e menor número de problemas de administração.
Uma análise dos sistemas e métodos para a Movimentação e Armazenagem em uma
empresa influencia diretamente sua estrutura de custos. Pode -se encontrar a solução nas modernas
técnicas de simplificação de trabalho; a armazenagem e movimentação são segmentos da
Administração de Materiais, onde as mudanças de produtividade podem ser prontamente
realizadas. O uso de mecanização, para substituir o trabalho humano, envolve grandes
investimentos. Tudo isso deve ser compensado pela economia de mão-de-obra e de espaço. Há,
para tanto, uma série de meios para melhorar a eficácia com os recursos próprios disponíveis e sem
grandes elevações das despesas.
A eficiência dos sistemas de estocagem de cargas e do almoxarifado dependem da escolha
adequada do sistema, que deverá ser adaptado às condições específicas da armazenagem e da
organização. Os problemas e as características desses sistemas estão relacionados com a natureza
do material movimentado e armazenado.
Pontos importantes com o estudo do Layout e tipos de embalagem devem ser considerados,
fazendo parte do sistema.
Para a melhoria de um sistema de movimentação, conseguem-se bons resultados
analisando-se os seguintes itens:
a) mão-de-obra utilizada na movimentação;
b) interrupções no trabalho para efetuarem-se movimentações;
c) número de manuseios entre duas operações.
Os objetivos de uma análise do trabalho se traduzem em reduzir a movimentação interna,
localizar as atividades desnecessárias, encontrar tarefas que podem ser combinadas e descobrir a
sequência mais conveniente para aplicar ao trabalho. Não existe regra geral para fixar os dados
exigidos numa racionalização de trabalho. Cada caso particular possui características próprias que
influem no custo total e no êxito da execução.
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4.1.3 - Distribuição e Transporte
O sistema de distribuição de produtos de uma empresa sempre foi importante e complexo,
pois o transporte é um considerável elemento de custo em toda atividade industrial e comercial.
Desde a crise do petróleo, num país onde quase 80% das mercadorias são transportadas via
rodoviário, a racionalização desta operação passou a ser vital para a estrutura econômico-financeira
das empresas. A decisão entre frota própria, “leasing” ou transportadora de terceiros é bem mais
complexa do que parece. Cada situação tem características específicas e não existem regras gerais
que garantam o acerto da escolha.
É necessário examinar algumas particularidades do material a ser transportado e, sempre
que possível, adequá -lo aos equipamentos normalmente usados pelas empresas que operam o
sistema. Tal precaução é indispensável para atingir -se o aproveitamento ótimo dos veículos em sua
capacidade (peso ou metro cúbico) e, consequentemente, reduzir o custo operacional e o custo do
frete. Sempre que um transporte de carga permita o aproveitamento racional dos veículos, os
transportadores têm a possibilidade de evitar a aplicação do sobrepreço ao frete final. Isso significa
que, se o material oferecer condições para aproveitamento ótimo, o custo fica menor no cômputo
final.
Outro fator importante, para a análise de transportes, são as compras realizadas pela
empresa. Vários fatores influem na decisão de operar as compras pelo sistema CIF ou FOB, e a
tendência normal dos setores de compra é optar pelo primeiro, isto é, receber a carga em seus
depósitos, deixando aos fornecedores a incumbência de escolher os meios de transporte para o
cumprimento dos prazos de entrega. Mas a elevação dos custos de transporte nos últimos tempos
vem pressionando a política de vendas com o objetivo de transferir esses custos ao comprador, ou
seja, os fornecedores procuram negociar FOB, retirando essa parcela de custo do produto a ser
vendido. Embora as duas condições de compra continuem sendo praticadas, todos os negócios FOB
trarão novo encargo para os responsáveis pela administração de materiais: a escolha do
transportador. Nas compras FOB, caberá aos comprador estabelecer uma política de transporte que
lhe permita manter custos adequados, ao mesmo tempo que terá de responder pela eficiência da
operação para que seus insumos cheguem ao destino final (seja ele qual for) nos prazos
estabelecidos. Com isso torna -se indispensável estabelecer critérios básicos de transporte que lhe
permitam a escolha das opções mais condizentes com as suas necessidades (Dias, 1988:320).
É fácil constatarmos, então, a importância de um Departamento centralizador dos serviços
de transporte utilizados pela empresa. Basta verificarmos que, quanto mais bem estruturado
estivermos, maiores serão as possibilidades de colocação de produto no seu destino final.
Comprar bem, procurando os melhores preços e prazos de pagamento para as matériasprimas, e estocar de maneira a evitar perdas e no mínimo custo já não são somente os fatores de
lucratividade. Nos últimos anos a distribuição tornou-se uma questão comercial e muitas empresas
não hesitam em afirmar que são os seus custos que determinam atualmente a sua rentabilidade.
A entrega do produto ao cliente final já necessita uma atenção especial. A distribuição até
algum tempo atrás era considerada uma fonte que gerava custos e engolia os lucros.
4.1.4 - Cadastro de Fornecedores
A eficiência de um Departamento de Compras está diretamente ligada ao grau de
atendimento e ao relacionamento entre o comprador e o fornecedor, que devem ser os mais
adequados e convenientes.
Uma das grandes dificuldades encontradas pelo departamento de compras em relação ao
fornecedor é a consulta não correspondida. Ocorrem diversos motivos que levam um comprador a
não receber propostas de fornecedores consultados, sendo os principais: desinteresse no
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fornecimento, preço muito elevado, dificuldades no relacionamento ou na comunicação, ou ainda,
cotações com fornecedores inadequados e ineficientes (Dias, 1988:58).
Um dos documentos primordiais do Departamento de Compras é o cadastro de
fornecedores e materiais, para que exista condições de escolha do fornecedor ou prováveis
fornecedores de determinado material. Através desse cadastro é que se realizará a seleção dos
fornecedores que atendam às quatro condições básicas de uma boa compra: preço, prazo, qualidade
e condições de pagamento.
Por isso, para se obter um cadastro de fornecedores eficiente, que atenda às suas
necessidades, deve-se elaborar formas de verificar e acompanhar o desempenho desses
fornecedores. Uma das forma de realizar sua atividade é manter as informações sobre fornecedores
e mercadorias atualizadas, retirando e acrescentando informações continuamente, monitorando suas
respostas, e realizando um trabalho de compararão das consultas efetuadas com as propostas
obtidas.
4.1.5 - Administração de Compras
Toda atividade realizada em uma empresa, seja ela industrial, comercial ou burocrática,
necessita de matérias-primas, componentes, equipamentos e serviços para ser executada. Portanto,
a administração de compras é um elemento essencial da área de materiais no alcance dos objetivos
empresariais. Uma seção de compras tem por finalidade suprir as necessidades de materiais ou
serviços, realizar o planejamento quantitativo e qualitativo, satisfazer as necessidades no momento
certo com quantidades corretas, bem como verificar todo o montante comprado, providenciando o
transporte, armazenamento e distribuição.
Segundo Dias (1993:259), podemos concluir que os objetivos básicos de uma Seção de
Compras seriam:
a) obter um fluxo contínuo de suprimentos, a fim de atender aos programas de produção;
b) coordenar esse fluxo de maneira que seja aplicado um mínimo de investimento que afete a
operacionalidade da empresa;
c) comprar materiais e insumos aos menores preços, obedecendo padrões de quantidade e
qualidade definidos;
d) procurar sempre, dentro de uma negociação justa e honesta, as melhores condições para
empresa, principalmente em condições de pagamento.
A necessidade de se comprar cada vez melhor é enfatizada por todos os empresários,
juntamente com as necessidades de estocar em níveis adequados e de racionalizar o processo
produtivo. Comprar bem é um dos meios que a empresa deve usar para reduzir custos. Existem
certos mandamentos que definem como comprar bem e que incluem a verificação dos prazos,
preços, qualidade e volume. Mas manter-se bem relacionado com o mercado fornecedor, antevendo
na medida do possível eventuais problemas que possam prejudicar a empresa no cumprimento de
suas metas, é talvez o mais importante na época de escassez e altos preços.
A seleção de fornecedores é considerada igualmente ponto-chave do processo de compras.
A potencialidade do fornecedor deve ser verificada, assim como suas instalações e seus produtos, e
isso é importante. O seu balanço deve ser cuidadosamente analisado. Com um cadastro atualizado e
completo de fornecedores e com cotações de preços feitas semestralmente, muitos problemas serão
evitados.
Independentemente do porte da empresa, os princípios básicos da organização de compras
constituem-se de normas fundamentais assim consideradas:
• autoridade para compra;
• registro de compra;
5
•
•
•
•
•
registro de preço;
registro de estoque e consumo;
registro de fornecedores;
arquivo e especificações;
arquivo de catálogos.
Completando a organização, podemos incluir como atividade da seção de compras:
a) Pesquisa dos fornecedores
Nesse item envolverá o estudo de mercado e dos materiais, análise de custos, investigação
das fontes de fornecimento e desenvolvimento de fontes de materiais alternativos;
b) Aquisição
Ressaltando a importância da conferência de requisições, análise das cotações, decisão de
compra, entrevista a vendedores, negociação de contratos e encomendas e acompanhamento do
recebimento de materiais.
c) Administração
Envolvendo as funções de manutenção de estoques mínimos, transferências de materiais,
conferência sistemátic a para evitar excessos e obsolescência de estoque, cuidando de relações
comerciais recíprocas, padronização, entre outras que for necessário.
A pesquisa é o elemento básico para a própria operação da seção de compras. A busca e a
investigação estão vinculadas diretamente às atividades básicas de compras: a determinação e o
encontro da qualidade certa, a localização de uma fonte de suprimento, a seleção de um fornecedor
adequado, o estabelecimento de padrões e análises de valores são exemplos de pesquisas (Dias,
1988:262).
Qualificação de compradores
Atualmente o comprador é um elemento experiente e a função é tida e reconhecida como
uma das mais importantes em uma empresa. O padrão atual exige que o comprador tenha ótimas
qualificações e esteja preparado para usá-las em todas as ocasiões. Para conduzir eficazmente suas
compras, deve demonstrar conhecimentos amplos das características dos produtos, dos processos e
das fases de fabricação dos itens comprados. Deve estar preparado para discutir em igual nível de
conhecimento com os fornecedores.
Outra característica do bom comprador é estar perfeitamente identificado com a política e
os padrões de ética definidos pela empresa, como, por exemplo, a manutenção do sigilo nas
negociações que envolvam mais de um fornecedor ou até mesmo quando um só está envolvido.
As concorrências, as discussões de preços e a finalização da compra devem ser orientadas
pelos mais elevados níveis. O objetivo é obter dos fornecedores negócios honestos e
compensadores, sem que pairem dúvidas quanto à dignidade daqueles que o conduziam.
Compradores com boa qualificação profissional fornecem às empresas condições de fazer
bons negócios; daí vem a maior responsabilidade, constituindo o comprador uma força vital, que
faz parte da própria vida da empresa, pois o objetivo é comprar bem e eficientemente, e com isso
atender aos objetivos de lucro. E será mais ainda um centro de lucro quando os fornecedores forem
encorajados a enfrentar novas idéias e novos projetos, dispondo-se a aproveitar a oportunidade de
fazerem novos negócios.
Negociação
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Saber negociar é uma das habilidades mais exigidas de um comprador. Negociação não é
uma disputa em que uma das partes ganha e a outra tem prejuízo. Podemos afirmar que houve uma
boa negociação quando ambas as partes saem ganhando.
De acordo com Dias (1988:293), a negociação se divide em seis etapas que podemos
descrevê -las a seguir:
a) Preparação: Nessa etapa se estabelecem os objetivos a serem alcançados de forma ideal e os
que a realidade permitirá atingir. É importante que se reflita a respeito do comportamento e dos
objetivos do outro negociador, e que se transmita uma expectativa positiva dos resultados.
b) Abertura : é a fase da consolidação do objetivo. Uma conversa descontraída ajuda a reduzir a
tensão, servindo para esclarecer que ambos estão ali para resolver um problema, satisfazer uma
necessidade e destacar que os benefícios serão obtidos no trabalho conjunto.
c) Exploração : nesta fase faz-se perguntas objetivas e apresenta-se os produtos, serviços e idéias.
Ela é muito importante, pois, uma vez obtida ou não a anuência do outro negociador é que se
deve decidir se a negociação deve ou não prosseguir.
d) Apresentação: etapa em que deve ser feito o relacionamento dos objetivos e expectativas
iniciais com as necessidades de outra parte. Quanto mais se fornecer condições para que o
outro faça a ligação entre proposição, sentimento e necessidade, mais proveitosa será essa
etapa.
e) Clarificação: o processo de clarificação consiste em ouvir atentamente as objeções do outro
negociador. Nesta fase aproveita-se para fornecer mais informações diante das objeções
levantadas.
f) Ação final : é o desfecho do negócio. Em forma de acordo, ambos fecham o negócio que
satisfaça as partes envolvidas.
A confiança presente no relacionamento dos negociadores é um fator facilitador nesse
processo. Gerar confiança é muito importante e existem alguns procedimentos que devem ser
evitados, como a impessoalidade, julgamentos morais, preocupação com punições e prêmios,
concentrar-se nas limitações das pessoas, utilizar de terminologias de medo ou risco e o próprio
modo de se expressar.
Um bom negociador deverá ver a negociação como um processo contínuo, ter mente aberta
e ser flexível, estar alerta para suas necessidades pessoais (e da empresa) bem como do seu
oponente. Usar da colaboração para proporcionar um clima agradável, propício para solução de
problemas e não tentar convencer o seu oponente de que o ponto de vista dele está errado e deve
ser mudado.
4.2 - Roteiro Básico para Importação
Conceito:
“ Denomina-se importação a entrada de mercadorias em um país, proveniente do exterior.
Da mesma forma como ocorre na exportação, essa importação, poderá compreender, também, os
serviços ligados à aquisição desses produtos no exterior (fretes, seguros, serviços bancários,
etc.).” (Ratti, 1997:319).
A importação tem sido alvo de interesse das pequenas, médias e grandes empresas como
solução alternativa e inteligente para a expansão de sua área comercial e de produção. O mesmo
vem acontecendo com as pessoas físicas, que vislumbram na importação uma saída para ampliar ou
efetivar seus projetos. Muitos, no entanto, quando decidem fazê -la, não sabem como ou por onde
iniciar.
Como nas disciplinas oferecidas nos cursos de administração contém muito pouco sobre o
assunto, foi elaborado este roteiro objetivo e prático para que esse comércio seja efetuado com
segurança, orientando o importador nas diversas etapas a serem cumpridas.
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1 - REGISTRO DO IMPORTADOR
Antes de janeiro de 1997, as empresas inte ressadas em efetuar importações deveriam, em
primeiro lugar, inscrever-se no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX).
O registro deveria ser solicitado junto à agência do Banco do Brasil S.A., habilitada a
prestar serviços de Comércio Exterior na localidade onde a requerente tivesse sede, mediante a
apresentação de "Ficha de Registro" e "Cartão de Assinaturas e Marcas", assim como outros
documentos que comprovassem sua existência (Atos Constitutivos que incluam as operações de
importações entre os seus objetivos sociais) e idoneidade (Declaração Negativa de Débitos).
As pessoas físicas poderiam também solicitar o seu registro de importador, desde que as
operações fossem destinadas ao seu uso próprio e sem caráter comercial. Além dos documentos
indicados no parágrafo anterior, deveriam ser apresentados, como comprovantes de existência e
domicílio, Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física e contas recentes de luz ou telefone.
Com a implantação do SISCOMEX-Importação em janeiro de 1997, as empresas ficaram
dispensadas dessa atividade. Agora o procedimento é através da solicitação da senha do
SISCOMEX-Importação junto a Secretaria da Receita Federal que exigirá os seguintes
documentos:
• formulário próprio (solicitando a senha);
• cartão de credenciamento;
• empresa:
• contrato social ou estatuto;
• cartão do CGC
• pessoal:
• R.G.
• C.P.F.
• procuração
A procuração citada acima destina-se aos empregados (com vínculo empregatício
exclusivo) ou despachantes aduaneiros, para serem credenciados a realizar as operações do
SISCOMEX. No caso de sócio da empresa, será dispensada a procuração.
2 - CONTATO COM O EXPORTADOR
Além dos exportadores no exterior, poderão ser contatados os fabricantes, as “tradings”, os
concessionários ou qualquer empresa que possa fornecer os produtos. Esse contato poderá ser feito
por fax, telex, carta e até mesmo por telefone mas preferencialmente formalizado. O contato visa a
definição e a escolha do produto, seu preço, garantias, condições de pagamento etc.
Realizado o contato e definidos os produtos e as condições da operação, o importador
deverá solicitar ao exportador estrangeiro ou representante a remessa de um documento que
formalize a cotação do produto (faturas pró -forma, cartas, telex, fax, telegramas, ordens de compra
ou contratos), porque os pedidos de Guia de Importação deverão ser instruídos com documentos
úteis à comprovação dos preços declarados.
Quando do contato com o exportador, outro elemento que não pode ser esquecido é o da
definição do tipo ou modalidade de transporte, o qual deverá ser empregado para o embarque da
mercadoria, bem como a forma de pagamento do frete, se pelo importador ou pelo exportador.
Caso fique acordado no ajuste da operação, o frete será pago pelo exportador, o
Conhecimento de Embarque será emitido com o frete “prepaid”; se, por outro lado, for
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convencionado que ao importador caberá o pagamento, o conhecimento será emitido com o frete
“collect”.
3 - OBTENÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO (G.I.)
Anteriormente a implantação do SISCOMEX era necessária a obtenção de Guia de
importação para se efetuar qualquer importação. Com a sua implantação, as empresas ficaram
dispensadas de tal procedimento. As informações referentes a G.I. estarão contidas nesse relatório,
somente para explicar a evolução do processo. Segue abaixo o procedimento que era realizado para
sua obtenção.
Com base nas informações fornecidas pelo exportador (fatura pró-forma ou outros
documentos), o importador providenciava o preenchimento da Guia de Importação e solicitava a
sua emissão na agência do Banco do Brasil S.A. onde estivesse registrado como importador.
Algumas importações, pelas suas particularidades (armas e munições, sangue humano,
aeronaves etc.), dependeram de anuência prévia de outros órgãos governamentais. A relação dessas
mercadorias consta de normas específicas da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
Ao apresentar o pedido de Guia de Importação, o importador deveria acautelar-se já que
esse documento serviria para espelhar fielme nte a operação que se pretendia desenvolver, ou seja, a
Guia de importação deveria conter, corretamente o exposto abaixo:
a) descrição da mercadoria;
b) código tarifário correspondente;
c) valor da operação;
d) o frete, se o ajuste for “prepaid”;
e) quantidade;
f) peso;
g) nome do exportador;
h) nome do fabricante;
i) país de origem;
j) país de procedência;
l) forma de pagamento.
Qualquer disparidade entre os elementos inseridos na Guia de Importação e a mercadoria a
ser importada poderia sujeitar o importador ao pagamento de multas que variam entre 20% e 100%
sobre o valor da operação.
Quando o espaço destinado à discriminação das mercadorias na G.I. fosse insuficiente,
deveria ser utilizado o formulário denominado "Anexo". As alterações das informações constantes
de G.I. já emitidas seriam efetuadas através de "Aditivo".
O software SISCOMEX-Importação possibilitou a substituição da obtenção da G.I.,
diminuindo o processo burocrático. Mas deve-se lembrar que a maioria das informações da G.I. são
necessárias para operação do software na importação.
4 - EMBARQUE DA MERCADORIA
O importador, após a emissão da Guia de Importação pelo Banco do Brasil S.A., poderia
autorizar o embarque da mercadoria ao exterior. Era importante respeitar esta particularidade, uma
vez que o embarque anterior à obtenção desse documento sujeitaria o importador a uma multa de
30%, calculada sobre o valor da operação.
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Após o embarque, o exportador remeteria, de acordo com a modalidade de pagamento
convencionada, os documentos que permitiriam ao importador liberar as mercadorias na alfândega
brasileira.
Dentre esses documentos destacam-se:
a) Conhecimento de Embarque (B/L ou AWB);
b) Fatura Comercial;
c) Certificado de Origem (quando o produto for objeto de Acordos
Internacionais);
d) Certificado Fitossanitário (quando exigido pela legislação brasileira).
5 - PAGAMENTO AO EXTERIOR
Os pagamentos ao exterior podem ser praticados sob as seguintes condições:
a) Antecipado:
O pagamento antecipado consiste no fato de o importador efetuar a remessa das divisas ao
exportador antes do embarque da mercadoria no exterior.
Este pagamento pode ser realizado de diversas formas. O mais comum é o contrato de
câmbio firmado com um banco autorizado no Brasil, que deposita o dinheiro diretamente na conta
do exportador.
Salvo outras exceções específicas, o pagamento antecipado das importações, cujos valores
ultrapassem US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em
outra moeda, só poderá ser efetuado, a título de sinal, até o limite de 20% do valor da operação.
b) Cobrança:
A cobrança consiste em um ajuste entre o exportador e o importador, no sentido de que o
primeiro remeta a mercadoria para, após seu recebimento, o segundo providenciar o pagamento.
A cobrança, em sentido genérico, poderá ser efetuada "à vista" ou "a prazo" e, nestas
condições, poderá ser desenvolvida com ou sem saque cambial.
c) Carta de Crédito:
O importador deve dirigir-se a um banco para que este emita uma Carta de Crédito, quando
esta for a condição de pagamento, cujo beneficiário será o exportador no exterior. Como regra, este
documento deve ser emitido de acordo com as exigências do exportador (emissão por um banco de
primeira linha, conter cláusula de irrevogabilidade etc.) e do importador (especificação da
mercadoria, transbordo, documentação etc.).
A Carta de Crédito também poderá ser convencionada como "à vista" ou "a prazo".
As operações de compra e venda de moedas estrangeiras, realizadas entre uma pessoa ou
empresa e um estabelecimento autorizado a operar em câmbio, são formalizadas através de um
Contrato de Câmbio, conforme modelo próprio e de acordo com as normas estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil.
As operações de câmbio podem ser celebradas para liquidação pronta ou futura. O prazo
máximo admitido entre a "contratação" e a "liquidação" dessas operações é de 180 (cento e oitenta)
dias, limitado à data do vencimento da obrigação no exterior.
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A liquidação dos contratos de câmbio estava condicionada, geralmente, à apresentação da
Guia de Importação e da Declaração de Importação. Com a implantação do SISCOMEX foram
substituídas a emissão de G.I. e da D.I.
6 - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA NA ALFÂNDEGA
Com a chegada da mercadoria no Brasil, inicia-se a fase de liberação na alfândega
brasileira.
O importador, com base na documentação correspondente (G.I., Conhecimento de
Embarque e Fatura Comercial), efetuará diretamente ou por intermédio de um Despachante
Aduaneiro o preenchimento da Declaração de Importação (D.I.) e seus anexos, do Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e da Guia Especial ou Nacional de Recolhimento do
ICMS ou Declaração de Exoneração para, posteriormente, efetuar o recolhimento dos tributos.
Juntamente com todos esses documentos, deverá o importador apresentar a Declaração de
Importação (D.I.) e seus anexos à Receita Federal do local onde estiver a mercadoria, para fins de
registro (numeração e data do documento) e correspondente início do denominado Despacho
Aduaneiro.
O Despacho Aduaneiro é um conjunto de atos praticados pelo Fiscal que tem por finalidade
o desembaraço aduaneiro (autorização da entrega da mercadoria ao importador) mediante a
conclusão da conferência da mercadoria, o cumprimento da legislação tributária e a identificação
do importador.
A retificação de informações prestadas na D.I., a alteração de cálculos e a indicação de
multas e acréscimos legais serão feitas através de Declaração Complementar de Importação
(D.C.I.).
7 - PARTICULARIDADES
7.1 - Dispensa da G.I.
Algumas operações, por não estarem sujeitas a controle s mais rigorosos de preço, como
livros, filmes educativos ou científicos, animais de vida doméstica sem valor comercial etc., estão
dispensadas da obtenção de Guia de Importação. Essas operações terão o seu desembaraço
aduaneiro processado mediante solicitação do importador à repartição fiscal, observado, quando for
o caso, exame prévio e/ou aprovação específica de outros órgãos governamentais.
7.2 - Comunicado de Compra
Este documento poderá ser adotado para as operações de importação de determinados
produtos, notadamente "commodities" agrícolas e minerais (exemplo: trigo e mistura de trigo com
centeio), com o objetivo de viabilizar compras externas com previsão de embarque para até 12
meses.
7.3 - Importação em Consignação
O regime de importação brasileira admite operações em consignação, as quais poderão ser
amparadas por Guias de Importação sem cobertura cambial e termo de responsabilidade firmado
junto à SECEX, com vistas ao acompanhamento do destino das mercadorias. Nestes casos será
necessária a emissão de Aditivos para regularizar a operação cambial no momento acertado para o
pagamento.
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7.4 - Importações Não Permitidas
Em relação às importações não permitidas, estas são subdivididas em proibidas ou "suspensas".
As importações proibidas têm caráter permanente. Por força de disposições legais ou de
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, encontram-se atualmente proibidas as
seguintes importações:
a) detergentes não-biodegradáveis ( Lei 7.365, de 13.09.85 );
b) zipeprol, seus sais e medicamentos que os contenham (Lei 6.360, de 23.01.76 e Portaria
SNVS 17, de 29.01.91);
c) produtos com atividades anabolizantes (Portaria MARA 51, de 24.05.91);
d) resíduos, exceto aqueles autorizados pelo IBAMA (Resolução CONAMA 37, de
30.12.94);
e) Importações advindas do Iraque ( Portaria DECEX 13, de 17.07.91 ).
As importações temporariamente "suspensas" resumem-se em:
a) importações de máquinas, equipamentos e/ou instrumentos usados, que não atendam às
condições estipuladas pela SECEX (Portaria DECEX 08, de 13.05.91 - item XI);
b) animais vivos das espécies suínas, suas carnes e miudezas, quando originários e/ou procedentes
da Bélgica, tendo em vista ocorrência de peste suína naquele país (Portaria DECEX 08, de
13.05.91, Anexo "B");
c) bens de consumo usados (Portaria DECEX 08, de 13.05.91, artigo 27); e
d) automóveis de passageiros, caminhonetes, furgões, pick-ups e semelhantes, e motocicletas,
quando se tratar de bens usados ou que não atendam às condições fixadas pela SECEX (Portaria
DECEX 08, de 13.05.91, Anexo "B").
A inobservância destas regras, ou seja, a importação ao desamparo de Guia de Importação
ou documento equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, implicará na pena de
perda da mercadoria.
8 - CÁLCULO DOS TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO
Para ilustrar este item será utilizada uma "centrífuga refrigerada" com determinado bem
que está sendo importado por via aérea.
a) Valor FOB .................................................................................... US$ 3,000.00
b) Frete e Seguro Internacionais (geralmente 2% valor FOB ) .......... US$ 250.00
c) Valor Aduaneiro (Valor FOB + Frete + Seguro) ......................... US$ 3,250.00
d) Valor da Base de Cálculo do Imposto de Importação (I.I.):
(Valor Aduaneiro x Taxa Fiscal de Conversão em
abril de 1996 - US$ 1.00 = R$ 0,9881) ............................................. R$ 3.211,32
e) Classificação Fiscal (Código NCM 8421.19.10)
f) Imposto de Importação calculado com alíquota de 18% .................. R$ 578,04*
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g) Base de Cálculo do IPI
(Valor Tributável do Imposto de Importação mais
o Imposto de Importação = "d" + "f") ................................................. R$ 3.789,36
h) Classificação na TIPI (8421.19.0101)
i) IPI calculado mediante a alíquota de 15% .......................................... R$ 568,40
j) Base de Cálculo do ICMS
(Valor CIF somado ao Imposto de Importação
e ao IPI = "d" + "f" + "i" ) .................................................................... R$ 4.357,76
l) ICMS calculado mediante a alíquota de 18% ...................................... R$ 784,40
*Obs.: As importações beneficiadas pelo MERCOSUL não estão sujeitas ao recolhimento
do Imposto de Importação.
Outros encargos incidentes nessas operações são:
a) Taxa pela emissão de G.I. (extinta)
para clientes não-preferenciais do Banco do Brasil S.A. .................. R$ 66,70
- Anexo ou Aditivo ...................................................................... R$ 50,00
b) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM).......................... 25% sobre o frete internacional marítimo
c) Taxa de Armazenagem Aérea ............................................. 1% - Até 5 dias
1,5% - 6 a 10 dias
3% - 11 a 20 dias
+1,5% - p/ cada 10 dias
ou fração (percentuais cumulativos)
d) Taxa de Capatazia Aérea (peso mínimo igual a 100 kg) ... US$ 0,015 p/ kg
e) Adicional de Tarifa Aeroportuária ....................................... 50% de "c" + "d"
f) Taxas de Armazenagem e Capatazia Portuária:
Variável em função do porto
g) Adicional de Tarifa Portuária ..................................................... 20% de " f "
h) Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avuls o:
- 0,7 UFIR por ton. granel sólido;
- 1,0 UFIR por ton. granel líquido;
- 0,6 UFIR por ton. de carga geral.
9 - IMPORTAÇÃO PELO CORREIO OU ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS
O Regime de Tributação Simplificado (RTS) permite a importação de bens atravé s de
remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
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Este regime implica apenas na cobrança do imposto de importação e isenção do IPI, sendo
que a tributação simplificada dar-se-á em função da aplicação da alíquota de 60% (sessenta por
cento) (*) aos bens (**) de valor até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da
América), ou o equivalente em outra moeda.
Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os bens contidos em remessas postais e
encomendas aéreas internacionais de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos
Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, que serão desembaraçadas com
isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
As pessoas jurídicas poderão importar, no regime de tributação simplificado, bens contidos
em remessa postal ou encomenda aérea de valor total não superior a US$ 500.00 (quinhentos
dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.
(*) Aos medicamentos destinados a pessoas físicas será aplicada a alíquota de zero por
cento.
(**) O regime de tributação não se aplica a bebidas alcoólicas, fumo, produtos de tabacaria
e bens destinados à revenda.
10 - REMESSAS EXPRESSAS (COURIER)
O despacho aduaneiro de importação de remessas expressas transportadas pelas empresas
de courier será processado com base na Declaração de Remessas Expressas (DRE) a ser
formalizado pelo consignatário (empresa de courier), independente da emissão de Guia de
Importação ou documento equivalente. Poderão ser objeto do regime os seguintes bens:
a) documentação, inclusive quando gravada em meio magnético;
b) encomenda de valor não superior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados
Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda;
c) mala diplomática;
d) medicamento destinado a pessoa física com receita médica visada
pelo Ministério da Saúde; e
e) amostra não-comerciável, sem cobertura cambial e de valor FOB até US$ 1,000.00 (mil
dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.
Não serão aceitos no regime: os bens que revelem destinação comercial; pedras ou
minerais preciosos ou semipreciosos, manufaturados ou não; bens de consumo usados, exceto os de
uso pessoal; e bens cuja importação esteja suspensa ou vedada.
As remessas expressas que se conformem ao limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos
Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, serão tributadas mediante a
aplicação do Regime de Tributação Simplificada.
As amostras acima de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América),
ou o equivalente em outra moeda, até o limite admitido na letra "e", serão tributadas de acordo com
o regime normal de importação. Outros bens que não se enquadrem no conceito de remessa
expressa estarão sujeitos ao regime de importação normal, inclusive quanto ao controle
administrativo aplicável às operações da espécie.
11 - SISCOMEX - Importação
Com a nova política econômica e a abertura do comércio internacional, o Governo Federal
determinou o desenvolvimento de um sistema de informações que integrasse as atividades dos
principais órgãos públicos envolvidos com o Comércio Exterior: DECEX, BACEN e SRF, de
modo a uniformizar o tratamento dado ao fluxo de informações de importação e de exportação.
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O Governo Federal colocou à disposição de todos os importadores, no dia 1º de janeiro de
1997, o SISCOMEX-Importação que permite o registro, o acompanha mento e o controle
informatizados das importações brasileiras.
O SISCOMEX busca uniformizar procedimentos, aperfeiçoar os controles aduaneiros,
administrativos e cambiais e reduzir os custos associados às operações de importação, bem como
agilizar a liberação de mercadorias mediante a captação, o registro e o processamento
informatizados das Guia de Importação-GI e Declaração de Importação-DI, além do Certificado de
Registro do Banco Central do Brasil.
O licenciamento das importações dar-se-á de forma automática, exceto no que diz respeito
a produtos sujeitos a controles administrativos ou específicos, a serem realizados no próprio
Sistema.
Da transmissão da DI ao computador central, que se fará por meio do Módulo Orientador
residente no microcomputador do usuário ou via EDI (EDIFACT ou Estrutura Própria), decorrerão
as críticas que poderão apontar eventuais irregularidades impeditivas ou não do registro da DI.
Destacam-se entre as funções do Sistema aquelas relativas à seleção automática de DI para
os canais de conferência - verde, amarelo ou vermelho - distribuição aleatória para os encarregados
da realização da citada conferência, direcionamento do despacho para caminhos diversos em razão
da complexidade da operação realizada e, finalmente, o sinalizador de valor, que se utiliza de
bandas para verificar a adequação dos valores declarados.
A conclusão do despacho aduaneiro permitirá a transferência imediata dos dados para o
Banco Central, para fins de vinculação às operações de câmbio.
Como suporte ao processo de implantação do SISCOMEX, foram instaladas centrais de
apoio ao usuário em todas as Superintendências da SRF.
12 - GLOSSÁRIO DAS EXPRESSÕES E SIGLAS UTILIZADAS NO ROTEIRO
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AWB - Air Way Bill (Conhecimento de transporte aéreo).
Carta de Crédito - Letter of Credit (L/C).
CIF - cost, insurance and freight - Custo da mercadoria somado ao seguro e frete internacional.
CIP - Carriage and insurance paid to - o vendedor possui as mesmas responsabilidades
indicadas no CPT, as quais deve ser adicionado o pagamento do seguro até o destino. As
responsabilidades do comprador permanecem as mesmas.
Conhecimento de Embarque - Documento emitido pelas empresas de transporte internacional
atestando o recebimento da mercadoria, as condições de transporte e a entrega da mercadoria:
Bill of Lading (B/L) - Conhecimento Marítimo; Airway Bill (AWB) - Conhecimento Aéreo.
CPT - Carriage paid to - o vendedor é responsável pelo transporte da mercadoria até o destino
indicado. Qualquer despesa adicional corre por conta do comprador, a partir do momento em
que a mercadoria for entregue à custódia do transportador.
D.I. - Declaração de Importação.
Empresa de courier - Empresa que opera na prestação de serviço de transporte internacional
porta-a-porta, desde que o destin atário não seja a própria empresa.
EXW - Ex Works - Mercadoria entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor.
Fatura Comercial - Documento emitido e assinado pelo exportador contendo as características
da operação comercial (commercial invoice).
Fatura Pro-Forma - Documento emitido pelo exportador contendo as características da
cotação da operação comercial ( Pro-Forma invoice).
FCA - Free carrier - mercadoria entregue ao transportador no local designado.
FOB - free on board - Valor do produto posto livre a bordo do navio.
Frete collect - Frete por conta do importador.
Frete prepaid - Frete pago pelo exportador (antecipado).
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G.I. - Guia de Importação.
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
I.I. - Imposto de importação.
Incoterms - International Commercial Terms (Termos utilizados no comércio internacional).
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
País de origem - Aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a
última transformação substancial.
País de procedência - Aquele onde se encontra a mercadoria no momento de sua aquisição.
Saque ou Cambial - Letra de Câmbio (Draft).
Secex - Secretaria do Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo.
SERPRO - Serviço Federal e Processamento de Dados.
SRF - Secretaria da Receita Federal.
TEC - Tarifa Externa Comum.
TIPI - Tabela de Incidência do IPI.
Trading - Empresa Comercial.
UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
Valor Aduaneiro - Base de cálculo de Impostos Alfandegários obtidos segundo Acordo de
Valoração Aduaneira.
Conclusão
Com a tendência de abertura de mercados e a formação de blocos econômicos, o comércio
exterior cada vez mais vem se projetando no cenário mundial como fator imprescindível para o
desenvolvimento da economia de todos os países.
Diante disso, abrem-se portas para novos consumidores e o importador ganha novas
oportunidades para os seus negócios.
Por isso, constatamos a importância dessa obra que relata as principais funções da
Administração de Materiais e especificamente da função Compras, relacionando-as com um roteiro
atual, prático e objetivo, que acompanha as mudanças governamentais, inclusive o SISCOMEX, no
controle das operações de importação, colaborando para bibliografia nacional, com escolas,
faculdades e outros que procuram se inteirar do assunto.
BIBLIOGRAFIA
a
BIZELLI, Ricardo Barbosa & João dos Santos. Noções básicas de importação. 6 edição. São
Paulo: Editora Aduaneiras. 1997.
a
DIAS, Marco Aurélio P. Administração de Materiais: Uma abordagem logística. 4 edição. São
Paulo: Editora Atlas S. A. 1993.
a
DIAS, Marco Aurélio P. Gerência de Materiais. 1 edição. São Paulo: Editora Atlas S. A. 1988.
pág. 58.
FARRELL, Stuart F. Heinritz & Paul V. Compras – Princípios e aplicações. 1a edição. São
Paulo: Editora Atlas S. A. 1983. págs. 70 e 72.
LUNA, E. P. Terminglês: Glossário de expressões inglesas de uso corrente no comércio
exterior. 4a edição. São Paulo: Editora Aduaneiras. 1996.
a
RATTI, Bruno. Comércio Internacional e Câmbio. 9 edição. São Paulo: Editora Aduaneiras.
1997.