COMUNICADO 29/SN/2015
SEGURANÇA PRIVADA
ESCLARECIMENTO SOBRE TRABALHO
REALIZADO EM DIAS DE FERIADO
Caros Vigilantes,
O S IN D E T E L C O tomou diligências, após ter tido conhecimento por parte
dos seus associados, que a maioria das empresas de Se gu ran ça P riva d a
n ão pagou devidamente o trabalho realizado em dias de Feriado Nacional
ou Municipal, realizado nos meses de Abril e Maio 2015.
Nesse sentido, confrontámos as associações patronais com o entendimento expresso pela FETESE, de que o
disposto na cláusula 33ª n.º2 do CCT em vigor, publicado no BTE n.º 32 de 29.08.2014 contrariava a norma
legal imperativa, a saber, o disposto no artigo 269, nº2 do Código do Trabalho que dispõe que:
“O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o
funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de
horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador”.
O SINDETELCO e as associações patronais reuniram na Comissão Paritária onde foi possível fixar uma
interpretação uniformizadora destas práticas laborais. Nesta reunião ficou assim deliberado o seguinte:
Na cláusula 33.ª / 2 do CCT onde se lê: “Trabalho prestado em dia feriado dá direito a
descanso compensatório correspondente a 25% das horas de trabalho realizado.”
Deve ler-se: “O Trabalho prestado em dia feriado dá direito a descanso compensatório
correspondente a metade do número de horas prestadas.”
A Presente deliberação tomada pela comissão paritária foi remetida ao MSST para efeitos de publicação, por
forma a fazer parte integrante do CCT nos termos do nº 11 da cláusula 51.
Exigimos que as empresas de Segurança Privada respeitem
os trabalhadores nossos associados e cumpram a lei.
Como nota final, informamos os nossos associados que o SINDETELCO está já a preparar a proposta de
revisão ao CCT da Segurança Privada, o instrumento que regula as relações laborais no nosso setor.
Queremos melhorar as condições de trabalho dos nossos associados da área da segurança.
Para mais informações/esclarecimentos contactar o nosso Dirigente e Vigilante, Octávio Amaro:
E-mail: seguranç[email protected] Tel. 919 280 063
Lisboa, 1 de Julho de 2015
O SECRETARIADO NACIONAL DO SINDETELCO