Portaria de Designação INPE-DE/DIR-2491.02, de 02/12/2011
PROCURADORES DO INPE PERANTE O
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas - INPE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, através da Portaria nº 407,
de 29/06/2006, publicada no DOU de 30/06/2006 e o Memorando TEC-030/2011,
DESIGNA
JOÃO ÁVILA e NÉLIA FERREIRA LEITE e como procuradores do Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais - INPE perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, com
as seguintes atribuições:
1.0 representar o INPE perante o INPI em todas as suas Delegacias e Representações no
território nacional;
2.0 requerer e assinar Petições, Pedidos de Depósito e quaisquer outros documentos
relativos a processo de interesse do INPE;
3.0 receber e tomar ciência de notificações relacionadas aos processos do INPE,
acompanhar a tramitação dos mesmos, requerer vistas dos autos e cópias de documentos
e interpor, quando necessário, recursos ou outras medidas para resguardar os interesses
do INPE;
4.0 praticar todos os atos que forem de interesse do INPE e tudo o mais que se fizer
necessário para o fiel cumprimento desta Portaria de Designação.
Fica a presente Portaria de Designação válida até 21 de novembro de 2013.