UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
GESTÃO AMBIENTAL NO PODER JUDICIÁRIO: ESTUDO DE
CASO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
KÁTIA GRECOVS QUINTANILHA
Orientador
Prof.: Francisco Carrera
Rio de Janeiro
2011
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
GESTÃO AMBIENTAL NO PODER JUDICIÁRIO: ESTUDO DE
CASO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Apresentação de monografia à AVM
Faculdade Integrada como requisito
parcial para obtenção do grau de
especialista em Gestão Ambiental
Por: Kátia Grecovs Quintanilha
3
AGRADECIMENTOS
Aos
colegas
de
principalmente
à
trabalho,
aos
família
pela
compreensão e paciência.
amigos
e
amizade,
4
DEDICATÓRIA
.....dedico este trabalho à minha filha Luana
pelo
amor,
a
inspiração
incondicional nesta jornada.
e
o
apoio
5
RESUMO
A administração pública, na qualidade de grande consumidora de recursos
naturais e bens e serviços nas suas atividades meio e fim, tem papel estratégico
na revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos
referenciais de sustentabilidade socioambiental, sendo de extrema importância
que os órgãos que a compõe adotem modelos de gestão ambiental eficientes.
Atualmente, a principal política ambiental do governo para o setor público
consiste no programa “Agenda Ambiental na Administração Pública” (A3P), projeto
do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que incentiva a adesão das instituições
públicas a práticas de responsabilidade socioambiental. No âmbito do Poder
Judiciário, a inserção do tema sustentabilidade é recente e ganhou impulso com a
atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de 2007, com a edição de
Recomendação
orientando
os
tribunais
do
país
a
adotarem
políticas
socioambientais, seguida posteriormente de outros normativos, metas e do atual
Planejamento
Nacional
Estratégico
do
Judiciário,
que
contemplou
a
responsabilidade socioambiental como um dos valores da instituição.
O presente estudo de caso procura descrever a evolução deste processo
na pauta do mais antigo Tribunal Regional do Trabalho do país, o Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). O estudo permitiu conhecer a
agenda atual de ações ambientais neste Tribunal, compreendendo suas primeiras
iniciativas em 2003 e sua sistematização com as novas diretrizes instituídas a
partir de 2007 para o Judiciário; possibilitou reconhecer a dinâmica e a
configuração da gestão ambiental em curso, seu reflexo em termos do
comprometimento dos servidores da instituição. À luz dos princípios e itens
adotados pelos modernos sistemas de gestão ambiental para as organizações,
conforme a Norma ISO 14.001, este estudo procurou identificar os pontos
positivos e os que precisam de reforço pela gestão ambiental do TRT/RJ,
6
reconhecendo que as perspectivas futuras desse processo são favoráveis, no
momento
atual
em
que
a
responsabilidade
socioambiental
Planejamento Estratégico elaborado pelo TRT/RJ para 2010-2014,.
consta
do
7
METODOLOGIA
Para o propósito de compreender as questões relacionadas à gestão
ambiental no Poder Judiciário, optou-se pelo desenvolvimento de um estudo de
caso sobre a implantação de uma agenda ambiental no Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região. Trata-se de uma opção de investigação que, segundo Yin
(2005), é preferido quando o controle que o pesquisador tem sobre os eventos é
muito reduzido, ou ainda quando o foco temporal está em fenômenos
contemporâneos, dentro do contexto de vida real. Segundo o autor, adotando um
enfoque exploratório e descritivo, o pesquisador que pretende desenvolver um
estudo de caso deverá estar aberto às suas descobertas.
Os meios de investigação utilizados para o levantamento de dados
envolveram a pesquisa documental e questionários. A pesquisa documental
abrangeu material disponibilizado nos portais institucionais na Internet do CSJT,
TST, CNJ, TRTs, do Ministério do Meio Ambiente, com análise de relatórios,
resoluções, normas, e demais materiais institucionais relacionados à implantação
da gestão ambiental no Judiciário. Também foi objeto de estudo o conteúdo da
página da Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental do TRT da
1ª Região, além de material institucional e de divulgação impressa colhido na
própria fonte. Esta
O questionário foi elaborado contendo 34 questões, algumas descritivas,
visando extrair dos servidores informações sobre seu conhecimento, participação
e interesse sobre as ações e programas desenvolvidos pela Comissão de
Responsabilidade Socioambiental do TRT/RJ, a avaliação sobre os pontos fortes e
fracos do programa e suas experiências pessoais relativas ao tema meio
ambiente.
Considerando um universo de 4300 funcionários no TRT/RJ, foram
distribuídos um total de 100 questionários entre julho e agosto de 2011, a
servidores lotados em 15 unidades de trabalho distintas, abrangendo 12 Varas
8
(das 82 existentes na capital, Rio de Janeiro), 01 Vara do Interior (em Niterói) e 03
secretarias
administrativas
do
TRT
(de
Saúde
e
Recursos
humanos),
considerando-se que a amostra utilizada (2,3%) foi adequada ao objetivo. Os
entrevistados foram escolhidos através de critérios de disponibilidade e
conveniência; foram comunicados sobre o propósito da investigação e ainda de
que
o
resultado
da
coleta
de
dados
seria
enviado
à
Comissão
de
Responsabilidade Socioambiental do TRT, com o intuito de que colaborar com o
processo de gestão do Tribunal, razão pela qual não foi colhido nome, cargo ou
unidade de trabalho dos servidores, visando garantir a confidencialidade das
respostas dadas.
A análise dos questionários foi de natureza quantitativa e qualitativa. A
abordagem qualitativa é justificada em estudo de Richardson (1999, p. 80) no qual
o autor defende que esse tipo de pesquisa é “uma forma adequada para entender
a natureza de um fenômeno social” e extrair “indicadores de funcionamento de
estruturas sociais”. A interpretação do conteúdo das respostas objetivas e
descritivas fornecidas nos questionários permitiu analisar o programa de gestão
ambiental instituído no Tribunal, em confrontação com os itens do referencial
teórico utilizado, as diretrizes de política ambiental para o setor público do governo
federal, os normativos do CNJ, e dos conceitos, princípios e normas dos
modernos sistemas de gestão ambiental existentes.
9
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 10
CAPÌTULO I - GESTÃO AMBIENTAL .................................................................. 13
CAPÌTULO II - GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO ............................. 20
CAPÌTULO III - GESTÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL NO PODER
JUDICIÁRIO .......................................................................................................... 26
CAPÌTULO IV - GESTÃO AMBIENTAL NO TRT DA 1ª REGIÃO ......................... 37
CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................... 58
REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 61
ANEXOS ............................................................................................................... 64
ÍNDICE .................................................................................................................. 76
FOLHA DE AVALIAÇÃO ...................................................................................... 78
10
INTRODUÇÃO
O Poder Judiciário é uma parcela da administração pública brasileira que
em seus 91 órgãos administra mais de 2% do PIB nacional. O Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) corresponde à Justiça do Trabalho com área
de jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro. Somente na sede do TRT da 1ª
Região situada na capital, encontram-se 81 Varas, além dos gabinetes dos
desembargadores, as Turmas, o Tribunal Pleno e todas as Secretarias que
compõem sua administração. Em seus corredores e salas transitam diariamente
milhares de pessoas entre servidores e jurisdicionados, movimentando e
consumindo imensa gama de recursos ambientais e públicos e produzindo enorme
geração de resíduos. Um quadro que revela a dimensão do impacto ambiental
decorrente do funcionamento de suas atividades e o alcance de seu papel como
gestor de uma agenda ambiental eficaz que ocupe um lugar privilegiado na
estrutura organizacional desse poder.
Mas como tem se posicionado este Poder com relação ao clamor geral para
uma gestão administrativa mais eficiente e socioambiental mais responsável? Que
medidas de gestão socioambiental estão sendo instituídas? Qual sua dinâmica?
Embora o tema “poder Judiciário” seja muito estudado por pesquisadores
da área de direito e ciências políticas, os aspectos relativos às características
gerenciais desse Poder ainda reúnem escassa produção acadêmica no campo da
Administração Pública e da Gestão Ambiental. Segundo trabalho de Nogueira e
Pacheco (2009), dentre os estudos e pesquisas publicadas na área da
Administração Pública no Brasil no período de 1995 a 2008 apenas 0,8% foram
dedicados ao Judiciário.
Para compreender a construção de uma agenda socioambiental no
Judiciário será relevante, inicialmente, traçar um breve panorama sobre o
processo de discussão e evolução dos conceitos relativos a desenvolvimento
sustentável e responsabilidade socioambiental corporativa, de onde emergiram os
11
atuais sistemas de gestão ambiental corporativos e as políticas públicas
ambientais em curso no país.
Também se fará necessário contextualizar historicamente as reformas e
alterações institucionais que levaram e permitiram a inserção de uma agenda
socioambiental no setor público, e dentro deste o Judiciário, no âmbito do que
ficou conhecido como a Reforma do Estado e Reforma do Judiciário. A adoção de
mecanismos modernos de gerenciamento e gestão ambiental no setor público e
nos órgãos judiciais é algo relativamente recente no cenário nacional, e deve ser
compreendido como um processo que, embora diverso, se encontra imiscuído: a
modernização da gestão administrativa no Judiciário, através do planejamento e
coordenação da gestão estratégica, é um processo que vem impulsionando,
facilitando e sistematizando a construção de um modelo de gestão socioambiental
no Judiciário.
À luz destes aspectos gerais, será feito um estudo de caso sobre a Agenda
Socioambiental no TRT/RJ, os programas e ações de gestão em curso e os com
previsão futura.
Pretende-se confrontar se as iniciativas e medidas implantadas no TRT/RJ
se alinham com as diretrizes de política ambiental para o setor público
recomendadas pelo governo federal e com os normativos editados para o
Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça; e se a configuração dessa agenda
socioambiental sinaliza a possibilidade de implantação de um Sistema de Gestão
Ambiental nos moldes da tendência da gestão ambiental contemporânea.
Para tanto, objetiva-se identificar a dinâmica da agenda socioambiental
desenvolvida pelo TRT/RJ, seus enfoques e prioridades, as ações relativas, por
exemplo, à coleta e destinação de lixo, ao uso racional dos recursos naturais e
insumos utilizados, etc, buscando os indicadores porventura utilizados como
instrumentos de avaliação das ações desenvolvidas.
Pretende-se também conhecer as estratégias e instrumentos de divulgação
do programa, identificar o nível de conhecimento, interesse e comprometimento
dos servidores sobre os projetos, ações e eventos desenvolvidos e identificar as
12
ações de sensibilização e de educação ambiental efetuadas em face dos
servidores, gestores, jurisdicionados e terceirizados, tendo em vista que a eficácia
de tais ações visando o engajamento do público da instituição como um todo é
peça fundamental para o desenvolvimento e o êxito da agenda ambiental
implementada pelo TRT/RJ.
13
CAPÌTULO I
GESTÃO AMBIENTAL
1.1
A
gestão
ambiental
como
dimensão
fundamental
da
responsabilidade socioambiental: evolução histórica
A partir dos anos 60 diversos autores voltaram suas preocupações para o
meio ambiente, o caráter predatório provocado pelo processo industrial e o
capitalismo tecnológico, e o fato de que os recursos naturais são finitos e que seu
uso incorreto pode representar o fim da própria existência humana. O livro de
CAPRA “Teia da vida” (1996) se notabilizou por demonstrar a interdependência
dos ecossistemas da natureza e do ciclo da vida, servindo como um dos marcos
precursores da conscientização ecológica. Outros autores fizeram críticas severas
aos padrões de nossa sociedade de consumo, onde as coisas se tornam objetos a
serem consumidos e desaparecem “sem jamais durarem o tempo suficiente para
conter em seu meio o processo vital (ARENDT, 1997 appud CUNHA e GUERRA,
2003). E estudos mais recentes como o de SEIFFER (2008) chamaram a atenção
para o fato de que o atual modo de produção, visto como fator de qualidade de
vida e progresso econômico, vem sobrecarregando os ecossistemas da natureza,
não apenas dos países consumidores, mas também daqueles fornecedores de
recursos naturais, e ainda dos países que são destinatários dos processos de
produção.
Essas temáticas, amplamente debatidas ao longo das últimas décadas do
século XX, foram impulsionadas pela manifestação de diversas instituições de
âmbito internacional, concretizando-se na proclamação de princípios em prol do
desenvolvimento sustentável e no comprometimento das organizações e setores
produtivos
com
relação
ao
meio
ambiente,
promovendo
conseqüências sociais, políticas e econômicas no mundo inteiro.
significativas
14
Numa breve síntese histórica dessas transformações e do crescimento da
conscientização ambiental, verifica-se que a partir da Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, em 1972, seguiu-se uma década de
regulamentações e criação de órgãos estatais de controle ambiental.
Nos anos 80, marcado pela multiplicação dos problemas ambientais e
desastres ecológicos em todo o mundo (como o de Chernobyl, na Ucrânia, e o
acidente com o petroleiro Exxon Valdez, no Alasca), formou-se um consenso de
que as soluções também deveriam ser globais. O relatório “Brundtland, Nosso
Futuro Comum”, de 1987, destacou a importância do desempenho ambiental do
setor industrial, popularizando o conceito de sustentabilidade como uma busca
simultânea de eficiência econômica, justiça social e harmonia ecológica. Conceito
este que na análise de BORGER (2006) exprime a ser adotado pela constatação
de que não bastava criar regras, leis e normas mediante instrumentos de controle
e fiscalização, mas sim novos mecanismos para incentivar a mudança de
comportamento e de valores dos agentes sociais e econômicos”.
Na década de 90 emergiram os compromissos assumidos na Conferência
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), em
especial, a Agenda 21 e seus princípios em torno de desenvolvimento sustentável
e de responsabilidade socioambiental, marcando definitivamente a agenda de
governo de muitos países, de segmentos da sociedade civil organizada
Neste ponto é importante destacar que o conceito de desenvolvimento
sustentável. é intrínseco ao conceito de responsabilidade socioambiental.
A visão de que a responsabilidade empresarial deveria envolver o entorno
econômico, político, social e também ambiental, evoluiu na história já a partir dos
anos 1960, em contraposição aos paradigmas econômicos de maximização de
lucros do liberalismo. Temas como desenvolvimento, distribuição de renda,
integração social, racial e de gênero, poluição, dentre outros, passaram a se
imiscuir no cotidiano das relações e decisões empresariais, e assim nas escolhas
do consumidor e em conseqüência, nas decisões dos mercados produtores. (Hugo
Pereira Filho, 2009).
15
O desenvolvimento sustentável promovido por uma organização não se
refere apenas ao ambiente, mas também pelo fortalecimento de parcerias
duráveis que levem ao crescimento orientado., no compromisso das empresas em
contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável através do trabalho com
os empregados, suas famílias, a comunidade local e a sociedade como um todo.
Esta visão de responsabilidade, não só garante a não escassez de recursos, mas
também amplia o conceito de responsabilidade corporativa a uma escala mais
ampla.
Assim, no âmbito de uma gestão corporativa socioambiental, as decisões
tem de ser tomadas levando em conta não apenas os donos do capital, mas
também os atores sociais diretamente e não diretamente envolvidos, como
acionistas, empregados, fornecedores, consumidores, a comunidade vizinha, etc.
Conforme análise de PEREIRA (2009) ao tema, juntamente com a ética
empresarial, a gestão social e a responsabilidade social corporativa, uma das
dimensões fundamentais da responsabilidade socioambiental, é a gestão
ambiental.
1.2 Gestão ambiental organizacional – princípios
A integração da responsabilidade ambiental à estrutura organizacional das
empresas e instituições é fenômeno relativamente recente no país. O
comportamento majoritário das empresas brasileiras pode ser classificado ainda
como “reativo”, ou seja, sua responsabilidade ambiental restringe-se em atender à
legislação de impactos ambientais, como resposta a multas e sanções ou a
integração do controle ambiental no processo produtivo (com base no princípio da
prevenção).
Todavia, conforme afirma ALMEIDA et al.(2001), vem se verificando visíveis
mudanças no sentido de uma atitude empresarial ambientalmente “proativa”. São
mudanças identificadas principalmente no comportamento dos setores mais
16
desenvolvidos da economia e de maior impacto ambiental, como os químicos,
siderúrgico, entre outros) onde a integração do controle ambiental passa a se
refletir, também, na gestão administrativa, no planejamento estratégico e nos
valores éticos da empresa.
Gestão ambiental, conforme conceitua BARBIERI (2007), compreende “as
diretrizes e as atividades administrativas e operacionais, tais como, planejamento,
direção, controle, alocação de recursos e outras, realizadas com o objetivo de
obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, quer reduzindo ou eliminando os
danos ou problemas causados pelas ações humanas, quer evitando que eles
surjam”.
Voltando a atenção para os modelos de gestão corporativa ambiental, um
marco de referência internacional, elaborado ainda em 1990, foram os padrões
definidos pela A Carta de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável
(Business Charter For Sustaintable Development) da Câmara de Comércio
Internacional (ICC) que estabeleceu dezesseis princípios como metas ambientais
a serem atingidas pelas organizações em todo o mundo para melhorar seus
desempenhos.
Trata-se de um rol de procedimentos que contém itens aplicáveis em
qualquer tipo de organização (Quadro 1). Conforme observa DONAIRE (1995),
mesmos os itens que se relacionam mais diretamente a conceitos do meio
empresarial (como produto, cliente), podem ser relativizados, e são plenamente
passiveis de ter sua interpretação ampliada também para o caso das organizações
do setor público. São eles:
Quadro 1: Principais princípios da ICC
Reconhecer a questão ambiental como
determinante
para
o
desenvolvimento
sustentável, estabelecendo políticas, programas
e práticas adequadas
Integrar estas políticas como elemento de
gestão em todas as atividades da organização.
Melhoria promover
continuamente o desempenho
ambiental levando em conta o desenvolvimento
Prioridade Organizacional
Gestão Integrada
Processo
Contínua
de
17
Educação do Pessoal
Avaliação e Prioridade de
Enfoque
Produtos e Serviços
Instalações
Operacionalização
e
Planos de Emergência
Prestadores/fornecedores de
serviços
Transparência e diálogo
Orientação ao Consumidor
Transferência de Tecnologia
Pesquisa
Enfoque Preventivo
tecnológico, científico, etc.
educar e motivar o pessoal quanto ao
desempenho
das
tarefas
de
forma
ambientalmente responsável.
avaliar as repercussões ambientais antes de
iniciar nova atividade, instalação e desativação
de equipamentos e instalações.
desenvolver ou providenciar aqueles que não
apresentem impactos ambientais indevidos e
ainda que possam ser reciclados e/ou reusados.
conduzir as atividades considerando o uso
eficiente e sustentável de energia, e recursos
renováveis, a geração, disposição e tratamento
responsável dos resíduos gerados, etc.
elaborado nas áreas de riscos significantes em
conjunto com autoridades competentes e a
comunidade local
assegurar e estimular que os subcontratados e
fornecedores adotem padrões ambientais.
Interagir com a comunidade interna e externa
quanto aos riscos e impactos de suas atividades
Itens que podem ser relativizados para
aplicabilidade em todos os tipos de
organizações
(Fonte: Donaire, 1995, p. 60-62.)
Esses fundamentos ajudaram a moldar os modelos desenvolvidos de
Sistemas
de
Gestão
Ambiental (SGAs) para organizações
empresariais
atualmente existentes. A constatação de que Sistemas de Gestão Ambiental
contribuem para a ecoeficiência das empresas, vem levando empresas de todos
os tamanhos a aperfeiçoarem suas cadeias produtivas, incorporando ações que
conduzem à melhoria do desempenho ambiental. E dos modelos de gestão atuais,
o mais famoso é o sistema estruturado conforme norma ISO 14.001 (International
Standard Organization).
Um aspecto ainda a ser destacado, é que os modelos de gestão
empresarial em busca de metas de qualidade e competitividade progrediram
rapidamente nas últimas décadas, e que, tal como a gestão da qualidade, a
gestão ambiental vem sendo compreendida como padrão de concorrência e
qualidade e uma exigência do mercado. (ALMEIDA et al., 2001)
18
É sob essa ótica que as normas ISO referentes à gestão de qualidade e à
gestão ambiental, têm se firmado como a principal referência mundial no âmbito
da administração.
1.3 Sistemas de Gestão Ambiental (SGAs) conforme estruturação da
NBR ISO 14.001/04
A Norma ISO 14.001 (Sistemas de Gestão Ambiental – Requisitos e
Diretrizes), editada no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), surgiu originalmente em 1996, a partir da solicitação dos países
participantes da Conferência Rio-92 (Cerqueira, 2006), com o objetivo principal de
harmonizar globalmente os procedimentos de gestão ambiental empresarial, no
âmbito da International Standard Organization (ISO).
Em sua última versão em 2004, obteve maior alinhamento com a norma de
sistemas da qualidade (ISO 9001/2000), reproduzindo a metodologia adotada por
esta última, o que vem facilitando e estimulando a implantação de sistemas de
gestão integrados.
Resumidamente, a norma ISO 14001 propõe um modelo de gestão
comprometido com o cumprimento da legislação, com o controle da poluição e
com o ciclo de melhoria contínua PDCA (isto é, planejar- executar- verificar-agir).
Nela estão especificados os requisitos gerenciais para a empresa estabelecer um
Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e obter a certificação, respeitadas as
especificidades setoriais, geográficas, culturais e económicas de cada uma delas.
Esses procedimentos compreendem desde a definição da política ambiental a ser
adotada pela empresa, até a forma como serão planejadas e implementadas as
ações,
a
fixação
dos
prazos
e
dos
recursos
necessários
para
sua
operacionalização, os meios para verificar a eficiência e eficácia do planejamento
e das ações implementadas, e a busca contínua pela revisão e o aperfeiçoamento
19
do desempenho ambiental, que deve envolver, também, a alta direção da
organização.
A
certificação
pela Norma
ISO
14001,
realizada
por
instituições
independentes, assegura que as práticas gerenciais da empresa relativas ao
desempenho ambiental da empresa se ajustam ao estabelecido na norma.
Considerando que a formulação da Norma 14001 é bastante genérica e
abstrata, é aplicável em qualquer tipo de organização, não somente no setor
industrial (onde é maioria), mas também no setor de serviços e do trabalho
intelectual, de crescente importância na economia contemporânea. De acordó com
PEREIRA (2009), os fundamentos de gestão ambiental constantes da Norma
(cumprimento da legislação, controle da poluição e ciclo de melhoria contínua) se
mantêm íntegros e até podem se ampliar quando adotados por estes setores.
Embora o Brasil venha experimentando progresso intenso na adoção de
sistemas de gestão certificados, no âmbito do setor público é limitado o número de
empresas certificadas pela ISO 14001. Um estudo da Ellux Consultoria de 2005
não identificou nenhum órgão da Administração pública direta com implementação
de sistema de gestão ambiental modelado pela norma 14001, somente
encontrando exemplos de certificação nas empresas controladas pelo setor
público - como o caso da Petrobrás, empresas de saneamento básico, etc.
(disponível em www.elluxconsultoria.com.br/publico.pdf)
20
CAPÌTULO II
GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO
2.1 Instrumentos de política pública ambiental e a construção de um
modelo de gestão pública ambiental
Considerando o importante papel do poder público na implementação de
políticas ambientais dentro do novo paradigma econômico de responsabilidade
socioambiental, de que forma tem atuado e de que mecanismos e instrumentos
dispõem?
Não se pretende neste trabalho, nem seria possível, dar conta de todas as
idéias que ajudaram a moldar a política ambiental brasileira nas últimas décadas.
Mas não parece haver dúvida entre os estudiosos de que o Estado permanece
como espaço central de mediação e articulação sobre as principais linhas da
política ambiental no Brasil - embora uma gama variada de atores não-estatais
exerça forte influência na formação de tais políticas, especialmente na gestão dos
recursos naturais, o Estado, tem procurado construir um modelo de gestão que
integre interesses diversos. (CUNHA e GUERRA, 2003).
Segundo os autores, é possível identificar pelo menos três tipos de políticas
ambientais:
•
as regulatórias, que dizem respeito à elaboração de legislação
específica para estabelecer normas e regras de uso e acesso aos
recursos ambientais e à criação de aparatos institucionais que
garantam o cumprimento da Lei;
•
as estruturadoras, que compreendem a intervenção direta do poder
público na proteção ao meio ambiente, como na criação de unidades de
conservação e as indutoras de comportamento, e
•
as indutoras, que visam influenciar o comportamento da sociedade e
otimizar a alocação de recursos ambientais, como as políticas fiscais e
tributárias, as gestões participativas ou as certificações ambientais.
21
Historicamente, as políticas ambientais que mais evoluíram no Brasil foram
as medidas de cunho normativo. Nas décadas de 70 e 80, foram implementadas
com base em um governo central forte e numa estratégia coercitiva e punitiva, de
regulação e controle, para evitar a utilização dos recursos naturais das áreas a
serem protegidas.
Atualmente, as políticas públicas ambientais desenvolvidas no país
decorrem dos compromissos globais firmados, dos princípios consagrados na
Constituição Federal de 1988 sobre o tema, e do extenso ordenamento jurídico do
país, principalmente normas e leis que se seguiram a esta, como o código florestal
(1996), a gestão dos recursos hídricos (1997), a lei dos crimes ambientais (1998),
dentre muitos.
No atual contexto político do Estado, vem se consolidando as políticas
públicas indutoras do desenvolvimento sustentável, com o emprego estratégico de
instrumentos econômicos destinados a fomentar práticas ecológicas adequadas e
inibir comportamentos predatórios, como os instrumentos de parceria entre o
poder público e a sociedade civil e as formas de gestão ambiental participativa.
É fato notório que as políticas ambientais têm atuação e resultados muito
diversos nas três esferas federativas do país (União, Estados e Municípios), não
somente em função de suas características geográficas e territoriais, mas também
por uma profusão de leis e de atos infralegais (como decretos, resoluções e
portarias) das mais diversas agências e órgãos públicos.
Considerando que a atuação do Estado é vista usualmente através dos
instrumentos de atuação de política pública de que dispõe, BARBIERI (1997)
propõe uma classificação desses instrumentos em três gêneros:
•
os instrumentos de Comando e Controle – são os mais facilmente
associados ao poder público (que muitas vezes se limita a este) e
normalmente
se
constituem
em
leis
estaduais,
com
órgãos
fiscalizadores (controle) vinculados ao Estado que normatizam padrões
de emissões e de desempenho, estabelecem restrições e proibições
22
sobre produção, comercialização e uso de produtos, e definem
licenciamento ambiental;
•
os instrumentos Econômicos - são aplicados visando incentivar a
mudança de comportamento das pessoas e das organizações, ligando
interferência no meio ambiente com benefícios e custos (como os
incentivos fiscais, a tributação sobre emissão de poluição e sobre o uso
de recursos naturais, os financiamentos em condições especiais, as
licenças negociáveis, etc.);
•
os instrumentos Diversos – são aqueles que segundo BARBIERI
(1997), tem maior facilidade de aplicação a nível local, dentre eles a
Educação ambiental, os sistemas de Informações ao público, os
mecanismos administrativos e jurídicos de defesa do meio ambiente,
etc.
Essa visão de atuação ambiental do poder público, circunscrita aos
instrumentos econômicos e instrumentos de comando e controle, confronta-se
com uma visão pró-ativa ambientalmente, na qual o poder público passa a ter uma
atuação gerencial com relação ao meio ambiente através da adoção de um
sistema de gestão ambiental na estrutura organizacional de suas instituições
públicas
Como já abordado acima, os conceitos e princípios difundidos pelos
sistemas de gestão ambiental para as organizações (a integração de todas
atividades sob as diretrizes ambientais, o comprometimento da alta administração,
a conscientização ambiental, a melhoria contínua e o respeito aos marcos
regulatórios e compromissos ambientais) podem ser seguidos e implantados na
gestão de qualquer organização pública, inclusive articulados em sua estrutura
organizacional com os conceitos de gestão de qualidade, em sistemas de gestão
integrados
Neste sentido pode-se afirmar que a sobrevivência das organizações
públicas, tanto quanto as privadas, está assentada na necessidade e capacidade
de atualizar seu modelo de gestão, adequando-o ao contexto da sustentabilidade,
com a inserção de critérios de responsabilidade socioambiental.
23
2.2 O programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
como modelo de gestão
As empresas e instituições do setor público, particularmente, tem papel
relevante no âmbito da responsabilidade socioambiental e na implantação de um
sistema eficiente de gestão ambiental. Aos fatores sociais associados à
preservação ambiental e à saúde da população, somam-se os efeitos da melhor
utilização de recursos públicos, pois a ecoeficiência se fundamenta na
racionalidade das decisões, na análise de custo e benefício das medidas a serem
implementadas.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) foi criada pelo
Ministério do Meio Ambiente (MMA) em 1999, como projeto de um modelo de
gestão ambiental, fundamentada essencialmente nas recomendações da Agenda
21 (Capítulo IV) e na Declaração de Johannesburgo, no sentido de que os países
desenvolvam “políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos
padrões insustentáveis de consumo”, e instituam o consumo sustentável como
“princípio basilar do desenvolvimento sustentável”
O programa A3P, oficializada pela Portaria Nº 510/2002, foi elaborado
visando construir uma nova cultura institucional na administração pública dos
poderes executivo, legislativo e judiciário, das esferas federal, estadual e
municipal, buscando estimular os gestores públicos que adotem referenciais,
princípios e critérios de sustentabilidade ambiental, através do uso eficiente dos
recursos naturais, materiais, financeiros e humano.
Atualmente coordenada pela Secretaria de Articulação Institucional e
Cidadania Ambiental do MMA, a A3P prioriza 05 eixos de atuação temáticos:
•
o uso racional dos recursos naturais e bens públicos;
•
a gestão adequada dos resíduos gerados;
•
a qualidade de vida no ambiente de trabalho,
•
a sensibilização e capacitação dos servidores
24
•
as licitações sustentáveis
Para cada um destes temas, é sugerido um extenso rol de práticas
ambientais a ser implantando, que inclui o levantamento do consumo de papel
utilizado, a instalação de sensores de energia nos banheiros, a implantação de
coleta seletiva de lixo, a disponibilização de copos de uso permanente aos
servidores, a instituição de brigadas de incêndio, o uso de papel reciclável, a
aquisição de impressoras para impressão frente e verso, etc. São recomendações
que conforme analisa Basílio (2009), dão ênfase à diminuição do desperdício
através dos 3R´s (reduzir, reciclar e reutilizar a quantidade de resíduos gerados).
O programa A3P se caracteriza por ser uma ação de caráter voluntário: o
processo de implantação na instituição interessada é institucionalizado por meio
da assinatura do Termo de Adesão. Até o momento, contabiliza a Adesão de 94
parceiros, nos quais se incluem governos e prefeituras, o Ministério Público, o
Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o
Tribunal de Justiça do RJ e alguns Tribunais do Trabalho, dentre eles o TRT/RJ,
objeto deste estudo. (MMA, 31.08.11).
Os procedimentos propostos para adoção da A3P são os seguintes:
- Criar e institucionalizar a Comissão responsável pela A3P, com servidores
públicos de diferentes setores da instituição
- Realizar um diagnóstico da instituição, identificando e avaliando os pontos
críticos, os impactos ambientais e os desperdícios gerados.
- Definir e desenvolver os projetos e atividades, com objetivos, prazos,
disponibilização dos recursos físicos e/ou financeiros e a capacitação e
planejamento integrado
- Promover a Mobilização e a Sensibilização permanente e contínua,
realizando programas de capacitação
- Realizar a avaliação e o monitoramento das ações, definindo um conjunto
de indicadores e buscando a melhoria contínua, através da avaliação sistemática
25
do desempenho ambiental, do replanejamento e da introdução de novos
procedimentos e qualificação de recursos humanos.
Analisando este modelo, BASÍLIO (2009) observa que contém itens
semelhantes aos sistemas de gestão da norma ISO 14.001, embora não
contemple algumas estratégias indicadas pela norma, como por exemplo, o
levantamento dos aspectos e impactos ambientais ao longo do ciclo de vida da
produção ou serviços prestados, ou o estabelecimento de planos de emergência.
E sugere que, a exemplo do que ocorre nas organizações empresariais, também
no âmbito das organizações públicas seja adotado um Sistema de Gestão
Ambiental (SGA) com certificação ISO 14.001.
Cabe também observar que o programa A3P destaca o papel decisivo do
engajamento dos servidores e seus dirigentes na construção de uma nova cultura
institucional no gerenciamento dos recursos públicos. A Educação Ambiental, o
processo de Sensibilização permanente e contínua, envolve a realização de
campanhas de esclarecimentos sobre a importância e os impactos da atuação de
cada servidor sobre o conjunto da sociedade e as iniciativas de capacitação que
promovam a orientação e qualificação dos gestores e servidores públicos no
desempenho das atividades ambientais implantadas, e é essencial para o êxito e a
continuidade do programa.
26
CAPÌTULO III
GESTÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL NO PODER
JUDICIÁRIO
3.1 A introdução de novas formas de gerenciamento administrativo e
ambiental no setor público e no Poder Judiciário – evolução histórica
A adoção de formas modernas de gerenciamento e de gestão ambiental
nos órgãos públicos e em especial, nos órgãos judiciais, é um fenômeno
relativamente recente no cenário nacional e deve ser entendido como um
processo que, embora diverso, se encontra inserido e imiscuído no âmbito do que
ficou conhecido como a Reforma do Estado e a Reforma do Judiciário
Na esfera do Estado, os debates da década de 80 e dos anos que se
seguiram à promulgação da Constituição Federal de 1988 destacaram a crise de
um modelo de Estado Intervencionista, centralizador, produtor, prestador de
serviços e excessivamente burocratizado, em face da nova dinâmica do
capitalismo internacional.
Paralelamente, os princípios constitucionais da Administração Pública
estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988 (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) tornaram o principio da
Eficiência como preceito de um novo paradigma de atuação pública – a busca pela
celeridade e acessibilidade com base no controle e coordenação administrativa e
na busca permanente da eficiência.
O debate com relação a esses temas resultou na criação do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) em 1995. A Reforma do
Estado promoveu a redução, a reestruturação e a descentralização de suas áreas
de atuação; estabeleceu maior flexibilização em sua estrutura administrativa e
definiu novas diretrizes políticas para gestão pública. Redefinindo seu papel como
“Estado Gerencial”, a Reforma da Gestão Pública de 1995/98 introduziu um
27
sistema de responsabilização gerencial dos políticos e gestores públicos em geral
que inclui, não apenas o atendimento aos princípios de organização burocrática do
Estado (e seus controles clássicos de supervisão, regulamentação detalhada,
auditoria e respeito às leis), mas também uma administração pública com
objetivos e resultados definidos em função dos cidadãos e contribuintes, a busca
pela excelência e o controle social por partes das organizações da sociedade civil
e pela mídia (BRESSER PEREIRA, 2005).
Uma década depois, o processo de modernização da gestão pública foi
impulsionado com o Decreto-Lei nº. 5.378, de 23 de fevereiro de 2005 que instituiu
o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, conhecido como
GESPÚBLICA (BRASIL, 2005).
Gerido pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, o programa foi criado com a incumbência de desenvolver
um modelo de excelência como política pública, uma administração gerencial nos
moldes dos padrões internacionais de qualidade em gestão, através de ciclos
contínuos de avaliação e melhoria da gestão dos órgãos e entidades públicas,
como princípio norteador para o funcionamento dos órgãos do Poder Público.
(OLIVEIRA, et al.2009)
Na esfera do Judiciário, o expressivo aumento das demandas ingressadas
a partir de 1990, expôs as estruturas organizacionais vigentes então, se
materializando numa pauta de discussões que teve como um de seus principais
focos a necessidade de reformas visando otimizar os procedimentos orientados
para atendimento ao cidadão.
O debate que se deu nessa época, conhecido como a Reforma do
Judiciário, destacava a visão de uma Justiça lenta e ineficiente e a necessidade de
se instituir instrumentos de controle externo e mecanismos modernos de gestão
que permitissem a esse Poder atender a sua finalidade de uma maneira eficiente,
eficaz e efetiva. Temas como o número excessivo de recursos e de leis, falta de
servidores e magistrados, falta de informatização e de planejamento estratégico,
deficiência de controle administrativo, etc. se confrontavam com um padrão de
excelência pública que se refletisse em celeridade e efetividade da prestação de
28
serviço jurisdicional, acessibilidade da população à Justiça, transparência,
eficiência e no controle e coordenação administrativa.
A Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional nº 45 em dezembro
de 2004, criou em seu bojo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como órgão de competência constitucional para o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário brasileiro, o CNJ teve como uma de
suas incumbências buscar o aumento na eficiência do Poder Judiciário e uma
padronização das formas de atuação que permita um acompanhamento da
situação de todos os órgãos que compõem esse Poder. (VIEIRA e PINHEIRO,
2008).
A partir desse novo arranjo institucional o Judiciário ganhou maior
consistência e articulação a nível organizacional, a despeito das diferenças
estruturais e funcionais dos diversos tribunais do país, decorrentes das dimensões
territoriais e da complexidade que marca a conformação de nosso sistema
judiciário.
Com o CNJ, foram introduzidas no Judiciário novas perspectivas de Gestão
administrativa e padrões mais uniformes de gerenciamento, com a difusão de
técnicas administrativas e ferramentas estatísticas, inserção de diretrizes,
modelos, metas e planejamento estratégico, enfim, temas ligados à própria
agenda da gestão pública contemporânea.
A questão da responsabilidade socioambiental também foi oficialmente
introduzida pelo CNJ na gestão administrativa do Judiciário com a inclusão de
metas e diretrizes e a edição de normativos, que teve como importante marco
legal a Recomendação no 11/2007, estudada mais adiante.
Neste ponto, é importante destacar que a implantação de um modelo de
gerenciamento administrativo coordenado e padronizado no Judiciário vem
impulsionando, também, a construção e a sistematização de uma agenda
ambiental neste Poder. Traçando um paralelo com o que já abordado acima sobre
o mundo corporativo, a evolução na administração pública de modelos de gestão
organizacional em busca de metas de qualidade e eficiência, também vem
29
introduzindo uma mudança de paradigmas com relação à questão ambiental, na
medida em que inclusão de padrões ambientais adequados passa a ser vista
também como padrão de qualidade e de valores éticos.
É nesse contexto orquestrado pelo CNJ, que vem se verificando, nos
últimos anos, a adoção de práticas ambientais e a multiplicação de iniciativas nos
tribunais brasileiros que estão dando conformação a um sistema de gestão
ambiental na administração judiciária brasileira. E que, conforme as observações
de PEREIRA (2009) e de BASÍLIO (2009), também pode, e deve, ser orientada
com vistas à implantação de um Sistema de Gestão Ambiental que vise a
certificação da norma NBR ISO 14.001/2004, como ferramenta padrão de
gerenciamento ambiental na atualidade. (Basílio, 2009)
3.2 O CNJ e a Recomendação nº 11/2007
A Recomendação nº 11 de 22/05/07 do CNJ introduziu formalmente a
questão ambiental na pauta do Judiciário, fundamentada no artigo 225 da CF/88
(que consagra o dever constitucional de proteção ao meio ambiente) e no papel da
Administração Pública, como grande consumidora de recursos naturais, na
adoção de novos padrões de consumo e produção. (CNJ, 2007)
A norma recomendou aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art.
92 da Constituição Federal de 1988 (a saber, Superior Tribunal de Justiça,
Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais,
Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) que
adotassem políticas públicas voltadas para a proteção ao meio ambiente e
criassem comissões ambientais destinadas ao planejamento, implantação e
acompanhamento de medidas visando a correta preservação e recuperação do
meio ambiente, com fixação de metas anuais e conscientização dos servidores e
jurisdicionados neste sentido.
30
As práticas ambientais recomendadas pelo normativo, semelhantes a
algumas também sugeridas pelo programa A3P do governo, compreenderam:
- utilização de papel reciclado e não clorado nos impressos de natureza
administrativa e processual do Poder Judiciário
- instituição da coleta seletiva de resíduos e a doação do material coletado
a entidades assistenciais que se responsabilizem pela utilização do material para
a devida reciclagem;
- aquisição de impressoras que imprimam automaticamente em frente e
verso;
- aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração o
tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e
economicamente viável;
- utilização sustentável da energia e dos combustíveis;
- utilização de edifícios com observância da proteção ao meio ambiente.
Esse conjunto de diretrizes e orientações alterou a forma como a questão
socioambiental foi tratada até então pelo Poder Judiciário. Muitas Comissões de
Responsabilidade Socioambiental foram constituídas em Tribunais de todo o País,
e as já existentes foram reestruturadas, passando a adequar seus programas e
ações ambientais ao Programa de Gestão Ambiental definido pela Recomendação
nº11/07 do CNJ e pelas demais que se seguiram a 2007. (CNJ, 2011)
3.3 Estruturação da gestão ambiental do Judiciário após 2007 normativos e diretrizes estratégicas.
Assumindo
papel
estratégico
na
problemática
da
responsabilidade
socioambiental a partir de 2007, o CNJ desenvolveu seu próprio programa de
gestão ambiental, o CNJ Ambiental, que a partir de 2008 a passou a ser
desenvolvido dentro do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ,
31
compreendendo pesquisas, levantamentos de dados e monitoramento das ações
socioambientais dos Tribunais.
A atuação do CNJ ambiental se fundamenta na aplicabilidade de seus
próprios normativos, introduzidos após 2007, e nas leis e decretos federais
relacionados ao tema, em especial: a Lei 9795/99 (Política Nacional de Educação
Ambiental, que estabelece competência às instituições públicas e privadas para
promover programas neste sentido); a Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio
Ambiente), o Decreto 5940/06 (Política de separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da administração pública e sua destinação
às associações de cooperativas dos catadores de materiais recicláveis) e o
Decreto 5378/05 (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização –
GESPÚBLICA).
Através da “Rede Socioambiental do CNJ” o CNJ ambiental fomenta,
supervisiona e fornece subsídios para criação e manutenção de programas e
ações socioambientais nos diversos tribunais; realiza eventos, palestras, fóruns,
seminários e congressos; promove a troca de experiência entre os tribunais; a
integração da Gestão Socioambiental do Judiciário com as gestões de outros
ramos do Poder Público; mantém notícias semanais sobre ações socioambientais
realizadas nas diversas esferas do Poder Público, etc. Segundo dados
disponibilizados pelo CNJ, em 2010 a Rede já contava com 611 integrantes.
Indicadores relativos ao monitoramento das ações socioambientais no
conjunto do Judiciário, divulgados pelo CNJ no IV Fórum Governamental de
Gestão Ambiental na Administração Pública, realizado pelo Ministério do Meio
Ambiente em dezembro de 2009, demonstraram um panorama positivo à época.
Somente com relação à Justiça do Trabalho, os resultados publicados foram os
seguintes: 88% dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país possuíam
Comissões Ambientais constituídas e 79% possuíam Comissões Ambientais em
Caráter permanente; 88% tinham coleta seletiva implantada; 75% efetuavam
reaproveitamento de papel; 88% utilizavam impressoras com impressão frente e
verso; 50% utilizavam materiais com certificação ambiental; 75% realizaram
eventos socioambientais em 2008 (contra 42% em 2007), 88% realizavam eventos
32
de conscientização ambiental e 33% desenvolviam atividades para o público
externo. (“Panorama das ações de sustentabilidade do Poder Judiciário”, CNJ,
2011).
Outro conjunto de dados ambientais pode ser extraído através do “Banco
de Boas práticas de gestão do poder Judiciário”, instrumento de gestão estratégica
do CNJ (e que atualmente estuda a certificação destes resultados de “melhores
práticas de gestão” em forma de um selo de qualidade). Segundo análise de
PEREIRA (2009), um percentual significativo de ações diretamente relacionadas à
responsabilidade social nos vários tribunais do país foram registradas nesse
Banco em 2009 - 88 ações de um total de 987, ou cerca de 8%. Conferindo,
todavia, os dados disponíveis neste Banco no ano em curso, especificamente com
relação a “boas práticas ambientais” verificou-se que somente seis eram
provenientes de Tribunais da Justiça do Trabalho, e que destes, nenhum era de
autoria do TRT da 1ª Região (caso específico deste estudo), fato que mais adiante
voltará a ser abordado. (www.cnj.jus.br.estratégia)
A introdução de novos normativos do CNJ que se seguiram à
Recomendação nº 11/07, vem impulsionando o processo de estruturação da
gestão administrativa e ambiental no Judiciário.
Foi no ano de 2009 que o CNJ assinou sua adesão à Agenda Ambiental da
Administração Pública (A3P), estabelecendo um termo de cooperação técnica com
o Ministério do Meio Ambiente (nº 50/2009) visando ações conjuntas para o
desenvolvimento da gestão ambiental no Judiciário. (MMA, 2011). Nesse mesmo
ano, a Recomendação n. 27/2009 do CNJ acrescentou à gestão do Judiciário
outro tema relativo à responsabilidade social, ao orientar os tribunais que
adotassem medidas visando a acessibilidade e gozo dos direitos das pessoas
portadoras de deficiência nos tribunais, instituindo comissões de acessibilidade
para o desenvolvimento de projetos neste sentido, fixação de metas anuais e
conscientização de servidores.
Mas a grande inovação introduzida pelo CNJ em 2009 foi o Planejamento
Estratégico Nacional do Poder Judiciário, instituído formalmente com a Resolução
33
nº 70/2009. A norma, que determinou aos tribunais que elaborem seus respectivos
planejamentos estratégicos (com abrangência mínima de 05 anos, de acordo com
o Plano Nacional), também estabeleceu, dentre seus 15 objetivos estratégicos, a
Responsabilidade Socioambiental como atributo de Valor Judiciário para a
sociedade.
A necessidade de indicadores e metas com vistas a esse novo objetivo
institucional e estratégico, se refletiu um ano depois, em 2010, por exemplo na
introdução da Meta 6 do CNJ. Extraída dentre as 10 metas nacionais aprovadas
no Encontro Nacional do Judiciário organizado pelo CNJ (integrada pelos seus 91
tribunais), a Meta 6 recomendou que os tribunais reduzissem, em pelo menos 2%,
o consumo per capita de energia elétrica, telefone, papel, água e combustível em
comparação às médias dos valores de consumo desses serviços em 2009.
Conferindo os resultados da Meta 6, divulgados pelo CNJ, verificou-se que no
âmbito geral do Judiciário, não se chegou a uma redução positiva. Mas
especificamente com relação à Justiça do Trabalho, os dados confirmaram que a
redução no consumo de insumos de 2010 em comparação a 2009 gerou numa
economia de 6,69% (sendo 2,78% de energia elétrica, 3,81% de água, 7,30% de
papel, 0,09% de combustível e 14,49% de telefone). (CNJ, 2011).
Esses reflexos também podem ser verificados na atuação do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na qualidade de órgão supervisor desse
ramo do Judiciário, e fundamentado na Resolução 70/2009 do CNJ, O CSJT
editou a Resolução nº 74/2010, instituindo o Planejamento Estratégico para todos
os órgãos da Justiça do Trabalho, e consignando que a responsabilidade
socioambiental deve estar inserida em todas as suas atividades.
Nesta perspectiva, passando a atuar como coordenador do planejamento
estratégico na Justiça do Trabalho, o CSJT vem desenvolvendo projetos e eventos
voltados para o tema ambiental, dos quais um bom exemplo foi o recente
Encontro de Compras Públicas Sustentáveis da Justiça do Trabalho, em 16.08.11.
(CSJT,2011).
34
Também merece ser abordada a participação do CSJT na Comissão de
Estudos Especiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (CEE/ABNT)
para revisão da NBR 16001 à luz da ISO 26.000. (CSJT, 2011). Neste sentido,
considerando que a Norma Brasileira de Responsabilidade Social (de dezembro
de 2004), estabelece requisitos mínimos de sustentabilidade para um sistema de
gestão; e que a Norma Internacional de Responsabilidade Social Empresarial, ISO
26.000 (de outubro/2010), procura embasar um sistema de gestão empresarial
sob os princípios da responsabilidade, transparência, comportamento ético,
legalidade, normas internacionais e direitos humanos, abre-se aqui um breve
parênteses para refletir, se o envolvimento do CSJT nestes estudos sinaliza a
possibilidade de inserção de novos paradigmas na agenda socioambiental do
Judiciário trabalhista. (ABNT, 2011)
E foi de autoria do CSJT o mais recente normativo para a Justiça do
Trabalho enfocando o papel da Educação Ambiental - a Recomendação
nº11/2011 do CSJT. Objetivando que os Tribunais do Trabalho adotem medidas
para a efetiva inclusão de critérios de responsabilidade socioambiental em todas
as suas atividades, o CSJT recomendou especificamente que: a) seja criada Uma
Unidade de Gestão Socioambiental na estrutura dos Tribunais, com servidores em
regime de dedicação exclusiva, a fim de monitorar, mensurar e sistematizar as
ações de responsabilidade socioambiental; b) o tema
Responsabilidade
socioambiental seja incluído nos programas de capacitação de magistrados e de
servidores, de modo a se inserir em todas as atividades do Tribunal; e que
também seja incluído para fins de recebimento do Adicional de Qualificação
(gratificação pecuniária da Justiça do Trabalho), com o objetivo de fomentar a
participação dos servidores nos eventos promovidos. Como será discutido adiante,
no âmbito do TRT/RJ, esse normativo deverá produzir alterações tanto na
estrutura da gestão ambiental desenvolvida, quanto no conteúdo de seus
programas.
Diante de todo o panorama ora estudado, que confirma a consolidação da
gestão ambiental no Judiciário concomitantemente com a modernização de sua
gestão administrativa, é oportuno encerrar este capítulo consignando as
35
observações defendidas nos estudos de PEREIRA (2009) e de BASÍLIO (2009) no
sentido de que a adoção das práticas ambientais na administração judiciária
brasileira também pode e deve ser orientada para a implantação de um Sistema
de Gestão Ambiental visando obter a certificação da norma NBR ISO 14.001/2004.
3.3.1 A implantação do processo judicial eletrônico x modelo tecnológico
vigente
Faz-se relevante neste ponto, abordar a previsão da implantação do
processo judicial eletrônico no Poder Judiciário e suas consequências. A Lei
11.419/06 do governo federal instituiu normas sobre a informatização do processo
judicial em todos os órgãos da Justiça, contendo dispositivos que abrangem todas
as fases e atividades em meio eletrônico indispensáveis à implantação do
processo completamente digitalizado, sem qualquer peça ou ato registrado em
suporte físico (como o papel).
É importante compreender o atual "padrão ou modelo tecnológico - P.M.T.
empregado pela maioria dos órgãos do Poder Judiciário, que corresponde ao
conjunto de conhecimentos, técnicas e ferramentas utilizadas pela organização na
produção de bens ou serviços aos seus usuários. O PMT ainda hoje vigente na
Justiça é composto por autos ou pasta do processo, capas de cartolina ou de
plástico, fitas adesivas coloridas, expedientes impressos, livros de registro,
carimbos, carrinhos para transporte de autos, prateleiras para arquivamento de
pastas, computadores e sistemas informatizados de apoio, entre outros recursos.
Trata-se de um modelo de elevado custo financeiro e ambiental.
Conforme destaca artigo de MOREY (2009), o nível de modernidade do
atual P.M.T. é baixo e não uniforme; os sistemas de administração e controle de
tramitação de processos judiciais foram desenvolvidos de maneira isolada e
diversa em cada um dos órgãos do Judiciário; a utilização de recursos de
informática está aquém de seu potencial; e os índices médios de eficiência obtidos
com os métodos de trabalho atualmente vigentes na Justiça Federal, Trabalhista,
36
etc, demonstram que o volume da prestação jurisdicional cresce a uma taxa
proporcionalmente inferior a dos recursos aplicados.
A implantação do processo judicial eletrônico prevista nessa Lei, conjugada
com a implantação dos novos sistemas informatizados, possibilitará uma radical
mudança do P.M.T. vigente, tanto em termos operacionais quanto ambientais. Em
termos operacionais, corresponde a significativas mudanças no escopo do
trabalho dos servidores, nas rotinas das unidades judiciárias e suas estruturas
organizacionais, na maior celeridade na prestação jurisdicional.
E em termos ambientais, a substituição dos processos físicos e os sistemas
operacionais manuais e impressos por processos eletrônicos, implica significativa
redução dos impactos ambientais decorrentes da excessiva demanda de
materiais, equipamentos, energia e instalações (especialmente o papel) além da
redução no fluxo diário de milhares de pessoas nos corredores da Justiça, com a
conseqüente redução no uso de energia, água, transporte, combustível, etc.
Segundo a avaliação de MOREY (2009), a revisão dos métodos de trabalho
no âmbito geral do Poder Judiciário, além dos desafios tecnológicos, esbarra
também em contornar as barreiras culturais estabelecidas nas rotinas de trabalho,
aprendidas e consolidadas por décadas de prática. Todavia, o sistema de
Processo Judicial Eletrônico, já está sendo usado a mais de um ano no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, contabilizando mais de 30 mil novos processos
totalmente virtuais. E tem previsão de ser implantado em todas as instâncias da
Justiça do Trabalho, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e mais 13
tribunais de Justiça nos estados, com a coordenação do CNJ. (CSJT, 2011).
37
CAPÌTULO IV
GESTÃO AMBIENTAL NO TRT DA 1ª REGIÃO
4.1 Caracterização do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário cuja atividade-fim é julgar
em primeira e segunda instância os conflitos das relações de trabalho, sendo em
primeira instância no âmbito das Varas de Trabalho e na 2ª instância, através do
Tribunal Pleno, as Seções e as Turmas.
No território nacional existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT),
com características distintas entre si, distribuídos em quase todos os estados da
federação e cuja área de jurisdição corresponde, de forma geral, aos limites de
cada um destes estados. Compondo os tribunais existem atualmente 1.377 Varas
do Trabalho, que estendem sua jurisdição a 5.565 municípios do país. São 3.601
cargos de Juízes e 39.111 de servidores. Os TRTs estão vinculados ao Tribunal
Superior do Trabalho (TST), que é a maior instância da jurisdição trabalhista. O
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), também criado pela EC
nº45/04, atua como órgão de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e
patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. (CSJT, 2011).
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), criado em 1946, é
o mais antigo do país - tem área de jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro
e 133 Varas do Trabalho, distribuídas em comarcas dos municípios do estado e
em sua sede, situada no município do Rio de Janeiro. Nesta última, existem
atualmente 84 Varas de 1ª instância, os Gabinetes, Turmas e Seções da 2ª
instância, além dos setores administrativos, a Presidência e Vice-Presidência do
TRT, que dão sustentação à atividade-fim do órgão. A cada dois anos, é definida
uma nova Presidência para o Tribunal, o que permite uma constante renovação
em sua Administração, o aprimoramento de políticas e o estabelecimento de
novas.
38
Pelos corredores e salas do TRT/RJ, transitam diariamente milhares de
pessoas entre servidores, magistrados, jurisdicionados, funcionários terceirizados
e prestadores de serviços. Segundo dados do CSJT, o TRT/RJ fechou o ano de
2010 com mais de 3.700 servidores; no mesmo período o custo total de sua
administração correspondeu a R$ 78,26 por habitante do país – um aumento de
cerca de 23% de 2008 a 2010 (CSJT,2011). Esses números já se prestam como
indicadores da dimensão do papel estratégico do TRT/RJ no uso racional e
sustentável da gama de recursos públicos e ambientais consumidos em suas
atividades.
4.2 Processo de Implantação e sua Evolução
A preocupação do TRT/RJ com a responsabilidade socioambiental e com o
impacto ambiental de suas ações vem se manifestando desde o início da década
passada, conforme dados colhidos através da pesquisa documental no portal
institucional do TRT da 1ª Região.
A primeira iniciativa de gestão ambiental formalmente introduzida pela
administração do TRT/RJ quando o Ato nº 2612/2003 instituiu uma Comissão
destinada à elaborar estudos para implementação do projeto de coleta seletiva de
lixo, denominado “TRT SELETIVO”. O projeto foi posto em prática em março de
2005, quando oficialmente começou sua implantação no prédio das Varas do
Trabalho do Rio de Janeiro (e hoje ainda se encontra em vias de finalização,
abrangendo 84% das Varas localizadas nos 04 prédios do TRT/RJ situados na
capital, além de algumas Varas das comarcas do interior, como Campos, Duque
de Caxias, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de
Meriti e Teresópolis).
Na mesma época, o Ato nº 1267/2005 de junho de 2005 criou o Núcleo de
Responsabilidade Social, incumbido de elaborar um Projeto de Responsabilidade
Social, “de acordo com as possibilidades da instituição”, para a sistematização das
ações sociais voluntárias já desenvolvidas pela instituição, como campanhas de
39
doação de sangue, de coleta de alimentos, agasalhos, brinquedos, etc. A seguir,
em agosto de 2005, o Ato nº 1755/2005 criou o Núcleo de Gestão Ambiental do
TRT da 1ª Região (NUGAM), fundamentado no cumprimento da Política Nacional
para a preservação do meio ambiente, com a função de coordenar o
“PROGRAMA TRT AMBIENTAL”, na administração dos projetos já iniciados e no
desenvolvimento de projetos de combate ao desperdício, minimização de
impactos ambientais, destinação adequada dos resíduos gerados e
ações de
mobilização e sensibilização para estas questões.
Nos anos de 2005 e 2006, sob a gerência destes dois núcleos (que em
2007, dariam lugar à Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental)
foram realizadas diversas ações de sensibilização voltadas principalmente para o
programa de coleta seletiva implementado - verificou-se, no período, 15 eventos
relacionados ao tema, dentre oficinas, exposições e feiras de trabalhos feitos com
materiais recicláveis, palestras para os funcionários da limpeza, visitas e reuniões
com os gestores das Varas, distribuição de folhetos explicativos sobre reciclagem,
etc. Trata-se de um número significativo, considerando que representa cerca de
47% de todas as ações de sensibilização desenvolvidas entre 2005 a 2010, o que
denota o papel de destaque que a gestão do TRT deu ao programa, à época.
Em 2006, outra medida demonstrou a atenção do TRT/RJ em reduzir o
consumo de energia elétrica, quando o Ato nº 2852/2006 estabeleceu horário para
desligamento dos aparelhos de ar condicionado, das luzes internas e externas e
dos elevadores a partir das 17h30min.
Mas foi a partir de 2007 que efetivamente se verificou um incremento do
programa e das ações ambientais introduzidas no TRT/RJ. Muito foi abordado
acima, sobre o papel-chave que a criação do CNJ trouxe em termos de
significativas alterações no âmbito da organização administrativa do Judiciário.
Tais modificações também se fizeram sentir na administração do TRT/RJ, com
conseqüentes desdobramentos na estrutura do programa ambiental recémimplementado. Nesse sentido, vale destacar o convênio que em 2005 o TRT/RJ
celebrou com a Fundação Getulio Vargas (FGV), fundamentado na necessidade
de modernizar sua gestão e de proceder à reforma de sua Estrutura
40
Organizacional (TRT-SAF-101/05), a fim de estabelecer um modelo integrado,
capaz de proporcionar o fortalecimento e a eficiência das unidades de prestação
jurisdicional através da gestão eficiente e eficaz das unidades administrativas de
apoio.
Em face da nova Estrutura Organizacional do TRT/RJ (aprovada com a
Resolução Administrativa nº09/2006), e da edição da Recomendação 11/2007 do
CNJ, orientando os Tribunais a criarem Comissões Ambientais para implementar
uma política ambiental, o TRT/RJ procedeu a uma reconfiguração da unidade
responsável pela gestão do programa ambiental. E em 26 de junho, através das
Portarias nº 81/2007 e nº 80/2007, extinguiu o Núcleo de Responsabilidade Social
e o Núcleo de Gestão Ambiental, e criou a Comissão Permanente de
Responsabilidade Socioambiental do TRT da 1ª Região (CPRS), definindo a
responsabilidade socioambiental como um de seus focos estratégicos.
Essa Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental do TRT
da 1ª Região (CPRS) permanece até hoje como unidade responsável pelo
planejamento, coordenação e supervisão da pauta socioambiental do TRT/RJ
(embora tenha tido sua composição inicial posteriormente ampliada, agora
integrada por 05 servidores, 01 juiz de 1º grau e 02 desembargadores).
Logo em seguida à criação da CPRS, o TRT/RJ instituiu a Comissão
Permanente para a Coleta Seletiva Solidária (Portaria 114 de agosto de 2007),
como uma unidade especialmente encarregada de organizar e supervisionar a
coleta seletiva de lixo na sede do TRT/RJ e de implantar e supervisionar este
processo nas Varas fora da capital. A criação desta nova unidade (atrelada à
CPRS) foi fundamentada na necessidade do Tribunal se adequar aos termos do
Decreto Federal nº 5.940/06, que por sua vez determinou aos órgãos da
administração pública que implantassem a coleta seletiva de lixo e sua destinação
a associações e cooperativas de catadores de material reciclável (vale ressaltar,
todavia, que o Tribunal reviu seu entendimento em 2008, considerando não haver
submissão do poder judiciário a esse Decreto Federal).
41
O conjunto de procedimentos ambientais elencados pela Recomendação
nº11/2007 do CNJ, somados aos demais normativos que se seguiram a este, e às
diretrizes do Programa A3P do Ministério do Meio Ambiente (com o qual o TRT/RJ
formalizou um termo de adesão) se refletiu numa multiplicação de ações neste
órgão a partir de então.
A impressão em frente e verso dos documentos confeccionados nas
atividades do TRT/RJ foi oficialmente recomendada pela Portaria nº 151/2007, que
também determinou que as novas impressoras adquiridas pelo Tribunal tivessem
a opção dessa função.
No mesmo ano o TRT/RJ também autorizou o uso do papel reciclado.
Em 2008, foi criada a Comissão de Combate ao Desperdício do TRT/RJ
(Ato nº 55/2008) e integrada por representantes de diversas Secretarias do
Tribunal, com a atribuição de identificar as atividades e procedimentos, nas
diversas unidades do órgão, em que o consumo de recursos pudesse ser
otimizado, determinando que fosse efetuada uma análise do consumo de energia,
água, despesas com telefone, etc. (num esforço similar àquele realizado em 2006)
Após a Resolução nº70/2009 do CNJ, que instituiu o Plano Estratégico
Nacional do Poder Judiciário, o TRT/RJ elaborou e aprovou seu Planejamento
Estratégico (Resolução Administrativa nº20/2009) como principal orientação em
vigor para gestão do período de 2010-2014. Neste, o tema “responsabilidade
socioambiental” figura como um dos valores da instituição e um de seus objetivos
estratégicos, para o qual foram definidas 02 metas: a) no âmbito dos projetos
sociais, aumentar em 20% o número de pessoas diretamente beneficiadas; e b) no
âmbito das práticas de gestão sustentável, acrescentar mais 05 às práticas já
implementadas.
Neste sentido cumpre ressaltar que a Meta fixada não define de forma
específica que procedimentos ambientais devem ser priorizados, nem os critérios
a serem adotados para definição dos mesmos, sendo desta forma bastante
abstrato. Embora tenha se perdido a oportunidade de consolidar princípios de
gestão ambiental de melhoria contínua das ações já implantadas, tal fato não
42
diminui a importância do destaque dado ao tema ambiental com o objetivo
estratégico consignado, que deve ser alcançado por todo o corpo da instituição.
4.3 Panorama das ações e projetos da Comissão Permanente de
Responsabilidade Socioambiental do TRT da 1º Região
A Comissão de Responsabilidade Socioambiental do TRT/RJ possui uma
página no atual Portal institucional do TRT da 1ª Região, na qual divulga o
conteúdo de seu programa e os eventos desenvolvidos, disponibiliza links de
questões relacionadas ao meio ambiente, envia informes para a Intranet e para os
emails corporativos das unidades de trabalho (Varas, Secretarias, etc).
Atualmente, o Programa Ambiental do TRT/RJ contabiliza uma significativa
agenda de projetos, atividades e eventos, que serão divididos, para fins deste
estudo, sob os seguintes prismas: as ações de integração socioambiental, as
ações de responsabilidade social, as ações propriamente ambientais e as ações
de sensibilização.
A) As Ações de Integração Socioambiental , conforme define a CPRS,
visam a humanização, a convivência e a integração no ambiente do trabalho, na
concepção de que, quando bem aceitos pelos público alvo a que se destinam,
estes eventos contribuem para um conceito favorável com relação ao local de
trabalho. Sob esta interpretação identificou-se as seguintes ações principais:
- “Servidores em Cena” – iniciativa de alguns servidores que desenvolvem e
realizam eventos artísticos.
- Biblioteca Livre – projeto recente, consiste em estantes disponibilizadas no
hall dos prédios do TRT, onde o servidor pode deixar ou pegar um livro;
- o “Projeto Movimente-se” – iniciativa em parceria com a Divisão de Saúde
que estimula a prática de pausas e alongamentos durante o expediente,
preferencialmente com exercícios feitos com o grupo da unidade de trabalho
- o “Clube da Corrida”
43
- o “Coral do TRT”, oficialmente instituído pelo Ato nº 21/2011 do TRT/RJ, e
- a “Arte no Fórum” - com apresentação de espetáculos culturais, ao meio
dia, no hall dos prédios do TRT; e a exibição semanal de vídeos com temas que
proporcionem distração ou novos conhecimentos (na hora do almoço, no refeitório
existente em um dos prédios do TRT).
Estas atividades, principalmente a última (“Arte no Fórum”) são as que
contabilizam a maior parte do total dos eventos e atividades atualmente
desenvolvidos e divulgados pela CPRS. Verificando a Agenda de Eventos
disponibilizada no site, 11 dos 13 eventos divulgados para setembro/2011, por
exemplo, corresponderam a atividades culturais, festivas e esportivas (além da
campanha de doação do dia das crianças), constatando-se proporção semelhante
nos meses anteriores do ano em curso.
B) As Ações de Responsabilidade Social, são aquelas mais voltadas
para a promoção da cidadania e justiça social. Nestas se enquadram muitos
projetos implantados pelo TRT/RJ, como podem se citar: campanhas de doação
ao público externo (agasalhos, brinquedos, etc); o Projeto Cidadania e Justiça
(que visa a aproximação da Justiça do Trabalho com as comunidades de seu
entorno, se concretizando, por exemplo, em visitas guiadas de alunos da rede
pública, etc).
C) Ações Ambientais - com relação às ações ambientais propriamente
ditas, a análise dos itens elencados abaixo, evidencia que o TRT/RJ vem
buscando se adequar e atender aos procedimentos recomendados e/ou
estabelecidos pelo programa A3P e pelos normativos editados pelo Judiciário.
Relevante destacar que, através da pesquisa documental, constatou-se a falta de
indicadores de desempenho ambiental como instrumentos de avaliação periódica
da eficácia das ações implantadas, o que dificulta o processo de melhoria contínua
dos procedimentos adotados.
- A coleta seletiva de lixo - Segundo dados disponibilizados no site do
TRT/RJ, cerca de 85,55% da massa total dos resíduos gerados nas salas e
corredores do TRT/RJ é reciclável, além de uma média diária de 40kg de papelão
44
e 100kg de jornais (conforme estudos desenvolvidos durante o processo de
implantação da coleta seletiva, em parceria com a Comlurb)
Esse volume
coletado é armazenado e recolhido por Cooperativas de Catadores, que após o
processo de separação, vende o material a empresas de reciclagem.
O método para processo de coleta implantado nas unidades de trabalho do
TRT dá destaque ao descarte de papel (material mais utilizado pelas rotinas de
trabalho) disponibilizando lixeiras azuis de 13 litros para este fim em cada mesa de
trabalho; além destas, cada sala dispõem de um recipiente cinza para lixo nãoreciclável e outro amarelo (ambos com 25 litros) para o descarte de todos os
demais materiais recicláveis (compreendendo vidro, plástico e metal).
Buscando dados que atestem a eficácia do processo de coleta seletiva
implantado ao longo destes anos, não se encontrou disponíveis gráficos ou
registros estatísticos sobre os volumes físicos coletados, ou monitoramentos por
amostragem, que sirvam como indicadores para avaliar a participação dos
servidores e do público na coleta seletiva. Também não se verificou informações
disponibilizadas sobre que associações de catadores são beneficiadas, ou qual a
destinação final do material reciclável oriundo do TRT (ou os diferentes destinos,
considerando a variedade da composição recolhida), o que seria um dado
interessante de ser divulgado como uma forma de sensibilizar os servidores e/ou o
público que acessa o site, despertar maior interesse sobre o tema.
- Coleta de eletrônicos – desenvolvida até recentemente através de
campanhas eventuais, esta atividade se tornou permanente há poucos meses e
permite que computadores, televisores, impressoras, videocassetes, monitores,
celulares, resíduos eletrônicos, etc, sejam descartados diretamente nos prédios do
Tribunal (e em algumas Varas do Interior onde foi implantado), e posteriormente
destinado à ONG Comitê para Democratização da Informática (CDI), que trabalha
com projetos de inclusão social. Relevante destacar que na análise dos
questionários, esta foi uma das ações ambientais que mais se destacou em
termos de participação.
45
Outra ação implantada com finalidade semelhante resultou de um convênio
firmado entre o TRT/RJ com as empresas Lexmark, Oki, Data e Xerox,
fornecedoras de tonners, cilindros e outros elementos fotocondutores utilizados
nas impressoras do Tribunal, permitindo que estes materiais sejam destinados a
processos de reciclagem, evitando que seu descarte no lixo comum provoque
contaminação ambiental em função de seus compostos químicos.
- Redução do consumo de materiais e utensílios descartáveis - uma
das iniciativas mais destacadas neste sentido foi a distribuição, no início de 2010,
de 4300 canecas de louça para os servidores do Tribunal, com o logotipo “TRT
Ambiental”, resultado de estudos da Comissão da Coleta Seletiva instituída em
2007, com o objetivo de incentivar o público interno a substituir o uso (e evitar o
descarte) dos copos descartáveis de plástico.
- A racionalização do consumo de energia e outros insumos - essa
questão vem sendo objeto de estudos e atenção do TRT/RJ há bastante tempo,
tanto por seu custo ambiental quanto financeiro resultando em diversas medidas
adotadas. Podem ser citados neste sentido os Atos nº2852/06 e 55/08 (que
determinaram horário para desligamento das luzes e aparelhos de ar
condicionado, e o monitoramento do consumo de água, telefone. A Meta 6 de
2010 do CNJ, conforme abordado, recomendou uma redução de menos 2% em
relação a 2009 no consumo per capita desses insumos, com resultados positivos
no que tange ao Judiciário Trabalhista como um todo. Segundo dados do TRT/RJ,
as medidas tomadas em 2009 alterando os dias e horários das audiências,
implicaram em comprovada minimização dos impactos decorrentes de excesso de
público nas edificações; e a redução no consumo de energia, uma economia em
torno de R$ 140 mil mensais (embora o dado disponível no site não faça menção
a que período).
- Utilização da impressão frente e verso
– verificou-se que as
impressoras utilizadas pelo TRT/RJ possuem a opção de impressão frente e verso
- de acordo com dados do Tribunal, de dezembro de 2007 a março de 2010 foram
adquiridas 1.066 impressoras com essa função. Todavia o procedimento não é de
caráter obrigatório, mas apenas recomendado pelo CNJ e o TRT desde 2007,
46
sendo portanto dependente de ações de sensibilização que visem sua adoção
como prática rotineira na instituição.
- O uso de papel reciclado na confecção de documentos e impressos nas
rotinas de trabalho do Tribunal está em conformidade com as orientações do CNJ
e do programa A3P. Dados do TRT demonstram o equilíbrio atual de seu uso com
ao papel branco clorado, conforme apresentado na Figura 1:
Figura 1 – Consumo de papel no TRT/RJ durante o período de 2006 a 2010.
- Uso racional de papel - Após a criação do Portal Institucional do TRT/RJ
e a implantação do sistema “SAPweb” (sistema informatizado integrado do
TRT/RJ) muitos expedientes que eram realizados nas rotinas de trabalho foram
suprimidos (como por exemplo, o armazenamento de cópias de ofícios, atas de
audiência, etc.) ou substituídos pelo sistema informatizado (como o atual sistema
de penhora on line de contas bancárias, que é solicitado virtualmente, sem
necessidade de envio de ofício), o que reduziu bastante o consumo de papel. Em
contrapartida, verificou-se através dos dados de uma pesquisa realizada pela
Comissão Socioambiental em 2009 junto às Varas de Trabalho do TRT/RJ, o
registro de uma queixa geral dos servidores com relação ao desperdício de papel
que o Sistema SAPweb ocasiona na confecção de certos expedientes
47
processuais, fato que denota imperfeições no sistema informatizado que se
contrapõe ao conceito de ecoeficiência. Esses problemas, todavia, tem previsão
de serem solucionados com a reformulação do Portal Institucional prevista no
Plano Estratégico do TRT/RJ.
De outro lado, entretanto, verificou-se que o Sistema informatizado vem
permitindo que alguns outros procedimentos administrativos internos e de
comunicação entre órgãos do Judiciário, estejam sendo efetuados por via
eletrônica em substituição ao papel, dentre os quais cita-se:
. O contracheque eletrônico há mais de 02 anos vem substituindo a via em
papel. A antiga distribuição dos contracheques impressos era de alto custo em
termos de papel, impressão, energia elétrica e horas de trabalho de funcionários
terceirizados – no período de um ano, conforme dados do TRT/RJ, o volume de
impressões era de cerca de noventa mil folhas, incluídos os expedientes de
controles de entrega.
. O Malote Digital foi instituído pelo Ato Conjunto CSJT/TST Nº 05/09, como
uma ferramenta de comunicação interna oficial entre as unidades da justiça
Trabalhista, reduzindo o tempo e o papel gasto na confecção de guias de
remessa, além do gasto com transporte, postagem, etc. Segundo dados do
TRT/RJ esse instrumento vem sendo extremamente utilizado pelo órgão: no
primeiro semestre deste ano, o TRT/RJ emitiu cerca de quarenta mil malotes
digitais a outros órgãos e instâncias da Justiça (o que corresponde a 18,5% do
total dos documentos confeccionados) economia em gastos com e papel.
. O uso de mensagens eletrônicas, conforme dados do TRT/RJ, vem sendo
gradativamente colocado à disposição de todos os servidores como mecanismo
de comunicação nas rotinas de trabalho, gerando maior dinamismo e menor
consumo de papel.
- Previsão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - Até o momento, o
acesso ao acompanhamento das fases processuais pela Internet permite que os
jurisdicionados não necessitem pessoalmente ir às unidades judiciárias para o
acompanhamento dos processos, embora não dispense o uso dos instrumentos
48
oficiais de comunicação e expedientes que continuam vigentes nos trâmites
processuais legais, o que só seria possível com o Processo Judicial Eletrônico.
A informatização plena da Justiça do Trabalho é um projeto que envolve a
integração tecnológica de todos os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho,
em todas as 1.377 varas e nos 24 tribunais. Atualmente em fase de estudos para
sua finalização, o PJe está previsto no Plano Estratégico 2011-2014 do TRT/RJ, é
uma das prioridades anunciadas pela atual gestão do CSJT, e tem previsão de ser
desenvolvido por todas as instâncias da Justiça do Trabalho, com a coordenação
do CNJ. (CSJT, 2011)
Quando for implantado o Processo Judicial Eletrônico permitirá a tramitação
eletrônica de todos os tipos de ações judiciais, estimando-se que produzirá, como
já abordado, além de maior celeridade na tramitação dos processos, grandes
alterações em termos das rotinas humanas de trabalho e significativa redução no
consumo de papel e todos os demais materiais e insumos necessários para a
confecção e andamento dos processos físicos.
- A aquisição de materiais e equipamentos sustentáveis - em parceria
com a Divisão de Material do TRT/RJ, a CPRS procura orientar as solicitações e
compra de materiais necessários às rotinas de trabalho levando em conta critérios
de sustentabilidade, como o plástico biodegradável e o papel reciclado, por
exemplo.
contratos das licitações que selecionem fornecedores que possuam
produtos ou serviços com os princípios básico da sustentabilidade.
- Obras e reformas com padrões de sustentabilidade – a Divisão de
Obras do Tribunal elaborou uma relação de procedimentos e soluções a serem
adotadas nas construções e reformas das instalações e ambientes do TRT/RJ,
visando a redução dos impactos ambientais e adoção de padrões e materiais
sustentáveis. No prédio sede do TRT/RJ, situado na capital, essa preocupação
está exemplificada, por exemplo, no revestimento em painel termo-acústico nas
salas de máquina de ar condicionado e nas torneiras com “temporizador” nos
banheiros públicos e dos funcionários, além de medidas no sentido da
acessibilidade para as pessoas com necessidades especiais. Em algumas Varas
49
situadas nas Comarcas do interior, como a de Campos, Cabo Frio e Macaé
também se encontram ações neste sentido. Em Macaé, por exemplo, o edifício
conta com uso de águas pluviais para descarga; espelho d’agua e jardim; poço
para captação de águas subterrâneas; elementos como “brise-soleil” nas fachadas
mais agredidas pelo calor para melhorar o conforto térmico; telhas metálicas
termo-acústicas de cor clara com miolo de espuma de poliuretano isolante para
reduzir a incidência de calor para dentro do ambiente; fossas sépticas para
tratamento primário de águas servidas e dejetos.
- Abastecimento dos veículos – não se encontrou dados na página da
CPRS sobre este quesito, não se podendo aferir se os carros utilizados pelo TRT
possuem ou não tecnologia de bicombustíveis. Também não se verificou qualquer
informação quanto a uma previsão futura de aquisição ou substituição da frota por
veículos abastecidos a álcool, por exemplo.
D) Ações de Sensibilização e Educação Ambiental são realizadas para
estimular a participação dos servidores nas ações desenvolvidas.
As ações de sensibilização e educação ambiental compreendem a
utilização de uma gama de ferramentas, tais como palestras, seminários, cursos,
anúncios no sistema interno de som, envio de cartilha para os correios eletrônicos
dos servidores, entre outras.
Através da Agenda de Eventos e ações do programa, disponibilizada na
página virtual da CPRS, verificou-se a existência de poucos eventos de
sensibilização presenciais voltados aos programas ambientais já implantados,
como palestras, workshops, concursos, feiras, etc. Como abordado acima, a maior
parte dos eventos da Agenda no ano em curso foram voltados para ações
culturais (apresentações de música, coral, etc.) ou sociais (campanhas de doação,
por exemplo); e com exceção aos anos de 2005/2006, nos quais foram realizadas
muitas ações de sensibilização em face da coleta seletiva introduzida, essas
atividades ficaram bem espaçadas a partir de então.
Também não se verificou cursos de capacitação na área ambiental
ministrados pela Instituição – em 2010, o único curso oferecido neste campo de
50
conhecimento, Direito Ambiental, não se realizou por falta de quórum, o que
denota que também são necessárias iniciativas de estímulo e sensibilização para
que os gestores e servidores despertem seu interesse em adquirir e incentivar a
aquisição desse tipo de conhecimento.
A recente Recomendação nº 11/2011 do CSJT determinou a inclusão do
tema Responsabilidade socioambiental nos programas de capacitação de
magistrados e de servidores de modo a se inserir em todas as atividades do
Tribunal, inclusive para fins de percepção da gratificação pecuniária de Adicional
de Qualificação. As diretrizes recomendadas neste normativo deverão influir na
gestão do programa socioambiental do TRT/RJ em termos do conteúdo e da
freqüência das ações e eventos de Educação Ambiental desenvolvidos, sendo
desejável e necessário que esta ocupe um lugar de destaque nas diretrizes do
Programa Ambiental.
4.4 Análise dos Questionários
Com o intuito de se identificar o reflexo da agenda socioambiental
desenvolvida pelo TRT/RJ nos servidores da instituição, seu grau de participação
e comprometimento com a mesma, e o nível de conhecimento e interesse pelos
temas socioambientais enfocados nas diferentes atividades, ações e eventos do
Tribunal, foram distribuídos 100 questionários, distribuídos a servidores lotados
em doze Varas do Trabalho o município do Rio de Janeiro situadas em 02 prédios
do total dos 04 existentes na capital), em 01 Vara do Interior (Niterói) e em 03
Secretarias Administrativas do edifício sede do TRT/RJ.
Nos questionários aplicados não foram colhidos nomes, a fim de assegurar
maior liberdade para quaisquer comentários. As questões formuladas procuraram
abordar o maior número de ações e eventos desenvolvidos pela Comissão
Socioambiental do TRT. Algumas questões descritivas visaram extrair a opinião,
51
avaliação ou outros comentários do servidor sobre as ações do programa, sua
forma de condução e de divulgação. Também foram formuladas algumas
perguntas sobre as experiências pessoais do servidor relativas a seu
relacionamento com o meio ambiente.
O percentual da amostra correspondeu a cerca de 2% do universo total de
funcionários do TRT/RJ. A metodologia desta distribuição teve o objetivo de
pulverizar da melhor forma possível a amostra utilizada para coleta de dados,
objetivando:
a) abranger desde os servidores lotados em unidades de trabalho mais
antigas
(e
que
por
isto
tem
uma
rotina
de
trabalho
mais
sobrecarregada) até nas mais novas, (com um volume mais moderado
de atividades);
b) extrair informações em dois edifícios diferentes, com características de
instalações físicas e logísticas distintas, considerando que poderiam
influir sobre as respostas dadas;
c) procurar atingir desde os servidores mais antigos até os mais jovens,
considerando que as possíveis diferenças culturais e de mentalidades
também poderiam influir nas respostas colhidas.
Considerando que o processo de gestão ambiental no TRT/RJ contabiliza
menos de 10 anos - oficialmente foi iniciado em 2003 - os resultados da
composição da amostra demonstraram um equilíbrio entre os servidores com mais
de 05 anos de tempo de trabalho (que portanto presenciaram o processo em seu
começo) e os servidores que tomaram posse mais recentemente. Os servidores
com menos de 01 de trabalho, corresponderam a 9% desta amostra.
- COMPOSIÇÃO DA AMOSTRA CONSIDERANDO O TEMPO DE TRABALHO:
•
53% de servidores com até 05 anos de trabalho no Tribunal
•
47% com mais de 05 anos.
52
- FOCOS DE ANÁLISE SOBRE OS SERVIDORES:
•
Conhecimento do programa
•
Interesse pelo programa
•
Participação no programa;
- FOCOS DE ANÁLISE SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA:
•
Divulgação;
•
Conteúdo;
•
Dinâmica e ações de sensibilização.
O Quadro 2 apresenta os resultados obtidos com os questionários:
Quadro 2 – Análise dos questionários aplicados aos funcionários do TRT/RJ.
ITEM
TEMA
RESULTAD
OS
1
2
3
4
5
6
Conhecimento do Programa ambiental no Tribunal
Conhecimento sobre política ambiental coordenada pelo CNJ
Conhecimento razoável da agenda desenvolvida pelo Programa
Acesso habitual à página virtual da Comissão Ambiental
Acesso esporádico
Interesse sobre os links ambientais existentes na página virtual
(%)
80,30%
60,00%
18,50%
01,30%
37,20%
25,60%
7
Comunicação direta com a Comissão
06,40%
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Meio de divulgação do Programa mais utilizado e avaliado como o mais eficiente:
Mensagens em destaque na página principal do Portal do Tribunal
Avaliação sobre a capacitação pessoal na coleta seletiva
Logística da coleta seletiva nas unidades (se está completa)
Participação efetiva na coleta seletiva
Conhecimento sobre os reflexos da coleta seletiva do Tribunal (informação sobre
volume coletado e destinação final do lixo)
Interesse por informações sobre a destinação do material coletado
Avaliação pessoal sobre o envolvimento da unidade de trabalho na coleta seletiva
Avaliação sobre a falta de envolvimento da equipe na coleta
Avaliação sobre o uso pela equipe da impressão frente e verso
Avaliação sobre a não-adesão da equipe à impressão frente/verso
Não-adesão pessoal ao uso da impressão frente e verso
Participação efetiva no uso da impressão frente e verso
Justificativa pessoal para não-adesão à impressão frente e verso
porque a prática não é uma diretriz adotada pela equipe
porque requer procedimentos de ajuste na impressora
porque dificulta ler
30,80%
61,50%
88,20%
56,40%
03,80%
32,00%
32,10%
29,50%
35,90%
29,50%
61,50%
38,50%
21,00%
18,00%
12,00%
53
21
22
23
24
25
26
27
O papel reciclado deve substituir o papel branco
Justificativa para a não adoção integral do uso do papel reciclado
problemas na qualidade do papel
problemas em decorrência de ser pouco legível nas impressões
o fato de ser caro
64,00%
Avaliação da conscientização pessoal sobre uso racional de papel nas impressões
Avaliação do alto grau de desperdício de papel nas impressões
Avaliação da eficácia do objetivo da distribuição das canecas de louça sobre a
redução do uso de copos descartáveis
Participação efetiva na adesão ao uso das canecas de louça
32,00%
41,00%
Justificativa pessoal para não usar a caneca de louça
₋
uso do próprio recipiente
₋
não é higiênico (*)
₋
não é prático
72,00%
16,80%
11,20%
33,30%
38,00%
19,00%
21,00%
13,00%
(*) a resposta deve ser ponderada pelo fato de que, parte da amostra trabalha em um prédio, onde nas unidades de trabalho não há
copa, não sendo possível lavar as canecas a não ser no sanitário.
28
Forma utilizada pela unidade de trabalho para o consumo de água
através da compra de garrafas e/ou galão de água
29
Avaliação pessoal sobre os projetos ambientais que precisam de ação de sensibilização
Desperdício de papel
24,00%
Coleta seletiva
23,00%
Impressão frente e verso
22,00%
Uso de papel reciclado
15,00%
30
Participação em eventos e ações
Campanhas de doação
Projeto “Movimente-se”
Descarte de materiais eletrônicos
Biblioteca livre
Exposições, palestras, coral, “servidores em cena”, clube da corrida (*)
Dia do meio ambiente
77,00%
44,44%
24,00%
13,00%
04,40%
11,11%
-
(*)total de 11,11% nestas atividades, sendo 2,2% em cada
31
Pontos do programa que devem ser aprimorados
Meios de divulgação
Freqüência da divulgação
Forma de divulgação
Conteúdo das atividades e forma com que são tratadas
Freqüência das atividades
Foco das atividades
Interação da Comissão com a instituição
24,60%
21,00%
13,00%
10,90%
14,50%
03,70%
15,90%
54
32
Eventos com menor índice de divulgação
Exposições
Palestras
Recitais
Dia do meio ambiente
“Servidores em cena”
Biblioteca livre
Corrida
Descarte de eletrônicos
Coral
Projeto “Movimente-se”
Campanhas de doação
15,34%
13,95%
11,16%
09,76%
09,76%
09,30%
08,37%
07,90%
06,97%
04,18%
03,20%
33
Conhecimento sobre vídeos exibidos no prédio da Lavradio
Não tem conhecimento da ação
Nunca assistiu o evento
31,00%
92,00%
34
Opinião pessoal sobre temas que devem ser abordados na programação de vídeos exibidos na
hora do almoço
Meio ambiente
43,47%
Reciclagem
21,74%
Sociais e atualidades
21,74%
Educativos
08,70%
Saúde
04,35%
35
36
37
38
Interesse em que sejam ministrados cursos Ambientais no Tribunal
Avaliação de que os cursos relacionados ao tema Meio ambiente devem ser
obrigatórios
Avaliação de que os cursos relativos a meio ambiente devem fazer parte dos cursos
internos do Tribunal
Avaliação de que os cursos relativos a meio ambiente devem ser ministrados em
módulos específicos
52,00%
21,10%
43,13%
11,76%
Interpretando estes resultados, inicialmente cumpre ressaltar que a
inexistência de dados obtidos em questionários ou entrevistas anteriores
impossibilita a confrontação com a situação atual verificada no que diz respeito ao
alcance e efetividade das ações do programa socioambiental desenvolvido pelo
TRT/RJ em face dos servidores. Da mesma forma, o fato de não existirem
avaliações periódicas do TRT/RJ embasadas em metas e indicadores préestabelecidos inviabiliza a comparação com os resultados ora obtidos.
As respostas dos entrevistados sobre suas práticas e experiências pessoais
voltadas à proteção ao meio ambiente revelaram um grau satisfatório de
conscientização e interesse sobre a questão ambiental.
55
Sob o ponto de vista do Programa do TRT/RJ, embora os entrevistados
tenham manifestado ter conhecimento sobre a política ambiental do CNJ e a
existência de uma gestão socioambiental do Tribunal somente 18,5% confirmaram
ter um conhecimento razoável sobre a Agenda desenvolvida pelo Programa
Ambiental.
O acesso à página virtual da Comissão, veículo que contém todo o
conteúdo do programa, seus projetos, ações e eventos do mês apresentou um
nível muito baixo - 1,3%. Embora as respostas tenham demonstrado um relativo
interesse sobre os links ambientais existentes na página virtual (25,6 %), tal
número pode não ser tão expressivo levando em conta que o acesso habitual,
como já citado é muito pequeno: 1,3%.
Com relação à participação dos servidores nas ações ambientais
implantadas, e que dependem da adesão e engajamento dos mesmos, a coleta
seletiva teve 56,4%, merecendo destaque o fato de que 3,8% responderam ter
pouco conhecimento sobre dados da coleta (como volume, destinação final) e
32% disseram que gostariam de ter mais informações neste sentido. Também no
que tange ao uso do papel reciclado, 64% responderam que eram favoráveis que
fosse totalmente adotado no lugar do papel branco, o que é bem significativo.
A participação confirmada no uso da impressão frente e verso foi pequena –
38,5%; também foi pequena a parcela que respondeu aderir ao uso da caneca de
louça como forma de diminuir o consumo e o descarte de copos descartáveis,
embora neste ponto a resposta tenha sido ponderada pelos que afirmaram que
usavam seu próprio recipiente para beber água (19%), o que eleva o percentual
que reduziu o consumo de copos descartáveis de plástico em 54,5%; os que não
usam o utensílio distribuído pela CPRS justificaram que não acham prático e /ou
higiênico, resposta que também deve ser ponderada em função das instalações
físicas dos prédios onde trabalham os servidores entrevistados (que não conta
com copa nem armário dentro da unidade de trabalho, razão pela qual teriam de
usar os sanitários para lavar a referida caneca). Com relação ao uso consciente
de papel nas rotinas de trabalho e nas impressões, o nível das respostas também
foi muito baixo - apenas 32%. Este dado foi confirmado quando se inquiriu sobre
56
as ações ambientais que mais precisavam de ações de sensibilização – 24%,
seguido da coleta seletiva e do uso da impressão frente e verso (23 e 22%,
respectivamente) e do uso do papel reciclado.
Entre os eventos promovidos pelo programa os dados revelaram que os
que tiveram maior participação foram as campanhas de doação (44,44%). Em
seguida, com 24% e 13%, confirmou-se com maior quórum o projeto “movimentese” (que é uma prática de exercícios divulgada, com muitos cartazes nas
unidades, etc) e a campanha de descarte de eletrônicos. Nos demais, a
participação variou entre 2% e 24%. Da mesma forma, poucos assistem aos
vídeos exibidos (92% dos servidores nunca assistiu, dentre estes, inclusive os que
almoçam no refeitório onde ocorre a exibição, o que também é muito significativo).
Neste aspecto foi recorrente a sugestão dos servidores, em seus comentários no
questionário, de que os temas dos vídeos devem enfocar temas ambientais, sobre
lixo reciclável, etc.
Talvez por isso a divulgação de ações é o aspecto mais recorrente nas
sugestões para o aperfeiçoamento do programa: 58% citaram a forma, os meios e
freqüência da divulgação dos eventos e ações; em seguida, o outro ponto mais
citado foi uma maior interação da comissão com a instituição (15,9%).
O veículo de comunicação que mais se mostrou eficiente e que os
servidores elegeram como o melhor para saber acerca das notícias sobre as
ações e eventos do programa consiste nas mensagens virtuais que aparecem na
página principal do site institucional do TRT/RJ, que no caso corresponde ao
instrumento mais rápido, já que o funcionário abre o site para realizar suas rotinas
de trabalho.
A pesquisa também demonstrou um grau de interesse positivo dos
servidores para que o TRT/RJ ofereça Cursos Ambientais, especialmente de
Direito ambiental e Gestão ambiental. Os servidores fizeram muitos comentários e
sugestões sobre ações de sensibilização voltadas para ações ambientais
implementadas, como a realização e palestras, concursos, workshops, constando
todos estes resultados da lista de Anexos deste estudo.
57
Em face dos resultados apresentados, uma sugestão que se deixa aos
gestores do Programa Socioambiental do TRT/RJ diz respeito ao estímulo à
participação dos servidores na formulação da agenda anual de atividades do
programa, considerando-se ser esta uma forma de dar consistência às ações e
propiciar maior efetividade em termos de seus resultados.
58
CONCLUSÂO E CONSIDERAÇÕES FINAIS
O desenvolvimento sustentável, mais que um conceito, compreende um
processo de mudanças, onde o consumo de recursos, o rumo dos investimentos e
a mudança institucional devem levar em conta os ecossistemas da natureza e as
necessidades das gerações futuras. No atual cenário mundial, as organizações,
quer públicas quer privadas, tem o dever e precisam ter a capacidade de atualizar
seus modelos de gestão, adequando-os ao tripé da sustentabilidade –
desenvolvimento econômico, justiça social e proteção ao meio ambiente.
Através deste estudo foi possível compreender o processo relativamente
recente de inserção no Poder Judiciário, de diretrizes e ações relacionadas ao
desenvolvimento sustentável e ao conceito a este agregado, de responsabilidade
socioambiental, com vistas a um modelo de gestão ambiental.
Os principios genéricos do modelo de gestão ambiental estruturado
conforme a norma ISO 14001 (fundamentada no cumprimento da legislação, no
controle da poluição e no ciclo de melhoria contínua) podem servir de inspiração
como modelo de gestão a ser adotado pelo Poder Judiciário (inclusive podendo
ser conjugado com a gestão de qualidade, em um sistema integrado), indo ao
encontro das demandas atuais. E embora os tribunais do Poder Judiciário
possuam diferenças estruturais e funcionais entre si, decorrentes de nossas
dimensões territoriais e da complexidade que marca a conformação de nosso
sistema judiciário, o traço comum de sua função jurisdicional pode também
possibilitar que mecanismos de gestão ambiental sejam compartilhados
No âmbito do TRT da 1ª Região, verificou-se que o CNJ trouxe ao
Judiciário, como um todo, maior padronização administrativa e maior articulação
em seu arranjo organizacional, contribuindo e possibilitando, desta forma, para
uma maior sistematização dos processos de gestão ambiental. Foi demonstrado
que antes da criação do CNJ, alguns projetos ambientais já estavam iniciados ou
59
em fase de elaboração no TRT/RJ, como a coleta seletiva de lixo; e que após a
edição da Recomendação nº 11/07 do CNJ e dos normativos que se seguiram a
este, houve um incremento das iniciativas, ações e projetos desenvolvidos,
orientados aos termos recomendados por esses normativos, bem como às
orientações do programa A3P do Ministério do Meio Ambiente, como a aquisição
de bens e materiais sustentáveis, a redução no consumo de papel e de outros
insumos, a humanização e valorização do meio ambiente do trabalho, a adoção de
padrões sustentáveis de construção, etc.
No que tange às ações e projetos com previsão futura, sem dúvida a
implantação do processo judicial eletrônico deverá implicar significativa alteração
no consumo de recursos públicos, humanos e ambientais na instituição.
A inclusão do tema socioambiental no planejamento estratégico do TRT/RJ,
e sua classificação como um dos objetivos estratégicos do TRT/RJ deverá se
refletir em maior sistematização de projetos e sua articulação e desdobramento
nos diversos setores que compõem esse órgão, além da introdução de
indicadores que possam efetivamente monitorar os projetos e as ações
socioambientais desenvolvidas. Espera-se que este processo venha aprimorar o
Programa Ambiental no TRT/RJ dentro do espírito que modela os modernos
modelos de gestão ambiental (planejar- executar- verificar-agir).
Ademais, a recente Recomendação do CSJT, no sentido de que o tema
sustentabilidade seja inserido nos cursos de capacitação dos servidores e para
fins de percepção da gratificação pecuniária “adicional de qualificação”, deverá
impulsionar as ações do TRT/RJ para que sejam oferecidos cursos ou módulos
informativos ou de capacitação sobre questões relacionadas a meio ambiente.
A pesquisa de campo realizada com a distribuição de questionários revelou
um nível positivo de interesse dos servidores com relação à existência e
desenvolvimento de ações e programas ambientais na instituição e quanto à
importância da questão ambiental dentre as preocupações contemporâneas
fundamentais. De outro lado, também demonstrou grau significativo de
desconhecimento e de falta de participação dos servidores com relação a muitas
60
ações e eventos desenvolvidos pelo Programa Socioambiental do TRT/RJ,
avaliando-se,
pelas respostas
obtidas, que
tal fato
decorre
tanto
dos
meios/frequência da divulgação utilizados, quanto pela eficácia das ações de
sensibilização do programa. Considerando que o êxito do Programa está
fundamentalmente ligado à eficácia das ações de sensibilização, e que seu
objetivo deve ser alcançado conjuntamente por todos os gestores, servidores e
demais jurisdicionados, é recomendável que estas ações sejam incrementadas,
diversificadas, atualizadas, integradas e avaliadas periodicamente, num processo
de melhoria contínua, conforme recomendado pelos modernos sistemas de gestão
ambiental. Trata-se de um processo com vistas, tanto a que os procedimentos
ambientais já implantados não se percam com o tempo, quanto a ampliar a
receptividade aos novos projetos e ações; que não apenas informe o que é
adequado em termos de práticas socioambientais, mas que trabalhe para
interiorizar este processo, levando o indivíduo a se interessar, participar, a
interagir, a ter voz, a ser ouvido; um processo que aprofunde o conhecimento
sobre os temas e as ações ambientais, inclusive sobre dados relativos à evolução
das ações implantadas; um processo transformador através do qual as práticas
ambientais recomendadas não sejam encaradas pelo servidor como mais uma
que deve ser cumprida na rotina de trabalho, mas com a consciência de que seu
papel faz a diferença não só para a instituição, mas para o planeta e suas
gerações futuras.
Em considerações finais sugere-se, como recomendável, que sejam
efetuados outros estudos sobre este mesmo tema que utilizem métodos e técnicas
mais aprofundadas de coleta e cruzamento de dados, ou ainda um estudo
comparativo dos programas ambientais desenvolvidos nos diferentes Tribunais do
Trabalho do país, considerando as especificidades e problemáticas comuns dessa
Justiça Especializada.
61
REFERÊNCIAS
ARAGÃO, C. V. Fatores agilizadores e restritivos à atuação da Justiça do
Trabalho: um estudo exploratório. Revista de Administração Pública, 31(4):183215, jul/ago.1997.
ARANTES, R. Judiciário: entre a Justiça e a Política. In: AVELAR, L.; Cintra, A. O.
(Org.). Sistema político brasileiro: uma introdução. 2ªed. Rio de Janeiro: KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Unesp, 2007.
ARENDT, H. A Condição Humana, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997,
338.pp.
ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
NORMAS
TÉCNICAS.
Disponível
em
http://www.abnt.org.br/. Acesso em 15/09/2011.
BARATA, M. M. L.; KLIGERMAN, D. C.; GOMES, C. M. Gestão Ambiental no
Setor Público: uma questão de relevancia social e econômica, Ciência & Saúde
Coletiva v.12 n.1 Rio de Janeiro. 2007. 165-170p.
BARBIERI, J. C. Políticas públicas indutoras de inovações tecnológicas
ambientalmente saudáveis nas empresas. Revista de Administração Pública, São
Paulo, v. 31, n. 2, p. 135-52, mar/abr. 1997.
BASÍLIO, L. F. A importância da certificação de qualidade ISO 9001:2008.
Qualidade
Brasil.
Set.
2009.
Disponível
em:
http://www.qualidadebrasil
.com.br/artigo/qualidade/a_importancia_da_certificacao_de_qualidade_iso_90012
008?from=related_article&rid=104. Acesso em: 20/09/11.
BORGER, F.G. Responsabilidade Social Corporativa:a dimensão ética, social e
ambiental na gestão das organizações, São Paulo, SENAC, 2006 BRASIL.
62
CAPRA , F. , Teia da vida: Uma nova compreensão científica dos Sistemas Vivos.
1996. São Paulo: Cultrix, 1996.
CERQUEIRA, JORGE P. Sistemas de Gestão Integrados. Rio de Janeiro,
Qualitymark: 2006
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Portal Institucional. Disponível em
http://www.cnj.jus.br/. Acesso em 12/07/2011.
CUNHA, S. B., GUERRA, A. J. T. A Questão Ambiental: Diferentes Abordagens,
Rio de Janeiro: Bertrand Brasil Ltda., 2003, 248p.
Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em http://www2.planalto.gov.br/.
Acesso em 12/07/2011.
DONAIRE, D. Gestão Ambiental na Empresa. São Paulo: Atlas, 1995.
GODOY, A. S. A pesquisa qualitativa e sua utilização em administração de
Empresas. Revista de Administração de Empresas. São Paulo. Vol. 35, Nº4, p. 6571, jul. /ago. 1995.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. Disponível em
http://www.iso.org/iso/home.html. Acessado em 05/05/2011.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Disponível em http://www.mma.gov.br/sitio/.
Acesso em 08.08.2011.
MOREY FILHO, F.B. Processo Judicial Eletrônico – Lei 11.419/06 Alguns
Possíveis Impactos Decorrentes de sua Adoção, Publicado no Documento Técnico
1 - FGV- TRT 2ª Região, 2009.
NASCIMENTO, L. F.; LEMOS, A. D. C.; MELLO, M. C. A. Gestão socioambiental
estratégica. Porto Alegre: Bookman, 2008.
63
NOGUEIRA, J. M. M.; PACHECO, R. S. A gestão do poder judiciário nos estudos
de administração pública. In: III Congresso Consad de Gestão Pública, 2009,
Brasília. Anais do III Congresso Consad de Gestão Pública.
OLIVEIRA, L. G. L.; PONTES, D. S.; SILVA FILHO, J. C. L; NOGUEIRA, J. M. M.
2009. Mecanismos de Gestão Ambiental no Poder Judiciário: Estudo Exploratório
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. In: III Congresso Consad de Gestão
Pública, 2009, Brasília. Anais do III Congresso Consad de Gestão Pública.
PEREIRA FILHO, H. Responsabilidade social corporativa, gestão ambiental e a
norma NBR ISO 14001:2004 no contexto da administração judiciária brasileira. In:
Encontro Nacional de Gestão Empresarial e Meio Ambiente, Fortaleza, 2009.
Anais Encontro Nacional de Gestão Empresarial e Meio Ambiente.
RICHARDSON, Roberto Jerry. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3ªed. São
Paulo: Atlas, 1999.
ROSA, M. F. E. Direito Administrativo: Estado, Administração Pública e outros
temas, in Coleção sinopses jurídicas, v. 19, 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO – TRT – 1º REGIÃO. Portal
Institucional. Disponível em www.trtrio.gov.br. Acessado em 13/09/2011.
VIEIRA, L. J. M.; PINHEIRO, I. A. Contribuições do Conselho Nacional de Justiça
para a gestão do Poder Judiciário. ENANPAD. Rio de Janeiro, 2008.
YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 3ªed. Porto Alegre:
Bookman,2005.
64
ANEXOS
ANEXO I
Questionário distribuído a servidores do TRT 1º Região.
As questões formuladas abaixo têm como objetivo analisar o Programa de Responsabilidade
Socioambiental do TRT e seus reflexos sobre os servidores e a própria instituição. Trata-se de uma
pesquisa elaborada em função de curso de pós-graduação em gestão ambiental. Embora tenha
finalidade acadêmica, os dados e conclusões obtidos com este questionário serão encaminhados
ao Tribunal, com o intuito de auxiliar a instituição na tomada de decisões futuras.
Dados pessoais: Há quantos anos você trabalha no TRT?________________
Está lotado em Vara? ______ Há quanto tempo?__________
O Programa de Responsabilidade Socioambiental do TRT é reflexo de compromissos que os
órgãos e instituições públicas vêm assumindo em torno da sustentabilidade e da política nacional
de meio ambiente.
1. Você tem conhecimento de que há um programa de ações socioambientais no TRT?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Um pouco ( )
2 - Tem conhecimento de que o CNJ recomendou aos tribunais que adotem políticas públicas de
gestão ambiental (R. 11/07) e traçou metas a serem alcançadas neste sentido (meta 6/2010)?
a) Sim ( )
b) Não ( )
3. Tem conhecimento da agenda ambiental desenvolvida nos demais Tribunais do Trabalho ou em
outros?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Um pouco ( )
A Comissão de Responsabilidade Socioambiental (constituída para elaborar e executar este
programa) divulga o conteúdo de sua agenda de trabalho através de uma página no site do TRT,
de informes enviados para a Intranet e os emails corporativos das unidades, além de outros meios
de comunicação.
4. Você costuma acessar a página da Comissão e ler seu conteúdo?
a) Regularmente ( )
b) Esporadicamente ()
c) Nunca acessei ( )
d) Não observei que havia esta página no site
5. Você já acessou os links sobre temas ambientais disponibilizados na página da Comissão?
a) Sim ( ) b) Não ( )
6. Você já fez contato por email, telefone ou diretamente com a Comissão?
a) sim ( )
b) Não ( )
7. Como você normalmente toma conhecimento das ações e notícias deste programa?
a) Página da Comissão ( )
b) Email corporativo ( )
c) Informes em destaque na pagina inicial do site do TRT ( )
d) Cartazes na entrada do prédio/hall/nas unidades ( )
e) Letreiros luminosos no elevador ( )
f) Por terceiros ( )
g) Folhetos jornais, cartilhas ( )
h) Quando vê a ação ou o evento acontecendo ( )
i) Por outros meios _____________________________________________________________
65
j) Não tomo conhecimento ( )
8. Dos veículos acima, qual(is) você considera mais eficiente e deve ser mais utilizado para
divulgar
a
agenda
de
ações
do
programa?
_______________________________________________________________________________
Uma das primeiras ações ambientais introduzidas no TRT (em 2005) foi a coleta seletiva de lixo,
que hoje atinge a maioria das Varas, o 2º grau e comarcas do interior.
9. Você se considera seguro sobre como usar as lixeiras disponibilizadas para a coleta seletiva?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Mais ou menos ( )
10. A sua unidade dispõe das 03 lixeiras necessárias para a coleta seletiva (amarela, cinza e
azuis)?
a) Sim, todas ( )
b) Nenhuma, ainda não há coleta seletiva ( )
c) Não, falta a lixeira da cor _________________ ( )
11. Você participa efetivamente da coleta seletiva (ou seja, procura ficar atento para não descartar
na lixeira azul outros materiais além do papel, e na amarela as latas, garrafas plásticas e canetas,
por exemplo)?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Nem sempre, às vezes ( )
12. Você tem conhecimento sobre dados relativos ao volume do lixo reciclável coletado, sua
variação em relação aos anos anteriores, se o processo de participação vem aumentando com
relação ao nº de usuários, ou sobre qual a destinação final deste lixo coletado?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Gostaria de mais informações ( )
13. Acha que em sua unidade de trabalho há um envolvimento geral com relação à coleta seletiva?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Um pouco ( )
Além da reciclagem, as diretrizes da política ambiental se pautam no uso racional das matérias
primas (como água, energia, papel), na utilização de produtos mais sustentáveis e em reduzir a
geração de lixo. São ações que em sua maioria dependem da participação dos usuários.
Com relação ao papel, foi recomendada a impressão frente e verso e autorizado o uso do papel
reciclado.
14. Na sua unidade de trabalho, a impressão frente e verso é prática rotineira?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Raramente ( )
15. Você utiliza habitualmente este tipo de impressão? a) Sim ( ) b) Não ( )
16. Em caso negativo, porque não usa?
a) Não é prática comum na minha unidade de trabalho ( )
b) Dificulta a leitura do processo e/ou dos documentos
c) Requer ajustes de formatação que desconheço ( )
d) Outras respostas:____________________________________________________________
17. Sobre o papel reciclado, acha que atende às necessidades do trabalho? Poderia substituir o
branco?
a) Sim ( )
b) Não. Deve ser usado pouco, ou meio a meio, porque _______________________________
18. O slogan “Pense antes de imprimir” foi divulgado pela Comissão para sensibilizar as pessoas
sobre o uso consciente de papel. Você acha que o desperdício neste sentido ainda é expressivo?
a) Sim, ainda é muito grande ( )
b) Pessoalmente eu tomo cuidado quanto a este aspecto ( )
c) Acho que as pessoas estão mais conscientes neste ponto
d) Não soube desta campanha ( )
66
A fim de reduzir o uso e lixo de copos descartáveis foram distribuídas 4300 canecas de louça aos
servidores.
19. Acha que a distribuição das canecas diminuiu o nº de copos descartáveis usados em sua
unidade?
a) SIm ( )
b) Um pouco ( )
c) Não ( )
20. Pessoalmente, você utiliza a caneca no lugar de copos descartáveis?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Às vezes ( )
d) Não recebi, mas gostaria de utilizar ( )
21. Se não aderiu à idéia, pode explicar porque?
a) Não acho prático ( )
b) Não acho higiênico ( )
c) Uso meu próprio recipiente ( )
d) Outras respostas____________________________________________________________
22. Como se dá o abastecimento de água potável em sua unidade de trabalho?
a) através do filtro de água existente dentro da unidade ( )
b) através dos filtros de água existentes no prédio ( )
c) com o consumo de garrafas de água mineral ( )
23. Entre as ações ambientais acima, marque as que acha que precisam ser mais incentivadas e
reforçadas periodicamente::
a) O uso da impressão frente e verso ( )
b) O uso do papel reciclado ( )
c) A participação na coleta seletiva ( )
d) A redução do desperdício de papel nas impressões ( )
e) A redução no descarte de copos plásticos e/ou outros materiais ( )
24. Que atividades você sugere para informar, educar e sensibilizar os servidores e a instituição
para as ações ambientais introduzidas no TRT? (exemplo, atividades como palestras, workshops,
concursos,
exibição
de
fotos,
etc)?
_______________________________________________________________________
Além das ações propriamente ambientais, o TRT tem uma agenda de atividades sociais e culturais
visando humanizar o ambiente de trabalho e sensibilizar a Instituição para problemas ambientais e
sociais.
25. Entre os eventos já realizados pela Comissão, assinale:
Participei
Deve
ser
Eventos/atividades já realizados (pontuais ou Não
tive
Relevante/
/
mais
permanentes)
conhecimento
interessante
participo
frequente
a) Exposição de trabalhos de artesanato c/materiais
recicláveis
b) Palestras sobre temas ambientais
c) Comemorações do dia do meio ambiente
d) Apresentações de música
e) Coral do TRT
f) Projeto “servidores em cena” ( )
g) Clube da corrida ( )
h) Biblioteca livre ( )
i) Campanhas de doação
j)
Campanha
p/descarte
de
materiais
eletrônicos/informática
k) Programa de exercícios “movimente-se”
67
26. Sobre os filmes e documentários exibidos às 5ª-feiras no refeitório do prédio da Lavradio o que
acha?
a) Não freqüento o refeitório/não trabalho nas proximidades ( )
b) Não sabia sobre isto ( )
c) nunca assisti ( )
b) assisti e gosto da programação
c) discordo da programação
27. Na sua opinião, que temas podem ou devem ser abordados nestes filmes/documentários?
_______________________________________________________________________________
28. Na sua opinião que pontos do programa socioambiental podem ser aprimorado?
a) Veículos de divulgação utilizados? ( )
b) Freqüência das campanhas de sensibilização? ( )
c) Conteúdo/formato/linguagem da divulgação e publicidade? ( )
d) Tipo de atividades? ( )
e) Conteúdo das atividades? ( )
f) Frequência das atividades? ( )
g) Foco da programação? ( )
h) Interação com os participantes? ( )
h) Nenhum, aprovo a agenda de trabalho e sua divulgação
i) Outros ____________________________________________
Considerando que o conhecimento e a capacitação são primordiais ao êxito do programa,
pergunta-se:
29. Você acha que o TRT deve ministrar cursos sobre Responsabilidade Socioambiental (Direito
ambiental, Gestão ambiental, compras/instalações sustentáveis, aproveitamento inteligente de lixo,
noções de ecologia, etc.?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Apenas para os gestores/diretores e magistrados ( )
d) Obrigatoriamente para os gestores e pelo menos 02 funcionários de cada unidade de trabalho( )
e) Devem ser ministrados como parte dos cursos internos do TRT ( )
f) Devem ser ministrados como cursos específicos ( )
30.
Caso
aprove
a
idéia,
que
curso
(s)
gostaria
que
fosse
oferecido?
_______________________________
31. Em seu curso de ambientação você recebeu informações sobre as ações socioambientais do
TRT?
a) Sim ( )
b) Não ( )
c) Não fiz curso de ambientação quando entrei no TRT ( )
32. Você gostaria de trabalhar na área de responsabilidade socioambiental? a) Sim ( )b) Não ( )
33. Com relação à sua vida pessoal, marque a que perguntas que tem SIM como resposta:
a) Já fez/faz algum curso relacionado a meio ambiente? ( ) Qual ?__________________________
b) Faz coleta seletiva na sua casa? ( )
c) Participa de alguma ONG ambiental ou associação de assistência social ?( )
d) Participa de atividades artísticas, cênicas ou musicais? ( )
e) Tem interesse em informações e notícias relativas à ecologia e meio ambiente? ( )
f) Se envolve de alguma maneira no cuidado de animais, florestas, rios e praias? ( )
g) No seu dia a dia, procura adotar práticas sustentáveis (consumo de papel reciclado, alimentos
orgânicos, produtos com selo verde, equilíbrio no uso da água, uso de energia solar, etc?) ( )
h) Pratica algum tipo de esporte? ( ) Qual? ___________________________________________
i) Qual sua atividade de lazer preferida?______________________________________________
34. Utilize o espaço abaixo para comentários, críticas e sugestões ao Programa de
Responsabilidade Socioambiental.
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
81
%
4
3
não
15
12
um pouco
100
78
total
59
%
41
32
não
100
78
total
8
%
82
62
não
11
8
um pouco
100
76
total
37
51
40
nunca acessou
10
8
não conhece
26
%
sim
74
58
não
100
78
total
Você já acessou os links disponibilizados na página virtual da Comissão?
20
1
%
29
esporádica
nº
1
nº
regular
100
78
total
Você acessa a página virtual da Comissão Socioambiental do TRT com que frequência?
6
nº
sim
Você tem conhecimento de programas ambientais em outros Tribunais?
46
nº
sim
Você tem conhecimento sobre as recomendações ambientais editadas pelo CNJ?
63
nº
sim
Você tem conhecimento de que há um programa socioambiental no TRT/RJ?
Respostas dos questionários distribuídos aos servidores do TRT/RJ
ANEXO II
68
6
%
94
73
não
100
78
total
3
%
14
21
31
45
24
35
1
2
6
9
4
6
9
13
1
1
6
9
1
1
100
146
13
%
20
21
cartazes
2
2
letreiros
0
terceiros
7
7
impressos
3
3
0
vendo outros
1
1
não sabe
48
62
%
Sim
13
10
não
26
20
Mais ou menos
100
78
total
6
6
não respondeu
Você se sente seguro sobre como efetuar o descarte de lixo na coleta seletiva do TRT?
26
27
destaques
nº
23
24
email
100
105
total
70
90
nº
%
sim
0
0
não
9
7
falta
1
1
não respondeu
100
78
total
86
6
amarelas
14
1
cinza
Na sua lotação existem as 03 lixeiras disponibilizadas para a coleta seletiva? Lixeiras citadas como faltantes:
14
nº
página
Na sua opinião qual o melhor meio/forma para divulgação das ações e eventos do Programa socioambiental do TRT?
4
nº
página email destaques cartazes letreiros terceiros impressos vendo outros não sabe nãoo respondeu total
Através de que meios você toma conhecimento das ações/eventos do programa socioambiental do TRT?
5
nº
sim
Você já fez contato com a Comissão Socioambiental do TRT?
69
56
%
30
38
nº
%
62
48
Não
35
27
às vezes
100
78
total
4
%
32
25
gostaria de saber
32
%
28
36
%
sim
nº
Não respondeu
29
23
Não
38
30
um pouco
100
78
total
100
78
total
Por que não?
35
27
raramente
100
78
total
21
16
12
9
22
17
8
6
38
30
100
78
Não é usual dificulta ler Ajustes outras respostas sem resposta total
29
23
Não
A impressão frente e verso é usada habitualmente na sua unidade de trabalho?
25
sim
nº
0
64
50
não
100
78
total
3
Imprime pouco
O servidor
1
Docs. Oficiais
Acha improprio p/
Problemas descritos
Você avalia que na sua unidade de trabalho há envolvimento geral com a coleta na lotação?
3
nº
Sim
Você utiliza a impressão frente e verso?
sim
9
7
não
Você tem conhecimento sobre dados relativos ao volume de lixo coletado no TRT e sua destinação final?
44
nº
sim
Você participa efetivamente da coleta seletiva de lixo na sua unidade de trabalho?
70
73
%
24
18
não
3
2
não respondeu
100
74
total
72
13
qualidade/agarra
17
3
pouco legível
11
2
é + caro
41
%
32
26
sou consciente
17
14
melhorou
9
7
não soube
1
1
não respondeu
100
82
total
33
%
23
18
não
38
30
um pouco
100
78
total
Em caso negativo, porque não usa?
5
4
não respondeu
31
%
38
24
nº 30
27
21
3
2
100
78
13
10
21
16
19
15
9
11
nº
%
11
9
77
62
1
1
100
81
filtro na unidade filtro/prédio garrafas/mineral não respondeu total
Como se dá o consumo de água potável na sua lotação?
1
1
3
2
45
35
100
78
sim não às vezes gostaria de receber não respondeu total não é pratico não higiênico uso o meu outras respostas não respondeu total
Pessoalmente você utiliza a caneca?
26
nº
sim
A distribuição de canecas de louça pelo TRT reduziu o nº de copos descartáveis consumidos em sua lotação?
34
nº
sim
Pensando no slogan “pense antes de imprimir” você acha que o desperdício de papel na sua lotação ainda é grande?
54
nº
sim
Você acha que o papel reciclado deve substituir o branco? Problemas citados pelos que responderam não
71
Na sua opinião quais programas ambientais do TRT que precisam de reforço?
22
%
23
40
24
42
15
27
1
2
100
176
De quais eventos e ações do Programa socioambiental do TRT relacionados abaixo você já participou?
15
26
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
12
20
4
6
7
11
De quais eventos e ações do Programa socioambiental do TRT relacionados abaixo você não teve conhecimento?
0
0
73
122
10
11
24
7
15
10
21
8
18
9
20
3
7
8
17
4
9
Quais eventos e ações do Programa socioambiental do TRT relacionados abaixo você acha que devem ser mais frequentes?
14
21
100
215
8
%
10
16
2
3
7
11
6
10
6
9
10
15
10
15
12
19
15
23
14
22
100
155
15
5
nº
%
8
25
13
42
9
30
11
35
10
32
7
23
9
28
9
28
9
29
10
32
100
319
exposições palestras dia meio/amb. recitais/musica coral/TRT serv.em cena corrida biblioteca doação descarte/informat. movimente-se total
Quais eventos e ações do Programa socioambiental do TRT relacionados abaixo você acha que são mais relevantes/interessantes?
12
nº
exposições palestras dia meio/amb. recitais/musica coral/TRT serv.em cena corrida biblioteca doação descarte/informat. movimente-se total
15
%
30
exposições palestras dia meio/amb. recitais/musica coral/TRT serv.em cena corrida biblioteca doação descarte/informat. movimente-se total
33
1
%
nº
1
nº
100
167
Exposições palestras dia meio/amb. recitais/musica coral/TRT serv.em cena Corrida biblioteca doação descarte/informat. movimente-se não respondeu total
39
nº
frente/verso papel/reciclado coleta/seletiva desperdicio/papel descarte/plasticos não respondeu Total de respostas marcadas
72
29
%
31
24
não sabia
71
%
100
78
total
0
0
não gosto
100
78
total
43
10
22
5
22
5
9
2
4
1
100
23
Sobre meio ambiente Sobre reciclagem Sociais e atuais Educativos Sobre saúde Total
Temas citados nas respostas descritivas:
8
6
gosto
Que pontos do Programa Socioambiental do TRT você acha que devem ser aprimorados?
29
23
responderam
32
25
nunca assisti
25
%
21
29
13
18
5
7
4
5
32
%
68
53
100
78
32
8
16
22
5
4
11
9
22
18
28
7
36
9
8
2
12
3
6
5
100
81
apenas p/gestores obrigatório nos cursos internos em cursos próprios total
De que forma?
14
20
Que curso de cunho socioambiental você gostaria que fosse oferecido no TRT?
4
3
não
2
3
responderam sem resposta total direito ambiental gestão ambiental aprov.lixo ecologia aprov.recursos
25
52
%
nº
42
nº
sim
Acha que devem ser ministrados cursos ambientais no TRT?
34
nº
100
138
meio/divulgação frequ./divulgação formato/divulgação tipo/atividades conteúdo/atividades frequ./atividades. Foco/atividades Interação/Comissão total
55
nº
não responderam
Que temas você acha que devem ser abordados nestes vídeos?
23
nº
não frequento
O que você acha sobre a programação dos vídeos exibidos no prédio do TRT da R. da Lavradio às 5ªs, na hora do almoço?
73
22
28
nº
%
sim
1
1
Não respondeu
57
73
17
22
%
5
4
zerado
100
78
total
73
94
5
6
nº
%
41
53
37
47
nº
%
100
78
total
100
78
total
75
96
3
4
nº
%
69
88
9
12
nº
%
100
78
total
100
78
total
Tem interesse em notícias/informações sobre meio ambiente?
zerado
sim
Participa de atividades artísticas?
zerado
sim
Participa de ONG ou associação de assistência social/ambiental?
zerado
sim
Faz coleta seletiva em casa?
zerado
sim
Já fez curso da área ambiental?
Perguntas sobre práticas e experiências pessoais do servidor
Não
sim
Você gostaria de trabalhar na área de responsabilidade socioambiental do TRT?
54
42
não fiz o curso
nº
17
13
não
100
78
total
Você recebeu informações sobre o Programa socioambiental do TRT no curso de ambientação (p/os funcionários novos)?
74
33
42
45
58
nº
%
100
78
total
47
60
31
40
nº
%
34
44
44
56
nº
%
zerado
43
55
sim
35
45
nº
%
Pratica algum esporte?
zerado
sim
Procura adotar práticas sustentáveis?
zerado
sim
100
78
total
100
78
total
100
78
total
Se envolve no cuidado de animais, florestas, rios ou praias?
zerado
sim
Perguntas sobre práticas e experiências pessoais do servidor
75
76
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO ........................................................................................... 2
AGRADECIMENTOS ......................................................................................... 3
DEDICATÓRIA .................................................................................................. 4
RESUMO............................................................................................................ 5
METODOLOGIA ................................................................................................ 7
SUMÁRIO .......................................................................................................... 9
INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10
CAPÌTULO I - GESTÃO AMBIENTAL ............................................................ 13
1.1 A gestão ambiental como dimensão fundamental da responsabilidade
socioambiental: evolução histórica ................................................................... 13
1.2 Gestão ambiental organizacional – princípios ............................................ 15
1.3 Sistemas de Gestão Ambiental (SGAs) conforme estruturação da NBR ISO
14.001/04 ......................................................................................................... 18
CAPÌTULO II GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO ........................ 20
2.1 Instrumentos de política pública ambiental e a construção de um modelo de
gestão pública ambiental .................................................................................. 20
2.2 O programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) como
modelo de gestão ............................................................................................. 23
CAPÌTULO III
GESTÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL NO PODER
JUDICIÁRIO..................................................................................................... 26
3.1 A introdução de novas formas de gerenciamento administrativo e ambiental
no setor público e no Poder Judiciário – evolução histórica ............................. 26
3.2 O CNJ e a Recomendação nº 11/2007 ...................................................... 29
3.3 Estruturação da gestão ambiental do Judiciário após 2007 - normativos e
diretrizes estratégicas. ..................................................................................... 30
3.3.1 A implantação do processo judicial eletrônico x modelo tecnológico
vigente .............................................................................................................. 35
77
CAPÌTULO IV GESTÃO AMBIENTAL NO TRT DA 1ª REGIÃO ..................... 37
4.1 Caracterização do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região................ 37
4.2 Processo de Implantação e sua Evolução.................................................. 38
4.3 Panorama das ações e projetos da Comissão Permanente de
Responsabilidade Socioambiental do TRT da 1º Região ................................. 42
4.4 Análise dos Questionários .......................................................................... 50
CONCLUSÂO E CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................. 58
REFERÊNCIAS ................................................................................................ 61
ANEXOS .......................................................................................................... 64
ÍNDICE ............................................................................................................. 76
FOLHA DE AVALIAÇÃO ................................................................................. 78
78
FOLHA DE AVALIAÇÃO