BARBACENA, TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2015 - EDIÇÃO EXTRA
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Antônio Carlos de Andrada
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.883
“Institui a concessão de uso das áreas de lazer e das
vias de circulação do Loteamento Integrado Residencial Marino Ceolin e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso
das atribuições de seu cargo, em conformidade com
as leis em vigor, e na forma do art. 26, I da Constituição do Município de Barbacena e em conformidade com as disposições das Leis Municipais nºs.
4.516/2013 e 4.676/2015, do Decreto Municipal nº.
7.662/2014; do Requerimento Administrativo e respectivos documentos que o instruíram, da Associação
de Moradores do Residencial Marino Ceolin – AMRMC,
constante do Processo nº. 79.963/08 e conforme Parecer nº. 428/2015, exarado pela Consultoria-Geral do
Município;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a concessão de uso das áreas de
lazer e das vias de circulação do Loteamento Integrado Residencial Marino Ceolin em favor da Associação
de Moradores do Residencial Marino Ceolin – AMRMC,
em face do seu enquadramento na modalidade integrada e da aprovação do projeto urbanístico de parcelamento do solo, incluindo o projeto da portaria de
entrada do loteamento.
Parágrafo único. O Loteamento Residencial Marino Ceolin fica transformado e passa a denominar-se Loteamento Integrado Residencial Marino Ceolin, na forma
Lei Municipal nº. 4.516/2013 e do Decreto Municipal
nº. 7.662/2014.
Art. 2º. A Associação de Moradores do Residencial Marino Ceolin – AMRMC fica exclusivamente responsável,
a partir da entrada em vigor do presente Decreto, pela
limpeza das áreas de lazer, vias de circulação e manutenção do paisagismo da área do Loteamento Integrado Residencial Marino Ceolin, pela disponibilidade
dos resíduos sólidos nas vias internas do loteamento
e no acondicionamento adequado, conforme normas
pertinentes, para posterior coleta pelo órgão público
municipal, pela guarda de acesso às áreas integradas
do loteamento e pela vigilância das áreas comuns internas, que poderá ser controladas por meio de implantação de circuito interno de vigilância.
Parágrafo único. O controle de segurança e acesso ao
loteamento poderá ser efetuado através de instalação
de câmeras, cancelas, correntes ou similares, inclusive
de guarita, em conformidade com o croqui indicativo do local da Portaria apresentado ao Poder Público
Municipal, não podendo ser impedida a passagem e o
acesso de pedestre, nem de veículos, ressalvada suas
identificações simples ou cadastros, que poderão ser
efetivadas na forma do §2º do artigo 8º do Decreto
Municipal nº. 7.662, de 04 de setembro de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 06 dias do mês de
outubro de 2015;
173º ano da Revolução Liberal, 85º da Revolução de 30.
Antônio Carlos Andrada
Prefeito Municipal
Publique-se na forma da lei
José Augusto de Oliveira Penna Naves
Secretário-Chefe da Casa Civil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBACENA
Presidente: Flávio Barbosa da Silva
EXTRATO DE PORTARIAS
117/15 – EXONERAR – MAKEINI NEVES FERREIRA
do cargo em comissão de Agente de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da
Câmara, lotado no Gabinete do Vereador José Jorge
Emídio, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, a partir de
03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
118/15 – NOMEAR – JOANA D’ARC DA CONCEIÇÃO
MATEUS VIOL para o cargo em comissão de Agente
de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro
de Servidores da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador José Jorge Emídio, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei
4467/13, em vaga decorrente da exoneração de Makeini Neves Ferreira, a partir de 03/08/15 - VEREADOR
FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
119/15 – EXONERAR – ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO do
cargo em comissão de Agente de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da Câmara, lotado no Gabinete do Vereador Carlos Alberto
Sá Grise, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, a partir de
03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
120/15 – EXONERAR – MATILDE GABRIEL DE LIMA do
cargo em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo
CLC-2, do Quadro de Servidores da Câmara, lotada
no Gabinete do Vereador Carlos Alberto Sá Grise, de
acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente
modificada pela Lei 4467/13, a partir de 03/08/15 VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
121/15 – NOMEAR – ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO para
o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CLC-2, do Quadro de Servidores da Câmara, lotado no Gabinete do Vereador Carlos Alberto Sá Grise
acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente
modificada pela Lei 4467/13, em vaga decorrente da
exoneração de Matilde Gabriel de Lima, a partir de
03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
122/15 – NOMEAR – CARLA CRISTINA ROCHA para
o cargo em comissão de Agente de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da
Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Carlos Alberto Sá Grise acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, em vaga
decorrente da exoneração de André Luiz de Carvalho,
a partir de 03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA
DA SILVA PRESIDENTE.
123/15 – EXONERAR – VANESSA LOURES CARVALHO do cargo em comissão de Assessor Parlamentar,
Símbolo CLC-2, do Quadro de Servidores da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Márcio Zeferino
Ferreira, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, a partir de
03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
124/15 – NOMEAR – AMANDA DAS DORES MARTINS
para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar,
Símbolo CLC-2, do Quadro de Servidores da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Márcio Zeferino
Ferreira acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei 4467/13, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Loures Carvalho,
a partir de 03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA
DA SILVA PRESIDENTE.
125/15 – EXONERAR – LUIRIS AUGUSTA APOLINÁRIA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Agente
de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro
de Servidores da Câmara, lotada no Gabinete da Vereadora Marilene de Almeida Franco, de acordo com
a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada
pela Lei 4467/13, a partir de 03/08/15 - VEREADOR
FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
126/15 – EXONERAR – CRISTIANE MARIA DA SILVA
1
do cargo em comissão de Secretária de Gabinete de
Vereador, Símbolo CLC-3, do Quadro de Servidores
da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Flávio
Barbosa da Silva, de acordo com a Lei Municipal nº.
4169/09, devidamente modificada pela Lei 4467/13, a
partir de 03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA
SILVA PRESIDENTE.
127/15 – NOMEAR – JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
para o cargo em comissão de Agente de Gabinete
Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores
da Câmara, lotado no Gabinete da Vereadora Marilene de Almeida Franco acordo com a Lei Municipal nº.
4169/09, devidamente modificada pela Lei 4467/13,
em vaga decorrente da exoneração de Luiris Augusta
Apolinária de Oliveira, a partir de 03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
128/15 – NOMEAR – LUIRIS AUGUSTA APOLINÁRIA
DE OLIVEIRA para o cargo em comissão de Secretária
de Gabinete de Vereador, Símbolo CLC-3, do Quadro
de Servidores da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Flávio Barbosa da Silva acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei
4467/13, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Maria da Silva, a partir de 03/08/15 - VEREADOR
FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
129/15 – NOMEAR – CRISTIANE MARIA DA SILVA
para o cargo em comissão de Agente de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da
Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Flávio Barbosa da Silva acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, em vaga
decorrente da exoneração de Cristiane Maria da Silva,
a partir de 03/08/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA
DA SILVA PRESIDENTE.
131/15 – EXONERAR – DILCEA MARIA DA SILVA COELHO do cargo em comissão de Secretaria de Gabinete
de Vereador, Símbolo CLC-4, do Quadro de Servidores
da Câmara, lotada no Gabinete da Vereadora Grácia Maria Araújo Gomes, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei
4467/13, a partir de 01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO
BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
132/15 – EXONERAR – RAQUEL GONÇALVES DE CAMPOS Do cargo em comissão de Agente de Gabinete
Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores
da Câmara, lotada no Gabinete da Vereadora Grácia Maria Araújo Gomes, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei
4467/13, a partir de 01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO
BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
133/15 – NOMEAR – RAQUEL GONÇALVES DE CAMPOS para o cargo em comissão de Secretaria de Gabinete de Vereador, Símbolo CLC-4, do Quadro de
Servidores da Câmara, lotada no Gabinete da Vereadora Grácia Maria Araújo Gomes acordo com a Lei
Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela
Lei 4467/13, em vaga decorrente da exoneração de
Dilcea Maria da Silva Coelho, a partir de 01/09/15 VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
134/15 – NOMEAR – CAROLINE AUGUSTO ALVES para
o cargo em comissão de Agente de gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da
Câmara, lotada no Gabinete da Vereadora Grácia
Maria Araújo Gomes acordo com a Lei Municipal nº.
4169/09, devidamente modificada pela Lei 4467/13,
em vaga decorrente da exoneração de Raquel Gonçalves de Campos, a partir de 01/09/15 - VEREADOR
FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
135/15 – EXONERAR – IOLANDA QUEROZ DE LIMA
Do cargo em comissão de Agente de Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da
Câmara, lotada no Gabinete do Vereador Tadeu José
Gomes, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, a partir de
BARBACENA, TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2015 - EDIÇÃO EXTRA
01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
136/15 – NOMEAR – SÉRGIO LUIZ NUNES para o cargo em comissão de Agente de Gabinete Parlamentar,
Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da Câmara,
lotado no Gabinete do Vereador Tadeu José Gomes
acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente
modificada pela Lei 4467/13, em vaga decorrente da
exoneração de Iolanda Queiroz de Lima, a partir de
01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
137/15 – EXONERAR – ARINOS DUARTE do cargo
em comissão de Secretario de Gabinete de Vereador,
Símbolo CLC-4, do Quadro de Servidores da Câmara,
lotado no Gabinete da Vereadora Marilene de Almeida
Franco, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, a partir de
01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE.
138/15 – NOMEAR – IURY NICOLAU LOPES CAMPOS
para o cargo em comissão de Secretario de Gabinete
de Vereador, Símbolo CLC-4, do Quadro de Servidores
da Câmara, lotado no Gabinete da Vereadora Marilene de Almeida Franco acordo com a Lei Municipal nº.
4169/09, devidamente modificada pela Lei 4467/13,
em vaga decorrente da exoneração de Arinos Duarte,
a partir de 01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA
DA SILVA PRESIDENTE.
139/15 – EXONERAR – JOANA D’ARC DA CONCEIÇÃO
MATEUS VIOL do cargo em comissão de Agente de
Gabinete Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de
Servidores da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador José Jorge Emídio, de acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei
4467/13, a partir de 01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO
BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
140/15 – EXONERAR – DIVINO GETÚLIO DE PAIVA
do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CLC-2, do Quadro de Servidores da Câmara, lotado no Gabinete do Vereador José Jorge Emídio, de
acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente
modificada pela Lei 4467/13, a partir de 01/09/15 VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
141/15 – NOMEAR –JOANA D’ARC DA CONCEIÇÃO
MATEUS VIOL para o cargo em comissão de Assessora
Parlamentar, Símbolo CLC-2, do Quadro de Servidores
da Câmara, lotada no Gabinete do Vereador José Jorge Emídio acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09,
devidamente modificada pela Lei 4467/13, em vaga
decorrente da exoneração de Divino Getúlio de Paiva,
a partir de 01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO BARBOSA
DA SILVA PRESIDENTE.
142/15 – NOMEAR – DIVINO GETÚLIO DE PAIVA para
o cargo em comissão de Agente de gabinete de Parlamentar, Símbolo CLC-1, do Quadro de Servidores da
Câmara, lotado no Gabinete do Vereador José Jorge
Emídio acordo com a Lei Municipal nº. 4169/09, devidamente modificada pela Lei 4467/13, em vaga decorrente da exoneração de Joana D’arc da Conceição
Mateus Viol, a partir de 01/09/15 - VEREADOR FLÁVIO
BARBOSA DA SILVA PRESIDENTE.
RESUMO DE ATAS
RESUMO DA ATA 040/2015 - 004ª. Sessão Extraordinária – 16.07.2015 – 1º Período – 3º Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Flávio Barbosa da Silva.
Secretária: Vereadora Grácia Maria Araújo Gomes.
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro
próprio. PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE – HORÁRIO: 18h20. “QUANDO NA TERRA, QUE TE DER O
SENHOR TEU DEUS PARA POSSUÍ-LA, SE ACHAR
ALGUÉM MORTO, CAÍDO NO CAMPO, SEM QUE SE
SAIBA QUEM O MATOU, ENTAO SAIRÃO OS TEUS
ANCIÃOS E OS TEUS JUIZES E MEDIRÃO ESPAÇO
ATÉ AS CIDADES QUE ESTIVEREM AO REDOR DO
MORTO”. I- Leitura e Discussão de Atas – Não houve.
II- Leitura de Correspondências e Comunicações: Não
houve. SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO:
18h24 Discussão e Votação de Projetos PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA Proj. Lei nº. 067/15 – Implanta reforma
administrativa com o objetivo de contenção imediata
de despesas na estrutura da Administração Direta e
Indireta do Município e dá outras providências - Aut.
Executivo – PRAZO VENCE EM 23.08.15. O Senhor
Presidente solicitou à Secretária, a leitura, na íntegra,
do projeto, para esclarecimento aos senhores vereadores. O Vereador Ronaldo Braga, pela ordem, sugeriu
que o horário das extraordinárias, segundo acordo de
lideranças, começasse pontualmente às dezoito horas.
O Presidente Flávio Barbosa, esclareceu que a reunião
começou as 18h21. Solicitou a palavra o Vereador Carlos Roberto Batista - Kikito. Requereu se constasse em
Ata a íntegra de sua fala, o que foi DEFERIDO pelo
Sr. Presidente. A ÍNTEGRA DO PRONUNCIAMENTO DO
VEREADOR ENCONTRA-SE NOS ANAIS DA CÂMARA.
O Senhor Presidente determinou que se constasse em
Ata a íntegra da fala do Vereador Carlos Roberto Batista (Kikito) conforme acima e, também, determinou
fosse liberada a gravação da presente sessão, conforme solicitado. Pela ordem, solicitou a palavra o Vereador Luiz Gonzaga. Disse ter participado de reunião
com o Dr. Orleans, e esse afirmou que todas as modificações que pretende fazer na Secretaria de Saúde ele
as têm prontas, indicando, inclusive quem sai de cargo
e quem vai para outro cargo e, se necessário mandaria
o projeto para apreciação da Câmara. Citou o vereador
que isso não ocorre com o Executivo, pois o Prefeito
não enviou para a Casa quais as alterações que serão
feitas nas Secretarias. Disse que esteve reunido com
o Diretor do SAS, Luiz Álvaro, e este informou que o
Prefeito não vai mandar o lixo para que seja pago pelo
SAS. Disse que o artigo 7º não tem como ser votado.
Parabenizou os vereadores quando não aceitaram a
entrada da Lei Delegada para deliberação na Câmara.
Salientou que os vereadores estão mais fortalecidos,
pois não baixaram a cabeça para o Prefeito. Destacou
que não fazem oposição burra, pois a cidade espera
por acertos. Destacou que a oposição vai votar contra
e a responsabilidade de aprovação do projeto vai ser
dos vereadores que apoiam o prefeito. Destacou não
ser plausível que uma pessoa que trabalha em uma
creche seja penalizada para que um Secretário continue ganhando altos salários. O Presidente da Casa,
vereador Flávio Barbosa, se dirigiu aos presentes na
Sessão, que as cópias do projeto estavam liberadas
para qualquer cidadão que se interesse em ter conhecimento da lei que está sendo discutida. Pela ordem,
solicitou a palavra a Vereadora Vânia Castro. Disse
estar de comum acordo com tudo o que foi dito na Tribuna. Parabenizou a postura dos Vereadores quando
rejeitaram a tentativa de se colocar em discussão mais
uma Lei Delegada. Com relação ao presente projeto
disse ter se deparado com sérias situações. Uma delas
a junção da Secretaria de Saúde com a Secretaria de
Programas Sociais. Destacou que são duas secretarias com altas demandas e de ações urgentes. Citou o
artigo sétimo do projeto, e disse que é a mesma coisa que estava no citado projeto de Lei Delegada que
não chegou nem a entrar na Câmara, ante a reação
dos vereadores. Destacou que o artigo sétimo é uma
pegadinha. Disse que o se vê, de acordo com o que
está publicado no E-dob, é uma dança de cadeiras,
pois o prefeito exonera e duas linhas abaixo designa a
mesma pessoa exonerada para um outro cargo. Afirmou que com essa dança de cadeiras não há como
governar, por pura falta de planejamento. Disse que
os vereadores precisam pensar com responsabilidade,
analisar, pois existem pegadinhas no projeto e não
se sentia à vontade para votar no projeto. Solicitou a
palavra o vereador Ronaldo Braga. Em aparte, o vereador Carlos Roberto Batista (Kikito) sugeriu que a
Câmara desse o exemplo. Citou que a exemplo do que
ocorreu em algumas cidades, lançava o desafio para
que se desse contribuição para ajudar a combater a
crise, votando a redução dos salários de Prefeito, Vice
e Vereadores. Retomando a palavra, o Vereador Ro-
2
naldo Braga disse que achava interessante a proposta
do vereador Carlos Roberto Batista, mas chamou a
atenção para o fato de que o Prefeito já está deixando
de passar os recursos corretos para a Câmara Municipal alegando a queda de receita. Citou fala da Vereadora Vânia Castro para dizer que realmente o projeto
demonstra falta de gestão, de planejamento diante de
um quadro que já se vislumbrava para todas as prefeituras. Destacou que o projeto é para acomodar os
interesses da estrutura de cargos comissionados da
Prefeitura. Citou que o Secretário de Saúde, Dr. Orleans, convidou os vereadores para uma reunião, no
sentido de sensibilizá-los e percebeu nele uma vontade até de querer ajudar. Logo a seguir, o vereador Ronaldo Braga solicitou a palavra como Líder. Disse que
visitou, a pedidos, o Posto de Saúde do Santo Antônio
e encontrou uma situação deprimente.. Destacou não
entender por que não investiram anteriormente em
estrutura básica. Afirmou não ser possível acreditar
nas propostas do Governo Municipal, mesmo por que,
nem mesmo o Sindicato dos Servidores ele convidou
para discutir os interesses da classe. Asseverou que
o seu posicionamento em relação ao projeto já está
definido e vai votar contra e que cada um assuma a
sua responsabilidade. Para discutir o projeto, solicitou
a palavra o Vereador Ilson Guilherme (Tererê). Citou
que os problemas de saúde, ditos da Tribuna estão
presentes em todo o país. ÀS 19h26, o Senhor Presidente comunicou que estava encerrado o prazo para
discussão e votação. Retomou a palavra o Vereador
Ilson Guilherme. Disse que nos Posto de Saúde de
Correia de Almeida, no tempo do Nusca, até internações eram feitas e, no decorrer do tempo tudo foi se
perdendo, não se tem mais ambulâncias. Destacou
que a saúde tem que ser tratada com muita dignidade.
Com relação à situação dos servidores e dos contratados é preciso atenção. Citou que o governo deveria
sentar com os comissionados e explicar que é preciso
fazer a redução de salários e para poupar os de salário
mais baixo. Quanto ao projeto o interessante seria se
votar por artigo, mas, infelizmente não pode. Afirmou
que a política tem que ser direcionada para o povo da
cidade, principalmente para os mais simples e menos
favorecidos. Nada mais havendo a tratar, às 19h33, o
Sr. Presidente determinou o encerramento da presente
sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, redator de atas em exercício, lavrei a presente Ata que,
após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Srs. Presidente e Secretária. Presidente – Vereador
Flávio Barbosa da Silva. Secretária – Vereadora Grácia
Araújo Ribeiro Gomes.
CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CMS
Presidente: Carmen Lúcia Werneck
RESOLUÇÃO Nº. 401 de 17 de agosto de 2015 – ATA
Nº. 482. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde,
em sua 482ª Reunião Ordinária, realizada em dezessete de agosto de 2015, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.142 de
28/12/1990, pela Lei Municipal nº 4518 de 27/11/2013
e pela Resolução n° 453 do CNS de 10/05/12. Considerando os debates ocorridos no Conselho Municipal
de Saúde em reunião realizada no dia 17/08/15 conforme lavrado em ata nº. 482. RESOLVE: APROVAR
POR UNANIMIDADE A MOÇÃO DE REPÚDIO SOBRE O
NÃO COMPARECIMENTO DOS REPRESENTANTES DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FORAM CONVOCADOS PARA A REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2015. Barbacena, 08 de setembro de 2015. Carmen Lúcia Werneck - Presidente do CMS. Homologo a Resolução nº.
401/15 do Conselho Municipal de Saúde, nos termos
do art.1º §2º da Lei Federal nº. 8142 /90 e do art. 12
da Lei Municipal nº. 3695/02 e Lei Municipal nº 4518
de 27/11/2013. José Orleans da Costa - Secretário de
Saúde (SESAP).