ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA/SEE Nº. 2.427/2015.
INSTITUIR O PROJETO REGULARIZE NO
SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece a Constituição do Estado de
Alagoas e a Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011, e
CONSIDERANDO que a garantia de padrão de qualidade é princípio no qual deve está
embasada a oferta do ensino;
CONSIDERANDO que a liberdade de ensino encontra-se condicionada ao cumprimento das
normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96
e as Diretrizes Curriculares Nacionais; e
CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução 051/2002, do Conselho Estadual de EducaçãoCEB/CEE/AL.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Projeto Regularize no Sistema de Ensino do Estado de Alagoas.
Art. 2º Definir como objetivos:
I - Diagnosticar a realidade das redes de ensino, em relação a regularização das
instituições de ensino, por intermédio do cadastramento escolar 2015;
II- Subsidiar as redes (Públicas e Particulares) para regularização das Unidades
Escolares;
III- Fortalecer os Conselhos Municipais de Educação; e
IV- Fortalecer os Sistemas Municipais de Educação.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Estabelecer que as Coordenadorias Regionais de Educação realizem o Cadastramento das
unidades de ensino de sua jurisprudência no período de 03 de agosto a 04 de setembro, através
do formulário em anexo.
Art.4º Determinar que após o cadastramento e mapeamento será realizado encontros de
formação para orientar a regularização das escolas.
Art.5º Esclarecer que as ações do Projeto Regularize serão desenvolvidas através de comissão
constituída com representações entre CEE, UNCME, SEE/CRES.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , em Maceió (AL), 30 de julho de 2015.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FORMULÁRIO DE CADASTRO DAS ESCOLAS
REDES PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REDE PRIVADA E COMUNITÁRIAS
1. Identificação da Instituição:
1. 1.Cadastro do INEP / MEC nº:
1. 1. 1. Entidade Mantenedora:
1. 1. 2. CNPJ :
1. 2. Dirigente da Mantenedora:
1. 2. 2. RG:
Órgão Emissor:
1. 3. Nome da Instituição:
1. 3. 1. Endereço:
1. 3. 2. Número:
1. 3. 3. Bairro:
UF:
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1. 3. 4. Município:
1.3.5.UF:
1. 3. 6. CEP:
1. 3. 7. Fone:
1. 3. 8. E-mail:
1. 4. A Instituição é regularizada? (Anexar cópia do ato normativo) (
) sim (
1. 5. Existe processo em tramitação para regularização? (
) não
) sim (
) não
Informe o nº do processo ____________________ (anexar cópia do protocolo)
1. 6. Espécie Societária, categoria de Escola Privada (Assinalar apenas uma opção):
(
) Particular (
) Confessional (
) Comunitária (
) Filantrópica
1. 7. Mantenedora da Escola Privada: (apenas para escolas privadas)
( ) Mantida por empresa ou grupo empresarial do setor privado.
( ) Mantida por sindicato de trabalhadores, associações ou cooperativas.
( ) Mantida por sindicato de classe patronal.
( ) Mantida por Organização não governamental – ONG Nacional.
( ) Mantida por Organização não governamental – ONG Internacional.
(
) Mantida por Fundação.
(
) Mantida por Instituição Religiosa.
1. 8. Dirigente da Instituição:
1. 8 .1. CPF:
ESTADO DE ALAGOAS
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1. 8. 2. RG:
Órgão Emissor:
UF:
1. 8 .3. Habilitação
2. Situação Legal do Imóvel para Funcionamento:
2. 1. Nome do Proprietário
2. 2. Imóvel:
(
) Próprio
(
) Alugado - vencimento da locação:______________________________________.
(
) Cedido
(
) Comodato
2. 3. Início do Funcionamento da Instituição:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
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Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
Ano:
Etapa:
2. 3. Matrículas ofertadas: ( informar o número)
Educação Infantil:
2014
2015
Ensino Fundamental 1º segmento:
2014
2015
Ensino Fundamental 2º segmento:
2014
2015
Ensino Médio:
2014
2015
3. Assinale os cursos que a Instituição oferece:
( ) Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
(
) Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano)
(
) Educação Infantil,Ensino Fundamental e Ensino Médio
(
) Ensino Fundamental e Ensino Médio
( ) Outros. Especificar_________________________________________________________.
Observações:___________________________________________________________________
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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______________________________________________________________________________
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.
_______________________, _______ de _______________________ de 2015.
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( Assinatura do responsável pelas informações)