EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas em empregos públicos (Regime Celetista) Analista – Advogado ATENÇÃO: Verifique se o tipo de prova deste caderno de questões confere com o seu cartão de respostas. PROVA S02 - P TARDE TRANSCREVA, EM ESPAÇO DETERMINADO NO SEU CARTÃO DE RESPOSTAS, A FRASE DO FILÓSOFO PITÁGORAS PARA EXAME GRAFOTÉCNICO. “O homem é mortal por seus temores e imortal por seus desejos. “ ATENÇÃO DURAÇÃO DA PROVA: 3 horas e 30 minutos. ESTE CADERNO CONTÉM 50 (CINQUENTA) QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA, CADA UMA COM 5 ALTERNATIVAS DE RESPOSTA – A, B, C, D e E – CONFORME DISPOSIÇÃO ABAIXO: Disciplinas Língua Portuguesa Informática Básica História e Geografia de Rondônia Conhecimentos Específicos Quantidade de Valor de cada questões questão 15 5 5 25 1 1 1 3 VERIFIQUE SE ESTE MATERIAL ESTÁ EM ORDEM, CASO CONTRÁRIO, NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE O FISCAL. RESERVE OS 30 (TRINTA) MINUTOS FINAIS PARA MARCAR SEU CARTÃO DE RESPOSTAS. BOA PROVA! www.funcab.org www.conteudojuridico.com.br No quarto ao lado, a mãe parou de coser, ficou com as mãos imóveis no colo, inclinando um coração que batia todo concreto. LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo e responda às questões propostas. (LISPECTOR, Clarice. Para não esquecer. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.) Irmãos – Mas agora vamos brincar de outra coisa. Quero saber se o senhor é inteligente. Este quadro é concreto ou abstrato? – Abstrato. – Pois o senhor é burro. É concreto: fui eu que pintei, e pintei nele meus sentimentos e meus sentimentos são concretos. – É, mas você não é todo concreto. – Sou, sim! – Não é! Você não é todo concreto, porque seu medo não é concreto. Você não é completamente concreto, só um pouco. – Eu sou um gênio e acho que tudo é concreto. – Ah, eu não sabia que o senhor é um pintor famoso. – Sou. Meu nome é Bergman. Maurício Bergman, sou sueco e sou um gênio. Nota-se pela minha fisionomia. Olhe: eu sofro! Agora quero saber se o senhor entende de pintura. Aquele quadro é concreto? – É, porque vê-se logo que é um mapa, pelas linhas. – Ah, ééé? e aquele? – Abstrato. – Errado! Então aquele também tinha que ser concreto porque também tem linhas. – Vou explicar ao senhor o que é concreto, é... – ... está errado. – Por quê? – Porque eu não entendo. Quando eu não entendo, é porque você está errado. E agora quero saber: isto é compreto? – O senhor quer dizer concreto. – Não, é compreto mesmo. É porque sou um gênio e todo gênio tem que pelo menos inventar uma coisa. Eu inventei a palavra compreto. Música é compreta? – Acho que é, porque a gente ouve, sente pelos ouvidos. – Ah, mas o senhor não pode desenhar! – O senhor acha que teto é concreto? – É. – Mas se eu virasse essa parede e botasse ela na posição do teto, ela ia ficar uma parede-teto e essa parede-teto ia ser concreto? – Acho que talvez. Fantasma é concreto? – Qual? o de lençóis? – Não, o que existe. – Bem... Bem, seria supostamente concreto. – Mãe é concreto ou abstrato? – Concreto, é claro, que burrice. Questão 01 Com relação à crônica de Clarice Lispector é correto afirmar que: A) apresenta o comportamento arredio de uma família que não consegue dialogar. B) retrata uma cena doméstica de brincadeira de crianças, na qual uma delas resolve desafiar a outra. C) estabelece uma discussão acadêmica sobre pintura concreta e abstrata. D) permite descobrir consistências teóricas em torno dos conceitos de concreto e abstrato. E) particulariza procedimentos de pesquisa, apresentando conceitos de concreto relacionados a linhas. Questão 02 A gramática da língua portuguesa diz que substantivo concreto é aquele que designa seres com existência própria, que são independentes de outros seres. (ABAURRE, M. Maria Luiza & PONTARA, Marcela. Gramática – Texto: Análise e Construção de Sentido. São Paulo, Moderna, 2007.) A alternativa que contém exemplos de palavras que contrariam esse conceito é: A) B) C) D) E) 02 quadro - linhas. música - palavra. burrice - medo. parede - teto. lençóis - quarto. FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 03 Questão 07 Analise as afirmativas a seguir. Em uma das alternativas a seguir, o termo transcrito funciona como objeto direto da oração a qual pertence. Assinale-o. I. O último parágrafo sugere que a mãe, cheia de amor pelos filhos, se emocionou com aquela cena em que os dois filhos brincavam de discutir. II. Contextualmente, pode-se supor que a mãe seja mãe das duas crianças. III. Os diálogos indiretos e ágeis permitem ao leitor visualizar a cena. A) B) C) D) E) Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s): A) B) C) D) E) Questão 08 I II III I e II I e III Ao se transpor a frase “– Mas se eu virasse essa parede e botasse ELA na posição do teto [...]” (§24) para a linguagem culta, como seria usado e colocado o pronome em destaque? A) – Mas se eu virasse essa parede e botasse-a na posição do teto... B) – Mas se eu virasse essa parede e lhe botasse na posição do teto... C) – Mas se eu virasse essa parede e botasse-lhe na posição do teto... D) – Mas se eu virasse essa parede e botasse-na na posição do teto... E) – Mas se eu virasse essa parede e a botasse na posição do teto... Questão 04 No período “– Acho que TALVEZ. Fantasma é concreto?” (§ 25), o elemento destacado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido original do texto, por: A) B) C) D) E) incontestavelmente. provisoriamente. indubitavelmente. certamente. provavelmente. Questão 09 “– Mas se eu virasse essa parede e botasse ela na posição do teto, ela ia ficar uma parede-teto e essa parede-teto ia ser concreto?” (§ 24) Questão 05 Passando as locuções verbais presentes em [...] ela ia ficar uma parede-teto e essa parede-teto ia ser concreto?” (§ 24). para a forma simples, mantendo a mesma ideia pretendida pelo contexto, como ficariam, respectivamente, os verbos? A) B) C) D) E) “inteligente” (§ 1) “nele” (§ 3) “burro” (§ 3) “uma coisa” (§ 19) “um gênio” (§ 7) Sobre a estrutura desse segmento do texto, é correto afirmar que: A) entre as duas primeiras orações há uma relação de concessão. B) o termo ESSA, nas duas ocorrências, estabelece uma relação temporal. C) o período é composto por subordinação e coordenação. D) MAS estabelece ideia de simultaneidade. E) na primeira ocorrência, o pronome ELA é pessoal do caso reto. ficaria - seria ficara - fora ficará - será ficava - era ficou - foi Questão 06 A figura de linguagem presente em “[...] sente pelos ouvidos.” (§ 20) é: A) B) C) D) E) comparação. sinestesia. prosopopeia. hipérbole. onomatopeia. 03 FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 10 Questão 14 Em “– Não é! Você não é todo concreto, PORQUE SEU MEDO NÃO É CONCRETO. Você não é completamente concreto, só um pouco.” (§ 6) o trecho destacado estabelece ideia de: “Quero saber SE O SENHOR É INTELIGENTE.” (§ 1) A) B) C) D) E) A) B) C) D) E) A oração em destaque no período acima exerce, em relação à primeira, a função sintática de: finalidade. explicação. adição. causalidade. adversidade. Questão 11 adjunto adverbial. agente da passiva. complemento nominal. objeto direto. predicativo do sujeito. Questão 15 Em “Quero saber SE o senhor é inteligente.” (§ 1), a classe gramatical do termo destacado é: A regência do verbo destacado em “[...] inclinando um coração que BATIA todo concreto.” é: A) B) C) D) E) A) B) C) D) E) pronome indefinido. pronome apassivador. conjunção integrante. pronome relativo. conjunção coordenativa. transitivo direto e indireto. intransitivo. de ligação. transitivo indireto. transitivo direto. Questão 12 INFORMÁTICA BÁSICA Na frase “ESTE quadro é concreto ou abstrato?” (§ 1) o pronome em destaque tem valor: A) B) C) D) E) Questão 16 No Windows XP, é possível organizar os ícones na janela do Windows Explorer. São formas possíveis de ordenação: prepositivo. conjuntivo. adverbial. anafórico. catafórico. A) por nome, por tipo, por tamanho e por data de modificação. B) por tipo, por data de modificação, por usuário e por tamanho. C) por tamanho, por usuário, por nome e por data de modificação. D) por data de modificação, por usuário, por nome e por tipo. E) por usuário, por tamanho, por tipo e por nome. Questão 13 “É concreto: fui eu que pintei, e pintei nele meus sentimentos e meus sentimentos são concretos.” (§3) Em função da significação dos elementos do texto, o conectivo que poderia ser empregado em lugar dos dois pontos é: A) B) C) D) E) Questão 17 pois. portanto. mas. contudo. quando. Na configuração de página do MS Word 2003, as opções “medianiz” e “externa” estão vinculadas à configuração de: A) B) C) D) E) 04 cabeçalho e rodapé. margens. tabela. fonte. parágrafos. FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 18 Questão 22 A formação administrativa de Rondônia começou em 1943, com a criação do Território Federal do Guaporé, primeiro nome dado à região, que depois passou a ser chamada de Território Federal de Rondônia e, por último, Estado de Rondônia. No que concerne à evolução político-administrativa de Rondônia, é INCORRETO afirmar que: No MS Excel 2003, existe um recurso de formatação que permite alterar a largura das colunas automaticamente, ou seja, o próprio Excel se encarrega de achar a largura ideal. Esse recurso é conhecido como: A) B) C) D) E) largura padrão. autocorreção. autoformatação. autoajuste. autopreenchimento. A) o Te r r i t ó r i o d o G u a p o r é r e s u l t o u d o desmembramento de áreas dos estados de Mato Grosso e Amazonas, tendo como capital Porto Velho. B) o Território do Guaporé recebeu o nome de Território Federal de Rondônia em 1956, em homenagem ao sertanista Cândido Rondon. C) o Território de Rondônia foi elevado à condição de Estado em 1977, por meio da lei complementar sancionada pelo então Presidente da República Ernesto Geisel. D) o Território do Guaporé ficou dividido em apenas dois municípios – Porto Velho e Guajará-Mirim – de 1945 a 1977, ano em que foram criadas novas cidades. E) o município de Santo Antonio do Alto da Madeira foi extinto em 1945, e sua área incorporada a Porto Velho. Questão 19 No Windows 7, são elementos presentes na janela do Windows Explorer: A) B) C) D) E) barra de tarefas e área de notificação. área de notificação e barra de título. campo pesquisar e botão iniciar. botão iniciar e barra de ferramentas. barra de título e barra de ferramentas. Questão 20 Um firewall, quando bem configurado, age como um filtro e deve trabalhar com regras restritivas. A regra que melhor define o funcionamento de um firewall bem configurado é: A) B) C) D) E) Questão 23 A exploração da borracha em Rondônia se deu em duas grandes fases ou ciclos. Está relacionado(a) ao chamado segundo Ciclo da Borracha: Tudo é proibido! 50% das tarefas são permitidas! Tudo que não é permitido, é proibido! Tudo é permitido! Tudo que não é proibido, é permitido! A) a construção da ferrovia Madeira-Mamoré. B) a formação de cidades às margens do rio Madeira, como Porto Velho e Guajará-Mirim. C) o Tratado de Petrópolis firmado entre Brasil e Bolívia. D) a instalação de linhas telegráficas estratégicas, do Amazonas ao Mato Grosso. E) o tratado de Washington assinado entre Brasil e Estados Unidos para organizar a produção do látex brasileiro. HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA Questão 21 A formação de Rondônia foi iniciada com a ocupação colonial do vale do rio Guaporé no século XVIII. Acompanhados em muitas expedições por padres jesuítas, os primeiros colonizadores pretendiam: A) B) C) D) E) extrair a borracha da selva amazônica. explorar as minas de ouro. expandir as fronteiras territoriais. evangelizar os índios da região. estreitar os laços de cooperação com os espanhóis que ocupavam a margem esquerda do rio Guaporé. 05 FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Questão 24 Em relação às atividades econômicas de Rondônia, é correto afirmar que: Questão 26 Assinale a alternativa correta a respeito do processo de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A) a carne bovina e a soja respondem, juntas, por aproximadamente 70% das exportações do Estado. B) a agropecuária contribui com parcela importante para o PIB do Estado, só ficando abaixo do setor industrial. C) o Estado é atualmente o maior produtor brasileiro de borracha. D) a produção de cassiterita (minério de estanho) é pouco expressiva no Estado. E) a madeira do Estado é vendida exclusivamente in-natura (em tora) para outras unidades do país e para o exterior. A) Aplica-se a regra do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, em favor da Fazenda Pública ou do Ministério Público. B) Sujeita-se ao prazo prescricional geral de 10 anos a contar da publicação do ato normativo impugnado. C) A decisão proferida está sujeita à ação rescisória, nas hipóteses enunciadas pelo Código de Processo Civil. D) É vedada a desistência da ação já proposta. E) Não se admite intervenção de terceiros, salvo na forma de chamamento ao processo. Questão 25 O transporte no Estado de Rondônia atualmente é feito sobretudo por meio de rodovias e hidrovias. Em relação ao assunto é correto afirmar que: Questão 27 A competência para legislar sobre direito urbanístico é conferida, pela Constituição Federal: A) a BR-364 não permite acesso entre o Estado de Rondônia e a região Sudeste do país. B) a construção do Porto Granaleiro, na capital do Estado, visou ao escoamento da produção agrícola, especialmente da soja. C) a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré funcionou como importante via de transporte até 1984, quando a BR-364 foi completamente asfaltada. D) a maioria das rodovias estaduais de Rondônia foram abertas somente a partir da década de 90, do século XX. E) a hidrovia do rio Madeira não é empregada para o transporte de mercadorias, que é feito apenas por meio de rodovias. A) concorrentemente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. B) privativamente, à União. C) privativamente, aos Estados e ao Distrito Federal. D) concorrentemente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. E) concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Questão 28 Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, as autoridades administrativas, notificadas da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao órgão de representação judicial da União, do Estado ou do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Referida conduta da autoridade deve ser realizada no prazo, contado da notificação, de: A) B) C) D) E) 06 24 horas. 48 horas. 5 dias. 10 dias. 15 dias. FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 32 Questão 29 A respeito dos contratos administrativos é correto afirmar que: No tocante à desistência da desapropriação, é correto afirmar que: A) admite-se, em princípio, a inclusão de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão do contrato administrativo. B) não se admite a subcontratação, sequer parcialmente, do objeto do contrato administrativo, salvo em caso de expressa previsão no edital ou no contrato. C) admite-se a rescisão, mas não a alteração unilateral dos contratos administrativos. D) não se admite a rescisão judicial dos contratos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. E) não se admite a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. A) não é admissível após a publicação do respectivo decreto expropriatório. B) é admitida a qualquer momento, desde que antes da realização do pagamento do preço justo e ainda possível a devolução do imóvel no mesmo estado. C) deve ser realizada por meio de revogação do decreto expropriatório ou pela edição de lei específica. D) dispensa a concordância do expropriado e não sujeita a expropriante ao pagamento de perdas e danos. E) é admitida até a citação do expropriado nos autos do processo de desapropriação, após o que somente poderá ser admitida, se contar com a sua concordância. Questão 30 Questão 33 As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, são de observação obrigatória: Assinale a alternativa correta a respeito do uso comum dos bens públicos. A) apenas pelos administradores dos Poderes da União. B) apenas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal. C) pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) apenas pelos administradores do Poder Executivo da União. E) apenas pelos administradores dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A) Pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido por lei pela entidade a cuja administração pertencem. B) Pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido discricionariamente, por decreto, pela entidade a cuja administração pertencem. C) Será gratuito, nos termos da Constituição Federal. D) Só poderá ser retribuído na hipótese de desafetação do referido bem. E) Pode ser gratuito ou retribuído, conforme exista ou não investimento público ou prestação de serviços públicos no local. Questão 31 Questão 34 A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta. Em seguro de responsabilidade civil, considera-se fato que enseja o início da contagem do prazo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador a(o): A) Os preços de serviços públicos são considerados taxas. B) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo é inconstitucional. C) Na prestação de serviços públicos, o tratamento aos usuários admite distinção de caráter pessoal. D) Os serviços públicos podem ser prestados de forma indireta por delegação, mas não por outorga. E) O serviço público não pode sofrer solução de continuidade, salvo por motivos de ordem técnica ou inadimplemento. A) citação do segurado em ação indenizatória de terceiro prejudicado. B) ocorrência do sinistro. C) ciência inequívoca do sinistro pelo segurado. D) notificação do segurado para pagamento de indenização ao terceiro prejudicado. E) pagamento da indenização ao terceiro prejudicado, imposta por sentença judicial, independentemente da anuência do segurador. 07 FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 35 Questão 37 Acerca da transmissão das obrigações, é correto afirmar que: Assinale a alternativa correta a respeito do princípio do juiz natural. A) salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange os seus acessórios. B) é ineficaz em relação a terceiros a transmissão de crédito por instrumento particular. C) o cessionário pode exercer atos conservatórios do direito cedido somente após a notificação do devedor. D) o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo. E) o devedor pode opor ao cessionário as execuções que lhe competirem, bem como as que, quando cientificado da cessão, tinha contra o cedente. A) O direcionamento injustificado da causa a determinado juízo não gera nulidade, salvo se demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo. B) A remessa do processo para vara especializada, com fundamento em conexão, ofende o princípio do juiz natural. C) A prolação de sentença por juiz diverso daquele que participou da instrução, devido à remoção deste último para outra vara da mesma comarca, ofende o princípio do juiz natural. D) O julgamento de recurso por juiz de primeiro grau convocado para substituir desembargador, sem observar nova distribuição, não ofende o princípio do juiz natural. E) O direito processual civil brasileiro não adota o princípio do juiz natural. Questão 36 Na hipótese de árvore cujos ramos e raízes invadem imóvel vizinho, de propriedade particular, no qual também caem boa parte de sua folhas e de seus frutos: Questão 38 Qual alternativa enuncia hipótese na qual a citação pelo correio é inadmissível? A) não pode o dono do imóvel vizinho se apropriar dos frutos caídos em sue terreno, pois pertence ao dono do terreno em que está plantada a árvore. B) pode o dono do imóvel vizinho exigir o corte do tronco da árvore até a altura do muro, a fim de evitar o prejuízo advindo da queda de frutos e folhas em seu terreno. C) os frutos caídos no terreno do imóvel vizinho pertencem ao dono deste, o qual, ademais, pode cortar os ramos e raízes da árvore que invadam o seu imóvel, até o plano vertical divisório. D) os frutos caídos no terreno do imóvel vizinho pertencem ao dono deste, o qual não pode, todavia, sem autorização do dono do imóvel em que está plantada a árvore, cortar seus ramos e raízes. E) as raízes que ultrapassam a estrema do prédio não podem ser cortadas pelo proprietário do terreno invadido, salvo sob autorização do dono da árvore ou ordem judicial. A) Quando for ré pessoa de direito público. B) Nas ações cautelares. C) Quando o réu estiver localizado em comarca diversa, caso em que indispensável a expedição de carta precatória. D) Nas ações rescisórias. E) Quando for ré pessoa natural. Questão 39 Assinale a alternativa correta a respeito das provas, nos termos do Código de Processo Civil. A) Não se admite distribuição convencional do ônus probatório. B) O depoimento pessoal não pode ser determinado de ofício pelo juiz. C) A confissão judicial prejudica os litisconsortes. D) Os livros comerciais não fazem prova em favor do seu autor. E) A segunda perícia, caso realizada, não substitui a primeira. 08 FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 43 Questão 40 Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento, nega seguimento ao recurso por considerá-lo em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe: O atual prazo de prescrição da ação de responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é de: A) 5 anos, devendo a demanda ser ajuizada no prazo de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho, nos termos da Constituição Federal. B) 3 anos, por se tratar de reparação civil, nos termos do Código Civil. C) 10 anos, por se tratar de prazo de prescrição geral, nos termos do Código Civil. D) 5 anos, por se tratar de prazo para ação fundada em instrumento particular, nos termos do Código Civil. E) 30 anos, nos termos da legislação específica. A) reclamação constitucional, ao Superior Tribunal de Justiça. B) recurso de agravo, nos próprios autos, ao Superior Tribunal de Justiça. C) recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça. D) recurso de agravo interno, ao órgão competente para o julgamento do agravo. E) recurso de agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça. Questão 41 Questão 44 Sobre a contratação de trabalhadores por empresa interposta, é correto afirmar que: Da decisão proferida em grau de recurso ordinário, em direito individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal, cabe recurso: A) realizada irregularmente, não gera vínculo de emprego com as pessoas jurídicas de direito público. B) no caso de trabalho temporário, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. C) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, p o r p a r t e d o e m p r e g a d o r, i m p l i c a a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, mesmo que não tenha participado da relação processual. D) os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações do empregador apenas se comprovada a culpa na fiscalização do seu cumprimento. E) forma vínculo de emprego com o tomador, mesmo que se trate de atividade-meio e não haja pessoalidade e subordinação. A) B) C) D) E) ordinário constitucional, ao TST. de revista, ao TST. especial, ao STJ. recurso especial, ao TST. de agravo de petição, ao TST. Questão 45 Assinale a alternativa correta acerca da imunidade tributária. A) Somente pode ser conferida mediante lei complementar, sob pena de inconstitucionalidade formal. B) É conferida por lei ordinária, conforme competência atribuída pela Constituição Federal. C) Quando recíproca, atinge impostos, taxas e contribuições de melhoria. D) Não subsiste, com relação ao IPTU, caso o imóvel de partido político seja alugado a terceiro. E) Se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços de sociedades de economia mista, quando delegatárias de serviços públicos. Questão 42 Assinale a alternativa correta sobre a remuneração no direito do trabalho. A) Admite-se o chamado truck-system. B) Podem ser descontadas do empregado as multas de caráter disciplinar. C) O desconto por dano causado pelo empregado só é possível mediante acordo. D) Os salários podem ser pagos diretamente a credores do empregado, independentemente de sua anuência. E) Na hipótese de truck-system, o pagamento ao empregado é considerado como não feito. 09 FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br Questão 49 Questão 46 A capacidade tributária: No Direito Penal, o uso das chamadas offendiculas: A) passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. B) passiva depende de se achar a pessoa na livre disposição de seus bens e direitos. C) ativa é delegável a outra pessoa jurídica de direito público. D) passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. E) ativa é indelegável, mas o seu não exercício a transfere a pessoa jurídica de direito público diversa. A) é previsto como crime de dano. B) pode constituir legítima defesa preordenada. C) é previsto como crime de periclitação da vida ou da saúde de outrem. D) está amparado pela inexigibilidade de conduta diversa. E) é admitido sem limitações. Questão 50 Paulo, abordado por agente de trânsito, se recusou a exibir documentos pessoais e do veículo, conduta prevista como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo. No âmbito penal, pode-se afirmar que Paulo, por essa recusa: Questão 47 Consoante disposto no Código Tributário Nacional, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo espólio, o inventariante: A) B) C) D) E) A) responde subsidiariamente ao espólio apenas pelas omissões de que for responsável. B) responde solidariamente com o espólio nos atos em que interveio ou pelas omissões de que for responsável. C) responde solidariamente com o espólio apenas pelas omissões de que for responsável. D) não pode ser responsabilizado em caráter subsidiário, tampouco em caráter solidário com o espólio. E) responde subsidiariamente o espólio os atos em que interveio ou pelas omissões de que for responsável. não cometeu crime. cometeu crime de desobediência. cometeu crime de resistência. cometeu crime de desacato. cometeu crime de resistência imprópria. Questão 48 Assinale a alternativa correta a respeito dos Embargos à Execução Fiscal. A) Sua oposição dispensa garantia do juízo. B) Devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação do executado, sob pena de preclusão. C) Possuem efeito suspensivo ope judicis da execução fiscal, desde que garantida a execução e presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. D) Admitem a inclusão em seu bojo, desde que como preliminares, de reconvenção e de defesa fundada em compensação de dívidas. E) São dotados de efeito suspensivo automático ope legis da execução fiscal. 10 FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt www.conteudojuridico.com.br [Tela 300 v1.0.0] GABARITO DA Prova OBJETIVA- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR Cargo: Tipo de Prova PROVA P S02 - ANALISTA/ADVOGADO LÍNGUA PORTUGUESA 01 02 030405 06 07 08 09 10 111213 14 15 B C D E A B D E C B C E A D B INFORMÁTICA BÁSICA 16 A 17 B 18 D 19 E 20 C HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA 21 B 22 C 23 E 24 A www.conteudojuridico.com.br 25 B CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 26 27 282930 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 414243 44 45 46 47 48 49 50 D E B B C E B A A E C D A E D D E A B E C B C B A