Revista VITAS – Visões Transdisciplinares sobre Ambiente e Sociedade –
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ISSN 2238-1627, Ano V, Nº 11, setembro de 2015
PLANO DIRETOR E PESCA ARTESANAL EM BRAGANÇA (PA): UMA
ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DAS DIRETRIZES NA ATIVIDADE
LOCAL
Maria Lúcia Bahia Lopes1
Helena Lúcia Zagury Tourinho2
Rodrigo Fraga Garvão3
[email protected]
RESUMO
O artigo investiga se as diretrizes estabelecidos no plano diretor de Bragança foram
implementadas até o presente momento. Para isso, primeiro caracteriza a socioeconômica
municipal bragantina com ênfase à atividade de pesca, destacando a importância desta para a
formação da população e das suas atividades de trabalho. Depois apresenta as diretrizes do
plano diretor municipal relacionadas a essa atividade. Por fim, com base em entrevistas a
técnicos da região e visita a campo, avalia o nível de implementação das ações propostas pelo
referido plano. Conclui mostrando que o plano diretor e suas diretrizes não são aplicados de
forma que modifiquem a realidade dos pescadores da região.
Palavras-chave: população, pesca, subsistência, Bragança, plano diretor, Pará.
ABSTRACT
The paper investigates whether the guidelines set out in the master plan of Bragança have been
accomplished already. For this, it addresses bragantina municipal socio-economy with
emphasis on its fishing activity, highlighting its importance for the formation of the population
and their work activities. After it focuses on the guidelines of the municipal director plan
related to this activity. Finally, based on interviews with technicians of the region and field visit,
it assesses the level of implementation of the actions proposed by the plan. It concludes by
1
2
3
Doutora em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV
Doutora em Desenvolvimento Urbano pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Mestrando em Desenvolvimento urbano e meio ambiente (UNAMA)
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showing how the master plan and its guidelines are not applied in a manner that might better
change the reality of local fishermen.
Keywords: population, fishing, subsistence, Bragança, master plan.
O nordeste paraense apresenta densidades demográficas elevadas inseridas no
conjunto da região amazônica. Seus limites de território são: ao norte pelo Oceano
Atlântico, ao sul o vale do Rio Guamá, a leste o Rio Gurupi ( na fronteira com o estado
do Maranhão) e a oeste a baía do Marajó. Suas características incluem as microrregiões
do Salgado, Viseu e Bragança.
A cidade de Bragança é banhada pelo Rio Caeté, cujo estuário situa-se próximo da
porção central do litoral do Salgado, na microrregião Bragantina, fazendo parte da
planície costeira bragantina do estado do Pará. A península de Ajuruteua localiza-se a
36 Km da base do município de Bragança, conforme figura 1.
Figura 1 : Localização da praia de Ajuruteua
Fonte: Boletim do Museu Emílio Goeldi, Belém, 2006
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A vila dos pescadores está localizada na praia de Ajuruteua, em uma área de
manguezais e dunas, na margem esquerda do Rio Caeté. A vila tem como característica
migrações de populações que vivem da pesca artesanal costeira. O acesso até esta vila
pode ser por via marítima ou terrestre, sendo pela PA-458, dos quais 20 km estão
situados dentro de um manguezal, fato este que ocasionou sérios problemas
socioambientais na região do Salgado. (MANESCHY, 1995.)
Os habitantes da Vila estudada na Ilha de Ajuruteua, tradicionalmente, mantêm uma
relação de proximidade com a natureza existente no local, da qual retiram suas bases
de subsistência como a captura de camarão, caranguejos, e principalmente a exploração
da pesca artesanal, prática exercida pela maioria que ali residem.
A pesca artesanal é a forma de extrativismo mais acentuada na região do Salgado
Paraense e ocorre tanto no estuário do Rio Caeté como nas áreas costeiras próximas.
Espírito Santo (2002) relatou que entre Junho de 2000 a Junho de 2001, ou seja, em um
ano, foram coletadas 3522,4 toneladas de peixe na região Bragantina, sendo que a
maioria foi coletada por barcos de pequeno porte com uso de redes (1196,3 ton.)
seguida de pequenas embarcações e armadilhas fixas (748,2 ton.) A predominância de
embarcações pequenas e não motorizadas entre os pescadores da região, indica a
limitada capacidade de investimento na atividade pesqueira em Bragança, limitando a
pesca nos limítrofes da bacia do Rio Caeté e em cabeceiras de rios próximos.
Segundo Maneschy (1995) a permanência dos pescadores da Vila nas atividades
pesqueiras tradicionais, feitas em moldes artesanais, apresenta problemas de
concorrência com a pesca industrial e as estrutura de comercialização dos peixes e
mariscos que desfavorecem os pescadores. Neste contexto, entende-se que o turismo
local funciona como atividade geradora de recursos alternativos à sobrevivência e não
como atividade econômica principal geradora de renda.
Outro problema que ameaça as atividades da vila dos pescadores de Ajuruteua diz
respeito à dificuldade da comunidade em continuar com a pesca na região bragantina,
pois uma significativa parte dos pescadores beneficiados com programas de assistência
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social do governo federal “abandona” seu trabalho por acreditar que não há mais
necessidade de se dedicarem a pesca artesanal, alegando que o grande esforço “físico”
dedicado ao trabalho e o baixo retorno financeiro podem ser supridos pelo
recebimento de bolsas do programa do governo, isso faz com que não preparam uma
geração futura que possa garantir a pesca local na região.
Mudança do cenário natural da praia
Ao longo da evolução da humanidade, o homem sempre atuou como agente
modificador de processos naturais, causando muitas vezes, impactos irreversíveis e
com conseqüências elevadas em termos de escalas temporal e espacial.
Vários são os lugares críticos onde a atuação humana tem causado alterações neste
nível, dentre eles as regiões costeiras do Brasil, as quais estão sujeitas a intensas
pressões.
É o caso do estado do Pará, que, um estado com características peculiares, que se
destaca por sua diversidade territorial, com um litoral que mistura águas dos rios
amazônicos ao oceano atlântico. Fazendo parte da região amazônica, seu território é
marcado pela grandiosidade de rios e vasto litoral, isso faz com que exista uma grande
extensão de mangue e uma variedade de espécies de peixes na região.
Outros atrativos da região são os campos bragantinos e os igarapés da região, onde a
natureza foi generosa, pois oferece atrativos importantes para os visitantes da região. A
praia de Ajuruteua localiza-se na Península Bragantina a 36 km da cidade de BragançaPA; seu território dispõe essencialmente de quatro ecossistemas: o mangue, a restinga,
as dunas e a praia. Sendo este último ecossistema muito utilizado como um espaço de
lazer pelos veranistas e de modo paradoxal utilizado pelos moradores locais como um
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espaço de trabalho para a obtenção dos recursos de subsistência e reprodução dos
grupos sociais.
Com relação à sua realidade econômica, o município de Bragança, caracteriza-se pelo
seu potencial na área pesqueira, como um dos municípios que mais exportam para
outras regiões do Brasil seu pescado e derivados da pesca, como o caranguejo, sururu,
camarão, ostras e ainda a grande variedade de frutas regionais, como é caso do Bacuri.
Além disso, o município se destaca pelo seu grande potencial turístico, com visitas
agendadas a praias em ilhas localizadas mais distantes da área do município, como a
Ilha do Canela, com opção de visita a um dos maiores ninhais de guarás do mundo,
habitada apenas temporariamente por pescadores locais.
O nordeste do estado do Pará, desde a década de 70, vem sofrendo alterações com o
aumento da pressão demográfica e incremento da especulação imobiliária, estando em
área litorânea de belezas exuberantes, caracterizadas por várias praias, manguezais,
rios e floresta tropical. Este quadro de beleza, ligado a possibilidade de lazer, tem
chamado a atenção da população local e turistas que buscam paz e tranqüilidade nas
férias e nos finais de semana. Entretanto, muitas vezes, o avanço ao litoral tem ocorrido
de forma desordenada, causando transformações ambientais sociais e culturais. Em
algumas localidades, como a praia de Ajuruteua, atividades de subsistência
tradicionais – como a pesca artesanal – vem sendo abandonadas em função de
atividades intensas de turismo; a presença de banhistas na praia, a poluição, aliada ao
avanço de construções na faixa de areia, fazem com que cada vez mais a atividade da
pesca veja se tornar escasso seu principal produto, o pescado. Em função disso, a
comunidade pesqueira local vê-se quase obrigada a abandonar sua atividade principal
e acabam se “acomodando” com as ajudas de custo do governo federal, como bolsas e
outros tipos de benefícios.
Quanto ao Mangue da praia de Ajuruteua, este perdeu uma parte significativa de sua
vegetação natural nos últimos anos, pois, com a estrada que liga a cidade de Bragança
a praia, muitos caranguejos morreram em sua travessia e o habitat dos crustáceos, ao
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ser modificado, gerou dificuldades para que o mesmo se readaptasse as novas
condições do ambiente. Pesquisas foram realizadas e colocadas em prática em prol da
recuperação do mangue: foi feita uma aliança entre pesquisadores da Universidade
Federal do Pará e da Prefeitura do município de Bragança com o objetivo de restaurar a
vegetação do mangue e garantir a subsistência de dezenas de famílias que sobrevivem
da atividade de catadores de caranguejos. Tais ações, porém, somente terão efeito
significativo nas próximas décadas, quando a natureza permitir a recuperação total do
espaço do mangue. Segundo Campos (2010) o espaço do mangue não pode ser
apreendido como um espaço estritamente da natureza. É uma via que consegue criar
corredores de sociabilidades e de união, de onde inúmeras pessoas coletam a sua
sobrevivência. Eles exploram comercialmente o caranguejo e desempenham um papel
essencial na economia do lugarejo e na sede do município, Bragança. Em conformidade
com isso, este aspecto da natureza é um território, uma zona de contato entre o
humano e o meio ambiente.
Como na maioria dos espaços litorâneos, é notável o elevado potencial ecológico e
ambiental presente no município de Bragança, resultante da interação de fatores
naturais, que deu origem à bela praia de Ajuruteua, campo do meio, extensa área de
campos de dunas e uma considerável área onde predominam ambientes de
manguezais, que envolvem grande parte do sítio urbano deste município, a cidade de
Bragança, no nordeste paraense.
Devido a existência de grandes atributos naturais, nota-se que a cidade de Bragança é
um espaço envolvido por um conjunto de amenidades naturais que quando
combinadas produzem nesta cidade uma paisagem costeira exuberante, atribuindo ao
lugar um valor contido no espaço, o qual pode ser entendido como o “valor do espaço”
(MORAES e COSTA, 1999).
Entretanto, a vida em Bragança nem sempre é tão aconchegante quanto aparenta, pois
a poluição, o processo de perda de contato com homem e natureza e a criminalidade
não retratam diretamente a melhoria que indivíduos esperavam ter vivendo em áreas
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costeiras, com uma paisagem exuberante e longe dos grandes centros urbanos. A
cidade, ao se desenvolver, fica cada vez mais difícil para o poder público local
promover transporte adequado, saneamento básico, infraestrutura, emprego e moradia
para uma cidade e seus habitantes. Isso é fácil de ser entendido ao lembrarmos que o
crescimento urbano foi e ainda é fortalecido pela globalização, fenômeno bastante
conhecido por gerar desigualdades sociais.
As ações por parte do poder público podem ter sido negligenciadas nos últimos anos.
Quando tratamos da região Bragantina, o que se percebe é uma ausência de
organização, padronização e urbanização das construções as margens da praia. O
avanço desordenado do homem na praia fez com as atividades mais tradicionais, como
a pesca e a catação de caranguejos, tivessem mudança no ritmo da comunidade local.
Crescimento e desenvolvimento da região
O crescente desenvolvimento industrial e tecnológico das sociedades contemporâneas
tem levado a extremos o processo de ocupação desordenada e uso inadequado do solo
pelo homem, sobretudo nas zonas litorâneas. ( MACHADO, 1992)
Vinculado a isso, a exploração dos recursos naturais devido ao rápido crescimento
populacional e desenvolvimento urbano, tornou-se mais intensa, colocando as regiões
costeiras, principalmente dos países tropicais, entre as regiões mais ameaçadas nos
últimos anos.
Dentre os ecossistemas que compõem o ambiente costeiro, as reservas extrativistas
encontram-se na atualidade sujeitas às mais variadas formas de intervenção antrópica,
desde a sua ocupação para fins residenciais ou turísticos ou ainda por meio de ações
cujos efeitos tendem a se manifestar somente depois de determinado período de
tempo, ocasionando alterações ao nível de sua estrutura física.
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Segundo Silva, Fernandes & Feitosa (2012) as reservas extrativistas são espaços
territoriais destinados a exploração auto-sustentável e conservação dos recursos
naturais renováveis por moradores das vilas e comunidades localizadas nesses
espaços, e por usuários (pescadores, caranguejeiros, caçadores ou demais extrativistas)
que trabalham nesta área. Portanto uma reserva extrativista marinha é um tipo de resex
localizada em regiões costeiras ou de influencias de marés, normalmente em lugares
que são berçários de espécies marinhas, como estuários de rios, praias e áreas de
manguezais.
Nos espaços das reservas extrativistas vivem pessoas que dependem direta ou
indiretamente da natureza para sua sobrevivência, atuando em atividades da pesca,
agricultura, extrativismo vegetal e animal. Assim contribuem para o fortalecimento de
outras áreas afins, como o artesanato e outros trabalhos de caráter manual, garantindo
que as pessoas que vivem neste território possam manter uma historia familiar, por
gerações e gerações. Trata-se de um desafio em permitir que esses espaços continuem
naturalmente fazendo parte das suas vidas. Segundo o Instituto Chico Mendes, para
fazer uso dos espaços de conservação somente é possível de forma sustentável, a
atividade de trabalho se constitue em fontes alternativas de renda, trabalhadas dentro
de preceitos sustentáveis e envolvendo a gestão participativa dessas pessoas.
A resex extrativista Caeté-Taperaçu está localizada no município de Bragança, na
Amazônia Oriental, reconhecida pela sua diversidade na fauna e flora. Segundo o IBGE
(2010) o município de Bragança possui uma população de 113.227 pessoas em uma área
territorial de 2.091,930 km, em divisão territorial datada de 2005. O município é
constituído por seis distritos : Bragança, Almoço, Caratateua, Nova Mocajuba, Tijoca e
Vila do treme. Há uma grande e significativa extensão de litoral, com várias ilhas e
praias, dentre elas um ponto turístico de destaque no estado do Pará, a praia de
Ajuruteua.
Entretanto, com o “despertar” do turismo local juntamente com sua realização sem
nenhum planejamento, e com a desordenada ocupação do litoral, as reservas
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extrativistas vêm sofrendo rápidas transformações, pois são extremamente sensíveis às
modificações no ambiente, causando desequilíbrio tanto de fauna como de flora, e a
vida tradicional das comunidades dependentes desse ecossistema.
A praia de Ajuruteua, no nordeste paraense, não possuía qualquer contato por vias
terrestres com a cidade de Bragança há décadas atrás, mas com a construção da
rodovia PA-458, que ligou a cidade à praia, mudou completamente o cenário local. A
estrada possui trinta e seis quilômetros de extensão dos quais vinte quilômetros
cruzam o manguezal. A construção da estrada melhorou o acesso de turistas a região
da reserva, mas trouxe problemas ambientais gravíssimos, como a alteração da
paisagem da praia, alterações na drenagem natural, desmatamento com a perda de boa
parte do mangue para diversas práticas, a exemplo o plantio de arroz e a pecuária.,
todas essas ações sem quaisquer planejamento ou avaliação de impacto ambiental, em
total desrespeito da legislação ambiental., demonstrando a “quase” ausência do
cumprimento das leis ambientais na região.
O Estado como administrador deve ter a competência de intervir nas ações humanas
de degradação dos recursos naturais, observando diretamente as intervenções do
homem no meio ambiente e impedindo que se avancem essas ações utilizando leis que
possam ser colocadas em prática por todo o território brasileiro. No estado do Pará
existe certa dificuldade em efetivar essas leis em virtude das grandes dimensões do
estado. No litoral paraense existem áreas em que o poder público não dá conta de
proteger suas áreas de reserva natural, isso faz com que exista uma exploração
desordenada dos recursos naturais.
Análise das diretrizes do plano diretor de Bragança em relação à realidade local.
Com relação à pesca na região, sabe-se também que muito do que se estabelece no
plano diretor do município não é cumprido. Os pescadores artesanais enfrentam
dificuldades pontuais para manter sua atividade de trabalho, visto que não recebem o
apoio municipal da forma que deveriam.
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No que se diz a respeito às diretrizes do plano diretor de Bragança e para uma melhor
visualização do contexto da realidade local, observe o quadro abaixo:
Diretrizes do Plano diretor
Realidade local
1. Parceria com entidades para a Não há parcerias com instituições que
implantação gradativa de novas
envolvem a pesca e tecnologia.
tecnologias de pesca
2. Realizar diagnóstico da produção Não se identificou nenhum banco de
dados com a produção do pescado.
do mercado interno e externo
3. Implantar
no
Município
de
Bragança a Casa do Pescador
Não existe nenhum suporte do governo
municipal ao pescador.
Familiar.
4. Preparar mão-de-obra qualificada
A manutenção de barcos e motores é feita
pelos próprios pescadores.
para construção/ manutenção de
barcos e motores
5. Implantar câmaras frigoríficas em Há somente uma câmara frigorífica na
locais estratégicos de pesca fora da
região, de uma empresa privada, situada
Sede do Município;
na orla de Bragança.
6. Capacitar o pescador na fabricação Não existe nenhuma formação específica
dedicada ao pescador.
de apetrechos da pesca
7. Formar grupos familiares para O grupo familiar existente deu-se de
implementação
familiar:
de
piscicultura
carcinicultura
e
forma histórica e não com o apoio do
governo municipal.
ostreicultura
8. Viabilizar
a
instalação
entreposto pesqueiro municipal
de
Não há um entreposto que atenda aos
pescadores de forma padronizada e com
estrutura adequada.
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Percebe-se que a legislação do plano diretor municipal de Bragança ainda está
aquém de realizar alguns dos princípios fundamentais para garantir a pesca
artesanal no município, visto que não aplica suas próprias propostas para manter a
pesca local. O pescador artesanal ainda enfrenta dificuldades de competição com
as grandes empresas de pesca, pois não receberam o apoio devido por parte do
poder público municipal, visto que não lhes são garantidas o suporte necessário
para manter esse individuo no seu local de trabalho. Uma politica de investimento
tecnológico, capacitação profissional e uma vigilância marítima eficaz fazem parte
de uma tríade importante para manter uma pesca de qualidade, no entanto no
município de Bragança ainda não consegue dar ao pescador artesanal esse suporte
técnico que se torna fundamental para a pesca da região.
Considerações Finais
O município de Bragança, por estar localizado em uma região favorecida de belezas
naturais, com recursos que podem promover uma economia local auto sustentável
deve atentar para uma administração pública local com o poder de intervir nas ações
humanas de degradação destes recursos. Entender que homem deve participar
conjuntamente ao poder público em ações que associem leis na valorização da pesca
artesanal, visto que é a principal atividade econômica da cidade de Bragança.
A omissão por parte do poder público local na atividade pesqueira, deve ser evitada,
pois intervir nessas comunidades após os mais diversos impactos ambientais é cada
vez mais difícil. O governo municipal deve se antecipar, pois medidas preventivas são
bem mais eficientes e viáveis que as corretivas, sendo assim, somente garantindo a
aplicação de forma prática das leis do plano diretor municipal é a forma mais eficaz de
assegurar e resguardar a manutenção de riquezas naturais e a continuidade da pesca
como atividade significativa para o desenvolvimento da região, visto que o meio
ambiente é necessário para que o homem consolide uma vida com qualidade e pode
ser um grande aliado econômico, se utilizado de forma sustentável. É assim que ele
deve ser compreendido, não como uma barreira ao desenvolvimento econômico.
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Referências
CAMPOS. Ipojucan Dias. “André Tavares da Gama: história de vida de homem da
natureza. In : História Agora: Revista História do tempo Presente. São Paulo, 2010. pp.
520- 540
CAMPOS. Ipojucan Dias. “História e natureza: memórias, sobrevivências, famílias e
relações de poder no manguezal. (Bragança-PA, 1980 a 1990)”. Artigo aprovado na
Revista Margens, Campus de Abaetetuba da Universidade Federal do Pará , UFPA,
2010.
IBGE. 2010. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Censo, 2010.
LEI N.º 3.875, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. Plano Diretor Participativo do Município
de Bragança.
MACHADO, A.L. “Análise da cobertura vegetal de um manguezal impactado por
óleo”, Canal da Bertioga, Estado de São Paulo. Dissertação de Mestrado. FFLCH,
Universidade de São Paulo, 154p, 1992.
MANESCHY, M.C. “Ajuruteua, uma comunidade pesqueira ameaçada.” 1ª edição,
UFPA, 1995.
MORAES, A. C. R; COSTA, W. M. A valorização do Espaço. São Paulo: Hucitec, 1999.
Santos, Milton. A Urbanização Brasileira (5ª Edição). São Paulo: Editora de São Paulo,
2009
SILVA, Ana Patrícia Reis. FERNANDES. Jose Guilherme dos Santos & FEITOSA.
Robson de Sousa (ORGS.). A reserva extrativista marinha Caeté-Taperaçu/Bragança
(PA). PPGLS, PROEX, UFPA, 2012.