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MANDATO X
ATA Nº. 12/2011
SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2011
Aos dezassete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, nesta cidade
de Braga, no Auditório da Empresa Parque de Exposições de Braga – E.M., pelas
vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu, em sessão ordinária, a Assembleia
Municipal de Braga, sob a Presidência do Senhor António Fernandes da Silva
Braga, com a assistência da Senhora Gabriela do Carmo Gonçalves de Araújo
Gomes Sequeira, como Primeira Secretária e do Senhor Rui Sérgio Ferreira da
Silva Dória, como Segundo Secretário. MAIORIA LEGAL - O SR.
PRESIDENTE DA MESA comunicou que havia quórum, tendo-se verificado a
presença de cento e dezanove membros. ESTIVERAM PRESENTES OS
SEGUINTES MEMBROS: José Marcelino da Costa Pires, Cláudia Patrícia
Serapicos Alves, Pedro Miguel Pereira de Sousa, Paula Julieta Ramada Ferreira
Caramelo, Artur Abel Fernandes Barreto Marques, Fausto Alves Farinha, Maria
do Carmo Antunes da Silva, Vasco Cunha Ferreira Grilo, José Maia da Silva
Aldeia, Jorge António Fernandes da Silva Braga, José Manuel Lopes Ferreira,
Diana Sofia de Sá Carneiro Gonçalves Basto, João António Rodrigues da Costa,
António João da Cunha Lopes, Sandra Cristina Marques da Silva, Jorge António
Oliveira de Faria, Catarina Lourenço Ribeiro, Rui Alberto Alves Sousa e Silva,
José Manuel de Araújo Barbosa, João Silva Oliveira, Tiago Jorge de Assis
Caldeira Cruz Corais, José António da Silva Torres, António José da Costa
Rebelo, António Manuel Oliveira Almeida, Carlos António Alves Bernardo, Bento
Duarte da Silva, Olga Maria Esteves de Araújo Pereira, João Filipe Monteiro
Marques, Alexandre Amoedo da Cruz Lourenço, Humberto António Ferreira
Carlos, Maria do Pilar Araújo Teixeira, Paulo Alexandre Lopes de Carvalho
Viana, Rosa Maria Macedo da Cunha, Adelino da Costa Correia, Afonso
Henrique de Almeida Cardoso, Eva Paula Rodrigues de Sousa, Maria Ester da
Silva Taveira, Mário Alexandre Peixoto Gomes, Hugo Alexandre Lopes Soares,
Rui Manuel de Sá Morais, Domingos da Silva Abreu, Domingos José Alves
Coelho, Rui Manuel Martins Ribeiro Leite, Licínio Isac Miranda Ramalho,
Francisco José Peres Filipe Mota, Arlindo Henrique Lobo Borges, Tiago André
Tinoco Varanda Pereira, Maria Isabel Campos Ferreira de Sá, Sílvia Maria
Rodrigues de Oliveira, Manuel Maria Beninger Simões Correia, Alberto Carlos
Carvalho de Almeida, Raúl Alfredo Cardoso Peixoto da Silva, Jorge Manuel
Sario de Matos, Carla Maria da Costa e Cruz, Manuel António Vieira da Silva
Esperança, António Meireles de Magalhães Lima, Paula Cristina Barata
Monteiro da Costa Nogueira, Henrique Manuel Barreto Nunes, Nelson de Sousa
Gonçalves, João Dias Gomes, Joaquim Martins Vieira Coutinho, José Fernando
Ferreira Vilaça, Manuel Jorge Miranda Pereira, João Seco Magalhães, José
Ferreira, Jacinto Fernão Magalhães Barros Lançós, Raquel Nair Carvalho de
Cerqueira Pinto, Firmino José Rodrigues Marques, António Ferreira de Sousa,
José Oliveira da Silva, António Araújo Fonseca Veiga, Jorge Manuel Carvalho,
Joaquim de Faria Gomes, Romeu José Taveira Gomes, Orlando Agostinho
Marques Fernandes Gomes, Joaquim de Oliveira Rodrigues, José António
Ferreira Bastos, Manuel Fernandes Vieira, Manuel António Veiga de Carvalho,
Carolina Nogueira Vilaça Teixeira, David Fernandes, João Carlos Faria Martins,
António Álvaro da Costa Machado, João Dias Pereira, Manuel Rodrigues da
Costa, João Paulo Vieira, Adelino Moreira de Sá, Fernando José Ferreira
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Peixoto, João Martins Alves, Carmindo João da Costa Soares, Jorge Eduardo de
Carvalho Gomes, José Pedro Vieira de Carvalho, António Alberto da Silva
Caldas, Manuel Afonso Tinoco Ribeiro da Silva, João Lamego Moreira, João
Artur Russell Sampaio, João Francisco Mota da Cunha, António Manuel
Gonçalves Silva Vaz, José Manuel Ferreira Gomes, Joaquim Antunes Vaz, João
Carlos Marques Pereira, Francisco Gomes Alves, Joaquim Ribeiro Gonçalves,
Carlos Alberto Ferreira de Sá, Francisco Manuel Pereira da Silva, António
Martins de Araújo, Manuel Matos Basto, António Rodrigues da Costa, Emiliano
Renato Araújo Noversa, António Rodrigues de Lima, José Manuel Dias da Cunha,
Francisco António da Cruz Araújo, Augusto Ferreira da Cunha, José Ferreira da
Cunha, José Manuel Gomes Martins e Ramiro Gomes Rodrigues. SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE MANDATO – A Assembleia, em face dos pedidos
apresentados, deliberou aceitar a suspensão de mandato dos seguintes membros:
Liliana Angélica Costa Matos Pereira, José de Araújo Gomes, Armando Augusto
Ferreira Leite, Lígia Maria Seabra Reis Santiago Santos Portovedo, Vitor Manuel
de Sousa Leite Cibrão Coutinho, Marta Filipa Azevedo Ferreira, Ana Luísa de
Macedo Pinto Correia, João Luís de Matos Nogueira, António Pedro Gonçalves
Pereira, Marta Rodrigues de Moura, Maria Emília de Barros e Silva Campos,
Cristina Barroso Pires, Nuno Miguel Dias de Araújo, Artur Jorge de Oliveira
Feio, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, João Alberto Granja dos
Santos Silva, Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado, António Macedo
Barbosa, Luís Jorge Vaz Santos Antunes Coelho, Joana Margarida Pereira
Fernandes, Manuel José Lopes de Oliveira, Tânia Correia da Cruz, José Manuel
Gonçalves de Oliveira, Maria Isabel Magalhães Mexia Monteiro da Rocha, Nuno
Gil de Oliveira Dias, Lucinda Maria Fernandes Oliveira, Teresa Alexandra
Vilaça Ribeiro da Cruz Lopes, Maria Amélia de Sousa de Lopes e António José
Gomes de Lima. FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS: Isabel Cristina
Trigo Soares da Silva, José Manuel Estibeiro Santos da Cunha, Manuel da Silva
Dias, Ricardo José Pinto dos Anjos Ferreira, Francisco Augusto Martins Ferreira
e Augusto Vieira Carvalho. RENÚNCIA DE MANDATO: Renunciou ao
mandato o Deputado Gonçalo Nuno Correia Reis Vilarinho. Passou-se depois ao
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA, tendo a PRIMEIRA
SECRETÁRIA DA MESA dado conhecimento de um Voto de Louvor, relativo à
passagem do vigésimo quinto aniversário da Associação Juvenil “A Bogalha”, o
qual foi aprovado por unanimidade, pela Junta de Freguesia de São Victor, em
reunião de quinze de junho em curso. O SR. PRESIDENTE DA MESA lembrou
depois a presença de um membro daquela Assembleia Municipal no Governo
recentemente constituído, o Sr. Dr. Miguel Macedo, comum colega ali naquela
Assembleia, e seu particular amigo, e que do ponto de vista democrático ou
fraternidade dos democratas que os caracterizava, gostaria de o saudar. A
palavra foi de seguida dada ao Deputado do C.D.S.-P.P., SR. ARLINDO
HENRIQUE LOBO BORGES, para proceder à apresentação de um Voto de
Louvor aos atletas e dirigentes do Sporting Clube de Braga, cujo teor se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de atas. O
Sr. Deputado iniciou a sua intervenção referindo que o Sporting Clube de Braga
era hoje uma instituição que representava o nosso concelho em várias
competições e mostravam os valores desportivos que foram crescendo no seio da
instituição. Muitas vezes existia a tendência de confundir o Sporting Clube de
Braga apenas com o futebol, mas sabia-se que a instituição era muito mais que
futebol. Era impossível passar ao lado das conquistas das equipas de futebol do
Clube, e não podiam deixar de salientar o bom resultado no campeonato
nacional, e a sua fantástica presença nas competições europeias, com a presença
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em Dublin que tantas alegrias trouxe aos Bracarenses. Os bons resultados das
equipas Juniores, Juvenis e Iniciados que obtiveram o terceiro lugar nos
campeonatos nacionais eram motivadores. A subida do Futsal à primeira Divisão
mostrava o empenho no campeonato. Não podiam esquecer os atletas do Voleibol
e da Natação. Em basquetebol as equipas masculinas e femininas conquistaram
títulos importantes a nível regional. Bilhar e Taekwondo possibilitou-nos algumas
importantes medalhas que mostraram as mais valias daquelas modalidades num
clube como o Braga. A história de sucesso dos nossos atletas no atletismo
mantinha-se, pois os títulos de campeões e vice campeões continuavam a ser uma
realidade. Uma palavra especial para os atletas de Boccia, existia campeões em
várias categorias, havia pois que acarinhar e apoiar aqueles atletas que
mostraram a sua garra nas várias competições. A aposta nas várias modalidades
devia continuar, para que o Sporting Clube de Braga fosse cada vez mais um
clube de várias modalidades e continuasse o crescimento verificado nos últimos
anos. Podia dizer-se que a par do ABC o Sporting Clube de Braga era o gerador
de campeões no nosso concelho. Assim, o CDS-PP propunha que se endereçasse
um voto de louvor a todos os atletas e dirigentes do Sporting Clube de Braga
pelos êxitos alcançados na presente época. Interveio de seguida o Deputado do
P.S.D., SR. JOÃO FILIPE MONTEIRO MARQUES, para apresentar outro
Voto de Louvor, que se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em
pasta anexa ao livro de atas, em que começou por referir que após mais uma
época de alto rendimento, o Sporting Clube de Braga abrilhantou uma série
memorável de resultados desportivos, com uma insígnia que perdurará na
memória não só dos seus associados, mas sobretudo de toda uma região. A final
da Liga Europa disputada em Dublin, onde por mérito próprio chegou, foi a
consagração de um percurso de excelência, sedimentado em passos firmes e
decididos, percurso esse que se iniciou com uma meritória campanha na liga
maior do futebol internacional – a Champions League. Disse ainda que o
crescimento visível do clube de futebol mais representativo da cidade tinha feito
pelo nome de Braga e pelas suas gentes mais do que um sem número de
campanhas publicitárias poderiam algum dia conseguir. Aquela janela para o
concelho e para a região não podia deixar de ser destacada pela sua inegável
valia que se estendia a domínios que iam muito para além do desportivo. A
carreira do clube nos grandes palcos internacionais não fazia, porém, esquecer
um outro papel liderante que aquela instituição assumiu ao longo do ano. Em
sintonia com a Associação Académica da Universidade do Minho, numa parceria
absolutamente exemplar das forças vivas da cidade, o clube protagonizou um
novo momento de felicidade para todos os bracarenses, alcançando a subida à
primeira Divisão de Futsal nacional. A força da sinergia entre aqueles dois
grandes exemplos de dinamismo associativo já tinha dado provas do que podia
atingir, esperando-se renovados sucessos para anos vindouros. Soubesse o
concelho aprender com aquele exemplo de cooperação e qualidade para, assim,
replicar noutros domínios as imensas potencialidades que as parcerias entre
agentes ativos da sociedade bracarense, naqueles e noutros moldes, pudessem vir
a despoletar. Assim, o P.S.D. propunha que se endereçasse um voto de louvor à
equipa de futebol sénior do Sporting Clube de Braga, congratulando-a pelo feito
da chegada e disputa da final da Liga Europa e que se endereçasse, igualmente,
um voto de louvor ao Sporting Clube de Braga e à Associação Académica da
Universidade do Minho pelos sucessos da parceria entre eles vigente,
nomeadamente pela recente subida ao primeiro escalão do Futsal nacional.
Postos à votação foram os dois votos de louvor aprovados por maioria com a
abstenção do B.E. e com os restantes votos a favor. Usou da palavra o Deputado
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do B.E., SR. ANTÓNIO MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA, para em
Declaração de Voto esclarecer que a abstenção do BE nos presentes votos de
louvor tinha dois significados. O primeiro era o facto de se misturar desde o
boccia até ao futsal e até ao futebol profissional do Braga. Para o BE isso não era
tudo a mesma coisa. Depois, já tinham afirmado naquela Assembleia, que
enquanto o futebol do Braga vivesse na sombra da Câmara e se desse ao luxo de
ter atletas a ganhar milhares e milhares de euros quando havia muito e muito
desemprego na nossa região, sem prestar qualquer contas, o BE não podia
branquear a situação. Não tinha nada a ver com o mérito dos atletas do Braga.
Evidentemente que saudavam o seu mérito, mas uma coisa eram os atletas do
Braga, como atletas, como jogadores de futebol, outra coisa era toda a
organização envolvente, que enquanto não tivesse uma prática clara e
transparente e prestasse contas do dinheiro que recebia do Município de Braga, a
posição do Bloco seria aquela. Interveio depois o Deputado da C.D.U., SR.
ALBERTO CARLOS CARVALHO
DE ALMEIDA, para proceder
à
apresentação de uma Proposta, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser
arquivada em pasta anexa ao livro de atas, em que referia que o encerramento do
Hospital de São Marcos no centro da cidade de Braga, consequência da
transferência dos serviços hospitalares para as novas instalações localizadas nas
Sete Fontes, impunha da parte da autarquia um acompanhamento atento à
evolução da situação do comércio urbano e tradicional. Como era por todos
reconhecido a deslocalização do hospital motivou uma abrupta diminuição do
fluxo de pessoas no centro da cidade. A Associação Comercial de Braga adiantou
que o hospital gerava a circulação de cerca de dez mil pessoas no centro da
cidade. Assim, porque entendiam que era necessário encontrar respostas para os
problemas colocados aos comerciantes do centro da cidade e também porque
defendiam que a Câmara Municipal não se podia alhear dos mesmos, a CDU
propunha que a Assembleia Municipal de Braga promovesse, tão breve quanto
possível, uma audição pública sobre a matéria, convidando para o efeito todos os
comerciantes do centro da cidade. A este propósito usou da palavra o Deputado
do P.S.D., SR. HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES, para dizer que aquela
era uma matéria que também o PSD entendia que devia ser discutida e apreciada
em sede de Comissão Especializada. Ainda assim havia duas ou três coisas que
importava dizer naquela discussão. E a primeira era que aquela foi uma matéria
que já há muito tempo que o PSD tinha vindo a falar nela. Já em dois mil e oito,
dois mil e nove, o PSD falava no impacto que a saída do hospital do centro
histórico de Braga iria ter nos comerciantes e em toda a atividade económica
daquela zona. A própria Associação Comercial levantou várias vezes a questão e
como era sempre costume naquelas ocasiões, a Câmara Municipal, na altura, fez
ouvidos de mercador e agora tinha um problema gravíssimo que afetava dezenas
de comerciantes, dezenas de pequenas e médias empresas que ali tinham a sua
atividade, por consequência da deslocalização do Hospital de Braga, que
evidentemente saudavam. E aquilo que o Grupo Municipal do PSD entendia era
que se tratava de uma matéria relevante, uma matéria que merecia estudo, uma
matéria que merecia reflexão e, portanto, também optavam pela solução, assim o
Grupo do Partido Comunista entendesse, de que a proposta baixasse à Comissão.
O SR. PRESIDENTE DA MESA esclareceu que embora não se estivesse ainda
no contexto substantivo da própria discussão, estava-se sim a discutir se se
deveria aprovar fazer a audição pública e depois em que sede, e era nessa
vertente que se iria votar. Havia consenso que se votasse naquele sentido, a
audição pública em sede de Comissão adequada para o efeito. Todos estavam de
acordo com o sentido geral da votação que se iria seguir. Posta à votação foi
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aprovado por unanimidade baixar a proposta da CDU à Comissão de Assuntos
Económicos, Empresas Municipais e Turismo. Interveio de seguida o Deputado
do B.E., SR. ANTÓNIO MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA, para apresentar
uma Recomendação, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada
em pasta anexa ao livro de atas, que referia que era competência da autarquia e
obrigação do seu executivo, criar condições para que os munícipes se
deslocassem em segurança, quer o fizessem a pé ou utilizando os mais diversos
meios de transporte. Todos sabiam que a política de transportes adotada pelo
executivo municipal levou a que nos últimos vinte e cinco anos o trânsito
automóvel dentro da cidade de Braga tivesse crescido de forma exponencial. De
tal modo que, por diversas vezes, se levantaram vozes a alertar para o
condicionamento que uma tal densidade de tráfego impunha aos munícipes no
usufruto dos espaços públicos, nomeadamente no atravessamento de diversas ruas
e avenidas. Os atropelamentos nas ruas de Braga sucediam-se a um ritmo muito
acima da média nacional. Um dos casos mais graves era o da Rua do Caires,
autêntica via rápida de atravessamento da cidade, onde a Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária registou só em dois mil e dez três atropelamentos graves.
Interpretando o sentimento de insegurança dos moradores da Rua do Caires, o
Bloco de Esquerda lançou um abaixo-assinado e uma petição na internet para
exigir da Câmara Municipal de Braga uma resposta urgente ao trânsito caótico e
perigoso da Rua do Caires, que recolheu mais de quinhentas assinaturas.
Considerando o referido supra, e sensível às razões dos moradores da Rua do
Caires, o B.E. propunha que a Assembleia Municipal de Braga recomendasse ao
executivo da Câmara Municipal que desse início a estudos técnicos visando levar
a efeito obras de requalificação e reorganização de toda a Rua do Caires, de
forma a garantir a circulação de peões em segurança e a ordenar a circulação
automóvel. E que tudo se fizesse sem barreiras intransponíveis que separaram
irremediavelmente os habitantes de um lado da rua dos seus vizinhos do lado
oposto. A este propósito registou-se a intervenção do Sr. Deputado do P.S., JOSÉ
MARCELINO DA COSTA PIRES, para dizer que a recomendação do BE partia
de algumas premissas que não eram verdadeiras, e, desde logo que os
atropelamentos nas ruas de Braga que se sucediam a um ritmo muito acima da
média nacional. Isso não era verdade. E a Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária fazia estudos mensais sobre os níveis de sinistralidade na cidade de
Braga e em todo o país, e o que se constatava era que tinham baixado
extraordinariamente esses níveis de sinistralidade, nomeadamente no que
respeitava a atropelamentos. O problema da rua do Caires, obviamente que era
um problema sério que preocupava naturalmente o Executivo Municipal e deveria
preocupar todos, no entanto sabiam que os estudos técnicos estavam já a ser
feitos. Evidentemente que não era fácil, não era muito simples mexer com o
tráfego numa rua como a rua do Caires, que era uma rua de importância vital no
atravessamento da cidade e porque sabiam que os estudos técnicos estavam já a
ser feitos, entendiam que a recomendação era uma redundância e, por isso
mesmo, iriam votar contra. Posta à votação foi a referida recomendação rejeitada
por maioria com os votos contra do P.S. e do Grupo de Independentes, com a
abstenção do C.D.S.-P.P. e com os votos favoráveis dos restantes Grupos
Municipais. A palavra foi de seguida dada à Srª. Deputada da C.D.U., CARLA
MARIA DA COSTA E CRUZ, para apresentar uma outra Recomendação, que se
dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de
atas, que referia que a propósito da recente remoção das flores nos jardins do
topo norte da Avenida da Liberdade, e considerando que: o processo de
substituição das flores naqueles jardins ainda não tinha sido executado,
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encontrando-se, presentemente, os jardins em terra; a Câmara Municipal de
Braga previa proceder à referida renovação de flores já no início da próxima
semana; as festas de São João tinham como ponto alto as próximas Quinta e
Sexta- feira, movimentando nesses dias dezenas de milhar de pessoas na Avenida
da Liberdade, e que tal facto levaria, à semelhança de anos anteriores, à
destruição de significativa parte dos referidos jardins, a CDU propunha que a
Assembleia Municipal recomendasse à Câmara Municipal o adiamento do
processo de renovação de flores dos jardins no topo norte da Avenida da
Liberdade, para depois das festas de São João, evitando, assim, gastos de tempo e
de dinheiro, assim como o desgaste dos trabalhadores do município. Interveio o
Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES, para referir que a
apresentação da recomendação da CDU revelava uma preocupação que
registavam a propósito de um local de lazer que embelezava o centro da cidade e
também o PS naturalmente subscreveria a recomendação se a Câmara Municipal
efetivamente estivesse na disposição de colocar desde já as plantas e as flores nos
canteiros. E, na verdade, a Câmara tinha já deliberado proceder à substituição
das flores só após as festas do São João. Portanto, aquela recomendação acabava
por não ter qualquer efeito prático e, por isso, não fazia sentido apresentá-la.
Voltou a usar da palavra a Srª. Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA
COSTA E CRUZ, para saudar a posição da Autarquia, mas que a informação
que possuíam era contrária. A Recomendação foi retirada após a informação
prestada. De seguida registou-se a intervenção do Sr. Deputado da C.D.U.,
JORGE MANUEL SARIO DE MATOS, para apresentar uma Declaração
Política, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta
anexa ao livro de atas, que dizia que pouco mais de duas semanas depois ainda
valia a pena levar ali, àquela instância plural da democracia e do poder local,
uma reflexão sobre o infeliz caso ocorrido na cidade na campanha eleitoral
recente…Contrariando princípios basilares do pensamento democrático sobre os
direitos e liberdade de propaganda política, de resto bem acautelados na Lei e na
Constituição da República Portuguesa, uniram-se em atitude arrogante num
mesmo propósito, a cegueira facciosa de um representante do Governo Central no
distrito e o elitismo pseudo cultural de um responsável da Empresa Teatro Circo
que era propriedade municipal a cem por cento. Objetivo: impedir que uma força
eleitoral – a CDU – realizasse no Teatro Circo um Comício muito
antecipadamente requisitado, no momento e em sede própria, como estabelecia a
Lei Eleitoral. Os pretextos, vários. Em poucas palavras podiam dizer que tudo
lhes valeu a pena para tornar a política pequena. Esqueceram que aquela sala
fora no tempo do fascismo palco de grandes momentos da luta pela Democracia.
Momentos que, esses sim e não as proibições que também nesse tempo eram
movidas, honraram e enobreceram o historial do Teatro Circo. Nem a exemplar
história daquela Casa na resistência ao fascismo e à proibição das liberdades,
nem o facto de a Comissão Nacional de Eleições ter dado razão à pretensão da
CDU, os demoveu. Pois bem, essa arrogância e o expediente dilatório de recursos
judiciais não os salvou. O funcionamento das instituições da Democracia, a
deliberação final do Tribunal Constitucional, infligiu-lhes a merecida derrota.
Sucederam-se ao desaire outras manobras de vingança mesquinha: tentar passar
o “fel da derrota”para os funcionários daquela casa. A esses testemunharam já o
seu apreço e agradecimento pelo seu empenho. Ali repetiam que tal como não
abdicavam de defender e usar o direito que as leis e a Constituição reconheciam à
atividade política, também não abdicariam em momento algum da defesa dos
direitos dos trabalhadores onde e quando eles fossem postos em causa. A decisão
do Tribunal Constitucional de validar a pretensão da CDU não era apenas a
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vitória daquela. Tinha a CDU o seu mérito pela perseverança. Por não se ter
acomodado perante a arbitrariedade. Mas ela era acima disso, um triunfo da
própria democracia que deveria suscitar o júbilo de todos os democratas. Por isso
ali se evocava como vitória sobre tentações autoritárias e como lição de futuro. O
Teatro Circo voltou a abrir as suas portas à política. A política voltou a poder ser
tratada com um P grande. E estavam seguros que outras forças franqueariam
futuramente aquelas mesmas portas. Faziam votos que fosse para dignificar o
sentido da Política. O Sr. Deputado da CDU pediu desculpa por não ter saudado
os presentes como deveria, mas uma lei da rolha obrigava-o àquela ginástica, a
poupar os segundos para poderem dizer aquilo que entendiam que devia ser dito e
que merecia ser ouvido para bem daquela casa. O SR. PRESIDENTE DA MESA
disse que aquela matéria era recorrente e mais que esgotada. A palavra foi depois
dada ao Deputado do C.D.S.-P.P., SR. ARLINDO HENRIQUE LOBO
BORGES, para apresentar outra Declaração Política subordinada ao
tema:”Mais uma vitória para a preservação do Complexo das Sete Fontes”, que
se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de
atas. O Sr. Deputado começou por se regozijar por mais um passo que permitia a
preservação e valorização do Complexo das Sete Fontes, que muito enriqueciam o
nosso património. Foi finalmente publicada em Diário da República a portaria
que fixava a Zona Especial de Proteção do sistema de abastecimento de águas à
cidade de Braga no século dezoito. Depois de inúmeros movimentos da sociedade
civil e de algumas instituições do concelho o Ministério da Cultura cumpriu com a
publicação da Portaria quinhentos e setenta e seis barra dois mil e onze, de sete
de junho, cumprindo também o objeto da resolução por parte da Assembleia da
República em duas recomendações de oito de outubro passado, que alertou o país
para aquele monumento único. Disse também que o CDS tinha orgulho em ter
sido um dos proponentes das recomendações, mas sabia que era uma vitória dos
cidadãos bracarenses que a título individual ou em nome de uma organização
sempre se empenharam pela preservação e valorização do complexo. De lembrar
que foi a pressão exercida pela sociedade civil em especial pelo grupo de
peticionários que tornou realidade a classificação do monumento como
Monumento Nacional através do Decreto número dezasseis barra dois mil e onze.
O processo foi por demais demorado, estando por esclarecer quais os motivos
daquela demora. Estavam cientes que as classificações apenas ajudavam a
preservação de parte do complexo, e muita mais pressão tinha que ser exercida
para que a componente ambiental não fosse descaracterizada perdendo-se assim
a origem daquele monumento que era a água. A Senhora Ministra da Cultura ou
candidata do PS às Legislativas, foi tarde visitar as Sete Fontes, mas foi na
certeza importante para esclarecer da importância do complexo. No entanto, já
houve desenvolvimentos no que dizia respeito à preservação ou falta dela, no
complexo das Sete Fontes. As minas das Verdosas, foram alvo de vandalização,
mas pior, foi uma vandalização com anuência de algumas entidades. Aquelas
minas estavam fora da zona de classificação, por isso o CDS no Projeto de
Resolução que apresentou na Assembleia da República em outubro passado,
pedia o aumento da Zona de Proteção, de maneira a salvaguardar todo o
complexo, e não só apenas as estruturas com maior riqueza arquitetónica. Todas
as fontes de água e todo o complexo hidráulico davam a vida àquele património.
A trasladação das referidas minas estava assim a mutilar o complexo. Estando
mais uma vez a sociedade civil a fazer eco das preocupações sobre a forma de
tratar o património por parte das instâncias competentes. A reinvenção
arquitetónica que foi realizada com a boca da mina não podia ser tolerada pela
Câmara Municipal e pela Agere, sendo que deviam apurar responsabilidades por
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mais aquele atentado. Prosseguindo, referiu ainda que era constante a divulgação
da Câmara Municipal do propósito de construção de um Parque que pudesse
preservar aquele monumento, e todas as vezes que a Câmara falava do Parque
acrescentava-lhe um hectare. Ora, faltava saber que tipo de parque era aquele
idealizado pela Câmara Municipal, uma vez que os planos para outros parques
como o do Picoto, não os deixavam sossegados. O exagero de construções
poderia colocar em causa a riqueza daquele património que era um todo como
ecossistema e património construído. Os planos para construção de novas vias no
vale das Sete Fontes eram um constante receio, de quem queria que o parque
fosse uma realidade. A finalizar disse que era pois tempo de a Câmara Municipal
trazer à luz do dia todo o projeto pormenorizado para aquele grande parque que
se queria nas Sete Fontes, as dúvidas deviam ser desfeitas e o receio de uma nova
mutilação devia ser de uma vez por todas afastado. O mesmo Deputado deu
depois os parabéns à Junta de Freguesia de S. Victor, à Jovemcoop, aos
Peticionários e a Braga por mais aquela vitória. As Sete Fontes agradeciam e as
gerações futuras iriam lembrar-se daquelas conquistas. Foi depois a vez do
Grupo Municipal do P.S.D. apresentar uma Declaração Política, através do Sr.
Deputado HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES e cujo teor se dá por
reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de atas, em
que começou por referir que os portugueses foram chamados a decidir, e
decidiram. Cerca de quarenta por cento dos votos expressos em urna
demonstraram uma convicção firme na escolha de Pedro Passos Coelho para
Primeiro-Ministro de Portugal. Disse depois que os Portugueses manifestaram de
forma clara e inequívoca uma vontade de Mudar: de Mudar de políticas, de
Mudar de políticos, de Mudar de Rumo. Também no concelho de Braga, os
resultados alcançados pelo Partido Social-Democrata foram esclarecedores: a
maioria dos Bracarenses disse sim à Mudança e disseram sim a uma nova
geração de governantes. Bem sabiam que não eram resultados que se pudessem
ou devessem extrapolar para qualquer outra lógica eleitoral. Ainda assim, ficava
o conselho: se fosse Socialista em fim de ciclo neste concelho, estaria apreensivo;
como Bracarense estava esperançoso! A Mudança que o País quis era a Mudança
que protagonizavam para Braga, assegurou o mesmo Deputado. Que não
houvesse ilusões. Os tempos que se avizinhavam não iriam ser fáceis. O
cumprimento dos objetivos propostos pela Troika impunham vários sacrifícios, e
ao contrário do que se quis propagandear, os próximos anos serão de recessão
económica e de provável aumento da taxa de desemprego. Os últimos anos
pintaram de negro as páginas da nossa história coletiva: uma taxa de desemprego
sem igual, um défice público astronómico e uma dívida pública insustentável.
Acrescia, em consequência, uma enorme crise social. Tudo, tudo, a culminar com
um necessário e incontornável pedido de ajuda externa. Era a herança de seis
anos de governação Socialista. Era por isso fundamental ter um olhar atento às
pessoas que eram, afinal, o fim último da política. Era urgente implementar um
plano de emergência social que fosse ao encontro das necessidades das
populações mais carenciadas. Nesse particular, as IPSS e as autarquias locais –
pela proximidade – em coordenação com o Governo do País, deveriam ter um
papel fundamental na identificação, monitorização e no combate à pobreza
emergente. Portugal era solidário, Portugal tinha que ser solidário. No entanto, o
novo ciclo político, abria também uma enorme janela de oportunidades. Havia
muito por fazer no País, e Portugal não podia ficar adiado. Paralelamente à
consolidação das contas públicas, era urgente colocar Portugal a crescer. A
aposta na iniciativa privada, a única capaz de criar emprego, o incentivo à
produção nacional e ao aumento das exportações, com particular enfoque na
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agricultura, deveriam ser desígnios nacionais. Assim como a reforma do Estado,
o combate ao clientelismo e ao despesismo. Voltar a acreditar na Justiça,
credibilizar a classe política e não transigir face à corrupção. Os desafios eram
por isso muitos, mas confiavam no novo Governo de Portugal e nos Portugueses.
Esta era uma oportunidade que o País não podia desperdiçar. Aos portugueses
foram sendo pedidos sacrifícios e mais sacrifícios, sem terem qualquer retorno.
Assim se percebia a descrença das pessoas nos políticos. Ao concluir o seu
discurso referiu que era, por isso, fundamental que tudo aquilo que viesse a ser
feito fosse explicado e valesse a pena. Iria ser preciso fazer sacrifícios? Iria! Mas
que valessem a pena! O passado dia cinco de junho abriu efetivamente um novo
ciclo na vida do País que, pela sua importância e carácter decisivo, mereceu ali
ser destacado. Que o ato eleitoral tivesse sido a semente para a construção de um
Portugal melhor, desenvolvido e a crescer. Esse era o desejo do PSD. O seu
compromisso, disse. Tomou depois do uso da palavra o Sr. Deputado do P.S.,
PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, para apresentar uma outra
Declaração Política, cujo teor se dá por reproduzido e transcrito e vai ser
arquivado em pasta anexa ao livro de atas, em que dizia que o Município de
Braga continuava a valorizar a atividade desportiva, reconhecendo a sua
importância no desenvolvimento equilibrado do indivíduo e o seu contributo
indispensável, no sentido de uma formação plena da pessoa humana, logo, no
aumento da sua qualidade de vida. Em estreita colaboração com as diversas
coletividades do concelho e com o objetivo de promover e orientar a
generalização da atividade desportiva dos seus munícipes, a autarquia tinha
trabalhado no sentido da diversificação de um vasto conjunto de equipamentos,
fomentando a maximização do acesso e participação, à luz de uma política
inclusiva. As potencialidades dos clubes, unidade base do associativismo, como
núcleos de agregação social, possibilitadores e facultadores da vivência da
população, eram por demais conhecidas e reconhecidas. Funcionando como polos
de encontro e convívio, como elos de ligação à comunidade local e como uma das
principais vias de acesso ao desporto, aqueles assumiam, assim, uma importância
cada vez maior quer no âmbito desportivo, como no reforço da integração social
e na coesão da comunidade. Prosseguindo, disse ainda que perante essa política
traçada pelo executivo municipal, sobressaíam naturalmente os resultados
extremamente positivos que promoviam e valorizavam a imagem de Braga pelo
país e Europa fora, assim: no futebol – o Sporting Clube de Braga pela presença
na Final da Liga Europa; e o Honroso quarto lugar na Liga Profissional de
Futebol. Destaque ainda para o terceiro lugar a nível nacional das equipas de
juniores e iniciados do Sporting Clube de Braga. De realçar também a subida aos
campeonatos nacionais da equipa de Juvenis do Merelinense Futebol Clube e a
manutenção da sua equipa de iniciados no Campeonato Nacional. Futsal – a
subida à primeira divisão da equipa sénior do Sporting Clube de Braga. Andebol
– os títulos nacionais para as equipas de iniciados e juvenis do ABC; destaque
ainda para os infantis ao sagrarem-se vice-campeões nacionais e para o honroso
quarto lugar dos juniores. Hóquei em patins – No próximo fim de semana as
equipas do Hóquei de Braga iriam disputar o título nacional nas categorias de
iniciados, Juvenis e Juniores. Com a equipa sénior a ter uma época brilhante ao
classificar-se em quinto lugar no Campeonato Nacional da primeira divisão e
com uma participação muito positiva na taça CERS ao disputar a sua conquista
até à fase final. Boccia – Vários campeões regionais e nacionais e até a nível
internacional, em representação da Seleção Nacional. Brilhante terceiro lugar
nacional das equipas de Juniores, Juvenis e Iniciados do Sporting Clube de
Braga. Natação – Destaque para o título nacional de Edgar Ribeiro nos duzentos
159
metros costas e Ricardo Machado nos duzentos metros livres. Destaque ainda
para o título nacional das equipas masculinas de Juniores e Juvenis em estafetas.
Uma última palavra para uma modalidade que era hoje modalidade maior do
desporto português, a segunda modalidade com o maior número de atletas
inscritos, o futsal. O Sporting Clube de Braga em parceria com a Associação
Académica da Universidade do Minho conquistou há pouco tempo a subida à
primeira divisão do escalão maior do futsal. Esta era uma parceria maior, que
lhes parecia merecer ser enaltecida e à qual se associavam, quando parceiros
ativos da construção da nossa comunidade, uniam esforços para valorizarem os
seus percursos, para valorizarem o seu empenho e para obterem melhores
resultados. Em relação à Associação Académica deixava, naquele contexto, uma
especial homenagem. Era com a Associação Académica da Universidade do
Minho e com a Universidade do Minho que Braga seria em dois mil e doze cidade
que iria acolher o mundial de futsal universitário, bem como o campeonato do
mundo de andebol universitário em dois mil e catorze. Era com parceiros como
aqueles que referiu que se construía uma cidade que por estes dias Braga seria
Capital Europeia do Desporto. Interveio de seguida o Deputado da C.D.U., SR.
ALBERTO CARLOS CARVALHO
DE ALMEIDA, para proceder à
apresentação de mais uma Declaração Política, que se dá por reproduzida e
transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas, referindo que a
entrega da gestão do Hospital de Braga ao Grupo Mello transformou aquele
serviço de saúde (unidade pública do SNS) num negócio, cuja função principal
era gerar apetitosos lucros, num curto prazo e sem quaisquer riscos. Lucros esses
que cresciam e se acumulavam à custa da qualidade dos cuidados de saúde
prestados e por outros meios a que os profissionais do hospital, assim como a
maioria dos utentes e familiares que os acompanhavam, se viam obrigados. O
tarifário de estacionamento dos parques do hospital era o mais recente exemplo
disso! E o pagamento dessas tarifas representava mais uma fonte de lucro para a
Administração Escala Braga/Grupo Mello, e mais um custo para todos os que
necessitavam de se deslocar ao hospital. Pagar o estacionamento para ir ao
hospital era mais uma forma de tornar a Saúde ainda mais cara! Alertada pelos
trabalhadores do hospital, a CDU apresentou a vinte e nove de abril naquela
Assembleia, uma pergunta à Câmara Municipal, questionando a legitimidade da
cobrança do estacionamento e solicitando a sua intervenção para impedir aquele
abuso. A resposta da Câmara nunca tinha chegado à CDU! No entanto,
acrescentou o mesmo Deputado, a empresa gestora iniciou a cobrança das tarifas
no dia quinze de maio, contando para isso com a apressada aprovação do Sr.
Presidente da Câmara, não tendo, portanto, a obrigatória aprovação do órgão
Executivo. Pretendia com isso dizer que duvidavam da legalidade de tal
procedimento, o que os levou a pedir um parecer ao Provedor de Justiça. A CDU,
porque entendia que isso era inaceitável, decidiu promover um abaixo-assinado,
tendo recolhido até ao momento mais de mil assinaturas, o que expressava bem o
descontentamento das populações perante tal atitude da Administração Mello,
com a cumplicidade da Câmara de Braga. No abaixo-assinado os subscritores
rejeitavam o pagamento do estacionamento e reclamavam a criação de parques
de estacionamento gratuitos e com acesso rápido ao hospital. Acrescia a isso a
limitada oferta de transportes públicos, que, apesar das alterações à rede dos
TUB, continuavam desfasados das necessidades nomeadamente dos trabalhadores
do hospital. Durante a semana não havia autocarros a partir das vinte horas e
aos Sábados, Domingos e feriados a oferta era ainda mais reduzida, com a
supressão de vários horários que funcionavam nos dias úteis. Exigia-se da
Câmara uma intervenção imediata nessa matéria. O Sr. Deputado realçou que
160
também nas Sete Fontes, mas agora a propósito do valioso complexo patrimonial
lá existente, a CDU tinha motivos de preocupação. Saudando a recente
publicação do decreto de classificação das Sete Fontes como Monumento
Nacional, assim como da portaria com a Zona Especial de Proteção, não podiam
deixar de manifestar o seu descontentamento pelo descuido que caracterizava a
intervenção da Câmara em todo o processo. Não se compreendia como foi
possível que a mina das verdosas tenha sido destruída, assim como não se podia
aceitar a vedação do acesso à mina Dr. Amorim. Que se soubesse, a Câmara
nada fez para evitar aquilo. Mas em véspera de eleições legislativas o Sr.
Vereador bem tinha sabido encaminhar a Senhora Ministra da Cultura. O que
queria a Câmara para as Sete Fontes? Iria ou não avançar a construção da
segunda fase da variante? Quando seria concluído o Plano de Pormenor? Em
suma, quais eram as garantias de salvaguarda do Complexo das Sete Fontes que
a Câmara de Braga podia dar hoje à população de Braga? Registou-se depois a
intervenção do Sr. Deputado do P.S., JOSÉ MARCELINO DA COSTA PIRES,
para em Declaração Política, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser
arquivada em pasta anexa ao livro de atas, referir que as cidades competiam cada
vez mais entre si, procurando incrementar a atratividade cultural, turística,
social, comercial e empresarial. A persecução da estratégia de afirmação,
visando obter vantagens competitivas, era uma preocupação assumida pela
gestão socialista do Município de Braga, com particular efeito no centro histórico
e no miolo urbano. Uma preocupação que teria maior destaque no curto prazo,
dada a captação/instalação de novas valências em Braga como o INL e o novo
Hospital, no sentido de atrair investimentos em especial do Norte de Portugal e
Galiza, como também enfatizava a revisão do PDM. Acrescentou que no terreno,
e nessa linha de pensamento de novo conceito de cidade, a política de Cidades
POLIS Vinte e Um, através da tipologia “Parcerias para a Regeneração
Urbana”, o Município de Braga viu aprovadas duas candidaturas de iniciativa do
Executivo Municipal, com um investimento elegível de dezassete milhões e
quatrocentos mil euros: o Programa de regeneração da Zona Ribeirinha do Rio
Este e o centro Histórico de Braga. Esses programas assumiam como objetivo
reforçar a atratividade da cidade através da preservação e valorização de
espaços de excelência urbana, e qualificar o ambiente urbano e os fatores
determinantes da qualidade de vida da população. A zona de intervenção
proposta para o Programa de Ação do rio Este era uma área com uma extensão
de quase três quilómetros e uma superfície total de cerca de setenta e cinco
hectares ao longo das margens do rio Este, entre a Avenida Frei Bartolomeu dos
Mártires e a Ponte Pedrinha. Englobava ainda algumas áreas naturais integradas
no perímetro urbano da cidade de Braga, com destaque para o conjunto formado
pelo Monte do Picoto e pelo Parque de São João da Ponte. Dada a sua extensão
física e geográfica e a proximidade imediata de alguns elementos estruturantes do
desenvolvimento da Cidade (Estádio Primeiro de maio, Parque de São João da
Ponte, Monte Picoto, Parque de Exposições, Mercado Cultural do Carandá,
Escolas e Equipamentos de saúde, pequenas zonas industriais, para além de áreas
residenciais de diferentes épocas e configurações), aquele percurso ribeirinho era
um eixo estruturante vital na malha urbana – marcante e incontornável. Disse
depois que no que concernia ao Monte Picoto pretendia-se criar um espaço de
utilização coletiva, com equipamentos de natureza lúdica, desportiva e social,
constituindo-se assim uma área relevante de estrutura ecológica urbana, que
vinha no seguimento de um plano de pormenor amplamente discutido e
participado com sessões públicas, resultando em melhorias ao projeto inicial, e
que deveria iniciar a sua execução física no terceiro trimestre do ano. No
161
Programa de Ação do centro Histórico de Braga, a autarquia propunha-se dar
continuidade ao processo de regeneração urbana, dentro de uma filosofia de
intervenção
em
parceria
e
olhando
agora
outros
horizontes
de
internacionalização e distinção. Podiam definir-se assim os objetivos daquele
programa de ação: conferir uma notoriedade cultural e urbana que afirmasse
Braga no quadro do sistema urbano do noroeste peninsular; projetar no espaço
público o capital artístico, cultural e criativo dos principais equipamentos locais,
garantindo um maior envolvimento e acessibilidade das populações às práticas
culturais; bem como, melhorar a articulação do espaço do Centro Histórico com
soluções de mobilidade mais sustentáveis, entre outros. Informou ainda que no
corrente ano seriam intervencionadas várias zonas, ao abrigo do programa e com
os objetivos mencionados, como a Praça do Município, o Campo das Hortas, a
Rua Andrade Corvo, Largo da Senhora-a-Branca, Avenida Central e Rua dos
Chãos, Rua de São Vicente, bem como o Largo os Penedos e Avenida Norton de
Matos, Largo Carlos Amarante, Rua de São Lázaro e a parte poente da Rua do
Raio. Para além desses programas de ação a Câmara Municipal tinha promovido
intervenções de reabilitação urbana, em especial na ACRRU do Centro Histórico
da cidade de Braga. Essas foram transformando o centro histórico no centro
administrativo, comercial, turístico e cultural da cidade, da qual resultou
igualmente em uma extensa área pedonal com espaços públicos renovados e
adaptados às novas necessidades. Destacava-se ainda um conjunto de
investimento também na área cultural como a Escola Municipal de Música, a
adaptação do edifício antigo da Estação de Caminhos de ferro a “atelier
artístico”, a instalação de equipamento para projeção de cinema no Theatro
Circo, o Musa de Intervenção Cultural e o BragaCult. Aos investimentos
realizados e aos previstos, acrescia a indução dos investimentos privados que se
associavam ao investimento público, como era o caso do “Liberdade Street
Fashion”, no quarteirão dos antigos CTT que induziu um investimento privado de
mais de trinta e três milhões de euros, entre outros. O Centro Histórico de Braga
tinha-se tornado um espaço privilegiado, dentro da cidade e a nível regional, em
termos de qualidade de vida, da centralidade das atividades e da inovação, fosse
através das suas estruturas edificadas e urbanas, das funções aí instaladas, ou
dos modos, formas e expressões de vivência urbana e culturais. O Centro
Histórico de Braga tendia a fixar: novos residentes, com perfis diversos;
atividades mais qualificadas e associadas à criatividade, às tecnologias e ao
conhecimento; visitantes e turistas de mercados mais segmentados. De realçar o
êxito inegável que foi a realização de mais uma edição da Braga Romana,
recentemente ocorrida, e que era um bom exemplo dos objetivos acabados de
referir. O Centro Histórico de Braga ia procurar oferecer: um mercado de
arrendamento de habitação dinâmico; um tecido económico e empresarial
renovado, moderno e dinâmico; novos conceitos de oferta comercial e de lazer;
espaços públicos e coletivos confortáveis, atrativos e estimulantes; uma oferta
cultural diversa e multifacetada; uma identidade reconhecida nos seus diversos
ícones (históricos, religiosos, científicos e tecnológicos); uma cidadania ativa e
participante. A autarquia promovia ainda, e nesse contexto, o desenvolvimento de
projetos inovadores e criativos, tendo anunciado a reabilitação do edifício do
antigo quartel da GNR, no Campo da Vinha, para acolher, de forma sustentável,
um conjunto de indústrias criativas numa estrutura multifuncional e dinâmica,
com potencial de internacionalização. Sendo capital de distrito, com o seu
dinamismo, e com projetos como o Quadrilátero Urbano, Braga era o principal
centro urbano de uma área territorial que tinha cerca de um milhão de
habitantes. Era então conhecida por vários atrativos desde cidade bimilenar,
162
cidade dos arcebispos, capital do barroco, como também capital do comércio,
cluster tecnológico reforçado com o recente Laboratório Ibérico Internacional de
Nanotecnologia (INL), centro de conhecimento com as suas universidades, e
cidade jovem, conforme reforçaram os primeiros dados do Censos e que mereceu
a nomeação de Capital Europeia da Juventude para dois mil e doze. Seria
omissão grave deixar de referir a recente atribuição do prémio Pritzker (Nobel da
arquitetura) ao arquiteto Souto Moura pela conceção daquela que, sendo uma
obra de referência para o município (Estádio Municipal), mereceu rasgados
elogios de instâncias internacionais, nomeadamente do presidente dos EUA,
colocando o Município de Braga na rota das obras arquitetónicas de relevo na
Europa e no Mundo. Para concluir disse também que o executivo municipal do
Partido Socialista com todo aquele enquadramento estratégico, de oportunidade,
e de coexistência no uso e vivências no espaço público, demonstrava sensibilidade
para um conjunto de alterações na dinâmica urbana, que era propulsores de
novos projetos e de um futuro ainda melhor. Garantidamente, seria cada vez
melhor viver em Braga! Para apresentar uma outra Declaração Política, foi dada
a palavra à Srª. Deputada do B.E., PAULA CRISTINA BARATA MONTEIRO
DA COSTA NOGUEIRA, para inicialmente dizer que quando ouvia o Sr.
Deputado Marcelino Pires ficava com a dúvida sobre qual a cidade a que se
estava a referir, se era Estrasburgo, Bolonha, Bruges, não falavam certamente da
mesma cidade, mas pretendia agora falar de outra parte da cidade, porque era
entendimento do BE que todas as Câmaras Municipais tinham uma missão muito
importante, a de guardiãs da polis, o que significava ser a guardiã do coletivo, do
interesse público, mas, a final, não tinha sido esse o filme que se tinha visto
recentemente e muito menos o filme que o Sr. Deputado do PS ali levou, porque o
filme que tinham visto, os guardiões da polis trocaram de papel para assumir
outros papeis bem menos dignificantes dessa mesma polis. Como se não tivesse
chegado terem permitido uma esplanada no centro da praça mais nobre da cidade
e que à força da opinião pública foi retirada, foi preciso compensar as perdas. E
se antes era a praça, agora passou a ser a rua, que agora até tinha um portão
para abrir e fechar ao jeito do negócio. Onde já tinham visto isso? Não foi na
Europa, nem em Bolonha, nem naquelas cidades imaginárias referidas pelo Sr.
Deputado do PS, normalmente essas coisas aconteciam em sociedades, em
comunidades, em países e em cidades extremamente desequilibradas, em termos
desigualitários, como por exemplo acontecia no Brasil onde a democracia, a
cidadania e o governo da polis não tinha a pujança da maturidade que era
suposto que na nossa cidade de Braga houvesse. E, portanto, em vez da Câmara e
os seus responsáveis serem os guardiões da polis, tornaram-se os saqueadores da
polis. Aquele caciquismo epidérmico que estava sempre à flor da pele e que
conheciam tão bem na autarquia, que vinha tantas vezes ao de cima, para
defender os interesses dos amigos, voltou a manifestar-se. A rua era de todos, isso
até uma criança de quatro anos sabia, mas para o Sr. Presidente da Câmara de
Braga, a rua podia ser de todos, mas não tinha que ser nem exatamente todos os
dias, nem todas as horas. Faziam um intervalo naquele axioma e abriam as
exceções para o lucro de uns poucos. A rua era nossa, e o lucro era deles. Era
aquele o entendimento que o governo do PS tinha da polis, assegurou a
interveniente. Infelizmente, também era o do PSD, porque caso contrário não
tinha aprovado aquilo que aprovou. Uma visão terceiro-mundista, diria o BE do
governo da polis. Tudo negociado à socapa, pela calada, que o negócio era tão
bom que nem sequer podia ter concorrentes. O BE queria saber tudo sobre aquela
privatização da rua. A postura terceiro-mundista que achava que podia
privatizar, que podia fechar aquilo que era de todos e as ruas eram de todos,
163
disse. Esperavam, por isso, que a Câmara lhes respondesse ao requerimento que
enviaram, porque não pactuavam com caciquismos, não estavam do lado dos
saqueadores da cidade e continuariam a denunciar tal usurpação da cidade.
Passou-se de seguida à apresentação da ORDEM DE TRABALHOS: PONTO
NÚMERO UM – APROVAÇÃO DA ATA DO DÉCIMO MANDATO NÚMERO
ONZE BARRA DOIS MIL E ONZE, DE VINTE E NOVE DE ABRIL.
Submete-se à aprovação da Assembleia Municipal a ata número onze barra dois
mil e onze do décimo Mandato, referente à sessão da Assembleia Municipal,
realizada em vinte e nove de abril. Posta à votação foi a referida ata aprovada
por unanimidade. PONTO NÚMERO DOIS – SEGUNDA REVISÃO
ORÇAMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA E SEGUNDA
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA DOIS
MIL E ONZE. Submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, a proposta do
Executivo Municipal, relativa à Segunda Revisão Orçamental da Câmara
Municipal de Braga e Segunda Revisão do Plano Plurianual de Investimentos
para dois mil e onze. Para dar início à discussão deste ponto da Ordem de
Trabalhos usou da palavra o Deputado da C.D.U., SR. ALBERTO CARLOS
CARVALHO DE ALMEIDA, para informar que a CDU iria votar a favor por
entender que Braga precisava de uma nova Pousada da Juventude. Aliás, era algo
que tinha vindo a defender há muitos anos. Por isso, não podia deixar de
lamentar que só agora tivesse havido vontade política para fazer avançar aquele
projeto. Não percebia o que levou o PS, PSD e CDS a chumbar sistematicamente
a proposta da CDU para a construção da Pousada da Juventude, apresentada em
sede de Orçamento de Estado. Mais ainda, os deputados desses partidos, eleitos
pelo distrito de Braga, também votaram contra. Incompreensível! Um outro
apontamento foi para a anunciada localização da Pousada da Juventude. Não lhe
parecia feliz a escolha. O seu apelo ia no sentido de a Câmara reconsiderar e
decidir pela utilização de algum edifício público no centro da cidade. Todos
sabiam que os jovens escolhiam o centro das cidades preferencialmente, rematou
o mesmo orador. Usou depois da palavra o Deputado do B.E., SR. HENRIQUE
MANUEL BARRETO NUNES, para dizer que o BE não discutia a necessidade
de se construir uma Pousada de Juventude em Braga. Discordavam, contudo,
totalmente, da adaptação do Convento de São Francisco para o efeito, embora
não soubessem se aquela situação era já irreversível. A propósito, recordavam
que na última campanha eleitoral para as autárquicas, propuseram, para o efeito,
a antiga Escola Dão Luís de Castro, que além de ser uma medida que evitaria a
degradação de um edifício e de um espaço ambiental patrimonialmente
relevantes, lhes parecia reunir condições ideais para aquela função.
Aproveitavam, agora, a oportunidade para igualmente sugerir, para o efeito,
parte de uma das alas do Hospital de São Marcos, como forma de revitalizar uma
zona nobre da cidade, que estava a viver uma trágica situação, em especial em
relação ao comércio, por inequívoca e lamentável falta de visão de planeamento
estratégico da autarquia. Quanto ao Convento de São Francisco, cujo abandono e
degradação entendiam justificar a sua recuperação, recordavam que para ele
estava pensada a instalação da sede do Parque Cultural Europeu, pelo qual se
continuavam a bater. Por outro lado, aquele Convento integrava um conjunto
monumental de grande importância que incluía a enigmática Capela de São
Frutuoso e o que restava do primitivo Cenóbio do século sétimo. A área em que
está implantado e a própria construção monástica eram de grande sensibilidade
arqueológica, o que implicava a realização de cuidadosas escavações que
permitiriam melhor conhecer e compreender aquele conjunto e estudar a
salvaguarda do património aí existente. Não lhes parecia que a urgência de nele
164
instalar a Pousada da Juventude se compadecia com aqueles cuidados
preventivos e igualmente não conheciam a posição do IGESPAR sabendo-se que a
Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho não via com bons olhos a
solução proposta. Por esse razão, votariam contra a proposta ora em apreciação.
A palavra foi depois dada ao Deputado do P.S.D., SR. JOÃO FILIPE
MONTEIRO MARQUES, para referir que ninguém duvidasse da satisfação que
percorria a bancada do PSD naquela Assembleia, ao saber de viva voz que a
famigerada Pousada da Juventude seria finalmente uma realidade. Tal como o
projeto da Capital Europeia da Juventude, aquele era um projeto para a cidade e
não para os partidos bramirem como meras bandeiras eleitorais. Reafirmavam,
portanto, que a certeza da construção de uma nova pousada era uma boa notícia.
O que ali iam dizer e aquilo para que tinham alertado era algo diferente.
Prosseguindo a sua intervenção, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser
arquivada em pasta anexa ao livro de atas, realçou que existiam outros locais no
concelho que serviriam de forma mais eficiente os propósitos que se visavam em
qualquer pousada. Sabiam que o local onde se edificaria a pousada não era
atualmente servido por transportes públicos e viam com grande dificuldade que
uma empresa com as dificuldades financeiras dos TUB pudesse dar-se ao luxo de
criar um circuito próprio para um local, na melhor das hipóteses, afastado
daquelas que eram as rotas dos autocarros dos TUB. Era difícil, mas não
impossível. Como não viam com facilidade que o dito circuito, a ser criado, se
mantivesse para lá de dois mil e doze. Era, novamente difícil, mas não impossível.
O que os desiludia na bem-vinda notícia da nova pousada era, como se
demonstrava, a questão da sua localização. Tanto mais quanto era certo que o
centro histórico apareceria com uma opção muito mais óbvia do que o
relativamente remoto Convento de São Francisco em Real. Cumprir-se-ia,
acrescentou, ao mesmo tempo, dois grandes objetivos: por um lado, restaurar-seia a vida no centro histórico; por outro, facilitar-se-ia a mobilidade dos mais
jovens que não dispunham, como se sabia, na maior parte das vezes, de grandes
recursos económicos e que praticavam um tipo de turismo muito próprio e
essencialmente urbano. E nem se dissesse que era por falta de alternativas que se
não tinha pensado noutra hipótese. Tinham elencado várias, desde a defunta Casa
das Convertidas até ao recém-adquirido quartel da GNR, onde apenas uma ala
bastaria para acomodar uma funcional e digna pousada da juventude. Não se
dissesse também que aquela seria, porventura, uma hipótese única de recuperar o
referido Convento e que, portanto, havia que aproveitá-la. Lembravam-se de um
projeto de Sande Lemos para esse mesmo local que, ao que parecia, contava já
com a concordância dos institutos tutelares do património. Passando à frente, o
sítio aparentemente estava decidido e a obra era para ser feita. Faltava então
saber se um calendário temerário como era aquele que arriscava prever que a
pousada estaria operacional para a CEJ dois mil e doze, efetivamente se
cumpriria. A julgar pelas parcas realizações que até ao momento se conheciam,
reconhecessem-lhes, ao menos, uma legítima margem para dúvida. Eram já
muitos os maus augúrios que se iam ouvindo pelo concelho. Desde meros
lamentos não oficiais em corredores, até abertas declarações de preocupação de
associações juvenis de referência, eram vários os sinais que lançavam um manto
de preocupação sobre o sucesso da CEJ dois mil e doze. O Sr. Deputado referiu
ainda que tinham tentado tratar aquele evento fora do âmbito partidário, mas não
podia calar o alerta cada vez mais pungente de que era preciso deitar mãos á
obra e redobrar esforços para que se oferecesse a Braga e ao mundo a melhor
CEJ de sempre. Não bastava cumprir calendário. Se se quisesse cumprir o
objetivo de abrir as portas do concelho a todos, convinha que tivessem a mobília
165
ordenada e a casa arrumada. As gerações mais jovens não os perdoariam se
empenhassem o bom nome da cidade e da juventude da mesma por pura
incompetência ou laxismo. Sobravam proclamações e faltavam, numa palavra,
concretizações. Do orçamento à pousada eram vários os números mediáticos que
lhes iam chegando, mas o cumprimento de objetivos concretos estava longe de ser
uma realidade. Dir-se-ia que andavam desatentos ou afastados do terreno onde se
movia a organização da CEJ dois mil e doze e a sua famosa tutora, a Fundação
Bracara Augusta. Mas rapidamente respondiam que não tinham sobrado os
convites para que prestassem o seu contributo. A esse título sublinhavam a
ausência do Conselho Municipal de Juventude. Onde andava aquele malfadado
órgão? Porque não reuniam os seus membros? Seria que a autarquia se tinha
esquecido que na candidatura da sua responsabilidade elegia o Conselho
Municipal da Juventude como interlocutor principal para a participação de todas
as associações juvenis na construção da CEJ dois mil e doze? E esperavam que
não fosse pela alegação da existência de um vazio legal que a Câmara Municipal
de Braga se justificasse, pois na vigência desse mesmo vazio, não teve qualquer
pejo em reunir, ainda que de forma precária, o Conselho Municipal de Juventude
no ano de dois mil e dez. Perguntavam-se onde moravam as iniciativas
preparatórias no concelho? Onde estava a mobilização dos mais jovens, das
associações, das freguesias? Arriscava mesmo que se inquirissem a população
bracarense, pelo menos a sua maioria, continuava a desconhecer a Capital
Europeia da Juventude. Ora, tudo isso eram preocupantes sinais de desagregação
do projeto e alarmantes razões para deixarem ali um sério aviso à navegação. A
bem de Braga e da CEJ dois mil e doze exigiam um maior empenhamento na
atuação e uma maior concretização na ação. Eram pois essas as razões que os
iriam levar a abster-se. Usou depois da palavra o Deputado do C.D.S.-P.P., SR.
FRANCISCO JOSÉ PERES FILIPE MOTA, para dizer que se estava a rever
um orçamento que iria refletir ou possibilitar a concretização de um projeto que
há muito a juventude do nosso concelho merecia, que era a Pousada de
Juventude. Anexado a essa mesma Pousada estava a atividade que iria abrir
Braga às portas do mundo. A Capital Europeia da Juventude foi a razão
acrescida pela qual a Câmara Municipal de Braga decidiu avançar com o projeto
da Pousada de Juventude com o objetivo central de receber e albergar melhor
quem durante o ano de dois mil e doze visitar a nossa cidade. Mas a Pousada
deveria, pelo menos, e tinha que ser pensada para o futuro e com a estratégia e
não apenas para um evento. Mas nada em contrário que o PS não os tivesse
habituado. Era que de facto não pensavam a cidade, não pensavam o concelho.
Agiam para as eleições e não pensavam nas futuras gerações. A localização era
uma aposta que poderia sair furada, se se pensasse que existiam alternativas na
zona histórica, até mesmo como plano de recuperação arquitetónica e histórica,
que como o próprio nome indicava, essa mesma Pousada se era feita para jovens,
pensasse-se no próprio impacto económico acrescido que teria para a carteira da
juventude, com as deslocações internas da cidade. Caso fosse o centro, a questão
da mobilidade estaria resolvida. Lembrassem-se ainda que quem nos visitava não
tinha transporte público para se deslocar entre a Pousada e o centro da cidade.
Questionava o executivo socialista, se a Câmara Municipal tinha pensado na
questão da mobilidade? E se sim, de que forma? Desenganassem os Bracarenses.
Falasse-se verdade. O executivo socialista deveria ter a humildade de dizer que a
Pousada de Juventude não estaria pronta a tempo do arranque de Braga Capital
Europeia da Juventude, de que o problema de albergar os milhares de jovens que
em dois mil e doze iria passar pelo nosso concelho iria continuar a persistir. Mas
lembrava a Assembleia que o CDS-PP tinha alertado para essa problemática no
166
passado e que tinha ali apresentado uma proposta de alternativa, tendo em conta
os prazos e a necessidade num curto espaço de tempo, de uma solução viável de
infraestruturas para albergar quem em dois mil e doze visitaria Braga e que
contava com a recuperação do parque de campismo, mas a arrogância e a
prepotência dos senhores socialistas reprovaram essa mesma proposta. Tendo em
conta não ser já possível recuperar a localização da Pousada da Juventude, bem
como a proposta do CDS-PP da última Assembleia em alternativa para a Capital
Europeia da Juventude e como a oposição e posição do CDS-PP era de
responsabilidade e construtiva, recomendavam, desde logo, à Câmara Municipal
de Braga, que na zona envolvente da futura Pousada da Juventude, inserindo a
Quinta Pedagógica, se aumentasse a zona verde para que pudesse ser uma mais
valia para o equipamento e ainda fosse recuperado o caminho do anel que em
tempo idos ligava o Convento de São Frutuoso ao centro da urbe e que assim
fosse traçado e identificado e que passasse a tomar parte em futuros roteiros e
mapas turísticos de Braga. Posta à votação foi a proposta aprovada por maioria,
com os votos contra do B.E., com as abstenções do P.S.D., do C.D.S.-P.P. e do
P.P.M. e com os votos a favor da C.D.U., do P.S. e do Grupo de Independentes.
PONTO NÚMERO TRÊS – AGRUPAMENTO EUROPEU DE INTERESSE
ECONÓMICO. Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal a
proposta aprovada pelo Executivo em reunião de vinte e um de abril último, para,
no seguimento do protocolo de colaboração para a constituição da Rede das
Cidades Romanas do Atlântico, este Município participar no Agrupamento
Europeu de Interesse Económico constituído sob a denominação “Rede de
Cidades Romanas do Atlântico” (AEIE). Usou da palavra o Sr. Deputado do
P.S.D., BENTO DUARTE DA SILVA, para referir que a proposta sobre a
adesão da nossa cidade, Braga, à Rede de Cidades Romanas do Atlântico,
permitia-lhes tecer algumas palavras sobre o Projeto Bracara Augusta, que fazia
no corrente anos trinta e cinco anos. Era do conhecimento dos bracarenses que o
Projeto teve origem em fevereiro de mil novecentos e setenta e seis, com a criação
de uma Comissão de Defesa e Estudo do Património, que passou a ser designada
de CODEP, emergindo da tomada de consciência de alguns cidadãos perante as
destruições sucessivas dos vestígios arqueológicos, nomeadamente na Colina de
Maximinos. Devia-se a essa posição de pressão, junto do Governo e de
instituições locais, o estabelecimento pelo Primeiro Governo Constitucional da
Zona Arqueológica de Braga, sendo o estudo científico da cidade romana
cometido à Universidade do Minho, criando para o efeito, em mil novecentos e
setenta e sete, a Unidade de Arqueologia. Não era ali o lugar para historiar os
tempos e os modos do Salvamento de Bracara Augusta, cujos acontecimentos
estavam bem descritos no texto “Memórias do Salvamento de Bracara Augusta”,
de Henrique Barreto Nunes, integrado no livro que publicou em dois mil e dez,
intitulado “Amigos Maiores que o Pensamento”, cuja leitura recomendavam
vivamente a todos os bracarenses, principalmente aos mais jovens, pois um povo
devia conhecer o passado para pensar o presente e cuidar do futuro. Existiam
muitos outros testemunhos e pesquisas, publicadas ao longo desses trinta e cinco
anos em textos científicos e de divulgação na imprensa nacional e regional. O Sr.
Deputado do P.S.D., acrescentou ainda que da análise cuidada, ficava-lhes a
ideia que houve muitas destruições devido à política de construção desenfreada, à
ganância especulativa do imobiliário e, sobretudo, à negligência (ou falta de
vontade) dos Executivos Camarários presididos pelo mesmo Presidente, desde mil
novecentos e setenta e seis. Prova disso mesmo, já nos tempos atuais, era o facto
de a Câmara Municipal ter desvalorizado o Projeto Parque Arqueológico,
votando ao abandono ruínas que poderiam estar já valorizadas como a Ínsula das
167
Carvalheiras e o Teatro Romano. Nesse processo, houve (e havia, ainda) atos de
incúria que deveriam levar a uma responsabilização dos seus principais atores,
pois prejudicaram seriamente o nosso concelho, não só na vertente cultural, mas
também no desenvolvimento económico-social, pois uma musealização sustentada
das ruínas de Bracara Augusta poderia ser um dos principais motivos de
promoção turística da nossa cidade. Prosseguindo a sua intervenção, que se dá
por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas,
disse que, por isso, a adesão do nosso município à Rede de Cidades Romanas do
Atlântico, que apoiavam, não devia ser mais um ato de proforma, para salvar as
aparências. Antes pelo contrário, deveria ser um fator para investir na
valorização cultural de Braga, em particular no que dizia respeito a Bracara
Augusta. Desde logo, que fosse motivo para promover uma “gestão integrada”,
como tinha proposto a Presidente da Unidade de Arqueologia da Universidade do
Minho, Professora Manuela Martins, em texto publicado no já longínquo ano de
mil novecentos e noventa e oito, nos Cadernos de Arqueologia – como tinha sido
difícil fazer uma “gestão integrada” em Braga! – unindo os esforços entre essa
Unidade, o Museu Dão Diogo de Sousa e a Câmara Municipal de Braga, bem
como com outros agentes culturais e empresariais, em torno da ativação do
Projeto do Parque Arqueológico, em particular no que concernia à Braga
Romana, fazendo incidir a sua intervenção na preservação e musealização dos
núcleos arqueológicos da Casa das Carvalheiras e do Teatro Romano. De igual
modo, porque a Rede tinha uma vocação de promover o potencial turístico,
deveria haver uma aposta integrada nos roteiros turísticos, incluindo os virtuais,
e a criação de verdadeiros “museus virtuais”, pois os que existiam no portal de
Braga Digital era meros catálogos digitais. Muito melhor era o CD-Rom
“Viagem Virtual a Bracara Augusta”, desenvolvido pela Unidade de Arqueologia
da Universidade do Minho. Mas que deveria estar online, de forma integrada nos
diversos sítios Web relacionados com Bracara Augusta. O mesmo interveniente
acrescentou ainda que já em finais de dois mil e oito, em reunião com
responsáveis da Unidade de Arqueologia da Universidade, denunciaram a falta
de uma política integrada de preservação e promoção do património, bem como a
inexistência de um roteiro turístico especialmente vocacionado para o setor
patrimonial, defendendo que era imperioso ter uma política estruturada de
identificação, estudo, recuperação e divulgação do património local. Sugeriram a
possibilidade de adoção de um modelo de gestão assente na criação de um
consórcio, similar ao que vigorava em Mérida. Em verdade, dado o êxito desse
modelo, não só na recuperação da vertente arquitetónica e cultural da localidade
espanhola, mas também, e sobretudo, da própria dinâmica turística e da
afirmação externa da cidade, Braga teria tudo a ganhar com um projeto análogo.
Sucedia que em Braga, por inação do executivo, não se tinha feito futuro na
gestão cultural e patrimonial. Esperavam que a adesão à Rede de Cidades
Romanas do Atlântico constituísse mais uma oportunidade para que o Executivo
Camarário estabelecesse um diálogo sério e proveitoso com entidades e agentes
culturais e empresariais, de forma a valorizarem-se todas as potencialidades que
Braga Romana continha, para bem dos cidadãos bracarenses e do país, rematou
o mesmo Deputado. Interveio de seguida o Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., TIAGO
ANDRÉ TINOCO VARANDA PEREIRA, que deu início à sua intervenção, que
se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de
atas, dizendo que o CDS não poderia deixar de votar favoravelmente a adesão da
cidade de Braga ao AEIE das cidades romanas do atlântico. E diziam bem aderir
porque, de facto, pesasse embora ter sido a Bracara Augusta a mais importante
cidade romana do noroeste peninsular, não esteve, mais uma vez, o executivo
168
municipal à altura do passado da cidade que geria. Infelizmente Braga já não
seria uma das cidades fundadoras desse interessantíssimo projeto, nem esteve na
linha da frente das cidades que a ele aderiram. Uma vez mais foi a Braga do
passado que se impôs à Braga do presente; foram os fundadores desse projeto que
intuíram que Braga, fora dele, não faria sentido. Aliás, compreendia-se que assim
tenha sido e o natural incómodo do atual executivo em matérias de salvaguarda
do património, nomeadamente arqueológico, tendo feito prática corrente durante
muitos anos do exercício do facto consumado, onde os vestígios arqueológicos
não se salvaram de calendários eleitoralistas bulldozers ou dos interesses
imobiliários de uma cidade de patos bravos. De facto, a Braga Romana do
atlântico já não estava, afundada que foi entre o túnel da Avenida da Liberdade
ou ignorada e despedida no novo hospital. No meio, entre escavar e o elevar,
perdeu-se e ainda se perdia. O que o novo projeto trazia era, se dúvida, a
acendalha de uma nova esperança e era a ela que o CDS se queria agarrar. Os
objetivos traçados eram altamente meritórios e a perspetiva inovadora que se
queria aportar, sem perder o rigor e o investimento científico, pelo contrário,
colocando-o ao serviço do desenvolvimento da economia local, merecia a sua
total aprovação. À semelhança do compromisso já assumido por uma das cidades
portuguesas fundadoras, Coimbra, também Braga deveria envolver, desde logo,
as parcerias com a Universidade do Minho e com o Museu Dão Diogo de Sousa,
para que não ficassem só limitados a uma imagem virtual e corporativa para
promoção turística, produto do marketing, desfasada da realidade, imagem
abstrata e teórica, vulgo para “inglês ver” mas que, a partir da perspetiva da
construção de uma identidade romana, Braga fomentasse realmente a
investigação histórica e a preservação do património. Braga tinha já exemplos
notáveis e inspiradores dessa atualidade histórica: o exemplo das “frigideiras do
cantinho” ou a recuperação do edifício da junta de freguesia da Sé. Tivesse o
atual executivo camarário humildade para se inspirar neles, porque aquilo que
tinha entre mãos era, sem dúvida, um enorme potencial legado, cuja justiça estava
longe de se esgotar na “Braga Romana”. A postura do CDS era já conhecida por
não se limitar à crítica mais ou menos fácil, e continuavam fiéis a que, por cada
uma dessas que faziam, fizessem também uma proposta construtiva. Das muitas
que poderiam apontar no âmbito desse projeto, havia uma que partilhavam com
muitos bracarenses e que contava, aliás, com uma notável presença nas redes
sociais: reconstruir o teatro romano do alto da Cividade, e que continuava a
contar com o empenho da Universidade do Minho, cujo departamento de Ciências
Sociais, inserido no programa “verão no campus” continuava a promover. De
facto, aquela que foi considerada uma descoberta extraordinária, que colocaria a
cidade de Braga ao mais alto nível europeu em termos de arquitetura romana,
continuava parcialmente por escavar. O único teatro a céu aberto de Portugal, e
o segundo cá sabido depois do de Lisboa – a outra cidade fundadora do projeto –
continuava à espera de merecer a sua escavação integral, de ser restaurado e
publicamente usufruído, estando esses procedimentos, desde há anos, unicamente
dependentes do interesse dos gestores da coisa pública. A utilização pública do
teatro romano, à semelhança do que acontecia em tantos outros teatros do
império como aqui na península, Mérida ou Saragoça, merecia, tantos séculos
volvidos, voltar a ouvir o som das palmas, a sentir os passos dos atores e a falar
as palavras dos clássicos, atos com o sucesso elevado à potência que já vinha
acontecendo com as peças de teatro clássico trazidas a Braga aquando do festival
de teatro. O sítio arqueológico do alto da Cividade continuava a guardar para si
a história que nos podia contar a todos, afirmou o orador do CDS. A história de
dois edifícios públicos de grande dimensão, de construção planificada –
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imaginasse-se a novidade que isso não seria para a Braga do século vinte e um –
que, na linha do também aterrado anfiteatro anexo à ínsula das Carvalheiras,
constituía a evidência clara do estatuto de prestígio que a nossa cidade mereceu
no noroeste peninsular. Contrariamente às parangonas escritas para a ocasião, o
Teatro Romano não foi devolvido ao povo em dois mil e sete, nem convertido foi
aquele espaço em parque arqueológico nacional, nem a envolvente da construção
de betão habitacional medíocre, tão típica da Braga dos anos oitenta, foi
reabilitada. Em resumo: não queriam ter mais do mesmo: havia dinheiro para
túneis, iluminações, para feiras e feirinhas; para proteger o Património Histórico
de elevado potencial económico, só havia crise e publicidade, realçou o mesmo
Deputado. Foi depois a vez do Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO
CARDOSO PEIXOTO DA SILVA se pronunciar sobre a questão em discussão
tendo, para o efeito, referido que o que se iria hoje votar eram os estatutos e a
participação da Câmara Municipal na Rede das Cidades Romanas do Atlântico.
Ora, quando se pensava integrar uma Associação de Municípios daquele tipo,
havia sempre três aspetos que deveriam ser focados. Em primeiro lugar, os
objetivos da Associação. Em segundo lugar, quem iria promover esses objetivos e,
em terceiro lugar, a organização que iria ser estabelecida para promover esses
objetivos. E confessava que foi com alguma desilusão e surpresa que verificou que
os objetivos da Associação eram reforçar a promoção turística dentro do setor. E
com alguma surpresa porque em todas as reuniões preparatórias, ao longo dos
últimos dois anos das diversas entidades ou Câmaras que vinham promovendo a
Associação e de acordo, inclusive, com os protocolos que, entretanto, as Câmaras
vieram a elaborar, havia também uma componente científica e uma componente
cultural que agora se tinha perdido. Lembrava, que nesses protocolos que foram
assinados e já não falava de todas as notícias que ao longo dos tempos vinham
acentuando esse carácter cultural, visava-se, por exemplo, favorecer a
colaboração na investigação histórica entre as cidades participantes, sensibilizar
as populações locais do conhecimento profundo da sua envolvente, estimular todo
o tipo de atividades que ampliassem a oferta histórica e cultural. Não percebia
como os objetivos se restringiram, pura e simplesmente, ao aspeto turístico,
quando não custava nada manter aquela atividade. Aquele empobrecimento
desgostava-o e com certeza, a toda a gente, por ser incompreensível. Por outro
lado, quem iria impulsionar aquele processo? As Câmaras que até hoje se tinham
manifestado com interesse para desenvolver o projeto, eram, quanto a si,
completamente díspares em termos de peso de património arqueológico que
detinham os seus concelhos. E, nesse aspeto, verificava a existência de cidades
que não entendia como ali apareciam, porque, de facto, poderiam promover-se
por muitas outras maneiras, mas que património arqueológico da época romana
não possuíam e outras que eram fundamentais não estavam no projeto,
nomeadamente, Bayonne, em França, Pontevedra, em Espanha e Santarém, em
Portugal, que sobre aquele património também pouco tinha ou quase nada. Se se
reparasse existiam dois núcleos fundamentais, um situava-se no País Basco e na
Aquitânia e outro na costa portuguesa. Como era possível na costa portuguesa,
mesmo promover só o turismo, já sem falar dos aspetos científicos ou culturais, se
nessa linha, Braga, Coimbra, Santarém, Lisboa, Faro, faltava, pelo menos
Conímbriga e Miróbriga. Era quase que impossível promover qualquer oferta
turística que ultrapassasse aquelas duas cidades. Outra questão, dentro das
cidades que promoviam aquele projeto, encontrava-se York, em Inglaterra,
Sevilha, em Espanha e Vienne, em França. Só com muita imaginação se poderia
considerar aquelas cidades do atlântico. Em conclusão, para além do diverso
peso que cada uma daquelas cidades possuía como reserva do património
170
arqueológico da época romana, também não via como havia uma disparidade nas
pessoas que iriam concretizar essas operações. E restava-lhe, por último, aquilo
que iriam votar – a organização para levar avante aquela organização. Em sua
opinião, os estatutos não auguravam um bom funcionamento da Associação,
porque, desde logo, não diziam quem poderia ser membro da Associação. Por
outro lado, não dizia como se saía. Também não se referia quem iria dinamizar,
quem desenvolveria o programa. Era a Assembleia dos Associados? Ou era a
parte administrativa? Ou o Conselho de Administração? Essa competência não
estava distribuída. Mas, curiosamente, o orçamento, era aprovado somente pelo
Conselho de Administração. A Assembleia só aprovava as contas do ano anterior.
Por último, se no Conselho de Administração fossem treze os seus membros,
pertenciam todos ao Conselho de Administração, ou seja havia uma confusão
entre a Assembleia e o Conselho de Administração, mas se fossem catorze, quinze
ou dezasseis, em primeiro lugar, qual seria a quota que cada município tinha
nessa Associação? Os estatutos nada referiam. Mas também não diziam qual era
o processo de atribuição dessa própria quota. Portanto, não se sabia quem
entrava, como se saía, nem o peso de cada município dentro da organização, nem
quem dirigiria o processo. Outro aspeto era a intervenção da Bidasoa. A
dinamização do processo estava todo entregue a uma sociedade pública, criada
pela Câmara Municipal de Irun e outra e que tinham uma Associação que
dinamizava todos os projetos dessas duas Câmaras. E seria essa Associação que
iria dinamizar, provavelmente, a organização. Acontecia que existiam dois
núcleos fortes, um que se centrava em Irun e Aquitânia e outro que era a linha da
costa de Portugal e depois existiam três ou quatro cidades dispersas e sem
qualquer ligação a essas. A gestão daquele processo e a sua dinamização
encontrava-se em Irun, era preocupante. Mas mais preocupante ainda era a
votação para os Conselhos de Administração, que só poderiam ser votados por
unanimidade. Pensava que tal norma não era boa para o desenvolvimento ou
para a fluidez de uma organização, qualquer que ela fosse, era uma forma de a
encrava. Apesar disso tudo, considerava que mesmo reduzido ao aspeto de
divulgação turística, não merecia o voto contra, ficavam a guardar para ver no
que iria dar, mas com muito poucas perspetivas. Posta à votação foi a presente
proposta aprovada por maioria, com a abstenção da C.D.U. e os restantes votos
a favor. PONTO NÚMERO QUATRO – BRAGAHABIT – PEDIDO DE
ISENÇÃO DO IMI E IMT. Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia
Municipal a proposta do Executivo Municipal tendo em vista a concessão de
isenção à Bragahabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga – EM, do
pagamento do IMI e IMT relativamente a todos os prédios de habitação social ou
sob gestão da empresa, pelo período de cinco anos renovável por mais cinco a
contar de um de janeiro de dois mil e sete (data da entrada em vigor da nova Lei
das Finanças Locais). Iniciou a discussão deste ponto da ordem de trabalhos o Sr.
Deputado do B.E., ANTÓNIO MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA, que disse
pretender fazer uma proposta concreta à Assembleia. Assim, referiu, o BE não
possuía informação suficiente sobre o ponto ora em discussão e que aquilo que
conseguiram ler sobre a matéria, quer as declarações do Executivo, quer as
declarações da oposição que tinha assento na Câmara Municipal, eram
contraditórias, propondo que o ponto baixasse à Comissão Especializada, no
sentido de se debater mais esclarecidamente, de se ouvir, inclusivamente, a
requerente, a Bragahabit, voltando, posteriormente, à discussão da Assembleia.
Usou depois da palavra a Srª. Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA
E CRUZ para dizer que relativamente à isenção de pagamento do IMI e do IMT à
Bragahabit, começavam por afirmar que a CDU votaria favoravelmente a
171
proposta, por entender que os fins sociais prosseguidos por aquela Empresa
Municipal o justificava amplamente. No entanto, aquele aval não os inibia, antes
impunha, que colocassem naquela Assembleia um conjunto de questões que
deveriam merecer a reflexão de todos os presentes e, em geral, dos munícipes
bracarenses. Assim, embora soubessem quais os critérios que em regra vinham
sendo seguidos para as nomeações realizadas pelo Executivo Camarário
Bracarense para esses cargos, perguntavam: o que tinha andado a fazer aquele
Conselho de Administração? Era suposto que zelasse com competência pela rés
pública e, no caso em análise, pela promoção da habitação social no município,
para assegurar o direito à habitação a pessoas e famílias carenciadas e pela boa
gestão social, patrimonial e financeira dos meios que integravam o parque
habitacional municipal. Seria, mais uma vez, que esse princípio não passava de
um slogan pomposo, tal era o desfasamento entre o discurso e a prática do
Conselho de Administração no exercício da sua gestão? Por que só agora,
passados quatro anos da publicação das Finanças Locais, a Lei dois barra dois
mil e sete, vinha proceder ao pedido de isenção? O que justificava tal incúria?
Um esquecimento, certamente. Mas esse esquecimento que só podia ser traduzido
por negligência, displicência e desprezo na gestão dos bens públicos. Tal incúria
era ainda mais preocupante e reveladora da incapacidade do Conselho de
Administração da Bragahabit, se se lembrassem que até uma empresa privada, a
Bragaparques, foi isentada do pagamento do IMT e do IMI, por um período de
vinte e cinco anos e que aquela matéria tinha sido denunciada pela CDU naquela
Assembleia, onde, curiosamente, o Presidente do Conselho de Administração da
Bragahabit tinha assento e que, infelizmente, hoje não estava presente. Votando a
CDU a favor da proposta de isenção, não queriam, no entanto, deixar de suscitar
as suas dúvidas sobre a solução adotada. No que respeitava aos anos já passados,
sem cobrança daqueles impostos municipais, mais ajustada lhes parecia uma
proposta de perdão de dívida, na medida em que pedia que fosse atribuída
isenção retroativa desde os anos dois mil e sete e dois mil e dez, ou ainda, a
renúncia ao direito de crédito por anos. Para o presente ano e futuros, então sim,
justificar-se-ia um pedido de isenção dos impostos por cinco anos, tal como
estava previsto na lei. Finalizou reafirmando que o voto da CDU não isentava
uma firme reprovação do comportamento irresponsável do Conselho de
Administração daquela Empresa Municipal pelo modo como cuidava do
património habitacional destinado às pessoas que menos podiam e menos tinham.
Interveio de seguida o Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., LICÍNIO ISAC MIRANDA
RAMALHO, para referir que o CDS-PP entendia que do requerimento da
Bragahabit a solicitar a isenção do pagamento dos impostos do IMI e IMT, com
fundamento no objeto social e na prossecução do interesse público por parte
dessa Empresa Municipal, importava reter dois ou três aspetos que se lhes
afiguravam relevantes, como sendo, quais os critérios de atribuição das isenções
previstas na Lei dois barra dois mil e sete, de quinze de janeiro? Qual o critério
da determinação do prazo de isenção? E a questão da retroatividade da isenção
fiscal? A Lei atribuía aos Municípios mais do que um mero poder fiscal da
Administração, possibilitando às Assembleias Municipais conceder isenções totais
ou parciais que respeitassem impostos locais. A deliberação da concessão de
isenções totais ou parciais tinha que ser devidamente fundamentada. Contudo,
inexistiam quaisquer condições, critérios objetivos e pressupostos de que dependa
essa concessão de isenções de impostos, nem qualquer critério para a
determinação do prazo de isenção, dentro dos limites estabelecidos no artigo
décimo segundo, número três, da referida Lei. Para o Grupo Municipal do CDSPP de Braga era prioritário definir e regular os critérios e pressupostos para a
172
atribuição de isenções dos impostos e determinação dos prazos das mesmas,
através de Regulamento, para que se prosseguisse sempre o princípio da
Legalidade e Igualdade. E, como tal, propunha que não se colocasse à votação
naquela Assembleia Municipal o pedido de isenção da Bragahabit, sem antes ser
criado um regulamento sobre a concessão de isenções dos impostos locais
decorrentes da aplicação da já mencionada Lei. Não obstante tal proposta, a
Bragahabit, por requerimento datado de trinta de maio de dois mil e onze, vinha
solicitar a concessão de isenção do IMI e IMT com efeitos retroativos, ou seja,
peticionava que a produção dos efeitos da isenção hoje discutida retroagisse e se
iniciasse a um de janeiro de dois mil e sete. Com tal pedido de aplicação
retroativa o Grupo Municipal do CDS-PP não concordava, nem podia concordar,
porque das duas uma, ou a Bragahabit cumpriu as suas obrigações fiscais
relativas ao pagamento do IMI e IMT devidos nos anos de dois mil e sete, dois mil
e oito, dois mil e nove e dois mil e dez, e esse imposto pago entrou nos cofres da
autarquia, por ser ao tempo devido, e não existia fundamento legal para que o
mesmo fosse agora retirado e devolvido à Bragahabit – que era e seria
consequência lógica desse pedido; Ou a Bragahabit pedia agora a isenção porque
não cumpriu as suas obrigações fiscais, em tempo, encontrando-se o pagamento
dos tributos em falta, e essa retroatividade da isenção seria uma bênção legal
para a regularização da situação fiscal da empresa municipal. Prosseguindo o
seu discurso, que se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta
anexa ao livro de atas, o mesmo Deputado disse que no que tocava à primeira
hipótese, sempre diria não se lhe afigurar lícito, muito menos legítimo, que por
inércia da empresa municipal e dos seus responsáveis, se viesse agora, mais de
quatro anos após a entrada em vigor da referida Lei, solicitar a isenção dos
impostos com produção de efeitos retroagidos. Até porque o princípio básico era
a não retroatividade das leis fiscais e, no presente caso, estava-se perante a
atribuição de um benefício fiscal, de uma isenção fiscal. Se, por ventura, se
estivesse perante uma falta de pagamento de impostos durante os anos de dois mil
e sete a dois mil e dez, por maioria de razão não se poderia concordar com
aquela isenção retroativa, pois estar-se-ia a camuflar um incumprimento das
obrigações fiscais por parte da Bragahabit e, em simultâneo, a premiar esse
incumprimento com um benefício fiscal, que se traduziria na isenção dos impostos
supra mencionados. Por tais motivos o Grupo Municipal do CDS-PP era,
frontalmente, contra a aplicação retroativa dessa isenção de impostos.
Concluindo, não devia ser votado na presente sessão da Assembleia Municipal, o
pedido de isenção de IMI e IMT efetuado pela Bragahabit, por necessidade de
regulamentação, através da criação de Regulamento, de critérios objetivos sobre
a concessão de isenções e determinação do prazo das mesmas. Um dos critérios
deveria ser a inexistência de dívidas da entidade que solicitasse a isenção de tais
impostos. O Grupo Municipal do CDS-PP era favorável, em tese e cumpridos os
requisitos estabelecidos, nomeadamente a inexistência de dívidas fiscais e à
segurança Social, da concessão da isenção prevista no artigo décimo segundo, da
Lei dois barra dois mil e sete. No caso concreto, por falta de elementos que
pudessem elucidar o grupo municipal, sobre a existência ou não de dívidas
fiscais, não estavam em condições de votar tal pretensão, pelo que se iriam
abster. Quanto à retroatividade, o CDS-PP não poderia ter outra orientação de
voto que não fosse a rejeição da mesma, pelos motivos já expostos. Em
consequência, requeria que fosse retirada a proposta de concessão de isenção de
IMI e IMT, por não estarem reunidos todos os elementos necessários para a
votação da mesma, quais os prédios em questão, e se sobre os mesmos existiam ou
não dívidas fiscais resultantes desses mesmos impostos relativos aos anos
173
anteriores, bem como pela necessidade de criação de Regulamento de Atribuição
de Isenções de Impostos Locais, de forma a garantir o princípio da Legalidade e
Igualdade. Se se prosseguisse na votação, o Grupo Municipal do CDS-PP
propunha ainda a votação em separado da atribuição de isenção dos impostos
locais e da votação sobre a aplicação retroativa, ao ano de dois mil e sete, dessa
isenção. Se se entendesse votar a proposta com um todo, sem qualquer separação,
o CDS-PP entendia que se deveria votar contra, em virtude de não concordar com
a aplicação retroativa de tal isenção. Se se votasse em separado, o CDS-PP iria
abster-se atenta a falta de regulamentação prévia e a falta de informação sobre a
situação fiscal da requerente, que entendia serem necessárias. Deviam, no
entanto, salvaguardar que vindo a existir um futuro Regulamento e aferição de
uma situação fiscal regular, desde que não se aplicasse a retroatividade da
isenção, seriam favoráveis à aplicação das mesmas. O SR. PRESIDENTE DA
MESA realçou que a proposta de não votação e a votação em separado não eram
compatíveis devendo, por isso, definir-se qual delas ficava sobre a mesa, tendo-se
decido pela não votação. Seguidamente usou da palavra o Deputado do P.S.D.,
HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES, para dizer que o Grupo Municipal do
P.S.D., reservando-se em fazer nova intervenção sobre a matéria, gostava, em
primeiro lugar, deixar ali um pedido de esclarecimento à Câmara Municipal: de
dois mil e sete até à presente data, a Bragahabit pagou, ou não, os impostos sobre
os quais agora pretendiam fazer recair a isenção? Para prestar o esclarecimento
solicitado, interveio o VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAGA, SR. VÍTOR MANUEL AMARAL DE SOUSA, que disse, inicialmente,
que se estava ali a criar problemas onde eles não existiam, e, por isso, iria
procurar esclarecer as dúvidas existentes. Assim, no quadro da Lei das Finanças
Locais, aqueles dois impostos constituíam receita do Município. A entidade que
tinha competência para os cobrar era a Repartição de Finanças, entidade
responsável para notificar os contribuintes para que fosse efetuado o pagamento.
Ora, no caso em concreto, a entidade que tinha essa competência e que cobrava
três por cento por essa competência de cobrança, convinha ali referir, não
notificou a Bragahabit. Não procedeu à sua notificação. Portanto, não havendo
notificação, a Bragahabit não pagou. Quando foi agora a Bragahabit notificada
para proceder ao pagamento dos anos de dois mil e sete, dois mil e oito e dois mil
e nove, e alertada por essa notificação, veio solicitar a isenção. E era nesse
quadro de isenção, que lhe parecia muito estranho, porque estavam todos de
acordo, estava-se na presença de uma Empresa de cariz social, tutelada pelo
Município, a falar de impostos municipais, que se levantasse toda aquela
polémica, quando se sabia que se a Bragahabit tivesse que liquidar o IMI, a
Câmara teria que aumentar o valor da compensação indemnizatória à mesma
Empresa. Com um pormenor, iria ter que pagar mais três por cento às Finanças.
Esperava que estivessem atentos a isso. Registou-se depois a intervenção do
Deputado do B.E., SR. ANTÓNIO MANUEL DE MAGALHÃES LIMA, para
referir que a intervenção do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal foi
confundir ainda mais as coisas. As Finanças não notificaram. Os prédios
comprados estavam registados? Foi feita a prova do pagamento dos impostos
para proceder ao registo? O assunto, acrescentou, era de tal maneira embrulhado
que, de facto, se aquela Câmara quisesse votar esclarecidamente, e se quisesse
cumprir as funções de defesa da coisa pública… Não era uma questão do imposto
ser devido à Câmara, porque, em boa verdade, também achavam que a Autarquia
não precisava de criar uma Empresa Bragahabit, aliás, esse argumento provava
isso mesmo, ou seja, se o dinheiro era da Câmara, andava da Câmara para a
Empresa e da Empresa para a Câmara porquê? Para alimentar alguns
174
Administradores que estavam na Bragahabit? Então suprimisse-se isso e não se
cansava o dinheiro a fazer caminho. Ficava só num lado e quem lá estava,
administrava. Os membros daquela Câmara não podiam votar as coisas de cruz.
As intervenções realizadas até ao momento levantaram a questão se de facto se
tratava de uma isenção, ou se se tratava de um perdão de dívida. A resposta foi de
que não havia dívida, porque não tinha havido notificação. Isso tinha que ser
esclarecido. Se havia dívida, se não havia dívida, se era ou não uma isenção, se
era retroativa ou não, isso teria que ser esclarecido e, depois, votar-se-ia. Por
isso, reafirmavam a sua proposta de que o assunto devia ser discutido em sede de
Comissão. Por outras razões menos óbvias, se tinha defendido naquela Câmara,
só para puxar a cortina, que as questões descessem à Comissão. Parecia-lhes
agora haver mesmo uma necessidade objetiva. Retomou do uso da palavra o
Deputado do P.S.D., SR. HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES, para realçar
a primeira constatação: a Bragahabit, de facto, não tinha pago de dois mil e sete
até à presente data, os impostos que lhe eram devidos. Segunda constatação: a
Bragahabit não tinha pago os impostos que lhe eram devidos, por incúria, por
incompetência, por negligência da sua administração, que não pediu a isenção,
quando devia ter pedido. Terceira constatação: se a Bragahabit tivesse pago os
impostos que lhe eram devidos nos últimos anos, provavelmente a situação
financeira da Bragahabit era, como o Sr. Vice-Presidente chamou a atenção, pior
do que aquela que se conhecia. Ou seja, era altura, de uma vez por todas, aquela
Câmara exigir a quem administrava os dinheiros públicos, a quem estava nas
Empresas Municipais, que fossem competentes e que fossem responsáveis e
pretendia dizer à Câmara Municipal que aquela era uma das situações que não
podia nem devia passar incólumes. Deviam obrigar aquela gente a tirar dali as
suas consequências. Outra questão, o Grupo Municipal do PSD tinha sérias
dúvidas sobre a legalidade da aplicação retroativa da referida isenção. O
princípio da isenção fazia sentido. Era evidente que estava prevista na Lei das
Finanças Locais, e achava normalíssimo que a Bragahabit utilizasse aquele
expediente e que fizesse dele uso, até porque como o Sr. Vice-Presidente tinha
explicado, e bem, era uma questão de o dinheiro ficar ou na Bragahabit, ou na
Câmara Municipal. Mas também devia ter explicado o resto, gostaria de ter
ouvido a Câmara dizer que, de facto, tinha havido incúria, negligência e que
tinham andado a dormir e agora estava-se com aquele imbróglio. Se os Srs.
Administradores da Bragahabit tivessem, no devido tempo, pedido aquela
isenção, hoje não estavam ali a ter aquela discussão. Era um assunto arrumado,
não havia confusão, nem o problema de a Câmara saber se iria ou não ter que
aumentar a indemnização compensatória à Bragahabit. Disse depois que o Grupo
Municipal do PSD tinha sérias e enormes reservas sobre a questão da legalidade,
aliás, já ali levada à colação pelo Sr. Deputado Licínio, da aplicação retroativa
da isenção. Como tal, e se aquela explicação não fosse cabalmente ali dada, até
porque entendiam que era de bom tom, que tivesse sido pedido um parecer à
Direção-Geral de Finanças, ou que o processo que lhes chegou às mãos tivesse
sido instruído com um parecer dos Serviços Jurídicos da Câmara Municipal, mas
não. Assim, embora concordando com o pedido de isenção, por ser normal e
sendo esse o escopo da Bragahabit, cabia, na isenção prevista na Lei das
Finanças Locais, por outro lado, e com aquelas reservas todas e pedindo, mais
uma vez, sublinhando que a Câmara Municipal de uma vez por todas, pedisse a
esses Srs. Administradores que tirassem consequências desses atos de gestão, que
não diria danosa, porque teria outras implicações, mas diria absolutamente
incompetente, dizer que o PSD se iria abster naquele ponto da ordem de
trabalhos. Voltou a usar da palavra o VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
175
MUNICIPAL DE BRAGA, SR. VÍTOR MANUEL AMARAL DE SOUSA, para
esclarecer o Sr. Deputado do BE que tinha sido claro na sua intervenção, mas
que, pelos vistos, o mesmo Deputado foi dos poucos que não a tinha entendido,
mas não se admirava, porque entendia pouco de muito pouca coisa. O que ali
estava em causa estava explicado. E a partir do momento em que,
independentemente, da avaliação de mérito que se fizesse à Administração da
Bragahabit, já sabiam que de todas as bancadas da Oposição, a apreciação de
mérito nunca era boa. O que lhes interessava era a apreciação de mérito dos
Bracarenses e essa apreciação era feita de quatro em quatro anos. Porque da
apreciação das bancadas da Oposição ao Executivo Socialista da Câmara
Municipal de Braga, nunca tinha feito nada de bom. As Empresas não prestavam,
não prosseguiam fins sociais e que não faziam rigorosamente nada pela cidade,
mas, felizmente, ao fim de trinta anos, tinham a cidade com que se orgulhavam,
com que os Bracarenses se orgulhavam e dali a pouco tempo iriam a contas e aí o
Sr. Deputado do BE iria ver que o discurso do Executivo era claro, percetível e
que toda a gente conhecia. Depois para dizer apenas que relativamente àquela
matéria, e porque o mesmo Deputado tinha obrigação de o saber, mesmo em
termos de direito, que a Bragahabit era devedora às Finanças daquele imposto,
depois de notificada. Ela tinha sido notificada agora, não sendo, por isso, incúria
sua. Seria incúria da Bragahabit se depois de notificada não liquidasse os
impostos, mas como possuía aquele instrumento, pediu a isenção. Disse ainda que
os cofres do Município iriam beneficiar daquela isenção, porque era dinheiro que
teria que ser liquidado às Finanças por ação de cobrança, porque iria ser
aproveitada no desígnio daquilo do que faziam por Braga e pelos Bracarenses.
Interveio ainda o Sr. Deputado da C.D.U., ALBERTO CARLOS CARVALHO
DE ALMEIDA, para dizer que existia um dado novo levado pelo Sr. Vice-
Presidente, que era o facto de a Bragahabit não ter sido notificada para fazer o
pagamento dos referidos impostos. Desde dois mil e sete até ao momento, a
Bragahabit não tinha recebido a notificação para pagar o IMI e o IMT por parte
das Finanças. Mas a questão que se colocava era que a Bragahabit não precisava
de ser notificada para saber que ou pagava os impostos, ou pedia a isenção. A
Empresa não tinha que ficar à espera de ser notificada pelas Finanças para pedir
a isenção à Câmara Municipal de Braga do pagamento dos mencionados
impostos. Como era evidente, notava-se, de facto, e confirmava-se, a incúria e a
incompetência por parte da Administração da Bragahabit. O mesmo Deputado
realçou ainda que o que justificava o voto da CDU era o facto de estarem perante
uma terrível chantagem, porque se não aprovassem a isenção à Bragahabit,
estavam a afundar ainda mais aquela Empresa Municipal e a criar ainda mais
dificuldades ao exercício da sua nobre missão. Ora, como a CDU também não
pretendia atingir esses fins, iria votar favoravelmente a isenção. Também por uma
questão de princípio, não lhes parecia que devesse passar ao lado uma
irresponsável gestão por parte da Administração da Bragahabit. Posta à votação
a proposta para o assunto baixar à Comissão Especializada, foi a mesma
rejeitada com os votos contra do P.S. e do Grupo de Independentes, com as
abstenções da C.D.U. e de um Sr. Deputado do P.S.D. e com os votos a favor do
P.S.D., do C.D.S.-P.P. e do P.P.M.. Posta à votação a proposta do Município, foi
a mesma aprovada por maioria, com os votos a favor do P.S., do Grupo de
Independentes, alguns Srs. Deputados do P.S.D. e da C.D.U. e com as
abstenções do B.E., do P.S.D., do C.D.S.-P.P. e do P.P.M.. Para apresentar uma
Declaração de Voto usou da palavra o Sr. Deputado do B.E., ANTÓNIO
MEIRELES DE MAGALHÃES LIMA para dizer que o voto do BE não
significava, de maneira nenhuma, que estivessem contra a isenção a atribuir à
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Bragahabit, simplesmente, em casa não costumavam varrer o lixo para debaixo
do tapete. Tinha entendido muito bem, ao contrário do que o Sr. Vice-Presidente
foi ali dizer, aquilo que ele tinha dito. Era evidente que percebia muitas vezes,
muitas coisas, muito bem, mas que se abstinha de as comentar, por outras razões.
Porque, de facto, o que estava em causa e o que o voto ia encobrir era uma série
de incompetências, de ilegalidades, de má administração e que, mais uma vez, no
nosso Município, se varria para debaixo do tapete. Daí não terem pretendido
prejudicar os beneficiários da atividade da Bragahabit com a não aprovação da
isenção, mas era evidente que não podiam dar cobertura àquele tipo de situações.
PONTO NÚMERO CINCO – ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DAS
JUNTAS DE FREGUESIA PARA PARTICIPAR NO CONGRESSO DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES (A.N.M.P.).
Foi apresentada uma Proposta do Partido Socialista que indicava como elemento
efetivo o Sr. Francisco Marques de Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia
de Lamas, e como elemento suplemente o Sr. José Oliveira da Silva, Presidente
da Junta de Freguesia de Cabreiros. Posta à votação a presente proposta foi a
mesma aprovada com quatro votos contra, nove votos nulos, trinta e oito votos
brancos e sessenta e um votos a favor num total de cento e doze votos. PONTO
NÚMERO SEIS – INFORMAÇÃO PRESTADA PELAS COMISSÕES
PERMANENTES. Não houve qualquer prestação de informação. PONTO
NÚMERO SETE – INFORMAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO. Submete-se à
apreciação da Assembleia Municipal, informação do Sr. Presidente da Câmara,
acerca da atividade do Município, por escrito e que aqui se dá como reproduzida
e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas. PERÍODO DE
INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO. Registou-se a intervenção do SR.
ANTÓNIO GUIMARÃES, que iria falar na qualidade de autarca da freguesia de
Maximinos. A primeira questão prendia-se com uma petição que ali foi votada,
acerca do trânsito na rua do Caires e sobre a qual gostaria de fazer algumas
considerações. Era um assunto que a Junta de Freguesia de Maximinos remeteu
para a Câmara Municipal acerca de seis anos e lamentava que tivesse ficado
ainda em estudo durante esse tempo todo. Esperava que face à gravidade, à
importância e preocupação que o mesmo tinha merecido da parte dos
Maximinenses e da parte dos cidadãos que a utilizavam, fosse concluído até ao
fim do presente mandato. A segunda nota que pretendia ali deixar, relacionava-se
com a isenção dos impostos do IMI e do IMT à Bragahabit que originou muitas
interpretações negativas acerca dos órgãos da Administração da Empresa
Municipal, por isso, era caso para perguntar se efetivamente a Administração da
Bragahabit sabia que tais impostos eram para ser liquidados e se os mesmos
tinham sido inscritos no orçamento da despesa, mais concretamente na rubrica de
impostos. Depois havia um assunto que tinha merecido preocupação na nossa
cidade, referia-se aos comerciantes do centro comercial Santa Cruz e da rua dos
Chãos e que tinha a ver com a deslocalização do novo hospital. Como se sabia o
desemprego disparava cada vez mais e estava-se à beira de ver fechadas muitas
lojas. Por isso, entendia ser importante que o Executivo da Câmara e talvez
também a Associação Comercial pudessem discutir a questão antecipadamente
para que o fecho de tais unidades comerciais não se concretizasse. Outra questão
que pretendia deixar para reflexão tinha a ver com um fenómeno que cada vez
mais estava a aparecer e estava a preocupar os cidadãos não só Bracarenses,
como os Portugueses em geral, que se prendia com a questão dos equipamentos
sociais, mais concretamente com os lares de idosos, uma vez que existia uma
carência muito grande a nível nacional, face aos números que eram apresentados
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a nível europeu. E, nesse campo, o que se vinha verificando era que a cobertura a
nível nacional já era baixa, a de Braga estava ainda mais abaixo da média
nacional, ou seja, abaixo dos onze por cento. Nesse sentido, e face aos casos que
se assistiam de idosos que não tinham assistência, nem local digno para poder
passar o resto da sua vida, era importante que as forças da cidade se
preocupassem com tal questão social. E relativamente a Maximinos deixava ali o
alerta, a Junta de Freguesia de Maximinos já tinha feito chegar à Câmara
Municipal essa preocupação para ser criado esse equipamento social. A freguesia
de Maximinos era das poucas que na cidade de Braga não dispunha de nenhum
equipamento social daquela natureza. Por isso, ali ficava o alerta ao Executivo da
Câmara Municipal para que se preocupasse com aquela questão, aliás, o local já
foi referenciado pela própria Junta de Freguesia e era bom que atendendo ao
nível populacional da freguesia a questão merecesse toda a atenção por parte do
Executivo. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: A Assembleia Municipal
deliberou aprovar a ata em minuta, para produzir efeitos imediatos, na parte
respeitante aos pontos dois, três, quatro e cinco da ordem de trabalhos, de
conformidade com o disposto no número três, do artigo noventa e dois, da Lei
número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de setembro.
ENCERRAMENTO: Às zero horas e quarenta e cinco minutos, o Sr. Presidente
da Mesa deu por encerrados os trabalhos desta sessão de dezassete de junho, de
que para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da
Mesa.