Supremo Tribunal Federal 361 AI 828451 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Certifico que a decisão/acórdão de fl. (s) 359-360 transitou em julgado em 28 de fevereiro de 2011. Brasília, 15 de março de 2011 Antonio Sandes – matrícula 2192 TERMO DE BAIXA DEFINITIVA Faço a baixa deste processo e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Brasília, 16 de março de 2011 Mozart do Carmo Nascimento, Matrícula nº 558
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