Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 96
!
!
!
!"# $%&' "()*+,' -.' /%0 ! 12 3 4%)+*+&%& "# 5+ 4% -'
%#4 67 &% 8 %*5' %92 * %&!+4+&' ! " #:'&' %-4 #+'# %' %&5 -4' &%
-; 7< 7<<= # , & -4
! %4 ->.'8 -' -4%-4'8 %' "#+-,:"+' &% +!" '%*+&%&
+ '-'!+%8 92 # $ ! % %&!+ .' "'# ,'-,2# ' "2)*+,'8 % &+ " - % &'
!"# $%&' & !"# % "()*+,%
',+ &%& & ,'-'!+% !+ 4% 92
"# 4%! #5+>' "()*+,' & 5
# !'4+5%&%8 % $2#%-&' 8 % +!8 92
4%+ "#+-,:"+' 8 ') #5%&' -' !'! -4' &%92 *% %&!+ .'8
1%!
4%!)?! # " +4%&' "'# ',% +.' &% &+ " - %
!'4+5%>.' &' %4' & &+ " - %8 % +!8 5+ % % # $2%#&%# '
!"# $%&' & 2!% "' :5 * 92 )#% &' "' 42*%&' &% +!" '%*+&%& "'#
"%#4 &' %$ -4
4%4%* +-5 4+&' &' "'& # & & !+4+#
,2# ' @4#%'#&+-A#+' "%#,+%*! -4 "#'5+&' "%#% %/% 4%# %
%"*+,%>.'8 %' ,% '8 &' %#4 67 &%
8 @+$+-&' 8 -4# 4%-4'8 % !'4+5%>.'
"%#% * $+4+!%# % # ,+ .' 2-+*%4 #%* &' ,'-4#%4' & 4#%)%*B'
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649846.
Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 96
C
+ 4' 8 # *%4%&'
&+ ,24+&'
4 %24' 8 %,'#&%! '
+-+ 4#' &'
2"# !' #+)2-%*
& #%*8 !
.' * -A#+%8 ') % # +&D-,+% &'
-B'#
+-+ 4#' E'%92+!
%#)' %8 -% ,'-/'#!+&%& &% %4% &
12*$%! -4'
&% -'4% 4%92+$#A/+,% 8 # 1 +4%# 92 4.' & '#& ! &'
"%4#'-' &% # ,'## -4 92 2 ,+4%5% /'
4 / +4' 12*$%&' ! ,'-12-4'
,'! '
FGG H=I8 ,'! # " #,2 .' $ #%* # ,'-B ,+&% ! $2+&%8
,'*B+&' ' 5'4' 5+ 4% &' +-+ 4#' E'%92+! %#)' % # +& -4 8 ' #+)2-%*
& 2 "#'5+! -4' "%#,+%* %' # ,2# ' @4#%'#&+-A#+' "%#% # ,'-B , # %
+-%"*+,%)+*+&%& &' %#4 67 &%
'- 4+42+>.'
& #%*
@+$+#
%
- , +&%& & !'4+5%>.' "%#% % "#A4+,% * $:4+!% &' %4' & # ,+ .'
2-+*%4 #%* &' ,'-4#%4' & 4#%)%*B'8 5 -,+&' "%#,+%*! -4 '
+-+ 4#'
#'
#%2
%#,' 2#?*+'
*%4'# # %12 4'2 "%#,+%*! -4
2 5'4'
! $2+&%8 ' #+)2-%* # 1 +4'2 92 4.' & '#& ! &' %&5'$%&' &%
!"# % #% +* +#% &
'## +'
*?$#%/'
92 2 ,+4%5% /' !
!'&2*%&' ' / +4' &% & ,+ .'
#% :*+%8 HJ & !%#>' & HJ7I
H
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649846.
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 96
!
!
!
!" #"
"$% !& "' & #()* (&+ () " ,&! & ,"- ., "!
!(-"( #" & "(&! "
"-/0 1&! 2
+ $&)
$3 #4&+ %)5)(."+ , &1" (#& ,"- %6!"74&
!,"$( -(8 # ". (!!9#(&! )#(:(#% (! #& (6%) - %," (& #&
6 -;&
1-!< =>> =>? <
"! &
$ #& )4& $&);"$"% #& "$% !& #" ".6 0&! !!") )#&+
". $&)$-%!4&+ @%"
% "
,!
&!
&'#
!
"! "
+ 1%)# #& )&
!< B> " >C?+ # ."!.
!
()
-./
< >A=+
<
"
#!$
*
00
1 )023
+ "+ #
"$& ") " !%! ") + ". !%. + @%"
+
4 1-< =>> <
&)! ( %(74&+ -"0 !" &1")!
#"-(6" 74&
$" $
# !
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649847.
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 96
#".(!!D"! !". E%! $ %! $&)! ( %( #( "( & ,& "! (:& # "., "! <
-"0 + . (!+ @%" & ") ")#(.") & 6 (0 #& )& $3 #4& "$& (#& () " 1" "
#( " .") " ) -(6" # #" @%" & #( "( &
6 -;(!
$&)1" " &!
"., "0 #&! " "., "0 #& "! #" , $ % ". ") " !( 1-< ==A <
#%8+ ()# + @%"+ ".6&
"., "! 0&8" #" $" &! , (:(-/0(&!
$&)1" (#&! F 8")# G6-($ )& @%" #(8 "!,"( & F (.,");& 6(-(# #"
#" !"%! 6")!+ & , 0 .") & #" #/6( &! ."#( ) " , "$ 3 (&! "
-0%. !
, " &0 (: ! , &$"!!% (! + "!!" 1 &
#
$
#
4 1-< ==> <
-"0 + ". $&.,-".") &+ @%" #(!,")!
!
#
!
".
".")
6
5
"
5
!
'
!
4 1-< ==B <
. H >> =AAI+ "!
& " ",% &% "'(! ") "
"," $%!!4& 0" - #&
$&)! ( %$(&) - ". #"6 "+ ". #"$(!4& @%" "$"6"%
!"0%() "
J)07 0 + )+ 7
89+( :&7 1
7 108 07
+77 0+1
8;<7 %+1 =
( )01& >1 0:+ 0?
) 1 @1 :&7 < )+1( 0:&+110 080) ) ( 0 : 00
+70 > AB+ ,@701&7@) > 0 8 -./ ) 1 )023 )+
@1C> 0 ) : >0% 1 AD 1 1@%0 0 > 1 & 7
7 @1 )+ 7 @71+ E 7 +7)0>F70+K 1-< =LH <
)
)
)
1 (
&$% #& (
" - #
",G6-($ + ". , "$" !%6!$ ( & ,"-&
%6, &$% #& " - # ",G6-($
)$(!$& # -6" & 36 "0 + &,()&%
,"-& )4& $&);"$(.") & #& "$% !&<
& "- 3 (&<
=
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649847.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 96
!
$# %
"
!& '
#
&*)'
&
'"
+
"
#
& -
. #
+
)
,1
&
!
& (
"
&
"
& (
)
)
'
,
&
(
&
/
% 2 $
,
) - 0#
"
3*)'
&'
,
" 5
&
) '4
! &
'
3*)' "
%
&
"
&
&
,
&
" &
&
&
(
06
&
'
+
& 0# (<
<
' 89:
-
; (
3
; /<
% 2 $
'
&
3=
+ ( +
+
>
+ ; ;
'
A
& -
&
&*)'
&
-
3=
8?(?@(8??<
&
/
!
;
3
&
'
0#
) '4 ! "
&
,
0#
; ; (
/
)
&
7/ ; </89:
!
!
0#
)
&
) 0# %
,
&
'4
7
#
+
+>
;
; ( ;
3 ;;
+
(
( B <9CD8??: / ;7 <C(<<(8??:
&*)'
!
&
& -
&
&
'
'
E
+
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 96
& &.
3*)' !
;32 9@
F
G
&
)
"
&
-
4 !
!
+
& &
+
& '
!
!
"
,
&
'
!
!
'
&
- !
+
&
8
C
3*)'
!
& '
HH9
@?@(@?C/ - D3
!&
&
/
(
+
J
9
! #
0# 2
$ *
&
+ ,
!"
. #
G (C
"
M
0# ! &
!& $
&
- $
% + !
"
F '#
'
0
'( &' (
!
!
)
$ F 1
&
) G
&
%
0# &
&
.
!
(
2(
@9I(9HC/ - D
!
(
4
,
F '-
!"
(
#
,
' 0# %
,
,
9
#
! &'
%
-
(
-
&
G
%2 $
'
!
0# !
"
! - !
L &
' - ,
+ % 2 $
F ',
&
!& '
&.'
0 &
'!
! FG
!
&
&
&*)'
0 &*)'
!& "
; <(@98D J!
'(
06
( <:C! K <B!
!
0#
&
& )'
0 &*)'
!
'
!
@(HCID:I! "
' 1
! &
!
&
&
(8
+
. #
'
&
" &
!#$
%
&
'
)
&
!#$
%
&
'
&
./
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 96
&
! '
)
06 "
& '
F
'
&*)' (
- 0# &
'
&*)' (H
-
' 0#
5
41)
!
&
&
F ! F
' $ 0#
!
!
&
0 '7
2 '4 !
/
,
/
(
/!
0
1
&
2
(
1
3
0
(@
/ - ,
+
&'
&
'-
!
& .&
!
)
#
- !
& "
'
&
) 0#
-5
' 0#
&
,
"
H
! &
; 3
06
"
!
N'
#
&' G
'!
.
,
06 !
I
!
/ !
!:
!
(
$#
%
"
O
'' ( *
( 88P
0 '( %
*
CP
( # 3
'
' !
8??Q! &( 99I(
@
7>
3
'
2
!
(
(
'( #
! 8??I! &( <IH(
:
'
,
&
&
)
& -
&
&
G
'
"
#
)
-
'!
( C:! K QB! +2(
I
06
&
& .&
+
0# (
C
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 96
(
&
&
6
9
!#$ !"
+
,
!
5
%
)
/ ,'( 88I (
;
!
- '
,
06
+
& -
FG
0
#
0#
,
F 1
&*)'
1&
;
+
!
&
/
G
!
(
"
%
' $ 0#
"
- 0#
&
! &
0 !
-
-
- ,
" '
!
&
'
F
"
4G
)
!
!
( C:
!
F
+
/ !
2
" 5
- '
&' G
!
'(
-
& '
& -
'
-
# (
& ,
& $
&
#
&
(
&'
%
!"
&*)'
#
6
1 &
F 1
'
!
& ' / !
"
8
&
&
,
'
' '
) '
&
&
) '4
& "
0#
-
5
7
1 :
!
&
&
&
&
&
!
,
&
1
&
-
#
& "
& &
4
%
)
!
&
-
1&
&
)F
&
'4
)F
& ' & .&
"
&
!
&*)'
'
!
1
'
0# (
# &
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 96
&*)'
)
&
1
5
1
6
/ ,'( 889 (
6
!
0#
-
0# !
&
'
&
!
&
"
&
G
& )'
,
0#
&
& -
&
'
$# & ' "
&
& )
%
"
" '"
&
'
!
' 4
1 ' " )
&
&
&6 !
'
&
! #
&
.
&
,
F
'!
!"
! & "
! '
# ! ,
G
&
! &
'4
,
F
/
F
%
' -
(Q
&' G
& '
4 2
,
(
5
!#$ <
1
*
8
6
%;
&
(
*
=
1
1
:6
)
/
!
- ,
Q
)
( # 3
<?
'
2>
(
2
'4
; !
<?
O!
-
;
!
1'
)
(=
8
! 8??:(
4 ( %
*
'
$
2.
!
8??:! &( 8<9(
H
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 96
#
"
&
'
"
' 0# "
-
)
#
+ '
'4
&
&
R
'' ! &
)
!
-
!
-
!
'
5
!
5
6
>
1
0
6
6
1 03:
&
?
(
4
7
5
&
*
!
1
!
-
1
6 6
1
&
1
6
&?
5
/
<<
,
,
4
6
:6
-
6
&
@
&
6
4 -
&
0 )
(
4
0
&
5
1
&
1
1
5
<<
! + '
3
'
'4
R
/
( %
*
8H
( #
! 8??I! &( 88?/88<(
@
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 96
! &
& "
&
)'
, $
#
G! " !
( 9<
+
0# 2
'!
(
S
' "
"
+
&
&
! "
&
# !
& 1,
-
,
F
&
#
'
5
0
&
&*)'
& ,
!
ABA@8 C
4
;
1
A
$
D
$#
%
%
& ;
D
<
/
'(
(J'
=
H@<(8C?/ - !
(
ABA@8 C 2,%<A* *A *A A%,@,B<
AB=DAE *, A28 '<7<* *A
1
1
8
%
%78
+! %
1
64 1
(
$#
%
B
&
1
!#$
!"
%
&
(
)
&
-
6
9@H(:I?/ - !
) !&
!&
& &*)'
&
+
' <QD<QQI!
B<28
4
&?
/
'(
(7
&
"
"
!"
!
-
)
(
2
'
&*)'
0#
!
:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 96
, $
F
)'
&
0#
&
'
- 0#
- ( <C
T
#
$
,
"
,
&
1&
# &
&
(
)F
!'
&
' '
)
!
<8
!&
4 &.
!
/
G
)'
,
!
0#
& , '4
&
-
)'
-
!
"
"
! )
F
)
#
&
)
&
5
' &
)
&
!
&
#
& &
&
0#
& -
'
'
'
-
!
+2!
)'
/
'"
( 9<
& - !
&
& ( 9<!
!
'
&*)' !
&
+
)
&*)'
-
(<8
-
# (
&
& &*)'
'% )
U
! #
&6
)
&
!
!
&
1&
&
-
G!
$ )'
&G
&
#
)
!
(T
0# !
&' ,
ABA@8 C
ED F, DAE<BA@8 7 @,
ED F, *A <@28DGBA@8, %,@FAD8<*, AB
DA%GD2, AH8D ,D*<@ID<, AB=DAE *, =J'7<%,
=D,F KL, AB %,@%GD2,
=J'7<%, @8AD<,D M A% !NONP A28 '<7<* *A/
!
+!
(
2 J>
; !
*
&
:
A% " !NONP
4
<C
%
/
'' ( %
9:8(@IH/ - !
*
'(
(
J
# 3
(
'
'4
!
8??I! &( HQQ(
I
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 96
F
0
!
)
!
) - 0#
&'
)
!
&
'
& "
&
'
'
A
- '!
F
G
F !
( <9
'
#
,
!
&
.
$6
"
&
'
/&
!
# (
!
;
G
!
;
!
G
G/' (
% & .&
6
&
&
-
"
&
)
#
&*)'
!
& &.
6 !
,
)'
"
& '1
&
&
G '" '
' &
&
! ' )
U )
( H?!
&
&
"
"
!
,
"
"
-
"
"
Q(:I9DQQ! "
0# 3*)'
&
'!
)
- !
( <H
0# !
&
'
' - '
!
-
!
&
'! - '4
<QII!
2
+
QR "
!
!
<:
#
1
S
$ %& '
&
&?
1
<9
+,(
! 7
)
2
'4
V (
'
4 (A
1
?
( ,
(
# 3
*
<H
3
9
'
&
0
'4
! 8??@! &( <HH(
# 3
'
! 8??:! &( QC(
Q
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 96
/ - ,
T
&
,
!
"
#
&'
' - '
' $
!
G
0#
, '
&
'
1
1
#
&
,
& -
!
!
&
'
!%
)
6
- % ' 0# ! &
&
,
& ' 3
+
/ !
!
&
!
' /
&
G
& -
1
&?
!
!
&6
" !
.
&
!
! #
1
!
"
#
1
'
!
& /
&
'
(
#
#
( + '
'
'(
4
'
& '
&*)'
'
J ' # (
F '"
$6
'' !
&
:
<@
&
!
4
%
)'
&
" !
!
'!
L &' M
$
# ! ' , #
' - ' 0#
) '4
(
U )
)
!
&
& '
# & ,
<C?(8?@D3 !
!
)
&
,
.
'"
1
&
F
F
'
- (
' - '
!
(
( '
'!
0#
!
&
& '1
'(
'
!
/
! )
06
"
)
@
9
1 &
&
<@
;
; ! 7
+
)
+ '
'
( ,
1
=
&
! <QQ8! &( <9(
<?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 96
6
:
9
(
(
5
@
5
)
1 &?
&
-
1
1
1
4
1
3
0
&
4
( '
/
J ' # (
6
0?
-
&
(
0
(
6
@
5
4
(
&
(
1
(
1
&
)1
6
,
1
1
4
5 (
,
4
? T
:
;
T
7
D
(
(
)
!
*
+
+,
-
.
/
(+ '
'' ! - ,
(
<<
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 96
&
!
!
&
N7
2
$
)
!
, A
F
,
%) '
" &
0#
1
&
& ,
"
#
' )
0 C
A
&
5
4
5
5
1 &
4
# &
&
&
& "
&
& '
&'
!
!
+
')
' $ 0#
- )
1
(
*
/
!
&
G
<:
1
#
'4 "
! %
'
!
-
&
(
"
'
0# !
! 4
,&
&
* !
&
0 !
5
4 2
0
&
G
!
( T
4
5
&
1
,
&
5
&
(0
&
"
,
/ - ,
<:
<I
2
!
N7
8??8 ! CP
(+
)
&(
(*
7
(
<I
U
(
&
<P
(
G! 8??9( &( <@?(
( &( <8?(
<8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 96
W +
&'
!
-
&
&*)'
&
' # !
0# ! % &
"
!
!
'
%
!"
,
F
&
!& '
'&
/
) '4 (
"
&
0# !
!
&
,
0#
&
1&
&
&
F
4 0
&'
' -
0# !
) '
- 0#
'-
!
#
&
( C:
! F
& (
G
( 9<
'
'4
+2!
'
<C
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649848.
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4484406
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. EROS GRAU
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 96
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4419745
Supremo Tribunal Federal
Esclarecimento
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 96
!
$% &
!
"
'()*+
"
- ,
#
,
(
#
.
!
"
#
!
&
+
,
$
'
&
!
%
%
#
(
-
)
*
.
"
"
"
/
'
"
%
!
#
"
#
(
)
-
"
(
+
,
/
0("
2
#
.
"
"
889 :9; 88< 9
4
0("
88: ;:;
(
# 0("
<= 6:
3
#
)5
6
7!
(
!
"
,
#
,
$
34
34
/
1
"
1 # .
3
2/
*
# %
"
0
!
0("
(
/
& '()*+
34
$% ,
$%
# #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649851.
Supremo Tribunal Federal
Esclarecimento
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 96
5
(
!
"
6 % # $
7
$%
7
(
,
4/
$%
(
7
.
/
6
6
(
.
$
34
(
6
(
3
#
$ ,
(
#
!
1"
% 9
8
"
4
9,
$%
(
(
& ,
(&
-
$%
4
%
(
#
6# , #
,
,
,
(8,
,
:/
4
$
(
+
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649851.
Supremo Tribunal Federal
Extrato de Ata - 24/02/2010
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 96
! " #"$" %" &'(") *'*!$)" *+,)%" &-,'%"-!.*
&/,$") 0 12& +"'(&+*, & '&3,#, )"#*4&'$" ," )&+2)!"0 '" 12& 5"*
,+"4 ,'(,%" &/" &'(") *'*!$)" )"! ),20 &%*2 #*!$, %"! ,2$"!
" &'(") *'*!$)" 6",12*4 ,)7"!,
2!&'$&!0 /*+&'+*,%"0 " &'(")
*'*!$)" &/!" %& &//" &0 82!$*5*+,%,4&'$&0 , &'("), *'*!$),
//&'
),+*&
,/"2
&/, *'$&)&!!,%, "
)
/92%*"
,'$"!
)&!*%:'+*,
%"
&'(")
*'*!$)"
*/4,)
&'%&!
/&'9)*"0
;< =; ;=>=
)&!*%:'+*, %"
&'(")
*'*!$)"
*/4,)
!&!!@" "! &'(")&! *'*!$)"! ,)+" 2)A/*"0
)*$$"0 6",12*4
,)7"!,0
)"!
),20
*+,)%"
D+*, & *,! "55"/*
)"+2),%")
,'$"!
&),/
%,
& D7/*+,0
)
&'%&!
)&!&'$&! ?
&B,) &/2!"0 C)&!
&-,'%"-!.*0
9)4&'
"7&)$"
"'$&*)"
2)3&/
2*B "4*4,$!2
&+)&$9)*"
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4499341
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 96
!
% &
$ %
"
#
"
'
(
)
*
*
+
!
#
$ %
% &+
#, ,
,
' *'
!
$ -
- ., /
$
0
!
1
2
!
(
+
4
(
5
)
'
3"
"
!
6 2
4
6
(
!
*
*
(
*
!
'
!
:"
'
!
"
" 2
!
#, ,
,
"#$# %&'(#
* 2
4
94
'*
"
$ -
;
8
(
!
!
'
7
:"
4 (
" +
!
)
(
#
4
6 2
!
4
6'
" 2
+
"
!
'
!
8 9
" 2
!
2
6 2
!
"
3"
6 2
6 2
+
- ., / $
0
!
"
2
42
"
31
+
!
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594430.
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 96
"
* '
#, ,
,
6 <: "#$# %&'(#+
$ !
- ., /
$
0
6 2
+
!
2
$ %
* 2)
% &5
"
!
*
=
*
3"
:
#
+
>
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594430.
Supremo Tribunal Federal
Voto Vista
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 96
!
!
$
'
!
"
"# $ %
' )
*
(
&
+ ,
!
#$
%
&
-+
#
!
.
"# $
+
/
23'
4
7
:
6
+
'
# 0
#
' 1
.
6
5
89
(!4
/
' #
(
' )
+
0
)
)
#
/
$
#
#
/
.
0
# 0
.
# +
23'
&
2
"
+
*
' )
.
#
#
?@@ -$
3'
#
$
-
.
0
+
+
;
9< = >
.
/
$
'
0
/
/
"
*
/
'
+
#
$
#
#
8
3'
"
+
* 1
;
8
3'
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594431.
Supremo Tribunal Federal
Voto Vista
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 96
1
/
' )
' +5
+
/
+
*
/
$
"
6 (
'
"
A
$
&
'
)
/
#
B
;
A C
+
#
' )
*
9< = >
@
8
C D
#
:
+
'
/
F (
E
G
/
E
!
"!
#
$
%
&
-
A C
F
C D
$
+
/
E
!
#
'
&
(
'
&
"
&
)
)
&
)
6 H
+
; /
F
I
$
)
/
+
+
3'
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594431.
Supremo Tribunal Federal
Voto Vista
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 96
'
#
#
2
'
+
1$
&
+5
)
'
* #
"
/
+
"
*
+
1
G
#
+
/
/
"
$
JJJ
+
-+
* #
H
8K <K
L
#
+
/
8
&'
$
) +
-/
'"
#
'
0
# $
.
+
)
#
* #
H
:
*
-+
@J
&
@
,
H ; -, ( +
23'
H
- L
8K <K
, M-# +
#
# +
/
$
# N
#
$
.
#
# 8
/
'
+ 2
#
#
/
#
$
'
$ +
&
# <9
+
#
) +
' )
#
* 1
'
(
* #
-I:-I
)
# +
,M
$
+
3'
'
!
#
$
/
M
3'
0
M
'"
/
+
<
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594431.
Supremo Tribunal Federal
Voto Vista
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 96
5
H #
# + M
/
#
$
#
#
-I:-I
;
:
< 8B
)
:
-
@J
* #
@ :
, H
H6: :- -AO ( 2
8? K?
47
B
* #
* 1
$
' )
/
9<
F
5
$
) +
= >
# <9
- K8 9 -#:
;
47 <
E
#
+
I
9< = >
B
2
'
' +
+
G
#
"
#
;
' )
) +
*
$
#
P
'
2
+
+
) +
'*
$
/
-$
:
#
* 0
#
#
6
#
+
/
+
G
"
1+
5
/
#
;
+1
#
$
1
/
#
* /
+
0
' #
+
6* 0* #
3'
-
#
L
: #
'
' )
/
6
$
#
'
3'
/
#
' )
: #
$
,
+
+
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594431.
Supremo Tribunal Federal
Voto Vista
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 96
-
+
#
#
6
'
'
+
23'
+
3'
' )
/
(
3
$
/
#
+
" /
.
0
#
+
+
H
$
'
$
'
/
$
) +
'
&
' )
Q
5
/
R /
$
: #
#
$
)
" /
+
$
$
#
+
'
*
*
/
#
3
+ 0
#
* 1
0
'
)1'
3'
'"
+
2
0
/
$
*
'
A
/
3'
&
<9
$
&'+
-
#
#
#
9< = >
#
'
.
+
+
+
#G
3'
#
*
)
"
#
1
/
+
)
/
)
#
)
$
6
)
#
1+
3'
G
$
#
K
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594431.
Supremo Tribunal Federal
Voto Vista
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 96
-
+
#
/
#
+
#
3'
$
/
+
;
/
#
"
1
#
+
/
)
+
$ +
#G
#
1$
3'
1
&
+
3'
+
0
+
-
0
+
' #
+
+
+
#
$
*
0N
+1
+
+
2
#
G
1
#
G
) &
#
+
/
2
+
'
+
3'
% % - K 9 < B -#:
/
#
3'
+
$
$
)
#
;
'
+
#
8
$
$
1+
'
/
'
/
7
)
4
'
*
' )
#
#
$
*
G
/
8
'
I
47 <
B
#
$
4
' +
#
N
)
+
+
B
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3594431.
Supremo Tribunal Federal
Explicação
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 96
!
!
!
"
! ! "#$ % &
""' () *+ )#' , - !,#% ' -'*'.!'
- ! /! . " ,# 0% "& 0 " 10 $ " %'*. 23 0 ') ,-'
# % #!', %
% $#, % $
""' () *+ )#'4
0 5#2 $#"%!#/0#! , 0 . % & ,
0, , , % & 0 '$,#%# 60
" " !.#$ ! " $'" ,-! "'" -7/*#)'"& $'" ,-! "'" "%'%'#"& %#. "" , '
"%'/#*#$'$ $ '!%#1 894 '" 0
% $# 60 & ) ,
"% " " !.#$ ! "
# 1! ""', , %'#" ,-! "'" , $#' % ) )0!" -7/*#) & ) ,
""'
() *+ )#' / , ') %0 0 '1 !'& ' $ ,#"": $ . " !&
) ""'!#', % &
, %#.'$'& 60 ! $#2 !& "" " " !.#$ ! " - $ , " ! $ ,#%#$ " - ! ;0"%'
)'0"'
" , ;0"%' )'0"' %',/<,& ,'" " ,-! $ 5 !,' , %#.'$'4
-! )#" 60 ""' $ ,#"": " ;' 5 !,'*#2'$'& ) ,
""' () *+ )#' ,0#%
/ , ) * ) 0&
,
, '1 , ' " -!# )=-# " $' , !'*#$'$ &
#,- "" '*#$'$
%!' "-'!+ )#'&
5#,& % $ " '60 * " -!# )=-# " 60
!% #', ' $,# #"%!'>: 7/*#)'& 60 "%: ) "#1 '$ "
'!%#1 ?@&
& $'
""'
"%#%0#>: 4
5 !,'
0,' " %!'%' $ $'!
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649853.
Supremo Tribunal Federal
Explicação
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 96
"%'/#*#$'$ ' "" " 50 )#
""' '!%' '1 '4
/!#1'$ &
A!# "& '60 *' 60 < -! .#"%'
! ! "#$
'!%#1 89 $'
% 4
B
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649853.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 96
!"
#
"
$
$
& ' (
%
)
)
!
!
#
!"
*
!"
,
#
+
- .
0
* *
1
(2
. /
(
*
+
)
%2
+
!
* *
)
!3
%
3
4566
(
$
+
7
1
8
(
%
$
%
7
1
#
9
)
)
)
% &
4;<4;<45=;
%
(
:8(
3-
"
>6<4><;>>4
1
: ?1
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 96
?
%
?
7
%
%
8
8
? !
)
:
)
(
+
"
+
)
(
(
@
9
7
+
+
%
%
)
$
)
)
9
& !3
#*
+
+
+
+
)
7
+
7
(
)
%
(
& !3
(
%
7
%2
9
!"
(
#
#
,
!"
A
- .
(
#
. /
$
)
"
)
$
&
%
3
!
*
%
"
%
;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 96
%
)
B
*
&
!
@
& !3 *
)
!3
+
*
"
:
)
&
%
%
&
+
B
+
!
"
# *
"
$
!"
!
#
$
(
7
%
0
B
"
(
)
B
1
(
$
( %
)
3-
9
17
%
!
!
)
!
!
!"
7
)
7
#
+
)
%
+
(
*
)
!
"
# *
(
,
C
,
!
*
D
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 96
)
E
%
&
,
/
!3
%2
F
)
,
G
*
%
:
7
1
&
*
"
*
)
%
'
1
)
(
)
)
"
# *
)
"
# *
%
**
+
)
'
(
)
)
!9H A ,I9I
)
3
)
7
A
,1A3
)
" +
%
1JA -I
"
K ,
L4;
+
7
3
9
)
* ,
"
M
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 96
&
*
)
%
"
# *,
3+
!9H A ,I9I
$
!
!
!3
!
!
-$
A
,1A3
1JA -I
K
!
"
#*,
3
)
7
%
!
,
* +
+
!
+
(
+
!
7
"
!
*
%
$
7
%
*
!
*
&
!
)
%
)7
$
( +
$
* ,
)7
)
!
"
#*
!
!
L
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 96
%
* ,
N
'
%
!
(
O
)
7
)
P
"
# *
%
!
"
# *9
!
!9H A ,I9I
%
:
A
,1A3
%
(
"
"
K
)
1JA -I
K ,
1
!"
#
A
#*9
K
%
!
"
!
!
7
!9H A ,I9I
)(
A
,1A3
$
%
)
9
1JA -I
K F+
*
&
*
) (
!
!
Q
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 96
"
#*!
,
(
+
G
3
"
,
7
*
+
)
0
%
C
+ *
!
)
(
$
2
$
)
2
)
+
7
(
7
(
!
)
(
%
%
!9H A ,I9I
A
,1A3
7
R
1JA -I
K 1
!
"
#*
1
$
"
1
!
!
%
$
(
7
"
)
%
B
)
!
3
%
66
)
'
,
(
)
)
"
# *
7
%
*!
=
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 96
+
1
:
*
%
+
7
!
7
)
"
!
#*9
%
+
3
%2
%
!
!
!
!
1
!
)
)
)
@
"
'
# *
%
!"
!9H A ,I9I
A
,1A3
#
1JA -I
K 0
S
'
0
(
)
)
"
# *
S
%
*1
!
!
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 96
"
# * A
"
(2
0
(
7
!
)
)
7
(
:
)
%
%
B
'
,
)
(
@
)
+
)
)
"
# *
%
%
"
%
%
* !
T
%
( "
B
%
%
) %
+
)
* I
(
"
%
&
'
!
$
!3
)
$
(
)
*0
)
%
"
# *
)
"
+
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 96
1
%
(
%
'
%
! )(
!3
(
%
)
)
)
"
# *
)
)
A
T
+
)
!
"
#*3
)
(
+
)
!
+
%
!"
!
#
)
$
)
&
%
!
3
)
G
)
4>
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396909.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 96
!
#
$
"
%
&
)* '
(
&
"
'
+(
$
,
'.
, /0
012 3 04
"
&
*
5
&
&
$
6
#
"
7
:
6
8
$
#
6
%
5
* '
+(
&
,9
'
$
#
)
'
&
"
$
;
9,
'
$
, /0
,
)$
"
; (6
B
+
@
'
;
>
A(
>
?
?
:,@
(
@
6
<
,
=
+
A
"
(
$
EGG1, :
(
,
:
C
?
D$
C
EF
&
%
$
$
;
&
+(
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 96
?
,
D
<
@
&
$
(
!
"
#
$
" ,
:
%
4 F,F1F
&
)
0HH/, I
$
'
$
J
5D
0HFF
, 14
I
"
0HFF,
&
(
"
&
&
, /0 3 04
*
%
,
D
#
$
$
, EG
7
4 F,00E
0HHG,
"
, 0KH
3 /4
4 0H
0HHF
3 24
II
%
$
&
;
#
(
J
&
,
&
'
@ (
%
)
*
!
,
<
#
!"#$%J
L"
$
"
&
&
;
*
)
&
E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 96
&
6
' &
&
$
6
$
,M
+
A # ;$
%
LD
"
, K4
&
$
, 14
,
&
"
IB
*
'
$
6
#
,;
@
(
, 04
*
!
$
N
, 01G
' &
O
$
, 0H2
.
,
&
$
$
%
O
$
*
#
!
@
(
, 04 III ,
$
$
$
$
&
$
)
&
)
)
&
, 14 I
)
&.
,M
@
$
!
&.
$
&.
(
,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 96
+
$
)
&
6
&
I
L
$
P $
$
$
"
&
0HFF
$
$ %
.
$
#
&.
6
$
,,,
, ,,, ;
$
, 14
' &.
00
7
&
&.
6
&
%
(
M,
D
&
#
$
: "7;@;QRD ?-IB @ ;7 :D
:I@ I D S?<;-D
@
&
E01 ; III
;
# >
- &. ?
0G
'
0H/F
, TTIII
. J
L;
0,
TTIII
)
&.
6
$
&
E,
)
,
&
&
,
2,
&
)
6
$
$
%
/
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 96
&
,
/,
'
&
!
%
<
M,
$
$& !"#$%J
5"
"
; O
!
<
; O
.
(
L;
J
&
(
$
#
#
, "
6
'.
$
6
'
6
&
$
,:
&
)
$
&
$
)
) $
%
$
%
$
%
#
&
#
$
$
,
)
+
&
' &
;
&
#
$ '
6
M,
U
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 96
"
; O
!
<
, 21
&
"
&
*
'
!"#$%J
(
L-
'
#
8
;
&
&.
#$
, &.
$
,
$
&
$ &.
#
,D+
#
,
, 21
"
:
&
&
$
(
M,
: +
8
&
$
!"#$%J
(
L
$
;
&
)
$
(
,
;
$
&
;
&
$
6
'
&
, -
#
(
M9 ,
<
) $
+
$
#
@
(
$
8
(
$
&
6
(
$
J
K
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 96
5V
(
;
&
I
+(
6
"
J
, 21
<
N
I
21 3 /4J +
"
,
0K,
#
H,1F/
EH
6
;
& +(
, 21
&
$
J
&
*
+
+
, 1G '()*+J *
$
%
N
,
' &
, E4
7
4
0HHH
#
"
&
*
'
&
6
"
,
*
&
,
8
01,
8
(
0F, :
,
$
,
0H, ;
(
(
$
,9
$
6
#
#
-
(
$
, /0
6
&
"
%
&
*
"
)
"
0HWHF
(
-
6
,
6
J
1
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 96
5"D- I ?"ID-;7, <+@ >;:D : *?-:;QRD
+X!7I";, ;+@DB;QRD < "D-"?@ D +X!7I"D <
:; ; ;- @ID@ Y " 0HWHF, :I@ I D Y
;!I7I:;: , I
;
, /0
"
&
*
&
) " 0HWHF
&
&
(
$
(
(
$
6
, II ;
9 ;I 4 KEF,FFFW + ; @ +
@
<
$'(",- !.(&,-.%/$ :A
0HW0EWG1 ,
5;
*
@
*
(
$
,I
"
,+
, 2, ;
9 ;I 4 UK0,E2GW@ ; @
0$12(" !&,!% :A
EEWKWG1 ,
<
+
$
$
!3
012
"
,
(
@
, @
, 21
, E,
,
&
"
"
6
.
,
&
(
,
)7
,D
$
&.
3 04
,
&
"
&.
7
II
6
>
?
(
J
5D
(
$
II
"*
#
#
(
, 21
,
F
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 96
;
TTI W
)
&
, 012 3 04 III
6
, 00H
0HH2
;
&
7
6
7
, E4
$ &
7
"
4 0G0
EGGG
I
3 24
,
&.
#
L M
"
4 0G0
7
EGGG )
*
@
)
,
&
$ &
$
4 F,KKK
,
6
)
III
04
, 21
TI
, 21
3 H4
,
S
&.
(
&.
&.
)
,
"
$
&
6
'
6
,
:
&
6
$ &
"
&
&
$
$
*
I
, 14
#,
:
&
&
6
$
6
,
(
&.
)
II
'
)
$
&.
&.
3 04
, 012
)
,
"*
H
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 96
;
&
#
8
6
#
, 21
&
B 6
)
6
&
,9
<
(
$
$ &
6
'
$
$
6
,
,
;
@
,
0G
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393807.
Supremo Tribunal Federal
Aditamento ao Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 96
!
"# $
(
%
*
!
%
+
2
)
)
2
6
'
!
&
"%
'
"%
3
(
. '%
5 %
4
"%
'
,//0 1
'
'
! '
7
'
( 5
%
' ,-
#
'
'
"
"%
'
2
*
"%
4
(
! '
2
!
8
&
'
!
.
)9 : ; < 6
'
% *
8
%
2
'
2
*
'%&' ; 4
;
4
* <
*
%
,/
*
'
=>-%
?
;
' !
*
! <
'
!
6
C
?
A= B =@
< 9 : +
' '
!
=>>/ ;' '
@ - ==,
'
0@
'
<
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393802.
Supremo Tribunal Federal
Aditamento ao Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 96
1
3
.
)9 : ; <
' &
!
"%
D
'
6
(
2
. '
"%
2
%
'
&
!"#$%D
7
G
!
3'
'
'
'
'
'
E
'
2
%
'
*
'
*
'
2
'
#
'
'
H
&
3'
%
2
E
7
9 :I
J
)9 :
J
F
F
7
! '
'
'
*
6
!
'
'
. 2
*
%
!
#
!
F
2
2
'
'
! '
E
!
2
6
'
'
7
6 K
'
' !
"%
'
D
G
'
'
2
"%
'
! '
'
.K
'
'
!
?
'
'
'%&'
!
*
' !4
'
'
&
'
#
*
#*
'
. '
,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393802.
Supremo Tribunal Federal
Aditamento ao Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 96
# !
'
%
'
'
6!
'
2
!
3
2
4
?
2
'
!
!
'
3
6 ! '
'
3
! 2
&
'
&
'
'
'
'
' !
'
'
!
! 2
'
'
!
4
'
!
'
2
'
('
. 2
%
?
&
!
. '#
%
9 :H
J
7
F
?
L0
'
'
2
2
'
E
.
!"#$%D
"%
G9 : 1
.
'
2K
%
'
'
'
'
'
&
! 2K
6
?
'
2
+
?
'
'
*
&
*
2K
?
'
1 '
'
!
&
'
( *
2
L0
'
"%
2
4!
'
'
'
!
'
M'%
&
'
5 '%&'
7
' '
'
*
4
!
HI
$
!
.
'
% '
L
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393802.
Supremo Tribunal Federal
Aditamento ao Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 96
'
'
2
#*
'
*
"%
'
"%
'
M'%
"%
)9 : '
!
"%
! '
'
'
2
"%
#
'
8
'
?
E
'
D :
L0
D
?
!
8'
7
%
( 3
N %:
L0 B A@D
%
N
:
0/
DE
. 2
5 %
=O 5 '%&'
%
'
,@
C
@ > 0-A
,>
#
=>>>
%
'
2
"%
%
&'
?
?
L0
2
E
?
'
2
. %
'
4
!
2 # ?
(
6 '
?
' ?
2 E
=0 (
?
!
%
M
% ! 4
*
'
M'%
'
?
' !
"%
='
*
%
6 '
'
4
?
'
'
=>
'
!
' !
"%
'
'
'
#
"%
'
'
?
'%&'
&
'
)
(
'
%
!
"%
!
(
'
2
'%&'
%
*
*
A= '
'
6!
2
+
&
#*
'
A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393802.
Supremo Tribunal Federal
Aditamento ao Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 96
)9 : ; <
+
?
%
'
'
'
C
(
%'
'
5 %
'
)
*
'
%'
# '
5 %
'
'
'
%
)9 :
! '
2
2
'
(
2K
'
C
'
6 '
# '
9
4
'
==>
'
'
C
@ - OOO
=>>L:
# '
#
% '
! '
'
888
%' '
=@
C
'
' !
9
+
'
'
,@
2
' '
C
'
#
.
'
' '
?
G%H
@ =/=
,///
%
E
)
'
'
2
'
&
'
.
P?%
C
6
'
?%
(
(
@ =/=
,///:
8
B L@
!
' 2K
'%&'
'
' ' %
)
*
'
'
)P*
2K
'
'
'
' "'
2K
!
#
%
'
%
'
?
!
.
'
'
'
2K
'
2
! '
;
<
Q
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393802.
Supremo Tribunal Federal
Aditamento ao Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 96
'
'
2
!
#
2
'
!
E
?
' '
'
*
%
2
2
(
'
6
'
8
0@
9R:)
(
&
#*
E
#
O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393802.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 96
!
" #$ %&#
'# ! %# ( # # )" * $#
+ % & $ * $#
$
)"
,
-#
- .
/
(
# )" 0
#
% 1#20
)"
(
3
)" * $ # # #)"
4% # 1 5 !
$'" 1 &
# 6$ '7 $ #! # )" 0
( % 8" 9 $
1
$ $" : $ #
"%
1
)"
(
# & $ $"
&4+' $ !
# % " 1 ! 0 #' # % # (
( % 8" 9 $
# # % %! $ $"
&4+' $ ; $ %
*
"%# & #! "% &
$ #1 )" ; & %
#
&# # # # %
#20 &4+' $#
# "
#
$7 %& #+ / $ %
# $ #1 ! #
$ $"
&4+' $
( #! )"
%
# #'# ;
*
! 1 $7 /
#
## %
#20
# " #
#
$#
& $9* $
# %& #! $ % + % #* %# #( # ,
#
** ' 8/ /
1
,
-#
- .!
& $9&
)"
0
# ( <=!
!"!
1 %#
>## %
#20 &4+' $#
#!
# " *" #$ #'!
)"#')"
#
0 !
#
!
?
#'
," $9&
+
$ / #
& $9&
#
' (#' #
)"
/
$
# ( @
$ $"
&4+' $ ;
+ (# A ! & # ! &# #
# @ # %&
#' #
)"
+ (#
$ $"
&4+' $ ! # # )"
0
1
%
( # 6&
#@ #
% #' #
)" * &
&
# 6$ '7 $ #! & )"
+8
#
%& # ;! 6# #%
! # $ # &4+' $#
#)"
% )" # +" $# # * #' # ! )"
% # $ $ 5#
& $9& ! 1# #
%
)"
,
' %+ "! )" ; #
$
#
"%# "#20
& $ #' #
# B )" 0
( * $#
% %
( % 8" 9 $ ! #
)"
#&' $# # ' #
' #20 #
#+#'
'("
& $9& !
# !
+ &C % # ; #
#
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859059.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 96
' ( '#20
& $9* $#!
$# ! # #+#'
#
# ! # % 1#20 ! # % "
1 ! #)" ! ; %& $ 91 '! & )"
& $9&
# * #' #
#
$ %& #%
## %
#20 &4+' $#
#!
0 /$ %
1 * $#
$
'# # * #' #
0
"1 # % 1#20
# %"
+ % 6&' $ #
& ' ,
#+ # ?#("
'
#* %#1# )" # * #' #
1 % %&' $ #%
& $9&
#
# %
#20 ! 6&
# ( <=
)" !
" 0
"+ )"#' ; #
* #' #
% % 1 ! 0
$ % *#5
$
' &# # #+
"1 #
$ % #20
' %+ # # #( # & ' ,
** ' ! " 0 !
& )" " &
%# # %+ # 5
" # $ #! $ %
% #
%& # & 1# # A ! %"'
! )" * %
# # 1 5
$ % # # !
(";% 5 )" & *
"% % % # 1 (#
# "%# %"' ! %#
5
)" 0 & $ # % 1# !
0 A * %
$ % # # & $ #
$ % #20 &
& '9 $#! #
$ % #20 &
)"#')"
%! #9 0
% # % 1#20 &# # )"
*#2#
$ 8 !
$ *
)" * #' (#
)"
/
6 $" #
; )" # % 1#20 ! # % " 1 ! $ %&C
& A&
(%
# %
# 1 $
"$ #'%
#+ ' $
&# # # # %
#20
&4+' $#
#
#
# !
$# ! )"#
D %& # # ' #
';( #* ! " 0 *#2
"%#
20 ! #& #
#
& $"' # #
'#
,
** ' #$#+#
*# 5#
$ )"
# % 1#20 ; )" ;
#
$ #'! )" * %"
+ % ' %+ # & '
,
'#
&
#
6$ '7 $ #
1
1 # ,#
"
#$ %&#
,
'#
)" 1 # #% # ; #)" ! $'"9 #( #
1
6&
8 &
# 6$ '7 $ #! & $ * $#%
&# #
(#
& 1%
! $
#
#
$
#
% 1#20
#*# #
!
% " 1 ! # # )"
* )"
# "$%$! & )" 0 ;
# *" #% #'
#)" ! %# A &# # *# 5# )" 0
5 $ % #
#+ ' #
(%
+ '" #%
0 ! # ; & )" 0 & $ # #
# %
#20
#!
+# # #
# " #" / )" $# !
$# !
#%
#
"%# " #
#' #
! " #$ %&#
,
'# !
(#
& 1%
&# #
& $ * $#%
#* %# #
$
#
)"
#8#
E
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859059.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 96
% 1#20
" 8#! # 6&
0 $'# #
% 1 > # # &"+' $ # ! #
&4+' $
% 1 ! %#
% )"#')"
" # 1 $"'#20 )" *#2# $ %
)"
( % #$#+
# * %#
"% ( %
&4+' $
& $9* $ &# #
1
## %
#20
# " #" / )" $#
& #
*# 5 & $ # 6# #%
666
<
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859059.
Supremo Tribunal Federal
Confirmação de Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 96
!
"
#
#
$
%
&
' '
!(
#
(
)
'
*
%
'
*+,
#
+
&
-.//
!
0 1
!
)
0 1
0 1
2
#
!
3!
8
0
#
#
-45-45-.64
9
:
: #
+7,
;/5-;54;;-
9
;4
9
& :
1
#
;< $
&
#
&
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553010.
Supremo Tribunal Federal
Confirmação de Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 96
0
$
&
)
&
$
0)
)
#
&
1
)
&
!
#
2
=
1
#
&
>'
&)
1
)
0 1
!
)
)
*+,
&
#
2
&
!
*+,
!
)
0 1
(
!
7 F
,
,
F G 0
C E K
?
)
0
>
@,
A <-B B-4'C@ -D ,
C E C
;B ;B 4;;.
;H ;< 4;;.I A B-< 4J;'C@ 4D
E
0
-B ;B 4;;6
44 ;< 4;;6
$#
E
C
! %
#
*
+
8
%
#
8
'
!
#
"
'
&)
#
8
>
#
!
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553010.
Supremo Tribunal Federal
Confirmação de Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 96
#
!
JB.5@,
@
C
0
9C
'
)
*
C* 64 B;.5"C 0
=
#
&)
3
L)
0
3
>
-H ;4 -.6J
:
*
J; ;J -.6J
1
&
#
8 >
#
&
#
,
#
8
0
#
$
M
$
0
#
&
#
#
0
=
L
#
#
,
0
8
#
!
?
J
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553010.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 96
!
"
#
' %
&
'
% !
!
"
$ %
"
%
%
)
,
!
"
(
*
+
% ! "
-. /01
$ 23 4
" #
#
!
%
5
% "
! #
%
%
(
!
&9:: ; <
% !
!
%
6% 7
%
" 418
"
%
7
%
#
=
#
%
7
,
!
,
#
'
5
,
"
%
B
$
%
!
!
%?
!
5
%
,
7
%?
! %
>?
%
#@
!
A
%
' & *
%
.
%
!
>
%
5%
+
, %
%?
"
+
!
%
,
%
% !
!
!
% !
,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3780951.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 96
C !
#
6
! "
+
,2
'
%
7
!
%
! 5!
%?
% "
" % !
#
#
6"
#
>
%
%
5!
!
! #
%
%
(
%
%
*
(
2
% !
5
3C3$ F- .-)GH3
*
"
%
?
I)FI-$) ;>F $32 C
J
% !
'
F
<
"
%
!
6
%
%
%
! "
2
5
!
"
5
(
(
5
#
" 3
% #
%
!
%
6
%
!
%
C
2
5
%
$
'
7
"
"
- $ CE-F
*
#
; <D
#
! #
!
#
5 6%
!
K
# %
!
%5"
"
"
+
!
/
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3780951.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 96
!5
6 =
J
"
"
5
6%
+
"
#
$
%
!
!
*
&
'
5 6%
*
"
%
#
%
$%&'()*
-F3 L)J)$ M3
)' +(',$+-'.+$+)')%
!
% !
#
K
$ %
"
"
%
%
%
% !
- $ CE-F
6
%
"
5
%
%
#
%
%
! *
%
"
6%
04
"
*
! #
%
!
F %?
#
/0
5 !
#
%
% %
%
3C3$ F- K3
!
#
+ %
6 %
% -'12' ,%3%()+
" %
%
-'12' ,%3%()+
"
5
!
)F
!
C2 $
5
! #
"
% !
/0
5
-'12' ,%3%()+4
"
% !
5
5
#
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3780951.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 96
*
"
-% %
"
*
#
7"
N
' D;
#)
"
!
6
=
%
>
%
$23 3
$ %
$ QG
$?
" 04
%
%
%
R 8PS
6%
#
% "
$?
&
%?
%
R 8PS
7
-. R /01
!
'
$
%
"
>
0OP 3<
5
J
%
! #
33
A
%?
#
%
$23 3
#
%
*
F-$) T I F
)
% !
%
-. R /01
%
5
!
#
)%23'-'
$ %
$+(8'
+(',$+-;&%$
5
#
('
91% 2% :%&%$'
"
% "
' <':'(3+'
%
%?
671$'
*1
,:%&+23'
04
#
* -'2*
%
6
6
%(3%()*
%@
5
(' $+(8' %
*
%
0
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3780951.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 96
-F3 L)J)$ M3 :%-*(8%-%()*=2%
+(',$+-'.+$+)')%
04
&
% ,:*-$'7'()*=2%
' (%-%22+)')% )% 7*3+&'>?*
(
91'()* 2% 3:'3':
% "
*1
%
%?
- $ CE-F
K
J
%
% #
) $ CE-F)
3C3$ F- .-)GH3
6 =
5
3C3$ F)
UF
I)FI-$) ;>F $32 C
Q
C
'
<
V 3)
>
W
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3780951.
Supremo Tribunal Federal
Confirmação de Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 96
'
+
)
!
'
#$
!
*
+' , '
!
/ ' !
!
!
!
( !
!
1 '
!
)
(! 4!( ) '(
+ 1'
'
4!
1
!
-( -(
%&
!
! ( ) *
&
!
(!
-(
( 0
#$
) 0 ' )
!
!
!
' $
-( '
! 5 *
!!
"
'( $
*
!
!
"
!
#$
! (
!
,
2
3
(
" !
!
(
%&
) (
.
1)
!
!
$
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3649856.
Supremo Tribunal Federal
Confirmação de Voto
Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 96
!
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393804.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 96
%
)
#
&
#
&/
0
3"
" /
! "
& #
#
'
&
# &" ! #
"
! "
"
&#
(
&
&
,
"!$
$
$
( )
*$ +
#
&
#
&
"(
#
-
.
" (
1
# & # 2
$ "
#
3"
&
2
& #
"
&
4 (
#2
1 5 & 6 - " *$
#
!
% "& 2
#
3"
1
4 (
#
1
"
# & & 5 &
&
& #
*$
&
$ # 1 "'
# #3
#2
&
#
3"
#
"7! 1 (
- 5 &
" #
# &"/
"
2
#
# 7
!
2 "
$
/& # "
#
*
" "!
& /
67 &
# 89::
#
#
*$
"
2
&
$
'
#
# " #
*
&.
, (
!
"& # '
" &
#
#
2
"!
&
" !
#
#
"7! 1
# #
# &
#
*
# ' 3 &
$ 7
#
"
#
! ;
"7! (
# 7#
2
& 1
&
7
&
& . <
&
#
1
#
& 3 (
=/ !
& #
$
"
$ & !
"
5
& !
# !
#
2
$
" *$
&
"'
! 4 2
& #
!
#
*$
#
% "&
2
#
$ % "&
! *$
2
< , &
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3642029.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 96
'$
! >2
#
)
#
&
"7
;
* ? &
& #
"
*$
, & "
2
&
)
!
"
#
! ,& (
-#
% "& ? $ ( &
" *$
"' (
/#
>
1 # 6
*$ +
"
# 2
! 8@A
" & 2
!5
#
1
6
#
*$
% "&
"#
&
"!
6
!
*
&
"
"
& "
- "
& B# & (
"
&
(
' #
!
#
! " /
1
& /
< , &
"7!
&
&
#
2
&
& # # "
" &
< , &
#
% "&
&
&
# #
/
2
- " #
& B# &
*$
& # & " ; *$
*$
*
# !
1
4
6
< *$
" #
# (
& "
$
&
2 "2
-& *$ (
" ! "
& "#
&
$
!
$ &
7
& # 2 &
& 7
" $
1 ;54" ( $
# " ! "
#
#
"#
- &
&
"(
#
!
&
"
#! "
# 7# #
&
&
1 "#
&
/
#
(
C #
&
& !3 &
2
& !
1 # & !
#
</ 2
#
"
&
"
&
$ #
< *$
!# < , & (
2 "
!# < , & ?
& "
"
" &
*. ? $
!#
< , &
3
#
(
" ! "
&
1
!3! & ( +
2
$
&
" *
&"/
" 2
! > &"
2
! *. &
& # &
! *.
"'
/
(
'
*$
" "3! &
#
<
&
> ' #
!
# &
# (
" *
#
"#
(
#
" !
D
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3642029.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 96
&
' &#
2
&
&
&
&
#
% " & ( </ !
& #
62 " 2
#
#
# #
*$ +
"
/ & " &
#
!
"
2
6
! *.
"'
# & #
"
&
1 # &
/
3
#
(
#
"7! 1
< , &
2
#
- "
& # & "
/
<
! 8@A #
&1& #
2
& 7#
&
$
;
2
&
/
! # 2
6
#
#
"
1
#
& " & 1 # 6 " *$ # ! ,& ( # 89EE
#
&
)
#
1
1
"
(
& # 2
2
; 2
&
*$
&
"'
&
#
* '/
#
" & #
#
1 # # !
& ' * (
$ &
"
2
#
"7!
#
$
#
1
(
&
2
# #
% "&
&
&
# #
/
# 7#
& "
- !5 &
&
6
&
&
# #
5
1
>
1
"
"
# & "( #
;
#
% "&
&
&
# #
#
< , &
& B# & & #
/
F
$ '/ & #
" &
*$
2
&
$
!
2
6 < *$
&
! *.
6
!
"'
(
!
"'
&
# " #
"
#<
1&
& "#
& / "
"'
# ! "
$
#
# !
& " &
# 1 "
&
(
=/ ;
# "' < ;
#
#
"
" !
"
"' 2
!
#
;
2
1 ; #
& "#
2
#
#
; % &
"
(
2
"
;.
" 2
2
&
$
&
& *$
&
#
-& &
% "&
$
-& &
<
&
6
< *$ 6
#
A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3642029.
Supremo Tribunal Federal
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 96
"'
&
< #
*
! "
&
# #
# &
(
5
! *.
- " #
2
&
#
&
% "&
B# & 2
(
G
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3642029.
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 96
!
! "
#
$
#
#
%%%
"
&
()* +* ,#*.$&'*.*&,$/+*
# '
#
#(
4)&,0,0
% )*
"
#, 5$2360#
#
#
!
&
'
%
7
#
#
.
-
#
%
*+29
0
1
*
/
0#*.*/5*
#
%
7
!
7 8
/
"
# #
+
#$%$&'$
#
#
0 10#0&230
+
#
#
(
7 8
%
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397124.
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 96
4)&,05*&20:
#
,
.$&+3,*#0,$
$
"
&2*&,$
.$&+2*5
% )23 3&.3+$ 4
#,
"&"%
!
#
5 #
#
#
)*
#
#
"
#
#
#
+
#
#
#(
%
1
9
.
%
8
7:8;
189
%
. 67
&
%
8
68
" 8
9; < +
#
%
;;
= $
;8
'
#
"
#
%
" =
%1
%
!
1
9
&
>
8
7:8;
189
8
&
#
#
+
+
-'
" #
-'
"
+
%
'
#
+
?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397124.
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 96
@
A
#
+
B
%
#
.
" #
8C ?)D
.
#
#
B
+
*FF
,
+
?EED
+
+
#
+
%
"
%%%
7
!
&
++
#
$
#
7 8
$
'
#
.
%
"
!
#
+
%%%
<
#
+
#
/
.
'
#
.
+
%
"
%
!
;
%
7
!
#
.
.
7 8
.
%
8
7:8;
$
474
;8
I
#
;"8
#
<;=G48 H 7
5
F
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397124.
Supremo Tribunal Federal
Debate
Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 96
#
%
" :'
+
#
"
#
%&
#
'
+
#
-
+
8
7:8;
+I
#
474
;8
#
J
;"8
<;=G48 H
%
#
%$# %0#2*
5$,):0>?$ ,$+ *4*32$+
5*+5$
#
%
+I
7:8;
#
.
%
#.
8
K
#
I
189
%$,*
+*()*#
8
#
" = .:0#$
,*%*&,*5
%
#
"
&$ @5A32$
&
%
)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4397124.
Supremo Tribunal Federal
Extrato de Ata - 20/03/2013
Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 96
%
,& &&,
L
J
D
D
J
!"
'N, ( .(-( *( +#<(
# ,- (
1$ *( +?$#*(?,@
+%$-( & 6"+ 1(#<+1 $ + #+0$.$ ' (. )+#-( $( +1" ,(& #( 6"+ A(
$1()'$#<$*( '+%( +#<(
# ,- (
(,
$"& '+* " . ,-$ *(, $"-(,
( +#<(
# ,- ( ($6" ) $ !(,$
",+#-+,& % 1+#1 $*(& ( +#<(
# ,- ( +%,( *+ +%%( +& /",- A 1$*$)+#-+& $ +#<( $
# ,- $
%%+#
$1 +
$%(" '+%$
#-+ +,,$*$ (
%4"* (
$#-(,
+, *;#1 $
*(
+#<(
# ,- (
%)$
+#*+,
%+#4 (&
7V 87 78:8
!"
!"#$% +/+ -(" 6"+,-3( *+ ( *+) *( '$- (#( *$
+1( +#-+ 6"+ ,",1 -$.$ A(,,+ +,-+ A+ -( /"%0$*( +) 1(#/"#-( 1()
(
^SS 7]9& 1()
+'+ 1",,3( 0+ $%
+1(#<+1 *$
) ,+0" *$&
1(%< *( ( .(-( . ,-$ *(
# ,- ( ($6" ) $ !(,$
+, *+#-+ & (
!"#$% *+" ' (. )+#-( '$ 1 $% $(
+1" ,( +C- $( * #4 ( '$ $
+1(#<+1+ $ #$'% 1$! % *$*+ *( $ - V: *$ (#,- -" 23( +*+ $% +
+C 0
,+ $ #+1+,, *$*+ *+ )(- .$23( '$ $ $ ' 4- 1$ %+0R- )$ *(
$-( *+
+,1 ,3( "# %$-+ $% *( 1(#- $-( *+ - $!$%<(& .+#1 *(,
'$ 1 $%)+#-+ (,
# ,- (,
(,
$" +
$ 1(
" >% (
+%$-(
+$/",-(" '$ 1 $%)+#-+ ,+" .(-(
) ,+0" *$& (
!"#$% +/+ -("
6"+,-3( *+ ( *+) *( $*.(0$*( *$ )' +,$
$, %+ $ *+ ( + (, +
+%>0 $A(,
6"+ ,",1 -$.$ A(,,+) )(*"%$*(, (, +A+ -(, *$
*+1 ,3(
%+#4 (& 78 89 78:9
+, *;#1 $ *(
+#<(
# ,- (
($6" )
$ !(,$
+,+#-+, =
,+,,3( (, +#<( +,
# ,- (, +%,( *+ +%%(& $ 1( " >% (&
%)$
+#*+,&
1$ *( +?$#*(?,@ & 4 )+# 51 $&
$, (AA(% & " B "C&
(,$ +!+ + +(
$.$,1@
(1" $*(
$#-(,
+ $%
*$
+'5!% 1$&
(!+ -(
'
" B () )$-,"
,,+,,(
<+A+ *( %+#4
(#-+
(
" 0+%
(
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3625838
Download

Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal