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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
SUMARIO
i
Da Competência
.....2
Composição
2
Celeridade Processual
3
Metas Nacionais - 2012 a 2014
8
índice de Reincidências
11
Orçamento
12
Gastos com Pessoaj
,
13
índice de Prescrição
índice de Agilidade nos Julgamentos
,14
:
índice de Condenações....
15
16
índice de Reintegrações e Punições Disciplinares em Processos Cíveis...17
Certificações ISO 9001:2008, ISO 14001:2004 e Gestão Participativa
18
Principais assuntos julgados no TJMSP (conforme Tabela de Assuntos código pai 11068):
19
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Da Competência
Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares dos
Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima não for
militar.
Composição
O 1° grau de jurisdição é composto pelos Juizes de Direito e pelos
Conselhos de Justiça, sendo sete magistrados togados e três Conselhos
Permanentes de Justiça integrados no total por doze oficiais da Polícia Militar. Os
Conselhos Especiais de Justiça, cada um deles integrado por quatro oficiais da
Polícia Militar, tem as quantidade em número variado, uma vez que são compostos
especificamente para cada julgamento no qual o réu é oficial.
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fundoeSo Vaniolinl
O 2° grau de jurisdição é composto por sete Juizes, sendo quatro
oriundos da carreira militar, um magistrado promovido da primeira instância e dois
magistrados nomeados em conformidade com as regras do quinto constitucional,
sendo um do Ministério Público e um da Ordem dos Advogados do Brasil..
Celeridade Processual
Em 2014 foi aprovada pelas Justiças Militares a meta específica de
julgar, em até 120 dias, 90%, ,no 1° grau e 95%, no 2° grau, dos processos
originários e recursos, ambos cíveis e criminais, e os processos de natureza
especial, na Justiça Militar estadual, fator decisivo para a redução do tempo de
julgamento na primeira instância, conforme gráficos abaixo.
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Tempo Médio de Julgamento no 1^ grau - 2014 (em dias)
120
113
100 80 60 40 20 -
Criminal
Tempo Médio de Julgamento no 29 grau -2014 (em dias
120
100 :;
80
'
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...78,0
m*
88'4
81,1
^
jj
Pordsdc
Graduação
. de Praça
Apelação
Consolhode
Justificação
60
40
20,7
20 i
O
Habeas
Corpus
Agravo em Mandado de Indignidade
Execução Segurança
para
Ofícialato
Revisão
Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Casos Novos 2011 a 2014
2500 2000
2000
2063
2034
2013
2014
1500 -
1000
500 -
: 2012
2011
Casos Novos 2011 a 2014
—
'— Tendência 2015
O percentual de processos em estoque reduziu entre 2011 e 2014,
fator influenciado pelo cumprimento das metas do CNJ, em atendimento aos
princípios constitucionais da celeridade e efetividade processual.
Relação Casos Novos x Casos Pendentes (2011 a 2014)
3500
3267
3000
2822
2500
2349
2063
2000
2000
2034 2021
1500
1000
j
500 '
O
2011
2012
Casos Novos
2013
2014
'•< Casos Pendentes
Afere-se dos dados publicados no relatório "Justiça em Números
2014" que o TJMSP, em comparação aos Tribunais estaduais de pequeno porte, foi
o único Tribunal que conseguiu conciliar a redução do acervo a manutenção da força
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OÍJU«T**
de trabalho (magistrados e servidores) no biénio 2012/2013. Com excecão do TJAP,
em todos os demais Tribunais a redução só foi alcançada com o aumento do
número de magistrados e/ou no quadro de servidores, conforme demonstrado no
gráfico abaixo.
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Comparativo da redução do estoque x Força de Trabalho 2012/2013
2,00
TJAC
TJAL
TJAP
t Volume do Estoque 2012/2013
TJAM
TJMS
TJPB
i Magistrados 2012/2013
TJRN
TJRO
TJRR
í Servidores 2012/2013
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•M (11)3218-3120/3121 - ^presidência@t|msp.lus.br - www.tjmsp.ius.br
TJSE
TJTO
•Panorama 2012
TJMSP
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graiW.E.T.
OfjMrt'-
Metas Nacionais - 2012 a 2014
Metas 2012
100%
100%
100%
100%
100%
100%
Meta
Meta
Meta
Meta
Meta
Meta Meta
Meta
Meta
Meta
Meta
Meta
Meta
2/2009 4/2010 1/2011 2/2011 8/2011 1/2012 2/2012 í/2012 4/2012 0/2012 7/2012 8/2012 9/2012
Meta
Mola Cumpiklo
Mota Não Cumprida
GLOSSÁRIO
Meta 2/2009-Julgar todos os processos distribuídos até 31/12/2005 em 1° e 2° graus;
Meta 4/2010 - Lavrar e publicar 100% dos Acórdãos em até 10 dias úteis após a sessão de julgamento;
Meta 1/2011 - Criar unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica;
Meta 2/2011 - Implantar o sistema audiovisual de audiências em pelo menos 1 unidade judiciária de 1° grau;
Meta 8/2011 - Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas visando o
processo eletrônico;
Meta 1/2012 - Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012;
Meta 2/2012 - Julgar, até 31/12/2012, pelo menos, 90% dos processos distribuídos de 2008 a 2010;
Meta 3/2012 - Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores
(internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de
justiça;
Meta 4/2012 - Constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do Juiz de Cooperação;
Meta 6/2012 - Implantar sistema de videoconferência em, pelo menos, uma unidade judiciária, para oitiva.de
testemunhas, em cooperação com outros segmentos de justiça;
.Meta 7/2012 - Implantar projeto-piloto do processo judicial eletrônico em pelo menos uma unidade judiciária;
Meta 8Í2012 - Implantar o processo eletrônico em pelo menos cinco rotinas administrativas;
Meta 9/2012 - Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em 100% das unidades judiciárias de
primeiro grau.
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Metas CNJ - 2013
Meta
8/2011
Meta
Meta
8/2012
Meta
1/2013
Meta
2/2013
Meta
3/2013
Meta
4/2013
Meta
16/2013
Meta Cumprida
Meta
17/2013
Meta
18/2013
Em Implantação
GLOSSÁRIO
Meta 8/2011 - Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas visando o
processo eletrônico;
Meta 8/2012 - Implantar o processo eletrônico em pelo menos cinco rotinas administrativas;
Meta 1/2013 -Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013;
Meta 2/2013-Julgar,.até 31/12/2013, pelo menos, 90% dos processos distribuídos em 2011;
Meta 3/2013 - Julgar 90% dos processos originários e recursos, ambos cíveis e criminais, e dos processos de
natureza especial em até 120 dias;
Meta 4/2013 - Implantar o processo judicial eletrônico em 25% das unidades judiciárias (meta 7/2012);
Meta 16/2013 - Fortalecera estrutura de controle interno no Tribunal;
Meta 17/2013 - Desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos.
Meta 18/2013 - Identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais
relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011.
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indoção Vonzolin!
Metas Nacionais - 2014
Meta 4/2013
Metal/2014
Meta
Meta Z/2014
Meta 3/2014
Meta 4/2014
Meta Específica
(1a Instância)
Meta Especifica
{2^ Instância)
Meta Cumorida
GLOSSÁRIO
Meta 4/2013 - Implantar o processo judicial eletrônico em 25% das unidades judiciárias;
Meta 1/2014 - Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente;
Meta 2/2014 - Identificar e julgar, até 31/12/2014, pelo menos 95% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no
1° grau, e até 31/12/2013, no 2° grau
Meta 3/2014 - Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à
demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim;
Meta 4/2014 - Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais
relacionadas a crimes contra a administração pública, sendo que; nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, as
ações distribuídas até 31 de dezembro de 2012.
Meta Específica das JME - Julgar, em até 120 dias, 90%, no 1° grau e 95%, no 2° grau, dos processos
originários e recursos, ambos cíveis e criminais, e os processos de natureza especial, na Justiça Militar estadual.
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10
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índice de Reincidências (crimes militares)
100%
90%
80%'
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
3,3%
0%
Reincidentes
Percentual de Reincidências - 2008a 2013 (crime militar e crime comum)
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
12,7%
10%
0%
Percentual de Reincidências
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11
^B6& \e de Reincidênc
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Orçamento
O orçamento do TJMSP é o menor do Estado e representa 0,03% de
todo o montante.
PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2013
35%
30%
25% -K
l
20%
15%
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PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO 2014
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Fundação Vanuokfll
Gabinete da Presidência
Gastos com Pessoal
No que tange aos gastos com magistrados e servidores, ativos e
inativos, estes correspondem a mais de 90% do percentual do orçamento do
TJMSP.
Percentual do Orçamento Gasto com Pessoal - 2013
100%
90,5 %
90% H
80% 70% i
60% 50%
•
40% 30% 20%
-
10% 1
l
0% -l
Percentual Gasto com Pessoal - 2013
Fórmula: % despesas com pessoa! / orçamento anual
GaStOS COm PeSSOal - 2013
(emmUhoesR$)
.48,4
2013
i Orçamento
Despesas com Recursos Humanos
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13
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NBR ISO 9001:2008
Esclarece-se, ainda, que o custo anual dos processos no TJMSP,
conforme o relatório "Justiça em Números 2012" é R$ 6.237,64 a menos que o
calculado pelo relatório final do grupo de trabalho, instituído pela portaria n°
216/2013 - CNJ, com determinação de elaborar diagnóstico da Justiça Militar federal
e estadual.
índice de Prescrição
A Justiça Militar bandeirante tem o menor índice de prescrições
decretadas, quando comparada com as Justiças Estaduais de pequeno porte.
TOTAL DE
JULGAMENTOS
PRESCRIÇÕES
DECRETADAS
INSTÂNCIA
2014
2014
1°Grau
936
05
2° Grau
1090
05
TOTAL
2026
10
Percentual de Prescrições - 2014
30% i
25%
20%
15%
10%
5%
0,53%
0,46%
0% l'1 Instância
2;| Instância
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'S (11)3218-3120/3121 - ^<]presidê[email protected] - www.limsp.ius.br
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índice de Agilidade nos Julgamentos
O TJMSP mantém o índice de julgamento de feitos sempre acima de
100%, fator que reflete de imediato no comportamento dos integrantes da força
policial, organizada com base na hierarquia e disciplina, e contribui para o regular
funcionamento da instituição militar.
Média -1^ e 2^ graus
2014
Fórmula: total de feitos julgados / total de feitos distribuídos
.Rua Doutor Vila Nova, 285-Vila Buarque - São Paulo/SP-CEP: 012222-020
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15
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NDR ISO9OOH2OOS
índice de Condenações
Apelações Criminais Julgadas - 2010/2014
2010
2011
Conclenotória
2012
• Absolutória
2013
2014
' Outros
Apelações Criminais Julgadas (Oficiais) - 2010/2014
2010
Z011
Condenatória
2012
• Absolutória
2013
2014
>4 Outros
Rua Doutor Vila Nova, 285 - Vila Buarque - São Paulo/SP - CEP: 012222-020
vi- (11)3218-3120/3121 - íx]presidênciagjtjmsp.jus.br - www.tjmsp.jus.br
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NBR ISO 9OOt:2O08
"•jun**
Apelações Criminais Julgadas (Praças) - 2010/2014
2011
2010
2012
Condenatória
• Absolutória
2013
2014
-< Outros
índice de Reintegrações e Punições Disciplinares em Processos
Cíveis
Reintegrações-2012/2014
100%
90%
94%
86%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
PM Não Reintegrado à Corporação
• 2012
PM Reintegrado à Corporação
«2013
Outros
«2014
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Gabinete da Presidência
; .1,-jj v<,.;-. :
Punições Disciplinares-2012/2O14
Certificações ISO 9001:2008, ISO 14001:2004 e Gestão Participativa
O número de servidores no TJMSP reduziu 11% entre os anos de
2012 e 2013; não obstante o aumento do número de casos novos e a baixa no
estoque tem-se julgado os processos em até 120 dias, tanto no primeiro como no
segundo grau de jurisdição.
A redução do número de servidores teve por base a implantação do
sistema de gestão da qualidade, programa que contou com o mapeamento dos
processos de trabalho, realizado em 2009, e que resultou em 2010 na certificação
de todas as unidades organizacionais, gabinetes de 2° grau e a Corregedoria Geral,
por atendimento aos requisitos da Norma ISO 9001:2008.
No dia 25 de outubro de 2013 o TJMSP alcançou a certificação
ambiental, em conformidade com os requisitos da Norma ISO 14001:2004, sendo o
único segmento do Poder Judiciário a manter um sistema de gestão integrado, com
reconhecimento internacional por meio do selo da IQNET.
Salienta-se que todos os processos de aquisição são calcados em
princípios sustentáveis, em estrita observância aos princípios da legalidade e da
probidade administrativa.
A Justiça Militar bandeirante tem compromisso firmado com a
redução do consumo de recursos naturais, a prevenção da poluição, além da
mitigação de seus impactos ambientais significativos.
Além disso, o TJMSP foi o primeiro Tribunal no país a instituir um
Núcleo de Gestão Participativa, o que mereceu destaque no CNJ em 2014.
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NBR1SO9OOI.2OO8
Principais assuntos julgados no TJMSP (conforme Tabela de
Assuntos - código pai 11068)
Dentre os principais assuntos julgados pela primeira e segunda
Instâncias se destacam os crimes contra a administração, os quais foram objeto da
meta 4/2014, que foi cumprida em sua totalidade.
O cumprimento das metas do Poder Judiciário e o pronto
atendimento as determinações do CNJ conferiram ao TJMSP a premiação com o
selo prata, ocorrida no "VIM Encontro do Poder Judiciário", realizado em
Florianópolis/SC, o que muito enaltece a Justiça Militar.
100%
90%
80%
70%
60%
50%.
40%
30%
20%
10%
0%
Principais Crimes Julgados - 2012/2014
145 ^
15,
Contraa
Administração
Militar
l J,l
Contrao
Património
Contra a Pessoa Contra o Seruiço
Contraa
co Dever Militar Autoridade ou
Disciplina Militar
• 2012
Outros
Incolumidade
Pública
Contraa
Administração
da Justiça Militar
• 2013
Julgamentos TJMSP (2012)
*
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19
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Gabinete da Presidência
Funflotoo Voniollni
NCR ISO90O1.2O03
JulgamentosTJMSP (2013)
JulgamentosTJMSP (2014)
50% n
45%
40%
35%
12%
12%
11%
10%
Rua Doutor Vila Nova, 285 - Vila Buarque - São Paulo/SP - CEP: 012222-020
S (11) 3218-3120/3121 - ><lpresidê[email protected] - www.tjmsp.jus.br
20