CONTRATO/ADM Nº 010/2014
CONTRATO
DE
FORNECIMENTO
QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
ALTA, GOIÁS E EDUARDO SOUZA SANTOS MEI.
I – PREÂMBULO
1.1 – O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA - Goiás, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade, na Praça Adelino Paula de Oliveira N.º 116, centro,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.056.760/0001-46, representado por sua titular legal o
Prefeito Municipal KELSON SOUZA VILARINHO, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF/MF 499.709.501-00, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;
1.2 – A Empresa EDUARDO SOUZA SANTOS - MEI, inscrita no CNPJ sob nº
15.346.115/0001-00, estabelecida à Rua Prefeito Viriato Cunha nº 158-A, Qd 03 Lt 12,
Setor Boa Vista, Na cidade de Cachoeira Alta, estado de Goiás, neste ato representado
por EDUARDO SOUZA SANTOS, brasileiro, comerciante, portador da CI RG nº
18425985-PC/MG e CPF: 958.868.421-87, residente e domiciliado nesta cidade,
Estado de Goiás, doravante denominada CONTRATADA.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 – O presente contrato é originário da Licitação Modalidade PREGÃO PRESENCIAL
Nº. 002/2014 e tem sua fundamentação na Lei n° 10.520/02, pelo Decreto Estadual n.º
47.297/02, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 6.544/89, e pelas
disposições deste Edital e seus Anexos.
III – DO LOCAL E DATA
Lavrado e assinado aos 28 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze
(2014), na sede da PREFEITURA DE CACHOEIRA ALTA – Goiás.
IV – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
4.1 – Constitui-se objeto deste instrumento de contrato, a aquisição de gêneros
alimentícios, para atender as atividades da Rede Municipal de Ensino “Merenda
Escolar”, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do edital de
licitação decorrente do Procedimento Licitatório nº 2014.01.0005, modalidade Pregão
Presencial nº 002/2014.
4.2. O instrumento editalício do processo licitatório supracitado, seus anexos e
proposta comercial apresentada são partes integrantes do presente instrumento de
contrato como se aqui transcritos estivessem.
V – CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA COMPRA
5.1 - A CONTRATADA se obriga a entregar o(s) produto(s) descrito(s) na clausula
precedente, mediante a ordem de compra expedida pela Administração Municipal de
Cachoeira Alta, entregando-o(s) a suas expensas na cidade de Cachoeira Alta - Goiás.
5.2 – Nenhum bem será entregue sem autorização da Administração Municipal de
Cachoeira Alta, responsabilizando-se a CONTRATADA pela entrega irregular.
5.3 - A CONTRATADA é obrigada a atender a solicitação da PREFEITURA,
imediatamente após esta, ficando sujeita as penalidades e multas na cláusula oitava,
caso não atenda.
5.4 – A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade da entrega nem
protelar sua(s) entrega(s).
VI – CLAUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
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Praça Adelino Paula de Oliveira, 116 Centro CEP 75870-000 Cachoeira Alta - GO (64) 3654-1417
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6.1. O preço do(s) produto(s) objeto do presente é fixado globalmente em R$ 97.148,50
(Noventa e sete mil cento e quarenta e oito reais e cinqüenta), representados pelos
seguintes itens e valores unitários:
ITEM
1
3
5
6
7
8
QTDE
50
50
200
3000
50
250
11 1.940
12 1.327
25
26
27
29
33
35
40
42
300
100
UNID
DESCRIÇÃO
MARCA
TIO JORGE
Unid
Açafrão, 500 gramas, embalagem com identificação do produto,
marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, com Reg. no
Ministério da Agricultura e ou Saúde.
Unid.
Adoçante dietético líquido, embalagem com 100 ml, com
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e
peso liquido, com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
Pct
Amido de Milho - embalagem de 500 gramas, com identificação do
produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquida, com
registro no Ministério Agricultura e/ou da Saúde.
Pct
Arroz branco, beneficiado, tipo 1, subgrupo polido, classe longo fino,
embalagem contendo 05 quilos, com identificação do produto, marca
do fabricante, prazo de validade e peso liquido, com Reg. no
Ministério da Agricultura e ou Saúde.
Unid.
Azeitonas verdes em conserva, embalagem de 500 gramas, a
embalagem deverá conter identificação do produto, marca do
fabricante, data de fabricação e de validade e com Reg. no Ministério
da Agricultura e/ou Saúde.
Unid
Batata Palha embalagem de 500 gramas, a embalagem deverá
conter identificação do produto, marca do fabricante, data de
fabricação e de validade e com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou
Saúde.
Pct
Bolacha em sache salgada, bem. De 162 gramas, contendo 06
pacotes de 27 gramas, com marca do fabricante, prazo de validade,
com Reg. No ministério da Agricultura e/ ou Saúde.
Pct
Bolacha Rosquinha, sabor coco, embalagem de 400 g, contendo
marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, com Reg. no
Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
Pct
Pct
Colorau,500 gramas, que contém: fubá, urucum e óleo de soja.
Cravo embalagem de 10 gramas, com a identificação do produto,
marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, com Reg. no
Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
600
Extrato de Tomate Lata 850 gramas, concentrado que contém:
tomate, açúcar e sal - sem glúten e sem conservadores com Reg. no
Latas Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
400
Kg
Farinha de Mandioca, seca, tipo 1, lisa, embalagem de 1 kg com
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e
peso liquido, com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
Lata
Fermento Químico Em Pó, embalagem 250 gramas com
identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e
peso liquido, com registro no Ministério da Agricultura e/ou da Saúde.
500
600
3000
800
Kg
Frango congelado inteiro com miúdos,com pele, apresentando cor
amarelo rosado, sem escurecimento ou manchas esverdeadas,
acondicionado em embalagens plásticas intactas com registro no
Ministério da Agricultura (SIF).
Pct
Macarrão parafuso500 gramas, embalagem com identificação do
produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de
acordo com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
Unid.
Margarina Vegetal 500 gramas (c/ sal), embalagem contendo
identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e
de validade e com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
ADOCIL
SINHA
TIO PEPE
SABOROSA
SENALO
ELBIS
ELBIS
IBIA
TIO JORGE
BONAMOSO
SABOR
DE MINAS
ROYAL
SUPER
FRANGO
MADREMASSA
SOYA
VALOR
UNITARIO
VALOR
TOTAL
R$ 9,65
R$ 482,50
R$ 3,16
R$ 158,00
R$ 3,60
R$ 720,00
R$ 10,91
R$ 32.730,00
R$ 7,10
R$ 355,00
R$ 7,26
R$ 1.815,00
R$ 3,29
R$ 6.382,60
R$ 3,70
R$ 4.909,90
R$ 3,99
R$ 1.197,00
R$ 2,33
R$ 233,00
R$ 5,50
R$ 3.300,00
R$ 6,76
R$ 2.704,00
R$ 3,29
R$ 1.645,00
R$ 6,40
R$ 3.840,00
R$ 2,26
R$ 6.780,00
R$ 3,54
R$ 2.832,00
2
Praça Adelino Paula de Oliveira, 116 Centro CEP 75870-000 Cachoeira Alta - GO (64) 3654-1417
[email protected]
44
300
45
500
47 2.000
48
53
30
500
Milho para canjica, embalagem de 500 gramas, grupo duro, classe
amarela, tipo 1, a embalagem devera conter identificação do produto,
marca do fabricante, data de fabricação e de validade e Reg. No
Pct. Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
Milho Verde em conserva latas de 300 gramas, sem amassados ou
Latas ferrugens, com os registros obrigatórios do ministério competente.
Kg
Peito de Frango congelado com osso, peças inteiras, embalagem
contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de
validade e peso liquido, com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou
Saúde.
Pct.
Pimenta do Reino, moída, pacote com 500 gramas, a embalagem
deverá conter identificação do produto, marca do fabricante e prazo
de validade, com Reg. no Ministério da Agricultura e/ou Saúde.
Pct
Polvilho Doce embalagem de 500 gramas, tipo 1, embalagem
lacrada e intacta, contendo informações de data de fabricação,
validade e marca do fabricante e com registro obrigatório no
ministério competente.
56
300
Kg
Salsicha com a identificação do produto, marca do fabricante, prazo
de validade e peso líquido, com Reg. no Ministério da Agricultura
e/ou Saúde.
59
820
Kg.
Suco concentrado liquido, com polpa de fruta, embalagem garrafa
de 500ml.
Unid.
Vinagre de vinho branco, embalagem com 750 ml com identificação
do produto, prazo de validade e marca do fabricante, contendo
registro do Min. da Agricultura e/ou da Saúde.
Unid.
Vinagre de vinho tinto, embalagem com 750 ml com identificação
do produto, prazo de validade e marca do fabricante, contendo
registro do Min. da Agricultura e/ou da Saúde.
61
62
200
100
TOTAL
KERI
GOIAS
SUPER
FRANGO
TIO JORGE
CAIPIRA
AURORA
BIG FRUT
IBIA
IBIA
R$ 2,08
R$ 624,00
R$ 1,93
R$ 965,00
R$ 8,24
R$ 16.480,00
R$ 18,45
R$ 553,50
R$ 4,21
R$ 2.105,00
R$ 6,54
R$ 1.962,00
R$ 4,15
R$ 3.403,00
R$ 3,01
R$ 602,00
R$ 3,70
R$ 370,00
R$ 97.148,50
VII – CLAUSULA QUARTA – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado
pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta, por processo legal, após a
comprovação da entrega do objeto licitado nas condições exigidas, mediante atestação
do Órgão Municipal respectivo e apresentação dos documentos fiscais devidos, no
prazo de 07 (sete) dias úteis.
7.2. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de
pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente
regularizados.
7.3. No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a
integral quitação da mesma.
VIII – CLAUSULA QUINTA – DO REAJUSTE.
8.1. O preço contratado poderá ser reajustável, uma vez demonstrado pela Contratada
a variação do preço, o que poderá ocorrer somente após expirado o prazo de validade
da proposta.
IX – CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE ENTREGA
9.1 – O(s) produto(s) constante(s) do objeto deste instrumento de contrato será(ão)
entregue na sede da Prefeitura Municipal no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas,
após o recebimento das Ordens de Fornecimento, observando-se os quantitativos
descritos nas respectivas Ordens.
X – CLAUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS
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10.1 – As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do objeto licitado estão
previstas e indicadas no orçamento vigente sob as rubricas:
10. Prefeitura de Cachoeira Alta
05. Secretaria de Educação e Cultura
12.361.1404.2-013 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
XI – CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES:
11.1. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
11.1.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a
CONTRATANTE se obriga:
a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Quinta do presente
instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;
b) Acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto deste instrumento, em conformidade
com a proposta, devendo anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas,
promovendo o recebimento provisório e definitivo dos produtos.
c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no
cumprimento da obrigação ora ajustada.
11.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.2.1. Para fornecimento dos produtos objeto deste Contrato, a CONTRATADA se
obriga a:
a) Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. O não atendimento a
esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando
o licitante às penalidades previstas neste Edital.
b) Fornecer os produtos sob os preços ofertados através dos lances registrados em
ata, nas especificações, marcas e modelos indicados em sua proposta, no prazo
máximo de 24:00 (vinte e quatro) horas após o recebimento da ordem de fornecimento.
c) Fornecer à Prefeitura as competentes notas fiscais referentes ao fornecimento
efetuado em conformidade com as solicitações (Ordens de Fornecimento) das
Secretarias discriminando cada item e seu respectivo valor, acompanhada das
certidões do INSS e FGTS.
d) Substituir os produtos dentro do prazo de 12:00 (doze) horas caso se detecte defeito
ou irregularidade qualquer.
e) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais
como fretes, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão
qualquer vínculo empregatício com a licitadora;
f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus
empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura ou a terceiros, quando da
execução do fornecimento, objeto deste instrumento, ou em razão de má qualidade dos
produtos fornecidos;
g) Receber via fax as Ordens de Fornecimento.
h) Efetuar a entrega integral dos produtos nos locais a serem indicados, das 7:00 às
11:00 horas e das 13:00 as 17:00, de segunda a sexta feira, a cada emissão de Ordem
de Fornecimento.
i) Acatar as Ordens de Fornecimento, independente de seu quantitativo.
j) Manter os preços ofertados durante o prazo da validade da proposta, que não poderá
ser inferior a 60 (sessenta) dias.
k) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.
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l) Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões até o limite
fixado no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.
11.3 DAS PENALIDADES E MULTAS
11.3.1 – O atraso injustificado na entrega dos bens sujeitará à adjudicatária a multa de
mora, sem prejuízo das demais sanções.
11.3.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do
descumprimento contratual:
11.3.2.1. 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou
por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º
(trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato, por ocorrência.
11.3.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a
30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou
legal, com a possível rescisão contratual.
11.3.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese da
CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão,
bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a
CONTRATANTE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da
autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
11.3.3. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será
descontado dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE. Se os valores não forem
suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de
03 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.
11.3.4 - A aplicação das multas independerá de qualquer interpretação Administrativa,
notificação ou protesto judicial sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que
lhe tiver dado causa;
11.3.5 – As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos
das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo administrativo;
11.3.6 – Da pena de multa caberá recurso interposto junto à Prefeita Municipal,
obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue na Secretaria de
Administração.
11.3.7 – A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa,
dará motivo a declaração de inidoneidade e impedimento de licitar a Prefeitura pelo
período de 02 (dois) anos;
XII – CLAUSULA NONA – DA RESCISÃO
12.1 – O MUNICÍPIO poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivo de:
12.1.1 – A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais;
12.1.2 – Atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do(s) produto(s);
12.1.3 – Sub-contratação total ou parcial do objeto do presente;
12.1.4 – A entrega do(s) produto(s) sem a ordem(s) de compra(s) do órgão
encarregado do controle, com o respectivo visto da autoridade competente;
12.1.5 – Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;
12.1.6 – Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos
proprietários;
12.1.7 – Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e homologadas pelo Prefeito Municipal;
12.2 – A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:
12.2.1 – Atraso no pagamento da(s) fatura(s);
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12.2.2 – A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judiciais nos termos
da legislação.
XIII – CLAUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO, ou
por acordo, na forma da Lei;
13.1.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites
permitidos em Lei.
XIV – CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
14.1 – A fiscalização da entrega ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ou outro órgão por esta indicado.
XV – CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INADIMPLÊNCIA
15.1 – Aplica-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos
encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no artigo 71, da Lei 8.666, de 21 de
junho de 1.993, e suas alterações.
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos e Site
da Prefeitura Municipal.
XVII – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA
17.1. O presente terá sua vigência da data de sua assinatura até o término deste
exercício, ou seja, de 28 de janeiro de 2014 à 31 de dezembro de 2014.
XVIII – CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
18.1 – Fica eleito o foro da Comarca de CACHOEIRA ALTA, Goiás com renúncia de
qualquer outra, por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste
instrumento.
18.2 – As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato,
firmando-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas que abaixo identificam e assinam.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2014.
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito
EDUARDO SOUZA SANTOS – MEI
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
6
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