LEI Nº 1746
Concede cancelamento de dívida ativa e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - São concedidos, de conformidade com os pareceres exarados pela
Comissão Revisora da Dívida Ativa, os favores constantes das relações anexas, que
fazem parte integrante desta lei, relativamente aos impostos e taxas lançados em dívida
ativa.
Art. 2º - Os interessados, cujos débitos devam ser liqüidados em prazos certos, serão
notificados pela Secretaria Municipal de Finanças, contando-se esse prazo a partir da
data do recebimento do aviso pela parte favorecida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
(Em anexo estão dispensados de juros, multas e correção monetária em arquivo
morto.)
GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 06 DE JUNHO DE 1969.
FRANCISCO L. ALVES DA FONSECA
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Confere com o original
Chefe do Gabinete
Chefe do Serviço de Expediente
DISPENSEM-SE DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA
OS SEGUINTES DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA LIQUIDAÇÃO
NOS PRAZOS ABAIXO MENCIONADOS
NOME VALOR EXERCÍCIO ENDERÊÇO PRAZO REQUER.NºJosé Sá Brito,
lanç.em nome de João Duarte de Oliveira e Zelui Zurchimitten111,201961 a 1968Av.D. de
Caxias, 1067 e 107130 dias9533/68 P.Antonio Gomes Saldanha312,001966Av.D. de
Caxias, 51330 dias121/69 IP.Zélia Ribeiro Costa67,001965Praça José Bonifácio, 830
dias164/69 P.Francisco de Paula Dutra832,641966 a 1968A. Neves, 861, G.Teles, 268,
Sete de Setembro, 35730 dias168/69 P.Nicanor Nunes, lanç.em nome de Leopoldina de
O. Veleda e Outro84,001961 a 1968Rua Otacílio Camâra, 64 e 7030 dias279/69
P.Cláudio Badia de Carvalho, lançado em nome de Daura Ronhelt Gonçalves 71,801967
e 1968A. Chaves,17230 dias 492/69 P.Iolanda Monquelati Pereira337,001965 A 1968Vl.
Castilhos,
352A,350,352,35430
dias529/69P.Fernando
de
Almeida
Vieira
Duro44,001968Av. São Jorge.409-Vl.Sta.Terez.30 dias11826/68 P.Dalmiro Vieira dos
Santos, lançado em nome de Iolanda Lopes Figueiredo98,001961 a 1968Rua3, lote5, nº
79-Jardim Ibirap.30 dias11720/68 P.Guilherme Wrege3,301963F. Da Cunha, 95630
dias11644/68 P.Vva.Antonieta Leal Guerra, lanç. Em nome de Lourival Ribeiro
Guerra99,621961a 1968Gal.MArinho da Silva, 28 e 3430 dias709/69 P.Dilermando
Silveira da Luz1060,661966 a 1968Vila Bom Jesus, 36030 dias6983/69 IP.Vilson dos
Santos76,841963 a 1968Rua Guararapes, 10-Vl.G.Duarte30 dias7598/68 P.Urbano
Soares de Vargas19,081961 a 1966Estrada da Guabiroba, 58830 dias8144/68 P.Osmar
de Castro Oliveira 204,001961 a 1968Vila Silveira, 97 e 19730 dias122/69 P.Roberto
Pinto da Conseição275,401965 a 1968V. Pimenta.16 e Barroso. 10930 dias120/69
P.Isaura Fonseca da Silva, lanç. em nome de Antônio Ribeiro da Silva14,901967 a
1968S. Vicente de Paula, 229830 dias 11598/68 P.Marcos Evangelista da
Rosa56,601965 a 1967 Rua Barroso, 96330 dias11468/68 P.Suely Maria Machado
Vieira53,001964 a 1968Antônio dos Anjos, 26230 dias11491/68 P.Vva. Ema Knopp
Rodrigues33,101965 a 1968RuaS. João, 157-Vl.Sta. Terezinha30 dias11369/69
P.Osvaldo Soares Barbosa27,801968B.Brasilia, Rua 3 nº7130 dias10928/68 O.José
Antônio G. Aleixo21,201967 a 1968Andrade Neves, 25930 dias10634/68 IP.José Luiz S.
Filho81,001965 a 1968Nucleo residencial Gal.Mallet30 dias11746/68 P.Pedro
Zabaleta1.463,001967 a 1968Marechal Floriano, 17230 dias11701/68 P.Alfredo
Lopes63,001965 a 1966João Pessoa, 43030 dias11696/68 P.Vva. De Braudelino P. Da
Silva33,001967 a 1968São Luiz, 302 e 306, S. Terezinha30 dias11667/68 P.Abel morales
de Almeida60,801961 a 1968Conselheiro Brusque 37930 dias 11608/68 P.Estevão
Lange299,301961 a 1968D. Pedro ll, 35330 dias7868/68 P.Zeferino Lacerda42,001966 a
1968Jardim Europa, rua 7.725 Av.S.F. de Paula, 134030 dias8224/68 P.Alda de Araujo
Terra879,001966 a 1968General Osório, 26630 dias11694/68 P.Antônio Vizeu
Candiota64,001967 a 1968Alvaro Chave, 30730 dias11805/68 P.Maria Eugenia Costa
Coelho89,001964 a 1968Vila Sta. Margarida, 26730 dias15/69 P.Dina de Paiva
Ferreira464,001966 a 1968Andrade Neves, 82630 dias593/69 P.Paulo Simões
Lopes58,801967 A 1968Av, Brasil, 84330 dias487/69 P.Francisco A. Narciso da
Silva19,001966 a 1968Gervásio Alves Pereira, 8030 dias304/69 P.José Kaisen
Nunes390,001962 a 1968Santos Dumont, 46530 dias300/69 P.Jorge da Silva26,481965
a 1966Uruguai Prolongamento, 22330 dias174/69 P.Pedro Alves de Oliveira249,001963 a
1968Dr. Francisco Simões, 111630 dias11734/68 P.Alberto Schwanz56,101966 a
1968Av. Cidade Lisboa, 83330 dias10907/68 P.Helena Heidrich534,801966 a
1968Voluntários, 73830 dias657/69 P.Maria Luiza Mathilde de M.A.Mendonça188,801954
a 1967Sta. Cruz, 70130 dias720/69 P.João Alves171,501967 a 1968Pça.Vinte de
Setembro, 37030 dias809/69 P.Neri Vieira 20,301964 a 1968Imposto s/ Circulação
veículo30 dias1014/69 V.João Isidoro R. Coelho33,431961 a 1968Bairro Brasília, 107, rua
330 dias654/69 P.Rafael José B. Monsarro138,841961 a 1967Allan Kardec, 149730
dias11818/68 P.Ibraim Lecica Alexandre, -Prefeitura26,001965 a 1968Corredor do
Depósito Municipal 63730 dias213/69Bar e Fruteira Damasco324,501964 a
1967Marechal Floriano, 6230 dias470/69 P.Jorge Karivalis e Outros112,601968Rua B.
DeSta. Tecla,24,26 e 2830 dias715/69 P.Teodoro Belem 5,561963Rua Arthur Maciel,
1430 dias1557/69 P.Maria de Oliveira Duarte e Outros65,301967 a 1968Rua D. Mariana,
16530 dias1493/69 P.Associação C. Dos Varejistas de Pelotas495,601968A. Neves, 772,
770-Cassiano, 32330 dias1286/69 P.José Luiz Rohnelt274,711965 a 1968A. Neves, 306pav.3 apto.330 dias1280/69 P.Brum & Cia. Ltda.184,401966Gal. Osório. 77430
dias983/69 P.Peri Correa de Sousa Filho197,281967 e 1968Anchieta, 13030 dias656/69
P.Manoel Alves de Carvalho1.212,221961 a 1968Gal. Osório, 414/6/8/0/2230 dias342/69
P.Alvaro Claro Duarte47,801962 a 1968 Dr. Berchon, 199930 dias6610/68 P.Adão
Vanderlui Boettege57,841965Av. Duque de Caxias, 118730 dias704/69 IP.Pedro
Carpena128,101965 a 1968Rua Barão de Mauá, 39630 dias11597/68 P.Thadeu
Wendzerski497,961961 a 1968 Rua C. Porto Alegre. 439 e 4433 pag.1337/69 P.Vva.
Joana Amaro156,901961 a 1968Rua Barão de Mauá, 213pag.parc.9988/68 P.
VISTO:
Argentino Perusso
Chefe do Serviço de Expediente
Substituto
CANCELEM-SE OS SEGUINTES DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA
NOME VALOR EXERCÍCIO ENDERÊÇO REQUER.NºArthur SchroederUPES489,501964 a 1968Rua Barroso nº 362Of.892/68 PAraci Pinto Costa19,001964 a
1968Dr. Amarante, 9206/69 PJosé da Silva Matos39,001967 a 1968Rua 3 de Maio,
5189728/68 PEva Conceição Fouchy Duarte97,601965 a 1968 Rua Sta. Clara, 352- V.Sta
Terezinha11586/68 PAlfredo Fiss46,601967 a 1968Vila Veloso, rua3, nº 11210562/68
PMaria Guimarães Farias352,861965 a 1968Estrada da Boa Vista, 1503 (Dunas)117/69
PConferência dos Religiosos do Brasil55,301963 a 1968Imposto s/ circulação de
veículos1077/69 VEdy Valente da Costa51,681965Gal. Argolo, 462927/69 PCecy Tagnin
Lima158,481965 a 1968Av. Bento Gonálves, 20B e 24 2087/69Solon Ferreira DE
Britto23,901964 a 1968Coronel A. Rosa, 19511541/68 IP
REDUZAM-SE EM 50% OS DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA
Wilmar Rodrigues135,001964 a 1968Xavier Ferreira, 119A11422/68IPAntônio Garcia
290,001962 A 1968Rua Uruguai, 215403/69 IPEsporte Clube Cruzeiro23,901964 a
1968Coronel A. Rosa, 19511541/68 IP
ESCRITUREM-SE EM SUSPENSO OS SEGUINTES DÉBITOS LANÇADOS EM
DÍVIDA ATIVA
José Bernardino Peixoto207,501961 a 1968Rua das Traíras, nºs 46,48,5011286/68
PFortunato Gonçalves16,601967 a 1968Estrada da Boa Vista, 47110251/68 P
VISTO
Chefe do Serv.Expediente.