SIMULADOS
RECEITA FEDERAL
ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Em relação às informações do texto, assinale a
opção correta.
A produção brasileira de petróleo e gás certamente
dará um salto quando estiverem em operação os campos já
descobertos na chamada camada do pré-sal. Embora essa
expansão só possa ser efetivamente assegurada quando
forem delimitadas as reservas, e os testes de longa duração
confirmarem a produtividade provável dos campos, simulações indicam que o Brasil terá um saldo positivo na balança
comercial do petróleo (exportações menos importações), da
ordem de 1 milhão de barris diários.
Com isso, o petróleo deverá liderar a lista dos produtos
que o Brasil estará exportando mais ao fim da próxima década. O petróleo é negociado para pagamento a vista (menos
de 90 dias). Então, é um volume de recursos que pode ter, de
fato, forte impacto nas finanças externas do país.
Como é uma riqueza finita, a prudência e a experiência
econômica recomendam que o Brasil tente poupar ao máximo essa renda adicional proveniente das exportações de
petróleo. O mecanismo mais usual é conhecido como fundo
soberano, por meio do qual as divisas são mantidas em
aplicações seguras que proporcionem, preferencialmente,
bom retorno e ainda contribuam positivamente para o desenvolvimento da economia brasileira. Os resultados dessas
aplicações devem ser direcionados para investimentos internos que possibilitem avanços sociais importantes (educação,
infraestrutura, meio ambiente, ciência e tecnologia).
(O Globo, Editorial, 13/10/2009)
a) É indiscutível que, quando estiverem em operação os campos da camada do pré-sal, o Brasil terá um saldo na balança
comercial do petróleo da ordem de 1 milhão de barris diários.
b) É recomendável que os recursos arrecadados com a exploração do petróleo da camada do pré-sal sejam mantidos
num fundo seguro, que proporcione retorno garantido e
contribua favoravelmente para o desenvolvimento da economia brasileira.
c) Somente quando estiverem em operação os campos da
camada do pré-sal, o petróleo será negociado para pagamento a vista.
d) Estima-se que, no final da próxima década, com os campos
do pré-sal já em operação, o Brasil lidere a lista dos países
importadores de petróleo, com forte
impacto na balança comercial.
e) A renda adicional proveniente da exportação do
petróleo da camada do pré-sal deverá ser aplicada
diretamente em investimentos com repercussão na
2. Assinale a opção correta a respeito do texto.
Aferrado à valorização do aqui e agora, o sábio indiano
Svâmi garante que “só o presente é real”, o que equivale a
considerar o passado e o futuro como puras ilusões. Viver no
presente implica aceitar o primado da ação (o ato) sobre a
esperança, o que equivale a trocar a passividade do estado
de espera pela manifestação ativa da vontade de fazer. Em
outras palavras, importa a flecha mais do que o alvo, o ato
mais do que a expectativa.
Como bem acentua Comte-Sponville, a ausência pura e
simples de esperança não corresponde à mágoa, traduzida
na acepção comum da palavra desespero. O desespero/desesperança é, antes, o grau zero da expectativa, portanto um
regime de acolhimento do real sem temor, sem desengano,
sem tristeza. Esse regime, ou essa regência, pode ser chamado
de beatitude ou de alegria: uma aceitação e uma experiência
da plenitude do presente.
(Muniz Sodré. As estratégias sensíveis: afeto, mídia e política.
Petrópolis, RJ: Vozes, 2006, p.206)
a) O autor do texto defende a ideia de que o ser humano, ao
criar expectativas em relação ao futuro, não deve desesperar-se, mas, sim, manter-se passivo no estado de espera.
b) A ideia central desenvolvida no texto baseia-se no pressuposto de que se vive, atualmente, uma era em que predomina
o desespero.
c) Uma das ideias secundárias desenvolvidas no texto é a de
que os fins justificam os meios, como se depreende do trecho
“importa a flecha mais do que o alvo”.
d) Uma das ideias desenvolvidas no texto é a de que o real
só é, de fato, apreendido quando o indivíduo compreende
o passado e o futuro como ilusões.
e) Para sustentar a ideia apresentada no primeiro parágrafo,
o autor do texto argumenta que é o medo do futuro que
motiva os indivíduos a viverem intensamente o aqui e agora.
3. Assinale a opção que apresenta corretamente
ideia contida no trecho abaixo.
O período a que, hoje, assistimos se caracteriza pela perda
de legitimidade dos governos e dos modelos neoliberais, mas,
ao mesmo tempo, por dificuldades de construção de projetos
alternativos. Uma das barreiras para a construção de tais
projetos é o próprio fato de esses governos estarem engajados em uma estratégia de disputa hegemônica contínua,
convivendo com o poder privado da grande burguesia – das
grandes empresas privadas, nacionais e estrangeiras, dos
bancos, dos grandes exportadores do agronegócio, da mídia
privada. Se essa elite econômica não dispõe de grande apoio
área social.
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interno, conta com grandes aliados no plano internacional,
especialmente entre os países globalizadores.
(Emir Sader. A nova toupeira: os caminhos da esquerda latinoamericana. São Paulo: Boitempo, 2009)
a) Quanto maior o engajamento de um país em disputas
por hegemonia, maior a crise de legitimidade das políticas
neoliberais por ele desenvolvidas.
b) A elite econômica de um país globalizado prescinde de
apoio interno para manter seu poder hegemônico sobre os
governos carentes de legitimidade.
c) O poder hegemônico dos países globalizadores dificulta
o avanço de projetos que visem à superação dos modelos
neoliberais.
d) A maior dificuldade dos governos de países globalizados
é enfrentar a aliança da mídia privada com os países globalizadores.
e) Na elite econômica de um país, é a mídia privada que mais
poder exerce sobre o governo de um país.
ESPANHOL
Hacienda acelera los embargos preventivos para
cobrar las deudas
La recesión somete a las arcas del Estado a un doble
perjuicio: los ingresos caen por la atonía de la actividad y, a
la vez, los incumplimientos tributarios se disparan.
El Ministerio de Economía y Hacienda de España admite
que esa deuda está creciendo y se propone extremar las
medidas para intentar cobrarla. La necesidad es acuciante:
en un año en que el Gobierno prevé ingresar como mínimo
40.000 millones de euros menos de lo que proyectó
inicialmente, cada euro recaudado cuenta.
Entre enero y agosto de este año se han adoptado
medidas cautelares por valor de 753 millones, cantidad
24% superior a la de todo el ejercicio 2008, según datos
de la Agencia Tributaria (AT), que tiene 37.000 millones de
deuda pendiente, con datos a 31 de julio. De esa cantidad,
una deuda de algo más de 12.000 millones cuenta con algún
tipo de garantía para ser cobrada. La más incierta es la que
está en vía ejecutiva (Hacienda intenta ya adoptar medidas
como el embargo para cobrarla) y la que figura en periodo
de notificación (la fase previa). Ambas partidas suman casi
16.000 millones hasta final de julio. Sólo con recuperar esas
cantidades, el fisco ingresaría más dinero que con la subida
de impuestos aprobada para 2010, que se acerca a 11.000
millones.
(Elpais.es, 12.10.09 (Texto adaptado).
4. En el texto se dice que los cofres públicos
españoles:
a) sufren pérdidas.
b) son independientes del sistema tributario.
c) se destinan al pago de deudas del Estado.
d) están inmunes a la depresión.
e) recibirán recursos de 40 mil millones de euros.
5. De acuerdo con el texto, el monto de los
incumplimientos tributarios:
a) es similar al del ejercicio anterior.
b) está en vía ejecutiva.
c) tiene garantías de cobrarse.
d) es mayor que el ingreso esperado con el alza de impuestos.
e) ha menguado en lo que va de año.
6. Según el texto, la baja de los ingresos:
a) se deriva de las medidas cautelares.
b) es fruto de una fiscalización ineficiente.
c) alcanza los 37 mil millones de euros.
d) es semejante a la del año fiscal 2008.
e) se debe a la debilidad de la actividad.
INGLÊS
! Your answers to questions 1-4 must be based on the
text below.
In June this year, the BRICs, the world’s newest economic
grouping, ended their first major summit by calling for as
table,predictable and more diversified international monetary
system. But the leaders of Brazil, Russia,India and China,
stopped short of criticising the world’s dominant currency,
the US dollar. The group repeated calls for a bigger say in
the global financial system through greaterrepresentation
at major institutions, such as the World Bank.
But the final statement issued by the leaders made no
reference to developing new reserve currencies to challenge
the dollar, which Russia had called for at a separate event
earlier in the day.
Analysts say that as the global recession bites, the four
Bric nations are showing agrowing willingness to work
together.
One expert claimed the significance of the summit would
be political rather than economic.
(BBC News 16/6/09, adapted)
7. According to the text, at a meeting in June, the
leaders of the BRICs agreed on the need to
a) play a more influential role in the international financial
order.
b) prevent recession biting their economies.
c) seek joint representation at institutions such as the
World Bank.
d) stop using the dollar as their reserve currency.
e) tone down the radical positions of Russia and China.
8. One effect of the global financial crisis, according to the text, will be to cause
a) Brazil, Russia, India and China to be known as the BRICs.
b) a fragmentation of international reserve currencies.
c) increasing reliance on the dollar as the reserve currency.
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d) the BRICs to seek closer cooperation as a group.
e) a challenge to the significance of the BRICs as a group
9. The phrase “stopped short of” in paragraph
1 means
a) made short work of.
b) took a short cut to.
c) halted in its tracks over.
d) went over the top in.
e) did not go so far as.
10. The most suitable headline for this text would
be
a) BRICs attack the falling dollar.
b) BRICs summit advocates financial stability.
c) Emerging nations seek to set up new financial union.
d) BRICs in disarray over financial crisis.
e) Nations favour increased powers for the World Bank.
RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO
11. A afirmação: “João não chegou ou Maria está
atrasada” equivale logicamente a:
a) Se João não chegou, Maria está atrasada.
b) João chegou e Maria não está atrasada.
c) Se João chegou, Maria não está atrasada.
d) Se João chegou, Maria está atrasada.
e) João chegou ou Maria não está atrasada.
12. Uma escola para filhos de estrangeiros oferece
cursos de idiomas estrangeiros para seus alunos.
Em uma determinada série, 30 alunos estudam
francês, 45 estudam inglês, e 40, espanhol. Dos
alunos que estudam francês, 12 estudam também
inglês e 3 estudam também espanhol. Dos alunos
que estudam inglês, 7 estudam também espanhol
e desses 7 alunos que estudam inglês e espanhol,
3 estudam também francês. Por fim, há 10 alunos
que estudam apenas alemão. Não sendo oferecidos outros idiomas e sabendo-se que todos os
alunos dessa série devem estudar pelo menos um
idioma estrangeiro, quantos alunos dessa série
estudam nessa escola?
a) 96.
b) 100.
c) 125.
d) 115.
e) 106.
33. Duas estradas retas se cruzam formando um
ângulo de 90 graus uma com a outra. Qual é o valor mais próximo da distância cartesiana entre um
carro que se encontra na primeira estrada, a 3 km
do cruzamento e outro que se encontra na outra
estrada a 4 km do mesmo cruzamento?
a) 5 km.
b) 4 km.
c) 4√2 km.
d) 3 km.
e) 5√ 2 km.
DIREITO CONSTITUCIONAL
14. Assinale a única opção correta.
a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por
meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição
Federal.
b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação
de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no
órgão competente.
d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos
sociais como direitos fundamentais.
e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo
e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas
públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar,
ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas
hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais
inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer
a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de
estatura constitucional.
15. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar
o réu.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes ou depois da
naturalização.
c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte
em caso de guerra declarada.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.
16. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político que não tenha representação no Congresso
Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em
Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores
Municipal.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de
indivíduos envolvidos em crimes graves.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares
de direitos fundamentais.
e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade ad-
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ministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o
exerce e quem por ele é exercido.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
17. Marque a opção incorreta.
20. A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia,
vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:
a) A expressão Administração Pública, em sentido estrito,
compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos
administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função
administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
b) A expressão regime jurídico da Administração Pública é
utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de
direito público e de direito privado a que pode submeter-se
a Administração Pública.
c) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, há a impossibilidade, para quem contrata com a
Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus
nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço
público.
d) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública
direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo
de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo,
como o vício do ato administrativo que ocorre quando o
agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre
implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).
18. Marque a opção incorreta.
a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações
sociais, restringe a sua autonomia.
b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não
integram a Administração direta nem a indireta.
d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa
jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e
que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato
de gestão, para desempenhar serviço público de natureza
social.
e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não
for expressamente derrogado por normas de direito público.
19. O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela
sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica
ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas
de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois
primeiros, mas não é exercido neste último.
d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno
da Administração, enquanto este último alcança terceiros,
fora de sua estrutura funcional.
a) diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno
porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.
b) não se permite a distinção, para fins tributários, entre
empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como
entre diferentes ramos da economia.
c) para que um tratamento tributário diferenciado (isenção,
por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.
d) em razão do princípio constitucional da isonomia, não
deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência
tributária menos gravosa, o tratamento de situações que
não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um
tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.
e) a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário,
é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso,
no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que
reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a
conveniência pública na aplicação da regra da capacidade
contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de
interesse do Estado.
21. Entre outras limitações ao poder de tributar,
que possuem os entes políticos, temos a de cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado. Sobre essa limitação,
analise os itens a seguir, classificando-os como
verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção
que seja adequada às suas respostas:
I. A irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos
tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei
prévia, evidenciando-se como instrumento de
otimização da segurança jurídica ao prover uma
maior certeza do direito;
II. O Supremo Tribunal Federal tem como
referência,para análise da irretroatividade, o aspecto temporal da hipótese de incidência, ou seja,
o momento apontado pela lei como sendo aquele
em que se deve considerar ocorrido o fato gerador;
III. A mesma lei que rege o fato é também a única
apta a reger os efeitos que ele desencadeia, como
a sujeição passiva, extensão da responsabilidade,
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base de cálculo, alíquotas, deduções, compensações e correção monetária, por exemplo;
IV. A lei instituidora ou majoradora de tributos
tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se,
porém, a sua retroatividade imprópria.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
c) Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
e) Estão corretos apenas os itens I e III.
22. O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua
outros impostos que não os previstos no art. 153.
Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:
a) Estados e Municípios não possuem competência
tributária residual.
b) Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
c) Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador
próprios dos impostos já discriminados na Constituição
Federal.
d) Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta
deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício
financeiro anterior ao de início de sua cobrança.
e) Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o
princípio da anterioridade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
23. A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação
às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social
constitui em um novo paradigma constitucional à
medida que:
a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado
de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados
da mesma maneira e com a mesma finalidade.
24. Tendo em vista os princípios e diretrizes da
Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participação no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
25. Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria
de Administração do Estado pedindo que não seja
mais descontado o valor da contribuição para o
sistema estadual de previdência própria pública
decorrente do cargo público efetivo que exerce
na repartição estadual. Com relação ao pedido
formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:
a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência
Social como segurado obrigatório empregado.
b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de
Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de
Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência
Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência
Social como segurado facultativo.
e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro
Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social
CONTABILIDADE GERAL
26. A empresa Gregório, Irmãos & Cia. Ltda., possuindo Disponibilidades de R$ 2.730,00, Imobilizações de R$ 3.270,00 e Dívidas de R$ 2.900,00,
realizou duas transações:
1. A compra de uma máquina por R$ 2.000,00, pagando 20% de entrada; e
2. A venda de um equipamento por R$ 3.000,00,
perdendo 30%.
Concluídas as operações, e devidamente registradas, pode-se afirmar com certeza que essa firma
tem:
a) prejuízos de R$ 500,00.
b) passivo exigível de R$ 4.500,00.
c) patrimônio líquido de R$ 3.100,00.
d) passivo a descoberto de R$ 900,00.
e) ativo de R$ 4.600,00.
27. Observemos o seguinte fato contábil: pagamento, mediante a emissão de cheque, de uma
duplicata antes do vencimento, obtendo-se um
desconto financeiro, por essa razão.
Para que o registro contábil desse fato seja feito
em um único lançamento, deve-se utilizar a
a) primeira fórmula, com 1 conta devedora e 1 conta credora.
b) segunda fórmula, com 1 conta devedora e 2 contas credoras.
c) terceira fórmula, com 2 contas devedoras e 1 conta credora.
d) quarta fórmula, com 2 contas devedoras e 2 contas credoras.
e) terceira fórmula, com 3 contas devedoras e 1 conta credora.
28. Determinada empresa, cujo exercício social
coincide com o ano-calendário, pagou a quanTel.: (11) 3274-7153
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tia de R$ 1.524,00 de prêmio de seguro contra incêndio no dia 30 de setembro de 2007.
A apólice pertinente a essa transação cobre
riscos durante o período de primeiro de outubro de 2007 a 30 de setembro de 2008.
Considerando o princípio da competência de
exercícios, o Contador da empresa registrou o pagamento dos gastos na conta Seguros a Vencer.
No balanço patrimonial de 31 de dezembro de
2007, após as apropriações de praxe, o saldo desta conta, “Seguros a Vencer”, deverá ser de
a) R$ 1.260,00.
b) R$ 381,00.
c) R$ 1.055,00.
d) R$ 1.172,20.
e) R$ 1.143,00.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
29. Sobre as definições constantes da Convenção
de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:
a) a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e
“acordo internacional”.
b) a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
c) “reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de
excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições
do tratado.
d) “ratificação” significa um documento expedido pela
autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado
na negociação.
e) “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados
participantes.
30. No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:
a) a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada
de país signatário do GATT.
b) os tratados internacionais devem ser observados pela
legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará
a denúncia tácita dos tratados.
c) os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados
por maioria absoluta do Congresso Nacional.
d) os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir
de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante
a Secretaria Geral do MERCOSUL.
e) o princípio da prevalência dos tratados internacionais é
aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua
adesão ao MERCOSUL.
31. Sobre a condição jurídica do estrangeiro no
Brasil, pode-se afirmar que
a) o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro
que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em
território nacional por pelo menos dez dias.
b) o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro
preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
c) em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser
readmitido em território nacional.
d) a competência para decidir sobre pedido de extradição,
apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça,
sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
e) poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em
reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.
COMÉRCIO INTERNACIONAL
32. Um dos mais significativos avanços advindos
da criação da Organização Mundial de Comércio
está relacionado ao mecanismo de solução de
controvérsias comerciais.
Sobre o mesmo é correto afirmar que:
a) o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem
fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações
diretas.
b) qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do
Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar
a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que
tenha perdido a causa.
c) o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que
dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte,
ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que
é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam
o resultado às partes litigantes.
d) o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do
Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo
sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e
incorporado, finalmente, à Organização Mundial do Comércio
a partir de 1995.
e) à diferença do procedimento de solução de controvérsias
existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais
flexível quanto aos prazos limites a serem observados em
cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde
de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado,
facilitando assim sua efetiva aplicação.
33. Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), é incorreto afirmar que:
a) por ter como membros países das três Américas, a ALADI
constitui, no presente, o mais importante e ativo fórum de
negociações comerciais regionais.
b) por não se pautar pela aplicação estrita da Cláusula da
Nação Mais Favorecida, a ALADI oferece marco jurídico para
acordos de integração bilaterais bem como para iniciativas
de integração econômica de caráter sub-regional, como o
Mercado Comum do Sul e a Comunidade Andina de Nações.
c) os principais instrumentos para a integração concebidos
no marco da Associação são os Acordos de Complementação
Econômica, os Acordos de Alcance Parcial e a Preferência
Tarifária Regional.
d) criada em 1980 em substituição à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), a ALADI incorporou
princípios e instrumentos para a integração econômica mais
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flexíveis que sua antecessora, abandonando a abordagem
eminentemente multilateralista que marcou o processo de
integração regional desde o início dos anos sessenta.
e) em razão dos princípios da gradualidade e flexibilidade, os
acordos celebrados no marco da ALADI não necessariamente
devem estipular prazos para a consecução dos objetivos a
que se reportam.
34. O Acordo sobre Valoração Aduaneira define
procedimentos para se determinar o valor a ser
considerado pelas autoridades aduaneiras para a
imposição dos tributos incidentes sobre a importação de um bem. Considerando tais procedimentos, assinale a opção correta.
a) O valor de transação de mercadoria idêntica ou, sucessivamente, de mercadoria similar deve ser considerado como
base para a valoração aduaneira quando da impossibilidade
de se aplicar, como base primeira, o valor de transação.
b) No caso da impossibilidade de determinação do valor de
transação, o Acordo determina que compete à autoridade
aduaneira, em seguida, calcular o valor aduaneiro a partir
da estimativa de todos os custos associados à produção do
bem considerado e, de acordo com o Termo Internacional
de Comércio (Incoterm) que reger a operação comercial, dos
custos assumidos diretamente pelo importador.
c) Quando houver impedimentos para a aplicação do valor
de transação, devem o importador e a autoridade aduaneira
acordar o valor a ser considerado, tomando por base os custos
assumidos direta e indiretamente pelo importador.
d) O valor computado, ou seja, o preço de revenda, no mercado nacional, de mercadoria importada idêntica ou similar
é que servirá de base para a determinação do valor aduaneiro quando da impossibilidade de se estimar os custos de
produção no exterior e de todas as despesas incorridas na
importação da mercadoria a ser gravada.
e) O valor dedutivo é o critério final para a determinação do
valor aduaneiro.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
35. Constata-se que os princípios orçamentários
do equilíbrio e da unidade foram respeitados
quando ocorrem, respectivamente:
a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as
receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual
disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.
b) as despesas correntes foram pagas sem a realização de
operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas
com receitas correntes.
c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses
do exercício manteve-se bem distribuída.
d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.
e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação
apresenta um único orçamento no exercício.
36. Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de
planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.
a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange
todos os projetos do ente, em razão das emergências não
possíveis de serem previstas em lei.
b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado
a cada ano.
c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua
submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da
presidência de cada um dos Poderes da República.
d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo,
tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de
recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão
anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.
37. A respeito da classificação orçamentária da receita, é correto afirmar:
a) alienação de bens de qualquer natureza integrantes doativo redunda em receita de capital.
b) receitas de contribuições integram as receitas de capital
quando oriundas de intervenção no domínio econômico.
c) as receitas agropecuárias se originam da tributação de
produtos agrícolas.
d) as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos
efetuados por entidades integrantes do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social.
e) receitas correntes para serem aplicadas em despesa de
capital dependem da inexistência de receitas de capital no
exercício.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
38. De uma forma geral, pode-se afirmar que os
projetos possuem as seguintes características,
exceto:
a) têm objetivos definidos.
b) são não-repetitivos, ou seja: inexistem dois ou mais projetos iguais.
c) eliminam a incerteza quanto aos resultados.
d) ocasionam mudanças na organização.
e) têm um período de tempo limitado, com início e fim bem
definidos.
39. Sobre o planejamento baseado em cenários, é
correto afirmar que:
a) suas linhas metodológicas deram origem às escolas de
lógica intuitiva, de tendências probabilísticas e de análise
prospectiva.
b) considera eventos como sendo séries métricas que se
modificam gradualmente ao longo do tempo, apresentando
variações de longo prazo e causando mudanças contínuas
no sistema.
c) a escola de tendências probabilísticas despreza o uso da
opinião de especialistas.
d) considera tendências como sendo fenômenos categóricos
que podem ocorrer ou não, em determinado momento no
futuro, repentina e inesperadamente, ocasionando impacto
importante no comportamento do sistema.
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e) contribui para diminuir a flexibilidade do planejamento,
uma vez que, estabelecida a visão de futuro, não mais se deve
alterar o plano estratégico.
40. Uma adequada compreensão do tema ‘processo decisório’ implica ter como corretas as seguintes afirmações, exceto:
a) um problema cuja solução não dispõe de alternativas já
está, por si só, resolvido.
b) um único problema pode ser percebido de formas
diferentes por diferentes indivíduos.
c) o processo racional de tomada de decisão não exclui o uso
da subjetividade.
d) mesmo a melhor decisão pode acarretar um resultado
desastroso.
e) a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de
decisão individual.
1. b
6. e
11. d
16. d
21. d
26. c
31. a
36. a
2. d
7. a
12. e
17. e
22. b
7. a
32. e
37. e
Gabarito
3. c
8. d
13. a
18. b
23. b
28. e
33. b
38. c
4. a
9. e
14. e
19. d
24. b
29. b
34. d
39. a
5. d
10. b
15. d
20. c
25. e
30. c
35. c
40. e
! Anotações
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