TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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PROCESSO
PCA – 07/00186344
UNIDADE
Fundação Educacional de São José
RESPONSÁVEL
Sr. Telmo Pedro Vieira - Superintendente
ASSUNTO
Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício
financeiro de 2006 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°
1299/2008
INTRODUÇÃO
A Fundação Educacional de São José está sujeita ao regime de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste
Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição
Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e
da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 25 e 26.
Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos
artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o
Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas
de Administrador (Processo nº PCA - 07/00186344), bem como bimestralmente, por
meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução
orçamentária.
A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de
consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos
aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal,
com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo a
irregularidade constatada integrante deste Relatório, para o qual entende esta
Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr. Telmo Pedro Vieira Superintendente, conforme especificado na conclusão deste Relatório.
II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA
Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:
EXAME DOS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO
1 - DESPESAS
1.1 - Ausência do registro do número do processo licitatório nas notas
de empenho abaixo relacionadas, informadas ao sistema e-SFINGE,
caracterizando a ausência de licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal
Segundo os informes remetidos bimestralmente por meio magnético (eSFINGE), as despesas a seguir relacionadas, que montam R$ 187.776,86, não
foram realizadas com o prévio e devido processo licitatório, em desacordo ao art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, que se transcreve:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
[...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento
das obrigações.
São as despesas:
a) Telefonia Fixa (R$ 10.707,05)
NE
Data Empenho
Credor
14
10/01/2006
BRASIL TELECOM S A
26
16/01/2006
BRASIL TELECOM S A
109
27/02/2006
BRASIL TELECOM S A
110
27/02/2006
BRASIL TELECOM S A
155
157
159
14/04/2006
19/04/2006
19/04/2006
BRASIL TELECOM S A
BRASIL TELECOM S A
BRASIL TELECOM S A
177
10/05/2006
BRASIL TELECOM S A
196
31/05/2006
BRASIL TELECOM S A
208
30/06/2006
BRASIL TELECOM S A
218
30/06/2006
BRASIL TELECOM S A
223
03/07/2006
BRASIL TELECOM S A
224
03/07/2006
BRASIL TELECOM S A
225
03/07/2006
BRASIL TELECOM S A
Vl. Empenho
(R$)
Histórico
PELA DESPESA
EMPENHADA
REFERENTE
A
CONTAS
1.094,10
TELEFÔNICAS DA FUNDESJ E CENTRO UNIVERSITÁRIO.
PELA DESPESA
EMPENHADA
REFERENTE
A
CONTAS
4.107,43
TELEFÔNICAS DO ANO DE 2006.
PELA DESPESA
EMPENHADA
REFERENTE
A
FATURAS
286,50
TELEFÔNICAS DO MÊS DE JANEIRO.
PELA DESPESA
EMPENHADA
REFERENTE
A
FATURA
121,78
TELEFÔNICA DO MÊS DE JANEIRO.
1.391,33 PELA DESPESA EMPENHADA ref conta de telefones.
253,82 PELA DESPESA EMPENHADA ref conta de telefone.
152,68 PELA DESPESA EMPENHADA ref conta de telefone.
PELA DESPESA EMPENHADA REF CONTA DE TELEFONE
274,47
FUNDAÇAO.
PELA DESPESA EMPENHADA REF CONTA TELEFONICA MES DE
168,40
ABRIL/06.
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA DE TELEFONE
354,64
DE OUTUBRO /05.
137,65 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE MES DE JUNHO/06.
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA DE TELEFONE
199,85
MES DE 02/2006.
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTA TELEFONE
97,43
02/2006.
300,73 PELA DESPESA EMPENHADA REFENTE CONTA TELEFONE
DMU / Relatório de Contas Anuais do(a) Fundação Educacional de São José – 2005
2
373
374
20/12/2006
21/12/2006
BRASIL TELECOM S A
BRASIL TELECOM S A
12/2005.
231,74 PELA DESPESA EMPENHADA REF 11/2006 OF 496/2006.
1.531,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF OF 873/2006
b) Serviços de Propaganda (R$ 45.226,01)
NE
Data Empenho
30
16/01/2006
32
16/01/2006
34
16/01/2006
36
16/01/2006
38
16/01/2006
40
16/01/2006
42
16/01/2006
44
16/01/2006
46
16/01/2006
48
16/01/2006
50
16/01/2006
52
16/01/2006
54
16/01/2006
56
16/01/2006
58
16/01/2006
60
16/01/2006
62
16/01/2006
64
16/01/2006
66
16/01/2006
68
16/01/2006
70
16/01/2006
72
16/01/2006
74
16/01/2006
75
16/01/2006
77
16/01/2006
79
16/01/2006
80
16/01/2006
82
16/01/2006
83
16/01/2006
85
16/01/2006
87
16/01/2006
89
16/01/2006
91
16/01/2006
93
16/01/2006
95
16/01/2006
78
16/01/2006
Credor
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
NEOVOX
COMUNICAÇÃO LTDA
FLORIPRINT IND
GRAFICA E ETIQUETAS
Vl. Empenho (R$) Histórico
PELA DESPESA EMPENHADA
477,00
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
6.796,20
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
1.041,12
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
2.505,96
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
1.400,00
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
1.285,95
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
201,60
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
645,12
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
224,00
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
224,00
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
437,92
VESTIBULAR USJ 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
363,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
955,50
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
244,80
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
327,60
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
216,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
216,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
244,80
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
216,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
216,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
840,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
490,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
390,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
800,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
102,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
1.723,50
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
1.080,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
82,72
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
600,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
44,95
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
522,00
VESTIBULAR 2006/1. AT2381
PELA DESPESA EMPENHADA
1.800,00
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
87,45
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
14,70
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
902,62
VESTIBULAR 2006/1.
PELA DESPESA EMPENHADA
11.490,00
VESTIBULAR 2006/1.
REFERENTE A PROPAGANDA DE
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
REFERENTE A PROPAGANDA DO
DMU / Relatório de Contas Anuais do(a) Fundação Educacional de São José – 2005
3
94
16/01/2006
LTDA
FLORIPRINT IND
GRAFICA E ETIQUETAS
LTDA
6.017,50
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PROPAGANDA DO
VESTIBULAR 2006/1.
c) Locação de Imóveis (R$ 63.188,48)
NE
Data Empenho
Credor
24
16/01/2006
BROGNOLI IMOVEIS LTDA
365
19/12/2006
BROGNOLI IMOVEIS LTDA
Vl. Empenho
(R$)
Histórico
PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A DESPESA COM
ALUGUEL DURANTE O ANO DE 2006 DA SEDE DA FUNDESJ.
PELA DESPESA EMPENHADA REF ALUGUEL DE 12/2006, DA
1.475,18
FUNDESJ- SALDO DE CONTA.
61.713,30
CONCLUSÃO
À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise
da Prestação de Contas Anuais da Fundação Educacional de São José, com
abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00186344, entende a
Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113
da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº
202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:
1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que
proceda, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, a CITAÇÃO do
Sr. Telmo Pedro Vieira - Superintendente da Unidade, CPF 429.635.759-04,
residente na Rua Adhemar da Silva, 176, Kobrasol, São José - SC, para, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas
relativamente à restrição abaixo especificada, sob pena de imputação da multa
prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:
1.1 - ausência do registro do número do processo licitatório nas notas de
empenho no montante de R$ 117.355,30, informadas ao sistema e-SFINGE,
caracterizando a ausência de licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal (item 1.1 deste Relatório).
DMU / Relatório de Contas Anuais do(a) Fundação Educacional de São José – 2005
4
2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê
ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr.
Telmo Pedro Vieira - Superintendente.
É o Relatório.
DMU/I4/DCM 11, em
/
/2008
Maria do Carmo Coan Farias
Analista
Visto, em ___/___/2008
Joel de Ávila
Chefe de Divisão
De acordo.
Em___/___/2008
Rafael Antônio Krebs Reginatto
Coordenador da Inspetoria 4
DMU / Relatório de Contas Anuais do(a) Fundação Educacional de São José – 2005
5