Junho
Julho
2015
Novidades Legislativas e Regulamentares
Mais significativas
Portaria nº 172/2015, de 5 de junho
Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o nº 1 do
art.º 78º-B do CIVA
Acórdão do STA de 17/06/2015 – Processo 01479/14
Acórdão relativo à distinção para aplicação de Imposto de Selo em terrenos para construção e
prédios urbanos com afetação habitacional
Acórdão do STA de 17/06/2015 – Processo 0117/15
Acórdão referente à tributação de mais-valias na venda de imóveis adquiridos em contratos de
locação financeira
Lei nº 63-A/2015, de 30 de junho
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores
Lei nº67/2015, de 6 de julho
Altera os artigos do Código do IRS referentes às deduções das despesas de saúde e despesas com
creches
Lei nº 68/2015, de 8 de julho
Altera o Código do Imposto sobre veíclos, introduzindo uma isenção de 50% para as famílias
numerosas
Portaria nº 201-A/2015, de 10 de julho
Aprova a declaração Modelo nº 37 – Juros Amortizações de Habitação Permanente, prémios de
Seguros, planos de Poupança Reforma (PPR) e outros e respetivas instruções de preenchimento
Portaria nº 201-B/2015, de 10 de julho
Aprova as declarações Modelo 45 (comunicação despesas de saúde), Modelo 46 (comunicação
despesas de educação e formação), Modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas
instruções de preenchimento
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T: 252 415 079 F: 252 416 645
T:252 415 499 F: 252 415 498
Aviso nº 7758/2015, de 14 de julho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Dá conhecimento de que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam
titulares empresas comerciais, a vigorar no 2º semestre, é de 7,05 %, nos termos do 3º art.º 102º do
Código Comercial
Ofício Circulado nº 20179, de 10 de julho de 2015
Procede à divulgação das perguntas frequentes (FAQ) tendo em atenção as alterações introduzidas
ao Código do IRS no âmbito da dedução das despesas de saúde e despesas com creches
Informação Vinculativa – Despacho de 07/07/2015 – Processo nº 8433
Despacho relativamente ao direito à dedução de IVA na aquisição de veículos totalmente elétricos e
das despesas associadas à sua utilização
Acórdão do STA, de 25/06/2015 – Processo nº 0288/14
Acórdão relativo às datas e procedimentos no âmbito de regularizações de IVA de créditos
incobráveis em processo de insolvência
Portaria nº 218/2015, de 23 de julho
Aprova o novo Código de Contas para as entidades sujeitas ao SNC para os períodos que se iniciem
em ou após 1 de janeiro de 2016
Portaria nº 220/2015 de 24 de julho
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as entidades que aplica m o SNC para os
períodos com inicio em ou após 1 de janeiro de 2016
Aviso nº 8254/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Aviso de homologação da Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística
Aviso nº 8255/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Aviso de homologação da Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização
Contabilística
Aviso nº 8256/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Aviso de homologação das Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de
Normalização Contabilística
Aviso nº 8257/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Aviso de homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do
Sistema de Normalização Contabilística
Aviso nº 8258/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Aviso de homologação das Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística
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Aviso nº 8259/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Aviso de homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não
Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística
Circular 8/2015, de 27 de julho
Esclarece dúvidas e questões sobre a determinação do exportador resultante do direito aduaneiro da
União para efeitos de enquadramento de IVA
Oficio circulado nº 90022, de 17/07/2015
Atualiza os códigos existentes, no que concerne ao IRS e ao IRC relativamente ao pagamento de
retenções dos referidos impostos e imposto de selo
Ofício circulado nº 40110, de 21/07/2015
Esclarece os procedimentos a adotar para a redução da taxa de IMI prevista no nº 13 do artigo 112º
do Código
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