UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
DEPARTAMENTO DE APOIO AO VESTIBULAR
XI CONCURSO DE INGRESSO PARA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROVAS DA 2ª FASE
AS RESPOSTAS CONSIDERADAS CORRETAS E COMPLETAS DEVEM TECER
CONSIDERAÇÕES COMO A SEGUIR INDICADO
1a ETAPA
DISSERTAÇÃO.
O candidato deverá primeiramente abordar as generalidades sobre o Poder Constituinte,
incluindo fatores históricos que justificam o surgimento da instituição jurídica.
Posteriormente deverá discorrer sobre cada um dos itens pedidos na dissertação,
mencionando a doutrina, com foco centralizado no direito constitucional brasileiro, interpretando
os dispositivos constitucionais pertinentes, não sendo considerada satisfatória apenas a remissão
a remissão feita aos referidos dispositivos ou tão somente a sua transcrição.
Em seguida deverão ser abordados alguns institutos jurídicos relacionados ao tema e que
derivam diretamente desta problemática, tais como a questão da forma ordinária de alteração
constitucional, a possibilidade de elaboração de Emenda Constitucional, com suas limitações, o
fenômeno da recepção no direito constitucional brasileiro e a desconstitucionalização das normas
constitucionais.
Também vai considerar a cultura jurídica do candidato, a língua portuguesa, a técnica de
apresentação, a lógica das idéias e a precisão dentre outros fatores.
Pontuação: o candidato que abordar a parte genérica e responder quatro dos itens elencados fará jus a
metade dos pontos atribuídos à questão. A pontuação também terá relação direta com o número de itens
abordados, sendo que apenas receberá a totalidade dos pontos atribuídos, ou seja, 4,0 pontos, o candidato
que não omitir em sua explanação nenhum dos itens solicitados, levando-se em consideração todos
aqueles outros fatores mencionados, tais como a cultura jurídica, a correção da linguagem, a técnica de
apresentação, a lógica das idéias, pois são pontos essenciais ao desempenho do cargo de promotor de
justiça.
1a QUESTÃO.
De início o candidato deverá deter-se na teoria geral da prescrição e sua aplicação no
direito administrativo.
Deverá ainda abordar a teoria das nulidades fazendo a subsunção de suas regras aos
princípios próprios do direito administrativo, distinguindo ato nulo, ato anulável e suas variantes no
direito administrativo, apresentando as teorias doutrinárias correspondentes e que concluem em
duas linhas distintas: a primeira que proclama a imprescritibilidade dos atos administrativos, a
segunda que proclama a sua prescritibilidade ou a prescritibilidade relativa, admitida para alguns e
não admitidas para outros, além de estabelecer a distinção entre anulabilidade, invalidade e
irregularidade.
Finalmente deve ser referida a legislação fundamental sobre o tema, quais sejam o
Decreto 20.910/32 que estabelece o prazo qüinqüenal para as ações contra a Administração
Pública e a Lei No 9784/99 que trata do processo administrativo e o prazo decadencial.
Pontuação: a visão geral do tema é determinante no caso, levando a atribuição de pontos, porém a falta
de abordagem da dicotomia reinante no direito administrativo sobre a imprescritibilidade ou a
prescritibilidade do ato administrativo e a distinção entre nulidade e invalidade destes atos acarreta a
perda total da questão, pois esta é sem dúvida a principal problemática que deve ser abordada pelo
candidato. De igual forma os fatores relativos a cultura jurídica do candidato, a correção da linguagem, a
técnica de apresentação, a lógica das idéias também serão apreciados, pois essenciais ao desempenho do
cargo.
2a QUESTÃO.
O candidato deverá abordar a generalidade sobre o tema, dando ênfase aos seguintes
aspectos: a modalidade desta forma de legislar consoante prevista no art.62 da Constituição
Federal e a sua adequação à realidade brasileira, com as modificações constantes da Emenda
Constitucional No 32 de 11/09/2001, valendo alguma postura critíca fundamentada em doutrina
constitucional variável de autor para autor.
Pontuação: a totalidade dos pontos apenas será atribuída ao candidato que apresentar considerações
doutrinárias gerais sobre o tema, posto que por se tratar de uma forma anômala do poder de legislar, estas
considerações são fundamentais. De outra plana há que estar demonstradas as modificações introduzidas
pela EC No 32/01, que tentou regulamentar a questão, para evitar os abusos que vinham sendo cometidos
pelo Poder Executivo ao longo do interregno que se estendeu de 1988 até antes da edição da referida
Emenda Constitucional. De igual forma os fatores relativos a cultura jurídica do candidato, a correção
das linguagem, a técnica de apresentação, a lógica das idéias também serão apreciados, pois são
essenciais ao desempenho do cargo.
3ª QUESTÃO
A resposta é Sim.
A par da posição de ser parte em processos judiciais, seja no âmbito penal, seja no civil, o
membro do Parquet tem atuação imparcial no processo judicial quando funciona como fiscal da
lei.
A legislação do MP que fundamenta esta sua atuação é ampla : Lei 8.625/93,
arts.1º.;25,V;Lei Complementar no. 40/81, arts.1º.; 3º,I; Lei complementar Estadual no.1/82,
arts.1º.;34,I,1,2,3; 36,IX,;37,I,VI,dentre outros; 38,I,II,III,IV, dentre outros; 39,I, dentre outros; 40,I,
dentre outros; 41,I, dentre outros.
Considera-se, também, a cultura jurídica do candidato, a língua portuguesa, a metodologia
de apresentação, a lógica e coerência das idéias, a precisão, dentre outros fatores.
Outros dispositivos vinculados à matéria poderiam ser elencados , mas estes são os
básicos.
Pontuação: Pela abordagem do tema, a pontuação máxima será 1,5 pt. Pela cultura jurídica do candidato,
pelo emprego da língua portuguesa, a metodologia de apresentação, a lógica e coerência das idéias, a
precisão, dentre outros fatores será atribuído, no máximo 0,5 pt.
2a ETAPA
DISSERTAÇÃO
O candidato deverá abordar:
Imputabilidade penal: critério(s) adotado(s) pelo Código Penal, como introdução.
Os diversos tipos de embriaguez e suas conseqüências: embriaguez voluntária, culposa,
pré-ordenada, completa ou não decorrente de caso fortuito ou força maior.
A embriaguez etílica ou não.
A embriaguez semi-plena como minorante.
A embriaguez considerada incompatível com o dolo em certas figuras delituosas (ex.:
desobediência, resistência).
Pontuação: o candidato que abordar a parte genérica e responder a metade dos itens elencados fará jus a
a 2pts.. A pontuação também terá relação direta com o número de itens abordados, sendo que apenas
receberá a totalidade dos pontos atribuídos, ou seja, 4,0 pontos, o candidato que não omitir em sua
explanação nenhum dos itens solicitados, levando-se em consideração todos aqueles outros fatores
mencionados, tais como a cultura jurídica, a correção da linguagem, a técnica de apresentação, a lógica
das idéias, pois são pontos essenciais ao desempenho do cargo de promotor de justiça.
1a QUESTÃO
O candidato deverá abordar sobre os pressupostos objetivos: cabimento, adequação,
tempestividade e preparo, citando artigos do Código Penal.
Pontuação: A cada pressuposto abordado será atribuído, no máximo, 0,5 pt. A pontuação máxima
atribuída dependerá da qualidade da abordagem sobre os pressupostos.
2a QUESTÃO
O candidato deverá abordar:
O que significa: erro de tipo essencial e acidental; erro essencial vencível e invencível,
exemplificando, excluindo o dolo e a culpa ou somente o dolo.
Quando invencível é uma dirimente (explicar) podendo surgir ainda para afastar uma
circunstância qualificadora (ex: art. 227, parágrafo 1º do Código Penal); uma agravante genérica
(ex: crime contra doente, irmão, etc.) ou sobre um pressuposto de excludente da ilicitude (art. 20,
parágrafo 1º do Código Penal) quando neste último caso é chamado pela doutrina, de
discriminante putativa.
Pontuação: A cada item será atribuído, no máximo, 0,5 pt. A pontuação máxima atribuída dependerá da
qualidade da abordagem sobre cada item.
3a QUESTÃO
Pelo enunciado tem-se que houve tentativa de crime de furto (art. 155 combinado com art.
14 do Código Penal - explicar quando o furto se consuma) e o crime doloso (dolo direto ou
eventual) de homicídio, caso tenha ou não ocorrido a morte.
Explicar que houve concurso material de crimes. Que a violência (“crime vis”) foi para
escapar (fugir).
Observar que a tentativa de roubo impróprio somente é admissível, consoante a melhor
doutrina e a jurisprudência, quando a subtração está consumada e a violência empregada objetiva
assegurar a fuga com a coisa subtraída.
Pontuação: Pela abordagem sobre a tentativa de furto, será atribuído, no máximo, 0,5 pt. Pela
abordagem sobre “crime vis” ou consumado com dolo direto ou eventualserá atribuído, no máximo, 1,0
pt. Será atribuído 0,5 pt pela qualidade da exposição desses temas.
Nessas questões serão avaliadas também a linguagem correta, o emprego de termos técnicos, a clareza e a
lógica da exposição, a citação de dispositivos legais adequados e, quando for o caso, a correta explicação.
3a ETAPA
DISSERTAÇÃO
O candidato deverá abordar :
Introdução ao tema dos Recursos.
A Emenda Constitucional 45 e os seus efeitos no direito processual e em matéria recursal.
Conceito, finalidade, efeitos, juízo de admissibilidade dos recursos em geral.
O Recurso de Agravo – natureza, prazo, cabimento, modalidades.
O Recurso de Agravo perante os Tribunais Superiores.
A distinção entre o Agravo de Instrumento e o Agravo Retido e as modificações
introduzidas pela lei nº 11.187/2005 no que respeita ao cabimento, procedimento e tempestividade
de ambos os tipos.
Referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
Pontuação: o candidato que abordar a parte genérica e responder a metade dos itens elencados fará jus a
a 2pts.. A pontuação também terá relação direta com o número de itens abordados, sendo que apenas
receberá a totalidade dos pontos atribuídos, ou seja, 4,0 pontos, o candidato que não omitir em sua
explanação nenhum dos itens solicitados, levando-se em consideração todos aqueles outros fatores
mencionados, tais como a cultura jurídica, a correção da linguagem, a técnica de apresentação, a lógica
das idéias, pois são pontos essenciais ao desempenho do cargo de promotor de justiça.
1a QUESTÃO
O candidato deverá abordar preliminarmente:
O Mandado de Segurança como ação especial regido por lei própria
O objeto tutelado no Mandado de Segurança e a legitimidade de partes;
A distinção entre execução forçada e cumprimento da sentença;
A natureza da sentença em Mandado de Segurança;
O não cabimento de execução forçada da sentença concessiva em Mandado de
Segurança.
O crime de desobediência ;
Referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema
Pontuação: A cada tópico será atribuído, no máximo, 0,1 pt, perfazendo o total máximo de 0,4 pt. A
pontuação máxima atribuída dependerá da qualidade da abordagem sobre cada tópico.
2a QUESTÃO
O candidato deverá abordar:
O Membro do Ministério Público deveria ingressar com recurso de Apelação, pois:
A partilha deveria ser judicial, por haver menor (art.2.016 Código Civil), jamais poderia
haver homologação de acordo de partilha; o menor foi lesado em seu quinhão que deveria ser
igual aos demais irmãos (art.1.598, c/c art.1829,I , 1.834, todos do Código Civil).
O cônjuge tem direito a uma quarta parte da herança, sendo herdeira necessária por
permitir o regime de bens (art.1.832 c/c art. 1.891,I, todos do Código Civil).
Se o membro do Parquet perder o prazo recursal, pode ajuizar ação de nulidade de ato
jurídico, por ser a partilha nula de pleno direito, obedecendo apenas o prazo de prescrição
comum, segundo parte da doutrina, ou, segundo outros juristas, tal ação de nulidade é
imprescritível.
Considera-se, também, a cultura jurídica do candidato, a língua portuguesa, a metodologia
de apresentação, a lógica e coerência das idéias, a precisão, dentre outros fatores.
Outros dispositivos vinculados ao assunto poderiam ser elencados, mas estes são os
básicos.
Pontuação: Pela abordagem do tema, a pontuação máxima será 1,5 pt. Pela cultura jurídica do candidato,
pelo emprego da língua portuguesa, a metodologia de apresentação, a lógica e coerência das idéias, a
precisão, dentre outros fatores será atribuído, no máximo 0,5 pt.
3a QUESTÃO
O candidato deverá abordar:
Quanto a competência para julgar ou atribuição para proceder:
Quanto a questão alusiva à exploração mineral: Justiça e Ministério Público Estadual.
Quanto a questão alusiva ao discurso do Quilombolo, como foi colocado: Justiça e
Ministério Público Estadual.
Quanto a discussão da contaminação na água: Justiça e Ministério Público Estadual:
Quanto a reparação dos danos causados pela mineração e pela contaminação: Justiça e
Ministério Público Estadual.
Pontuação: A cada tópico será atribuído, no máximo, 0,1 pt, perfazendo o total máximo de 0,4 pt. A
pontuação máxima atribuída dependerá da qualidade da abordagem sobre cada tópico.
Quanto ao procedimento:
Abertura do procedimento administrativo Investigatório ou Inquérito Civil Público.
Emissão de ofícios às diversas instituições solicitando a mensuração dos problemas e a
realização e indicação de eventuais soluções para os diversos problemas enfocados.
Encaminhamento do Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
Encaminhamento das atas das diversas audiências públicas realizadas junto a comunidade
envolvida:
Cópia da Licença de Instalação fornecida pelo Órgão gestor estadual e Cópia da Licença
de Operação fornecida pelo gestor público estadual;
Obter das autoridades sanitárias, informações pormenorizadas acerca dos problemas de
saúde verificados;
Obter das autoridades sanitárias informações pormenorizada acerca das causas dos
problemas verificados.
Realização de estudos por órgão técnico idôneo, capazes de mensurar os danos, para que
possa servir como base para as ações e/ou indenizações compensatórias.
Pontuação: Para a abordagem sobre o tópico “Abertura do procedimento administrativo Investigatório ou
Inquérito Civil Público” será atribuído, no máximo, 0,2 pt.
Para a abordagem dos demais tópicos relacionados a “Emissão de ofícios às diversas
instituições solicitando a mensuração dos problemas e a realização e indicação de eventuais soluções para
os diversos problemas enfocados, a pontuação máxima será 0,1 pt. por tópico, totalizando 0,6 pt.
Realização de ação civil pública com pedido de Liminar inaltera parts, para que seja:
Sustação da operação mineradora poluidora, imediatamente;
Realização de audiência pública com a comunidade envolvida, para debater os problemas
verificados;
Realização de Estudos Prévios de Impactos ambientais;
Cassação da licença de instalação para operação fornecida pelo Estado;
Cassação da licença de operação e funcionamento fornecida pelo Estado;
Responsabilização da empresa mineradora e do Estado (subsidiamente) pelos danos
causados à saúde da coletividade e ao meio ambiente outrora sadio, incluindo todos os ônus não
só com o tratamento médico completo, como os lucros cessantes;
Reparação ao meio ambiente através de ações compensatórias;
Fixação de Multa, em caso de desobediência, e Fixação do valor da causa e citações das
pessoas envolvidas.
Pontuação: Será atribuído, no máximo, 0,1 pt. para cada tópico abordado, totalizando 0,6 pt.
Observações:
Se o candidato, porventura, optou pela competência e/ou atribuição federal para julgar ou
proceder (Justiça Federal e/ou Ministério Público Federal), deve-se desconsiderar todos os
demais itens, uma vez que a competência em razão da pessoa é inderrogável;
Se não se referiu a instância estadual como a competente para proceder e julgar, perdeu
apenas os pontos alusivos aos itens constante no 1o item da presente grade;
Se a Ação Civil Pública foi pedida com liminar, perde-se a metade da questão do itens 3,
pois tardia e intempestiva aos problemas aventados será a prestação da tutela jurisdicional;
Se o candidato não fundamentou o Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública nos
diplomas legais pertinentes, perderá 1/3 da questão 3.