16/7/2014
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PROJETO DE LEI Nº 1.682/2001
Declara
de
utilidade pública a Associação
de
Pais,
Professores e Alunos da Escola Estadual Tenente-Coronel Jorge Maia
- APPA - Jorge Maia, com sede no Município de Baependi
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Pais, Professores e Alunos da Escola Estadual Tenente-Coronel
Jorge Maia - APPA - Jorge Maia -, com sede no Município de
Baependi.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 14 de agosto de 2001.
Ivair Nogueira
Justificação: A Associação de Pais, Professores e Alunos da
Escola Estadual Tenente-Coronel Jorge Maia é entidade civil com
personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos que não
remunera os membros de sua diretoria nem distribui lucros,
vantagens
ou bonificação a seus dirigentes, associados
ou
mantenedores, conforme atestado apresentado.
Fundada em 1º/7/99, a entidade se encontra em pleno e regular
funcionamento há mais de dois anos, prestando relevantes serviços
de caráter artístico, cultural, educacional e desportivo, junto
aos professores, pais e alunos da Escola Estadual Tenente-Coronel
Jorge Maia, de Baependi.
Por atender a entidade, com base na documentação anexa, aos
requisitos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27/7/98, conto com o
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apoio dos nobres pares nesta Casa, para conceder à referida
entidade o título declaratório de utilidade pública.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para
exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do
art. 188, c/c o art. 103, iniciso I, do Regimento Interno.
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