EDIFICAPOA
Código
410
411
412
413
414
415
416
ACUAHU
ACUAHU
ACUAHU
ACUAHU
ACUAHU
ACUAHU
ACUAHU
Código
ACUAHM
ACUAHM
ACUAHM
ACUAHM
ACUAHM
ACUAHM
ACUAHM
Código
610
ALPE
611
ALPE
612
ALPE
613
ALPE
614
ALPE
615
ALPE
616
ALPE
617
ALPE
618
ALPE
619
ALPE
Código
VPE
VPE
VPE
VPE
VPE
VPE
VPE
VPE
VPE
TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS
2015
Lei Complementar Municipal 693/2012
UFM =
Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações
unifamiliares:
Terrenos com área de até 600m²
Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²
Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²
Terrenos com mais de 3.000m², até 5.000m²
Terrenos com mais de 5.000m², até 22.500m²
Terrenos com mais de 22.500m² de área (AIO - Área de Ocupação Intensiva)
Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR – Área de Ocupação
Rarefeita)
Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações
multifamiliares:
UFM
50
125
150
175
250
350
150
UFM
Terrenos com área de até 600m²
Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²
Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²
Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 5.000m²
Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²
Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI)
Terrenos mais de 22.500m2 de área (AOR)
50
125
150
175
250
350
150
3,3039
2
R$ 165,19
R$ 412,98
R$ 495,58
R$ 578,18
R$ 825,97
########
R$ 495,58
R$ 165,19
R$ 412,98
R$ 495,58
R$ 578,18
R$ 825,97
R$ 1.156,36
R$ 495,58
3
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
Aprovação e licenciamento de projeto de edificação:
Com área de até 100m²
Com mais de 100m² de área, até 200m²
Com mais de 200 m² de área, até 300m²
Com mais de 300 m² de área, até 400m²
Com mais de 400 m² de área, até 500m²
Com mais de 500 m² de área, até 600m²
Com mais de 600 m² de área, até 700m²
Com mais de 700 m², de área, até 800m²
Com mais de 800 m² de área
Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento
* VF = 100 UFMs para cada 500m2 de área ou fração;
UFM
100
250
400
550
600
650
700
750
1300 + VF*
30
4
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#VALOR!
R$ 99,11
Vistoria de projeto de edificação:
Com área de até 100m²
Com mais de 100m² de área, até 200m²
Com mais de 200m² de área, até 300m²
Com mais de 300m² de área, de até 400m²
Com mais de 400m² de área, de até 500m²
Com mais de 500m² de área, de até 600m²
Com mais de 600m² de área, de até 700m²
Com mais de 700m² de área, de até 800m²
Com mais de 800 m² de área
* VF = 100 UFMs para cada 1.000m2 ou fração.
UFM
50
125
200
275
300
325
350
375
1300 + VF*
5
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
R$ 165,19
R$ 412,98
R$ 495,58
R$ 578,18
R$ 825,97
R$ 1.156,36
R$ 495,58
R$ 330,39
R$ 825,97
R$ 1.321,56
R$ 1.817,14
R$ 1.982,34
R$ 2.147,53
R$ 2.312,73
R$ 2.477,92
R$ 99,11
R$ 165,19
R$ 412,98
R$ 660,78
R$ 908,57
R$ 991,17
R$ 1.073,76
R$ 1.156,36
R$ 1.238,96
Código
RVPE
RVPE
RVPE
RVPE
RVPE
RVPE
Revistoria de projeto de edificação:
Primeira revistoria de vistoria
Segunda revistoria de vistoria
Terceira revistoria de vistoria
Quarta revistoria de vistoria
Quinta revistoria de vistoria
Demais revistorias de vistoria
* TV = valor da Taxa de Vistoria.
Código
Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):
Aprovação de estudo de viabilidade urbanística (sem tramitação em
comissões)
Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de
Loteamentos (GRL)
1110
EVU
1120
EVU
Código
2010 CAADHAP
2011
CAADHAP
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2031
2032
2033
2034
2035
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
6
UFM
isento
isento
5% da TV*
10% da TV*
15% da TV*
25% da TV*
Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação
pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional
Prioritária (Caadhap):
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m²
até 10.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2
até 22.500m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2
até 40.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2
até 100.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de
100.000m², até 200.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de
200.000m², até 300.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2
Reconsideração de diretrizes
Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m², até 10.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m², até 22.500m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m², até 40.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m², até 100.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m², até 200.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m², até 300.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²
Reconsideração de EVU
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas de 22.500m²
até 40.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m²,
até 100.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
100.000m², até 200.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200m²,
até 300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
300.000m²
UFM
7
250
####### R$
825,97
500
####### R$ 1.651,95
8
UFM
150
R$ 495,58
R$ 495,58
160
####### R$
528,62
170
####### R$
561,66
180
####### R$
594,70
200
####### R$
660,78
220
####### R$
726,85
250
####### R$
825,97
280
isento
300
320
340
360
400
440
500
560
isento
#######
R$ 925,09
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
R$ 991,17
R$ 1.057,24
R$ 1.123,32
R$ 1.189,40
R$ 1.321,56
R$ 1.453,71
R$ 1.651,95
R$ 1.850,18
120
####### R$
396,46
160
####### R$
528,62
200
####### R$
660,78
240
####### R$
792,93
280
####### R$
925,09
2041
2042
2043
2044
2045
2051
2052
2053
2054
2055
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
CAADHAP
2061 CAADHAP
2062
CAADHAP
2063
2065
CAADHAP
CAADHAP
2066 CAADHAP
código
3010
CAUGE
3011
CAUGE
3012
CAUGE
3013
CAUGE
3014
CAUGE
3015
CAUGE
3016
CAUGE
3017
3018
3020
3021
3022
3023
3024
CAUGE
CAUGE
CAUGE
CAUGE
CAUGE
CAUGE
CAUGE
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
22.500m², até 40.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
40.000m², até 100.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
100.000m², até 200.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
200.000m², até 300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
22.500m², até 40.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
40.000m², até 100.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
100.000m², até 200.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
200.000m² , até 300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
300.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas de até 40.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2
até 100.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m²
até 200.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2
até 300.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²
Obs:. São isentos das taxas deste item os empreendimentos destinados
a familias com renda familiar de até 3 (três) salários minimos; bem como é
reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a taxa em casos de
empreendimentos destinados a familias com renda familiar acima de 3 (três)
salários minimos, até 6 (seis) salários minimos.
Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação
pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge):
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m²
até 10.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2
até 22.500m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2
até 40.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2
até 100.000m²
elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de
100.000m², até 200.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de
200.000m², até 300.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²
Reconsideração de diretrizes
Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m², até 10.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²
60
####### R$
198,23
80
####### R$
264,31
100
####### R$
330,39
120
####### R$
396,46
140
####### R$
462,54
40
####### R$
132,15
60
####### R$
198,23
80
####### R$
264,31
100
####### R$
330,39
120
####### R$
396,46
40
#######
60
####### R$
198,23
80
####### R$
264,31
100
####### R$
330,39
120
#######
UFM
R$ 132,15
R$ 396,46
9
350
#######
400
####### R$ 1.321,56
420
####### R$ 1.387,63
450
####### R$ 1.486,75
500
####### R$ 1.651,95
550
####### R$ 1.817,14
600
####### R$ 1.982,34
700
isento
750
800
850
900
1.000
R$ 1.156,36
#######
R$ 2.312,73
#######
#######
#######
#######
#######
R$ 2.477,92
R$ 2.643,12
R$ 2.808,31
R$ 2.973,51
R$ 3.303,90
3025
3026
3027
3028
CAUGE
CAUGE
CAUGE
CAUGE
3031
CAUGE
3032
3033
CAUGE
CAUGE
Código
4010
CTAAPS
4011
CTAAPS
4012
CTAAPS
4013
CTAAPS
4014
CTAAPS
4015
CTAAPS
4016
CTAAPS
4017 CTAAPS
4018 CTAAPS
4020 CTAAPS
4021 CTAAPS
4022 CTAAPS
4023 CTAAPS
4024 CTAAPS
4025 CTAAPS
4026 CTAAPS
4027 CTAAPS
4028 CTAAPS
4031
4032
4033
CTAAPS
CTAAPS
CTAAPS
4034
CTAAPS
4035
CTAAPS
4041
CTAAPS
4042
CTAAPS
4043
CTAAPS
4044
CTAAPS
4045
CTAAPS
4051
CTAAPS
Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²
Reconsideração de EVU
Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas com
até 1.000.000m²
Emissão do protocolo de TR para áreas com até 1.000.000m²
Reconsideração do TR
Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de
Análise e aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS):
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m²
até 10.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m²
até 22.500m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m²
até 40.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m²
até 100.000m2²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m²
até 200.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m²
até 300.000m²
Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²
Reconsideração de diretrizes
Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m² até 10.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m² até 22.500m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m² até 40.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m² até 300.000m²
Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m2
Reconsideração de EVU
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
22.500m² até 40.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
40.000m² até 100.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
100.000m² até 200.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
200.000m² até 300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de
300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
22.500m² até 40.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
40.000m² até 100.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
100.000m² até 200.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
200.000m² até 300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de
300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
1.100
1.250
1.350
isento
#######
#######
#######
1.500
####### R$ 4.955,85
3.000
isento
#######
UFM
R$ 3.634,29
R$ 4.129,87
R$ 4.460,26
R$ 9.911,70
10
150
#######
160
####### R$
528,62
170
####### R$
561,66
180
####### R$
594,70
200
####### R$
660,78
220
####### R$
726,85
250
####### R$
825,97
280
isento
300
320
340
360
400
440
500
540
isento
R$ 495,58
#######
R$ 925,09
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
#######
R$ 991,17
R$ 1.057,24
R$ 1.123,32
R$ 1.189,40
R$ 1.321,56
R$ 1.453,71
R$ 1.651,95
R$ 1.784,10
120
####### R$
396,46
160
####### R$
528,62
200
####### R$
660,78
240
####### R$
792,93
280
####### R$
925,09
60
####### R$
198,23
80
####### R$
264,31
100
####### R$
330,39
120
####### R$
396,46
140
####### R$
462,54
40
####### R$
132,15
4051
CTAAPS
4052
CTAAPS
4053
CTAAPS
4054
CTAAPS
4055
CTAAPS
4061
4062
4063
CTAAPS
CTAAPS
CTAAPS
4064
CTAAPS
4065
CTAAPS
Código
5010
5011
CEVEA
CEVEA
Código
6010
6011
CAUAE
CAUAE
22.500m² até 40.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.00m²
até 100.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
100.000m² até 200.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
200.000m² até 300.000m²
Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de
300.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com até 40.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m² até 100.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m² até 200.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m² até
300.000m²
Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²
Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações
e Atividades (Cevea):
Estudo e autorização por meio de emissão de parecer
Reconsideração de parecer
132,15
60
####### R$
198,23
80
####### R$
264,31
100
####### R$
330,39
120
####### R$
396,46
40
60
80
#######
#######
#######
100
####### R$
120
#######
250
125
Laudos - Licenças - eventos temporários
Diversos (Laudos - Licenças - Eventos temporários outros)
####### R$
UFM
Estudo e autorização pela Comissão de Análise Urbanistica e Ambiental das
Estações de Rádio Base (CAUAE):
Estudo e autorização por meio de emissão de parecer
Reconsideração de parecer
Código
40
UFM
2.500
500
13
R$
30,77
R$ 132,15
R$ 198,23
R$ 264,31
330,39
R$ 396,46
11
#######
#######
R$ 825,97
R$ 412,98
12
#######
#######
R$ 8.259,75
R$ 1.651,95