terça-feira, 08 de Maio de 2012 – 25
Minas Gerais - Caderno 1Diário do Executivo
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto
São Francisco.
07 293454 - 1
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº
44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição a: Cristiane Brant Veloso,
Masp 1.197.890-5, da gratificação temporária estratégica GTED-2,
em virtude de ser responsável pelo controle do aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão da informação com vistas à simplificação dos
processos de atendimento ao público, no projeto/atividade: Simplificação dos Processos Críticos de Atendimento ao Público (Estado-Empresa, Estado-Estado, Estado-Cidadão). Paula Fernandes dos Santos,
Masp 1.197.040-7, da gratificação temporária estratégica GTED-4, em
virtude de ser responsável pela implementação dos instrumentos para
melhoria das políticas de descentralização dos processos de regularização ambiental e no aprimoramento constante para redução o tempo
de analise, com vistas a melhoria no atendimento dos empreendedores,
no âmbito da Superintendência Regional de Regularização Ambiental
- Alto São Francisco, no projeto/atividade: Aprimorar continuamente
o processo de regularização ambiental. Jorge Luiz de Oliveira, Masp
1.251.911-2, da gratificação temporária estratégica GTED-2, em virtude de ser responsável pela coordenação dos processos de elaboração de pareceres técnicos dos processos de licenciamento ambiental da
unidade regional Alto São Francisco, no projeto/atividade: Consolidar
e implementar instrumentos de políticas públicas ambientais para florestas , fauna, recursos hídricos, solo e resíduos. Rodrigo Ribas, Masp
1.220.634-8, da gratificação temporária estratégica GTED-3, responsável pela implementação de fóruns regionais da Agenda 21, em conjunto com os técnicos e parceiros do Sisema, visando a capacitação dos
municípios para elaboração de Planos Municipais de Desenvolvimento
Sustentável, no projeto/atividade: Desenvolvimento e Implementação
das Atividades de Apoio Técnico ao BIRD.
07 293466 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Ilmar Bastos Santos
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente revoga, a partir
de 10/04/2012, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a Renato Nogueira de Almeida, Masp 1.168.937-9, a gratificação
temporária estratégica GTEI-4 MA1100070.
07 293467 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Marcos Affonso Ortiz Gomes
PORTARIA Nº 57 DE 07 DE MAIO DE 2012
Altera o artigo 4º, do Anexo I, da Portaria IEF nº 133 de 16 de julho de
2010 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do
Parque Estadual da Serra do Cabral - PESC.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do
Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606,
de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal
nº 9.985, 18 de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002,
Considerando a relevância dos Conselhos Consultivos para a tomada
de decisões relativas à gestão; planejamento, aprimoramento e cumprimento das metas e objetivos das Unidades de Conservação pertencentes
ao nosso Estado e,
Considerando, sobretudo, a necessidade de recondução dos membros
do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Cabral - PESC,
criado pela Portaria n° 236 de 10 de dezembro de 2009 e seu Regimento
Interno constante na Portaria n°133 de 16 de julho de 2010,
Resolve:
Artigo 1° - Alterar o artigo 4º, do Anexo I, da Portaria nº 236 de 10 de
dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Cabral
- PESC, será composto por 19 (dezenove) membros efetivos e respectivos suplentes devidamente indicados pelas entidades inframencionadas, assim constituído:
I - Representantes do Instituto Estadual de Florestas – IEF:
Efetivo: Coordenador Regional de Áreas Protegidas do ERCN
Suplente: Jurídico Regional do ERCN
II – Representante dos órgãos públicos atuantes nos Municípios do
entorno da Unidade de Conservação:
Efetivo: Prefeitura Municipal de Augusto de Lima
Suplente: Prefeitura Municipal de Francisco Dumont
III – Representantes dos órgãos estaduais responsáveis por áreas afins
às peculiaridades da Unidade de Conservação e/ou do seu entorno:
Efetivo: Empresa de Assistência Técnica Rural de Buenópolis
(EMATER)
Suplente: Empresa de Assistência Técnica Rural de Joaquim Felício
(EMATER)
IV – Representantes da Comunidade Científica:
Efetivo: Instituto Brasileiro de Pesquisas Arqueológicas - IBPA
Suplente: Instituto Brasileiro de Pesquisas Arqueológicas - IBPA
V – Representantes das organizações não governamentais (Ong’s)
ambientais, que atuam na área de abrangência da Unidade de
Conservação:
Efetivo: Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas
Suplente: Associação Regional de Proteção Ambiental de Buenópolis
- ARPA Buenópolis
VI – Representantes dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, que
atuam na área de entorno ou na Unidade de Conservação:
Efetivo: Conselho Municipal de Meio Ambiente de Francisco Dumont
Suplente: Conselho Municipal de Meio Ambiente de Buenópolis
VII – Representantes do setor produtivo/serviços na zona urbana que
atuam na área de entorno da Unidade de Conservação:
Efetivo: Madeireira Caldeira Ltda. - ME
Suplente: Comercial Abasse
VIII – Representantes dos trabalhadores da área de entorno da Unidade
de Conservação, através de sindicatos:
Efetivo: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Joaquim Felício
Suplente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buenópolis, Joaquim
Felício e Augusto de Lima
IX – Representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica:
Efetivo: Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí
Suplente: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Das Velhas
X – Representantes do Setor Formal de Ensino/Educação
Efetivo: Secretaria Municipal de Educação de Buenópolis
Suplente: Departamento Municipal de Educação e Cultura de Joaquim
Felício
XI – Representantes da Segurança Nacional:
Efetivo: 2º Grupamento de Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais
Suplente: 220ª Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais
XII – Representantes do setor produtivo/serviços na zona rural que
atuam na área de entorno da Unidade de Conservação:
Efetivo: Serra do Cabral Agro-Indústria Ltda
Suplente: Fazenda Vitória
XIII – Representantes dos produtores rurais da área de entorno da Unidade de Conservação, através de Sindicatos e Associações
Efetivo: Sindicato dos Produtores Rurais de Buenópolis
Suplente: Sindicato dos Produtores Rurais de Buenópolis
XIV – Representantes dos produtores e trabalhadores rurais da área de
entorno da Unidade de Conservação, através de Conselho de Desenvolvimento Rural
Efetivo: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Buenópolis
Suplente: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Buenópolis
Efetivo: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Joaquim Felício
Suplente: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Joaquim Felício
XV – Representantes do setor de turismo, que atuam na área de abrangência da Unidade de Conservação
Efetivo: Circuito Turístico Serra do Cabral
Suplente: Conselho Municipal de Turismo de Joaquim Felício
XVI – Representantes do meio ambiente municipal, que atuam na área
de abrangência da Unidade de Conservação
Efetivo: Departamento Municipal de Meio Ambiente de Joaquim
Felício
Suplente: Setor de Meio Ambiente, Turismo e Cultura de Buenópolis
VII – Representantes das Áreas de Proteção Ambiental Municipais, que
atuam na área de entorno ou na Unidade de Conservação
Efetivo: Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Cabral e Serra
de Minas - APAM Serra do Cabral
Suplente: Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Cabral e
Serra de Minas - APAM Serra do Cabral
XVIII – Representantes do Poder Legislativo Municipal, que atuam na
área de abrangência da Unidade de Conservação
Efetivo: Câmara Municipal de Joaquim Felício
Suplente: Câmara Municipal de Buenópolis ”
Art.2º - Permanecem vigentes e inalteradas as demais disposições contidas nas Portarias do IEF nº 236 de 10 de dezembro de 2009 e nº 133
de 16 de julho de 2010.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 07de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira
e 191º da Independência do Brasil.
Marcos Affonso Ortiz Gomes - Diretor Geral
PORTARIA Nº 58 DE 07 DE MAIO DE 2012
Altera o inciso I do Art. 2º da Portaria nº 153, de 04 de outubro de 2011,
que alterou a Portaria IEF nº 189, de 17 de outubro de 2008, que dispõe
sobre a criação do conselho Consultivo do Parque Estadual do Biribiri.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I
do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 80, de 20 de janeiro de 2011, fundamentado
na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de
21 de setembro de 1984, Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, com
base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto Federal
nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso I do Art. 2º da Portaria nº 153, de 04 de outubro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..................................................
I – 02 (dois) representantes do Instituto Estadual de Florestas – IEF –
Escritório Regional Alto Jequitinhonha/IEF/ERAJ, sendo 01 (um) titular e 01(um) suplente:
a) Titular: Sr. Antônio Carlos de Godoy Silva Carneiro - Gerente do
Parque Estadual do Biribiri – Presidente
b) Suplente: Sra. Flávia Vieira Campos – Coordenadora de Pesquisa, proteção à Biodiversidade e Reserva Legal IEF/ERAJ – Vice
Presidente”.
Art. 2º Permanecem vigentes e inalteradas as demais disposições contidas nas Portarias do IEF nº 153 de 04 de outubro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira
e 191º da Independência do Brasil.
Marcos Affonso Ortiz Gomes - Diretor Geral
NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, que foi lavrado no
município de Pirapora/MG, os seguintes Autos de Infração de responsabilidade dos mesmos:
Nome do autuado
AI
Data da Emissão
Valor
Marcelo Ribeiro Quei- 082649-6
03/06/2007
R$ 757,82
roz Neto
A multa foi lavrada em face de descumprimento à Lei Estadual 14.309,
de 05/06/2006, com aplicação de penalidades nos termos do Decreto
Estadual nº 44.844, de 25/06/2008, código da infração nº 365. O Autuado tem prazo legal de 20 dias para o pagamento da multa ou a apresentação de defesa perante o Diretor Geral do IEF.
Montes Claros, 04 de maio de 2012.
(a) Aneliza de Almeida Miranda Melo – Supervisora Regional Norte
NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, que foi lavrado
município de Montes Claros/MG, os seguintes Autos de Infração
responsabilidade dos mesmos:
A I Código da Data
da Valor
Nome do autuado
Infração
Emissão
Felisberto
Geraldo 245297-8 /nº355. 28/11/2007 R
Pereira
6.160,34
Felisberto
Geraldo 059235/2007
/ 24/01/2008 R
Pereira
nº350
3.254,85
no
de
$
$
A multa foi lavrada em face de descumprimento à Lei Estadual 14.309,
de 05/06/2006, com aplicação de penalidades nos termos do Decreto
Estadual nº 44.844, de 25/06/2008. O Autuado tem prazo legal de 20
dias para o pagamento da multa ou a
apresentação de defesa perante o Diretor Geral do IEF.
Montes Claros, 04 de maio de 2012.
(a) Aneliza de Almeida Miranda Melo – Supervisora Regional Norte
NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, que foi lavrado no
município de Coração de Jesus/MG, os seguintes Autos de Infração de
responsabilidade dos mesmos:
A I/Código da Data
da Valor
Nome do autuado
Infração
Emissão
Guido
Fonseca 0 5 9 1 3 6 / 2 0 0 7 / 10/11/2007 R$ 5.993,72
Rabelo
nº301
Guido
Fonseca 059109/2007
/ 28/06/2007 R$ 25.083,19
Rabelo
nº301
A multa foi lavrada em face de descumprimento à Lei Estadual 14.309,
de 05/06/2006, com aplicação de penalidades nos termos do Decreto
Estadual nº 44.844, de 25/06/2008, código de infração.
O Autuado tem prazo legal de 20 dias para o pagamento da multa ou a
apresentação de defesa perante o Diretor Geral do IEF.
Montes Claros, 04 de maio de 2012.
(a) Aneliza de Almeida Miranda Melo – Supervisora Regional Norte
NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, que foi lavrado no
município de Ibiaí/MG, os seguintes Autos de Infração de responsabilidade dos mesmos:
Data
da Valor
Nome do autuado
A I /Código
Emissão
Carlos Ernani da 068578/2007/ 07/01/2008
R$ 7.440,48
Fonseca
nº 305
Lindomar Muniz de 137177-7-A/n 31/05/2007
R$ 4.200,00
Brito
º 350
A multa foi lavrada em face de descumprimento à Lei Estadual 14.309,
de 05/06/2006, com aplicação de penalidades nos termos do Decreto
Estadual nº 44.844, de 25/06/2008. O Autuado tem prazo legal de 20
dias para o pagamento da multa ou a
apresentação de defesa perante o Diretor Geral do IEF.
Montes Claros, 04 de maio de 2012.
(a) Aneliza de Almeida Miranda Melo – Supervisora Regional Norte
NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, que foi lavrado no
município de Gameleiras/MG, os seguintes Autos de Infração de responsabilidade dos mesmos:
Data
da Valor
Nome do autuado
AI
Emissão
Jose Adir Araújo
065324/2007
17/08/2007 R$ 1.860,12
A multa foi lavrada em face de descumprimento à Lei Estadual 14.309,
de 05/06/2006, com aplicação de penalidades nos termos do Decreto
Estadual nº 44.844, de 25/06/2008, código de infração nº301.
O Autuado tem prazo legal de 20 dias para o pagamento da multa ou a
apresentação de defesa perante o Diretor Geral do IEF.
Montes Claros, 04 de maio de 2012.
(a) Aneliza de Almeida Miranda Melo – Supervisora Regional Norte
07 293389 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
A Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Noroeste
de Minas, por delegação de competência do Secretário de Estado de
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo
relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 10077/2011, Empreendedor: Artemio Balest, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01386/2012. *Processo:
10678/2010, Empreendedor: Santos e Dias Transportes e Carvoejamento Ltda, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria:
01387/2012. *Processo: 03692/2011, Empreendedor: Alexandre Cruz
Ferreira, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 01388/2012.
*Processo: 07401/2011, Empreendedor: Luis Fernando Faria, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 01389/2012. *Processo:
09850/2011, Empreendedor: Gerson Grandi, Município: Unaí, Status:
Indeferido, Portaria: 01390/2012. *Processo: 18048/2011, Empreendedor: José Carlos Ferigolo, Município: Cabeceira Grande, Status: Indeferido, Portaria: 01391/2012.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 07 de Maio de 2012.
07 292989 - 1
PORTARIA IGAM Nº 097, DE 07 DE MAIO DE 2012.
Instituir Comissão para Tomada de Contas Especial para os fins que
especifica.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais, em especial o inciso IV, do artigo 9º, da Lei
Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e em atendimentos ao
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir Comissão para Tomada de Contas Especial, nos termos
do artigo 47 da Lei Complementar n. 102/2008, c/c o art. 245 da Resolução TC n. 12/2008, com vistas a apuração de possíveis danos causados ao erário, referentes ao Convênio nº 2410104822008, celebrado
entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e Brasil Ação
Solidária – BRASOL.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo para compor a Comissão e se
encarregar dos respectivos trabalhos, sob a presidência do primeiro:
I – Francisco de Assis Salgado, MASP 1147813-8;
II – Sônia de Souza Lima, MASP 10184869;
III – José Paulo de Souza Barros, MASP 10187177.
Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2012.
CLEIDE IZABEL PEDROSA DE MELO
DIRETORA GERAL DO IGAM
07 293099 - 1
PORTARIA IGAM Nº 098 DE 07 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho no âmbito do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais, em especial os incisos I e IV, do artigo 9º, da Lei
Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art.1ºFica criado o Grupo de Trabalho para propor estratégias de
atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, visando
alcançar os objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem
como o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Autarquia,
observadas as diretrizes do Acordo de Resultados e do(s) Projeto(s)
Estratégico(s) firmados com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art.2ºCompete ao Grupo de Trabalho debater temas técnicos e institucionais referentes à gestão de recursos hídricos, mediante reuniões
periódicas, visando atender aos objetivos dispostos no artigo 1º desta
Portaria.
Art. 3º As reuniões de que trata o artigo anterior deverão ser marcadas
com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por meio eletrônico, com
o encaminhamento a todos os servidores do IGAM da pauta e material
necessários às discussões, de forma a assegurar a ampla divulgação dos
trabalhos do Grupo e garantir a participação dos interessados.
Art.4ºO Grupo de Trabalho será composto por um representante de
cada Gerência que integra a estrutura organizacional do IGAM, nos
termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto Estadual nº 45.818, de 16
de dezembro de 2012.
Parágrafo único.Os representantes serão indicados formalmente à
Diretoria Geral do IGAM, a quem compete a coordenação do Grupo
de Trabalho.
Art.5ºCaso o Grupo considere necessário, poderão ser convidados a
participar das reuniões especialistas na área de gestão de recursos hídricos e políticas públicas, para subsidiar e fomentar os debates.
Art. 6º O Grupo de Trabalho desenvolverá suas atividades por prazo
indeterminado.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2012.
CLEIDE IZABEL PEDROSA DE MELO
DIRETORA GERAL DO IGAM
07 293108 - 1
Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude
Administração dos Estádios
de Minas Gerais
Ricardo Afonso Raso
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, RETIFICA a publicação do “Minas Gerais”, Diário do
Executivo, página 10, edição de 18/10/1994, ondeseLÊ: “Conceder ao
servidor CELSO MURTA SANTOS, o Título Declaratório de Apostilamento no cargo de Superintendente, fator de ajustameto 1,2381, por ter
sido exonerado deste, sem ser a pedido ou por penalidade”, LEIA-SE:
“Conceder ao servidor, Masp 1045230-8, CELSO MURTA SANTOS,
o Título Declaratório de Apostilamento no cargo de Superintendente,
fator de ajustameto 1,2381, por ter sido exonerado deste, sem ser a
pedido ou por penalidade, a partir de 22/08/1994”. Belo Horizonte, 03
de maio de 2012. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis – Presidente.
07 292923 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional e Política
Urbana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
PORTARIA ARSAE Nº 27/2012 de 07 de maio de 2012
Designa pregoeiros e equipe de apoio para o procedimento licitatório na
modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 14.167, de 10 de
janeiro de 2002 e do Decreto 44.786, de 18 de abril de 2008,
DECIDE:
Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas atividades, cargo ou função,
como pregoeiros, os servidores:
- Tatiane Leal de Oliveira, MASP 1.124.812-7; e
- Michael Douglas Silva de Figueiredo, MASP 1.241.108-8.
Art. 2º Designar, sem prejuízo de suas atividades, cargo ou função,
como equipe de apoio, os servidores:
-José Augusto Moreira Costa Junior, MASP 1.165.350-8;
-Everaldo de Manaces Domingos, 1.212.968-0; e
- Carlos Frederico Lopes Cançado, MASP 287.169-7;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
07 293294 - 1
Departamento Estadual
de Telecomunicações
Diretor-Geral: Antonio Carlos Tardeli
ATO DO DIRETOR-GERAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989, ao servidor: Masp. 903.779-7, Ernísio Pompeu, GTEL III D,
referente ao 7º quinquênio administrativo a partir de 30/04/2012.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do § 19º do art.
40º da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor: Masp.
903.779-7, Ernísio Pompeu, GTEL III D, a partir de 30/04/2012.
Antonio Carlos Tardeli
Diretor-Geral
07 293394 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Elmiro Alves do Nascimento
PORTARIA Nº. 014/2012 - O Diretor-Geral da ADEMG, no uso de
suas atribuições legais previstas no art. 7º, inciso I do Decreto nº.
45.827 de 21 de dezembro de 2011, CONSIDERANDO: a) a necessidade de designar servidores para conduzir a execução do Projeto
“Acordo de Resultados” da ADEMG, visando ao cumprimento de
todas as metas estabelecidas; b) que a função dos membros da Comissão é acompanhar quinzenalmente, juntamente com o responsável pelo
desenvolvimento e cumprimento das ações constantes nos indicadores
e produtos das Unidades Administrativas da ADEMG, bem como com
a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação – AGEI/SEEJ, e armazenar os documentos comprobatórios conforme estabelecido na Descrição do Acordo, a serem entregues ao Presidente da Comissão; c) a
função do Presidente da Comissão é de intervir oficialmente, quando
houver qualquer sinalização de descumprimento do acordado, bem
como elaborar o Relatório para a apresentação dos resultados e provas
do Acordo para DPGF/ADEMG e AGEI/SEEJ; RESOLVE: 1º - designar, para representar os servidores da ADEMG junto a SEPLAG, a servidora MASP 1035477-7, ELIANE CONCEIÇÃO DINIZ; 2º - designar, para representar a ADEMG junto à SEPLAG, o servidor MASP
1045206-8, EDUARDO CARDOSO DUTRA; 3º - designar, para
compor a Comissão do Acordo de Resultados do exercício de 2012, os
seguintes servidores: PRESIDENTE:EDUARDO CARDOSO DUTRA
- MASP 1045206-8; MEMBROS:SHIRLEY DA CONCEIÇÃO SANTOS – MASP 1124790-5; JOÃO VIEIRA TAVARES NETO – MASP
1045282-9; JOSÉ RIBEIRO ARAÚJO – MASP 1045493-2; MILTON
RODRIGUES DE CARVALHO – MASP 1045523-6; 4º - designar a
servidora SHIRLEY DA CONCEIÇÃO SANTOS – MASP 1124790-5,
para atuar como Presidente, quando de impedimentos diversos/ausência do Presidente designado. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2011.
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
ATO/073/2012 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, à servidora:
Masp 1018684-9, Maria de Fátima Moncorvo Oliveira, cargo efetivo
de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III, 10% referente ao 6º
quinquênio a partir de 4/5/2012.
ATO/074/2012 - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do inciso VI do art. 31 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, de 21/9/1989 e Resolução SERHA nº 7/99, adicional
de 10%, á servidora:
Masp 1018684-9, Maria de Fátima Moncorvo Oliveira, cargo efetivo de
Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III, a partir de 4/5/2012.
ATO/075/2012 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, à servidora:
Masp 1018444-8, Vanda Lima Gomes, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível I, 10% referente ao 6º quinquênio a partir de 2/4/2012.
ATO/076/2012 - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do inciso VI do art. 31 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, de 21/9/1989 e Resolução SERHA nº 7/99, adicional
de 10%, á servidora:
Masp 1018444-8, Vanda Lima Gomes, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível I, a partir de 2/4/2012.
07 293392 - 1
07 293440 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira