PORTARIA Nº 266/2015
NORMATIZA
A
TRANSFERÊNCIA
ZONEAMENTO
PARA
OS/AS
REMATRÍCULADOS(AS)
POR
ESTUDANTES
NO
ENSINO
FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO 2016.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei Federal nº 9.394/96 - LDBN e demais legislações em vigor,
RESOLVE:
Art 1º - Fixar o período de 23 a 25/11/2015 para o preenchimento dos requerimentos
de intenção de transferência por zoneamento para os/as estudantes rematriculados/as para o ano
letivo de 2016, que pretendem mudar de Unidade Educativa
Parágrafo único: A Unidade Educativa deverá preencher
e enviar
on line os
requerimentos de intenção de transferência por zoneamento e número de vagas oferecidas por
ano/etapa, impreterivelmente até às 17h do dia 25 de novembro de 2015.
Art 2º - A Unidade Educativa para onde a família deseja transferir o/a estudante deve
estar localizada mais próxima da sua residência do que a Unidade Educativa atual.
Art 3º - A transferência por zoneamento só será possível se na Unidade Educativa
pretendida houver vaga disponível.
Art 4º - Quando a procura por vaga na transferência por zoneamento, for maior que a
oferta da Unidade Educativa, serão adotados os seguintes critérios:
I - Irmãos frequentando a Unidade Educativa pretendida;
II - Menor distância entre a residência e a Unidade Educativa pretendida;
III - Matrícula mais antiga na Unidade Educativa atual;
IV - Menor idade.
Parágrafo único: O item II do Art 4º não se aplica à EBM Virgílio dos Reis Várzea e
EBM Osmar Cunha.
Art 5º - A veracidade dos dados informados para a transferência de qualquer
estudante, será de total responsabilidade da Unidade Educativa atual do/a estudante.
Art 6º - A relação dos estudantes contemplados com a transferência por zoneamento
será afixada no mural da Unidade Educativa atual no dia 01 de dezembro de 2015 às 13h.
Art 7º - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art.8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de novembro de 2015
RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ
Secretário Municipal de Educação
PORTARIA Nº 266/2015
NORMATIZA
A
TRANSFERÊNCIA
ZONEAMENTO
PARA
OS/AS
REMATRÍCULADOS(AS)
POR
ESTUDANTES
NO
ENSINO
FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO 2016.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei Federal nº 9.394/96 - LDBN e demais legislações em vigor,
RESOLVE:
Art 1º - Fixar o período de 23 a 25/11/2015 para o preenchimento dos requerimentos
de intenção de transferência por zoneamento para os/as estudantes rematriculados/as para o ano
letivo de 2016, que pretendem mudar de Unidade Educativa
Parágrafo único: A Unidade Educativa deverá preencher
e enviar
on line os
requerimentos de intenção de transferência por zoneamento e número de vagas oferecidas por
ano/etapa, impreterivelmente até às 17h do dia 25 de novembro de 2015.
Art 2º - A Unidade Educativa para onde a família deseja transferir o/a estudante deve
estar localizada mais próxima da sua residência do que a Unidade Educativa atual.
Art 3º - A transferência por zoneamento só será possível se na Unidade Educativa
pretendida houver vaga disponível.
Art 4º - Quando a procura por vaga na transferência por zoneamento, for maior que a
oferta da Unidade Educativa, serão adotados os seguintes critérios:
I - Irmãos frequentando a Unidade Educativa pretendida;
II - Menor distância entre a residência e a Unidade Educativa pretendida;
III - Matrícula mais antiga na Unidade Educativa atual;
IV - Menor idade.
Parágrafo único: O item II do Art 4º não se aplica à EBM Virgílio dos Reis Várzea e
EBM Osmar Cunha.
Art 5º - A veracidade dos dados informados para a transferência de qualquer
estudante, será de total responsabilidade da Unidade Educativa atual do/a estudante.
Art 6º - A relação dos estudantes contemplados com a transferência por zoneamento
será afixada no mural da Unidade Educativa atual no dia 01 de dezembro de 2015 às 13h.
Art 7º - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art.8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de novembro de 2015
RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ
Secretário Municipal de Educação