SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
São Mateus do Sul, 09 de fevereiro de 2015.
Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria,
RATIFICO os termos das razões lançadas no Processo Administrativo n.º 016/2015, AUTORIZO a
contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO sob o n.º 004/2015, tendo como objeto a Contratação de
empresa para prestação de serviços de vistoria e perícia em aproximadamente 14 (quatorze) carcaças
veiculares localizadas no pátio do antigo lavador, localizado a Rua Roberto Angewitz s/n, bairro Usina
Velha, afim da identificação das mesmas para posterior regularização, conforme solicitação do
Departamento de Patrimônio, sendo vencedora a empresa D & S Perícia Veicular Ltda - ME, CNPJ nº
18.691.891/0001-35, com o valor total de $ 2.479,96 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
noventa e seis centavos), com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no
Diário Oficial do Município, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.
Benedito Facini
Secretário Municipal de Administração
Contratante
Contratada
CNPJ
Objeto
Cláusula Primeira
Cláusula Segunda
Município de São Mateus do Sul
D & S Perícia Veicular Ltda. ME
18.691.891/0001-35
1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 012/2015 - PMSMS, oriundo da
Dispensa de Licitação nº 004/2015 – PMSMS.
O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo de execução, constante na Cláusula
Segunda do citado instrumento contratual, por mais 20 (vinte) dias a contar de seu
vencimento, e prorrogar o prazo de vigência, também constante na Cláusula Segunda do
citado instrumento contratual por mais 20 (vinte) dias a contar de seu vencimento,
conforme solicitação inserta a este termo, através do Ofício nº 023/2015, do
Departamento de Patrimônio.
Ratificam todas as demais cláusulas e parágrafos do instrumento ora aditado.
Data do firmamento: 23/02/2015
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 012/2015
Município de São Mateus do Sul
D & S Perícia Veicular Ltda - ME
18.691.891/0001-35
Contratação de empresa para prestação de serviços de vistoria e perícia em
aproximadamente 14 (quatorze) carcaças veiculares localizadas no pátio do antigo
lavador, localizado a Rua Roberto Angewitz s/n, bairro Usina Velha, afim da
identificação das mesmas para posterior regularização. Conforme solicitação do
Departamento de Patrimônio, de conformidade com a ratificação de Dispensa de
Licitação constante no Processo nº 004/2015 – P.M.S.M.S.
Órgão Solicitante
Departamento de Patrimônio
Fiscal
Carlos Eduardo Milcarek
Valor total
R$ 2.479,96 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos)
Prazo de Execução
De 09/02/2015 até 01/03/2015
Prazo de Vigência
De 09/02/2015 até 10/04/2015
Data do Firmamento
09/02/2015
Contratante
Contratada
CNPJ
Objeto
Contratante
Contratada
CNPJ
Objeto
Município de São Mateus do Sul
D & S Perícia Veicular Ltda. ME
18.691.891/0001-35
2º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 012/2015 - PMSMS, oriundo da
Dispensa de Licitação nº 004/2015 – PMSMS.
Cláusula Primeira
As partes promovem a supressão de R$ 169,96 (cento e sessenta e nove reais e
noventa e seis centavos), conforme solicitação do Departamento de Patrimônio através
do Memorando 041/2015, devido a não realização de perícia veicular nas 14
(quatorze) carcaças previstas no Contrato, com fulcro no Art. 65, Inciso II, § 1º da Lei
nº 8.666/93.
Cláusula Segunda
Em decorrência do citado na Cláusula Anterior, o valor contratual fica suprimido em
R$ 169,96 (cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), passando de R$
2.479,96 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) para
R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais).
Cláusula Terceira
Ratificam todas as demais cláusulas e parágrafos do instrumento ora aditado.
Data do firmamento: 10/03/2015