DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 130.2.52.O
DATA: 21/06/04
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h03min
TÉRMINO: 19h33min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase
18:42 GE
Obs.:
Orador
PAES LANDIM
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 130ª Sessão, em 21 de junho de 2004
Presidência dos Srs.
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ÀS 14 HORAS E 3 MINUTOS COMPARECEM OS SRS.:
João Paulo Cunha
Inocêncio Oliveira
Luiz Piauhylino
Geddel Vieira Lima
Severino Cavalcanti
Nilton Capixaba
Ciro Nogueira
Gonzaga Patriota
Wilson Santos
Confúcio Moura
João Caldas
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Não havendo quorum regimental para a
abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
O Sr. B. Sá, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Data: 21/6/2004
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Havendo número regimental,
declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. B. SÁ, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão
antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Finda a leitura do expediente,
passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.
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Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, hoje ocupo a tribuna para relatar trágico fato ocorrido em meu
Estado, a Paraíba, do qual todos devem saber, uma vez que foi divulgado em âmbito
nacional. Refiro-me, Sr. Presidente, ao rompimento da Barragem Camará na última
quinta-feira. Localizada no Município de Alagoa Grande, a 150 quilômetros da
Capital João Pessoa, a barragem foi construída há 3 anos em área de
aproximadamente 160 hectares e custou 19 milhões de reais.
As primeiras informações dão conta de que falhas na fundação e na
construção do reservatório seriam as causas do acidente. O rompimento da
barragem liberou cerca de 19 milhões de metros cúbicos de água, deixando as
cidades de Alagoa Grande, com 30 mil habitantes, e Mulungu, com 10 mil
habitantes, praticamente submersas. O acidente resultou em 5 mortes; mais de 600
pessoas estão desabrigadas e 4 desaparecidas. A água destruiu ruas inteiras,
casas, plantações e criações.
Diante desse horror, o Governo Lula, por intermédio dos Ministérios da
Integração Nacional, da Defesa, da Agricultura, da Saúde e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, imediatamente atuou na assistência às famílias. Na
sexta-feira à tarde o Ministro Ciro Gomes visitou as áreas atingidas.
O Ministério do Desenvolvimento Social e a Companhia Nacional de
Abastecimento mandaram para a Paraíba cerca de 144 toneladas de alimentos. No
último sábado, desembarcaram na Capital paraibana, levadas por avião da Força
Aérea Brasileira, 3,7 toneladas de medicamentos.
Em Mulungu e Alagoa Grande a população conta ainda com suprimento
emergencial de água potável, colchões e cobertores. Carros-pipa, sob a
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coordenação do Exército, levam água potável aos moradores das duas cidades. Os
desabrigados foram alojados em escolas e em barracas militares. As famílias têm à
disposição colchões e cobertores comprados com recursos que a Secretaria
Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional colocou à disposição
do Governo da Paraíba. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
liberou 12 mil cestas básicas, cada uma com 22 quilos de alimentos e capaz de
suprir as necessidades básicas de alimentação de uma família com 3 filhos por
quase 1 mês. A Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros trabalham na remoção e no
transporte das populações ribeirinhas. Como podemos ver, o Governo Lula dá total
assistência às famílias desabrigadas, vítimas dessa tragédia.
Entretanto, quero aqui chamar a atenção de V.Exas. para a necessidade de
coibir a manipulação, por parte do Poder Executivo municipal, da distribuição de kits
de alimentos. Faço esse alerta porque tenho recebido denúncias de que o Prefeito
de Mulungu aproveita a desgraça alheia para fazer politicagem em proveito próprio.
Foi assim no início do ano, quando, por causa das chuvas, a cidade ficou inundada.
O Prefeito estocou as cestas básicas enviadas pela CONAB em sua fazenda. Agora,
há denúncias de que 35 casas populares foram construídas com verbas federais,
estão prontas para morar, mas o Prefeito não permite que pessoas alojadas em
prédios públicos as ocupem. Talvez queira usar isso na campanha eleitoral.
Quero salientar que o Governo Lula liberou verbas para a construção de 195
casas na cidade de Mulungu. É hora de pressionar o Executivo local para que
entregue o mais rapidamente possível as chaves à população que ficou sem casa
para morar.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Sr. Presidente, vou entrar na Justiça com representação contra o Prefeito
porque o Governo Federal mandou os recursos para a construção das casas
populares e não para a sua campanha eleitoral.
Sras. e Srs. Deputados, não podemos permitir que políticos ainda ajam dessa
forma mesquinha. Conclamamos a sociedade civil a ficar alerta e não permitir que
atitudes como a do Prefeito de Mulungu se repitam.
Com relação à Barragem de Camará, solicitei inspeção técnica para que
sejam apuradas as reais causas do rompimento. E, uma vez apontada falha na
construção, conforme apontam as primeiras investigações, solicitarei auditoria e a
punição dos culpados, podendo até mesmo exigir indenização às famílias e
ressarcimento à União pelos estragos causados.
Era o que tinha a dizer.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ano de 2004 é muito importante para as
mulheres, é o Ano da Mulher no Congresso.
No próximo mês de julho será realizada a 1ª Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres. Nós, mulheres Parlamentares, neste ano, vamos
concentrar esforços para dar visibilidade às questões ligadas aos direitos das
mulheres e aprovar os projetos que nos beneficiam.
Hoje, desta tribuna, quero lembrar a situação das mulheres presas no Brasil.
No artigo intitulado A Violação dos Direitos Humanos das Mulheres no Brasil,
publicado recentemente em revista do Tribunal de Justiça do Pará, a Dra. Shelley
Macias Primo constata — apesar da falta de dados estatísticos sobre a criminalidade
feminina — que o enclausuramento feminino gera vários problemas específicos.
A Constituição Federal protege e consagra os direitos humanos, os direitos
fundamentais da pessoa, que servem de suporte a outros direitos. A pessoa presa
continua titular de todos os direitos que não foram atingidos pelo internamento
prisional decorrente da sentença que a condenou à prisão. Esses direitos são
invioláveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e devem ser garantidos. Infelizmente, os
abusos cometidos contra presos, e aqui estamos falando das mulheres presas, é
uma das formas mais sérias de violação dos direitos humanos no País.
A situação atual da mulher presa é de total exclusão, agravada pelo
tratamento que o aparelho jurídico penal lhe confere, acentuando ainda mais sua
discriminação no interior do sistema carcerário. O sistema carcerário não atende a
seus direitos à saúde, à reprodução, à formação profissionalizante, tão importantes
para a reinserção social.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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É necessário imediata implantação de visita íntima nos presídios femininos,
política pública de execução penal voltada às especificidades da mulher presa,
sobretudo no que se refere às relações familiares, priorizando os interesses e
direitos das crianças, dos filhos.
É necessário humanizar o sistema penitenciário para que haja real reinserção
da mulher recuperada, ressocializada, com dignidade e direitos atendidos. Nesse
momento, em que pagam pelo delito que cometeram, muitas vezes até pela falta de
oportunidade e de políticas públicas, essas mulheres precisam de incentivo, de
apoio, oportunidade e direitos, sem os quais não consegue se reabilitar para voltar à
convivência em sociedade de forma cidadã.
Para finalizar, quero lembrar que este mês faz 10 anos que a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher foi
adotada.
A Convenção de Belém do Pará, como nós a conhecemos, é um importante
instrumento para a promoção e emancipação das mulheres.
Vamos colocá-la em prática.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
O SR. B. SÁ (PPS-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, saiu no noticiário internacional de pouco mais de 1 mês que a Rússia,
por meio de seu Presidente, Vladimir Putin, comunicou ao mundo que havia decidido
aderir ao Protocolo de Kyoto.
Sabe-se que essa é uma gestão que vem sendo desenvolvida já há algum
tempo pela União Européia, condicionando a adesão da Rússia ao Protocolo de
Kyoto à sua entrada na Organização Mundial do Comércio.
Simultaneamente a esse comunicado do Governo russo, um dos maiores
ambientalistas do mundo, o decano e cientista inglês James Lovelock, disse que,
mesmo que a Rússia e até mesmo os Estados Unido viessem a assinar no futuro o
Protocolo de Kyoto, em face da brutal e rápida degradação ambiental, só isso não
seria suficiente. Acha esse grande cientista inglês, um dos maiores defensores da
causa ambientalista no mundo, que a solução energética do mundo está em se
incrementar rapidamente a construção de usinas nucleares.
Ora, Sr. Presidente, a declaração de uma autoridade dessa dimensão
provocou simultaneamente reações díspares. De um lado, a empresa francesa
Areva, considerada o maior conglomerado mundial em termos de energia nuclear,
imediatamente, sentiu-se estimulada a continuar sua propagação mundo afora sobre
as vantagens dessa energia. Inclusive chamou a atenção para sua edição mínima
de dióxido de carbono. Por outro lado, alguns chamam a atenção para a dificuldade
de manipulação da energia nuclear. Onde guardar o lixo atômico? Outro fato
importante: a usina nuclear é alvo fácil de ataques terroristas.
Esse cientista inglês também acha que as fontes alternativas renováveis de
energia não poluentes não serão desenvolvidas na sua plenitude a ponto de fazer
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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com que o mundo abdique, o quanto antes, dos combustíveis fósseis, a saber: o
petróleo e o carvão mineral.
É nesta hora, Sr. Presidente, que cabe uma reflexão sobre o nosso Brasil, um
País eminentemente tropical, com vantagens comparativas e já competitivas, porque
temos o domínio da utilização do óleo vegetal como fonte alternativa de energia.
O Brasil, que é quase todo ele uma biomassa, que tem reservas fantásticas
de óleo de dendê, óleo de babaçu, óleo de soja, óleo de mamona, todos renováveis,
mais do que nunca, está na hora de se inserir nesse contexto mundial.
Portanto, o Governo Federal, através do Ministério da Ciência e Tecnologia,
deve estimular a exploração racional dessas fontes renováveis, entre outras
existentes no País, e, ao mesmo tempo, incrementar a pesquisa para que, o mais
rapidamente possível, possamos ter os óleos vegetais, o álcool da cana-de-açúcar e
da mandioca, inseridos como fontes alternativas e renováveis de energia a um custo
competitivo com os combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão mineral.
São observações que faço à medida que o desenvolvimento sustentado
significa, em última instância, a preservação dos bens naturais e sua adequada
exploração, como garantia de que as gerações vindouras também terão uma vida
satisfatória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. B. Sá, o Sr. Mauro
Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz
Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo
Bauer.
O SR. PAULO BAUER (PFL-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para registrar minha satisfação com a
oportunidade que viverei amanhã. No último dia 2 de junho não estive presente à
sessão realizada nesta Casa, uma vez que me encontrava no exterior em missão
oficial, liderando e presidindo viagem do Grupo Parlamentar Brasil—Suíça àquele
país, a convite do seu Parlamento, para desenvolver ações relacionadas ao nosso
interesse em atrair mais investimentos, em fazer parcerias duradouras e,
principalmente, em conhecer novas oportunidades. Ouvimos do Presidente da
Suíça, de várias autoridades e dos parlamentares manifestação de grande apreço e
estima pelo nosso País e, mais do que isso, a disposição para ampliar parcerias. Por
essa razão, eu não estava aqui quando foi votado o salário mínimo proposto pelo
Governo Federal. Certamente, se aqui estivesse, não teria votado diferentemente de
meus colegas da bancada do PFL; ou seja, teria votado a favor dos 275 reais e
contra os 260 reais propostos pelo Poder Executivo.
Passada aquela data, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal na forma
de medida provisória enviada pelo Governo, e aquela Casa, na última quinta-feira,
alterou o valor do salário mínimo para 275 reais.
A satisfação a que me referi no início deste discurso é poder, agora sim,
votar amanhã a favor do trabalhador, a favor dos 275 reais, insignificantes do ponto
de vista de atendimento às necessidades básicas se considerarmos que quem
governa assegurou que o salário mínimo se elevaria a níveis muito especiais e muito
importantes para dar ao brasileiro vida mais condigna, mais feliz.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Ora, se o Governo vencer, perde o povo, ganha o Senado: o povo fica com
260 reais; o Senado fica com o ato político da concessão de um valor maior;
enquanto a Câmara dos Deputados, esta sempre vai pagar o preço diante da
opinião pública, por lhe ter negado a oportunidade de receber um pouco mais.
Quero, Sr. Presidente, que o Brasil melhore, mas já disse desta tribuna, no
mês de abril, antes dessa proposta aqui chegar. Disse que era preciso que o
Governo desse um presente ao povo. E falava, na oportunidade, que por ser o dia
22 de abril aniversário do descobrimento do nosso País, por conseqüência o
Presidente Lula poderia dar um presente ao povo, ao trabalhador brasileiro, com
uma proposta adequada e inovadora. O novo salário mínimo poderia, sem dúvida,
exigir grandes sacrifícios do País, sacrifícios porém que trariam outra vez
desenvolvimento, distribuição de renda, melhoria das condições sociais.
Mas nada feito. Chegou aqui o projeto de 260 reais, que esta Casa aprovou
sem o meu voto, sem a minha participação. Contudo, amanhã aqui estaremos para
aprovar os 275 reais, o que muitos Deputados da base governista também farão.
Não tenho nenhuma dúvida disso.
Vamos tomar, sim, importante decisão. Se os Deputados desta Casa
quiserem elevar a credibilidade da Câmara, atender ao apelo popular, melhorar o
Brasil, aprovarão o valor de 275 reais. Os que são do Governo certamente o
apoiarão.
A eles deixo uma sugestão, porque não posso, como Deputado Federal por
Santa Catarina, querer o mal do País, o fracasso do Governo. Desejo que o Governo
acerte, e sempre pergunto: qual a compensação que o Governo oferece ao
trabalhador brasileiro, se não lhe pode dar um salário mínimo maior? Essa
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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compensação precisa vir com redução dos juros, com aumento de empregos e, por
conseqüência, de investimentos. Essa compensação precisa vir com eliminação de
determinados impostos cobrados sobre alimentos e vestuário. Hoje, cobra-se
impostos de mentira, porque muita gente sonega mais da metade do que vende. É
preciso tomar uma providência contra a sonegação, pela inclusão e formalização da
economia, enfim, pela melhoria das contas públicas e das condições do trabalhador
brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito, venho cobrando da cúpula da Igreja
Católica do nosso País mais ação em defesa dos princípios cristãos, morais e
religiosos — como faz o Vaticano — e que essas ações tenham a divulgação e a
repercussão que vimos na competente atuação da nossa Igreja em questões
sociais.
Felizmente, a credenciada Conferência Nacional dos Bispos do Brasil,
sintonizada com os reclamos da maioria da população e com a orientação do
poderoso e respeitado Pontifício Conselho para a Família — braço direito do nosso
querido Papa João Paulo Il — colocou à frente da Comissão Família e Vida o
iluminado e prestigiado D. Rafael Llano Cifuentes.
Católicos e cristãos de todo o País receberam, sensibilizados, a Carta às
Famílias do Brasil, encaminhada por D. Rafael Cifuentes no final do ano passado.
Foi uma resposta lúcida e oportuna, Sr. Presidente, a setores do Governo e da
sociedade que, de forma irresponsável, tentavam responsabilizar a nossa Igreja
Católica pela propagação da AIDS. Chegaram até a provocar, divulgando peças
publicitárias a serem pagas pelo povo brasileiro com slogans absurdos como
Pecado é não usar a camisinha.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como bem explicou D. Rafael
Cifuentes em carta à população, o problema é que a propaganda da camisinha
recomenda o uso dela como se as relações promíscuas fossem as recomendáveis:
“Usem a camisinha e saiam por aí, este é o sexo seguro”. Isto é uma falácia. Não se
faz campanha contra AIDS incentivando a promiscuidade e o desregramento sexual.
Como diz o sábio D. Rafael Cifuentes: “Evitar a AIDS é ótimo, mas fomentar a
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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promiscuidade é péssimo”. E estamos aí, todos os dias, constatando as nefastas
conseqüências dessa política irresponsável, com verdadeiras crianças sendo
incentivadas ao sexo precoce, à gravidez indesejada e ao aborto em série, sob a
total conivência e patrocínio de autoridades que deveriam zelar e verdadeiramente
se preocupar com o futuro dos nossos filhos e netos.
Como falar em uma política séria de combate à prostituição infantil quando
autoridades do próprio Governo a incentivam ao distribuir indiscriminadamente
camisinhas em portas de escolas de 1º e 2º graus e até mesmo para crianças em
tenra idade? E o que falar da criminosa idéia do Secretário de Saúde do Rio de
Janeiro, sustada a tempo pelo Prefeito César Maia, de encaminhar pelo correio,
mesmo sem autorização dos pais, anticoncepcionais para crianças e adolescentes?
Estamos assistindo a um festival de descalabros e irresponsabilidades de
autoridades sem nenhum compromisso com a causa pública e interessadas apenas
a agradar poderosos lobbies de preservativos e anticoncepcionais, insuflados por
minorias promiscuas.
Como pergunta D. Rafael, não estaremos utilizando um inibidor para a AIDS,
o preservativo, que, em última análise, pode se tornar causa dessa mesma doença?
O eminente descobridor do vírus da AIDS, o HIV, Luc Montagnier, não se
recusou a comprometer-se a indicar como deveriam ser os alertas contra esta
doença. Segundo ele “são necessárias campanhas contra práticas sexuais
contrárias à natureza biológica do homem. E, sobretudo, há que educar a juventude
contra o risco da promiscuidade e o vagabundeio sexual”. Isso é o que diz o cientista
descobridor do HIV, e não o Deputado Severino Cavalcanti ou o Presidente do Setor
Família e Vida da CNBB.
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Número Sessão: 130.2.52.O
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O grande jornal norte-americano Wall Street Journal, em edição de 14 outubro
último, afirma que os estudos científicos — um deles a cargo do Serviço de Saúde
dos Estados Unidos e outro à responsabilidade da Universidade de Harvard —
coincidiam em alertar sobre os decepcionantes resultados da prevenção da AIDS
baseados em preservativos. Menciona-se o caso de Uganda, na África, que, em
1991, contava com uma taxa de infecção de 20%, enquanto no ano de 2002 tinha
descido aos 6%, em virtude de política sanitária centrada não no preservativo, mas
na fidelidade, no sexo responsável e na abstinência. Botsuana e Zimbábue, que
ainda ocupam os primeiros lugares nos contágios, apostaram na disseminação
irresponsável do preservativo e se deram mal.
A poderosa rede de TV CNN informou que, no ano 2000, Uganda foi o país
com maior sucesso “na luta contra a AIDS”. Mas a razão do êxito da campanha do
Governo de Uganda poucas vezes é mencionada.
Como vem enfatizando o Setor Família e Vida da nova CNBB, é preciso dizer
a verdade aos nossos filhos e netos, à sociedade e ao Estado: não existe sociedade
estável sem família bem constituída, não há família bem constituída sem fidelidade
conjugal e não há fidelidade conjugal sem a educação da afetividade e do sexo, sem
autocontrole, e o desregramento sexual e a promiscuidade, historicamente, só nos
trazem doenças e infortúnios.
Assim, espero que as autoridades sejam mais responsáveis e não façam
como vêm fazendo, que é pregar a promiscuidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, que desempenha com a maior dignidade e
proficiência o mandato que lhe foi outorgado pelo povo da Paraíba; Sras. e Srs.
Deputados, quero saudar os jovens que lotam as galerias. Vindo a este plenário,
naturalmente, desejam haurir lições de democracia para uma prática no momento
adequado, em defesa sobretudo das liberdades públicas. Minha saudação, portanto,
a esses estudantes que se encontram nas galerias da Câmara dos Deputados na
tarde de hoje.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcorrem hoje, em meio a
significativas festividades, os 240 anos de emancipação política do Município do
Crato, no Ceará, uma das mais progressistas comunas do Nordeste, incrustada na
região do Cariri, formando com Juazeiro do Norte e Barbalha um triângulo
geográfico de cidades detentoras de apreciáveis índices de desenvolvimento
cultural.
À frente de seus destinos encontra-se o Prefeito Walter Peixoto, que teve a
antecedê-lo outros alcaides de destacada atuação, como Pedro Felício Cavalcante,
num passado recente, e Humberto Macário de Brito, médico renomado que chegou
a exercer importantes cargos na administração estadual, ao tempo da gestão do
Governador Virgílio Távora, a cuja liderança política sempre esteve vinculado por
liames de lealdosa amizade.
Na sua Câmara de Vereadores, tomam assento representantes de prestígio
popular, dispostos a honrar o mandato que lhes foi outorgado pelo esclarecido
eleitorado local.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
Como sede de Diocese, o Crato já contou com figuras notáveis de nosso
Episcopado, como D. Quintino, D. Francisco de Assis Pires, D. Newton Gurgel, D.
Vicente de Araújo Matos e, presentemente, D. Fernando Panico, que ali vem
empreendendo exemplar trabalho de evangelização, que conta com a decidida
adesão dos cristãos do Crato e das demais comunidades que compõem sua área de
jurisdição apostólica.
Identificado com as aspirações dos fiéis, D. Panico, já inteiramente
recuperado de sua saúde, tem-se empenhado na reabilitação da imagem do Padre
Cícero Romão Batista, a fim de que possa ser viabilizado o processo de
beatificação, como anseiam todos os devotos do milagroso padroeiro, autêntica
legenda de crença e religiosidade.
Registre-se, por oportuno, que a Universidade Regional do Cariri — URCA,
dirigida pelo Reitor André Hertzog, cumpre papel relevante no contexto educacional
do sul cearense, com cursos diversificados de alto padrão pedagógico, a ponto de
estar sendo cogitada sua encampação pelo Governo Federal, dentro de postulação
conduzida pelo Governador Lúcio Alcântara junto ao Ministro Tarso Genro, que, no
início do mês, visitou nossa Capital, firmando diversos convênios no âmbito de sua
Pasta.
Dentre as tradicionais entidades representativas da sociedade civil organizada
destacam-se a Associação Comercial e o Instituto Cultural do Cariri, com um lastro
imenso de serviços prestados àquela faixa territorial de nossa unidade federada.
Com veículos de comunicação social prestigiados, o Crato vê propagados
pela
mídia
aqueles
fatos
que
mais
merecem
realce
no
contexto
socioeconômico-cultural, sendo freqüentes artigos assinados por J. Lindemberg de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
Aquino e Antônio Vicelmo, além de Tarso Araújo, este mantendo coluna em jornais
de Fortaleza, com menção especifica a fatos que se registram no Cariri.
Como terra natal do Padre Cícero Romão Batista, a comuna aniversariante
chega aos seus 240 anos na efervescência da movimentação política de 3 de
outubro, com as forças partidárias organizando suas respectivas convenções,
destinadas à escolha dos postulantes ao voto popular na competição que já se
avizinha.
Em julho vindouro, o Crato sediará mais uma tradicional exposição
agropecuária, para a qual acorrem convidados dos Estados vizinhos, desejosos de
participar de acontecimento marcante, que conta com a chancela da Secretaria de
Agricultura do Estado, do Banco do Nordeste, entidade que presidi, e de outros
organismos interessados na concorrida mostra.
Saúdo, desta tribuna, a passagem do 240º aniversário de emancipação
política do Crato, homenageando todos quantos, ao longo do tempo, colaboraram
decisivamente para seu crescimento e bem-estar social.
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A SRA. MARIA HELENA (PPS-RR. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o elevado índice de desemprego entre os
jovens, principalmente aqueles de baixa renda, é um problema que nos causa muita
preocupação. De acordo com estatísticas recentes apresentadas pelo Governo,
cerca de 18% dos jovens do País enfrentam sérias dificuldades de acesso ao
mercado de trabalho. A taxa sobe para 26,2% quando são considerados apenas os
jovens mais pobres, integrantes de famílias com renda per capita de até meio salário
mínimo.
É justamente esse público que o Governo Federal visa atingir por meio do
Projeto Jovem Empreendedor. A iniciativa, lançada na última quinta-feira pelo
Governo Federal, por intermédio do Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, tem
como meta capacitar 16 mil jovens em 1 ano e auxiliar outros 12 mil na instalação de
seu próprio negócio. Em parceria com o SEBRAE e o Banco do Brasil, o Ministério
do Trabalho disponibilizará 100 milhões de reais do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) a jovens de 16 a 24 anos que estiverem cursando o ensino médio
ou fundamental.
O grande mérito da iniciativa reside no fato de que o Projeto Jovem
Empreendedor apresenta perspectivas para uma geração que tem de lidar com a
dura realidade do desemprego no País, ficando muitas vezes vulnerável a situações
de risco.
Diferentemente do que houve na implementação de outros programas sociais
federais, esperamos que o Governo cumpra seu dever de executar o projeto em
questão de forma efetiva e eficaz, zelando assim pelo futuro desses cidadãos e
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oferecendo-lhes condições de contribuir positivamente para o desenvolvimento do
País.
O que se espera do Governo é que aja com presteza para que não ocorram
negligências, a exemplo do que se verificou no Projeto Sentinela, cujo repasse de
recursos a Estados e Municípios atrasou durante o ano passado e no início deste, e
que enfrenta novamente problemas financeiros desde abril, sem repasse dos
recursos referentes. Devo destacar que alguns Municípios, como o de Rorainópolis,
no interior do Estado de Roraima, não recebem recursos desde o mês de janeiro.
Justamente por esse Município e por Boa Vista passam crianças e adolescentes
vítimas do tráfico, procedentes de Manaus, rumo à fronteira com a Venezuela.
Faz-se necessário destacar que o Projeto Sentinela tem ajudado muito a
prevenir e reduzir a ocorrência de crimes de natureza sexual em Roraima. O Estado,
que consta como uma das 241 rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins
de exploração sexual, tem-se beneficiado muito do atendimento psicológico, médico
e assistencial oferecido às vítimas de abuso e violência sexual por meio do
programa. Mesmo assim, ultimamente o Estado não tem recebido atenção
adequada do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, órgão que
gerencia esse projeto.
Dessa forma, apelamos ao Governo Federal para que regularize as
pendências referentes ao Projeto Sentinela e tome medidas no sentido de impedir
que esse tipo de problema afete a execução de programa tão importante para o
País.
Muito obrigada.
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O SR. CARLOS NADER (PFL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a imprensa da região sul fluminense mostrou, no final da
semana passada, uma verdadeira casa de horrores instalada na Clínica Psiquiátrica
Dr. Manoel Eiras, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
As fotos de jornais e as imagens exibidas pelas emissoras de televisão são
estarrecedoras. A clínica é a maior da América da Sul, abrigando cerca de 1.000
pessoas, e foi alvo de intervenção da Prefeitura daquele Município após a morte de
8 pacientes em 2 semanas. De acordo com suspeita do próprio Município, o número
de mortes pode ser ainda maior, pois até o presente momento informações estão
sendo coletadas.
Os pacientes foram encontrados em estado deplorável de abandono, alguns
completamente desnutridos, outros jogados pelo chão da unidade e muitos
circulando por suas dependências completamente nus. De acordo com a Secretaria
Municipal de Saúde daquele Município, a clínica dispunha de menos de 300
funcionários para cuidar de todo o quadro de internos. Como sempre, a desculpa
para tanta desumanidade é o valor repassado pelo Sistema Único de Saúde. Não
pretendo entrar no mérito da questão, mas é inaceitável que a referida clínica
tenha-se transformado num depósito de seres humanos com problemas mentais,
recebendo tratamento que não se aplica sequer a animais.
A direção vê tudo isso, aparentemente, como normal, porque se escuda no
repasse de verbas, como se só isso justificasse que seres humanos fossem
mantidos em condições tão deploráveis, expostos a todos os tipos de doença.
Naquele lugar, Sr. Presidente, estão pessoas simplesmente esquecidas de seus
familiares, algumas com até 40 anos de internação.
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A clínica em questão é o exemplo definitivo do que não se deve fazer em se
tratando de saúde mental. Especialistas defendem o mínimo de internação,
trabalhando no sentido de manter integrados os pacientes com suas respectivas
famílias. Conforme temos conhecimento, os resultados são muito mais positivos.
Hoje os programas de saúde mental estão voltados para pôr fim a essas verdadeiras
casas de horrores, em que acabam se transformando hospitais e clínicas que não
têm, em sua maioria, nenhum compromisso com o bem-estar dos pacientes.
Trago ao conhecimento desta Casa o que está-se passando naquele
estabelecimento, com a certeza de que a Comissão de Saúde há de verificar in loco
os absurdos constatados. Solicito também ao Ministério da Saúde a imediata
apuração dos fatos e as providências necessárias.
Sr.
Presidente,
peço
a
V.Exa.
que
autorize
a
divulgação
deste
pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido. Na realidade,
verificamos que esse hospital é mesmo uma lixeira humana. O ser humano não é
respeitado, é uma verdadeira degradação. Mesmo que haja problemas de repasse,
como diz V.Exa., não é possível que um centro que deve cuidar da saúde mental
trate pessoas como objetos. V.Exa. tem o nosso apoio. Espero que esta Casa possa
constituir uma Comissão Externa para fazer uma inspeção naquele estabelecimento.
Com certeza, V.Exa. será um de seus membros.
O SR. CARLOS NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Osório Adriano.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos às vésperas de importante votação.
Antigamente, o Presidente da Casa enviava telegramas para convocar os
Deputados a reuniões semanais. Atualmente, a medida se tornou quase
desnecessária e foi suspensa. Nesta semana, porém, voltei a receber telegrama de
convocação para votar amanhã, impreterivelmente, o novo salário mínimo. Por que
essa preocupação do Presidente? Porque S.Exa. quer todos os Deputados na Casa,
na esperança de reverter a decisão do Senado Federal.
Aprovamos na Câmara dos Deputados o salário mínimo de 260 reais, embora
o voto da Oposição tenha sido contrário. Queríamos 275 reais. Infelizmente
perdemos, mas o Senado Federal fez justiça em parte, tendo em vista que 275 reais
ainda é muito pouco. Apesar das dificuldades do Governo, buscamos melhorar o
salário mínimo de 240 reais, aumentando-o imediatamente para 260 reais e — quem
sabe? —, com a sensibilidade de todos os Deputados, amanhã seja aprovado o
valor de 275 reais. É o mínimo que podemos fazer.
Não há condições de negar 15 reais a trabalhadores e aposentados. Não
significa dar-lhes o pequeno pão que se compra diariamente. O Governo do
Presidente Lula, que havia prometido dobrar o salário mínimo, insiste em 260 reais,
em dar ao salário mínimo aumento de 20 reais, ou seja, 1,2% além da inflação.
É engraçado, Sr. Presidente. Não consigo entender este Governo. O
representante dos trabalhadores, o Presidente da República que obteve cerca de 54
milhões de votos e prometeu mundos e fundos, inclusive dobrar o valor do salário
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mínimo, nega 15 reais ao pobre do trabalhador e ao aposentado. Queremos o
crescimento do País. Sempre lutamos pelo desenvolvimento, mas a justiça social
deve acompanhá-lo. Negar 15 reais por mês ao trabalhador não é atitude de quem
quer fazer justiça social.
Sr. Presidente, apelo desta tribuna para a sensibilidade de todos os
Deputados. Não será vergonha deixar de votar a favor dos 260 reais e progredir
para os 275 reais. Se está mal, melhoremos um pouco. Trabalhadores e
aposentados merecem. Votemos favoravelmente aos 275 reais amanhã, quebrando
a dureza do dia-a-dia dos nossos trabalhadores. É a mensagem que, no início desta
semana, gostaria de deixar a todos os membros desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. ANSELMO (PT-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, desde o dia em que assumi o mandato de Deputado
Federal tenho envidado todos os esforços possíveis na busca de soluções para os
problemas do meu Estado, Rondônia, numa visão abrangente e responsável.
Com este espírito é que, para a minha grande satisfação, venho a esta tribuna
registrar que no último dia 2 de junho foi assinado pela Ministra do Meio Ambiente,
Marina Silva, e pelo Governador de Rondônia, Ivo Cassol, termo de cooperação que
torna possível a implementação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico no
Estado.
A data é histórica para o povo de Rondônia, pois estabelece o fim de queda
de braço que já dura 5 anos entre o Estado de Rondônia e a União Federal,
deflagrada com a promulgação da Lei Complementar nº 233, que instituiu a segunda
aproximação do ZEE, contrariando o Código Florestal Brasileiro no que se refere aos
percentuais mínimos de reserva legal a serem conservados em cada imóvel rural.
O acordo que vinha sendo perseguido há anos permite que Rondônia saia da
ilegalidade perante a legislação ambiental e se credencie a receber recursos
federais a serem aplicados na agricultura, no setor florestal e na recuperação de
áreas degradadas. Era o que faltava para Rondônia dar um salto na retomada do
seu desenvolvimento, com responsabilidade ambiental.
Essa foi uma vitória do povo de Rondônia sobretudo da agricultura familiar e
do setor florestal do Estado, que a partir de agora passam a acessar novas linhas de
crédito para a recomposição de suas reservas legais e áreas de preservação
permanente, principalmente para o fortalecimento de seus sistemas produtivos. Este
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é o momento de olharmos para a frente, unidos pelo desenvolvimento sustentável do
nosso Estado, acreditando num futuro melhor para nós e para as futuras gerações.
Empenhei-me muito na busca do fim desse impasse e, após 2 anos de muito
trabalho, obtive a recompensa de testemunhar a histórica assinatura do referido
acordo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Humberto Michiles, do PL do Amazonas,
que dispõe de até 25 minutos na tribuna.
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O SR. HUMBERTO MICHILES (Bloco/PL-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje vou falar sobre educação. Antes, porém,
não posso deixar de me pronunciar acerca de assunto que tem tomado a atenção do
País nos últimos dias e que há pouco foi tema do pronunciamento do Deputado
Osório Adriano, do PFL do Distrito Federal.
Srs. Deputados, a Câmara deverá apreciar, e provavelmente votar,
novamente amanhã, o valor do salário mínimo. O valor estipulado pelo Governo de
260 reais já se tornou polêmica nacional. O Governo estabeleceu o valor de 260
reais e a Oposição contrapôs com 275 reais.
Sr. Presidente, o debate entre o valor nominal proposto pelo Governo e o
valor solicitado pela Oposição já é história antiga. Há vários anos o Governo
estabelece um valor para o salário mínimo e a Oposição, evidentemente, pede um
valor maior. Ao longo de quase duas décadas, nunca o Governo estabeleceu valor
que não fosse questionado pela Oposição. O que é de se estranhar é que, após
duas décadas de normalização da democracia neste País, esse tema ainda seja
discutido de forma superficial. A questão continua partidarizada, como se
dependesse da mera vontade dos governantes.
Disse o Deputado que me antecedeu que, em respeito aos trabalhadores e
aposentados, deveríamos aprovar os 275 reais. No entanto, eu creio que, pelo
mesmo motivo, em respeito aos trabalhadores e, sobretudo, aos aposentados, esta
Casa deveria discutir com seriedade o valor do salário mínimo, porque se fosse
possível estabelecer o seu valor por meio de simples decreto ou lei, por que não
estabelecermos 300, 400 ou 500 reais?
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Será que o salário mínimo de 275 reais seria favorável à economia brasileira
como um todo? Seria positivo, ou levaria à informalidade pessoas que estão na
economia formal e pequenas empresas, com 2, 3, 4 trabalhadores, que pagam
encargos sociais e não têm condição de pagar salário maior, a demitir empregados?
Será que as Prefeituras iriam suportar o aumento? Será que não teríamos de dar
prioridade ao crescimento do País e discutir as questões básicas que impedem —
isto sim — o aumento do poder aquisitivo real do salário mínimo?
Temos também de discutir a reforma tributária. Temos de discutir a excessiva
burocracia no País. Temos de discutir o Custo Brasil. Temos de discutir a educação,
porque não existe exemplo, na história recente da humanidade, de país que tenha
melhorado as condições de vida do seu povo sem antes investir maciçamente na
educação.
Portanto, este é um tema que deve ser discutido com tempo, não apenas na
hora de votar o salário mínimo. Temos de voltar a discutir os problema relativos à
Previdência Social e à reforma tributária, cuja prioridade não foi o crescimento e o
desenvolvimento do País, mas somente um ajuste de caixa.
Então, faço um apelo aos nobre colegas no sentido de que, no trato dessa
questão tão séria e importante, que diz respeito ao povo brasileiro e à Nação,
deixemos um pouco de lado a disputa partidária, o desejo — de quem está na
Oposição — de desgastar o Governo. Não posso acreditar que exista um só
Deputado ou Deputada satisfeito com o valor do salário mínimo, seja de 260 reais,
seja de 275 reais. Qualquer um deles ainda é muito pouco. Mas não vamos
conseguir aumentar esse valor apenas por meio de lei, decreto ou manifestação
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expressa da nossa vontade. Quem dera! Se fosse assim, em nenhum país, com
certeza, os salários seriam tão baixos, ninguém estaria ganhando valor tão pequeno.
Não há como acreditar que nenhum dos Presidentes — Sarney, Collor,
Itamar, Fernando Henrique e Lula — não tivesse vontade de aumentar o salário
mínimo. Será que todos são tomados por alguma doença quando chegam ao Poder,
para não quererem mais melhorar o salário do povo brasileiro? Não! Com certeza, a
realidade não é essa.
Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a disputa por um salário
melhor nos deixou 2 fotos carregadas de simbolismo. A primeira mostra o PT,
quando era Oposição, sinalizando que o valor aprovado era muito pequeno. Essa
foto foi fartamente publicada e divulgada nos jornais na época e agora
recentemente. A outra, também extremamente carregada de simbolismo, mostra
Senadores comemorando — mas comemorando o quê? O aumento de 15 reais?! É
evidente que não, até porque não há o que comemorar. Ora, são 50 centavos por
dia, 180 reais de aumento por ano. Será que alguém quer comemorar isso? Não! Na
verdade, comemoravam a derrota do Governo, o seu desgaste. Tentam fazer com
que esta Casa vote a favor dos 275 reais somente para que o Presidente Lula seja
obrigado a vetar o projeto e, com isso, sofra grande desgaste perante a população.
Sr. Presidente, quero votar com responsabilidade, seriedade e convicção.
Para mim seria muito mais fácil não apenas votar 275 reais, mas, quem sabe,
apresentar uma emenda aumentando o salário para, pelo menos, 300 reais. Ora,
isso seria o ideal. Mas não faço política apostando na desinformação das pessoas;
ao contrário, procuro informar, ajudando-as na construção de seus conhecimentos.
Não faço política apostando que nossa população não analisa nem observa a
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incoerência. Aqueles que são governo — e que antes eram oposição — hoje não
podem dar um aumento melhor ao salário mínimo; aqueles que eram governo — e
hoje são oposição —, ao invés de discutir com coerência e seriedade o problema,
querem o aumento que sabem não ser possível porque não seria positivo. Ao
contrário, seria negativo para o desenvolvimento da Nação.
Sr. Presidente, é hora de termos coerência, de discutirmos com seriedade e,
sobretudo, com profundidade, para que, afastados os óbices que impedem
aumentos maiores e o crescimento deste País — e só aumentaremos o valor real do
salário quando o País realmente crescer —, possamos gerar mais empregos e mais
ofertas de trabalho. E, logicamente, aumentando-se a oferta haverá aumento do
valor real de todos os salários no País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi realizado, há alguns dias, no
Estado do Amazonas, em Manaus, seminário para debater educação. Esse
seminário tem um significado todo especial, porque foi patrocinado pela Federação
das Associações de Pais e Mestres do Estado do Amazonas. Começa a brotar a
consciência — a Rede Globo foi muito feliz em apontar esse problema ontem — de
que o País só terá educação de qualidade quando houver participação de todos os
segmentos da sociedade. Há no Brasil escolas de primeira classe para aqueles que
podem pagar; e escolas de segunda classe para aqueles que não podem.
Passo a abordar o principal tema do meu discurso nesta tarde: educação.
Educação é a única saída política e social para que o País encontre sua
grandeza em toda a sua dimensão e para que o povo encontre a dignidade.
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O Brasil não é um país pobre, mas é um país injusto, porque importante
parcela da população se ressente das deficiências do nosso sistema educacional. E
essas deficiências se realçaram com a chamada globalização.
O nascimento da nova sociedade, graças ao desenvolvimento de novas
tecnologias nas áreas de informação e de comunicação, constitui uma das maiores
mudanças nesses últimos 10 anos. Hoje em dia, os capitais se deslocam com muita
velocidade, na busca de maiores lucros e oportunidades. Nem a existência de
recursos naturais ou de energia, sequer o preço baixo da mão-de-obra, nada disso é
suficiente para garantir crescimento estável. O mais importante para garantir o
crescimento e o desenvolvimento — entenda-se desenvolvimento como distribuição
de renda e justiça social, e não apenas o crescimento econômico, que provoca
concentração da renda nas mãos de poucos — é dispor de uma força de trabalho
formada, competitiva e flexível. Não são palavras minhas, mas de especialistas, de
doutores que estudaram profundamente a questão. Logo a seguir, apresentarei os
dados concernentes.
As novas tecnologias transformaram profundamente a organização do
trabalho, e os estudos afirmam que, para as empresas, já não basta que uma
pessoa saiba ler, escrever e contar; são necessárias também competências
transversais e metodológicas, capacidade de ser criativo, solucionar problemas
concretos, tomar decisões de maneira autônoma, trabalhar em equipe e saber
aprender. A maior parte dessas competências metodológicas somente pode ser
adquirida graças a um ensino secundário de qualidade. Aqueles que não o possuem
correm o risco de ser excluídos e marginalizados. A globalização e as novas
tecnologias não somente afetam o mundo econômico e o indivíduo como
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trabalhador, como também têm importantes repercussões sobre a sua vida
cotidiana, com o aparecimento constante de novos produtos e serviços que influem
sobre todos, inclusive nas populações mais afastadas.
Num mundo em permanente mudança, ser analfabeto não significa mais não
saber ler e escrever, mas, sim, não ser capaz de enfrentar uma série de papéis
administrativos que permitam que a pessoa tenha acesso a um crédito bancário, a
uma microempresa, a um negócio e tampouco saber usar um computador ou a
Internet.
Somente uma educação secundária profunda, amplamente compartilhada,
que integre uma dimensão científica e técnica, assim como o conhecimento da
história, da literatura e da filosofia, que permita desenvolver um espírito crítico, pode
capacitar indivíduos para enfrentar um futuro muito incerto e prepará-los para
desempenhar plenamente seu papel de cidadãos.
Aumentar a cobertura da educação secundária, melhorando sua qualidade,
dirigindo esforços para os mais desfavorecidos, é uma prioridade que permitiria
romper o círculo vicioso da pobreza.
Segundo dados da ONU, o Brasil é o 9º país no mundo com maior
desigualdade de renda — já disse isso aqui, Sr. Presidente —, vindo depois de
países como Namíbia, Lesoto, Honduras, Paraguai, Serra Leoa, Botsuana,
Nicarágua, República Centro Africana. Aí vem o Brasil e, logo a seguir, a África do
Sul. Isso é espantoso, Deputado Severino Cavalcanti! Porque a África do Sul, até
pouco tempo atrás, vivia sob o regime oficial de apartheid e manteve preso Nelson
Mandela por muitos anos. Mas hoje a África do Sul já tem uma distribuição de renda
menos injusta do que a do nosso País .
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A miséria, como se sabe, se auto-reproduz: filhos de pobres tendem a ser
pobres.
Os 10% mais ricos detêm 75,4% da riqueza total brasileira, segundo o
economista Márcio Pochmann. Os 10% mais ricos da população ficam com 47% das
vagas nas universidades públicas e privadas.
O Censo 2000 constatou que, entre as pessoas que ganhavam até 1 salário
mínimo, 75% não haviam concluído o Ensino Fundamental. Na outra ponta, os
rendimentos mais elevados, evidentemente, foram para as mãos dos mais
instruídos.
Entre os que ganharam mais de 30 salários mínimos, 58,9% (quase 60%)
tinham terminado a faculdade e 23,1% haviam concluído o Ensino Médio.
Os dados mostram que a enorme desigualdade de renda, caracte rística da
sociedade brasileira, faz-se presente no mercado de trabalho. Os 10% dos
ocupados com maiores rendimentos abocanharam metade (50,5%) da renda total do
trabalho em 2000.
Segundo o economista Marcelo Nery, Chefe do Centro de Políticas Sociais da
Fundação Getúlio Vargas, o principal determinante da desigualdade salarial no
Brasil é mesmo a instrução. Educação é recurso escasso no Brasil e, por isso, é tão
valorizada.
Falemos sobre o fosso educacional e fosso social. Há quem afirme que o
fosso social que divide o Brasil é reflexo do nosso fosso educacional. Em
comparação a outras nações em desenvolvimento e ricas, o Brasil apresenta um dos
mais altos índices de transferência de desigualdade educacional de pais para filhos.
A transmissão dessa desigualdade chega a 68% no Brasil, número semelhante
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apenas ao da Colômbia, país que há décadas se encontra à beira de guerra civil,
sendo bem menor em outros países em desenvolvimento, como México e Peru —
ambos em 50% —, caindo para 20%, na Alemanha, e para 19%, na Malásia. Tais
conclusões foram baseadas em dados de pesquisa nacional por amostra de
domicílios — PNAD, do IBGE. Esse estudo é de Fernando Veloso, economista e
professor do IBMEC Educacional; e L. Ferreira, professor da Cândido Mendes e
economista do BNDES. Segundo eles, o indicador de transferência da desigualdade
na educação é pior quanto mais próximo de 100% e melhor quanto mais próximo de
0%.
A escolaridade em geral está aumentando no Brasil, mas a distância entre
aqueles de baixa escolaridade e os de elevada ainda é grande.
O Brasil herda uma desigualdade na educação transmitida de pai para filho.
Isso dá enorme vantagem aos ricos.
Srs. Deputados, pelas estatísticas, o filho de um analfabeto tem apenas 1%
de chance de chegar à universidade.
É preciso atacar a transmissão elevada da desigualdade de uma geração à
outra.
Segundo o economista e Prof. Fernando Veloso, mudar a distribuição de
renda no Brasil passa por uma reforma profunda no sistema educacional, e é uma
decisão política. Ele enfatiza que cerca de 50% da desigualdade de renda no País
tem relação com o nível de educação do trabalhador e compara:
“Na Alemanha, por exemplo, todos vão para a
mesma escola. Não interessa se a pessoa nasceu numa
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família muito educada ou não, numa família pobre ou
numa família rica”.
O Prof. Sérgio Ferreira, da Universidade Cândido Mendes, ressalta que os
filhos dos mais ricos freqüentam o ensino médio particular, em geral de melhor
qualidade, e entram em faculdades públicas que oferecem melhor ensino. Já os
filhos dos mais pobres estão no ensino médio da rede pública e, quando
conseguem, entram para universidades privadas de menos qualidade.
Ouço, com prazer, o Deputado Almir Sá.
O Sr. Almir Sá - Parabenizo V.Exa. pelo brilhante pronunciamento acerca da
educação no País. O nobre Deputado, melhor que ninguém, está apto a debater a
educação, área da qual é profundo conhecedor. Afinal, já pertenceu a essa Pasta no
Governo passado do Amazonas. Sem dúvida alguma, como bem dizia V.Exa., a
educação passa por difícil momento. Tenho conversado com alguns professores de
escolas de todos os Estados. Na minha visão, Deputado Humberto Michiles, o
problema não é apenas de falta de recursos. Ouvi nesta semana o Ministro da
Educação dizer que faltam recursos. O Orçamento destinou 25% à educação;
portanto, não pode ser apenas falta de recursos. Eles precisam, sim, ser melhor
alocados, seja na qualificação dos professores, seja na melhoria do padrão de
ensino das escolas públicas. Parabenizo V.Exa. pelo tema escolhido e pela forma
brilhante como o aborda nesta tarde.
O SR. HUMBERTO MICHILES - Deputado Almir Sá, agradeço a V.Exa. o
aparte, que contribui — e muito — com meu pronunciamento. V.Exa. é Deputado da
nossa região e sabe o quanto lutamos por um ensino de qualidade. Precisamos
vencer esse desafio. Concordo com V.Exa.
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Ouço, com prazer, o nobre Deputado Severino Cavalcanti.
O Sr. Severino Cavalcanti - O pronunciamento do nobre Deputado sai da
norma do que temos presenciado ultimamente nesta Casa. V.Exa. se destaca pela
seriedade, pela maneira correta com que está abordando assunto da mais alta
envergadura e responsabilidade, que muito tem preocupado todos os que possuem
alguma sensibilidade e querem encontrar solução para o País. Se não resolvermos
esse problema, não vamos encontrar solução para coisa alguma. O que temos visto
é o Ministro disponibilizar 100 mil reais para uma passeata de gays, para difundir e
propagar uma coisa contrária aos princípios éticos e morais da população. Trata-se
de forçar uma situação com o objetivo de satisfazer à imprensa, que gosta de
assuntos sem importância para o País. Na área da saúde também investiram
dinheiro para tais manifestações. Em São Paulo, a Prefeita dispôs e 1 milhão de
reais para promovê-las. Até parece que São Paulo é o grande centro de
homossexuais do mundo. Portanto, um pronunciamento como este demonstra que
ainda há homens públicos com responsabilidade. V.Exa. acabou de chegar a esta
Casa e já está dando demonstração de que quando se disputa um mandato é para
se fazer alguma coisa para beneficiar a população. Parabenizo o Amazonas por ter
elegido para esta Casa um homem que tem a seriedade de V.Exa. Parabéns pelo
seu pronunciamento!
O SR. HUMBERTO MICHILES - Deputado Severino Cavalcanti, as palavras
de V.Exa., um dos Parlamentares mais respeitados nesta Casa, tem o poder de nos
estimular. Todo o mundo sabe que a vida política não é fácil nem confortável. Ela
apresenta muitas dificuldades. Muitas vezes, recebemos apelos de pessoas da
família para que se repense a participação na vida pública, porque cada vez fica
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mais difícil, e não apenas pelos escândalos, pelas acusações, mas também por
outras questões como o aumento do poder econômico na definição dos resultados
eleitorais. Quero agradecer a V.Exa. as palavras proferidas. Elas vão me estimular
para que possamos continuar mantendo essa linha e perseguindo metas e objetivos
que nem sempre vêm a curto prazo. Às vezes, a médio e a longo prazo. Mas temos
a convicção de que, como disse muito bem V.Exa., se não encontrarmos solução
para a Educação, não encontraremos solução para mais nada. Quero enfatizar isso,
porque V.Exa. conseguiu, em poucas palavras, resumir tudo aquilo que eu gostaria
de dizer neste discurso mais extenso.
Portanto, agradeço a V.Exas., Deputados Almir Sá e Severino Cavalcanti,
pelos apartes.
Prossigo, Sr. Presidente.
Nós não melhoraremos a educação pública brasileira, não acabaremos com
esse fosso, com essa realidade indigna de termos escolas de primeira e de segunda
categorias, se não investirmos na valorização e na carreira do professor, se não
investirmos no magistério.
Como parte dos trabalhos da Comissão de Educação e Cultura, foi aprovada,
no mês de maio, a instalação de 2 Subcomissões Permanentes e 3 Subcomissões
Especiais; aliás, um requerimento é de minha autoria: a criação da Subcomissão
Especial de Valorização do Magistério. E o objetivo principal que almejo ver
alcançado por essa Subcomissão é valorizar tais profissionais com ações concretas
e políticas públicas eficazes e adequadas, tais como: valorizar o educador,
recuperando sua função social; resgatar o papel e o prestígio do professor;
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acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos vinculados à
educação e à valorização do magistério.
É consenso em nossa sociedade de que a baixa de qualidade do ensino é,
atualmente, um dos maiores problemas da Educação Básica brasileira. Indicadores
educacionais recentemente divulgados revelam números vexatórios: o espantoso
percentual de 95% de alunos da 4ª série do Ensino Fundamental que ainda não
desenvolveram habilidades de leitura, ou seja, não foram adequadamente
alfabetizados.
Do ponto de vista legal, a valorização do magistério tem um arcabouço
invejável. No entanto, do ponto de vista da efetividade na ação, mesmo
considerando os recentes avanços, ainda caminha em curtos e tropeçantes passos.
A valorização do profissional do magistério deve chegar à escola.
É com esta expectativa que, nesta oportunidade, venho apelar aos nobres
pares a união de esforços para colocarmos em prática e iniciarmos o mais rápido
possível os trabalhos a serem desenvolvidos na Subcomissão Especial de
Valorização do Magistério, pois entendo que nenhuma política educacional brasileira
vingará enquanto o País não conseguir um feito que hoje se apresenta como
gigantesco desafio: a instituição de uma política nacional de valorização e formação
de professores.
Sras. e Srs. Deputados, a consciência de que a educação de qualidade é uma
conquista da cidadania só será conquistada com pressão social efetiva, contínua e
permanente. Quero, portanto, reforçar o valor da participação social, lembrando que,
se muitas mudanças já puderam ser operacionalizadas, outras tantas ainda estão a
esperar pelos combatentes do momento.
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Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Humberto Michiles, esta Mesa
parabeniza V.Exa. pelo pronunciamento sereno, profundo e objetivo sobre o salário
mínimo e os problemas da educação brasileira. V.Exa. mostra que a educação não é
apenas um problema de governo, mas de toda a sociedade. Para tanto, precisamos
nos aliar para tirar o País da situação em que se encontra.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Almir Sá, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PL/PSL.
O SR. ALMIR SÁ (Bloco/PL-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar aos membros
desta Casa e ao povo brasileiro a minha indignação com o envolvimento do nome de
um homem público da maior respeitabilidade que nos honra no exercício de um dos
cargos mais importantes da política brasileira — o de Vice-Presidente da República
— em matéria da revista ISTOÉ desta semana, intitulada Os segredos do dono de
Campos, de autoria dos jornalistas Sônia Filgueiras e Weiller Diniz.
Creio tratar-se, no mínimo, de irresponsabilidade citar o nome do
Vice-Presidente da República, José Alencar, que todos conhecemos. Somos
testemunhas da sua trajetória, que prima pela honestidade não apenas na condução
da sua vida como empresário, mas também da sua história pública.
Sras. e Srs. Deputados, estou perplexo e indignado com a tentativa de alguns
jornalistas de atacar homens honrados com falsas e infundadas acusações. Alegam
agora que, em ligações telefônicas, o nome do Vice-Presidente da República é
citado, não se sabe por quem nem por que motivo. Ou seja, acusam S.Exa. de
forma leviana, apenas para denegrir sua imagem.
Ora, se fizerem a retrospectiva da vida pública do nosso Vice-Presidente José
Alencar, não haverá quem possa negar que a pautou pelo trabalho, pela
honestidade e pela luta em favor do povo brasileiro.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de registrar que
considero injustas as afirmações contidas na referida matéria e reiterar o meu apoio
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ao nobre Vice-Presidente da República, José Alencar, que honra o nosso partido, o
PL.
Sr. Presidente, uso este espaço da Liderança para manifestar o meu apoio ao
Vice-Presidente da República, sem dúvida alguma homem humilde, empresário
eficiente e político sério que honra o Estado de Minas e o Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. HUMBERTO MICHILES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HUMBERTO MICHILES (Bloco/PL-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é nosso dever, como
representantes do povo, defender a imagem do Vice-Presidente da República, não
apenas pelo fato de ser uma autoridade, mas também por se tratar de um homem
que serve de exemplo a todos os brasileiros, sobretudo a nossa juventude.
José de Alencar construiu seu patrimônio única e exclusivamente com o fruto
do seu trabalho, veio do nada e, como Vice-Presidente da República, tem
demonstrado maior espírito público e sentimento de brasilidade.
Não podemos ser uma sociedade que destrói seu ídolos. O Vice-Presidente
José Alencar merece o respeito de todos os brasileiros. Podemos discordar de suas
opiniões, mas S.Exa. é homem honrado e trabalhador, que oferece emprego a
quase 20 mil brasileiros. Todos os seus trabalhadores recebem atenção especial.
José de Alencar é homem de quem devemos sentir orgulho por seu trabalho
como empresário, porque não está apenas preocupado com os lucros, mas também
com o desenvolvimento do País.
Associo-me ao Deputado Almir Sá e o cumprimento por seu pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Severino
Cavalcanti, que disporá de até 25 minutos.
O SR. SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio a ainda tantas incertezas na
economia nacional, confirmam-se alguns indicadores positivos, atestando estar em
curso um processo de retomada do crescimento. Mesmo que seja cedo para
estimativas mais otimistas, é inegável que em alguns setores do universo econômico
começa a aumentar o movimento das máquinas, tendo em vista a reação detectada
da demanda.
É claro que as projeções não autorizam prognósticos que excedam a 3,5%
neste ano, patamar ainda muito distante do que desejamos e precisamos. Para
recuperar um pouco do que perdemos com o binômio estagnação/recessão dos
últimos anos, nossa meta de crescimento teria que comportar um pouco de audácia,
sob pena de vermos ampliar-se a distância social que separa regiões e populações
internamente e, no plano externo, o fosso que nos separa dos países mais
adiantados.
É nesse particular que o Governo Federal poderá fazer a diferença com o
bom uso da política cambial e financeira — o que não parece provável por enquanto,
a permanecer a tendência à ortodoxia financeira e cambial do Ministério da Fazenda
e do Banco Central.
O que nos anima a fazer este pronunciamento são os dados divulgados
recentemente
pelo
Secretário
de
Comércio
Exterior
do
Ministério
do
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Sr. Ivan Ramalho, sobre as
possibilidades de Pernambuco exportar este ano US$459 milhões. No ano passado,
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o total das exportações de Pernambuco foi de US$410,7. O otimismo do Secretário
decorre da elevada participação de produtos manufaturados com alto valor agregado
— 48,7% do total exportado em 2003.
Um fator que poderá contribuir para um razoável crescimento das
exportações em todo o Brasil, especialmente em Pernambuco, deve ser
considerado: o esforço no sentido de estimular a maior presença dos pequenos e
microempresários na política exterior, quando é sabido que atualmente a
participação desse segmento não excede a 14% do total nacional, percentual que
não é diferente em Pernambuco nem no Nordeste em geral.
Acontece que “o pequeno sofre para exportar”, como documenta o Jornal do
Commercio, do Recife, numa série de reportagens iniciada no dia 21 de março deste
ano, de autoria das jornalistas Inês Andrade e Viviane Barros Lima.
Sustentam essas matérias que as pequenas e microempresas enfrentam, na
hora de exportar, problemas que vão “desde o desconhecimento do mercado
consumidor até os gastos excessivos com o transporte do produto. Essas barreiras
fazem com que as MPEs, embora sejam 74% das empresas exportadoras
brasileiras, participem apenas com 14% do volume exportado (dados do Governo
Federal referentes a 2002)”.
Quando se cuida do pequeno e do microempresário, logo fica patente que se
trata de um setor que tem um imenso potencial e pode superar a mais otimista das
previsões, desde que sejam tomadas algumas medidas historicamente por ele
reclamadas, dentre as quais se inserem o acesso ao crédito em condições
excepcionais e o fim da burocracia e da carga tributária e trabalhista.
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O antigo SIMPLES constituiu, sem dúvida, um progresso no campo da
simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, mas está longe de
corresponder a um figurino que contemple soluções que deixem o pequeno e o
microempresário próximos dos seus correspondentes nas nações mais evoluídas.
Para atender às exigências do consumidor internacional, o pequeno
empresário precisa fazer alterações no seu produto, e essas alterações implicam um
pesado ônus. São as mudanças de embalagem, molde e rótulo que encarecem a
exportação. Um exemplo citado pelo Sr. Alfredo Naja, Coordenador-Executivo do
Programa Setorial Integrado — PSI do Gesso, promovido pelo SEBRAE, é
ilustrativo: “A adaptação de um protótipo de um bloco de gesso para enviar aos
Estados Unidos, o principal comprador do produto, por exemplo, pode chegar a
R$10 mil. É preciso mudar a espessura, a resistência e o peso do produto, além de
garantir que a mercadoria não tenha nenhum material tóxico”.
Detenho-me nas possibilidades do pequeno e do microempreendedor, porque
os grandes empreendimentos dispõem de recursos da mais variada natureza e
podem competir, muitas vezes com vantagem, no disputado mercado exterior.
Ouço, com prazer, o brilhante Deputado Humberto Michiles.
O Sr. Humberto Michiles - Deputado Severino Cavalcanti, V.Exa. é um
especialista na matéria, mas ouso aparteá-lo para dizer que a situação por que
passa o seu Estado, Pernambuco, verifica-se no âmbito nacional. As pequenas e
microempresas enfrentam a concorrência, os subsídios, os problemas criados por
outros países. Estamos agora enfrentando o problema criado pela China. São fatos
que não podemos evitar, mas podemos combater. Sei que os Ministros da
Agricultura, da Indústria e Comércio e das Relações Exteriores vão empenhar-se em
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chegar a uma solução; no entanto, isso não depende apenas de nós. Já a
burocracia brasileira, os empecilhos, os entraves, a falta de investimento nas
estradas e nos portos são questões que podemos e devemos resolver para dar
competitividade aos pequenos e microempresários, a fim de que possam exportar
mais e assim contribuir para o crescimento do País e para a geração de empregos.
V.Exa. fala com a autoridade de quem é um profundo conhecer do assunto.
Precisamos deter-nos nessa questão e afastar, limpar essa burocracia excessiva,
que está associada à corrupção. Estudos indicam que quanto maior é a burocracia
maior a corrupção. Esta aí também um dos problemas que impedem um maior
crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Cumprimento V.Exa. pela firmeza
do conhecimento com que aborda a matéria.
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Deputado Humberto Michiles, V.Exa. vem
de um Estado em que o desenvolvimento industrial realmente tem alcançado um alto
nível, mas que sofre, porque a burocracia impede o desenvolvimento da Amazônia.
Manaus é exemplo para todo o País, mostrando que dar incentivos ao Norte e ao
Nordeste do País é medida acertada. Se existir corrupção, que se coloquem os
ladrões e desonestos na cadeia, mas que não prejudiquem essas Regiões, como
fizeram quando acabaram com órgãos como a SUDENE e SUDAM. Não podemos
aceitar cabisbaixos esta situação, quando sabemos como eram importantes para o
Amazonas os impostos gerados pelas empresas financiadas por essas instituições
que foram extintas. E embora o Presidente da República tenha dito há mais de 1 ano
que reativaria esses 2 órgãos que tantos serviços prestaram ao nosso País, até
agora nada foi feito, e nós só fazemos esperar. Todo dia embalamos esse sonho
para depois acordar e não encontrar nos jornais qualquer indicação do Governo de
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que essas duas entidades estejam voltando, para o engrandecimento do nosso País.
Portanto, Deputado Humberto Michiles, agradeço-lhe muito o aparte, que ilustra meu
pronunciamento.
Ouço agora, com grande satisfação, esse baluarte que é o Deputado Almir
Sá, também do Norte do País.
O Sr. Almir Sá - Deputado Severino Cavalcanti, tomarei alguns minutos do
seu pronunciamento para também solidarizar-me com V.Exa., pela importância dos
vários aspectos que levanta. Como tantos companheiros, participo de pequenas
empresas e tenho vivenciado os problemas decorrentes da atual política. Sem
dúvida alguma, sem juros compatíveis para o setor, sem juros factíveis, é impossível
para as pequenas e microempresas trabalharem e desenvolverem-se, sem contar a
falta de capital de giro, que faz com que esse setor caminhe lentamente. O Governo
precisa criar um programa especial para essas empresas, nos moldes do que vem
oferecendo à agricultura, um segmento para o qual se praticam juros factíveis e que
por isso tem tido uma grande alavancagem. O SIMPLES é um exemplo. É
necessário simplificar o processo, facilitando o registro e o fechamento das
empresas. Precisamos de uma nova política para desenvolver as pequenas e
microempresas, para gerar milhares e milhares de empregos. Portanto, é muito
oportuno o discurso de V.Exa., que aponta com muita propriedade a importância do
apoio a esse setor, na perspectiva de dar-lhe sustentabilidade, até para participar do
elenco de exportações. Parabéns a V.Exa.
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Deputado Almir Sá, estou vendo que o PL
está formando escola. Ouvimos o Líder do PL do Amazonas e agora também V.Exa.
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traz a sua colaboração, defendendo o necessário apoiamento para um importante
setor.
Sr. Presidente, é necessário que o Governo desperte. Não basta fazer
reuniões e reuniões sem que se tome uma solução que venha ao encontro da nossa
expectativa, do nosso desejo de acabar com o desemprego. Essa história de Fome
Zero não vai matar a fome do povo. O que pode matar a fome do povo é uma
política que prestigie as pequenas e microempresas, que assim poderão dar
empregos, dar ocupação a muitos. Quando vamos ao Nordeste, costumamos ver
nas ruas das vilas e Municípios, em fins de tarde, muita gente, à toa, jogando firo,
dominó ou gamão, porque não tem onde trabalhar. Espero que o PL, com a força
que tem no exemplo do homem que ocupa a Vice-Presidência da República, faça
com que este Governo seja sacudido, faça o que S.Exa. tem feito em sua vida
pública e privada. Nosso Vice-Presidente é um exemplo de cidadão, um homem de
bem, um homem cuja vida é pautada pela seriedade. A imprensa tem veiculado
insinuações maldosas, procurando macular quem não tem qualquer mácula em sua
vida. Portanto, parabenizo V.Exa. por defender o nosso Vice-Presidente da
República.
O Sr. Mauro Benevides - Concede-me V.Exa. um aparte, nobre Deputado
Severino Cavalcanti?
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Com satisfação, ouço o nosso grande...
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Severino Cavalcanti...
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Mas pelo menos deixe-me terminar o que
tenho a dizer. Nunca vi tanta pressa do nosso Senador.
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O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. é tão generoso que eu acabo atropelando
suas palavras para não mergulhar numa emoção ainda mais profunda.
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Concedo a V.Exa. o aparte.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Severino Cavalcanti, não é a primeira
vez que V.Exa. prende a atenção deste Plenário e de quantos, nas dependências
desta Casa, na televisão e no rádio, ouvem o seu discurso na tarde de hoje, fazendo
a defesa das pequenas e microempresas, reivindincando para esse segmento
empresarial juros compatíveis, juros que se ajustem à realidade brasileira. Quero
dizer a V.Exa. que na semana passada, nesta Casa, em um debate que contou com
a presença do Presidente do Banco do Nordeste, o Dr. Roberto Smith, defendi um
ponto de vista praticamente idêntico ao de V.Exa., dizendo ao convidado, no instante
em que apresentava o Projeto Cresce Nordeste, que esse projeto deveria ser
implantado pelo Banco dentro de parâmetros de retribuição que pudessem significar
um estímulo aos pequenos produtores do nosso País. Hoje V.Exa., com uma
argumentação muito bem expendida, volta a essa temática, falando com a sua
autoridade de autêntico e decidido defensor de uma causa que naturalmente vai
ensejar o aproveitamento da mão-de-obra ociosa existente no País. Portanto,
V.Exa., que conta com o apoio do PL, pode contar agora com o apoio deste modesto
Vice-Líder do PMDB, porque essa tese se ajusta admiravelmente aos legítimos
interesses do povo brasileiro.
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Nobre Deputado, só posso sentir-me
gratificado, porque apartes dessa importância só valorizam o trabalho que realizei
preparando este meu pronunciamento. Valeu a pena esse trabalho, porque o aparte
desses 3 Parlamentares dá nova tônica ao conteúdo do meu pronunciamento.
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A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que todos os países procuram
incentivar e dinamizar seu mercado exterior, sobretudo as exportações, porque elas,
com a circulação de moeda forte, contribuem decisivamente para aumentar a
resistência das nações, geralmente vulneráveis à instabilidade dos mercados.
Todos sabem que o mercado externo sofre influências de toda ordem, com
ênfase para a especulação, poderoso instrumento da “financeirização” da economia.
É um mundo, portanto, de muita esperteza, em que os pequenos se vêem inseguros
e são fáceis presas no jogo praticado pelos grandes, que têm como influir na fixação
de preços e no estabelecimento de condições até leoninas. Mas, mesmo consciente
dessa realidade, o pequeno empresário, Sr. Presidente, quer conhecer esse cenário
que lhe é naturalmente hostil para tentar localizar-se com alguma margem de
manobra, exercendo toda a sua criatividade e a sua capacidade de organização e de
inserção em um contexto bem mais amplo do que aquele no qual esteve até hoje.
A conclusão é simples: as perspectivas de crescimento, antevistas em dados
preliminares, devem ajudar a estimular as exportações de todo o Brasil, em
particular de Pernambuco. E nesse campo pode ser muito importante a contribuição
o pequeno empresário, cujo potencial exportador é enorme. Entretanto, se de fato o
Governo brasileiro quiser contar com o esforço ampliado dos pequenos e
microempresários, terá de transformar em ação todo o seu discurso em favor desse
segmento. Creio que este é o momento apropriado para uma definição nesse
sentido: as circunstâncias são favoráveis, o consenso existe e o apoio da sociedade
é unânime.
Portanto, Sr. Presidente, esperamos que este Governo sadio, que tantas
esperanças nos dá, mostre logo a que veio, abrindo as portas para o pequeno e o
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microempresário, dando uma lição aos seus subordinados, que não cumprem o que
o Presidente determina.
Tenho certeza de que V.Exa., que preside os trabalhos desta sessão, sendo
um grande e influente conselheiro do Presidente da República, há de dizer-lhe que
alguém comentou neste Casa que as pequenas e as microempresas ainda não têm
seu espaço.
O Sr. Mauro Benevides - Permite-me V.Exa. outro aparte?
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Ouço, com prazer, o nobre Deputado. Os
apartes de V.Exa. só nos dão alegria e felicidade.
O Sr. Mauro Benevides - Muito obrigado, nobre Deputado. Na última
sexta-feira, o Presidente do BNDES, o Dr. Carlos Lessa, em entrevista concedida à
imprensa de Porto Alegre, anunciou uma nova linha de financiamento para capital de
giro, para estimular a indústria e portanto fazê-la absorver a mão-de-obra
trabalhadora de todo o País. Então, da mesma forma como aquele portentoso
estabelecimento de crédito oficial vai favorecer a indústria com a concessão de
crédito para capital de giro, seria bom que o BNDES especificamente também
estendesse essa sua grandiosidade financeira para garantir capital de giro às
pequenas e microempresas, numa linha de crédito adequada e apropriada para
atender esse segmento, como V.Exa. defende. Portanto, deixo a sugestão, para que
se compatibilize o desejo de aumentar o aproveitamento da mão-de-obra com uma
linha de crédito ofertada de acordo com o raciocínio que V.Exa. ora expende com
tanta clareza. Vamos favorecer os pequenos e microempresários de todo o País
com juros compatíveis com a realidade brasileira.
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O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Deputado Mauro Benevides, a
interferência de V.Exa. sempre acrescenta uma nova linha de raciocínio aos
pronunciamentos que fazemos. Os colegas sempre dizem que quando V.Exa. nos
aparteia perdemos o rumo, mas sempre melhoramos nossa caminhada no discurso.
O BNDES é um banco cansado, que vive só de ilusões, que não se preocupa
com os pequenos e o microempresários, quando o de que precisamos é
prestigiá-los. O BNDES tem um mundo de dinheiro, mas entra ano, sai ano e não
tem como aplicá-lo porque não procura os pequenos empresários, que por sua vez
não têm acesso aos recursos do mercado internacional, ao contrário dos grandes
empresários, que têm essa facilidade. Portanto, prezado Deputado Mauro
Benevides, só posso agradecer a V.Exa. mais esse aparte, porque com ele meu
pronunciamento tomou um novo rumo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Severino Cavalcanti,
parabenizo V.Exa. pelo belo pronunciamento que faz em defesa do pequeno e do
microempresário. Temos que olhar para esse segmento, que é importante para a
geração de emprego e para a distribuição de renda.
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O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na qualidade de representante de Brasília na Câmara
Federal, registro matéria veiculada nos jornais desse final de semana segundo a
qual do Orçamento Geral da União apenas 3,8% das emendas foram liberadas até o
mês de junho para o Distrito Federal. Nunca, em momento algum, Sr. Presidente, o
Governo Federal foi tão restritivo na liberação de emendas individuais e coletivas
para a Capital do País.
Se de um lado o fato preocupa quem representamos nesta Casa, de outro
mostra que o superávit fiscal, o excesso de arrecadação tributária, incluindo o
aumento de arrecadação da COFINS, abarrotam os cofres do Governo. E é
exatamente esse dinheiro que desejamos seja utilizado para pagar o salário mínimo
que votaremos amanhã nesta Casa. Aliás, a Câmara dos Deputados deve apenas
confirmar o que o Senado Federal já fez. Com esse pequeno aumento, mais dinheiro
será injetado na economia, a renda daqueles que ganham menos será aumentada,
as vendas do comércio serão melhoradas e mais empregos serão gerados.
Sr. Presidente, o Governo tem de aprender a ganhar quando perde. A pior
derrota o Governo Lula sofrerá se vencer amanhã nesta Casa. Se exigir da
sociedade brasileira mais este sacrifício e impedir a aprovação do salário mínimo de
275 reais, provavelmente nunca mais será perdoado.
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Montagem: 4176
O pequeno aumento do salário mínimo, que está em nossas mãos aprovar
amanhã, representará oxigênio para a economia paralisada, porque promoverá a
geração de mais empregos.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Antes de dar prosseguimento à sessão,
esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17,
combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as
proposições em trâmite referentes a assuntos que tratam
das atividades da SERASA — Centralização de Serviços
dos Bancos S/A.
A Comissão será composta de 19 (dezenove)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 21 de junho de 2004
João Paulo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Prosseguindo com o Grande Expediente,
concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides. S.Exa. disporá de 25
minutos na tribuna.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, que representa o Estado da Paraíba nesta
Casa e tem sabido defender com empenho, dignidade e altivez os interesses não
apenas do seu Estado natal, mas sobretudo da Região Nordeste e do próprio País;
Sras. e Srs. Deputados, a bancada nordestina no Congresso confia em que, antes
do recesso de julho, a Câmara procederá à discussão da recriação da SUDENE,
matéria da qual foi Relator o Deputado baiano Zezéu Ribeiro, cuja atuação no
cumprimento de suas tarefas foi das mais devotadas, incluindo um périplo por todas
as unidades federadas do Polígono das Secas, em busca de sugestões que
pudessem aprimorar o texto elaborado pelo Poder Executivo.
Aliás, em maio passado, uma numerosa comissão de Parlamentares esteve
em contato com o Presidente João Paulo Cunha — eu fui um deles —,
encarecendo-lhe empenho para a inserção da complexa matéria na Ordem do Dia,
a fim de que ocorra o deslinde de tão magna questão, que se vincula diretamente
aos legítimos interesses daquela faixa territorial do País.
Paralelamente, tem-se discutido o destino do Fundo de Desenvolvimento
Regional, que despontou ao ensejo da reforma tributária, quando Governadores
reivindicaram dotação complementar para cobrir as alegadas perdas que se
registrariam com a implantação das novas normas em via de definitiva implantação
entre nós.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
Com a possibilidade de metade da verba referenciada ser consignada à nova
Superintendência (SUDENE), gerou-se clima de insatisfação entre os Chefes do
Executivo, sob a alegativa de que outras fontes deveriam subsidiar o lastro
financeiro daquela autarquia, cuja criação, em 1959, deveu-se à genialidade de
Celso Furtado, sob o constante estímulo do Presidente Juscelino Kubitschek de
Oliveira.
Em declarações recentes, Governadores como Wilma Faria, do Rio Grande
do Norte, Paulo Souto, da Bahia, Lúcio Alcântara, do Ceará, e Welington Dias, do
Piauí, manifestaram-se insatisfeitos com a solução encontrada, tendo apenas o
Governador Ronaldo Lessa admitido a divisão do Fundo de Desenvolvimento
Regional entre Estados e a futura SUDENE.
Por sua vez, o Ministro da Integração, Ciro Gomes, expôs ponto de vista
inteiramente favorável à SUDENE, entendendo que o repasse à autarquia deveria
ser processado sem subdivisões, cabendo à União encontrar outras alternativas
capazes de contemplar as 9 unidades, em seu natural anseio de obter um
expressivo quinhão da arrecadação federal.
A Comissão Especial, de que fiz parte como ex-membro que fui do antigo
Conselho Deliberativo do órgão, apresentou fórmula capaz de garantir o
funcionamento dessa autarquia, assegurando-lhe razoáveis condições operacionais
para atuar em favor daquela área geográfica do País.
Resta agora, Sr. Presidente Luiz Couto, a deliberação deste Plenário, a fim de
que os autógrafos possam ser encaminhados ao Senado, complementando-se o
trâmite que se arrasta há mais de 1 ano, com evidentes prejuízos para os nossos
interesses.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Exceto o Banco do Nordeste, o DNOCS e a CODEVASF, ressentimo-nos da
inexistência da SUDENE, responsável institucionalmente pelo planejamento de
nosso crescimento econômico e bem-estar social.
A Agência anteriormente existente, a ADENE, teve efêmera e precária
existência, numa inadaptação ao que se concebia como indispensável a uma
entidade incumbida de contribuir para a correção das desigualdades regionais.
Que venha uma SUDENE modernizada, apta a cumprir o relevante papel que
dela se espera, especialmente agora, quando à frente dos destinos nacionais se
acha um homem que conhece de perto as nossas deficiências evidentes e as
legítimas aspirações que acalentamos com sobradas razões.
O Sr. Luiz Couto - Concede-me V.Exa. um aparte?
O SR. MAURO BENEVIDES - Com prazer, nobre Deputado Luiz Couto.
O Sr. Luiz Couto - Deputado Mauro Benevides, inicialmente, quero expressar
meu contentamento pelo pronunciamento que faz nesta tarde. Com serenidade,
V.Exa. aborda a recriação da SUDENE e pede que esta Casa analise o projeto e o
aprove. Como afirmou o nobre colega, a SUDENE será a responsável pelo
planejamento do desenvolvimento do Nordeste. Sabemos quão ela é importante.
Houve irregularidades na antiga SUDENE. Não era esse o objetivo quando ela foi
criada por Celso Furtado, sob a Presidência de Juscelino Kubitschek. Pois bem, ao
invés de curarem o paciente que apresentava algumas doenças, mataram o doente
e criaram a ADENE, que não deu em nada. Portanto, é preciso recriar aquela
Superintendência e dar-lhe a partir de agora condições efetivas para investir, através
do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na pequena, na média e na grande
empresa. Assim, deixaremos de andar com pires na mão, pedindo recursos para o
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
Nordeste, a fim de que a Região alcance o desenvolvimento sustentado e distribua
benefícios para sua coletividade. Parabenizo V.Exa pela conclamação que faz a
todos nós, Parlamentares. Realmente, já é hora de votarmos esse projeto. Não
podemos nos omitir ou ficar envergonhados. Temos que enfrentar essa situação.
Com certeza, esta Casa dará a resposta ao povo nordestino, recriando
definitivamente a SUDENE!
O SR. MAURO BENEVIDES - Agradeço o aparte ao nobre Deputado Luiz
Couto, que soube interpretar admiravelmente meu pensamento e, sobretudo, a
defesa a que me propus fazer na tarde de hoje da recriação de uma autarquia cujo
plenário, no passado, foi palco de grandes debates em que intervieram
Governadores, Ministros, Secretários de Estado, Parlamentares e representantes de
órgãos com assento obrigatório em seu Conselho Deliberativo.
Não tem sentido protelarmos mais o ressurgimento da SUDENE. Essa
autarquia prestou relevantes serviços à nossa Região, apesar de terem ocorrido
irregularidades, como aludiu V.Exa. Mas, se apurados realmente os fatos e
identificados os responsáveis, isso já seria suficiente para garantir a legitimidade de
continuação de uma autarquia que resultou frutífera e proveitosa para acelerar o
desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permito-me ainda relembrar que, em
1985 e 1986, quando presidia o Conselho Deliberativo da SUDENE, o atual
Governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares, conseguiu do então Presidente
da República, com o assentimento do Congresso Nacional, por meio de adequado
diploma legal, que se alterasse a estrutura da SUDENE, transformando-a numa
autarquia especial. Isso conferiu-lhe mais mobilidade e condições de remunerar
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Montagem: 4176
condignamente seus servidores e técnicos, aqueles que prestavam decida
colaboração a um organismo que sempre mereceu o respeito, os aplausos e os
estímulos das lideranças regionais. Isso ocorreu em 1985/1986. Vieram novos
superintendentes. Problemas surgiram a cada momento: secas prolongadas e
mesmo enchentes, como a que aconteceu este ano. A SUDENE estava sempre
presente e procurava redirecionar os seus trabalhos. Equívocos e distorções podiam
envolver essa tarefa, mas a presença dos dirigentes, técnicos e planejadores do
órgão garantia a correção de rumo com absoluta propriedade.
Portanto, neste instante, venho à tribuna defender a apreciação do projeto de
recriação da SUDENE por este Plenário. Desejo, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, compartilhar das apreensões das 9 unidades federadas do chamado
Polígono das Secas. Essa postergação vem preocupando a todos nós, líderes
políticos daquela região.
Sr. Presidente Luiz Couto, quando V.Exa. vai ao Estado da Paraíba e defronta
com seus correligionários, com aqueles que admiram sua atuação parlamentar, é
sempre questionado sobre por que a SUDENE não ressurge, por que ela não volta a
ser aquele órgão que capitalizava, galvanizava as atenções e, sobretudo, o respeito
e a credibilidade da população nordestina.
Aliás, o técnico Jorge Fernando de Santana, ainda em 2001, em alentado
trabalho, dispôs-se a analisar a situação do Nordeste, dando prevalência ao
empenho da SUDENE com seus acertos, senões e desvios, a ponto de haver
ocorrido sua extinção num momento de infeliz inspiração do Governo passado.
Todas as lideranças regionais, unissonamente, mobilizaram-se numa
insurgência de larga envergadura, redundando na ineficácia da ADENE, de efêmera
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
duração, que longe esteve de cumprir seu papel relevante na jurisdição do chamado
Polígono das Secas.
Agora, a nova SUDENE, na forma como foi concebida, prepara-se para
enfrentar fascinantes desafios capazes de dar seqüência aos nossos ímpetos de
desenvolvimento
e
bem-estar
social,
que
dominam
os
segmentos
mais
conscientizados daquela faixa geográfica do País.
Já o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, estabelece a
composição, a natureza jurídica, objetivos, a área de competência e os instrumentos
de ação. O Relator, Deputado Zezéu Ribeiro, aponta como definitiva a seguinte
composição do novo Conselho deliberativo da SUDENE:
1. Governadores dos Estados de sua área de atuação;
2. Os Ministros designados pelo Presidente da República;
A propósito, o Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, a cuja Pasta a
SUDENE se acha vinculada no projeto de lei complementar, terá participação
compulsória até mesmo pelos encargos de que S.Exa. se acha revestido e de sua
proximidade com a Superintendência que ressurgirá nos próximos dias.
3. Três representantes dos Municípios de sua área de atuação;
4. Três representantes da classe empresarial e três da classe dos
trabalhadores indicados, nomeados pelo Presidente da República;
5. O Superintendente da SUDENE.
Este, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o novo Conselho Deliberativo da
SUDENE. Naturalmente, mutatis mutandis, será da mesma forma o Conselho
Deliberativo da SUDAM, cuja composição ainda não se conhece; mas é muito
provável, quase certo, que tenha essa idêntica discriminação dos seus integrantes,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
para que, a exemplo daquela, possa cumprir relevante papel e atingir sua área
jurisdicional: o Norte do País.
O projeto de lei complementar do qual foi Relator, como já disse, o colega
Zezéu Ribeiro, extingue a ADENE e define a SUDENE como sua sucessora. Os
bens da extinta agência passarão a constituir o patrimônio social da SUDENE.
Apreciável número de emendas pretende modificar a redação inicial em inestimável
contribuição, parcialmente acolhida pelo nobre Relator. Nas viagens empreendidas
pelo Nordeste, o Deputado Zezéu Ribeiro, com quem falei há poucos instantes, no
seu Estado, a Bahia, colheu valiosas impressões, algumas das quais acolhidas em
seu trabalho definitivo.
E posso dizer ao Plenário neste instante que o Relator, ao tomar
conhecimento de que eu deveria ocupar a tribuna neste Grande Expediente da
sessão de hoje da Câmara dos Deputados, pediu-me que adicionasse todos aqueles
argumentos que S.Exa. tornou explícitos durante os seguidos debates que
mantivemos na Comissão Especial e nos Estados nordestinos. Na Assembléia
Legislativa do Ceará, Sr. Presidente, o nobre Deputado Zezéu Ribeiro registrou
impressões, recebeu manifestações de Parlamentares que ofereciam sugestões,
dados e, sobretudo, depoimentos sobre a realidade do Nordeste, sobre a presença
da ADENE — presença ineficaz, injustificável — e sobre os tempos da atuação
SUDENE, quando a autarquia exercia função inquestionavelmente relevante no
planejamento das políticas públicas que interessam a nossa Região.
Permito-me lembrar neste instante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
uma ocasião em que a bancada nordestina se reuniu, em café da manhã, sob a
coordenação do colega Deputado Roberto Pessoa, com a representante do
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Data: 21/6/2004
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Ministério da Integração, a economista Tânia Bacelar, que, em determinado
momento, foi a responsável maior pelo lineamento do projeto de lei complementar
que esta Casa aprecia. Ela então foi seguidamente inquirida sobre peculiaríssimos
aspectos. E, ao elaborar o documento, ofereceu a todos nós aqueles
esclarecimentos que julgávamos indispensáveis para aceitar a iniciativa do Sr.
Presidente da República.
A Sra. Janete Capiberibe - Concede-me V.Exa. um aparte?
O SR. MAURO BENEVIDES - Com imenso prazer, nobre Deputada Janete
Capiberibe.
A Sra. Janete Capiberibe - Deputado Mauro Benevides, parabenizo V.Exa.
pelo pronunciamento. Faço parte da Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao projeto de lei complementar que recria a SUDAM. É preciso reinstalar logo essas
instituições. Elas certamente vão alavancar o desenvolvimento econômico e social
das Regiões Norte e Nordeste. Com cara nova, essas instituições vão apoiar o
desenvolvimento econômico, a partir do grande, médio e pequeno empresário, de
acordo com a vocação econômica de cada Região. Muito obrigada pelo aparte.
O SR. MAURO BENEVIDES - Muito grato a V.Exa., nobre Deputada Janete
Capiberibe, que traz ao meu discurso inestimável contribuição, porque aponta
também a Região Norte, sua região, como carente de uma autarquia, que, a
exemplo da SUDAM — evidentemente sem as antigas falhas e distorções —, possa
cumprir, em relação ao Norte, papel idêntico ao da SUDENE no Nordeste.
Realmente, o esforço das bancadas do Norte e do Nordeste se faz necessário
para sensibilizarmos o Plenário da Casa quanto à diversificação de suas tendências
geográficas, de suas concepções, de sua divisão entre Situação e Oposição.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Temáticas como esta, da recriação da SUDENE e da SUDAM, possuem a
capacidade de convergência, reunindo aqueles que, em matéria política, tenham
posicionamento contrário, mas que, diante de iniciativas como essas, têm de
coadjuvar forças, juntar esforços para que não protelemos mais a apreciação desses
projetos de lei complementar. Não há mais nenhuma desculpa. Não tratar disso
seria realmente indesculpável!
Não podemos, de maneira nenhuma — V.Exa. no Norte e eu no Nordeste —,
dar aos nossos eleitores explicações que não convencem, mas que, pelo contrário,
atingem a imagem do Congresso Nacional e, também, a nossa imagem,
apresentando-nos como omissos, negligentes e desidiosos no cumprimento do
dever de atuar vigilantemente na defesa das Regiões que nos mandaram para esta
Casa, a fim de representá-las.
Por isso, o apoio de V.Exa., nobre Deputada Janete Capiberibe, é
extremamente importante. V.Exa. terá a incumbência de mobilizar o Norte, assim
como haveremos de fazer com relação à bancada do Nordeste. Com isso, vamos
somar o número suficiente para aprovar essa proposição.
O Presidente João Paulo Cunha, com quem estivemos em audiência com a
presença de mais de 30 Parlamentares — até onde conhecemos o Presidente desta
Casa —, demonstrou extrema sensibilidade para, no menor espaço de tempo
possível, superados alguns embargos que ainda remanescem, inserir essa matéria
na Ordem do Dia e, naturalmente, fazer com que seja votada e aprovada, a fim de
que, em conformidade com a estrutura bicameral do Parlamento brasileiro, esse
projeto de lei complementar seja remetido à apreciação do Senado da República.
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Data: 21/6/2004
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Sr. Presidente, sabe V.Exa. e sabem os Srs. Deputados que lei
complementar, por preceituação constitucional e regimental, necessita de quorum
qualificado — nesta Casa, de 257 Deputados; no Senado, de 41 Senadores —, para
que a matéria seja finalmente aprovada, podendo subir à sanção do Sr. Presidente
da República.
Em relação à SUDENE, ainda recordo que, no dia 28 de julho, em Fortaleza,
com o prestígio das lideranças políticas, empresariais e comunitárias, o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva anunciava, trombeteava, sob aplausos de todos nós, que
recriaria a SUDENE, o que significa implicitamente a extinção da ADENE, que até
hoje não chegou a dizer a que veio no cumprimento de seus encargos institucionais.
Sr. Presidente, falando em nome do Deputado Zezéu Ribeiro, agora com o
apoio da nobre Deputada Janete Capiberibe, que representa o Norte, vivemos novo
estágio na batalha em favor da recriação dessas 2 autarquias. Acredito que o
Presidente João Paulo Cunha, superadas as discussões dessas outras matérias
polêmicas, que tumultuam o torvelinho de nossas atividades, vai cumprir sua palavra
empenhada diante de todos nós, representantes nordestinos, fazendo com que esta
Casa seja chamada a deliberar sobre a recriação das duas autarquias. Que o faça
dentro de linha de convergência, que viabilize, especialmente, a recriação da
SUDENE, tornando-a, portanto, apta a continuar servindo ao chamado Polígono das
Secas e, de resto, ao País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides,
assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Anselmo
e Luiz Couto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Deputado Zico
Bronzeado, do PT do Acre e que dispõe de até 25 minutos.
O SR. ZICO BRONZEADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ao assomar à tribuna nesta tarde, saúdo os amazônidas e o
povo brasileiro e, novamente, chamo a atenção dos nobres Parlamentares para
tema que tenho tratado como prioridade do meu mandato. Trata-se da possibilidade
concreta de tornarmos a floresta tropical maior instrumento para a conquista de
competitividade na região amazônica.
Tenho insistido veementemente na necessidade de diferenciação dos temas
amazônicos, todos, sem a menor dúvida, de elevadíssima importância, para,
naquele grande universo, destacar o assunto da floresta e, a partir daí, discutir seus
reais problemas e soluções.
É muito difícil imaginar que, no variado leque de problemas que envolvem as
questões do desflorestamento, das queimadas, da Zona Franca, das rodovias, das
hidrovias, das hidrelétricas, dos atuais temas da expansão dos plantios da soja na
região e da ameaça permanente à integridade das populações tradicionais, e assim
por diante, haja condições de se discutir com seriedade e contribuir na obtenção de
respostas para o futuro do ecossistema florestal.
Fico feliz ao ver que essa preocupação começa a ganhar fôlego junto ao
Governo Federal. Um bom exemplo disso é que o documento Políticas de
Desenvolvimento Regional, elaborado pela Secretaria de Programas Regionais e
pela Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, ambas do Ministério da
Integração Nacional, assume de forma explícita a importância de detectar as
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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vocações regionais e, por meio do estabelecimento de arranjos produtivos locais,
potencializar sua competitividade.
Isso significa, para o caso da Amazônia, a identificação das possibilidades de
geração de negócios do ecossistema florestal compatíveis com a realidade social de
suas populações tradicionais.
Outro exemplo ainda mais contundente pode ser encontrado no recentíssimo
documento, também publicado sob a batuta do Ministério da Integração, do Plano
Amazônia Sustentável. Talvez a maior novidade desse plano seja que, pela primeira
vez, assume-se, em nível de Governo Federal, a distinção do bioma florestal dos
demais biomas da região como essência do planejamento das ações de
desenvolvimento para a Amazônia.
Sr. Presidente, ao fazer essa distinção, ao destacar o bioma florestal das
demais tipologias vegetais que ocorrem na região, ao chamar a atenção para a
necessidade de se tratar com suas especificidades a floresta, o Governo assume, de
forma inequívoca, que a floresta amazônica, dadas sua dimensão e importância
econômica, social e ecológica, deve e precisa ser discutida em separado da região
amazônica como um todo.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Anselmo.
O Sr. Anselmo - Deputado Zico Bronzeado, primeiramente, gostaria de
parabenizá-lo pelo brilhante discurso. Pelo conhecimento que tenho, sei que,
embora lendo, V.Exa. tem realmente vivido tudo isso na prática. Seu Estado o
reveste de know-how e de grande conhecimento de políticas para florestas, inclusive
para a amazônica e, por que não, para todo o Brasil. Aproveito este aparte para citar
uma das grandes vitórias do meu Estado, Rondônia. Desde que assumi o mandato
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Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
de Deputado Federal, batalhei por um acordo sobre o zoneamento de Rondônia. No
dia 2 de junho, tivemos grande vitória. Com a presença da Ministra Marina Silva —
aliás, de seu Estado —, que tão bem conhece a realidade da questão ambiental da
Amazônia e do nosso País, e do Governador do Estado, Ivo Cassol, assinamos
grande acordo para o planejamento do nosso Estado. Hoje, temos indicadores para
planejar desde a pecuária, a reserva do setor madeireiro, a agricultura familiar até o
atendimento das populações tradicionais. Rondônia dispõe de instrumento com
dimensão ainda não vista na América Latina. Foi uma batalha de 5 anos, desde
quando era Presidente da Federação até agora, como Deputado, para que isso se
tornasse realidade e fosse colocado em prática. O Estado de V.Exa. tem sido
exemplo. Batalhamos para ver a Amazônia do jeito que ela é. Hoje, meu Estado, que
também compõe a Amazônia, está nessa luta. Conseguimos essa vitória com o
Governo Federal e o Estadual. Agora, precisamos da aprovação da Assembléia
Legislativa do nosso Estado, o que estamos buscando. Vamos fazer com que o
Estado se utilize desse instrumento para se desenvolver em amplos setores, o
madeireiro, o extrativista, a agricultura familiar, a pecuária e o da plantação de soja.
Questionamos hoje a forma como a soja tem ganhado dimensão na Amazônia, mas
com um Governo sério e trabalhando em cima dessa política, com certeza, todos
esses setores vão-se desenvolver com grande responsabilidade ambiental.
Obrigado.
O SR. ZICO BRONZEADO - Obrigado, Deputado Anselmo. Incorporo o
aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Sr. Presidente, foi exatamente com essa intenção que encaminhei, na
semana passada, aos gabinetes de todos os Deputados e Senadores do Congresso,
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Número Sessão: 130.2.52.O
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manifesto e documento de adesão para criação da Frente Parlamentar Mista da
Floresta Amazônica, cujo teor faço questão de ler neste momento:
“Manifesto de criação da Frente Parlamentar Mista
da Floresta Amazônica.
Para discutir a importância social, econômica e
ecológica do ecossistema florestal amazônico;
Para encontrar mecanismos que promovam o valor
da floresta;
Para
sugerir
ações
que
favoreçam
a
competitividade do ecossistema florestal frente a outras
atividades econômicas;
Para demonstrar o valor da floresta para as
populaçãoes tradicionais que nela habitam;
Para
demonstrar
o
valor
da
floresta
como
fornecedora de bens e serviços econômicos que ainda
carecem de reconhecimento pelos irreais mecanismos de
mercados atuais; e, por fim,
Para demonstrar o valor da floresta na manutenção
climática mundial e como reguladora de processos
ecológicos localizados, essenciais à manutenção da vida
na região e no planeta.
Nós,
Parlamentares,
assinamos
o
presente
documento e estamos de pleno acordo com o seguinte
manifesto:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
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Montagem: 4176
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
A vastidão da região amazônica deixa todo
observador estupefato.
O contato com a exuberância daquele ecossistema
florestal, incluída aí a imensa rede hidrográfica existente,
é capaz de causar os mais variados sentimentos.
Afinal, esse ecossistema apresenta nada menos do
que um quinto de toda a água doce do planeta, onde
habitam mil e setecentas espécies diferentes de peixes,
equivalente a quase três vezes o número de espécies que
ocorre em todo o hemisfério norte.
A diversidade biológica é tamanha que poderá
levar até um século para coletar e descrever de 80 a 90%
do total das espécies existentes na região.
Tratar do grande e diversificado leque de assuntos
que envolve a região tem se transformado em tarefa
gigantesca à qual algumas instituições têm se dedicado
com louvável esforço.
No entanto, por paradoxal que pareça, um tema
tem sido negligenciado nas discussões que envolvem a
definição de planejamento regional para a Amazônia.
O
ecossistema
florestal,
razão
maior
das
preocupações acerca do futuro daquela região, termina
por ceder lugar a discussões acerca da Zona Franca e
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
sua ampliação, da produção mineral, dos aglomerados
urbanos,
da
industrialização,
das
estradas,
do
saneamento, da biopirataria, da energia elétrica e assim
por diante.
Mesmo quando o debate é sobre a ampliação do
desmatamento e a ocorrência das queimadas, assuntos
que, como ondas, periodicamente tomam a cena política,
em especial quando viram matérias da imprensa (como
fez a revista Veja em fevereiro último), os temas
abordados
limitam-se
às
áreas
já
convertidas,
desmatadas para dar lugar aos cultivos, principalmente de
capim.
Assume-se, na maioria das vezes, que, ao se
ampliar
a
produtividade
das
áreas
desmatadas,
desnecessária se torna a ampliação do desmatamento em
novas áreas. Uma opção perigosa na nossa região, cuja
eficácia somente o tempo e as estatísticas poderão
demonstrar.
Mas, o mais importante é:
E o ecossistema florestal, em que momento sua
discussão será prioridade?
Por isso, nós, Parlamentares signatários desse
manifesto, achamos que é chegado o momento de se
proceder nessa Casa a uma minuciosa avaliação social,
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econômica e ecológica do ecossistema florestal da
Amazônia”.
Ouço, com imenso prazer, a Deputada Janete Capiberibe, uma das grandes
incentivadoras do desenvolvimento sustentável desta Nação, juntamente com seu
esposo, o Senador Capiberibe.
A Sra. Janete Capiberibe - Muito obrigada, Deputado Zico, pela concessão
do aparte. Quero colocar uma pedra nesse quebra-cabeça que se chama Amazônia.
Após a intervenção do Deputado Anselmo, que vem de Rondônia, quero incluir o
Amapá também. O zoneamento ecológico é um instrumento fundamental para se
alcançarem os objetivos que V.Exa. aborda em seu pronunciamento. Parabenizo-o
por esse manifesto, do qual também somos signatários, juntamente com o
Governador do Acre, Jorge Viana, que é do Partido dos Trabalhadores, por trilhar na
prática esse caminho durante 7 anos em nosso Estado. É possível hoje, por meio de
investimentos, o desenvolvimento da floresta que ainda está de pé, aliado ao
desenvolvimento humano, tanto de quem está na floresta quanto dos que vivem na
cidade, a partir dos recursos minerais e da biodiversidade. Acredito, Deputado Zico
Bronzeado, na sustentabilidade da exploração mineral e vegetal, além dos produtos
da biodiversidade visíveis a olho nu e dos microscópicos, para o desenvolvimento
não apenas da nossa região, do nosso Estado, mas do País como um todo.
Parabéns a V.Exa. e ao nosso Governador do Acre, Jorge Viana, que trilha esse
caminho para o qual estamos aqui fazendo um forte chamamento, a fim de que a
Nação inteira ouça nosso apelo.
O SR. ZICO BRONZEADO - Deputada Janete Capiberibe, gostaria que tanto
V.Exa quanto seu esposo, o Senador Capiberibe, fossem os primeiros a assinar
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esse manifesto proposto por mim, para que façamos da região amazônica um
grande celeiro de desenvolvimento sustentável.
Continuo:
“Deveremos, com o esforço de todos e contando
com a ajuda dos diversos centros de pesquisa e
especialistas que atuam na região, conceber propostas de
ações destinadas à promoção do ‘Valor do Ecossistema
Florestal’.
Valor para as populações tradicionais que nele
habitam e demais sociedades regionais, nacionais e
internacionais.
Valor como fornecedor de bens e serviços
econômicos que ainda carecem de reconhecimento pelos
irreais mecanismos de mercados atuais, mas que
possuem potencial considerado estratégico para o País
em mercados futuros.
Valor para a manutenção climática mundial e
regulador de processos ecológicos localizados, essenciais
à manutenção da vida na região e no planeta.
Não queremos minimizar a importância de outros
temas,
em
especial
dos
desmatamentos,
mas
acreditamos que, ao encontrar solução para ampliação do
‘Valor
do
Ecossistema
Florestal’,
estaremos,
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conseqüentemente, promovendo sua capacidade de
competir com outros tipos de uso da terra.
Não temos dúvida de que a atividade privada,
entendendo o termo privada de maneira ampla, incluindo
empresas, indivíduos e o chamado terceiro setor, fará
com
que
transforme-se
a
importância
em
opção
da
atividade
produtiva
florestal
preferencial
no
processo de ocupação social e econômica da Amazônia.
Aumentar a competitividade da atividade florestal
parece ser o principal caminho para reverter as condições
atuais, nas quais os recursos florestais são usados de
maneira perdulária ou são considerados empecilhos à
ampliação da agropecuária. Nos dois casos é melhor
retirá-lo do caminho.
Mas a competitividade do ecossistema florestal
depende, por sua vez, de ações voltadas a tornar a sua
conservação, ou seja, sua exploração sustentável, mais
atrativa e menos complicada.
Mais atrativa, por exemplo, do ponto de vista
normativo, na medida em que sua regulamentação não
seja destinada a coibir sua existência, como acontece
atualmente. Mais atrativa do ponto de vista da oferta e da
acessibilidade de capital para financiar seus elevados e,
às vezes, proibitivos custos de investimentos.
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Por fim, nós, que apoiamos esse manifesto,
acreditamos ainda que a atividade produtiva florestal não
pode ser tão complicada, do ponto de vista técnico, que
venha a inibir as iniciativas de todo e qualquer
empreendedor.
O pacote tecnológico para uso múltiplo da floresta,
já existente e dominado por um pequeno número de
pesquisadores
e
técnicos,
precisa
chegar
aos
extrativistas, às comunidades que habitam o interior da
floresta e aos empresários em geral.
A massificação dessas técnicas demonstrará que a
atividade florestal pode e deve ser simples, sem
complicação.
Para concluir, a idéia de formação dessa Frente
Parlamentar
Mista
da
Floresta
Amazônica
vem
demonstrar a preocupação de parcela significativa dos
parlamentares com relação aos destinos do inigualável
ecossistema florestal da Amazônia”.
Esse é o manifesto.
Sr. Presidente, como se pode notar, a humilde pretensão é formar um grupo
de Parlamentares que, sensíveis às questões da floresta amazônica, disponham-se
a compreender a dinâmica inerente ao uso sustentável dos recursos florestais desse
bioma que ocupa a maior parte da região. Por sinal, voltando ao Plano Amazônia
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Sustentável, ao diagnosticar o elevado patrimônio existente na região, são
identificados três grupos distintos, a saber:
Patrimônio biológico. A Amazônia abriga um terço das florestas tropicais
úmidas do planeta, que concentram 50% da diversidade biológica mundial e
apresentam imenso potencial genético, princípios ativos do inestimável interesse
econômico e social e oferta de produtos florestais com alto valor no mercado. O
maciço florestal é administrado, em sua maior parte, por um mesmo Estado
nacional. Seus habitantes acumularam conhecimento singular sobre suas
características e seu funcionamento. Assim, o patrimônio biológico representa
grande potencial ecológico, econômico e político, de importância estratégica
regional, nacional e internacional.
Patrimônio hidrológico. A bacia hidrográfica estende-se por mais de 6 milhões
de quilômetros quadrados e reúne mais de 1.100 afluentes. Pela bacia do Rio
Amazonas fluem cerca de 15% da água doce não congelada do planeta, recurso
cada vez mais escasso, e 80% da água disponível no território brasileiro. O potencial
hidrelétrico é fundamental para o País. A bacia dispõe ainda de vastos recursos
pesqueiros e potencial excepcional para a aqüicultura.
Patrimônio pedológico/geológico. A Amazônia possui meio bilhão de hectares
de solos de aptidão agrícola variada, cerca de um quinto dos quais aberto, um
subsolo com gigantescas reservas de minérios tradicionais em exploração, como
ferro, bauxita, ouro e cassiterita, e ocorrência de minérios com potencial para novas
aplicações tecnológicas, como nióbio, manganês e titânio.
Como dito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plano, com ousadia,
destaca a importância da distinção entre o bioma floresta e os demais. Esses
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biomas articulam-se a conjuntos de atividades produtivas de certos tipos que
significam um modo de interagir produtivamente com o respectivo meio,
demonstrando o grau de adequação da tecnologia disponível e a sustentabilidade
das práticas de produção utilizadas.
As iniciativas de desenvolvimento da Amazônia precisam levar objetivamente
em consideração as implicações da presença dominante da floresta. De um lado,
ressaltam-se os cuidados requeridos para sua conservação. De outro, destacam-se
as possibilidades de aproveitamento econômico dos produtos florestais associados à
biodiversidade, via potencial de ampliação da capacidade de agregação de valor e,
portanto, de geração de renda e emprego para vastas camadas da população. O
desafio de promover a utilização da riqueza florestal com simultânea conservação do
bioma é talvez o mais significativo para a Amazônia no presente.
Sr. Presidente, o potencial da floresta, devidamente ressaltado no referido
plano, é facilmente observado quando notamos que o Brasil é o maior produtor e
consumidor mundial de produtos florestais tropicais. Alguns setores estratégicos da
economia, tais como a siderurgia, as indústrias de papel e embalagens e a
construção civil, estão estreitamente ligados ao setor florestal. As cadeias de
produção diretamente baseadas em produtos florestais madeireiros representam 4%
do PIB brasileiro e 8% das exportações, além de recolher mais de 3 bilhões de reais
de impostos anualmente e de gerar 2 milhões de empregos diretos e indiretos.
O setor madeireiro da Amazônia, que cresce mais que nas outras regiões, é o
maior empregador, sendo responsável por 127 mil empregos diretos e 105 mil
empregos indiretos dentro da região, além de mais 120 mil empregos indiretos fora
da região.
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Por sinal, a indústria sustentável de madeira é reconhecida no Plano como
componente fundamental da estratégia regional. Obviamente, trata-se daquela
indústria baseada no manejo florestal e na certificação dos produtos, segundo
experiências realizadas no Acre e em indústrias localizadas em torno de Manaus.
Além disso, há forte potencial de mercado da biodiversidade contida nas
florestas, nas várzeas, nos cerrados e nos rios amazônicos, que possuem 33 mil
espécies de plantas superiores, sendo pelo menos 10 mil com uso medicinal,
cosmético ou como bioinseticida, e 300 espécies de frutas comestíveis, além da rica
fauna silvestre.
Continuando, o Plano afirma que alguns produtos florestais estão sendo
comercializados em mercados nacionais, tais como o açaí, o guaraná, as frutas
tropicais, o palmito, diversos fitoterápicos e fitocosméticos, o couro vegetal, o
artesanato de capim dourado e o artesanato indígena.
Na mesma linha, o manejo da fauna silvestre em sistemas extensivos ou
semi-extensivos aproveita a biodiversidade na forma de pasto apícola ou de
forragem fornecida pela natureza para animais tais como catetos, queixadas,
capivaras e emas, cujas carnes estão chegando a restaurantes, churrascarias e
supermercados. Como na importante experiência de manejo de fauna desenvolvida
na Reserva Extrativista do Cazumbá, em Sena Madureira, no Acre.
Estima-se a produção de pescado na Amazônia em cerca de 200 mil
toneladas/ano, que resultaram em uma renda bruta de cerca de 470 milhões de
reais em 2003. A atividade gera cerca de 150 mil empregos, dos quais 72% no
âmbito da pesca de subsistência, 23% pela pesca comercial e apenas 3% pelos
frigoríficos.
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Já com relação aos serviços ambientais, o Plano afirma que as florestas
amazônicas protegem a circulação de 20% da água doce disponível no mundo. A
água que evapora das florestas regula o regime de chuvas no Centro-Oeste e no
Sudeste e os rios da Amazônia representam praticamente todo o potencial
hidrelétrico ainda inexplorado do Brasil, que é o maior do planeta. Existem
indicações preliminares de que as gigantescas quantidades de carbono estocado na
floresta podem estar aumentando, o que tornaria a Amazônia, desde que reduzidos
os níveis correntes de desmatamento, importante vetor de redução da quantidade de
gases de efeito-estufa na atmosfera, reduzindo o aquecimento global, com
implicações até na mudança dos níveis dos oceanos.
Sr. Presidente, promover o aproveitamento de todo esse potencial requer,
como ressaltado no Plano, o desencadeamento de uma profunda revolução
técnico-científica que sustente uma radical mudança produtiva no bioma florestal.
Trata-se da valorização da biodiversidade e da água como elementos capazes de
sustentar a riqueza da sociodiversidade regional, constituída pelas populações
tradicionais e por outros grupos diversificados.
Ademais, só a atribuição de valor ao bioma florestal será capaz de competir
com o narcotráfico e o desmatamento.
Essa produção sustentável da biodiversidade envolve pelo menos 3 níveis de
ações que demandam inovações tecnológicas diversas e que se relacionam à
gestão ambiental e ao ordenamento do território, bem como à própria inclusão
social. O nível mais avançado, da biotecnologia e bioindústria, que embasa a
produção de fármacos, essenciais à saúde e ao consumo de massa pela redução de
preços, ainda não foi alcançado. Esforços devem ser empreendidos para viabilizar
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iniciativas como a do Centro de Biotecnologia da Amazônia, sediado em Manaus,
envolvendo o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, a Fundação Oswaldo
Cruz, a EMBRAPA e outras instituições de pesquisa no País e no exterior.
A garantia dos direitos das populações tradicionais também se configura em
preocupação do Plano. Por isso, além do envolvimento direto na produção, cabe a
criação de oportunidades para que os recursos genéticos e os conhecimentos
tradicionais associados possam ser utilizados no desenvolvimento de novos
produtos, garantindo-se aos seus detentores a repartição de benefícios do seu uso,
sempre sujeito ao consentimento prévio. Para isso, há que se criar um ambiente de
estímulo à interação entre povos indígenas e comunidades locais e instituições de
pesquisa e desenvolvimento.
Sr. Presidente, cabe aqui destacar outra manifestação importante da
administração pública nacional, voltada à valorização do ecossistema florestal na
Amazônia.
Trata-se, nada mais, nada menos, de voto do Ministro Humberto Souto, do
Tribunal de Contas da União, que, em ilustre iniciativa, procedeu a uma auditoria
operacional do manejo florestal na Amazônia.
O parecer, proferido em abril de 2004, recomendou ao IBAMA o seguinte:
- adotar medidas com vistas a simplificar o processo de aprovação dos planos
de manejo florestal;
- estudar a possibilidade do estabelecimento de mecanismos que equiparem
a competição entre a madeira proveniente do manejo florestal e aquela oriunda do
desmatamento legal;
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- padronizar os critérios de avaliação técnica para aprovação de planos de
manejo florestal; e
- capacitar seus funcionários para a execução de processos padronizados de
manejo florestal.
Por fim, o Ministro-Relator conclui:
“É alvissareiro constatar que o manejo florestal,
como forma de exploração, é exemplo de boa prática de
proteção e promoção do desenvolvimento da região da
Amazônia Legal e efetivamente pode ser considerado
sustentável”.
Sr. Presidente, como se pode notar, parece que é chegada a hora de fazer
com que o ecossistema florestal da Amazônia seja tratado com a importância que
merece. O Poder Executivo já atentou para isso e vem tomando as medidas
necessárias como apresentado no Plano Amazônia Sustentável.
O manejo florestal na Amazônia foi analisado com distinção e, como visto, de
maneira positiva, na condição de opção preferencial de ocupação produtiva do
bioma floresta da Amazônia, pelo próprio Tribunal de Contas da União.
Sr. Presidente, neste sentido, este Parlamento não poderá se furtar a essa
discussão, sob pena de perder o bonde e ficar a reboque do Executivo numa
questão que chama a atenção do mundo e de toda a sociedade brasileira.
Com a criação dessa Frente, nós, os Parlamentares da floresta, poderemos
influenciar de maneira organizada na definição dos novos instrumentos de políticas
públicas que deverão originar-se depois da finalização do Plano Amazônia
Sustentável.
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Trata-se, sem dúvida, de um novo e salutar momento no planejamento das
ações públicas e privadas na região, que a partir de agora terão que se adequar a
essa fundamental distinção entre a floresta e as demais formações vegetais
existentes na Amazônia.
De agora em diante, a instalação das atividades produtivas deverão se
adequar ao tipo de ecossistema no qual será empreendida. Quando for direcionada
ao bioma floresta terá que conviver e se viabilizar segundo outros critérios, tendo
como referência maior a conservação da floresta e a manutenção da sua
capacidade de fornecimento contínuo de bens, serviços e produtos.
Por sinal, o Plano assume também a necessidade de obter recursos
financeiros voltados à ampliação da competitividade da atividade florestal
sustentável. Dessa forma, está prevista a discussão acerca da criação da CIDE
florestal.
Como afirma o documento, a proteção do patrimônio natural é claramente
uma questão de relevante interesse econômico, haja vista o enorme desperdício de
recursos decorrentes do desmatamento. Justifica-se, portanto, que a União utilize,
como instrumento de sua atuação em prol do melhor aproveitamento econômico dos
recursos naturais do País, uma contribuição de intervenção nesse domínio
econômico.
O objetivo dessa contribuição seria o de impor um ônus financeiro à
derrubada indiscriminada da floresta, criando, portanto, um incentivo econômico à
sua preservação. A contribuição proposta incidiria sobre a extração de madeira,
qualquer que seja sua causa e utilização posterior, ficando isenta a que detenha a
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certificação produzida pelos órgãos oficiais de defesa do meio ambiente e que esteja
sendo explorada de acordo com as normas do manejo florestal sustentável.
Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de deixar claro que essa discussão
seguramente não poderá limitar-se ao espaço territorial compreendido pela
Amazônia brasileira. Não será possível a implantação de um modelo adequado de
ocupação do bioma floresta, que seja competitivo frente aos outros países
amazônicos, caso estes mantenham índices de exploração com maior produtividade,
de menores custos operacionais, mas no entanto insustentáveis.
Os países que detêm o maior estoque de madeira tropical do mundo e são
por isso os maiores produtores mundiais de recursos florestais amazônicos não
podem assumir procedimentos diferenciados, com critérios de sustentabilidade
questionáveis. A união desses países torna-se uma prioridade.
A integração do ecossistema florestal de toda a Amazônia amplia sua
possibilidade de manejo e sua competitividade. Afinal, o ecossistema florestal é um
monopólio desses países e não poderá ser domesticado na sua totalidade em
nenhum lugar do mundo, como ocorreu com a seringueira no início do século
passado.
Dessa forma, o Plano também considera a integração como condição
fundamental. A integração continental é outro componente estratégico que se
adiciona, para além do mencionado fortalecimento da Organização do Tratado de
Cooperação Amazônica — a OTCA, priorizando, igualmente, o aprofundamento das
relações entre as comunidades fronteiriças em nível local, através da utilização de
equipamentos já existentes nos núcleos urbanos. Ressaltam-se nesse contexto as
“cidades gêmeas”, onde os fluxos transfronteiriços animam adensamentos, embriões
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de integração a serem reforçados e convenientemente geridos. São os casos, por
exemplo, das cidades de Oiapoque e Saint James, no Amapá; Pacaraima e Santa
Helena, em Roraima; Tabatinga e Letícia, no Amazonas; Assis Brasil e Iñapari, no
Acre; e Brasiléia e Cobija, também no Acre, na minha região de origem.
Acredito realmente, Sr. Presidente, na importância deste momento para os
destinos da Amazônia. Acho que, apesar da demora injustificável, o nosso Governo
conseguiu alcançar maturidade suficiente para ser ousado no trato para com a
Amazônia.
O que estamos assumindo agora é fruto de discussões longas mas
necessárias com variados atores que atuam na região e se preocupam com a
sustentabilidade de sua economia. Sustentabilidade entendida em sentido amplo,
mas que tenha sustentáculo na diversidade biológica e cultural existente naquele
vastíssimo e maravilhoso ecossistema.
Nós, os Parlamentares da floresta, deveremos estar atentos para que as
atividades planejadas para região sejam efetivamente implementadas, no sentido de
gerar riqueza na própria região de forma permanente e com equidade.
Nós, os Parlamentares da floresta, que concordamos com o manifesto lido
inicialmente, não pouparemos esforços para que o ecossistema florestal tenha a
atenção pública que merece.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para ratificar aos Deputados o
pedido para que assinem esse manifesto, que é de fundamental importância para
discutirmos a Amazônia de forma criteriosa e viabilizarmos os números que retratam
o verdadeiro potencial da região.
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Antes de encerrar, agradeço às rádios FM de Brasiléia, Assis Brasil e Xapuri,
que me têm dado cobertura quando necessário e quando meu pronunciamento se
apresenta de grande valor público.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste discurso no programa A
Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Pauderney Avelino, por 25 minutos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia especial para esta Casa: é a
véspera da reafirmação da Câmara dos Deputados como Casa do povo brasileiro.
Essa condição, tenho certeza, será reafirmada amanhã, quando votaremos o
reajuste do valor do salário mínimo para 275 reais.
O Senado Federal, alterando a medida provisória do salário mínimo e
estabelecendo o valor de 275 reais, em vez de 260 reais, cumpriu o seu dever e
conferiu ao trabalhador de baixa renda que ganha salário mínimo, a aposentados e
pensionistas da Previdência Social acréscimo de 15 reais ao reajuste proposto pelo
Governo do PT.
Sr. Presidente, quando a matéria tramitou na Câmara dos Deputados, no dia
2 de junho, alertei as Sras. e os Srs. Deputados, desta tribuna, para o fato de que
deveríamos aprovar reajuste maior para o salário mínimo, independentemente da
questão partidária, porque havia condições para tanto nas contas da Previdência
Social. Afirmei na oportunidade que seria de 2 bilhões e 200 milhões de reais o
gasto da Previdência Social com aposentados e pensionistas. Citei até mesmo uma
série de fontes de recursos para a despesa decorrente do aumento de 35 reais.
Encaminhei, no dia 31 de maio deste ano, ofício a cada um dos Srs.
Parlamentares no qual solicitei apoio para a aprovação do salário mínimo de 300
reais — equivalente a 100 dólares —, defendido pelos Deputados Carlos Nader,
Virgílio Guimarães e por mim há alguns anos. Mas
foi
apresentada
emenda
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aglutinativa e nossa proposta foi votada junto com outras. Conseqüentemente, foi
derrotada.
O substitutivo do Relator, que propunha o salário mínimo de 275 reais, foi
aprovado no Senado Federal. Alertei desta tribuna que, se a Câmara dos Deputados
aprovasse o salário mínimo de 260 reais, o Senado Federal aumentá-lo-ia para 275
reais. E foi o que de fato ocorreu.
Estamos agora na véspera da votação, e tenho certeza de que todos os Srs.
Deputados estarão presentes neste plenário para dizer “sim” ao substitutivo do
Senado Federal.
E o que são 15 reais? Para quem tem muito não significa muita coisa, mas
para quem não tem nada significa muito. Para V.Exas. terem idéia, a Receita
Federal acaba de divulgar o resultado de suas arrecadações no mês de maio.
Notem, Sras. e Srs. Deputados, que somente em razão da nova COFINS houve, a
preços correntes, em relação a maio de 2003, aumento de 51,92%, ou seja, 2
bilhões de reais a mais em apenas 1 mês. Portanto, os 2 bilhões de reais que o
Governo diz não ter para pagar o salário mínimo de 275 reais foi arrecadado com a
nova COFINS de um mês para o outro.
Então, por que o Governo não quer dar esse reajuste? Por que exige o
sacrifício de sua base de sustentação política nesta Casa? Não sabemos dizer por
que o Governo não quer conceder os 15 reais de reajuste, valor já aprovado pelo
Senado Federal. Repito: 15 reais, quantia que para um Deputado ou para um
Senador definitivamente não significa muita coisa, mas para o trabalhador, o
aposentado ou pensionista da Previdência que ganha salário mínimo é muito.
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Vou lhes mostrar o que se compra com 15 reais: 1 quilo de arroz agulhinha
tipo 1; 1 quilo de feijão carioca; 2 quilos de açúcar cristal; 1 quilo de farinha de
mandioca; 500 gramas de fubá; 1 dúzia de ovos branco tipo extra; 1 unidade de
sardinha em óleo Pescador; 1 quilo de sal refinado; 500 gramas de macarrão; 2
pães franceses de 50 gramas. Constatamos que 15 reais não é lá tão pouca coisa.
Correspondem a 8 itens que suplementam a cesta básica da população brasileira
carente.
O Governo enfrenta alguma dificuldade para decidir pelo aumento maior do
salário mínimo. Contudo, a proposta é viável, é possível. Diante da comprovação
que apresentei de que é possível aumentá-lo para 300 reais, por que não fazê-lo
agora, já que cabe à Câmara dos Deputados decidir se serão 275 reais ou 260
reais?
Não tem cabimento o Governo nos ameaçar com o veto do salário mínimo, se
a Câmara dos Deputados aprovar os 275 reais. Sras. e Srs. Deputados da base do
Governo, não se impressionem com isso. O Governo e seus Líderes prometeram
que o que fosse votado aqui seria mantido no Senado Federal. O que se viu foi
exatamente o contrário: os Líderes do Governo não cumpriram o compromisso com
os Deputados da base aliada nesta Casa. Tenho certeza de que S.Exas. agora
estão liberados para votar salário mínimo maior, já que alertamos desta tribuna que
o Senado Federal aumentaria seu valor.
Ouço, com prazer, o Deputado Alberto Fraga.
O Sr. Alberto Fraga - Parabenizo V.Exa. pela sinceridade e pela
transparência na apresentação dos dados. V.Exa. muito contribuiu na semana
passada para que alguns Parlamentares pensassem mais a respeito do assunto.
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Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Divulgou informações sobre a liberação de emendas de quem será beneficiado e de
quem não será. V.Exa. contribuiu quando mostrou esses dados. É muito simples,
nobre Deputado Pauderney Avelino: coincidentemente, os Deputados que votaram a
favor da proposta do Governo receberam emendas. V.Exa. está de parabéns por
mostrar os números e que há condições para a concessão do reajuste. Agora o
enfoque muda: amanhã, os Deputados podem retirar 15 reais do salário mínimo.
Lutamos anteriormente para acrescentar 15 reais. O Senado fez isso em virtude da
omissão e, é verdade, da covardia de alguns Parlamentares. Amanhã, contudo, o
Parlamentar que votar contrariamente à proposta do Senado estará retirando do
trabalhador brasileiro 15 reais. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Vamos
pedir a Deus que ilumine a mente dos Parlamentares insensíveis a essas questões.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Obrigado, Deputado Alberto Fraga, pelo
aparte, que incorporo ao meu discurso. Parabenizo desde já V.Exa. e a maioria da
bancada do Distrito Federal, que votarão majoritariamente a favor de um salário
mínimo maior para o povo brasileiro.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Virgílio Guimarães.
O Sr. Virgílio Guimarães - Deputado Pauderney Avelino, sem dúvida, a luta
pelo aumento do salário mínimo é importante. Entretanto, tenho avaliação distinta de
V.Exa. a respeito da disputa política que ocorre no Congresso neste momento.
Quem paga o salário mínimo não é apenas a Previdência Social; ele é
universalizado, conquista importante do Brasil, um dos poucos países, se não for o
único, que tem salário mínimo absolutamente universalizado. O empregador
doméstico e rural, bem como a Previdência Social pagam a todos, aposentados e
pensionistas. Em países do Primeiro Mundo não é assim: há diferença para o
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pensionista, que ganha no máximo 70% do salário do cônjuge na ativa, mesmo que
receba salário mínimo. Podia falar também das empresas terceirizadas de
conservação e limpeza. Se o Senado Federal quisesse aumento maior — insisto em
um ponto que pode não parecer importante — deveria ter aprovado os 260 reais
com vigência a partir de 1º de maio e adiado o aumento para 275 reais. É
complicada a concessão de aumento retroativo. Sinceramente, não é essa a
intenção de V.Exa., obviamente, mas a medida não tem operacionalidade, para não
usar outra palavra. Estamos em meados de junho. As programações estão em
andamento e terão de retroagir a 1º de abril ou 1º de maio, as duas alternativas
postas, com salário de 260 reais?
O SR. PAUDERNEY AVELINO - V.Exa. há de convir, Deputado Virgílio
Guimarães, que dinheiro a mais, por efeito retroativo, vai ser benéfico para
trabalhadores, aposentados e pensionistas.
O Sr. Virgílio Guimarães - Vai ser benéfico a todos, mas não acho justo com
quem paga salário mínimo nem com quem recebe o aumento retroativo. Que seja a
partir de 1º de agosto, que considero boa data. Que se adie o aumento. Por
exemplo: comuniquem ao Prefeito de uma cidade do interior do Amazonas, que está
sob duríssimo ajuste fiscal, que tem uma dívida retroativa, que terá de acertá-la até
o final de dezembro; que, se não o fizer, será punido com prisão, porque o
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal é punido com prisão. Isso não é
correto com ninguém. O certo é votarmos a favor dos 260 reais a partir de 1º de
maio e esquecermos o dia 1º de abril. Vamos construir juntos um programa de
reajuste do salário mínimo. Comprometo-me aqui a cooperar para fazê-lo. Podemos
até pensar em aumento neste ano. Não vejo problema nisso; pode ser que o
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Governo veja. Podemos discutir os valores, porém mais à frente. A empresa que
presta serviços de conservação e limpeza nesta Casa não tem chance alguma de
receber do Presidente João Paulo Cunha valores a mais por um contrato já em
vigor. A empresa vai absorver o aumento? Trata-se talvez de disputa política, se me
permite o exagero. Se quisessem realmente estabelecer critérios viáveis, praticáveis,
sustentáveis e corretos, adotariam um programa de crescimento do salário mínimo
para o futuro. É o que vamos fazer. Votarei tranqüilamente a favor dos 260 reais,
sabendo que não é uma maravilha, mas é o maior dos últimos 20 anos. E vamos
elaborar um programa de aumento do salário mínimo ao longo do tempo.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Deputado Virgílio Guimarães, sinto enorme
respeito por V.Exa. E minhas palavras são sinceras. Ao longo desses anos de
convivência respeitosa nesta Casa, construímos muitas soluções. Daí porque faço
um chamamento a V.Exa., estudioso que é da matéria, em nome do povo brasileiro,
para que também apresente a solução para o problema, ou seja, valor maior para o
salário mínimo.
Tenho certeza de que S.Exa., o Presidente da República, não vetará os 275
reais, mesmo porque tem condições de recorrer aos estudos de V.Exa., do IBGE, do
IPEA, da Fundação Getúlio Vargas e conceder salário mínimo condizente com as
necessidades do povo brasileiro. Com certeza, nem 275 reais seriam condizentes,
mesmo porque é valor irrisório. Como disse, a minha proposta é de 300 reais.
Haverá impacto na Previdência Social? Claro que sim, mas temos fontes de
recursos para atenuar esse impacto.
Deputado Virgílio Guimarães, respeito V.Exa. pela coragem de propor,
formular e buscar solução para alguns dos problemas que enfrentamos nesse
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embate entre Oposição e Governo. Esta não é mais uma questão política. Não a
trataria, como não a estou tratando, como política, mas, sim, como questão
humanitária e social, porque o programa de aposentadorias da Previdência Social, o
maior programa de renda mínima do mundo, faz um pouco de justiça social ao levar
o salário mínimo a pessoas desprovidas de qualquer rendimento.
O salário mínimo de 275 reais, sem dúvida alguma, fará muito mais justiça
social, se as pessoas que o receberem, por exemplo no interior de Minas Gerais, no
Vale do Jequitinhonha — a região mais pobre do Estado —, ou nos altos rios do
Amazonas, no Vale do Ribeira, em qualquer lugar do agreste e do Nordeste, tiverem
condições de comprar medicamentos e alguns itens da cesta básica para
suplementar a alimentação de suas famílias.
As ameaças de veto do Presidente da República, acredito eu, não procedem,
mesmo porque S.Exa. não voltará ao valor de 240 reais. Sancionando os 275 reais,
poderá baixar nova medida provisória. Poderia fazê-lo de novo, propondo aumento
maior do salário mínimo. Mas se quiser voltar aos 260 reais, uma vez sancionada a
atual medida provisória, S.Exa. teria de enviar outra para novo embate político.
Apresentamos as fontes de recursos, conforme levantamento feito pela
Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional. As fontes são confiáveis. S.Exa.
sabe que temos argumentos. No momento, deixam de ser políticos, mas virão a ser,
se recrudescer o embate nesta Casa.
Se mantivermos a decisão do Senado Federal, Deputado Virgílio Guimarães,
não caberá outra alternativa ao Presidente da República a não ser também
confirmá-la ou simplesmente negar o salário mínimo de 275 reais retroativo. À
Câmara dos Deputados não restará outra alternativa, em virtude do processo
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legislativo referente à tramitação das medidas provisórias, um dos ditames
constitucionais.
Deputado Virgílio Guimarães, amanhã esta Casa poderá se afirmar
politicamente como o grande cenário para o qual acorrem todos os segmentos da
população brasileira que se sentem prejudicados, ofendidos e diminuídos. É a Casa
do povo brasileiro que a socorre.
O Sr. Virgílio Guimarães - Estaremos juntos depois da votação, tenho
certeza, na apreciação da nova lei geral do salário mínimo, para assegurar reajuste
sustentável, acima dos 300 reais, ao longo do tempo.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sem dúvida, nobre Deputado Virgílio
Guimarães. Agradeço a V.Exa. o aparte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida enfrentaremos o embate
da consciência: queremos dar à população de baixa renda salário mínimo melhor ou
vamos manter os 260 reais?
Sobre o aumento da alíquota da COFINS, cito matéria publicada hoje no
caderno Economia do jornal O Globo, sob o título Nova Cofins pune empresas
menores e consumidores, dizem especialistas. E vai mesmo, porque a base de
cálculo que a Receita Federal adota para PIS e COFINS incidentes na importação é
sobre o preço agregado aos impostos aduaneiros. Portanto, precisa ser modificada.
A população brasileira não agüenta mais pagar tanto imposto; não vamos mais
resistir. Esse aumento de carga tributária fatalmente pesará no bolso do consumidor,
como estão prevendo os especialistas, e eu digo que é verdade. A alíquota da
COFINS para a importação, nobre Deputado Virgílio Guimarães, não será de 9,25%
para as empresas que estão sob o regime do crédito presumido, mas, sim, de 13%.
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Foram agregados outros impostos, além do preço aduaneiro. Ora, não é justo; a
medida precisa ser revista.
Faço um apelo ao Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, e ao
Secretário-Adjunto, Sr. Ricardo Pinheiro, para que revejam tal procedimento, porque
através dele pequenas e microempresas terão adicional de carga tributária,
enquanto grandes empresas, sob o regime do lucro real, não terão.
Sr. Presidente, este é mais um dos motivos do aumento de quase 52% na
alíquota da COFINS, de maio de 2003 para maio de 2004. Sras. e Srs. Deputados,
esta diferença apurada seria suficiente para cobrir o impacto de 2 bilhões e 200
milhões de reais que causariam os 15 reais de aumento do salário mínimo nos
cofres da Previdência Social.
Amanhã
temos
encontro
marcado
com
a
nossa
consciência,
com
aposentados e pensionistas, com o grande Brasil que não tem voz, que não se
expressa, mas que, por intermédio de representantes nesta Casa, palco das
grandes decisões nacionais, vai dizer “sim” ao valor do salário mínimo aprovado no
Senado Federal.
Amanhã estaremos firmes na defesa dos interesses do trabalhador, do
aposentado, do pensionista, do índio, do caboclo e da população carente que
sobrevive com um salário mínimo.
Durante o discurso do Sr. Pauderney Avelino, o Sr.
Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zico
Bronzeado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. ORLANDO DESCONSI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ORLANDO DESCONSI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, agradeço à Deputada Maninha a
gentileza.
Cidadãs e cidadãos do Brasil, é com satisfação que anuncio a ampliação, na
última sexta-feira, dos recursos do Plano Safra para a agricultura. Serão 39,5 bilhões
para a safra 2004/2005. Foram 32,5 bilhões no ano passado, serão 39,5 bilhões de
reais este ano: aumento de 45% sobre os 27,15 bilhões destinados ao setor na safra
anterior. A expansão do crédito de custeio e comercialização chegará a 34%, mas
os investimentos serão muito mais expressivos. Os produtores terão 10,7 bilhões de
recursos, um aumento de 86% sobre o programado para a safra anterior. A taxa de
juros de 8,75% é acessível.
E o importantíssimo MODERFROTA, Sr. Presidente, que dispunha de 2
bilhões no ano passado, no próximo ano terá 5,5 bilhões. Na minha região,
produtora de máquinas agrícolas e voltada para a produção primária, triplicamos o
número de empregos graças ao programa. O Governo Lula acatou sugestão nossa
no sentido de incluir máquinas usadas no financiamento do MODERFROTA.
Portanto, parabenizo o Governo Lula e os agricultores brasileiros que
recebem atenção especial e retribuem com aumento da produção de alimentos para
o Brasil e para o exterior.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Dando continuidade ao Grande
Expediente, concedo a palavra, por até 25 minutos, à Deputada Maninha, do PT do
Distrito Federal.
A SRA. MANINHA (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero pedir desculpas pela minha voz, que a cada dia está
diminuindo. Espero que um dia quem administra esta Casa decida retirar o carpete
do plenário. Se eu passo mal, imaginem os taquígrafos e demais funcionários, que
trabalham a maior parte do tempo em local tão insalubre. O ar-condicionado e este
carpete cheio de ácaros com certeza provocam infecção das vias aéreas superiores.
Estou há quase 10 dias tentando sem sucesso curar-me de uma infecção. Portanto,
faço um apelo à administração desta Casa no sentido de que o carpete seja retirado
daqui. Tenho certeza de que com essa providência diminuirá o índice de doenças
que acometem nossos funcionários, e alguns Deputados também.
Sr. Presidente, quero tratar de tema extremamente polêmico, que permeia
todas as discussões nesta Casa, e às vezes alguns Deputados não querem sequer
tocar nesse assunto.
Hoje é o Dia de Luta por uma Educação sem Discriminação em todas as
escolas do País, uma data dedicada a reforçar nos alunos a noção de igualdade e
de respeito às diferenças, para combater a discriminação que sofrem os negros,
índios, deficientes e outras minorias. O Ministério da Educação tem esse grande
desafio pela frente, desafio esse que será ainda maior, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, se lembrarmos que ontem foi comemorado em Brasília o Dia do Orgulho
Gay.
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Realmente, assunto ainda mais polêmico do que a discriminação de raças é a
discriminação diante da opção sexual. Varrer das salas de aula o preconceito contra
alunos e professores homossexuais será ainda mais difícil do que combater o
preconceito racial: uma pesquisa realizada pelo MEC atestou que 59% dos
professores do ensino fundamental consideram inadmissível o relacionamento entre
pessoas do mesmo sexo.
Parte dessa dificuldade, Sr. Presidente, poderia ser amenizada se tivéssemos
uma legislação menos preconceituosa. Na verdade, há grande lacuna na legislação
brasileira — e na da América Latina, de forma geral — sobre os direitos dos
homossexuais, no que diz respeito à união estável. O lugar mais evoluído no nosso
continente é a cidade de Buenos Aires, Capital da Argentina, onde uma lei permite
pactos de convivência entre pessoas do mesmo sexo, mas é a única lei que existe
na região. No Chile chega a ser considerada crime a união de homossexuais. Aliás,
só muito recentemente a lei do divórcio foi aprovada nesse país.
Antes de analisar mais detidamente a situação no Brasil, é preciso registrar
que os países mais avançados nessa área são os da Europa, com destaque para a
Holanda, o primeiro país a permitir o casamento de homossexuais nos moldes do de
heterossexuais, hoje também permitido na Bélgica e na Suécia.
O que existe no Brasil, Sras. e Srs. Deputados, são decisões judiciais que vão
consolidando uma jurisprudência fundamental para as necessárias mudanças dos
costumes e da própria legislação. Os juízes, ao aplicarem o Código Civil à união
entre pessoas do mesmo sexo, acabam transformando dispositivos não específicos
da lei em instrumentos para resolver casos concretos. Um exemplo recente foi a
inédita decisão proferida pelo Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque
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Neto e publicada no Diário Oficial no dia 3 de março, que passou a permitir que os
cartórios gaúchos aceitem os pedidos de registro de união de pessoas do mesmo
sexo. A iniciativa da Justiça gaúcha foi originada pelo pedido de um parecer à
Corregedoria feito pelo Ministério Público estadual, que havia recebido a informação
de que diversos tabeliães se recusavam a lavrar escrituras de união estável de
homossexuais.
No despacho que serviu de base à decisão do Desembargador Aristides Neto,
outro Desembargador, o Dr. Clademir Missagia, afirmou que “não obstante as
discussões éticas, filosóficas, antropológicas e religiosas sobre o tema, o fato é que
as relações homossexuais existem e, por isso, em razão da segurança jurídica,
merecem ser disciplinadas”. Argumentou ainda, Sr. Presidente, que os tribunais já
vêm reconhecendo algumas situações que dizem respeito a relações homossexuais,
como a partilha dos bens havidos durante a existência da união, o direito à sucessão
e o direito à pensão, acrescentando que as varas de família são competentes para
examinar as questões que envolvem sociedade de pessoas do mesmo sexo, além
do direito de usufruto e do direito à guarda de crianças.
Mas a Justiça do Distrito Federal, Sras. e Srs. Deputados, também não fica
atrás. A 5ª Turma Cível decidiu conceder a guarda de um menor a um homossexual
sem vínculo familiar com a criança. Apesar do recurso de apelação dos pais, os
desembargadores entenderam que a opção sexual do responsável não impede a
concessão da tutela. A decisão foi unânime na sessão de julgamento, ocorrida no
último dia 8 de março. O menor havia sido entregue à guarda de um homossexual
quando tinha apenas 1 mês de vida; desde então, passados mais de 5 anos, vem
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recebendo do seu guardião os necessários cuidados, como saúde, alimentação e
vestuário.
Ocorre que a mãe dessa criança está cumprindo pena no presídio feminino de
Brasília e o pai, na Papuda. A avó paterna, única parente próxima que poderia
cuidar desse menino, afirmou em juízo não ter condições financeiras para
sustentá-lo.
O entendimento dos julgadores da 5ª Turma Cível confirmou sentença da
Vara da Infância e da Juventude, embasada em laudo de psicólogos, confirmando a
aptidão para a guarda. Além disso, os pareceres do Ministério Público, em primeira e
segunda instâncias, também foram favoráveis ao deferimento do pedido.
Não é só a Justiça, porém, que vem solidificando os direitos dos
homossexuais.
Ainda
que
existam
lacunas
na
legislação,
iniciativas
de
administradores públicos ou de empresas acabam fazendo valer os princípios da
igualdade, no campo do direito à livre expressão sexual. Foi o caso da empresa
pública de comunicação RADIOBRÁS, que, também em março último, assinou com
seus 1.200 servidores um acordo coletivo de trabalho em que estende a parceiros
do mesmo sexo os benefícios concedidos às uniões convencionais. O acordo prevê
6 benefícios: auxílio-deficiente, auxílio-funerário, auxílio-creche, auxílio-remoção e
auxílio-odontológico, além de reembolso de plano de saúde. Trata-se do primeiro
caso de reconhecimento dos direitos de parceiros homossexuais em instituição
pública federal. Um detalhe importante é o fato de que o acordo coletivo foi
homologado pelo Ministério do Planejamento, que fiscaliza todas as convenções do
Governo Federal e das estatais.
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Sr. Presidente, procurando diminuir a lacuna existente na legislação brasileira,
desde meus mandatos de Deputada Distrital tenho trabalhado nesse tema. É de
minha autoria a Lei Distrital nº 2.615, de 2000, que determina punições para
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e órgãos
públicos do Distrito Federal que discriminarem pessoas em função de sua orientação
sexual. Essa lei estabelece multas e até suspensão de alvará para quem praticar
constrangimento, proibição de ingresso ou de permanência de homossexuais em
determinados recintos, atendimento diferenciado, preterimento na ocupação de
hotéis ou no aluguel de imóveis etc., multas essas que variam entre 5 mil e 10 mil
UFIRs, dobradas em casos de reincidência. E nesta Casa tenho duas propostas
sobre o assunto em tramitação, os Projetos de Lei nºs 2.383/2003 e 3.817/2004. O
primeiro deles, apresentado no ano passado, tem a finalidade de impedir os
constantes atos de discriminação a que são submetidos milhares de homossexuais
no momento em que procuram inscrever-se em planos de saúde.
O fato é que, embora não haja qualquer embasamento legal, as operadoras
de planos de saúde, públicas ou privadas, criam restrições à inscrição de pessoas
como dependentes de outras em razão de pertencerem ao mesmo sexo. Na maioria
das vezes essa restrição é imposta de forma disfarçada, apresentando-se
argumentos em outros campos que não o da legislação.
Já o segundo projeto, que apresentei recentemente, define como crime
hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua expressão sexual. Os
praticantes de tais delitos, condenados ou respondendo a processo, poderão sofrer
sanções, tais como: não ter direito a fiança; cumprir pena integralmente em regime
fechado; não ter direito a indulto, graça, perdão ou anistia. Além disso, serão
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Data: 21/6/2004
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Montagem: 4176
equiparados a criminosos que praticaram delitos como seqüestro, latrocínio e
estupro.
Não podemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, continuar omissos. No
último dia 15 de junho, o Senado dos Estados Unidos da América aprovou uma lei
semelhante ao meu projeto. Com 65 votos favoráveis e 33 contrários, criou-se uma
legislação que acrescenta gays e transexuais aos grupos protegidos contra crimes
de ódio. A lei acrescenta os homicídios motivados por “orientação sexual, gênero e
incapacidade” aos crimes de ódio no país e permite que o Governo ajude na
investigação e na condenação desses crimes. Creio, portanto, ter acertado em meu
projeto, e por essa razão, entre inúmeras outras que poderíamos citar aqui, é que
peço aos nobres companheiros desta Legislatura que apóiem essas iniciativas em
tramitação.
Sr. Presidente, quero aproveitar os minutos que ainda me restam para
explicar a este Plenário outro projeto de lei ao qual dei entrada na semana passada,
que julgo da maior importância para o trabalhador brasileiro e por isso peço a
atenção de todos os Deputados. Trata-se do PL nº 3.818, de 2004, que torna
obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares aos trabalhadores
que, por imposição das tarefas que desenvolvem, são obrigados a ficar expostos ao
sol por longos períodos.
Tramitam nesta Casa algumas propostas visando dar tratamento tributário
diferenciado aos protetores e bloqueadores solares — talvez aqueles que estejam
ouvindo-me não tenham atentado para a importância do que vou dizer neste
momento —, ora tratando de isenção, ora caracterizando os bloqueadores e
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Número Sessão: 130.2.52.O
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protetores como medicamentos, porém nenhuma delas trata a situação como uma
obrigação de disponibilizar a devida proteção ao trabalhador.
Os dados existentes na saúde pública mostram que a incidência de câncer de
pele é extremamente elevada entre as pessoas que freqüentemente ficam expostas
à
radiação
solar,
especialmente
em
determinados
horários.
Ocorre
que,
diferentemente de outras situações, a esses trabalhadores não é dado o direito de
escolher o horário em que estarão expostos ao sol, e eles muitas vezes
permanecem por 8 horas ou mais no exercício das suas atividades sem qualquer
proteção.
Pesquisas realizadas pela Sociedade Brasileira de Dermatologia apontam
que, em 2002, dos 27.758 pacientes de câncer de pele pesquisados, 22,3% ficaram
expostos ao sol com proteção, enquanto 69,2% ficaram expostos sem proteção. Tais
números repetiram-se em 2003: do universo de 37.853 pacientes pesquisados,
22,3% ficaram expostos ao sol com proteção e 69,6% sem proteção — um pequeno
aumento em relação ao ano anterior. Isso apenas em termos de casos registrados.
Acrescente-se, Sr. Presidente, que, do universo pesquisado em 2003, 92,9%
não apresentavam história pregressa de câncer de pele e apenas 7,1%
apresentavam registro histórico nesse sentido. Da mesma forma, é importante notar
que, do mesmo universo de pesquisa, 14,4% apresentavam história de incidência de
câncer de pele na família, enquanto 85,6% não apresentavam tal registro.
Tais números são, por si só, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um
referencial bastante importante, a confirmar de forma indelével o potencial lesivo da
exposição ao sol e a importância que terá para o trabalhador o fato de esta Casa
iniciar o processo de discussão a respeito desse tema, buscando criar uma
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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legislação adequada para garantir que ele não fique exposto à radiação solar sem a
devida proteção.
Por último, Sr. Presidente, quero comentar algumas questões que hoje estão
nas páginas da nossa imprensa. A primeira delas diz respeito às nossas
negociações comerciais com a China. Hoje tivemos a notícia de que finalmente a
missão enviada àquele país conseguiu negociar uma solução para o problema da
nossa soja, que estava sofrendo embargos ali. Quero ressaltar que mais uma vez
nossa política externa está sendo correta, fazendo-se a diferenciação entre as
relações diplomáticas, que motivaram a ida do nosso Presidente àquele país que
sempre nos tratou tão bem, das relações comerciais, tendo a missão comercial
brasileira conseguido negociar com sucesso esse imbróglio criado pela China, que
no fundo reflete apenas uma realidade: os chineses, muito espertamente, querem
baixar o preço daquilo que já foi vendido e com isso embargar um produto cuja
compra já estava firmada pelo seu governo.
Outra questão que quero comentar é o fato de que nos próximos dias 7 e 8
estará sendo enviada para o Haiti uma delegação composta por Parlamentares, pelo
nosso Ministro da Defesa, pelos Ministros da Defesa de outros países e por
componentes do Ministério da Justiça, para observar o trabalho que nossos militares
estão realizando lá. Esse será o momento ideal para que nosso Congresso saiba de
fato o que está acontecendo naquele país, obtendo os Parlamentares brasileiros as
informações sobre como se está desenvolvendo a missão de paz do Brasil no Haiti,
nosso país irmão.
Quero por fim reportar-me a um assunto de que não pude tratar anteriormente
porque estive viajando em missão oficial. Refiro-me à ocorrência do hantavírus no
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
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Distrito Federal. Sou médica e ex-Secretária de Saúde desta cidade, e estou muito
preocupada com esse assunto. Espero que o Ministério e a Secretaria de Saúde
resolvam essa questão de saúde pública. Trata-se de uma rara contaminação,
disseminada por roedores, no caso ratos silvestres. Ora, estamos na Capital
Federal, convivendo com missões diplomáticas, com o Poder Central. Não podemos
aceitar situações como essa. É urgente que a Secretaria de Saúde faça o
mapeamento do problema e invista recursos, pois essa doença ocasiona morte
quase súbita e não há como evitá-la a não ser por meio de saneamento e de ações
de saúde pública.
Lembro que já se disse que o Distrito Federal era totalmente dotado de
saneamento, especialmente São Sebastião, cidade onde se deu a contaminação, e
agora estamos comprovando o contrário. Aliás, durante a campanha eleitoral,
percorri a cidade de São Sebastião, conversando com a população, e constatei que
era necessário fazer o tratamento do esgoto naquela cidade. Lembro também que o
Administrador daquela área, que não é do meu partido, mas da Oposição, disse que
eu estava difamando o Governo do Distrito Federal, que não era verdade, que já
estavam sendo buscadas as verbas, o financiamento necessário para que São
Sebastião fosse saneada, mas o tempo passou e a cidade continua do mesmo jeito.
Portanto, alerto os responsáveis pela saúde: temos de trabalhar para evitar
que a população de São Sebastião e de todo o Distrito Federal se contamine com
uma doença que até então não havia sido diagnosticada no País, e que é
disseminada por ratos silvestres; basta apenas vontade para resolver o problema.
Muito obrigada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
Data: 21/6/2004
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Com certeza absoluta, as providências
serão tomadas.
Durante o discurso da Sra. Maninha, o Sr. Zico
Bronzeado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto
Fraga, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
César Medeiros. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. CÉSAR MEDEIROS (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ocupo este espaço do Grande Expediente para, em
seqüência da sessão solene da última quinta-feira em homenagem ao Dia Mundial
do Meio Ambiente, cumprimentar os ambientalistas, as ONGs e todas as pessoas
que militam nessa área.
Ao me dirigir aos Srs. Deputados e ao País neste breve pronunciamento,
desejo reafirmar a importância de trazermos à pauta das discussões nacionais as
questões relacionadas ao meio ambiente e a um desenvolvimento mundializado e
sustentável.
Hoje, mais do que nunca, nosso planeta clama pelo próprio planeta. A
consciência de responsabilidade e as atitudes de desenvolvimento equilibrado e
sustentável passam a ser, por excelência, fundamento para a garantia de uma
humanidade com adequada qualidade de vida e com possibilidade de coexistência
ética e justa.
Mas quero iniciar esta reflexão reportando-me ao modo como nossos irmãos
indígenas se relacionam com a terra. Com eles aprendemos que a terra é mãe e que
preservar e respeitar o meio ambiente é sinônimo de compromisso com a vida. Ao
longo da história, conviveram e desenvolveram-se de forma sustentável, numa
relação interativa com a natureza, adquirindo conhecimentos e criando técnicas
específicas de manejo dos diferentes ecossistemas.
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O emprego de tecnologias adequadas na exploração e manutenção do acervo
natural permite-lhes até hoje a sustentação de milhares de pessoas que vivem em
reservas, como as localizadas no interior amazônico, por exemplo.
Para os indígenas, nossa vida terrestre constitui-se numa simples passagem,
na qual usamos a natureza por empréstimo para nosso sustento e nosso
desenvolvimento sem que dela possamos nos apropriar. Este, certamente, é o
fundamento maior de toda e qualquer discussão sobre desenvolvimento sustentável:
reconhecer que somos gerados, fortalecidos e sustentados pela natureza e que
com ela precisamos coabitar no planeta. Somos, portanto, provocados, pela
exigência natural do universo, a redirecionar nosso olhar sobre o espaço e o tempo
onde agora existimos. Somos desafiados a revolucionar nosso jeito de estar no
mundo e com o mundo.
O teólogo Leonardo Boff, em seu livro Saber Cuidar, afirma:
“O mundo virtual criou um novo habitat para o ser
humano, caracterizado pelo encapsulamento sobre si
mesmo e pela falta do toque, do tato e do contato
humano”.
Tanta
virtualidade,
nobres
colegas,
por
vezes,
faz-nos
acreditar,
erroneamente, que as realidades existem como objetos independentes do sujeito e
que a única realidade consistente é o que se afirma no material.
Mas o fato é que a realidade humana se apresenta holística, envolvente,
transcendental. Somos convocados a nos sentirmos parte da grande família
planetária, a entendermos que a casa humana hoje não é mais o Estado-Nação,
mas nossa mãe terra, como pátria e mãe comum e coletiva. Por isso, cuidar,
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respeitar e desenvolver, justa e equilibradamente, o ambiente não é apenas um ato
isolado,
representa,
sim,
uma
atitude
de
ocupação,
preocupação,
de
responsabilidade e de envolvimento com o outro e com a natureza.
Todos sabemos da importância de defendermos amplamente o progresso das
nações e do planeta. A história mostra que o homem é criativo e criador, com
capacidade de interferir e modificar o meio e os recursos ao seu alcance. Mostra
também que as evoluções e os avanços são necessários para o advento de novos
recursos para suprir as necessidades da sobrevivência humana e melhorar a vida
das pessoas. Porém, é tempo de nos perguntarmos: de que forma desejamos o
progresso? A quem serve esse progresso? Como ele interfere na vida das pessoas
e no desenvolvimento do meio? Qual o destino dos recursos por ele alcançados? A
quem é permitido o acesso aos benefícios de tão rentável desenvolvimento
apresentado pelas revoluções e sofisticações industriais? Em nome de que e de
quem tanta degradação e destruição natural é permitida?
O atual modelo de crescimento econômico gerou enormes desequilíbrios. Se,
por um lado, nunca houve tanta riqueza e fartura no mundo, por outro, a miséria, a
degradação ambiental e a poluição aumentam dia a dia. Diante desta constatação,
surge a idéia do desenvolvimento sustentável, buscando conciliar o desenvolvimento
econômico com a preservação ambiental e ainda com o fim da pobreza no mundo. O
objetivo maior é promover o equilíbrio entre tecnologia e ambiente, colocando-se os
diversos grupos sociais de uma nação e também dos diferentes países na busca da
equidade e da justiça social.
O desenvolvimento sustentável, segundo seus maiores defensores, precisa
ser ambientalmente equilibrado, socialmente justo e economicamente viável. A
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Declaração do Milênio, aprovada por representantes de 191 países na Assembléia
Geral da ONU no ano 2000, reflete esta preocupação planetária sobre o
desenvolvimento sustentável e apresenta a liberdade, a igualdade, a solidariedade,
a tolerância, o respeito pela natureza e a responsabilidade comum como valores
fundamentais nas relações internacionais deste século.
Num resgate sobre a evolução da construção do desenvolvimento sustentável
no mundo, podemos apontar alguns fatos determinantes:
- em 1963 inicia-se o Programa Biológico Internacional, com o objetivo de
analisar os impactos ambientais e os mecanismos biológicos e ecológicos relativos à
poluição e destruição de habitats. O enorme número de dados coletados pelo
programa possibilitou os fundamentos da ciência ambiental;
- ainda na década de 60 livros como Primavera Silenciosa, de Rachel
Carlson, e A Bomba Populacional, de Paul Enrich, já relacionavam produção,
crescimento populacional, uso de agrotóxicos e impactos ambientais;
- em 1968 o Clube de Roma é criado por cientistas e economistas europeus,
buscando soluções para problemas globais ligados às populações, à produção
industrial, ao consumo de comida e aos danos ambientais;
- em 1970 mais de 20 milhões de pessoas, principalmente estudantes, vão às
ruas nos Estados Unidos no Primeiro Dia da Terra para protestar contra a
degradação ambiental;
- em 1971 a ONU reconhece o termo “ecodesenvolvimento ”, que dará origem
à expressão “desenvolvimento sustentável” e ao conseqüente reconhecimento da
necessidade de políticas internacionais ambientais a partir da notável relação entre o
crescimento exponencial da população e a degradação ambiental. No mesmo ano, o
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surgimento da ONG Greenpeace, no Canadá, marca o início de uma agressiva
agenda mundial de protestos civis para cessar danos ambientais;
- em 1982 a ONU lança a Carta da Natureza, defendendo que cada forma de
vida é única e deve ser respeitada, independentemente do seu valor para a
humanidade;
- em 1983 as Nações Unidas passam a contar com a Comissão Mundial para
o Meio Ambiente e Desenvolvimento;
- em 1987 o documento Nosso Futuro Comum é publicado e, pela primeira
vez, define o desenvolvimento sustentável como aquele que atende às
necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras
atenderem as suas próprias necessidades;
- em 1988 o brasileiro Chico Mendes é assassinado em razão de sua
liderança em favor da preservação ambiental, e tal fato, ao mesmo tempo em que é
lamentado no Brasil e no mundo, torna-se fonte de inspiração de pessoas,
organizações e instituições, que intensificam suas ações pela proteção ambiental;
- em 1989 cria-se a Comissão Latino-Americana de Desenvolvimento
Sustentável;
- em 1990 surge o Fórum Brasileiro das ONGs, com a participação de mais
de 70 organizações, com vistas a contribuir com a Eco-92;
- em 1991 cria-se a Fundação Brasileira para Desenvolvimento Sustentável;
- em 1992 é realizada no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92. Como resultado, temos a
publicação da Convenção da Diversidade Biológica; da Convenção do Quadro das
Mudanças Climáticas Globais; da Declaração do Rio; da Declaração das Florestas.
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A partir daí, a Agenda 21 é o ponto focal das práticas para o desenvolvimento
sustentável. O Fórum paralelo das ONGs também criou uma série de tratados
alternativos.
O Sr. Zico Bronzeado - Permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. CÉSAR MEDEIROS - Com o maior prazer, Deputado Zico Bronzeado.
O Sr. Zico Bronzeado - Deputado César Medeiros, terminei de fazer um
pronunciamento sobre a floresta amazônica e uma Frente Parlamentar em Defesa
da Floresta e do Desenvolvimento Sustentável. V.Exa. inicia seu discurso falando do
desenvolvimento
humano.
Depois,
da
necessidade
de
se
desenvolver
sustentavelmente as potencialidades da nossa floresta, a biodiversidade como um
todo. Hoje algumas pessoas ainda questionam o que é desenvolvimento
sustentável. Precisamos mostrar ao mundo que desenvolvimento sustentável é a
preservação da vida, do ser vivo, da floresta como um produto do meio, da cultura,
da potencialidade genética. Ultimamente esta Casa tem aberto as portas para que a
preocupação de V.Exa., a minha e a de outras personalidades seja difundida. Isso
prova
a
necessidade
de
ampliarmos
nossas
propostas
em
relação
ao
desenvolvimento sustentável. Parabenizo V.Exa. por debater tema pelo qual temos
lutado muito nesta Casa, pois a cada dia vemos a necessidade de preservar não só
a Amazônia como também a Mata Atlântica, o cerrado e a água, para o bem de
todos.
O SR. CÉSAR MEDEIROS - Obrigado, Deputado Zico Bronzeado, pelo
aparte, que fará parte do meu pronunciamento. Tive oportunidade de visitar a
Amazônia no ano passado e sei da sua importância para o Brasil e para o planeta.
Reconheço o trabalho e a luta de V.Exa. no Acre. Precisamos da ajuda de todos,
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Governo e empresários, para um justo, humano e equilibrado desenvolvimento
sustentável. Sinto-me muito honrado com o aparte de V.Exa. Tenho certeza de que
cada vez mais temos de continuar lutando nesta Casa para conseguir mais adeptos
e ampliar a discussão.
Este ano, como membro da Mesa Diretora da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável nesta Casa, tenho me inteirado de muitos assuntos.
Com certeza, a política de desenvolvimento sustentável precisa ser um programa a
perpassar nosso Governo.
Aproveitando este ano eleitoral, precisamos motivar todos os candidatos que
acreditam na política de desenvolvimento sustentável a incluí-la em seus programas.
Sr. Presidente, diria que é importante fazermos esse relato, a fim de que a
sociedade saiba que esse tema já vem sendo trabalhado há mais de 40 anos, mas
muito pouco se tem feito. ONGs estão batalhando para conquistar esse espaço,
alguns gestores públicos abraçaram o tema, e nós, enquanto pudermos, estaremos
utilizando esta tribuna para difundi-lo.
Ainda sobre a evolução do desenvolvimento sustentável no mundo:
- em 1995 é criada a Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Sustentável,
com a preocupação principal de erradicar a pobreza;
- em 1996 cria-se a Cúpula das Américas para o Desenvolvimento
Sustentável;
- em 1997 a Conferência Rio+5 encarregou-se de avaliar a implementação da
Agenda 21. No mesmo ano, o Protocolo de Kyoto é adotado pelas Nações Unidas,
tendo como diretrizes para os países industrializados a redução, até o ano 2012, das
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emissões de gases que causam o efeito estufa em aproximadamente 5% abaixo dos
níveis registrados em 1990;
- em 1999 é lançado o Índice Global de Sustentabilidade e grandes
manifestações se instalam ao redor do planeta contra os avanços da globalização;
- o ano 2000 traz um marco histórico: a partir daí, mais da metade da
população mundial passa a viver dentro das cidades, que ocupam menos que 2%
das terras do planeta, mas que utilizam-se de 75% dos recursos mundiais. Nesse
mesmo ano, a Declaração de Haia abre larga discussão sobre a gestão dos
recursos hídricos, reconhecendo a água como recurso global finito;
- em 2002 a Conferência Rio+10 ratificou os compromissos assumidos desde
a Rio-92 e criou a Declaração de Johannesburgo, desafiando representantes dos
governos mundiais a uma maior integração e articulação no enfrentamento dos
desafios humanos.
Além destes importantes acontecimentos, durante todo este período até
nossos dias atuais centenas de eventos e iniciativas públicas e privadas têm sido
desenvolvidas em todo o planeta, discutindo, apontando caminhos e praticando
alternativas para a garantia do desenvolvimento sustentável. Entre elas, quero
destacar a realização da 12ª Sessão da Comissão de Desenvolvimento Sustentável,
realizada na cidade de Nova Iorque, em abril deste ano, por intermédio da
Organização das Nações Unidas, encontro do qual tive a honrosa oportunidade de
participar,
como
membro
e
representante
da
Frente
Parlamentar
de
Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais do Congresso
Nacional. O evento discutiu água, saneamento e assentamentos humanos.
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Sr. Presidente, nobres Parlamentares, em todo esse processo, nosso País
não tem se omitido em promover o desenvolvimento sustentável e cumprir com as
exigências da Declaração do Milênio, embora reconheçamos certa lentidão e
morosidade que dificultam a evolução da proposta junto à realidade brasileira.
No Brasil, em decorrência dos compromissos assumidos durante a Rio-92, o
Governo
Federal
desenvolveu
estudos
para
incorporar
os
princípios
do
desenvolvimento sustentável, tal como propostos na Agenda 21, às estratégias
nacionais de desenvolvimento e às políticas públicas. Os estudos fundamentaram a
elaboração do Decreto nº 1.160, de 21 de junho de 1994, que criou a Comissão
Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de assessorar
o Presidente da República na tomada de decisões sobre as estratégias e políticas
nacionais necessárias ao desenvolvimento sustentável, de acordo com a Agenda 21.
O Governo Lula, por sua vez, tem conseguido vários avanços na política
ambiental. A recente delimitação de centenas áreas de preservação ambiental em
diversos Estados brasileiros, a política de transversalidade entre os Ministérios e a
busca da participação e controle social na formulação e implementação das políticas
públicas de meio ambiente também têm sido uma marca positiva deste Governo.
Certamente, por ser um processo participativo, no qual destacamos a Conferência
Nacional de Meio Ambiente, é um caminho mais demorado para sua completa
implementação. Por outro lado, certamente é mais duradouro, firme e com maior
efetividade social.
Cabe-nos, portanto, esforço amplo e integrado para reforçar esse processo de
conscientização e engajamento da sociedade em ações para o desenvolvimento
sustentável. Em minha atuação parlamentar tenho buscado priorizar a defesa do
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meio ambiente através da atuação na Câmara dos Deputados, participando da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Frente Parlamentar
da Agenda 21, das Escolas Famílias Agrícolas e dos movimentos sociais que
refletem o tema.
No Estado de Minas Gerais a defesa do meio ambiente também tem sido uma
das grandes prioridades do nosso mandato, através da divulgação da cartilha sobre
as águas, da participação na mobilização social para a construção da Agenda 21
mineira, do apoio na efetivação de projetos sociais de geração de emprego e renda,
de mobilizações comunitárias pela causa ambiental. Nosso trabalho tem
contemplado ainda a realização de vários seminários regionais que discutem
problemas e soluções relacionadas ao meio ambiente, como por exemplo, o
desmatamento, a exploração mineral, os avanços e limites da política energética, a
agricultura familiar e a produção agroecológica, o ecoturismo, a preservação das
nascentes, as questões de saneamento e sustentabilidade das cidades, entre
outros.
Nessa oportunidade, quero destacar experiências como a que o Centro de
Tecnologias Alternativas da Zona da Mata — CTA vem realizando em Minas Gerais.
Desde sua fundação, há mais de 15 anos, tem colaborado no desenvolvimento e
implementação de um modelo agrícola que busca solucionar os problemas sociais e
ambientais da região, fortalecendo a organização de pequenos agricultores através
de apoio e assessoria nos sistemas de produção. Dessa forma, esta entidade vem
demonstrando exemplarmente que podemos produzir alimentos mais saudáveis,
gerar renda na agricultura familiar, respeitar o meio ambiente, enfim, vem provando
que uma outra forma de desenvolvimento é possível.
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Foi também movido por essa preocupação com a defesa do meio ambiente e
a busca do desenvolvimento sustentável que apresentei nesta Casa, no ano
passado, o Projeto de Lei nº 1.254, que dispõe sobre auditorias ambientais e
contabilidade dos passivos e ativos ambientais. A aprovação desse projeto é de
suma importância para que possamos evitar catástrofes ecológicas, cada vez mais
constantes em nossa sociedade. Com a realização de auditorias ambientais
periódicas nas empresas e entidades que potencialmente causam degradação
ambiental ou utilizam recursos ambientais, a prevenção dos danos ambientais
certamente poderá ser efetivada, facilitando a fiscalização dos órgãos ambientais e
da própria sociedade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha participação na 12ª Sessão das
Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável oportunizou-me reforçar que a
sustentabilidade planetária traz grandes desafios e exige imediatos avanços.
Nota-se, nos relatos apresentados, um conflito na aplicabilidade e cumprimento
das Agendas 21 e da Declaração do Milênio. Ao mesmo tempo em que os países
desenvolvidos já estão adiantados nos processos dessa implementação, os países
em desenvolvimento têm dificuldade pela falta de crédito e pelos altos custos com o
pagamento de suas dívidas internas e externas. Além das grandes mazelas sociais
já enfrentadas nos mesmos, junta-se a dificuldade para estruturar políticas de
desenvolvimento sustentável, gerando ainda maior miserabilidade. Neste sentido,
vê-se a necessidade urgente de melhorar os critérios de crédito, impostos por
financiadores internacionais.
Outro aspecto a ser considerado diz respeito à relação entre políticas de
planejamento e investimentos em desenvolvimento e a realidade de pobreza e
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miséria apresentada por grande parte dos países. A falta de políticas de
planejamento traz conseqüências desastrosas: fome, doenças, aumento da
criminalidade, desmantelamento de núcleos afetivos nos meios familiares e
comunitários, proliferação de comportamentos violentos individuais e coletivos, o
que gera maior custo aos governos na tentativa de contornar e superar tais
conseqüências. Por isso, além da preocupação com a implementação de políticas
locais e mundiais de desenvolvimento, é necessário que os países invistam na
capacidade pensante/criativa das suas populações, para que possam surgir
alternativas de enfrentamento e resolução aos problemas sociais.
Por fim, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, reafirmo minha convicção de
que não haverá preservação do meio ambiente e gestão de desenvolvimento
sustentável se não ocorrer mudança cultural em nossa sociedade. Muito mais do
que cartas de princípios e normas institucionais, é preciso ação concreta. O
incentivo à agricultura familiar; à gestão adequada dos recursos hídricos; ao apoio
constante à sociedade civil e à juventude; à melhoria do sistema educacional do
País; à construção de Agendas 21 locais de forma mais participativa; à eleição neste
ano de Prefeitos e Vereadores comprometidos com a defesa do meio ambiente; e à
efetivação do desenvolvimento sustentável, tudo somará para a urgente mudança
que desejamos em nossa forma de viver.
Não basta, porém, desenvolvimento sustentável. É necessário que esse
desenvolvimento seja resultado de um envolvimento das pessoas e da sociedade.
Envolvimento que se apresenta como consciência de que o homem é parte da
natureza e que está sujeito às leis naturais como qualquer animal ou planta. Quando
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se comportar como parasita, terá o fim de todos os parasitas, sua auto-extinção; e,
quando se comportar como parte do todo, será preservado para manter o equilíbrio.
Espero que a sociedade, que ouviu esta nossa breve reflexão, também
participe conosco da grande tarefa de levar esse tema e essas políticas adiante.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e solicito que este pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. César Medeiros, o Sr.
Alberto Fraga, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zico
Bronzeado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Concedo a palavra ao Deputado
Alberto Fraga. S.Exa. disporá de até 25 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PTB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou discutir 2 assuntos que se relacionam: o
Estatuto do Desarmamento e a situação geral da segurança pública no País.
O Congresso Nacional votou o Estatuto do Desarmamento como se fosse
solução mágica para resolver o problema da criminalidade. Pois bem, desde o dia 22
de dezembro de 2003 não se registra venda alguma de armas pelo comércio ou por
quem quer que seja. O absurdo é tão grande que não há registro de venda de armas
nem para policiais. Ou seja, nem a própria Polícia conseguiu comprar armas.
Já se passaram praticamente 6 meses desde que esse monstro jurídico foi
sancionado e editado, Sr. Presidente. Ele é tão bom que no dia seguinte à sua
sanção o Presidente Lula baixou um decreto constituindo uma comissão para
regulamentá-lo. Para formar essa comissão foram chamados sociólogos, psicólogos
e até padre. Só não chamaram representantes das categorias policiais, militar e civil.
Por incrível que pareça a esta Casa e ao País, a comissão encarregada de
regulamentar o Estatuto do Desarmamento não possui representantes das entidades
mais envolvidas com a segurança pública, as Polícias Militar e Civil!
Ora, Sr. Presidente, como debater assunto tão importante e polêmico como o
desarmamento se não há ninguém dessas entidades na comissão? É um equívoco.
Quero ver como essa comissão vai resolver a questão, porque, se a regulamentação
sair no mesmo nível do Estatuto, o Brasil estará perdido realmente.
A dificuldade de fazer a regulamentação sem tais representantes é tão grande
que recentemente foi editado outro decreto ampliando os prazos, pois a comissão
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não foi capaz de efetuar a regulamentação no tempo estipulado pelo Estatuto do
Desarmamento.
Mais penoso é que este prazo pode ser eterno, pois ele só será contado
quando o regulamento entrar em vigor. Portanto, se não terminarem o trabalho de
regulamentação, o prazo não será contado. Pode ser um 1 ano, 2 anos. Até lá,
nenhuma arma poderá ser vendida ou registrada.
De maneira corajosa, alguns juízes começaram a conceder liminares
permitindo que casas que vendem armas de fogo legalmente possam vendê-las com
base no Decreto nº 2.222, anterior.
Entendo, Sr. Presidente, que essa medida do Governo representa mais um
golpe contra à cidadania e à segurança, principalmente dos policiais. Um policial
neste País não poder comprar uma arma de fogo é o mesmo que sentenciá-lo à
morte. As corporações policiais, tanto a Polícia Militar quanto a Civil, não possuem
armas para todos os seus policiais. Em conseqüência, muitos vão se dirigir às suas
residências desarmados, e por culpa do Governo.
Vou repetir: as Polícias Estaduais não possuem armas suficientes para
acautelar os policiais brasileiros. Vários policiais devem morar na Vieira Souto, no
Rio de Janeiro, ou em outros locais, como a Avenida Paulista, em São Paulo, e não
necessitam de arma de fogo para se defender. Não é o caso das Polícias Estaduais.
O Estado, infelizmente, não tem competência para proporcionar segurança pública a
esses policiais. Também, pudera, todo o dinheiro foi desviado para comprar o avião
do Presidente Lula!
Aliás, Sr. Presidente, por falar nisso, lembro que a Suécia, a Suíça, a França
e a Alemanha não possuem aviões presidenciais. E por que o Brasil precisou
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comprar um? O valor da primeira parcela do avião comprado pelo Presidente Lula foi
50 vezes o que foi investido em segurança pública no Brasil. Depois não sabem por
que a segurança pública no Brasil não está dando certo!
Sr. Presidente, em virtude do Estatuto do Desarmamento, infelizmente,
aumentou a incidência de estupros, de seqüestros, de homicídios e de
seqüestros-relâmpagos. Aumentaram todas as ocorrências em que o marginal
presume que a vítima esteja desarmada. É natural!
Recordo-me, quando fui Relator do Estatuto do Desarmamento na sua
primeira versão, que fiz pesquisa na Papuda e entrevistei exatamente os bandidos
latrocidas, aqueles que matam para roubar, que invadem residências para roubar,
para furtar. Perguntei a cada um dos bandidos qual era seu maior receio e 82%
deles responderam que era de que a vítima tivesse arma de fogo. O maior receio do
bandido é que o cidadão esteja armado e possa se defender.
Mas vieram órgãos de pesquisa e a grande mídia, especialmente a Rede
Globo de Televisão — que não sei por que cargas d’água doou meio milhão de reais
para o Programa Viva Rio, que se encarregou de fazer a campanha do
desarmamento — e fabricaram uma pesquisa que não representa absolutamente
nada. Não tenho visto recentemente as pessoas que fabricaram a tal pesquisa. Mas
há testemunhos interessantes. Vou citar um: perguntaram a uma senhora que
passava nas ruas de São Paulo o que ela achava do concreto armado. Ela
respondeu prontamente que era um caso muito sério e que o Governo tinha que
tomar uma providência, porque o concreto não podia ser armado.
Isso mostra, Sr. Presidente, o grau de responsabilidade e até mesmo de
idoneidade e veracidade das pesquisas realizadas pelo IBOPE.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 130.2.52.O
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O fato é que hoje a população não pode mais comprar sua “arma”, entre
aspas, e a ilegalidade vai continuar, o Brasil vai se encarregar de levar milhões de
brasileiros para a ilegalidade.
Com relação à segurança pública, vale lembrar que o Governo, querendo
agradar a ONU, com vistas a um assento no Conselho de Segurança, inventou
agora de enviar milhares de militares para o Haiti. Eu disse e vou repetir: o Haiti é
aqui, no Rio de Janeiro, em São Paulo, na periferia de qualquer grande cidade onde
está-se matando, onde o número de homicídios é infinitamente superior ao número
dos que já morreram no Haiti. Por isso, quero realmente que o Governo repense
essa situação. Por que não investir os quase 300 milhões que vão ser gastos com
as tropas no Haiti nas Polícias Civil e Militar? Por que não dar armamento
adequado? Por que não abrir linha de crédito para dar moradia aos policiais? Por
que não usar esse dinheiro para motivar o policial brasileiro a enfrentar a
bandidagem nas ruas?
Sr. Presidente, a segurança pública está abandonada.
Recordo-me, assim como vários Parlamentares, de quando chegou a esta
Casa a reforma da segurança pública, espelhada na PEC nº 151. Foi o melhor
trabalho sobre segurança pública que esta Casa já fez. Discutimos essa questão
durante 3 anos e 4 meses.
Na semana passada, conversava com o Deputado Dr. Hélio, do PDT, que me
dizia ter sido aquele o melhor trabalho já discutido e votado nesta Casa. Foi
aprovado quase que por unanimidade, inclusive com votos de José Dirceu, José
Genoíno, atual Presidente do Partido dos Trabalhadores, Aloizio Mercadante e
Arlindo Chinaglia. Ou seja, toda a cúpula do PT votou na reforma da segurança
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pública, que acabou copiada. Praticamente 90% do que está escrito no Plano de
Ação de Segurança Pública do Governo Lula foi copiado do relatório da PEC nº 151,
mas nada foi colocado em vigor, sequer uma daquelas medidas propostas.
Sr. Presidente, veja alguns pontos importantes. O primeiro é a unificação das
Polícias, tão falada, divulgada e prometida à população pelo Governo Lula e pelos
Deputados do PT. Não fizeram absolutamente nada. Hoje não se fala mais em
unificação das Polícias. Seria essencial, porque não haveria mais policiais civis e
militares lutando entre si, digladiando-se, buscando espaço.
Outro ponto muito importante da PEC nº 151 é o sistema prisional. Ora,
estamos propondo que os profissionais que lidam com a reeducação do preso
tenham formação especializada e treinamento adequado.
O Deputado Marcos Rolim, do PT do Rio Grande do Sul, quando Presidente
da Comissão de Direitos Humanos, viajou comigo. Percorremos 11 Estados
brasileiros, aqueles com maior deficiência no sistema prisional. Chegamos a
identificar o caso de alguns profissionais, incumbidos da reeducação de presos no
sistema
penitenciário
brasileiro,
que
não
tinham
qualquer
especialização.
Identificamos uma empresa de conservação e limpeza cuidando da reeducação de
presos. Ora, como pode dar certo? É preciso pessoas especializadas. Um cidadão
com um cassetete não pode cuidar de presos. A reeducação não pode ser na base
do cacete. Devemos tomar outro tipo de atitude, mas o Governo atual, infelizmente,
esqueceu todo esse discurso.
Ora, se não querem atender à sugestão de um Deputado que sempre critica o
Governo naquilo que está errado, inventem um outro nome, mas deve ser criado o
Ministério da Segurança Pública. O Presidente Lula criou não sei quantos Ministérios
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para dar emprego aos derrotados nas eleições para Governo dos Estados. Por que
não criou o Ministério mais importante?
O anseio número 1 do povo brasileiro é o emprego e a segurança pública.
Então, por que não criar esse Ministério da Segurança Pública, que seria um órgão
normativo, doutrinador, para que não aconteça o que hoje ocorre: Estados
brasileiros querem combater a violência de maneira diferenciada. O Rio de Janeiro,
de uma forma; a Paraíba, de outra. É por isso que os resultados não vêm.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública não tem ascensão funcional ou
nenhum tipo de controle sobre o que ocorre na Secretaria de Segurança Pública dos
Estados. Uma pessoa competente — o Secretário atual — serve de figura
decorativa, porque não pode determinar nada para os Estados. Então, crie-se um
Ministério. É a melhor política. Não custará nada. Apenas se mudará o status.
O Ministério da Segurança Pública certamente resolveria muitos assuntos nos
quais o Ministério da Justiça vem dando varada n’água. Agora, anunciou a criação
de uma Força Nacional de Segurança Pública. O que é isso? Nada mais do que uma
Guarda Nacional capenga, que não resolverá as questões mais aflitivas. A proposta
do Ministério da Justiça é criar vários segmentos de polícias com formação
diversificada para atuar em determinados conflitos.
Ora, meu Deus! A Guarda Nacional já existiu no Brasil. Daí surgiram os
coronéis da antiga.
Sr. Ministro, V.Exa. possui alguns assessores que acham que descobriram a
pólvora e querem embromar, fazendo um discurso sem conhecer do assunto de
segurança pública, vendendo ilusões ao povo brasileiro. Em vez de V.Exa. criar essa
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Força Nacional de Segurança Pública, invista no Ministério da Segurança Pública,
que os resultados serão melhores.
Volto à questão da PEC da reforma da segurança pública. Em qualquer
sociedade do mundo existem 3 pilares básicos: saúde, educação e segurança. Se
não houver o alinhamento desses 3 pilares, a sociedade estará capenga. Queremos
que o mesmo procedimento existente para saúde e educação seja adotado para
segurança pública. Como? Existe um percentual destinado à educação e outro para
a saúde. Por que não colocar um percentual destinado à segurança pública? De
segurança pública só se fala em época de campanhas políticas.
Observem: Prefeitos que não têm competência constitucional para falar sobre
segurança pública estarão nos palanques prometendo para seus munícipes que
farão segurança pública. Mentira! Segurança pública é de competência, nas suas
normas gerais, dos Governos Federal e Estaduais. Políticos ocupam palanques
simplesmente para enganar o povo brasileiro.
O Fundo Nacional de Segurança Pública foi uma das melhores invenções dos
últimos 5 anos. Foi prevista uma verba de 400 milhões de reais, mas até agora só
foram liberados 3%. Em conseqüência, Governos Estaduais, que deveriam incluir
nos seus orçamentos um percentual para segurança pública, acreditando no
Governo Federal, não alocam recursos. Com isso, o Governo Federal dá o calote.
Quem paga? A sociedade. Resultado: as Polícias ficam sem combustível, sem
munição e sem condições de trabalho. A mídia, mais uma vez, com a crueldade que
lhe é peculiar, execra a posição das Polícias Estaduais.
Sr. Presidente, quero dizer por que a segurança pública não dá certo em
nosso País. Primeiro, porque existe um grande número de excluídos. Enquanto eles
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viverem abaixo da linha da pobreza, podem ter certeza de que haverá violência.
Violência e criminalidade se combatem com política social. Enquanto houver
desemprego, falta de educação, desagregação da família, podem ter certeza que
haverá violência.
Como se não bastasse, falta vontade política e coragem, por parte dos
Governos, para passar este País a limpo. Que venham as CPIs que o Congresso
Nacional achar que devem existir. Vamos instalá-las. Quem não deve não teme. Se
enfrentássemos esses problemas, certamente teríamos um outro quadro.
Se o Governo Federal, logo no início, tivesse instalado a CPI do caso
Waldomiro Diniz, certamente hoje não estaria com sua base abalada. Faltou a
transparência que o PT sempre cobrou dos seus adversários.
Outro ponto importante: faltam projetos sociais e econômicos, por parte do
Governo Federal, para habitação, lazer, educação e saúde. Entra dia e sai dia, e
tudo fica na promessa.
Mais um fator importante: é crescente o descrédito pelas instituições policiais.
Acompanhei, com tristeza, a notícia de que 26 policiais foram afastados porque
teriam executado jovens numa festa junina. Logo após a acusação, o comando da
corporação mandou afastar os 26 policiais. Qual é a instituição que faz isso? Eu não
vejo. Quando morrem crianças dentro de um hospital, vejo prevalecer o
corporativismo dos médicos. Quando há denúncias de venda de liminares e de
sentenças no Poder Judiciário, ele se fecha. Mas quando ocorrem denúncias sobre
policiais — refiro-me especialmente às Policias Militares — imediatamente eles são
afastados e execrados pela mídia.
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Hoje li relatório referente às 14 armas examinadas e parece que elas não têm
qualquer relação com a execução dos jovens. Ouvimos afirmações tendenciosos de
que as armas utilizadas eram frias, mas as casas dos policiais foram vistoriadas e
não foi encontrado absolutamente nada que os comprometessem. A Polícia Militar
deu sua resposta.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Paes Landim.
O Sr. Paes Landim - Deputado Alberto Fraga, homem combativo, conhecido
nesta Casa. Às vezes o excesso de combatividade leva a injustiças. Acompanhei
atentamente as afirmações de V.Exa. sobre as Forças Armadas. No meu
entendimento foi importante o Presidente Lula mandar tropas brasileiras para prestar
ajuda no Haiti. Está-se reafirmando a importância do Brasil no continente americano
e sua integração ao espírito do continente. Agora, no fim de seu discurso, o
eminente colega, que respeito e julgo corajoso, vibrante, brilhante defensor de sua
corporação nesta Casa, disse que o Judiciário vende sentença, se fecha e não pune
ninguém. Veja bem, ainda recentemente, semana passada, o Superior Tribunal de
Justiça decretou o afastamento de 3 desembargadores federais no Rio de Janeiro. O
próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está afastando desembargadores
suspeitos de manipulação na distribuição das demandas submetidas àquele
Tribunal. Então, veja V.Exa. que a Justiça está tomando suas providências, vem
punindo, abrindo inquéritos, sindicâncias etc. O eminente colega, no meu entender,
está sendo injusto com o Poder Judiciário do nosso País.
O SR. ALBERTO FRAGA - Peço desculpas, nobre Deputado Paes Landim.
Se realmente é assim, faço a correção. Temos acompanhado, infelizmente, vários
casos em que os juízes preferem agir de outra maneira. Contudo, confesso que não
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tinha conhecimento dessa ocorrência no Rio de Janeiro. Mas é evidente que estou
generalizando, da mesma maneira que generalizam quando falam dos policiais. A
intenção é mostrar que existem bons e maus em qualquer lugar. Quando um policial
é bandido, toda a corporação paga por isso. Quando acontece o mesmo com
pessoas de outras categorias, como magistrados, médicos, padres etc. não se
generaliza na mesma proporção. Foi o que eu quis dizer.
Sr. Presidente, o que falta é apoio às instituições policiais. O sistema
carcerário está falido, os policiais recebem salários muito baixos, falta diálogo entre
os responsáveis pela segurança pública e existem vedações constitucionais que
impedem aos policiais, especialmente os militares, o direito de se manifestar através
da greve. E agora, por qualquer situação, qualquer crise, o Exército é mandado para
as ruas. No entanto, todos sabemos que o Exército não tem o devido preparo para
enfrentar a questão da segurança pública.
Sr. Presidente, quero apelar para o Governo Federal no sentido de que reuna
seus técnicos e seus Deputados para discutir essa questão. Ouçam as pessoas que
têm mais experiência sobre o assunto, e certamente produzirão resultados que
darão um alívio à população brasileira. Porque, a persistir essa política equivocada,
enganosa, que o Governo Federal está praticando, com certeza mais pessoas
morrerão nas ruas. O Governo não possui nenhuma política nacional de segurança
pública capaz de estancar o aumento da criminalidade no País.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram
fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.
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DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE À
REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Vai-se passar ao horário de
VI - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo, pelo Partido dos Trabalhadores.
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O SR. ANSELMO (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, temos grande missão amanhã: votar o salário mínimo.
Participei de uma reunião de bancada do Partido dos Trabalhadores, na qual
estiveram presentes o Líder da bancada do PT, Arlindo Chinaglia, o Líder do
Governo, Professor Luizinho, e o Ministro Antonio Palocci. Naquele momento
S.Exas. convenceram-nos de que o salário mínimo não poderia ultrapassar os
R$260, citando vários argumentos, apontando a situação em que o País, os Estados
e as Prefeituras se encontram, falando até da vida do Presidente Lula. Conseguiram
convencer-me, e votei pelo salário mínimo de R$260. De repente o Senado derruba
a proposta desta Casa, como sempre fez, e aprova o salário de R$275; e aí entrei
em parafuso, mesmo porque, como sou da agricultura, não entendo muito desses
dados técnicos.
Pensei então: o que fazer agora? E sabem o que fiz? Fui em busca da
verdade. Na cidade de Cacaulândia, administrada pelo PFL, perguntei ao Prefeito
Adelino Fallador: “Como é isso? O PFL está lá dizendo que o salário tem de subir
mais”. Ele respondeu: “Esse pessoal está ficando doido. Como fica a situação da
minha Prefeitura?” E mostrou os números para comprovar o que dizia. Então fui
atrás do Presidente da Câmara de Vereadores daquela cidade, que me disse o
mesmo. Isso foi na sexta-feira. No sábado, dirigi-me a Alto Paraíso, onde fiz a
mesma perguntai ao Prefeito Te, que era do PT, mas hoje é do PFL, e que também
me disse: “Esse pessoal está ficando louco”. E repetiu tudo que o Prefeito Adelino
Fallador havia dito. Procurei o Governador do nosso Estado, do PSDB, que me disse
a mesma coisa.
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E pensei: mas por que tudo isso? As pessoas dizem que esse salário não é
justo. Concordo, não é justo mesmo. Compreendo a necessidade de um salário
melhor do que esse para o povo brasileiro. Só que o mesmo PFL, o mesmo PSDB,
partidos que estavam dizendo aqui que esse salário não é justo, lá embaixo, lá na
ponta, lá onde está a verdade, dizem que as Prefeituras não agüentam um salário
acima de R$260!
Fiquei preocupado. Quase entrei em parafuso. Comecei a perguntar a essa
mesma base por que isso acontecia. Disseram-me: “Vai ver que algumas pessoas,
porque são candidatas a Prefeito na sua cidade, ou seu irmão, ou seu parente, ou
seu cabide eleitoral e candidato, e não estão encontrando argumentos suficientes
para realmente ser oposição ao Governo Lula, precisam arrumar qualquer discurso
para poder disputar a importante eleição do Poder local”.
Comecei a pensar: quem sou eu, Anselmo, do Partido dos Trabalhadores,
para falar mal do PFL e do PSDB, uma vez que o grande Senador Paulo Paim
também votou pelo salário de R$275? E fui em direção à Prefeitura da minha cidade,
administrada pelo Prefeito Nico, e à de Alvorada, administrada pelo Prefeito Paulino,
do meu partido, aos quais perguntei o porquê disso. Eles disseram-me que a única
bandeira que aquele Senador teve em toda a sua carreira política foi a do salário
mínimo; agora que a perdeu no Governo Lula, entrou em desespero.
Comecei a pensar: onde de fato está a razão? O grande Líder do PTB, o
Deputado Roberto Jefferson, disse que os Presidentes devem pensar o quanto é
difícil estar desempregado e passar fome, só que Lula já passou por tudo isso. Será
que quem já passou por tudo isso estaria hoje estabelecendo um salário para
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sacrificar o povo brasileiro? Será que, se houvesse condições de elevar o valor,
nosso Presidente não o faria?
Aproveito o momento para chamar a atenção do povo brasileiro, que com
certeza não vai acreditar em discurso falso: esses mesmos que criticam o valor do
salário ficaram 8 anos no Governo e nunca deram um reajuste acima do
estabelecido pelo Presidente Lula.
Hoje tenho a coragem de dialogar com o povo brasileiro, que me está
ouvindo, e dizer: esse salário é o máximo que podemos dar. Tenho certeza de que
salário igual a esse não havia 10 anos atrás. Essas pessoas governaram por 8 anos
este País e não conseguiram dar ao povo um salário igual a esse. Com certeza o
Presidente Lula hoje ressente-se por ter de fixar esse valor para o salário, mas tem o
compromisso de cumprir tudo aquilo que prometeu no palanque, de chegar ao
patamar de desenvolvimento prometido em campanha.
Quero chamar a atenção desses Deputados para que realmente busquem a
verdade na base, que é onde estão o Prefeito, o Vereador e o povo, trabalhando, e
verifiquem se realmente é esse o discurso que eles defendem hoje.
Amanhã votaremos os R$260. Esta Casa vai ter a responsabilidade de
conduzir o Brasil para o melhor caminho. E chegaremos de fato, ainda no Governo
Lula, ao melhor salário para o povo brasileiro.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobre Deputado Zico Bronzeado, que neste instante dirige os trabalhos
desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, em imponente solenidade programada para as
18h30min desta sexta-feira deverá tomar posse na Presidência do Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região o Juiz Antônio Marques Cavalcante Filho, que sucede seu
colega Antônio Carlos Chaves Antero, que ali teve marcante atuação, empenhado
em garantir imagem de austeridade àquela Corte, na qual pontificam figuras
exponenciais de nossa cultura jurídica.
Recorde-se, por oportuno, que a investidura do brilhante magistrado ocorre
num instante em que se reclama a urgente reforma do Poder Judiciário, cujo projeto
se acha pendente de apreciação do Senado Federal, após haver sido amplamente
discutido nesta Casa, incumbindo-se de relatá-la a nossa colega Zulaiê Cobra, da
bancada paulista, que aperfeiçoou numerosas sugestões dos nossos Parlamentares.
Aliás, no dia 3 de junho, durante sessão especial, quando ascendeu à
Presidência do Supremo Tribunal Federal o Ministro Nelson Azevedo Jobim, a
temática alusiva à reforma foi o enfoque central de sua elogiável alocução, cabendolhe defender prioritariamente maior celeridade na prestação jurisdicional, pondo fim
à morosidade que impera, lamentavelmente, em todas as instâncias, especialmente
nos Tribunais Superiores, sediados na Capital da República.
Tendo escalonado pela primeira instância, quando os seus votos, sentenças e
despachos, monocraticamente exarados, eram acatados por seus pares na
judicatura, advogados, Ministério Público e as próprias partes interessadas nas
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demandas, Antônio Marques Filho chega ao topo do Pleno da 7ª Região cercado da
admiração de seus colegas e da própria comunidade, numa casa em que se
destacaram vultos como Osmundo Pontes, Autran Nunes, João Cesar, Antônio
Marques Cavalcante (seu pai), Arizio de Castro, Nazaré Cardoso, Ronald Soares,
Laís Rossas Freire, Erisman Cidade, bem assim colegas da então representação
classista como Clóvis Arrais Maia, Tarcísio Amora, Adauto Fernandes, Austregésilo
Lima, Antônio Alves Costa e muitos outros que se empenharam em promover a paz
social, dirimindo pendências entre patrões e operários.
O novo dirigente do TRT terá, assim, mais uma importante tarefa a cumprir,
num instante em que profundas alterações serão levadas a efeito em função das
idéias renovadoras no âmbito da estrutura de um dos Poderes da República cujas
atribuições foram muito bem definidas no magnífico pronunciamento do Presidente
do Pretório Excelso.
Estou absolutamente convicto de que Antônio Marques Cavalcante Filho
projetará imagem de Juiz integérrimo, compenetrado do cumprimento de sua
elevada missão, dando lugar a que prevaleçam os princípios inarredáveis da ética e
da probidade no desempenho do múnus que lhe é agora confiado.
Naturalmente, na sua programação de atividades funcionais estará incluída a
criação de novas Juntas de Conciliação e Julgamento, como pretende o Ministro
Vantuil Ayala, que se alçou, em maio último, à Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho. Com isso, o trâmite processual será operacionalizado sem empecilhos
protelatórios, a não ser aqueles que a CLT assegura como legítimos, nos autos,
passíveis, assim, de apreciação por aquela Justiça especializada.
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Ao realçar desta tribuna o expressivo evento de sexta-feira, ao qual pretendo
estar presente, desejo augurar a Antônio Marques Cavalcante Filho desempenho à
altura de seu talento fulgurante e dos arraigados conhecimentos que possui na área
do Direito do Trabalho.
Sr. Presidente, esta é a antecipada homenagem que desejo prestar ao novo
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho da 7ª Região, Juiz Antônio Marques
Cavalcante Filho.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O Sr. Zico Bronzeado, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Anselmo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 130.2.52.O
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O SR. PRESIDENTE (Anselmo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Zico
Bronzeado, pelo PT. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. ZICO BRONZEADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Deputado Anselmo, colega de partido e vizinho do Estado de Rondônia, Sras. e Srs.
Deputados, sem sombra de dúvida, a discussão de hoje, de amanhã e — quem
sabe? —, até depois de amanhã será sobre o salário mínimo. Não há Deputado ou
Senador que não esteja pensando no salário mínimo.
Fiz a comparação entre o salário mínimo do Brasil e de países do Primeiro
Mundo e pude verificar a desigualdade entre eles. Ex-trabalhador rural, de família
humilde, filho de professora rural, lembro-me que torci para que meu pai chegasse
aos 60 anos para obter a aposentadoria de 1 salário mínimo, a fim de ajudar na
subsistência da família de 10 filhos. Pude perceber quanta falta faz o salário mínimo
para uma família pobre do Acre, Estado que vive principalmente da agricultura, que
não tem indústria nem é desenvolvido como os Estados das Regiões Sul e Sudeste.
A maioria das Prefeituras sobrevive do Fundo de Participação dos Municípios,
recursos suficientes apenas para o pagamento de salário mínimo aos funcionários
públicos. E mais de 50% dos recursos são destinados ao pagamento do
funcionalismo.
É curiosa a guerra entre Oposição e Situação pelo aumento do salário
mínimo: 260 reais ou 275 reais? Vi a foto gloriosa da Oposição do passado, na qual
fazia um gesto para mostrar que o aumento era insignificante. Presidente Anselmo,
diante daquele gesto dos companheiros Deputados do Partido dos Trabalhadores,
comparei o aumento dado ao salário mínimo nos 8 anos de Governo do
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Parece-me — e não sou bom de
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memória — que houve aumento de 100 reais no período. Em relação ao aumento
que o Presidente Lula está propondo, em apenas 17 meses de Governo, se amanhã
for aprovado o valor de 260 reais, será um aumento de 60 reais no período. Nos 8
anos de governo do Sr. Fernando Henrique foram 100 reais de aumento.
Sr. Presidente, vi os ilustres Senadores, que passam 8 anos exercendo
função outorgada pelo povo brasileiro, brigarem por salário mínimo justo. A atual
Oposição — PFL, PSDB e alguns dissidentes da base —, travou uma briga
ideológica, na véspera da disputa política por um salário mínimo justo, em relação
ao qual o povo sempre teve expectativa.
Sr. Presidente, não queria defender o salário de 260 reais nem o de 275 reais,
demagogicamente. Quinze reais de aumento, Sr. Presidente, não pagam a
passagem de ônibus da minha cidade, Brasiléia, até a Capital do Acre. Mas a
Oposição acha que 15 reais representarão a revolução na mesa do trabalhador. É
muito pouco, Sr. Presidente.
Não vi as duas Casas do Congresso Nacional mudarem proposta
apresentada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Naquela foto, algumas
velhas raposas comemoravam a derrota do Governo, mas acho que quem se sente
derrotado há muito tempo é o trabalhador.
Sr. Presidente, vou votar a favor da proposta de 260 reais, mas com
esperança neste Governo, que conhece o sofrimento do trabalhador de todas as
regiões do País.
O Presidente Lula visitou o meu Estado e, tenho certeza, não está feliz; a
equipe econômica não está feliz, porque essa não era a proposta do Partido dos
Trabalhadores, ou seja, aumentar o salário mínimo em apenas 20 reais no segundo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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ano de governo. Nossa proposta era de um salário mínimo equivalente a 100
dólares. Mas não podemos dar crédito àqueles que passaram 8 anos sem conceder
salário digno ao trabalhador e agora têm a oportunidade de mostrar ao Governo Lula
que é possível pagar-lhe 300 ou 400 reais. Minha proposta é de que seja de 300
reais ou acima disso; ainda assim acho uma miséria. Nem eu nem a maioria dos
Deputados Federais conseguiríamos sobreviver com um salário de 260 reais, ou de
275 reais, ou de 300 reais.
Devemos dar uma oportunidade ao Presidente Lula de corrigir essas
distorções. Vamos dar-lhe mais crédito: vamos votar a favor do salário de 260 reais
para que, ao longo desses 4 anos, S.Exa. mostre à sociedade brasileira e à
Oposição que está no caminho certo. E no futuro — quem sabe? —
comemoraremos a implantação de um salário mínimo real, que faça o trabalhador se
sentir orgulhoso do Governo que se preocupa com a classe trabalhadora.
Portanto, faço um apelo para que os Deputados não ajam com emoção,
porque 15 reais não vão salvar a Pátria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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O SR. PRESIDENTE (Anselmo) - Concedo a palavra ao Deputado Elimar
Máximo Damasceno, pelo PRONA, por cinco minutos, e devolvo a Presidência dos
trabalhos ao Deputado Zico Bronzeado.
O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero homenagear a maior rede
de serviços voluntários do mundo, detentora de uma cadeira no Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social da ONU, promotora da educação, da ecologia,
dos esportes, dos direitos das crianças, do desenvolvimento social e da liberdade
religiosa.
Refiro-me à Associação Cristã de Moços, existente há 160 anos, atualmente
com 86 unidades no Brasil, onde cerca de 2 mil profissionais e 5 mil voluntários
promovem o atendimento integral de crianças, jovens, adultos e idosos. São quase
200 mil membros participantes, ou 0,1% da população brasileira. Os beneficiários
diretos somam mais de 35 mil por ano.
A Associação Cristã de Moços — ACM nasceu no século XIX, quando a
Revolução Industrial na Inglaterra impunha aos lavradores que haviam sido expulsos
dos campos jornadas de mais de 16 horas diárias, sem férias, para homens,
mulheres, crianças e idosos.
George Williams fundou a associação em 6 de junho de 1844 e buscava, por
meio da leitura de textos bíblicos, amenizar os rigores daquele capitalismo que ainda
não havia sido temperado pelas conquistas dos sindicatos e das idéias socialistas.
Em 1851 a Associação chegou aos Estados Unidos, e incluiu de forma
definitiva o esporte entre suas atividades. Mens sana in corpore sano: já com essa
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marca, a Associação Cristã de Moços foi trazida para o Brasil, estabelecendo-se em
1893 no Rio de Janeiro, graças ao missionário Mayron August Claire.
A ACM de Porto Alegre apareceu 8 anos depois, em 1901, seguida pela de
São Paulo, em 1902. A próxima só viria após a Guerra, em 1950, em Minas Gerais.
Em 1965 foi a vez de Brasília, em 1966 de Londrina e em 1984 de Itapeva.
Falamos aqui de um movimento mundial não-sectário, presente em 120
países, com 14 mil sedes e 45 milhões de participantes, um movimento
financeiramente independente, baseado principalmente no trabalho voluntário, cujo
orçamento anual aqui no Brasil chega a US$21,5 milhões.
Não temos dúvidas do bom trabalho desenvolvido há mais de 1 século e meio
no mundo e há mais de 1 século no Brasil pela Associação Cristã de Moços.
Parabenizo-a, portanto, ciente da excelência de seus propósitos e dos resultados
por ela obtidos em quase 300 projetos sociais, que vão da prevenção de doenças ao
estímulo aos esportes, atendendo a dezenas de milhares de brasileiros.
Vida longa à Associação Cristã de Moços!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa noite à família brasileira.
Durante
o
discurso
do
Sr.
Elimar
Máximo
Damasceno, o Sr. Anselmo, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Zico Bronzeado, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
nobre Deputado Hélio Esteves.
O SR. HÉLIO ESTEVES (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que registro a visita do
Ministro dos Transportes, Alfredo do Nascimento, ao Amapá, mais especificamente à
Capital, Macapá, e ao Município de Santana, o segundo maior do Estado e onde
está localizado o nosso porto.
O Ministro anunciou o repasse de recursos para o prosseguimento dos
trabalhos de recuperação da BR-156, muito importante não só para o Estado, mas
também para o País. A exemplo da ponte sobre o Rio Oiapoque, a estrada
interligará o Brasil à Guiana Francesa, o que significa interligação física entre um
país do MERCOSUL e um departamento da União Européia, mais especificamente
da França.
Trata-se da interligação de 2 grandes mercados, tanto por meio da BR-156
quanto pelo Porto de Santana, que chega até o Porto da Guiana Francesa. Pode
haver também interligações com outros países, como Suriname, a antiga Guiana
Inglesa e a Venezuela. Portanto, essa estrada tem significado econômico estratégico
para o desenvolvimento da nossa região, do nosso Estado e do País.
Hoje o Ministro dos Transportes anunciou a liberação de mais de 8 milhões de
reais do Orçamento da União, a título de Restos a Pagar, relativamente a 2002, o
que reforça o caixa do Governo do Estado, que já havia aplicado recursos na obra e
agora será ressarcido. Portanto, fica sanado o débito do Ministério dos Transportes
com o Estado do Amapá, relativo a 2002. O Ministro Alfredo do Nascimento também
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sinalizou com a quitação, em breve, dos Restos a Pagar de 2003, débito em torno
de 8 milhões de reais.
Sr. Presidente, Deputado Zico Bronzeado, meu companheiro de partido do
Acre, para nós é motivo de satisfação o anúncio da liberação de 50 milhões e 650
mil reais para a obra de asfaltamento da BR-156, parada há muito tempo. Sempre
reivindicamos recursos do Orçamento da União, mas nunca conseguimos.
A população e os Parlamentares do Estado estão felizes com o fato de o
Ministro Alfredo do Nascimento tornar realidade compromisso de campanha do
Presidente Lula, que lá esteve por duas vezes e se comprometeu em asfaltar a
referida rodovia. A bancada parlamentar do Estado do Amapá se uniu em torno
desse grande projeto, e hoje temos o retorno: a liberação de significativa soma de
recursos para alavancar o asfaltamento da rodovia no trecho do Município de
Tartarugalzinho, passando por Amapá e com chances de chegar a Calçoene.
O trecho sul da BR interliga Macapá ao Município de Laranjal do Jari, para o
qual estão reservados 33 milhões de reais, já alocados no Ministério dos
Transportes, necessitando apenas da conclusão do projeto para que as obras sejam
iniciadas.
Queremos enaltecer a união da bancada do Norte, todos os Parlamentares
Federais, Estaduais e Municipais, Governador e Prefeitos das localidades por onde
passará a BR e que, com certeza, contribuíram para que obtivéssemos o máximo de
recursos para a construção da estrada que gerará desenvolvimento em todo o
Estado.
Sr. Presidente, também quero ressaltar que está previsto o encontro das
equipes técnicas do Brasil e da França, nos dias 4 e 5 do mês de julho,
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provavelmente naquele país, para acertarem os detalhes do projeto de licitação da
construção da ponte sobre o Rio Oiapoque. Essa ponte binacional, de interesse do
Brasil e da França, que interligará o Amapá à Guiana Francesa, é um compromisso
assumido pelo Presidente Lula quando esteve na França visitando o Presidente
Jacques Chirac. Ambos acordaram para que fosse construída a ponte sobre o Rio
Oiapoque, que, na minha avaliação, interligará o MERCOSUL à União Européia.
É grande a importância estratégica do Porto de Santana, na saída do Rio
Amazonas e que tanto poderá receber as cargas que nele adentram para serem
distribuídas quanto poderá servir como posto de exportação dos nossos produtos
para União Européia, África, Estados Unidos e América Central. É estratégica a
posição desse porto, do ponto de vista do comércio internacional na região, pois
facilitará o escoamento e o recebimento dos produtos comercializados pelo País.
Aquela área de livre comércio recebe benefícios fiscais ao Estado. Além
disso, na costa do Amapá, a PETROBRAS, em parceria com outras empresas
estrangeiras, faz importantes pesquisas. Apresenta grande perspectiva a exploração
de petróleo na região, uma vez que incrementará o transporte de carga, no caso de
combustíveis, no Porto de Santana.
Tendo em vista a importância e a necessidade de fortalecermos o Porto de
Santana, criaremos a Companhia de Gás do Amapá, a GASAP, em franco
andamento. Já foram realizadas várias reuniões com empresários e membros
Governo do Estado, o maior acionista.
No Rio de Janeiro, estivemos na sede da PETROBRAS fazendo gestão para
que se torne realidade a distribuição de gás natural no Estado do Acre, o que
alavancaria o seu desenvolvimento. Mais uma vez, precisaremos do Porto de
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Santana para receber o gás da Bacia de Urucu, localizada no Estado do Amazonas,
e de outros Estados do Nordeste. O Porto de Santana precisa estar estruturado para
a Companhia receber e distribuir o gás.
Informo
que
o
Ministro
dos
Transportes,
Sr.
Alfredo
Nascimento,
comprometeu-se com a revisão e a melhoria da sinalização náutica do canal da
Barra Norte, na entrada do Rio Amazonas, que atende o Estado do Amapá. Hoje
mesmo S.Exa. confirmou, mais uma vez, a alocação de recursos para esse fim,
visando dar maior segurança à navegação no Rio Amazonas, principalmente no
Amapá.
Sr. Presidente, mais uma vez quero enaltecer a importância da visita do
Ministro dos Transportes ao Estado do Amapá. S.Exa. nos deu novo ânimo.
Também não poderia deixar de registrar a visita do Presidente do Congresso
Nacional, Senador José Sarney, em incentivou à iniciativa do Ministro dos
Transportes. No dia 19 de maio, a Comissão de Viação e Transportes da Casa
sugeriu a S.Exa. a visita ao nosso Estado. Felizmente, o empenho da nossa
bancada foi recompensado de forma brilhante, pois não só S.Exa. visitou o Amapá,
como também destinou recursos no montante de 5 milhões e 650 mil reais para o
prosseguimento da obra de asfaltamento da BR-156.
Parabéns a todos os Parlamentares, ao Governo do Estado, aos Prefeitos dos
Municípios atendidos, enfim, a todos que estiveram presentes tanto no Porto de
Santana quanto no Teatro das Macabeiras.
Somos extremamente gratos ao Presidente Lula e ao Ministro dos
Transportes, Sr. Alfredo do Nascimento, que cumpriram o compromisso assumido de
asfaltar a BR-156. Assim procedendo, o Presidente da República lava a alma dos
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amapaenses, pois a iniciativa melhora a qualidade de vida desses cidadãos e
impulsiona o desenvolvimento do nosso Estado.
Agradeço a todos que nos assistem pela TV Câmara e aos que participaram
desse evento no meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Deputado Hélio Esteves, parabenizo
o povo do Amapá pela conquista desse investimento do Governo Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Encontra-se presente a Sra. Maria
Gorete Pereira, representante do Estado do Ceará, eleita pela Coligação
PMDB/PFL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as
galerias de pé.
(Comparece à Mesa a Sra. Maria Gorete Pereira e presta o seguinte
compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO,
OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E
SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Declaro empossada a Sra. Maria
Gorete Pereira. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Concedo a palavra, pela ordem, à
Sra. Deputada Gorete Pereira.
A SRA. GORETE PEREIRA (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que integro o
Colegiado do PL nesta Casa, em substituição ao grande democrata, Deputado
Federal Roberto Pessoa, que está se licenciando. Com certeza, S.Exa. deixará uma
lacuna. Quero dizer que vou procurar corresponder às expectativas deste Plenário e
do povo do Ceará.
Filha de Padre Cícero, de Juazeiro do Norte, primeira mulher do Estado do
Ceará e do PL a assumir o cargo de Deputada Federal, associo-me a todas as
decisões desta Casa no sentido de dar continuidade ao trabalho político que
comecei em Fortaleza. Fui Vereadora por 2 mandatos, exerci mais 2 mandatos como
Deputada Estadual e, agora, assumo cadeira nesta Casa como Deputada Federal.
Sou uma pessoa ligada às classes sociais. Represento a maior instituição
social do Ceará, a ABCR, que de cuida pessoas portadoras de necessidades
especiais. O Ceará conta hoje com 16 entidades desse tipo.
Agradeço
aos
meus
amigos
que
vieram
assistir
à
minha
posse:
Desembargador José Maria Lucena, Procurador Aloísio, meu irmão mais velho,
Carlos Pereira, em nome do qual estendo meus agradecimentos a toda a minha
família, porque sei do seu empenho para que eu até aqui chegasse.
Ao Deputado Roberto Pessoa, grande amigo e democrata, digo estas
palavras: Roberto , é com muita satisfação que lhe substituo. Não sei se à altura do
trabalho realizado por você nesta Casa. Mas, com certeza, farei o possível para
honrar o povo do Ceará e do Brasil.
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Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Deputada Maria Gorete, esta Casa
se sente honrada em recebê-la. Que V.Exa. possa desempenhar um grande
trabalho em prol de seu Estado e do povo brasileiro. Sua história demonstra que
V.Exa. já teve compromissos com o seu Estado, na Câmara Municipal e na
Assembléia Legislativa. Portanto, sinta-se aqui em sua casa!
Com certeza, esta Câmara estará mais abrilhantada pela presença de mais
uma mulher, reforçando a bancada feminina, que tem prestado grandes serviços à
Nação. Isso demonstra que as mulheres já ocupam o espaço que realmente
merecem.
Parabéns, Deputada Maria Gorete! Esta é a Casa do povo e também a nossa
Casa.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Zico Bronzeado) - Encerro a sessão, antes convocando
para amanhã, terça-feira, dia 22 de junho, às 9h, sessão extraordinária e, às 14h,
sessão ordinária com as seguintes
ORDENS DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.)
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