UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº1283 de 08/09/93, publicada no D.O.U. de 09/09/93
Mantida pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (ASOEC)
www.universo.edu.br
TERMO DE COMPROMISSO
A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC (UNIVERSO) FIRMA O
PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO
DE GOIÁS E A AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E
NEGÓCIOS PÚBLICOS – AGANP.
A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC
(UNIVERSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.638.393/0001-82 , com sede à
Rua Lambari, n? 10, Trindade, São Gonçalo, Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente
COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por seu procurador MARCELO PEREIRA DE FREITAS,
brasileiro, solteiro, Coordenador de Comunicação, residente
portador de RG nº 08486229-11 IFP/RJ
e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro,
e do CPF/MF nº 020.651.277-59 , firma o presente TERMO DE
COMPROMISSO com o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da
Secretaria da Fazenda, localizada em Goiânia-GO e a AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E
NEGÓCIOS PÚBLICOS - AGANP, entidade autárquica estadual, inscrita no CNPJ/MF nº 03.517.631/0001-70,
com sede em Goiânia - GO, na Av. República do Líbano Qd D-3 Lt. 44/46, Setor Oeste, mediante as seguintes
condições:
1. DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de descontos pela
COMPROMISSÁRIA em todos os cursos de Graduação e Graduação Profissional (Cursos Superiores de
Tecnologia) em todos os turnos, bem como nos Cursos de Pós-Graduação ministrados pelo campus Goiânia, aos
Servidores Públicos Estaduais dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e
a seus dependentes em primeiro grau.
2. DA GRATUIDADE
Este Termo de Compromisso é gratuito, sendo uma mera liberalidade da COMPROMISSÁRIA,
não havendo nenhuma responsabilidade ou ônus para o ESTADO DE GOIÁS ou para a AGANP.
2.1. A COMPROMISSÁRIA firma o presente Termo de Compromisso sob álea, sem qualquer
garantia de que os Servidores Públicos Estaduais a procurem para se matricular nos cursos que fornece.
3. DO VALOR DOS DESCONTOS
São Gonçalo: Rua Lambari, 10 – Trindade – São Gonçalo – RJ – CEP 24456-570 – Tel: (21)3712-9559 – CNPJ 28.638.393/0001-82
Niterói: Rua Marechal Deodoro, 263 – Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-420 – Tel. (21)3604-6363 – 3604-6364 – CNPJ 28.638.393/0003-44
Campos dos Goytacazes: Av. 28 de Março, 856/904 – Parque Dom Bosco – Campos dos Goytacazes – RJ – CEP 28030-150 – Tel. (22) 2724-3060 – CNPJ 28.638.393/0005-06
Goiânia: Rua 105-B Nº185 – Setor Sul – Goiânia – GO – CEP 74080-290 – Tel. (62)238-3000 – CNPJ 28.638.393/0004-25
Recife: Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919 – Imbiribeira – PE – CEP 51170-00 – Tel. (81) 3472-1919 – CNPJ 28.638.393/0006-97
Juiz de Fora: Av. dos Andradas, 731 – Morro da Glória – Juiz de Fora – MG – Tel. (32) 3218-9908 – CNPJ 28.638.393/0016-69
Belo Horizonte: Rua Paru, 784 – Parte – Quarteirão 17 – Bairro Nova Floresta – Belo Horizonte – MG – Tel. (31)3421-5457 – CNPJ 28.638.393/0022-07
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A COMPROMISSÁRIA se compromete a conceder 30% (trinta por cento) de desconto sobre os
valores das mensalidades dos cursos de Graduação e Graduação Profissional (Cursos Superiores de
Tecnologia) nos turnos aplicados por esta, e 20% (vinte por cento) nos Cursos de Pós-Graduação.
3.2. O desconto será calculado sempre sobre o valor da mensalidade do Curso, na data de vencimento
prevista para o dia 5 (cinco) de cada mês. O desconto será concedido sobre as parcelas da semestralidade dos
matriculados, incluindo a primeira cota, não sendo este estendido a nenhuma das taxa aplicadas no Contrato de
Prestação de Serviços, firmado entre a Compromissária os Servidores Públicos Estaduais contratantes;
3.2. É vedada a acumulação de descontos, mesmo que por participação em convênio distinto, aos
Beneficiários do presente Termo;
3.3. Os descontos serão concedidos somente para os alunos que ingressarem a partir no período de
vigência deste Compromisso, e, mesmo que este chegue a termo, os contratos celebrados entre os Servidores
Públicos e a COMPROMISSÁRIA produzirão efeitos até o término final estabelecido nos respectivos instrumentos
contratuais.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA
A COMPROMISSÁRIA obriga-se ao fornecimento de serviço adequado, contínuo, enquanto viger
o presente Compromisso bem como os Contratos celebrados com base neste, e ainda ao seguinte:
4.1. providenciar a assinatura do Termo de Compromisso pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC (UNIVERSO);
4.2. firmar Contrato individual com o Servidor Público Estadual dos Órgãos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Executivo ou com seus dependentes em primeiro grau, com valores expressos
em reais, podendo reajustá-lo de acordo com a forma e os índices oficiais divulgados pelo Governo, nos termos da
legislação vigente, bem como índice resultante de negociações entre escolas, professores e pessoal administrativo,
dissídios, acordos ou convenções das categorias profissionais acima e também índices decorrentes de aumento de
piso salarial, e, caso o Governo estabeleça leis que venham trazer ônus não previstos no planejamento econômico da
escola;
4.3. não atribuir ao ESTADO DE GOIÁS ou à AGANP qualquer responsabilidade por pagamento
de mensalidades ou outras despesas devidas por pessoas contratadas com base neste Compromisso;
4.4. devolver ao aluno importâncias pagas, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do
Consumidor e na legislação vigente;
4.5. caso o servidor seja desligado do quadro de servidores da Administração Pública durante o
São Gonçalo: Rua Lambari, 10 – Trindade – São Gonçalo – RJ – CEP 24456-570 – Tel: (21)3712-9559 – CNPJ 28.638.393/0001-82
Niterói: Rua Marechal Deodoro, 263 – Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-420 – Tel. (21)3604-6363 – 3604-6364 – CNPJ 28.638.393/0003-44
Campos dos Goytacazes: Av. 28 de Março, 856/904 – Parque Dom Bosco – Campos dos Goytacazes – RJ – CEP 28030-150 – Tel. (22) 2724-3060 – CNPJ 28.638.393/0005-06
Goiânia: Rua 105-B Nº185 – Setor Sul – Goiânia – GO – CEP 74080-290 – Tel. (62)238-3000 – CNPJ 28.638.393/0004-25
Recife: Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919 – Imbiribeira – PE – CEP 51170-00 – Tel. (81) 3472-1919 – CNPJ 28.638.393/0006-97
Juiz de Fora: Av. dos Andradas, 731 – Morro da Glória – Juiz de Fora – MG – Tel. (32) 3218-9908 – CNPJ 28.638.393/0016-69
Belo Horizonte: Rua Paru, 784 – Parte – Quarteirão 17 – Bairro Nova Floresta – Belo Horizonte – MG – Tel. (31)3421-5457 – CNPJ 28.638.393/0022-07
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período de vigência do Compromisso, o mesmo deverá continuar usufruindo os benefícios do mesmo, até o termino
do período letivo vigente, sem necessidade de prévia autorização da Aganp.
4.6. coordenar e executar os cursos ofertados;
4.7. uma vez atendidas as exigências legais, fornecer certificados aos concluintes dos cursos;
5. DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
A COMPROMISSÁRIA é responsável pelos encargos trabalhistas, tributos e demais despesas
decorrentes de relações que celebrar com os servidores, seus funcionários, bem como sobre os serviços que presta.
5.1. a COMPROMISSÁRIA esta ciente que o ESTADO DE GOIÁS ou a AGANP não se obrigam
por qualquer encargo ou tributo decorrentes da prestação dos serviços bem como pelos encargos trabalhistas, tributos
e demais despesas decorrentes de relações da COMPROMISSÁRIA com seus funcionários, assim como a débitos
de Servidores Públicos beneficiados por este Termo de Compromisso.
6. DOS CONTRATOS
Os contratos efetuados com base neste Compromisso obedecerão ao programa adotado pela
COMPROMISSÁRIA que deverá ser o mesmo, ou melhor, que o oferecido aos alunos não abrangidos por este
Termo de Compromisso.
6.1. A COMPROMISSÁRIA oferecerá os descontos previstos neste Termo de Compromisso ao
Servidor Público que atender as seguintes condições:
6.1.1. provar a situação de Servidor Público junto aos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, mediante apresentação de Declaração de vínculo com a Administração Pública do Estado de Goiás,
emitida pelo ESTADO DE GOIÁS ou pela AGANP, por meio de seus sítios na internet.
6.1.2. manter os dados cadastrais atualizados junto ao Órgão da Administração em que esteja lotado;
6.1.3. obedecer a possíveis regulamentos da COPROMISSÁRIA.
7. DA EXTINÇÃO
Caso o presente Compromisso venha a extinguir-se antecipadamente a COMPROMISSÁRIA
empenhar-se-á em estender os benefícios aqui contidos até a conclusão do período letivo vigente.
8. DA FISCALIZAÇÃO
São Gonçalo: Rua Lambari, 10 – Trindade – São Gonçalo – RJ – CEP 24456-570 – Tel: (21)3712-9559 – CNPJ 28.638.393/0001-82
Niterói: Rua Marechal Deodoro, 263 – Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-420 – Tel. (21)3604-6363 – 3604-6364 – CNPJ 28.638.393/0003-44
Campos dos Goytacazes: Av. 28 de Março, 856/904 – Parque Dom Bosco – Campos dos Goytacazes – RJ – CEP 28030-150 – Tel. (22) 2724-3060 – CNPJ 28.638.393/0005-06
Goiânia: Rua 105-B Nº185 – Setor Sul – Goiânia – GO – CEP 74080-290 – Tel. (62)238-3000 – CNPJ 28.638.393/0004-25
Recife: Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919 – Imbiribeira – PE – CEP 51170-00 – Tel. (81) 3472-1919 – CNPJ 28.638.393/0006-97
Juiz de Fora: Av. dos Andradas, 731 – Morro da Glória – Juiz de Fora – MG – Tel. (32) 3218-9908 – CNPJ 28.638.393/0016-69
Belo Horizonte: Rua Paru, 784 – Parte – Quarteirão 17 – Bairro Nova Floresta – Belo Horizonte – MG – Tel. (31)3421-5457 – CNPJ 28.638.393/0022-07
UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
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A COMPROMISSÁRIA permitirá que a GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS verifique a execução dos serviços, promovendo todas as ações necessárias ao fiel cumprimento deste
Termo de Compromisso.
9. DA VIGÊNCIA
A vigência das condições do presente Termo de Compromisso será de 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura pela COMPROMISSÁRIA, renovável automaticamente desde que não haja oposição
das partes interessadas, podendo ser alterado, através de Termo Aditivo.
ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC
(UNIVERSO), em Goiânia, aos [ citar dia ] dias do mês de [ citar mês ] de 2008.
MARCELO PEREIRA DE FREITAS - PROCURADOR
ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC (UNIVERSO)
TESTEMUNHAS:
a) NOME: ___________________________ b) NOME: ______________________________
RG n. º _____________________________ RG n. º _________________________________
CPF/MF nº __________________________ CPF/MF nº ______________________________
São Gonçalo: Rua Lambari, 10 – Trindade – São Gonçalo – RJ – CEP 24456-570 – Tel: (21)3712-9559 – CNPJ 28.638.393/0001-82
Niterói: Rua Marechal Deodoro, 263 – Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-420 – Tel. (21)3604-6363 – 3604-6364 – CNPJ 28.638.393/0003-44
Campos dos Goytacazes: Av. 28 de Março, 856/904 – Parque Dom Bosco – Campos dos Goytacazes – RJ – CEP 28030-150 – Tel. (22) 2724-3060 – CNPJ 28.638.393/0005-06
Goiânia: Rua 105-B Nº185 – Setor Sul – Goiânia – GO – CEP 74080-290 – Tel. (62)238-3000 – CNPJ 28.638.393/0004-25
Recife: Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919 – Imbiribeira – PE – CEP 51170-00 – Tel. (81) 3472-1919 – CNPJ 28.638.393/0006-97
Juiz de Fora: Av. dos Andradas, 731 – Morro da Glória – Juiz de Fora – MG – Tel. (32) 3218-9908 – CNPJ 28.638.393/0016-69
Belo Horizonte: Rua Paru, 784 – Parte – Quarteirão 17 – Bairro Nova Floresta – Belo Horizonte – MG – Tel. (31)3421-5457 – CNPJ 28.638.393/0022-07