DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição N° 838
30 de outubro de 2012
Sumário:(clique nas secretarias abaixo para leitura direta)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PREVIDÊNCIA
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2
3
3
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE
FLORIANÓPOLIS
3
FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN
CASCAES
3
2
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE
FLORIANÓPOLIS
4
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLI (ANEXO)
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO
ANOLDO NICANOR
DOS
SANTOS:344312929
34
Digitally signed by ANOLDO NICANOR DOS
SANTOS:34431292934
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado
por AR Fecomercio SC, cn=ANOLDO
NICANOR DOS SANTOS:34431292934
Date: 2012.10.30 18:43:40 -02'00'
DECRETO Nº 10.413, de 29 de outubro de 2012. DESIGNA
MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA,
GESTÃO 2012 A 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e em
conformidade com o art. 12 da Lei 6565 de 16 de dezembro
de 2004, RESOLVE: Art. 1º Designar como membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, na condição de Titulares e
Suplentes, gestão 2012 a 2015, conforme segue. § 1°
Representantes do Poder Público Municipal. I - Secretaria
Municipal de Assistência Social: a) Titular: Beatriz Moratelli
b) Suplente: Irma Remor II - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: Vanessa da Silva Zacchi b) Suplente: Márcia Sueli
Del Castanhel III - Secretaria Municipal de Educação: a)
Titular: Fabiana EftingKnaben b) Suplente: Zenaide Souza
Machado IV - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa
do Cidadão: a) Titular: Juliano da Silva Pioner b) Suplente:
Melissa Falabretti Cabral V - Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento: a) Titular: Paulo Márcio dos
Santos b) Suplente: Maurício Leal Júnior VI - Fundação
Municipal de Esportes: a) Titular: José Henrique de Brito b)
Suplente: Carlos Roberto Vieira VII - Fundação Cultural de
Florianópolis Franklin Cascaes: a) Titular: Sergio Dimas
Bellozupko b) Suplente: Chames Maria StallvierreGariba §
2° Representantes de entidades não governamentais. I –
Centro Cultural Escrava Anastácia - CCEA: a) Titular:
Edelvan Jesus da Conceição b) Suplente: Adriana
KincheskiBunn II - Associação Comunitária Amigos de Jesus
- ACAJE: a) Titular: Scheila Cristina FrainerYoshimura b)
Suplente: Joilson Moreira Lacerda III – Instituto
Comunitário Grande Florianópolis – ICOM: a) Titular:
Renata Machado Pereira b) Suplente: Anderson Giovani da
Silva IV – Fundação CASAN - FUCAS: a) Titular: Diogo
Alencastro da Silva b) Suplente: Guilherme dos Santos
Murara V – Irmandade do Divino Espírito Santo - IDES: a)
Titular: Lilian Rose Fuck b) Suplente: Simone Froza VI –
Centro de Apoio à Formação Integral do Ser - CEAFIS: a)
Titular: Maria do Carmo Silveira Pereira b) Suplente: José
Florianópolis/SC
Vitor Centeno Rodrigues VII – Centro de Integração
Empresa e Escola - CIEE: a) Titular: Lisiane Bueno da Rosa b)
Suplente: Carlos Alberto Raulino Júnior Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos
29 de outubro de 2012. DÁRIO ELIAS BERGER - PREFEITO
MUNICIPAL.
DECRETO N.° 10.414, de 29 de outubro de 2012. DESIGNA
MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO DE FLORIANÓPOLIS – GESTÃO 2012/2014. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da
competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo
Artigo 74, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a
Lei n.º 8049/2009, DECRETA: Art. 1º Designar como
membros do Conselho Municipal do Idoso, na condição de
Titulares e Suplentes – GESTÃO 2012/2014, conforme
segue: § 1º Organizações Governamentais: I – Secretaria
Municipal de Assistência Social: a) Titular: Rosarita Maria
Franzoni Bousfield b) Titular: Nelson Gomes Rebelo Filho
c)Titular: Thais Dutra Alves Fenner d) Titular: Luciane
Natalícia dos Passos e) Suplente: Maria Sóeli Martins f)
Suplente: Alexandre Cunha g) Suplente: Simone Korn h)
Suplente: Alexandra Márcia Ferreira de Oliveira II –
Secretaria Municipal de Educação: a) Titular: Diléia Pereira
Bez Fontana b) Suplente: Maria Rosania Tomaz III –
Secretaria Municipal de Saúde: a) Titular: Noélia Fernandes
de Oliveira b)Suplente: Erádio Gonçalves Júnior IV –
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes: a)
Titular: Jorge João de Souza b) Suplente: Flávia Lima Dias V
– Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento
Ambiental: a) Titular: ElizoneteTietjen b) Suplente: Maria
Aparecida Napoleão Catarina VI – Secretaria Municipal de
Transportes, Mobilidade e Terminais: a) Titular: Rosangela
Maria de Souza Ribeiro b) Suplente: Maria Madalena
Barbosa VII – Fundação Municipal de Esportes: a) Titular:
Luciano Goulart b) Suplente: Carlos Roberto Vieira § 2º
Organizações Não Governamentais: I – Associação Irmão
Joaquim: a) Titular: Hipólito do Vale Pereira Neto b)
Suplente: Vitor Warken Filho II – Associação dos PréAposentados e Aposentados do Sistema FIESC –
APAS/FIESC: a) Titular: Lucia Maria Ganzo b)Suplente: Marli
Silva III – Associação Brasileira de Alzheimer – Regional
Santa Catarina - ABRAz/SC: a) Titular: Zilda de Fáveri
Vicente Souza b) Suplente: Suplente: TaniJacobsenPrellvitz
IV – Associação Parkinson Santa Catarina – APASC: a)
Titular: Leny Baessa Nunes b) Suplente: Aderbal
HumphreysV – Pastoral da Pessoa Idosa: a) Titular: Carmen
Mary de Souza Souto b) Suplente: Claudete Bristol Baraúna
VI – Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e
Educação – SERTE: a) Titular: Jádina Sandra Ceccone
b)Suplente: Francielle Ferreira Souza Felix VII – Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB/SC: a)Titular: Letícia Durieux
b)Suplente: Ana Maria Blanco VIII – Conselho Regional de
Serviço Social – CRESS – 13º Região: a)Titular: Maria Cecília
Antônia Godtsfriedt b)Suplente: Edi Motta Oliveira IX –
Grupo de Idosos Idade Dourada: a)Titular: Sandra
Michielon de Souza b)Suplente: Izabel Cristina do Amarante
Silveira X- Clube Amor à Ilha: a)Titular: Maria Catarina
Gomes Garcia b)Suplente: José Manoel Fernandes Filho Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 29 de outubro de 2012. DÁRIO ELIAS
BERGER - PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.° 10.415, de 30 de outubro de 2012. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da
competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo
Artigo 74, da Lei Orgânica do Município RESOLVE:
EXONERAR, A PEDIDO, IVAN DA SILVA COUTO JÚNIOR, do
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF
RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDESCONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.
1
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DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição N° 838
30 de outubro de 2012
cargo em Comissão de Diretor da Guarda Municipal da
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, a
partir de 31/10/2012. Florianópolis, aos 30 de outubro de
2012. DÁRIO ELIAS BERGER PREFEITO MUNICIPAL DECRETO
N.° 10.417, de 30 de outubro de 2012. O PREFEITO
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e
atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 74, Inciso VI,
da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A
PEDIDO, SIMONE LOHMEYER DE SOUZA, do Cargo em
Comissão de Oficial de Gabinete da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, a partir de 31/10/2012.
Florianópolis, aos 30 de outubro de 2012. DÁRIO ELIAS
BERGER - PREFEITO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES – OUTUBRO/2012 COMISSÃO DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE DÉBITOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. CONSIDERAÇÕES - A
presente comissão segue trabalhando em sua missão de
cobrar débitos em Folha de Pagamento, conforme previsto
nos art. 56 a 59 da Lei Complementar CMF n. 063/2003
(Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura de
Florianópolis).No mês de agosto foram realizadas duas
reuniões: em 14 e 29. As reuniões para o mês de novembro
estão previstas para as seguintes datas: 14 e 28, todas no
horário das 16:30 horas na sala do DGEMF, da Gerência de
Folha de Pagamento. Os trabalhos neste mês foram
pautados na apuração e cobrança dos débitos em geral,
para servidores ativos, bem como lançamento dos valores
indevidos para servidores exonerados ou aposentados,
para geração do líquido negativo. A publicação da lista dos
servidores com descontos financeiros na folha de
outubro/2012 consta no Diário Oficial do Município do dia
29/10/2012, edição n. 837. Realizamos reavaliação dos
casos de indevidos gerados por lançamento em atraso dos
registros de afastamentos para o INSS. Comprometemonos a realizar levantamento geral da situação e a partir
deste realizar encaminhamentos em conjunto com a
Gerência da Perícia Médica para evitar ao máximo este tipo
de
ocorrência.RESULTADOSAbaixo,
resumidamente
demonstramos os resultados alcançados no mês de
outubro de 2012:
DESCONTOS
Evento (s)
1
1
7045 e 7046 apurados no mês
Valor
cobrado (R$)
Qtd.
R$ 24.579,11
44
2
R$ 133,25
1
3
R$ 1.365,48
2
4
3618 ajustados no mês
R$ 0,00
0
7040 compensado no mês
R$ 0,00
0
R$ 2.296,05
2
R$ 11.994,63
20
R$ 1.818,67
19
R$ 42.187,19
88
7054 apurado no mês
3617 cobrado no mês
4101 e 4000 (faltas)
identificadas
5
3650 apurados no mês
Auxílios (lanche+alimentação)
TOTAL
Florianópolis/SC
RESTITUIÇÕES
Evento (s)
Valor cobrado Qtd.
(R$)
3601 (vale transporte)
R$ 0,00
0
3605 e 3606 (previdência)
R$ 3.618,50
41
3609 (assist. saúde)
R$ 6,00
1
3610 (IRFP)
R$ 2.834,89
9
3615 e 3616 (previdência 13°)
R$ 10,66
1
3620 (IRPF 13°)
R$ 0,00
0
TOTAL
R$ 6.470,05
52
1–
2
Importância recebida indevidamente; – Décimo terceiro
3
salário recebido indevidamente; – Quitação de débito
com o erário municipal (para ex-servidores ou
4
inativos/pensionistas); – Estorno de pagamento (quando
o Banco devolve o dinheiro para a PMF). Florianópolis, 30
de outubro de 2012. ELIZÂNGELA GERSSI PIRES–
Presidente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
RECEITA
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0708/SMR/2010 A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da
Secretaria Municipal da Receita e a Empresa JXS
Informática Ltda., aditam o Contrato com o objetivo de
prorrogar a vigência até o dia 31 de dezembro de 2012.
Assinam: Marco Aurélio de Andrade Dutra - Secretário
Municipal da Receita e Moacir Antônio Marafon – Empresa
JXS Informática Ltda. Florianópolis, 30 de outubro de
2012.MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA - Secretário
Municipal da Receita.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 306/2012. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município de
Florianópolis e pelo art. 166, da Lei Complementar CMF nº.
063/2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Florianópolis, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Sindicância
nº F 006470/2012, instaurada pela Portaria 283/2012, para
apurar responsabilidades quanto aos furtos ocorridos no
NEI Campeche, conforme CI nº 075/12, Relatório da
Direção da Unidade Educativa e BO nº 00124-2012-04945,
encaminhados ao DIME. Art. 2º A Comissão terá 30 (trinta)
dias, a partir de 29/10/2012, para a conclusão dos
trabalhos. Florianópolis, 29 de outubro de 2012. SIDNEYA
GASPAR DE OLIVEIRA. Secretária Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF
RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDESCONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.
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DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição N° 838
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FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
RESULTADO
EDITAL
DE
SHOPPING
Nº
590/SMAP/DLC/2012. O Município de Florianópolis, por
intermédio da Comissão Permanente de Licitações para
Materiais e Serviços, torna público aos interessados, o
resultado do processo acima indicado: Vencedor: VSC
MARKETING EVENTOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS LTDA.
Valor: R$ 78.680,00 (setenta e oito mil seiscentos e oitenta
reais). Processo realizado de acordo com as regras previstas
no Termo de Contrato de Empréstimo nº 7545/BR e Termo
de Cooperação nº 322864/2012. Recursos BIRD. A
Comissão de Licitações. Florianópolis, 19 de outubro de
2012.
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 619/SMAP/DLC/2012 - Objeto:
Aquisição de suprimento de informática (toner). Dia 13 de
novembro de 2012, às 14:00 (quatorze) horas. Endereço
eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 620/SMAP/DLC/2012 - Objeto:
Aquisição de aparelho de fax, projetor multimídia,
notebook e impressora. Dia 13 de novembro de 2012, às
14:30 (quatorze e trinta) horas. Endereço eletrônico:
http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 621/SMAP/DLC/2012 - Objeto:
Aquisição de ar condicionado e fogão. Dia 13 de novembro
de 2012, às 15:00 (quinze) horas. Endereço eletrônico:
http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
591/FLORAM/2007 - As partes contratantes, de comum
acordo resolvem prorrogar o Contrato mediante as
condições anteriormente ajustadas, modificando-se tão
somente o prazo, que continua por tempo determinado, e
passa a fluir do dia 01 de novembro de 2012, com término
no dia 31 de dezembro de 2012. Contratada: Fundação
Carlos Joffre do Amaral.
FUNDAÇÃO CULTURAL DE
FLORIANÓPOLIS FRANKLIN
CASCAES
PROJETOS APROVADOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE INCENTIVO CULTURAL (CAIC) - LEI MUNICIPAL DE
INCENTIVO CULTURAL - LEI Nº. 3.659/91. 1.Projetos
aprovados na modalidade Doação conforme o artigo 2º,
parágrafos 1º a 3º da Lei. Período para captação e
execução autorizados a partir de 29/10/2012com execução
Florianópolis/SC
até 31 de dezembro de 2013. 1. PROJETO N°. 089/2012 –
QUINTETO: NOS CINCO CANTOS DA ILHA. Empreendedor:
Marcos Pablo Dalmacio. Responsável pelo Projeto: Marcos
Pablo Dalmacio. Área: Música. Valor aprovado:R$
33.102,00( Trinta e três mil cento e dois reais). 2. PROJETO
N°. 090/2012 – CIRCO-LONA DE TEATRO INFANTIL.
Empreendedor: Maria da Graça Sampaio Saraiva de Los
Campos. Responsável pelo Projeto: Maria da Graça
Sampaio Saraiva de Los Campos. Área: Teatro e Circo. Valor
aprovado: R$ 63.990,00 (Sessenta e três mil novecentos e
noventa reais). Waleska Regina Becker Coelho De
Franceschi / Coordenadora da CAIC. Sidney Gaspar de
Oliveira / Superintendente da Fundação Cultural de
Florianópolis Franklin Cascaes.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INCENTIVO CULTURAL –
CAIC - ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil
e doze, o Secretário Executivo da Comissão de Avaliação de
Incentivo Cultural – CAIC, efetuou a distribuição dos
projetos culturais protocolados e que serão objetos de
análise pelos relatores na Sexta Reunião Ordinária, que
acontecerá às 19:00 horas do dia 06 de novembro, nas
dependências da Fundação Cultural de Florianópolis
Franklin Cascaes: BERNARDO SENS– Projeto nº 095/12 Bateria Mirim; Projeto nº 107/12 – CD “Apenas Doce”;
Projeto nº 111/12 – Show de Lançamento CD Maria Luiza;
Projeto nº 115/12 – Projeto Música de Câmara nas Escolas
- Trio de Madeiras; Projeto nº 117/12 – Projeto: CD Floripa
Instrumental – André Maia. “AMILCAR NEVES - Projeto nº
097/12 – Pérola Negra; Projeto nº 098/12 – 150 Anos de
Cruz e Souza”; Projeto nº 103/12 – A Revelação dos
Opostos; Projeto nº 104/12 – Trilhas de Florianópolis;
Projeto nº 118/12 – Nazareth por Alexandre Dietrich.
ALZEMI MACHADO - Projeto nº 099/12 – Dança Maria –
Projeto Cultural Dança e Esperança; Projeto nº 101/12 –
Prêmio Desterro – 4º Encontro de Dança de Florianópolis;
Projeto nº 102/12 – A Noite É Uma Criança: 12ª Mostra de
Dança Infantil de Florianópolis – 6ª Mostra de Dança do
Hospital Infantil; Projeto nº 112/12 – Verso – Seminário de
Verão; Projeto nº 114/12 – Floripa Jam. WALESKA REGINA
B. COELHO DE FRANCESCHI - Projeto nº 105/12 – CD
“Paradigma”; Projeto nº 109/12 – Escola de Música
Maestro Carlos Alberto Angioletti Vieira; Projeto nº 110/12
– “Adoro Teatro” – 1ª Edição; Projeto nº 113/12 - “Adoro
Teatro” – 2ª Edição; Projeto nº 119/12 – Pequenos
Grandes Ouvintes – 2ª Edição, Projeto n° 120/12 –
Brincando e Sorrindo no Parque.RAFAEL FAVARETTO
SCHLICHTING - Projeto nº 096/12 – “Mário”; Projeto nº
100/12 – Gravação do DVD Prêmio da Música Catarinense;
Projeto nº 106/12 – CD “ De Todos Nós” – Composições de
Jimi Santos; Projeto nº 108/12 – Projeto Futuro Espelho;
Projeto nº 116/12 – A Galinha da Vizinha.Florianópolis, 29
de Outubro de 2012.Waleska Regina Becker Coelho De
Franceschi -Coordenadora da CAIC. - Alzemi Machado –
Secretário Executivo da CAIC.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INCENTIVO CULTURAL CAIC- CONVOCAÇÃO DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA - A
Comissão de Avaliação de Incentivo Cultural – CAIC que
trata da Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº. 3.659/91,
informa que no dia 06 de Novembro de 2012, será
realizada a SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA para avaliação dos
projetos culturais, respostas de diligências e vistas. A
Coordenação da CAIC e a Superintendência da FCFFC
convocam os membros titulares e suplentes da CAIC a
participarem da reunião, que acontecerá nas dependências
da FCFFC, no horário das 19h00min. Waleska Regina
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF
RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDESCONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição N° 838
30 de outubro de 2012
Florianópolis/SC
Becker Coelho De Franceschi – Coordenadora da Comissão
de Avaliação de Incentivo à Cultura. Sidney Gaspar de
Oliveira – Superintendente da Fundação Cultural de
Florianópolis Franklin Cascaes.Florianópolis, 30 de outubro
de 2012.
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO
URBANO DE FLORIANÓPOLIS
PORTARIA 088/2012 - O Superintendente do Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, no uso de
suas atribuições que lhe conferem as Leis Complementares
063/2003, 0348/2009, 0360/2009 e Leis Federais 8666/93,
9503/97 e Lei Municipal 4940/96, - RESOLVE: - Art. 1º CESSAR OS EFEITOS da Portaria 084/2012, para atender o
disposto na Portaria 314/DETRAN/ASJUR/2012. -Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. - Florianópolis, 30
de outubro de 2012. - JOSÉ CARLOS FERREIRA RAUEN Superintendente, e.e.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLI
(ANEXO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – PMF
RESPONSÁVEL: SANDRO RICARDO FERNANDESCONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Rua Conselheiro Mafra, 656 - Centro - 88010-914 - Florianópolis / Santa Catarina - Fone/Fax (48) 3251-5940.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PRELIMINAR
PARECER No 100/2012
PROJETO DE LEI No 15.024 de 15 de Outubro de 2.012
MENSAGEM No 028/2012
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Vereador César Luiz Belloni Faria.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de
Florianópolis, para o exercício de 2013
1 - INTRODUÇÃO:
Designado pelo Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Tributação, a relatar o Projeto de Lei no 15.024/2012, que estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de Florianópolis para o exercício de
2.013, passando a exarar, na conformidade do parágrafo único do artigo 191
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte Parecer Preliminar:
Rua: Anita Garibaldi, n° 35 – Centro – Florianópolis – SC
CEP 88.010-500 – Fone: 48 3027.5700 - www.cmf.sc.gov.br
PARECER PRELIMINAR_LOA2012
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
2 – ORÇAMENTO PÚBLICO:
2.1 – História do Orçamento:
A idéia essencial do orçamento em limitar a faculdade de
realizar gastos de quem ostenta o poder público tem raízes muito antigas.
Esta hipótese surge como um reflexo do princípio segundo o qual, os
monarcas não podiam estabelecer tributos sem o consentimento dos súditos
que deviam pagá-los.
"A Inglaterra foi o primeiro país a estabelecer, em seu direito
público, a necessidade de ser o orçamento votado pelo povo". A prática
orçamentária teve origem na Inglaterra quando a Carta Magna, imposta pela
nobreza e pela plebe a João Sem Terra, em 1215, outorgou ao Conselho dos
Comuns o direito de votar os impostos e de determinar sua aplicação.
Mais adiante, ainda na Inglaterra, dois reis tentaram abolir o
direito de orçamento, o Rei Carlos I perdeu a vida e James II, teve que deixar
o trono.
A independência americana só ocorreu com a ingerência da
Inglaterra no orçamento da colônia. A criação de novos impostos, em 1765,
propiciou a insurreição de treze colônias contra esses tributos culminando
com a independência da nação americana.
Na França, os reis governando em caráter absoluto tiravam
dos cofres públicos os recursos para as despesas da Nação e para os
exclusivamente particulares. Teve início o orçamento, votado pela
Rua: Anita Garibaldi, n° 35 – Centro – Florianópolis – SC
CEP 88.010-500 – Fone: 48 3027.5700 - www.cmf.sc.gov.br
PARECER PRELIMINAR_LOA2012
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Assembléia, com a chamada Declaração de Direitos, de 17-6-1798.
No Brasil, embora o primeiro orçamento estivesse previsto na
Constituição de 1824, ele só foi regularmente votado para o exercício de
1831-1832, instituído por Decreto Legislativo de 15 de dezembro de 1830.
2.2 – Conceito:
A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas
atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do
orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público para
expressar,
em
determinado
período,
seu
programa
de
atuação,
discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem
como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
Entende-se por orçamento-programa aquele que discrimina
as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins (e não aos meios),
de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, e também
quem será responsável pela execução de seus programas. As grandes áreas
de atuação, são classificadas como funções, desdobradas em subfunções,
programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a
classificação funcional e a estrutura programática estabelecida na legislação
pertinente.
É este critério de agrupamento dos dispêndios orçamentários
que permite uma visualização sobre o direcionamento das ações estatais,
suas áreas de atuação e as efetivas prioridades do governo.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
2.3 – Histórico:
O orçamento constitui a peça fundamental da administração
pública, posto que retrata em números, projeto e programas o Plano de Ação
do Governo. A Constituição Brasileira de 1988 1, Constituição do Estado de
Santa Catarina
2
e Lei Orgânica do Município de Florianópolis 3, em seus
artigos, determinam à competência da exclusividade que tem o executivo da
iniciativa das Leis Orçamentárias.
Do ponto de vista político o Orçamento do Estado de Direito
sempre constitui forma de controle da Administração, que por seu
intermédio fica adstrita à execução das despesas no período e nos limites
estabelecidos pelo Legislativo. Mas, com as necessidades do planejamento,
ao controle político se soma hoje a co-participação do Legislativo na feitura
do orçamento, mediante a prévia orientação e as metas traçadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a decisiva opção quanto ao montante dos gastos
públicos e ao tamanho do Município. A questão política do Orçamento, por
conseguinte, versa a respeito do relacionamento entre os Poderes do Estado
e se deixa afetar por algumas ordens diferentes de problemas.
Percebe-se que, na evolução
do orçamento como
instrumento de controle preventivo, se sinaliza uma nova sistemática de
apropriação e controle dos
recursos públicos,
que denominamos
orçamentos-programa. Acrescente-se, ainda, que o orçamento-programa
1
- Artigos 165 à 169, da Constituição Federal
- Artigos 120 à 124, da Constituição do Estado de Santa Catarina
3
- Artigos 86 à 90, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
2
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contribui para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar
com maior veracidade as
responsabilidades do governo para com a
sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos
perseguidos pelo município, da qual o Prefeito é intérprete.
Orçamento constitui a ferramenta básica na qual a população
toma conhecimento dos tributos que tem que pagar para manter a máquina
do Estado e seus serviços. Dos gastos a serem realizados não só na
manutenção da máquina
pública, como também na identificação dos
investimentos que procuram melhorar a qualidade de vida da população.
Esta função básica do orçamento já revela à importância e a razão pela quais
os especialistas vêm estudando às várias rubrica os mais transparentes
possíveis para que o cidadão comum possa acompanhar sua
execução, através de seus representantes legais.
O orçamento é uma ferramenta básica do instrumento de
controle no dia-a-dia da administração pública, pela característica da
universalidade, pois atinge todas as entidades da esfera governamental,
dentro de uma periodicidade praticada atualmente no Brasil por um período
anual. Outro aspecto no orçamento que o torna complexo é que atinge toda
a sociedade, por parte dos governantes que tomam decisões.
O Orçamento Público compreende quatros aspectos, quais
sejam: o jurídico, o econômico, o político e o técnico.
O aspecto jurídico diz respeito à natureza do ato
orçamentário á luz do direito e especialmente das "Instituições" , bem como
as conseqüências daí decorrentes para os direitos dos agentes públicos.
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No aspecto econômico fixando a Despesa e estimando a
Receita, o Orçamento
valerá pela fiel observância de princípios que
assegurem a constante busca entre o equilíbrio da Receita e da Despesa.
O aspecto político do Orçamento revela a tendência ao
atendimento ás regiões, grupos sociais ou soluções de problemas para os
quais a administração pública funcionará.
O ponto de vista técnico, reveste-se de uma metodologia
que assegura a integração dos planos, programas e projetos.
Ademais, cabe salientar que a unidade, a universalidade, a
anualidade, a discriminação ou especificação da despesa, a proibição do
estorno de verba à prévia autorização e a publicidade são os princípios que
constituem a base do Orçamento.
3 – RELATÓRIOS:
As exigências Legais da Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal 4.320/64 e Portarias,
para admissibilidade da Proposta Orçamentária encontram-se dentro do
exigido:
a) Mensagem n° 028/2012
b) Projeto de Lei n 15.024/2012
Anexos ao Projeto de Lei
c) Demonstrativo da Composição do Ativo e do Passivo
Financeiro Exercício de 2013,
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d) Quadro
Demonstrativo
da
Despesa
por
Unidade
Orçamentária e sua Participação Relativa – 2013,
e) Demonstrativo da Compatibilização da Programação dos
Orçamentos – LDO x LOA,
f) Demonstrativo da Divida Fundada por Contrato,
g) Quadro Demonstrativo das Estimativas de Renúncia de
Receita Exercício 2013,
h) Encargos com Execução de Sentenças Judiciais –
Precatórios,
i) Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não
Arrecadados LOA – 2013,
j) Quadro Demonstrativo da Evolução das R.C.L e Serviços e
Terceiros e Encargos LOA -2013,
k) Quadro Demonstrativo da Evolução das R.C.L. e Despesas
com Pessoal LOA – 2013,
l) Demonstrativo da Evolução da Receita Arrecada dos
Exercícios de 2010 a 2011 fixadas para o Exercício de 2012 e Projetada para
os Exercícios 2013 a 2015,
m) Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa por
Função de Governo – Exercício de 2010 a 2013.
n) Relação das Obras – Educação Exercício 2013,
o) Edital de Convocação Publicado, nos Jornal Noticia do Dia
no dia 23/08/2012 convidando os munícipes para Audiência Pública a se
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realizar no dia 25 de setembro de 2012 as 14:30 horas no Plenário da Câmara
Municipal de Florianópolis,
p) Edital de Convocação Publicado, no Jornal Diário
Catarinense do dia 23/08/2012 convidando os munícipes para Audiência
Pública a se realizar no dia 25 de setembro de 2012 as 14:30 horas no
Plenário da Câmara Municipal de Florianópolis,
q) Edital de Convocação Publicado, no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Florianópolis nº 792 do dia 23/08/2012
convidando os munícipes para Audiência Pública a se realizar no dia 25 de
setembro de 2012 as 14:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de
Florianópolis,
r) A audiência publica realizada no Plenário da Câmara
Municipal de Florianópolis teve a participação de 16 (dezesseis) pessoas
Anexos do Orçamento
p) Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício de 2013,
q) Demonstrativos dos Custos com Ações de Saúde,
r) Demonstrativo dos Custos com Educação,
s) Transferências Financeiras,
t) Orçamento Consolidado,
u) Orçamento da Administração Direta,
v) Orçamento da Administração Indireta,
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
w) Demonstrativo das Aplicações na Educação – Receita e
Despesa, valor aplicado de 30,00%, (Receita de Impostos R$ 789.798.548,00
x 30,00% = 236.939.564,00), assim distribuído conforme Anexo I:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados
aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do
cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste
artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual
e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao
atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se
refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e
equidade, nos termos do plano nacional de educação.
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à
saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos
provenientes
de
contribuições
sociais
e
outros
recursos
orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida
pelas empresas na forma da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição
social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao
número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes
públicas de ensino.
x) Demonstrativo das Aplicações na Saúde (Receita e
Despesa), valor proposto na aplicação de 23,59%, (Receita de Impostos R$
789.798.548,00 x 23,59,00 = R$ 186.313.477,00), aplicação acima da Meta
R$ 20.420.658,00 (Art. 77 dos Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT),
y) Previsão das Despesas de Pessoal em Relação à Receita
Corrente Líquida – R$ 1.334.622.994,00 ÷ R$ 638.594.292,00% = 47,92%,
Poder Executivo 47,92% e Poder Legislativo 2,23%, (Inciso III do Art. 20,
combinado com art. 22 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
z) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada – LRF Inciso
II, art. 5°.
aa) Demonstrativo de Receita e Despesa Segundo as
Categorias Econômicas – Anexo 1 – Consolidado.
Quanto à forma, a Proposta Orçamentária para o exercício de
2.013, encontra-se
elaborada dentro da legislação aplicável a matéria,
englobando a Lei de Meios e os Anexos definidos pela Lei 4.320 e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Demonstrativo de aplicação de recursos próprios na área da
Educação, de conformidade com o disposto no art. 212 da Constituição
Federal, art.122 da Lei Orgânica do Município, o limite de 25,00%, alterado
para 30,00% pela Lei nº 7.374/2007, sendo aplicado 30,00%.
Na área da Saúde, atendendo a Emenda Constitucional nº 29
de 13 de Setembro de 2.000, propondo aplicação é 23,59%.
Relativo ao mérito da Proposta do Orçamento Fiscal para o
próximo exercício que estima a Receita e fixa a Despesa na ordem R$
1.815.839.015,00, sendo R$ 1.484.310.063,00 da administração direta e R$
331.528.952,00 da administração
indireta;
temos a
ressaltar:
O
crescimento da ordem de 11,40 % em relação ao ano de 2012.
A Proposta Orçamentária encaminhada pelo Poder Legislativo
em 14 de setembro de 2012, composta por duas atividades: Manutenção da
Câmara Municipal de Florianópolis R$ 45.704.400,00, Inativos e Pensionistas
da Câmara Municipal de Florianópolis R$ 56.000,00 totalizando uma
Proposta Orçamentária de R$ 45.760.400,00; a atividade Manutenção da
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Câmara Municipal de Florianópolis orçada R$ 41.241.951,00, foi reduzida em
R$ 4.462.449,00, conforme demonstrativo orçamentário em anexo (Anexo
VI)
Destacamos na Proposta Orçamentária para o exercício de
2013, alguns órgãos que merecem destaque por possuir projetos/atividades
de relevância em seu interior:
Secretaria Municipal de Governo, dotação orçamentária no
valor de R$ 33.169.639,00, sendo seus principais projetos/atividades por
importância e valor:
2.534 - Custeio serviços e Iluminação Publica – COSIP .......................... R$ 26.300.000,00
2.363 – Divulgação dos Atos do Executivo ............................................. R$
1.500.000,00
2.239 - Programa de Apoio administrativo ........................................... R$
2.576.239,00
Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade e Terminais,
dotação orçamentária no valor de R$ 28.086.7409,00, sendo seus principais
projetos/atividades por importância e valor:
2.467 - Subsidio Financeiro ao Sistema de Transporte Coletivo ............ R$ 16.000.000,00
2.997 - Programa de Implantação Corredor Linha Branca ..................... R$
2.650.000,00
2.498 - Programa de Apoio administrativo ........................................... R$
7.438.740,00
Secretaria Municipal de Administração e Previdência,
dotação orçamentária no valor de R$ 12.614.465,00.
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Procuradoria Geral do Municipal, dotação orçamentária no
valor de R$ 28.086.7409,00, sendo seus principais projetos/atividades por
valor:
2.598 – Encargos com Execução de sentenças Judiciais ........................ R$
3.600.000,00
2.601 - Programa de Apoio administrativo ........................................... R$
6.280.508,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, dotação orçamentária no valor de R$ 16.317.172,00, sendo seus
principais projetos/atividades por importância e valor:
2.332 - Programa de Apoio administrativo ........................................... R$
14.814.599,00
1.780 – Aquisição de Terreno p/Inst. Cemitério Público ....................... R$
50.000,00
2.852 – Revitalização do Mercado Publico Municipal............................ R$
233.000,00
1.401 – Ampliação do Cemitério São Francisco de Assis ....................... R$
50.000,00
4.234 – Obras de Infra – Estrutura do Cemitério S. Francisco de Assis . R$
220.000,00
Secretaria Municipal de Educação, dotação orçamentária no
valor de R$ 312.152.389,00, sendo seus principais projetos/atividades por
valor e interesse Social, conforme demonstra anexo II.
Secretaria Municipal de Obras, dotação orçamentária no
valor de R$ 322.341.837,00, sendo seus principais projetos/atividades por
valor e interesse Social, conforme demonstra anexo III.
Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura, dotação
orçamentária no valor de R$ 20.507.125,00, sendo seus principais
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projetos/atividades por valor e interesse Social, conforme demonstra anexo
IV.
Secretaria Municipal do Continente, dotação orçamentária
no valor de R$ 18.867.091,00, sendo seus principais projetos/atividades por
valor e interesse Social, conforme demonstra anexo V.
3 – CONCLUSÃO:
Considerando os fundamentos legais ora declinados, bem
como a adaptação da matéria às normas formalísticas da técnica legislativa,
esta Relatoria, considerando o debate do Projeto de Lei nesta Comissão,
resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação da matéria.
Este é o parecer
Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2.012
Vereador César Luiz Belloni Faria
Relator
Pelas conclusões:
Ver. Acácio Garibaldi S. T. Filho
Presidente
Ver. Ricardo Camargo Vieira
Vice-Presidente
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Ver. Marcos Aurélio Espindola
Membro
Ver. Noberto Stroisch Filho
Membro
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ANEXO I
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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