ANEXO XI
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS
Penalidades Cabíveis
07
08
NA
--
Art. 4º, V
NP
20
Art. 17,
§ 1º
NA
--
Prop ou
RT
Prop.
Demolição
Art. 4º, II
Art. 65
Prop.
Interdição
--
Infrator
NA
Art. 4º, II
Prop.
Cassação da
licença
06
45
Embargo
05
Não apresentar laudo referente às condições
de risco e estabilidade do imóvel
Execução de qualquer das intervenções
previstas no art. 17, em imóvel tombado ou
de interesse de preservação, sem licença.
Deixar de recompor os danos no logradouro
público ou em terreno vizinho, devido a
modificações nas condições naturais do
terreno.
Deixar material de construção ou entulho em
vias públicas ou dar a ele destinação
contrária àquela definida nesta lei.
Deixar de sinalizar caçambas estacionárias
de entulho colocadas em via pública.
NP
Valor
04
Art. 191
Detalhamento
03 Executar demolição sem licença.
Prazo
atendimentonoti
ficação
(Dias corridos)
02 Executar obra sem licença
Notificação
Lotes e terrenos em condições irregulares de
01 fechamento, conservação, limpeza,
drenagem ou roçagem.
Multa
Dispositivo
Infringido/
Dispositivo
previsto
Descrição
Item
Detalhamento da Infração
M2
R$ 2,00
--
--
--
--
--
R$ 250,00
Sim
Sim
Sim
--
--
R$ 250,00
Sim
Sim
Sim
--
--
R$500,00
Imediato
Sim
Sim
Sim
--
R$ 1000,00
Imediato
--
Sim
--
--
R$ 500,00
--
--
--
--
Prop.
Prop.
ou RT
Art. 89,
parágrafo
único
NP
10
Art. 91
NP
2
Prop. ou
RT
--
R$ 250,00
--
--
--
--
Art 93
NP
1
Prop.da
Caçamba
_
R$ 125,00
--
--
--
--
09
Deixar caçamba de entulho em via pública
por tempo maior que o permitido
Art 92§ 3º
NP
1
Prop.da
Caçamba
_
R$ 250,00
--
--
--
--
10
Estacionar a caçamba de entulho de forma
irregular.
Art. 94,95 e
96
NP
1
Prop.da
Caçamba
_
R$ 125,00
--
--
--
--
11
Elemento da estrutura fora dos limites do
lote ou terreno
Art. 121
NP
30
Prop.
ou RT
Por divisa ou
alinhamento
invadido
R$ 250,00
Imediato
Sim
Sim
Sim
ANEXO XI
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS
Penalidades Cabíveis
Fachadas, paredes aparentesedificadas,
13 marquises e saliências em desacordo com as
normas.
Fachadas, paredes aparentes edificadas,
14 marquises e saliências em mau estado de
conservação.
Coberturas executadas de modo a despejar
15 águas em terrenos vizinhos e logradouros
públicos
Prestação de informações inverídicas ao
16
Executivo
17 Não adoção de medidas de segurança na obra
18
19
20
21
22
Solicitar o Habite-se após vencimento da
Licença Construção
Ocupar, habitar ou utilizar edificação
residencial sem Habite-se
Ocupar ou utilizar edificação não residencial
sem Habite-se
Permitir a execução de obra de edificação sem
acompanhamento de RT
Permitir a demolição de edificação sem
acompanhamento de RT
Prop.
NP
15
Arts. 123, 125 e
127
NP
15
Art. 122
NP
30
Art. 11, inciso I
NA
--
Art. 4o, inciso I
NA
--
NP
1a7
Cassação da
licença
Interdição
Demolição
30
Arts. 123, 125 e
127
Embargo
NP
Valor
Art. 123
Detalhamento
Prop.
Fachadas, paredes aparentesedificadas, não
12
acabadas.
Por dispositivo
infringidoe não
concessão do
habite-se
R$ 125,00
--
--
--
--
Infrator
Prazo
atendimentonoti
ficação
(Dias corridos)
Multa
Notificação
Dispositivo
Infringido/
Dispositivo
previsto
Descrição
Item
Detalhamento da Infração
Prop
Por dispositivo
infringido
R$ 250,00
Sim
--
Sim
Sim
Por dispositivo
infringido
R$ 250,00
Sim
--
Sim
Sim
--
R$ 125,00
Sim
--
--
---
--
R$ 1000,00
--
--
--
--
--
R$ 1000,00
Na primeira
reincidência
Sim
Sim
Sim
-
R$125,00
-
-
-
-
--
R$ 250,00
--
--
Sim
Sim
--
R$ 500,00
--
--
Sim
--
R$ 1000,00
Imediato
Sim
Sim
Sim
R$ 1000,00
Imediato
Sim
Sim
Sim
Prop.
Art. 11, inciso
IV ,Art. 87
Art.4o, inciso
III; Art. 89, I
NP
1a7
Art. 52, § 1°
-
-
Art. 51
NP
30
Art. 51
NP
30
NA
--
NA
--
o
Art. 4 , inciso II
o
Art. 4 , inciso II
Art. 65
RT
Prop.
RT
Prop.
Prop.
Prop.
Prop.
Prop.
Prop.
Por dispositivo
infringido
Por dispositivo
infringido
ANEXO XI
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS
Penalidades Cabíveis
15
RT
Art. 11, II
Art. 15
NP
Descrição
Dispositivo
Infringido/
Dispositivo
previsto
Notificação
Prazo
atendimentonotific
ação
(Dias corridos)
15
Art. 84
NP
7
Art. 85
NP
3
Art. 107
NP
1a7
Obra ou edificação em situação de risco, com
29
perigo para o público ou trabalhador
Art. 11, inciso
V
Art. 4º, III
NA
--
RT
ou
Prop.
Prop
Serviço em
andamento
Serviço
concluído
Serviço em
andamento
Serviço
concluído
--
-Prop.
RT
ou
Prop.
-Obra em
andamento
Edificação
concluída
Demolição
Interdição
Cassação da
licença
Embargo
Valor
Detalhamento
Infrator
Prazo
atendimentonoti
ficação
(Dias corridos)
Notificação
NP
Canteiro de obra sem placa de identificação ou
com placa de identificação incorreta
Canteiro de obra sem cópia do projeto
27 aprovado ou sem cópia do alvará de
construção.
Obra paralisada oferecendo risco à segurança
28
da população
-Prop.
Art. 15
25
26
1
R$ 250,00
Na hipótese de
descumprimento do
prazo da notificação
Sim
Sim
--
R$ 500,00
Imediato
--
Sim
Sim
R$ 500,00
--
--
Sim
Sim
R$ 500,00
Imediato
--
Sim
--
R$ 500,00
--
--
Sim
--
--
--
--
--
Na hipótese de
descumprimento do
prazo da notificação
--
--
--
--
--
Sim
Valor
Responsável Técnico executar obra sem
licença ou alvará de construção válido
Prop.
NP
Detalhamento
Permitir a execução de obra ou intervenção
24 sem licença ou alvará de construção válido em
imóvel de sua propriedade.
Art. 4o, inciso
IV
Multa
Infração
23 Impedir a vistoria e fiscalização da obra
Dispositivo
Infringido/
Dispositivo
previsto
Descrição
Item
Detalhamento da Infração
R$ 125,00
R$ 125,00
R$ 250,00
--
R$ 1000,00
Imediato
Sim
Sim
Sim
R$ 1000,00
--
--
Ime
diata
Sim
ANEXO XI
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS
Penalidades Cabíveis
30
Movimentação de terra (aterro, desaterro e
terraplanagem) sem licença
31
Desrespeito ao auto do embargo ou ao auto de
interdição
32 Execução de obra em desacordo com o projeto
aprovado e/ou com a legislação vigente
Art. 4º, II
Art. 15,
Art. 88
NA
--
Art.207§ 7o
Art. 215
NA
--
Art. 11, inciso
II
NP
15
Art. 5 o, inciso I
NP
15
NP
30
Art. 133
Execução de obra em desacordo com o projeto
33
aprovado e/ou com a legislação vigente
Art. 197, inciso II
NA
--
Art. 125, § 1° e 128
NP
15
Art. 125, § 2°
Art. 135, incisos I a
IV
NP
15
NP
30
Art. 138, §§ 2º a 5º
NP
30
RT
ou
Prop.
Multa acrescida
de seu valor base
a cada porção de
área de terreno
movimentado,
múltipla de 150m²
Prop.
-RT
ou
Prop.
No
caso
de
obra
sem
RT
-
-
Por dispositivo
infringido
Demolição
Interdição
Cassação da
licença
Embargo
Valor
Detalhamento
Infrator
Prazo
atendimentonoti
ficação
(Dias corridos)
Multa
Notificação
Dispositivo
Infringido/
Dispositivo
previsto
Descrição
Item
Detalhamento da Infração
R$ 250,00
Imediato
Sim
Sim
--
R$ 1000,00
--
Sim
Sim
---
R$ 250,00
Na primeira
reincidência
Sim
Sim
Sim
R$ 250,00
Na primeira
reincidência
Sim
Sim
Sim
R$ 125,00
Na primeira
reincidência
Sim
Sim
Sim
Imediato
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
-
-
-
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Desvirtuamento da
R$ 1000,00
licença concedida
Por dispositivo
RT ou
R$ 250,00
infringido
Prop.
No caso
-R$ 125,00
de obra
Por dispositivo
R$ 250,00
sem RT
infringido
Por unidade que
R$ 250,00
infringir o dispositivo
Na primeira
reincidência
Na primeira
reincidência
Na primeira
reincidência
ANEXO XI
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS
Penalidades Cabíveis
Art. 152,
Art. 153,
Art. 154.
33
Art. 145, Art. 146,
Art. 147, incisos I a
IV, parágrafo único,
Art. 163
Art.142, parágrafo
único; Art. 150,
incisos I a II
Art. 142, caput
NP
NP
NP
30
30
30
Desrespeito do valor
de quaisquer dos
parâmetros, limitado
a até 10% de seu
valor
Desrespeito do valor
de quaisquer dos
parâmetros, superior
a 10% de seu valor
R$ 250,00
R$ 500,00
Por dispositivo
infringido
R$1000,00
Por dispositivo
infringido
R$ 500,00
Por pavimento
R$ 125,00
Notas:
NA: Notificação Acessória; NP: Notificação Prévia.
Prop. – Proprietário
Dispositivo infringido: O caput do artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea descumpridos, que contenham norma ou parâmetros, conforme o caso.
Demolição
Interdição
Cassação da
licença
Embargo
Valor
Detalhamento
Infrator
Prazo
atendimentonoti
ficação
(Dias corridos)
Multa
Notificação
Dispositivo
Infringido/
Dispositivo
previsto
Descrição
Item
Detalhamento da Infração