N.o 61 — 13 de Março de 2002
DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE
8 — No caso das outras doenças mencionadas, nomeadamente sarnas e dermatofitoses, deverá, no prazo de 30 dias, ser presente ao
médico veterinário municipal atestado comprovativo do tratamento
efectuado.
9 — Compete às direcções regionais de agricultura, através de editais a afixar nos lugares públicos do costume, dar conhecimento às
populações deste aviso e bem assim do calendário do serviço oficial
de vacinação anti-rábica e profilaxia de outras zoonoses a efectuar
em cada concelho.
4853
Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela
Portaria n.o 537/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal,
da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
4 de Setembro de 2001. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. — Pelo
Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre
António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública
e da Modernização Administrativa.
1 de Março de 2002. — O Director-Geral, Francisco Carmo Reis.
Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes
Despacho n.o 5660/2002 (2.a série). — Por meu despacho de
6 de Fevereiro de 2002, é o técnico de 1.a classe da carreira de engenheiro técnico agrário do quadro de pessoal da Direcção Regional
de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.o 535/99,
de 23 de Julho, Francisco José Escaleira Ribeiro reclassificado na
categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira de engenheiro,
escalão 1, índice 400, com efeitos a partir da data da publicação no
Diário da República, nos termos da alínea d) do artigo 4.o, conjugado
com os n.os 1 e 2 do artigo 7.o, do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19
de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de
Contas.)
20 de Fevereiro de 2002. — O Director Regional, António M. S.
R. Graça.
Despacho n.o 5661/2002 (2.a série). — Por meu despacho de
6 de Fevereiro de 2002, é a assistente administrativa principal da
carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção
Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria
n.o 535/99, de 23 de Julho, Maria Filomena Paiva da Silva Ramos
reclassificada na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira
de técnico superior, escalão 1, índice 400, com efeitos a partir da
data da publicação no Diário da República, nos termos da alínea d)
do artigo 4.o, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 7.o, do Decreto-Lei
n.o 497/99, de 19 de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia
do Tribunal de Contas.)
20 de Fevereiro de 2002. — O Director Regional, António M. S.
R. Graça.
Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
Despacho (extracto) n.o 5662/2002 (2.a série). — Por despacho
de 20 de Fevereiro de 2002 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
Luís Bruno Dimas Fernandes, técnico superior de 1.a classe da carreira
de técnico superior do quadro de pessoal deste Gabinete — nomeado, em regime de substituição, no cargo de chefe
da Divisão de Planeamento e Políticas. É reconhecida a urgente
conveniência de serviço, produzindo os seus efeitos a partir de
1 de Fevereiro de 2002.
4 de Março de 2002. — Pelo Director, a Directora de Serviços de
Gestão e Administração, Maria Del Carmen Pastor.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 5663/2002 (2.a série). — Na sequência da solicitação apresentada pela Universidade de Macau;
Considerando que o disposto nos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei
n.o 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/99,
de 3 de Maio, continua a aplicar-se aos cursos concluídos durante
a administração portuguesa do território de Macau;
Considerando a necessidade de proferir despacho homologatório,
nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/95, e, portanto,
de atender ao sentido actual do preceito perante a extinção da figura
do Governador de Macau;
Considerando o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo
despacho n.o 7255/99 (2.a série), de 13 de Abril, do Secretário de
Estado do Ensino Superior:
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 19/95:
Determino o seguinte:
1 — É homologado o parecer da comissão de especialistas nomeada
pelo despacho n.o 7255/99 (2.a série), de 13 de Abril, pelo que são
reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior
português, como titulares do grau de licenciado os titulares do grau
de licenciado obtido na sequência da conclusão do curso complementar de Formação Científica e Pedagógica com Especialização em
Língua Portuguesa para Professores do 1.o Ciclo do Ensino Básico
ministrado pela Faculdade de Ciências da Educação da Universidade
de Macau, a que se refere a Portaria n.o 104/99/M, de 12 de Abril.
2 — O reconhecimento a que se refere o número anterior aplica-se
apenas ao grau obtido até ao termo da administração portuguesa
do território de Macau e nas condições fixadas pela portaria referida
no número anterior.
3 — O reconhecimento é averbado pela Direcção-Geral do Ensino
Superior no verso da carta de curso que titula o grau de licenciado.
4 — O averbamento a que se refere o n.o 3 reveste a seguinte
forma:
Reconhecido como titular do grau de licenciado ao abrigo
do disposto no Decreto-Lei n.o 19/95, de 28 de Janeiro, alterado
pelo Decreto-Lei n.o 145/99, de 3 de Maio, e no despacho n.o . . .
(número e data da publicação do presente despacho), do Ministro
da Educação.
. . . (data do averbamento.)
O director-geral do Ensino Superior, . . . (assinatura do director-geral do Ensino Superior, sobre a qual é aposto o selo branco
respectivo).
20 de Fevereiro de 2002. — Pelo Ministro da Educação, Pedro
Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior.
MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DA
REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
Portaria n.o 484/2002 (2.a série). — Considerando que o licenciado Bernardino Santos Mota, técnico superior principal da carreira
de engenheiro, a exercer o cargo de chefe de divisão de Vitivinicultura
e Fruticultura na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro
e Minho, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria
de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções
dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.o 2 e nos n.os 5, 6,
7 e 8 do artigo 32.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção
Despacho n.o 5664/2002 (2.a série). — Na sequência da solicitação apresentada pela Universidade de Macau;
Considerando que o disposto nos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei
n.o 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/99,
de 3 de Maio, continua a aplicar-se aos cursos concluídos durante
a administração portuguesa do território de Macau;
Considerando a necessidade de proferir despacho homologatório,
nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/95, e, portanto,
de atender ao sentido actual do preceito perante a extinção da figura
do Governador de Macau;
Considerando o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo
despacho n.o 7255/99 (2.a série), de 13 de Abril, do Secretário de
Estado do Ensino Superior:
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 19/95:
Determino o seguinte:
1 — É homologado o parecer da comissão de especialistas nomeada
pelo despacho n.o 7255/99 (2.a série), de 13 de Abril, pelo que são
reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior
português, como titulares do grau de licenciado os titulares do grau
de licenciado obtido na sequência da conclusão do curso comple-
4854
DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE
mentar de Formação Científica e Pedagógica com Especialização em
Língua Portuguesa para Educadores de Infância ministrado pela
Faculdade de Ciências da Educação da Universidade de Macau, a
que se refere a Portaria n.o 104/99/M, de 12 de Abril.
2 — O reconhecimento a que se refere o número anterior aplica-se
apenas ao grau obtido até ao termo da administração portuguesa
do território de Macau e nas condições fixadas pela portaria referida
no número anterior.
3 — O reconhecimento é averbado pela Direcção-Geral do Ensino
Superior no verso da carta de curso que titula o grau de licenciado.
4 — O averbamento a que se refere o n.o 3 reveste a seguinte
forma:
Reconhecido como titular do grau de licenciado ao abrigo
do disposto no Decreto-Lei n.o 19/95, de 28 de Janeiro, alterado
pelo Decreto-Lei n.o 145/99, de 3 de Maio, e no despacho n.o . . .
(número e data da publicação do presente despacho), do Ministro
da Educação.
. . . (data do averbamento.)
O director-geral do Ensino Superior, . . . (assinatura do director-geral do Ensino Superior, sobre a qual é aposto o selo branco
respectivo).
20 de Fevereiro de 2002. — Pelo Ministro da Educação, Pedro
Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior.
N.o 61 — 13 de Março de 2002
estabelecimento, com papel determinante na concepção dos cursos
a ministrar e no recrutamento do pessoal docente que concretizará
o projecto e que, nesta fase, terá de ser composto por personalidades
de reconhecida competência externa à Escola;
Sob proposta do presidente do Instituto Politécnico de Viana do
Castelo;
Considerando o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 24/94,
e nos artigos 35.o e 36.o da Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.o 54/90, de 5 de
Setembro, alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93,
de 26 de Novembro);
Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 24/94:
Nomeio, para integrarem o conselho científico da Escola Superior
de Ciências Empresariais de Valença do Instituto Politécnico de Viana
do Castelo, as seguintes individualidades:
Prof. Doutor José Carlos Ferreira Maia Neves, professor catedrático da Escola de Engenharia da Universidade do Minho.
Doctor Xosé Luis Outes Ruso, professor catedrático da Universidade de Vigo, Espanha.
Prof. Doutor José Henrique Costa Portela, professor-coordenador da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico
de Viana do Castelo.
Prof. Doutor Rui Manuel da Silva Gomes, professor-coordenador
da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Prof. Doutor João Baptista Costa Carvalho, professor auxiliar
da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.
Prof. Doutor José Guilherme Leitão Dantas, director da Escola
Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de
Viana do Castelo.
Despacho n.o 5665/2002 (2.a série). — Considerando o disposto
no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 141/93, de 26 de Abril, e na Portaria
n.o 79-B/94, de 4 de Fevereiro, designo coordenador-adjunto do Centro
de Área Educativa de Vila Real da Direcção Regional de Educação
do Norte, equiparado para efeitos remuneratórios a chefe de divisão,
o licenciado António Carlos Almeida Souto, professor do quadro de
nomeação definitiva da Escola Básica 2, 3 Jerónimo do Amaral, em
Vila Real.
20 de Fevereiro de 2002. — O Secretário de Estaado do Ensino
Superior, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie.
22 de Fevereiro de 2002. — O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.
Secretaria-Geral
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.o 5666/2002 (2.a série). — Ao abrigo do artigo 2.o
do Decreto-Lei n.o 36 903, de 3 de Junho de 1948;
Considerando o disposto no despacho conjunto n.o 159/MNE/
MFP/ME/85, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças
e do Plano e da Educação, publicado no Diário da República, 2.a série,
de 18 de Novembro de 1985, designadamente nos seus n.os 4 a 6:
Determino o seguinte:
1 — São nomeados para integrar a direcção da Secção Portuguesa
das Uniões Internacionais Astronómica e Geodésica e Geofísica os
seguintes membros:
Prof. Doutor Luís Alberto Mendes-Victor, director do Instituto
Geofísico do Infante D. Luís, na qualidade de presidente.
Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro,
na qualidade de vice-presidente.
Presidente do Instituto de Meteorologia, na qualidade de
vice-presidente.
Engenheiro João Manuel Agria Torres do Instituto Português
de Cartografia e Cadastro, na qualidade de secretário.
Presidente do Instituto da Água.
Director do Observatório Astronómico de Lisboa.
Director do Centro de Geodesia do Instituto de Investigação
Científica Tropical.
Prof. Doutor José Pereira Osório do Observatório Astronómico
Prof. Manuel de Barros.
Prof. Doutor Luís Aires de Barros do Instituto Superior Técnico.
2 — O período do mandato das presentes nomeações, conforme
se refere o n.o 4 do despacho conjunto n.o 159/MNE/MFP/ME/85,
de 5 de Novembro, conta-se a partir da data da publicação do presente
despacho.
19 de Fevereiro de 2002. — O Secretário de Estado do Ensino
Superior, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie.
Despacho n.o 5667/2002 (2.a série). — Através do Decreto-Lei
n.o 264/99, de 14 de Julho, foi criada a Escola Superior de Ciências
Empresariais de Valença, integrada no Instituto Politécnico de Viana
do Castelo, a qual se encontra a funcionar em regime de instalação,
nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 38/94, de 31 de Março.
Havendo que dotar a Escola de um conselho científico, órgão fundamental no desenvolvimento do projecto científico e pedagógico do
Aviso n.o 3623/2002 (2.a série). — Faz-se público que a lista de
classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de
acesso misto para o preenchimento de lugares na categoria de técnico
profissional de 1.a classe da carreira técnico-profissional de desenhador
do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aberto por aviso publicado
no Diário da República, 2.a série, n.o 171, de 25 de Julho de 2001,
poderá ser consultada nos seguintes locais:
Lisboa — Secretaria-Geral, CIREP, Avenida de 5 de Outubro,
107, e Avenida de 24 de Julho, 134-C;
Porto — Direcção Regional de Educação do Norte, Rua de António Carneiro, 8;
Coimbra — Direcção Regional de Educação do Centro, Rua do
General Humberto Delgado, 319;
Évora — Direcção Regional de Educação do Sul, Alcárcova de
Baixo, 6;
Faro — Direcção Regional de Educação do Algarve, sítio das
Figuras, Estrada Nacional n.o 125.
21 de Fevereiro de 2002. — A Directora de Serviços de Recursos
Humanos, Maria Teresa Raposo.
Aviso n.o 3624/2002 (2.a série). — Faz-se público que a lista de
classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno de
acesso misto para preenchimento de lugares na categoria de técnico
profissional especialista, técnico profissional de desenhador, do quadro
único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aberto por aviso publicado no Diário
da República, 2.a série, n.o 171, de 25 de Julho de 2001, poderá ser
consultada nos seguintes locais:
Lisboa — Secretaria-Geral — CIREP, Avenida de 5 de Outubro,
107, e Avenida de 24 de Julho, 134-C;
Porto — Direcção Regional de Educação do Norte, Rua de António Carneiro, 8;
Coimbra — Direcção Regional de Educação do Centro, Rua do
General Humberto Delgado, 319;
Évora — Direcção Regional de Educação do Sul, Alcárcova de
Baixo, 6;
Faro — Direcção Regional de Educação do Algarve, sítio das
Figuras, Estrada Nacional n.o 125.
21 de Fevereiro de 2002. — A Directora de Serviços de Recursos
Humanos, Maria Teresa Raposo.