E S TAT U T O
COOPERATIVA EDUCACIONAL DE SÃO CARLOS
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO, ANO SOCIAL
ART. 1º - A Cooperativa Educacional de São Carlos, fundada em 27 de abril de 1993, sem
finalidade lucrativa, com personalidade jurídica própria, é regida pelo presente Estatuto e
pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis, e tem:
I - Sede, Administração e foro jurídico no município e comarca de São Carlos, com
endereço à Rua Aristides de Santi, 11 - Portal do Sol;
II - Área de ação, para efeito de admissão de Cooperados: São Carlos (SP) e cidades
vizinhas em um raio de 100 quilômetros;
III - O prazo de duração é indeterminado e o ano social, compreendido no período
de 1º de janeiro até 31 de dezembro.
IV – A principal função da Cooperativa Educacional de São Carlos é a de
Mantenedora da Escola Educativa – Instituto de Educação e Cultura, isto é, a de prover os
recursos necessários ao seu funcionamento.
C A P Í T U L O II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
ART. 2º - A Cooperativa, através de seus competentes órgãos, com base na colaboração
recíproca a que se obrigam seus cooperados, tem por objetivos:
I - criar e manter cursos nos seus diferentes níveis, modalidades e graus, em
consonância com a legislação brasileira;
II – promover a pessoa humana na plenitude de seus valores fundamentais,
principalmente no campo da educação e cultura relativos aos filhos, dependentes legais ou
propostos do cooperado;
III - promover trabalho pedagógico-educacional, mediante colaboração mútua com
pessoas e entidades similares públicas ou privadas;
IV - intermediar a aquisição e distribuição de material escolar e livros didáticos sem
objetivar lucros.
V - admitir Cooperados e alunos de ambos os sexos sem discriminação por critérios
elitistas ou seletivos sócio econômicos, religiosos ou raciais.
VI - estimular o aperfeiçoamento técnico-profissional para os Cooperados, filhos,
dependentes legais ou propostos e funcionários da Cooperativa;
VII - participar de campanhas de expansão do cooperativismo.
§ único - É incompatíveis com os fins da Cooperativa a obtenção de vantagens
pessoais.
CAPÍTULO
III
DOS COOPERADOS, ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
ART. 3º - Poderá ingressar na Cooperativa, como Cooperado, toda pessoa física que desejar
utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adira aos propósitos sociais e
preencha as condições estabelecidas neste Estatuto.
§ 1º - Não poderão ingressar, no quadro de associados da Cooperativa, pessoas cujas
atividades apresentem conflitos de interesse com as da sociedade.
§ 2º - O número de Cooperados será de no mínimo 20 (vinte) pessoas físicas. .
ART. 4º - Para tornar-se Cooperado o interessado preencherá a respectiva proposta
fornecida pela Cooperativa.
§ 1º - Aprovada a proposta pelo Conselho de Administração, o candidato
subscreverá 1.400 (hum mil e quatrocentas) cotas partes do capital nos termos e condições
previstas neste Estatuto e juntamente com o presidente da Cooperativa assinará o Livro de
Matrícula.
§ 2º - A subscrição das cotas partes do capital pelo Cooperado e sua assinatura no
Livro de Matrícula completam sua admissão na Cooperativa;
ART. 5º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, o Cooperado adquire todos os direitos
e assume todos os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e das
deliberações tomada pela Cooperativa em Assembleia Geral.
ART. 6º - São direitos do Cooperado:
I - Matricular seu filho, proposto ou dependente legal nos cursos e atividades
culturais oferecidos pela Escola Educativa, a qual será nominativa e intransferível.
II - Participar das assembleias gerais com direito a voz e a voto;
III - Propor ao Conselho de Administração ou às Assembleias Gerais medidas de
interesse da Cooperativa;
IV - Votar e ser votado. O cooperado que aceitar e estabelecer relação empregatícia
com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado para o Conselho de Administração
e Conselho Fiscal. No caso de rompimento desta relação empregatícia, o Cooperado só
passará a ter direito de votar e ser votado para esses dois órgãos, após a aprovação das
contas do exercício em que ele deixou o emprego. (Lei 5764, Art. 31, de 16.12.71);
V - Demitir-se da Cooperativa quando lhe convier;
VI - Solicitar por escrito quaisquer informações sobre os negócios da Cooperativa e,
no mês que anteceder a realização da Assembleia Geral Ordinária, consultar, na sede da
Cooperativa, os livros e peças do balanço Geral;
VII - Utilizar as instalações da Cooperativa destinadas à biblioteca e às atividades
artísticas, culturais e desportivas, na forma do regimento que a Diretoria Executiva baixar;
VIII - Pedir justificadamente, ao Presidente da Cooperativa, a convocação de
Assembleia Geral Extraordinária;
IX - Convocar a Assembleia Geral Extraordinária em documento escrito e
fundamentado, assinado por 1/5 (um quinto) dos Cooperados que estiverem em dia com
suas obrigações estatutárias;
X - Sugerir ou propor à Diretoria Executiva ou ao Conselho de Administração
providência de interesse da Cooperativa.
.
ART. 7º - O pedido de matrícula do aluno em curso da Escola feito por pretendente a
ingressar na Cooperativa ficará condicionado à sua admissão como Cooperado.
ART 8º - São deveres e obrigações do Cooperado:
I - Subscrever e integralizar as Cotas Partes do capital nos termos deste Estatuto e
contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;
II - Cumprir disposição da Lei, do Estatuto, respeitar resoluções regularmente
tomadas pelo Conselho de Administração, pela Diretoria Executiva e as deliberações das
Assembleias Gerais;
III - Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a Cooperativa, dentre os
quais o de participar ativamente da sua vida societária.
IV - Comparecer às reuniões pedagógicas ou administrativas da Escola para as quais
for convocado, inclusive às de Pais e Mestres;
V - Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto,
para a cobertura das despesas da Cooperativa, inclusive contribuições extraordinárias
aprovadas em Assembleia Geral
VI - Zelar pelo bom nome e patrimônio da Cooperativa, e contribuir para o seu
aperfeiçoamento, na persecução de seus objetivos educacionais;
VII - Comportar-se de acordo com as normas e regulamentos da Cooperativa e da
Escola.
VIII - Aprovada pelo Conselho de Administração sua proposta, o candidato deve
fornecer os dados e documentos exigidos para o preenchimento de sua ficha cadastral;
IX - Representar aos órgãos da Cooperativa sobre a existência de qualquer
irregularidade que atente à Lei ou a este Estatuto.
ART. 9º - O Cooperado é responsável por todos os prejuízos que der causa, por si, por seus
dependentes legais ou proposto que apresentar.
ART. 10 - O Cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa até
o valor do capital por ele subscrito;
§ único- A responsabilidade do Cooperado como tal, pelos compromissos da Cooperativa,
em face de terceiros, perdurará para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam
aprovadas as contas do exercício fiscal em que se deu o fato, mas só poderá ser invocada,
depois de judicialmente exigida da Cooperativa;
ART. 11 - As obrigações dos Cooperados falecidos, contraídas com a Cooperativa e as
oriundas de sua responsabilidade como Cooperado em face de terceiros, passam aos
herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão;
§ único - Os herdeiros do Cooperado têm o direito ao capital realizado e demais créditos
pertencentes ao falecido, deduzindo-se eventuais débitos existentes.
C A P Í T U L O IV
DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO
ART. 12 - A demissão do cooperado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu
pedido e será requerido ao Presidente, sendo por este levado ao Conselho de Administração
em sua primeira reunião e averbado no Livro de Matrícula mediante termo assinado pelo
Presidente;
§ 1º - Ao solicitar sua demissão, cessarão os vencimentos futuros de eventuais
integralizações de cotas partes.
ART. 13 - A eliminação do cooperado, que será aplicada em virtude de infração da Lei ou
deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de reiterada
notificação ao infrator. Os motivos que a determinaram deverão constar do termo lavrado
no Livro de Matrículas e assinado pelo Presidente da Cooperativa.
§ 1º - O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperado que:
I - Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que
colida com os seus objetivos;
II - Houver levado a Cooperativa à prática de atos judiciais para obter cumprimento
de obrigações por ele contraídas;
III - Depois de notificado, voltar a infringir disposições da Lei, deste Estatuto, das
Resoluções ou Deliberações da Cooperativa;
§ 2º - A expulsão do aluno por motivo disciplinar ou a não renovação de sua matrícula, por
justificada conveniência da Escola, não implica necessariamente na eliminação dos seus
pais, ou responsáveis, do quadro de cooperado;
§ 3º - Cópia autêntica da decisão será remetida ao interessado, por processo que comprove
as datas da remessa e do recebimento;
§ 4º - O cooperado poderá, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do
recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, até a Assembleia
Geral.
§ 5º - Determinada a eliminação, cessarão os vencimentos futuros de eventuais
integralizações de quotas-partes.
ART. 14 - A exclusão do cooperado será feita:
I - por morte;
II - por incapacidade civil não suprida;
III – Deixar de atender aos requisitos estatutários e normas internas, de admissão e
permanência na Cooperativa.
ART. 15 - O Cooperado que, a critério da Diretoria Executiva, tiver comportamento
prejudicial aos interesses da Cooperativa ou dos cooperados, ou que de alguma forma vier a
prejudicá-la, moral, financeira ou materialmente, poderá ser notificado para justificar-se,
podendo ser:
I - Advertido por escrito;
II - Suspenso até 90 (noventa) dias;
III - Eliminado do quadro de cooperados;
§ 1º - A imposição de qualquer penalidade não exime o infrator da obrigação de indenizar o
dano ou ressarcir o prejuízo decorrente de seus atos, de seus filhos ou prepostos;
§ 2º - Se o cooperado não ressarcir a Cooperativa, dos prejuízos causados por ele e seus
dependentes, o valor desse prejuízo, poderá ser descontado, à critério da cooperativa, do
capital do cooperado, antes de autorizar a transferência e/ou devolução das cotas-partes do
cooperado;
§ 3º - A advertência ou suspensão de Cooperado não prejudicará a frequência de seus filhos,
dependentes legais ou propostos às atividades escolares.
ART. 16 - A punição a membro do quadro cooperativo será aplicada em sindicância iniciada
mediante portaria baixada pelo Presidente do Conselho de Administração, na qual exporá o
fato imputado ao cooperado remetendo-lhe cópia da portaria, com notificação pessoal.
§ 1º - Na mesma portaria, o Presidente designará 3 (três) cooperados para formar a
Comissão de Sindicância, que conduzirá a apuração da infração;
§ 2º - Se o interessado não apresentar defesa, a sindicância correrá à sua revelia;
§ 3º - A Comissão de Sindicância dará parecer de mérito e o Presidente aplicará a
penalidade cabível, ouvida a Diretoria Executiva.
ART. 17 - Da decisão que imponha qualquer penalidade ao cooperado, no prazo de 10 (dez)
dias contados da notificação pessoal da punição, cabe:
I - Recurso para o Conselho de Administração, se a penalidade for imposta pelo
Presidente da Diretoria Executiva;
II - Recurso para a Assembleia Geral Extraordinária, se a penalidade for ratificada
pelo Conselho de Administração.
ART. 18 - A eliminação do cooperado do quadro cooperativo implicará na não renovação
da matrícula de seu filho, dependente legal ou proposto, cumpridas as exigências legais.
ART. 19 - A readmissão de ex-cooperado, punido com a eliminação do quadro cooperativo,
só poderá ser por ele requerida ao Conselho de Administração, 2 (dois) anos após a decisão
que a decretou, mediante a aquisição de nova Cota Parte.
§ 1º - A readmissão pressupõe a liquidação de débitos acaso existentes para com a
Cooperativa, e a reparação de danos ou o ressarcimento de prejuízos, ocasionados pelo ato
motivador da punição;
§ 2º - Antes de o Conselho de Administração decidir o pedido de readmissão, o seu
Presidente poderá designar uma comissão de 5 (cinco) cooperados titulares para, até a
próxima reunião do Conselho de Administração, analisar as provas e o mérito e emitir
parecer;
§ 3º - Deferida a readmissão pelo Conselho de Administração, seu Presidente baixará
portaria declarando readmitido o ex-cooperado. O processo de readmissão será idêntico ao
de admissão de novo cooperado.
ART. 20 - Os deveres e obrigações do cooperado perduram até que sejam aprovados pela
Assembleia Geral Ordinária as contas do exercício fiscal em que o Cooperado deixou de
fazer parte da Cooperativa, com a devida distribuição do resultado, sobras ou prejuízos,
bem como a devolução do saldo de cotas partes integralizadas.
CAPÍTULOV
DO CAPITAL
ART. 21 - O capital da Cooperativa, representado por Cotas Partes, variará conforme o seu
número e não poderá ser inferior a R$ 418.073,72 (quatrocentos e dezoito mil, setenta e
três reais e setenta e dois centavos);
§ 1º - O capital é subdividido em Cotas Partes de valor unitário de R$ 1,00 (hum real);
§ 2º - Ao ser admitido, o Cooperado deverá subscrever no mínimo 1.400 (hum mil e
quatrocentas) Cotas Partes do Capital Social. O cooperado deverá integralizar no mínimo
100 ( Cem ) quotas -partes por ano, sendo que a primeira integralização será paga a 30 dias
da subscrição e as demais em igual data dos anos seguintes.
§ 3º - A Cota Parte é nominativa e transferível, devendo ser transferida, sempre por
intermédio da Cooperativa. Sua subscrição; Integralização e realização serão sempre
escrituradas no Livro de Matrícula;
§ 4º - O patrimônio da Cooperativa é formado pelo ativo de todos os seus bens móveis,
imóveis e valores;
§ 5º - Para efeito de ressarcimento de danos ou prejuízos advindos de encargos jurídicos
causados pelo Cooperado, poderá a Cooperativa receber bens avaliados previamente e após
aprovação em reunião do Conselho Administrativo.
§ 6º - Mesmo que o dependente do Cooperado se utilize da Escola até o final do Ensino
Médio, a cota não se extingue. A perda de condição de Cooperado só se concretiza após o
cancelamento da cota.
§ 7º - Nenhum cooperado poderá subscrever mais de 1/4 (um quarto) do total de quotaspartes, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 5764/71.
ART. 22 - Os recursos financeiros da Cooperativa advirão:
I - das cotas partes de admissão pagas pelo Cooperado ao ingressar no quadro da
Cooperativa;
II - dos encargos educacionais, culturais e de manutenção (anuidade, taxas e
contribuições escolares) de responsabilidade dos Cooperados;
III - dos fundos criados pela Assembleia Geral;
IV - de promoções sociais;
V - de doações, legados, subvenções ou convênios;
VI - da aplicação eventual de seus recursos financeiros;
VII - de direitos autorais;
VIII - da alienação de bens recebidos como ressarcimento de danos ou prejuízos
advindos de encargos jurídicos causados pelo Cooperado.
IX – Taxa Administrativa de Transferência; correspondente a 10% (dez por cento) do
valor atualizado das cotas partes a serem devolvidas ou transferidas, que será utilizada na
modernização de equipamentos e instalações da Cooperativa;
X – Taxa de Manutenção Anual, a qual será destinada ao pagamento de despesas fixas
da Cooperativa;
XI – Taxa de Construção, somente criada em Assembleia Geral e com objetivo, prazos e
destinações definidos na própria assembleia que a criar.
§ único - Os bens imóveis só poderão ser onerados ou alienados com aprovação da
Assembleia Geral Ordinária ou extraordinariamente convocada com este fim.
ART. 23 - Os valores e bens arrecadados ou recebidos pela Cooperativa serão investidos na
consecução de seus objetivos educacionais, exceção aos valores destinados aos Fundos que
possuem destinação própria.
C A P Í T U L O VI
DA DEVOLUÇÃO DO CAPITAL, SUA TRANSFERÊNCIA, SUA MANUTENÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS
ART 24 – Da Devolução do Capital Investido
No caso de demissão, eliminação ou exclusão de um cooperado, o mesmo terá o
direito de receber a devolução de suas cotas partes integralizadas.
§ 1º - A Cooperativa devolverá 12.000 (doze mil) cotas partes por mês, salvo em casos
excepcionais de problemas de fluxo de caixa, quando então as devoluções poderão ser
suspensas por no máximo 06 (seis) meses consecutivos.
§ 2º - No caso do cooperado demissionário possuir mais de 12.000 (doze mil) cotas partes,
sua devolução será dividida em tantas parcelas mensais quanto forem necessárias, de forma
a ser obedecido o limite de devolução indicado no parágrafo anterior.
§ 3º - No caso de existirem diversos cooperados demissionários, cuja somatória de cotas
partes ultrapassem o valor definido no parágrafo 1º, a devolução será efetuada por ordem
cronológica do pedido de demissão e sempre limitado ao valor mensal determinado no
citado parágrafo.
§ 4º – Antes de iniciar a devolução, a Cooperativa, se autorizada, pelo cooperado
demissionário, divulgará entre os demais cooperados o interesse deste em transferir suas
quotas, verificando se há interesse de algum outro cooperado em transferir essas cotas
partes para si.
ART 25 – Da transferência do capital integralizado
Todo cooperado terá o direito de transferir suas cotas partes integralizadas, nas
seguintes condições:
1-
Somente pode haver transferência de quotas-partes entre cooperados.
2-
O adquirente pagará à Cooperativa, a Taxa de Transferência, no valor de 10% (dez por
cento) das quotas-partes a serem transferidas, cuja destinação está especificada no
artigo 22.
3- A Taxa Administrativa de Transferência será calculada sobre o valor das quotaspartes integralizadas, independente do valor negociado entre as partes.
4
-Respeitado o item 1 deste artigo, não haverá Taxa Administrativa de Transferência,
quando o cooperado transferir suas cotas, partes para seu cônjuge, seus pais, filhos,
noras, genros e irmãos.
5
A transferência de cotas só poderá acontecer em duas hipóteses: quando o
cooperado sai da Cooperativa e transfere o total das cotas, ou caso permaneça,
poderá transferir o que possuir acima do limite mínimo previsto no § 1º do art. 4º.
ART 26 – Taxa de Manutenção Anual
Todo cooperado deverá pagar uma taxa de manutenção anual, que será definida
pelo Conselho de Administração, com as seguintes observações:
1- A taxa será definida no mês de setembro de cada ano para pagamento até o final do
ano em curso;
2
- A taxa não poderá ser superior, em reais, ao equivalente a 100(cem) cotas partes;
3 - taxas não pagas serão processadas como dívidas junto à Cooperativa, podendo levar
à eliminação do cooperado;
4
Esta taxa poderá ser paga e/ou compensada com eventuais valores distribuídos a
título de “Distribuição de Sobras”
C A P Í T U L O VII
DA ESCOLA
ART. 27 - A função da Cooperativa Educacional de São Carlos é a de Mantenedora da
Escola Educativa, tendo a atribuição de lhe prover os recursos para a sua manutenção e para
o desenvolvimento de suas atividades. A estrutura administrativa funcional da Escola
compreende os seguintes núcleos de atividades:
I - Conselho Pedagógico Administrativo ( CPA )
II - Diretoria
III – Apoio Administrativo
IV - Apoio Técnico Pedagógico
V - Instituições Auxiliares
VI - Corpo Docente
As diretrizes da Escola são norteadas pelo seu Regimento Geral.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ART. 28 - São órgãos da Cooperativa:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal.
C A P Í T U L O IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 29 - A Assembleia Geral dos Cooperados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão
supremo da Cooperativa, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto e tomará toda e
qualquer decisão de interesse da Cooperativa, e suas deliberações vinculam a todos ainda
que ausentes ou discordantes;
§ 1º - A Assembleia Geral será habitualmente convocada pelo Presidente, após
deliberações do Conselho de Administração, sendo por ele presidida;
§ 2ª - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, em caso de ocorrer motivos
graves e urgentes ou, ainda por 1/5 (um quinto) dos Cooperados em pleno gozo de seus
direitos, após uma solicitação de convocação não atendida;
§ 3º - Caso não se esgote a Ordem do Dia, ou quando assuntos permaneçam
pendentes de alguma diligência, a Assembleia deve ser encerrada, devendo ser deliberado
que outra seja convocada para o mesmo fim, em data não superior a 30 dias.
§ 4º - Não poderá votar, nem ser votado na Assembleia Geral o Cooperado que,
tenha sido admitido após sua convocação;
§ 5º - Para participar da Assembleia Geral os cooperados devem estar em dia com
suas obrigações estatutárias.
ART. 30 - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais
serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para a primeira convocação,
de 60 minutos para a segunda e de 60 minutos para a terceira convocação.
§ 1º - As três convocações poderão ser feitas num único Edital, desde que dele
constem expressamente os prazos para cada uma delas;
§ 2º - Os Editais de convocação serão afixados em locais visíveis das principais
dependências da Cooperativa, publicados através de jornal de grande circulação local e
comunicados circulares aos Cooperados;
ART. 31 - Se ainda não houver ''quorum'' para a sua instalação, nova assembleia deverá ser
convocada, obedecendo os prazos constantes no art. 30.
ART. 32 - Dos Editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:
I - A denominação da Cooperativa, seguida da expressão '' Convocação da
Assembleia Geral '' “Ordinária” ou “Extraordinária”, conforme o caso;
II - O local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da Sede
Social;
III - A sequência ordinal das convocações;
IV - A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
V - O número de Cooperados existentes na data da sua expedição, para efeito de
cálculo do ''quorum'' de instalação;
VI - A assinatura do responsável pela convocação.
ART. 33 - É da competência da Assembleia Geral a destituição dos membros do Conselho
de Administração e do Conselho Fiscal.
§ único - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade da administração
ou fiscalização da entidade, poderá a Assembleia Geral designar administradores e
conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo
de 30 (trinta) dias.
ART. 34 - O ''quorum'' para a instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
I - 2/3 (dois terços) do número de Cooperados, em condições de votar, em primeira
convocação;
II - Metade mais 1 (um) dos Cooperados em segunda convocação;
III - Mínimo de 10 (dez) Cooperados, na terceira convocação;
§ único- Para efeito de verificação do ''quorum'' de que trata este artigo, o número de
Cooperados presentes, em cada convocação, se fará por suas assinaturas, seguidas dos
respectivos números de matrícula, apostas ao Livro de Presença.
ART. 35 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado
preferencialmente pelo Vice-Presidente e pelo Diretor-Secretário da Cooperativa, sendo por
aquele convidados a participar da mesa os demais membros da Diretoria Executiva
presentes;
§ 1º - Na ausência do Vice-Presidente, do Diretor-Secretário da Cooperativa e de
seu substituto, o Presidente convidará outro Cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar
a respectiva ata;
§ 2º - Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os
trabalhos serão dirigidos pelo Cooperado escolhido na ocasião e secretariado por outro
convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua
convocação.
ART. 36 - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros Cooperados, não poderão
votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta como
os de prestação de contas, mas não ficarão impedidos de tomar parte nos respectivos
debates.
§ único – O Cooperado, mesmo ocupante de cargo eletivo na Cooperativa, que em qualquer
operação, tiver interesse oposto ao da Cooperativa, não pode participar das deliberações
sobre tal operação, cumprindo-lhe declarar impedido.
ART. 37 - Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os Balanços e as Contas, o
Presidente da Cooperativa , logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração,
das peças contábeis e do Parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um
Cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria.
§ 1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente, Diretores e Fiscais deixarão a
Mesa, permanecendo contudo no recinto, à disposição da Assembleia, para os
esclarecimentos que lhes forem solicitados;
§ 2º - O Coordenador indicado escolherá, entre os Cooperados, um secretário ''ad hoc'' para
auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na Ata pelo Secretário da Assembleia.
ART. 38 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos
constantes do Edital de Convocação
§ 1º - Em regra geral, a votação será aberta, mas a Assembleia poderá optar pelo voto
secreto se assim o decidir a maioria dos presentes;
§ 2º - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar da Ata Circunstanciada, lavrada no
Livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos Diretores e Fiscais
presentes, por uma comissão de 5 (cinco) Cooperados designados pela Assembleia
e, ainda, por quantos o queiram fazer;
§ 3º - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos
Cooperados presentes com direito a voto, tendo cada Cooperado presente, direito a 1 (um)
só voto, qualquer que seja o número de suas cotas partes;
§ 4º - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral
viciadas em erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei ou deste
Estatuto, contando o prazo em que a Assembleia tiver sido realizada.
§ 5º - O voto é pessoal e não pode ser exercido por mandatário ou procurador (Lei 6.981, de
30.03.82)
CAPÍTULO X
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
ART. 39 - A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por
ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará
sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:
I - Prestação de contas dos órgãos de Administração, acompanhada do parecer do
Conselho Fiscal compreendendo:
a) Relatório da Gestão;
b) Balanço;
c) Demonstrativo das sobras ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das
contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa;
d) Plano de atividade da Cooperativa para o exercício seguinte;
e) Parecer do Conselho Fiscal.
II - Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência
das contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa, deduzindo-se, no primeiro
caso, as parcelas para fundos obrigatórios;
III - Eleição de ocupantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal,
quando for o caso,
IV - Escolha dos critérios de admissão de pessoal.
§ 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão
participar da votação da matéria referida no inciso I deste artigo;
§ 2º - A aprovação do Relatório, Balanço e Contas dos órgãos de Administração,
desonera seus componentes de responsabilidades, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude
ou simulação, bem como de infração da Lei e deste Estatuto.
C A P Í T U L O XI
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÀRIA
ART. 40 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá
deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no
Edital de Convocação
.
ART. 41 - É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre
os seguintes assuntos:
I - Reforma do Estatuto;
II - Fusão, incorporação ou desmembramento;
III - Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante;
IV -
Deliberação sobre as contas do liquidante;
V – Destituição de ocupantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal,
§ único - São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos Cooperados presentes para se
tornarem válidas as deliberações deste artigo.
C A P Í T U L O XII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 42 - A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto
de 9 (nove) membros, todos Cooperados. A cada ano será renovado 1/3 (um terço) dos
seus membros pela Assembleia Geral, para um mandato de 3 (três) anos.
§ 1º - Não é vedada a reeleição de membros do Conselho de Administração;
§ 2º - A votação para o Conselho de Administração será nominal e individual. Os 3
(três) candidatos mais votados serão os eleitos e os quarto, quinto e sexto melhores votados
nesta ordem, serão os seus membros suplentes.
§ 3º - A posse dos membros eleitos ocorrerá sempre no dia 01 de Abril após a
Assembleia Geral que os elegeu. Caso não seja dia útil, a posse será postergada para o dia
útil seguinte.
§ 4º - Não podem compor o Conselho de Administração parentes entre si até o 2º
grau, consanguíneos ou por afinidade;
§ 5º - Os Administradores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações
que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos
resultantes de seus atos, se agirem com culpa ou dolo;
§ 6º - Os Diretores e Administradores, que participarem de ato ou operação social
em que se oculta a natureza da Cooperativa, podem ser declarados pessoalmente
responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis;
§ 7º - A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere o parágrafo anterior, se
houver ratificação ou deles logrado proveito;
§ 8º - Os membros do Conselho de Administração elegerão entre si, a cada ano, na
data da posse de novos membros, o Presidente, o Vice-Presidente e os membros da
Diretoria Executiva.
§ 9º - Os Diretores Executivos eleitos, ao tomarem posse, deverão ser solidários
com as Diretorias Executivas anteriores nos avais prestados em instrumento de crédito,
destinado a investimentos e/ou capital de giro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
Assembleia Geral de posse solene; sob pena de perder o mandato, no caso de se recusar a
avalizar esses instrumentos de crédito.
ART. 43 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembleias
Gerais, reunindo-se, obrigatoriamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho ou por
solicitação do Conselho Fiscal;
II - Deliberar validamente com a presença da maioria dos membros presentes,
reservado ao Presidente o exercício de voto de qualidade, sendo proibida a representação.
III - As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no livro
próprio, lidas, aprovadas e assinadas, ao final dos trabalhos, pelos membros presentes do
Conselho;
§ 1º - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente nos seus impedimentos;
§ 2º- O Vice-Presidente e o Diretor-Secretário serão substituídos pelo Diretor-Financeiro;
§ 3º - O Diretor-Financeiro será substituído por seu suplente, que assumirá as suas funções
em seus impedimentos;
§ 4º - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho que, sem justificativa,
faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, sejam ordinárias ou
extraordinárias;
§ 5º - O Conselho de Administração poderá solicitar, sempre que julgar conveniente, o
assessoramento de pessoas contratadas pela Cooperativa ou voluntários, para auxiliá-lo no
esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que as mesmas apresentem
previamente, projetos sobre questões específicas;
§ 6º - As diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma
de Resoluções pela Diretoria Executiva e compõem o Manual de Organização.
§ 7º - Afastamentos de cargos do Conselho de Administração só podem ser concedidos pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias,
somente com aprovação dos demais membros do Conselho de Administração e a falta desta
aprovação implicará na perda do mandato, excetuando-se os casos de doença, quando o
referido prazo poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante
recomendação médica.
§ 8º - Quando o afastamento for superior a 60 dias, deverá ser convocado o suplente que
exercerá o cargo no período da licença.
ART. 44 – É da competência do Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e
deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar,
estabelecer e revogar normas para operações e serviços da Cooperativa e controlar os
resultados, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições :
I - Programar as operações ou serviços necessários ao funcionamento da
Cooperativa;
II - Estabelecer, em instruções e regulamentos, sanções ou penalidades a serem
aplicadas nos casos de violação ou abusos cometidos contra disposições da Lei, deste
Estatuto ou das regras de relacionamento com a Cooperativa, que venham a ser expedidas
de suas reuniões;
III - Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios
necessários ao atendimento das operações e serviços, apreciar e aprovar as propostas de
alteração de rateios, bem como, apreciar as propostas de cobrança de eventuais
contribuições extraordinárias.
IV - Fixar as despesas de administração, em orçamento anual que indique a fonte
dos recursos para a sua cobertura;
V - Contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria Art. 112 da Lei nº 5.764 de 16/12/71;
VI - Deliberar sobre a admissão, desligamento, expulsão e exclusão dos Cooperados;
VII - Convocar a Assembleia Geral;
VIII - Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da Cooperativa com expressa autorização
da Assembleia Geral;
IX - Zelar pelo cumprimento das Leis do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem
como pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal;
§ parágrafo único - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão
baixadas em forma de Resolução ou Instruções e constituirão o Regimento Interno da
Cooperativa.
C A P Í T U L O XIII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ART. 45 - A Diretoria Executiva será composta do Presidente, Vice-Presidente, DiretorSecretário, Diretor-Financeiro, Vice-Diretor-Financeiro e Diretor de Operações.
ART. 46 - É da competência da Diretoria Executiva, através de reuniões, quando
necessárias, com a presença de seus membros, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto,
atendidas as decisões e recomendações da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração, deliberar e estabelecer as normas e programas necessários ao
desenvolvimento das atividades da Cooperativa, cabendo-lhe entre outras as seguintes
atribuições:
I - Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como sua
viabilidade;
II - Contratar empregados e fixar normas de administração de pessoal;
III - Indicar instituições financeiras, nas quais devem ser feitos os depósitos de
numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
a-) As instituições financeiras escolhidas, deverão estar autorizadas a funcionar pelo
Banco Central e deverão ter Patrimônio Líquido superiores a 100 (cem) vezes o patrimônio
líquido da Cooperativa;
b-) As aplicações financeiras da Cooperativa, deverão ser distribuídas entre as
instituições escolhidas, de forma que nenhuma delas tenha mais do que 1/3 (um terço) das
aplicações totais.
IV - Estabelecer normas de controle das operações e serviços verificando
mensalmente, no mínimo, o estado econômico financeiro da Cooperativa e o
desenvolvimento das operações;
V - Atividade em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos
específicos;
VI - Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar, onerar bens imóveis, cessão de
direitos, constituir mandatários;
VII - Zelar pela qualidade e padrões de ensino ministrado na Escola mantida pela
Cooperativa através de assíduo contato com a Diretoria da mesma e com membros do
Conselho Pedagógico-Administrativo (CPA).
§ 1º - As normas estabelecidas pela Diretoria Executiva, baixadas em forma de Instrução ou
Circulares, complementarão o Manual de Organização e seu Regimento Interno;
§ 2º - Para perfeita execução de suas atribuições, a Diretoria Executiva poderá ser
assessorada por profissionais, conforme o exigir o desenvolvimento da Cooperativa.
ART. 47 - Ao Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Supervisionar as atividades da Cooperativa;
II - Verificar frequentemente o saldo de caixa;
III - Assinar os cheques juntamente com o Diretor-Financeiro;
IV - Assinar conjuntamente com o Diretor-Secretário ou com o Diretor-Financeiro,
contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
V - Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração bem como as
Assembleias Gerais;
VI - Apresentar à Assembleia Geral Ordinária:
a)
Relatório da gestão;
b)
Balanço;
c)
Demonstrativo das sobras apuradas ou rateio das perdas;
d)
Parecer do Conselho Fiscal.
VII - Representar ativa e passivamente a Cooperativa em juízo e fora dele;
VIII - Elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa;
IX - Proferir o voto de qualidade;
X - Ser membro efetivo do Conselho Pedagógico Administrativo (CPA).
ART. 48 - Ao Vice-Presidente cabe assessorar permanentemente o trabalho do Presidente,
substituindo-o nos seus impedimentos.
ART. 49 - Ao Diretor-Secretário cabem, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração e das
Assembleias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;
II - Assinar conjuntamente com o Presidente, contratos e demais documentos
constitutivos de obrigações se for indicado pelo Conselho;
III - Supervisionar e definir as diretrizes/rotinas trabalhistas e de pessoal, serviços
internos, comunicações, processamento de dados, e o de utilização de recursos materiais da
Cooperativa;
IV - Estimular e supervisionar as atividades de relações públicas e internas da
Cooperativa.
V - Coordenar os registros de chapas no Livro próprio dos interessados em
concorrer às eleições para cargos do Conselho de Administração e Fiscal;
ART. 50 - Ao Diretor-Financeiro cabe dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Supervisionar as atividades financeiras da Cooperativa através de contatos
assíduos com o responsável pela execução das tarefas que envolvam entradas e saídas de
numerário, crédito e cobrança, empréstimos e financiamentos;
II - Providenciar o montante de recursos financeiros e outros meios necessários ao
atendimento das operações e serviços;
III - Promover o planejamento financeiro da Cooperativa de acordo com as
atividades propostas pelos demais segmentos operacionais da Cooperativa;
IV - Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos e demais documentos
constitutivos de obrigações;
V - Substituir o Vice-Presidente e o Diretor-Secretário nos seus impedimentos;
VI - Organizar ou fazer organizar, com assessoramento do contador, as rotinas de
serviços contábeis auxiliares, zelando para que a escrituração esteja sempre em dia;
VII - Determinar e coordenar a transmissão ao contador dos dados e documentos
necessários aos registros da contabilidade geral;
VIII - Providenciar para que os demonstrativos mensais, inclusive os balancetes da
contabilidade, sejam, no devido tempo, encaminhados ao Conselho de Administração e
Conselho Fiscal;
IX - Fazer escriturar o movimento financeiro da Cooperativa;
X - Verificar frequentemente os saldos em caixa e em bancos e, uma vez por mês ou
em menor periodicidade, efetuar conferência dos boletins e documentação escriturada,
extratos bancários e registros contábeis;
XI - Definir as rotinas contábeis zelando para que a escrituração mantenha-se
atualizada e regularmente promovida.
XII - Ser membro efetivo do Conselho Pedagógico-Administrativo (CPA).
ART. 51 – Ao Vice-Diretor-Financeiro cabe assessorar permanentemente o trabalho do
Diretor-Financeiro, substituindo-o nos seus impedimentos.
ART. 52 - Ao Diretor de Operações cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Promover e celebrar contratos com empresas, com aprovação do Conselho de
Administração, para prestação de serviços e de recursos humanos e operacionais;
II - Ser responsável pela aquisição e distribuição de materiais didáticos e
pedagógicos a Cooperados, alunos e funcionários da Cooperativa, sem objetivar lucros.
III - Ser responsável por outras atividades econômicas compatíveis com os objetivos
da Cooperativa;
IV - Zelar pela disciplina e ordem funcional internas.
V- Supervisionar as condições de guarda e segurança do patrimônio da Cooperativa,
estabelecendo as diretrizes a serem seguidas, de forma a proteger os equipamentos, o
mobiliário e as edificações.
C A P Í T U L O XIV
DO CONSELHO FISCAL
ART. 53 - A Administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por
um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. Os
suplentes só votarão em decisões do Conselho Fiscal quando substituindo os titulares,
podendo participar das reuniões do Conselho a fim de permanecerem atualizados com as
questões da Cooperativa que digam respeito a competência da fiscalização. Os membros do
Conselho Fiscal serão cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, 1/3 (um
terço) dos seus componentes, ou seja, um membro titular e um membro suplente.
§ 1º - Aplicam-se ao Conselho Fiscal os impedimentos do § 4º do Art. 42 em relação aos
seus membros entre si e entre o Conselho de Administração;
§ 2º - O Cooperado não pode exercer cumulativamente cargo no Conselho de
Administração e Fiscal;
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão indicados e votados individualmente pela
Assembleia Geral Ordinária. Os 3 (três) candidatos mais votados serão os membros
titulares e o quarto, quinto e sexto melhores votados, serão os seus membros suplentes.
§ 4º - A posse dos membros eleitos ocorrerá sempre no dia 01 de Abril, após a Assembleia
Geral que os elegeu. Caso não seja dia útil, a posse será postergada para o dia útil seguinte.
ART. 54 - O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente uma vez por trimestre e
extraordinariamente sempre que necessário, com a participação da maioria de seus
membros;
§ 1º - Em sua primeira reunião, após a posse dos novos membros titulares,escolherão dentre
os seus membros titulares um Presidente, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os
trabalhos desta, e um Secretário;
§ 2º - As reuniões poderão ser convocadas ainda por qualquer um dos seus membros, por
solicitação do Conselho de Administração ou Assembleia Geral;
§ 3º Na ausência do Presidente, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na
ocasião;
§ 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ata,
lavrada em Livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.
ART. 55 - Ocorrendo 2 (duas) vagas no Conselho Fiscal, e não havendo suplentes,o
Presidente do Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral, para o
preenchimento complementar dos mandatos.
ART. 56 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações,
atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I - Conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa, verificando
também, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
II - Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da
Cooperativa;
III - Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
IV - Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem às
conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
V - Verificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se
existem cargos vagos na sua composição;
VI - Averiguar se existem reclamações dos Cooperados quanto aos serviços
prestados;
VII - Observar se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sócio econômicos são cumpridos com pontualidade;
VIII - Averiguar se há problemas com funcionários;
IX - Constatar se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais,
trabalhistas ou administrativas, bem como quanto aos órgãos do Cooperativismo e órgãos
governamentais que regem os estabelecimentos de ensino;
X - Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório
anual do Conselho de Administração, emitindo parecer para a Assembleia Geral;
XI - Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus
trabalhos, comunicando a este, à Assembleia Geral ou às autoridades competentes, as
irregularidades constatadas e convocar a Assembleia Geral se ocorrerem motivos graves e
urgentes;
§ único -- Para os exames e verificação dos livros, contas e documentos necessários ao
cumprimento das suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá solicitar ao Conselho de
Administração, a contratação de assessoramento de técnicos especializados, e valer-se dos
relatórios e informações dos serviços de auditoria externa correndo as despesas por conta
da Cooperativa.
C A P Í T U L O XV
DAS ELEIÇÕES
ART. 57 - Nas eleições para preenchimento dos cargos de Conselho de Administração,
somente poderão concorrer os associados agrupados em chapas, contendo os nomes dos
membros que tenham sido registrados no Livro próprio;
§ 1º - A inscrição e a votação para o preenchimento de cargos do Conselho de
Administração será individual, em até 3 (três) candidatos inscritos, sendo eleitos os 3 (três)
mais votados. Votos em mais de 3 (três) candidatos serão considerados nulos. O quarto,
quinto e sexto candidatos mais votados, nesta ordem, será suplente, para compor o
Conselho de Administração, a fim de substituir membros titulares que tenham se desligado
deste Conselho, apenas durante o período de abrangência do mandato do membro que foi
desligado.
§ 2º - As candidaturas serão registradas através de requerimento dos interessados, contendo
o seu número de matrícula na cooperativa e assinatura, dirigido ao Diretor-Secretário, em 2
(duas) vias.
§ 3º - O candidato será responsável pelo registro da sua candidatura no Livro próprio,
perante o Diretor-Secretário ou quem este indicar na sede da Cooperativa, que
supervisionará a regularidade do ato e documentos que deverão instruir o processo,
devolvendo protocolado, ao candidato, as exigências e pendências a serem cumpridas no
prazo hábil estabelecido no § 8º deste artigo;
§ 4º - Às 18 (dezoito) horas do dia do vencimento do prazo para o registro de chapas, será
encerrado por termo o Livro de Registro, na sede da Cooperativa pelo Diretor-Secretário,
representante do Conselho Fiscal, e outros cooperados que se fizerem presentes no ato;
§ 5º No ato do registro, os candidatos deverão apresentar na forma de anexos ao
requerimento, os seguintes documentos:
I - Declaração de bens atualizada e a última declaração do Imposto de Renda;
II - Certidões negativas, expedidas há menos de 30 (trinta) dias, de protesto de
títulos e de distribuição de execução cíveis e criminais;
III - Declarações de desimpedimento e parentesco de que trata a resolução nº 13 do
CNC de 15/01/76, e o presente Estatuto;
IV - Declaração com firma reconhecida em Cartório de Registro de Títulos e
Documentos de que vai assumir e exercer o mandato e que formalizará a solidariedade de
que trata o artigo 42, § 9º;
§ 6º - O prazo para registro de candidatos será de 10 (dez) dias após a 1ª (primeira)
publicação do edital da 1ª (primeira) convocação da Assembleia Geral;
§ 7º - Na contagem do prazo, excluir-se-á o da publicação do 1º (primeiro) edital e
computar-se-á o do vencimento que será automaticamente prorrogado até o 1º (primeiro)
dia útil se cair em sábado, domingo ou feriado.
§ 8º - A Assembleia Geral aprovará, preliminarmente, o Regimento Interno das eleições,
que deverá obrigatoriamente dispor que caberá a uma Junta Eleitoral composta de 3 (três)
Cooperados não candidatos, com funções de Presidente, Secretário e Mesário da
Assembleia Geral e votações, responsáveis pela condução e apuração dos votos, a
proclamação e posse dos eleitos, bem como a lavratura da parte da Ata que tratar das
eleições, Cooperados presentes, Cooperados votantes, votos válidos , nulos e em branco e
os nomes dos candidatos eleitos.
§ 9º – Serão inelegíveis, bem como, se eleitos, ficam vedados de permanecerem no
exercício de cargos eletivos, os Cooperados legalmente impedidos, os condenados à pena
que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar,
de prevaricação, suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública, ou
estiverem sofrendo de quaisquer das penalidades dos artigos 13 e 15 deste Estatuto.
CAPÍTULO
XVI
DOS FUNDOS, DO BALANÇO, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E DAS PERDAS
ART. 58 - A Cooperativa é obrigada a constituir:
I - Uma fundo de reserva destinado a repor perdas e atender ao desenvolvimento de
suas necessidades, constituído de 10 % (dez por cento) das sobras líquidas do exercício,
II - Um fundo de Assistência Técnica Educacional e Social- Rates, destinado à
prestação de assistência aos Cooperados, seus filhos, dependentes legais ou propostos, e a
seus próprios funcionários, constituído de 5 % (cinco por cento) das sobras líquidas
apuradas no exercício anterior,
III- Um fundo de Seguridade Educacional, cujas normas foram aprovadas na A.G.E.
De 12/03/03, destinado a proporcionar aos alunos da Cooperativa, a garantia da
continuidade dos estudos, nas unidades mantidas pela Cooperativa, sem pagamento dos
rateios, relativos ao período compreendido entre o falecimento do segurado e o término do
curso. A adesão a este fundo é opcional e poderá ser feita em qualquer época.
§ 1º - Os serviços de Assistência Técnica Educacional e Social, a serem atendidos pelo
fundo, poderão ser executados mediante convênios com entidades especializadas, oficiais
ou não.
§ 2º - Poderão ser cobertas pelo Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social
(RATES) despesas relativas à concessão de descontos nos rateios mensais (bolsas de estudo
para alunos que sejam filhos de professores e/ou funcionários), seguro educação,
capacitação dos professores e funcionários, desde que aprovadas pelo Conselho de
Administração. Os mecanismos para implantação de tais melhorias e de outras que
possam ser criadas, deverão ser previamente discutidos e aprovados pela Assembleia Geral.
§ 3º - Além dos previstos neste artigo, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos,
inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de
formação, aplicação e liquidação.
ART. 59 - Além da taxa de 10 % (dez por cento) das sobras líquidas apuradas no balanço do
exercício, reverterão em favor do fundo de reserva:
I - Os créditos não reclamados decorridos 5 (cinco) anos;
II - Os auxílios e doações sem destinação especial.
ART. 60 - O Balanço Geral, incluindo a apuração de receita e despesa, será levantado em
31 de dezembro de cada ano; a correção monetária do Balanço patrimonial será realizada
mediante utilização do índice oficial estabelecido para este fim.
§ único - Os resultados serão apurados segundo a natureza do serviço.
ART. 61 - As perdas de cada exercício, apuradas em balanço, serão cobertas pelo saldo do
Fundo de Reserva;
§ único - As perdas verificadas que não tenham cobertura do Fundo de Reserva, serão
rateadas entre os Cooperados, após a aprovação do balanço pela Assembleia Geral
Ordinária, na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa.
ART. 62 - Os fundos a que se referem os incisos "I" e "II" do artigo 58 são indivisíveis
entre os Cooperados, ainda que no caso de liquidação da Cooperativa, quando então os dois
fundos serão destinados à Fazenda Nacional .
ART. 63 - Os fundos de reserva destinam-se a reparar perdas de qualquer natureza, que a
Cooperativa venha a sofrer, e atender programas de seu desenvolvimento;
§ único - Caso resulte simultaneamente prejuízos e sobras setoriais nos segmentos das
atividades desenvolvidas pela Cooperativa, poderá ser utilizado o Fundo de Reserva para
cobrir os prejuízos dos setores deficitários e mantidas as distribuições de sobras dos setores
nos quais se verificarem resultados positivos, e ainda, se insuficiente o Fundo de Reserva,
os setores que apresentarem resultados positivos em relação ao total poderão ser utilizados
na compensação dos prejuízos dos setores deficitários.
C A P Í T U L O XVII
DOS LIVROS
ART. 64 - A Cooperativa terá os seguintes livros:
I - Matrícula;
II - Atas das Assembleias Gerais;
III - Atas do Conselho de Administração;
IV - Atas da Diretoria Executiva
V - Atas do Conselho Fiscal
VI - Presença dos Cooperados nas Assembleias Gerais;
VII - Outros fiscais e contábeis obrigatórios;
VIII - de Registro de Chapas;
§ único - É facultada adoção de folhas soltas, fichas ou processamento eletrônico de dados,
desde que devidamente encadernados, com termos de abertura e encerramento.
ART. 65 - No livro de Matrícula, os Cooperados serão inscritos por ordem cronológica de
admissão e dele deverá constar:
I - Nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e endereço residencial;
II - A data de sua admissão e, quando for o caso, o do seu desligamento, expulsão ou
exclusão;
III - A conta corrente das suas cotas partes do Capital Social
C A P Í T U L O XVIII
DA DISSOLUÇÃO
ART. 66 - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito quando:
I - Tenha alterado a sua forma jurídica;
II - O seu número de Cooperados ficar reduzido a menos de 20 (vinte) pessoas
físicas, ou o seu Capital Social mínimo se tornar inferior ao estipulado no "caput" do artigo
21 deste estatuto, salvo se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não
inferior a 6 (seis) meses, eles forem restabelecidos;
III- Pelo cancelamento da autorização de funcionamento;
IV- Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
ART. 67 - A Cooperativa poderá, também, se dissolver voluntariamente, salvo se o número
mínimo de 20 (vinte) Cooperados, pessoas físicas, se dispuserem a assegurar a sua
continuidade, quando assim deliberar a Assembleia Geral;
§ único - Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas
hipóteses previstas neste artigo, a medida deverá ser tomada judicialmente, a pedido de
qualquer Cooperado ou por iniciativa do órgão a que as Cooperativas estão subordinadas.
C A P Í T U L O XIX
DA LIQUID AÇÃO
ART. 68 - Não poderá ser objeto de deliberações por parte da Assembleia Geral, propostas
que visem a alteração do artigo 2º, seus incisos e parágrafo único.
ART. 69 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um
liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3(três) membros para proceder a liquidação.
ART. 70- Em caso de dissolução, após pagamentos de impostos, indenizações aos
funcionários e credores, o patrimônio da Cooperativa deverá ser distribuído
proporcionalmente ao limite das cotas integralizadas do capital de cada cooperado. Em caso
de ainda ter sobras, irá para a uma entidade filantrópica indicada pela Assembleia.
Os valores constantes nos fundos (Rates e de Reserva) são indivisíveis e deverão
obrigatoriamente ir para a Fazenda Nacional.
§ 1º - O processo de liquidação só será iniciado após a audiência do órgão competente a que
se subordinam as Cooperativas;
§ 2º - A Assembleia Geral poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros
do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
ART. 71 - Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação
completa da Cooperativa e a expressão "em liquidação".
ART. 72 - Os liquidantes, nos termos da legislação em vigor, terão poderes normais de
administração, podendo praticar atos e operações necessárias à realização do ativo e
liquidação do passivo.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
ART. 73 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, de acordo com a Lei, pelo
Conselho de Administração e, conforme a sua excepcionalidade, pela Assembleia Geral.
O presente Estatuto foi atualizado pela Assembleia Geral, em 05 de dezembro de 2013.