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Nº 205, terça-feira, 26 de outubro de 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA N o- 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo
II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),
aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de
junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do
art. 5° da Medida Provisória n° 507, de 5
de outubro de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto nos incisos IV e XI do art. 3º do Anexo I e do art. 51 do
Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovados pela Portaria
MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e o disposto no art. 5°, caput e
§ 3º, da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010, e do art.
7º da Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da
Fazenda Nacional, a qualquer tempo, vista dos autos ou a obtenção de
cópia de peças de processo administrativo fiscal em tramitação no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mediante requerimento específico, a ser juntado aos autos.
§ 1º Na hipótese de o requerimento não ser apresentado
pessoalmente pelo sujeito passivo, o seu procurador deve ser constituído por meio de instrumento público específico, nos termos do art.
5º da Medida Provisória nº 507, de 2010, com a regulamentação do
art. 7º da Portaria RFB nº 1.860, de 2010.
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ISSN 1677-7042
§ 2º A exigência de instrumento público aplica-se, inclusive,
aos casos de substabelecimentos.
§ 3º As disposições do § 1º e § 2º não alcançam as procurações apresentadas antes da data da edição da Portaria RFB nº
1.860, de 2010, publicada no Diário Oficial da União de
13.10.2010.
§ 4º As procurações de que trata o § 3º perderão a validade
no prazo de cinco anos contados da data de edição daquela Portaria
RFB, salvo se dispuser prazo de validade inferior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Ministério da Justiça
.
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 22ª SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2010
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
Pauta, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 28 de outubro de 2010, à partir das 8:30 horas, na sala 304 do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília,
DF, realizar-se-à Sessão da Comissão de Anistia.
I - Processos remanescentes de sessões anteriores:
Nº
Requerimento
Tipo
Nome
Relator
Observação
Idade
1.
2001.01.00281
A
ANIVAL ALVES NETO
Conselheira Sueli Aparecida Bellato
NUMERAÇÃO
50
2.
2001.02.00505
A
ADALTO DOURADO DE CARVALHO
Conselheiro Virginius José Lianza da Franca
NUMERAÇÃO
61
3.
2002.16.08927
A
SALIM SALES DE OLIVEIRA
Conselheiro Virginius José Lianza da Franca
NUMERAÇÃO
72
4.
2002.01.13411
A
ISRAEL FELÍCIO PIMENTEL
Conselheiro Virginius José Lianza da Franca
NUMERAÇÃO
61
R
GERUSA FERREIRA PIMENTEL
5.
2003.01.31831
A
BENONE DA HORA CAMPELO BARBOSA
Conselheiro Juvelino José Strozake
NUMERAÇÃO
43
R
BEZENILDA CAMPELO BARBOSA
Vistas Márcio Gontijo
6.
2003.01.32255
A
ROMULO DANIEL BARRETO DE FARIAS
Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira
NUMERAÇÃO
56
Vistas Márcio Gontijo
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
Nº
II - Processos incluídos para sessão do dia 28.10.10:
Requerimento
Tipo
Nome
2003.01.14683
A
JOSÉ ROCHA DE CARVALHO
2001.04.01218
A
JOSÉ LUIZ GONÇALVES PEREIRA
2001.02.01498
A
IÊDA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
2001.01.01581
A
CÍCERO ASSUMPÇÃO DA SILVA
2002.01.07847
A
SEBASTIÃO PEREIRA CABRAL
2002.01.09431
A
BERNARDINO MOREIRA BARCELLOS
2002.01.12027
A
SÉRGIO CAVALLARI
R
LEATRICE DA SILVA CAVALLARI
2002.01.13711
A
LUIZ RENATO BUARQUE DE MENDONÇA
2003.01.24612
A
MARLÚCIA COSTA NICOLAEVSKI
2003.01.36989
A
ANTONIO BASSO
2003.01.37314
A
JOB MEDRADO BRASILEIRO
2005.01.49469
A
ORLANDO AZEVEDO DO COUTO
2005.01.49673
A
CARLOS ERONI NOGUEIRA CARUS
R
ÂNGELA LUCILA DE OLIVEIRA
Relator
Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira
Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos
Conselheiro Edson Cláudio Pistori
Conselheira Marina da Silva Steinbruch
Conselheiro Henrique de Almeida Cardoso
Conselheiro Mário Miranda de Albuquerque
Conselheira Sueli Aparecida Bellato
Observação
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
Idade
67
60
76
72
70
83
Conselheira Ana Maria Guedes
Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira
Conselheira Sueli Aparecida Bellato
Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira
Conselheira Luciana Silva Garcia
Conselheiro Edson Cláudio Pistori
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
NUMERAÇÃO
64
67
77
56
73
63
Legenda:
A - Anistiando
R - Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Presidente da Comissão
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
ANEXO
PAUTA DA 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução n o- 54, publicada no DOU nº 184, Seção 1,
páginas 648 e 649, de 24 de setembro de 2010, onde se lê: "Ficam
revogadas as disposições do parágrafo único do art. 13, do inc. X do
art. 14, do art. 94, do Regimento Interno do CADE". Leia-se: "Art.
13. Ficam revogadas as disposições do inc. IX do art. 14, do Regimento Interno do CADE".
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
PORTARIA N o- 508, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
O Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso XIV, da Lei Complementar nº
80 de 12 de janeiro de 1994, resolve:
I - Convocar a 120ª Sessão Ordinária do Conselho Superior
da Defensoria Pública da União a se realizar em 03 de novembro
2010, às 10h, na Sala de Sessões do Conselho.
II - Publicar a Pauta da Reunião supracitada.
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
1º Grupo: Relatórios funcionais
Item 1
Processo: 08038.011350/2010-66; 08038.020671/2010-51;
08038.020109/2010-28; 08038.019306/2010-02; 08038.019408/201010;
Relator: Conselheiro Gustavo de Almeida Ribeiro
Assunto: Relatórios de atividades funcionais: Dra. Fernanda
Theodoro Benfica, Dra. Paloma Nascimento Cotri, Dra. Maria Alice
Dias Cantelmo, Dr. Renato Tavares de Paula, Dra. Viviane Ceolin
Dallasta
Item 2
Processos: 08038.020169/2010-41; 08038.020165/2010-62;
08038.020950/2010-15; 08038.021012/2010-32;
Relatora: Conselheira Tatiana Siqueira Lemos.
Assunto: Relatórios de atividades funcionais: Dra. Isabella
Karen de Araújo Simões, Dra. Isabella Karen de Araújo Simões
(período de licença maternidade), Dra. Luciana Moraes Rosa Grecchi,
Dra. Paula de Melo Fonseca
Item 3
Processos: 08038.019427/2010-46
Relator: Conselheiro Felipe Caldas Menezes.
Assunto: Relatório de atividade funcional: Dr. João Frederico
Bertran Wirth Chaibub
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012010102600017
Item 4
Processo:
08038.08038.017365/2010-38;
08038.017261/2010-23; 08038.017995/2010-11; 08038.018042/201061;
08038.017994/2010-68;
08038.018060/2010-43;
08038.019017/2010-03; 08038.018825/2010-45; 08038.019077/201018;
08038.019423/2010-68;
08038.019913/2010-64;
08038.020860/2010-24; 08038.020815/2010-70; 08038.021022/201078.
Relator: Conselheiro Jânio Urbano Marinho Júnior.
Assunto: Relatórios de atividades funcionais: Dra. Fernanda
Ayala, Dra. Adriana Ribeiro Barbato, Dr. Eduardo Diulio Lopes Piragibe, Dra. Diana Alves Argentino, Dra. Fabrizia da Fonseca P.
Bittencourt, Aline Pacheco Sartório, Dr. Dionísio Borges, Dr. Érico
Lima, Dra. Letícia Sjoman, Dr. Wilton Resplande de Carvalho, Dr.
Felipe Rocha Leite, Dra. Dione da Fonseca, Flávio Alberto Bandeira,
Dra. Eliana Monteiro Staub.
Item 5
Processos: 08038.020768/2010-64; 08038.020484/2010-78;
08038.020413/2010-75; 08038.020405/2010-29; 08038.020222/201011;
08038.016619/2010-09;
08038.020215/2010-10;
08038.018701/2010-60; 08038.018556/2010-17; 08038.018092/201049;
08038.018349/2010-62;
08038.019553/2010-09;
08038.019305/2010-50; 08038.019214/2010-14.
Relator: Conselheiro Marcos Antônio Paderes Barbosa.
Assunto: Relatórios de atividades funcionais da Dra. Maíra
de Carvalho Pereira, Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho, Dr.
André Luis Rodrigues, Dra. Vanessa Almeida M. Barossi, Dr. Augusto Joaquim de A. Júnior, Dr. Eduardo Levin, Dr. Paulo Rogério
Cirino de Oliveira, Dr. Eraldo Silva Júnior, Dr. Marcos José Brito
Ribeiro, Dr. Feliciano de Carvalho, Dr. Vinícius Diniz M. de Barros,
Dra. Séfora Azevedo Silva,Dr. Renato Tavares de Paula, Dr. Fábio
Calmon de Amorim.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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