Brasília, Sexta-feira, 20 de dezembro de 2002
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEV
OLU
ÇÃO
IDA
ANT
GAR
Jornal da Câmara
PRT - 47-840/92
Ano 4 - Nº 912
Orçamento aprovado garante
salário mínimo de R$ 240
O Congresso Nacional aprovou ontem o Orçamento para 2003,
com previsão de R$ 240 para o salário mínimo. Acordo
firmado pelos líderes partidários condicionou a utilização do
Fundo Social, cerca de R$ 4,3 bilhões, somente após a fixação
do novo mínimo, em maio do ano que vem. A proposta
aprovada aumentou os recursos para a Saúde em
aproximadamente R$ 1,5 bilhão, chegando ao total de R$ 30
bilhões, e garantiu para os programas sociais do novo governo,
como o Fome Zero, R$ 2,5 bilhões.
Para investimentos a previsão é de 14,2 bilhões.
Com a votação do Orçamento, o Congresso encerra hoje suas
atividades e só volta a se reunir nos dias 1º e 2 de fevereiro para
a posse dos 513 novos deputados e eleição da nova Mesa
Diretora. No dia 1º de janeiro, empossa o presidente eleito
Luiz Inácio Lula da Silva. Página 2
Efraim Morais avalia
desempenho do Legislativo
O presidente da
Câmara, deputado
Efraim Morais, afirmou que o Congresso encerra a atual legislatura mais próximo da sociedade,
através de iniciativas
como a criação da
Comissão de Legislação Participativa e a política de comunicação da Câmara. Efraim
também destacou a
atuação da Mesa
Diretora na modernização das atividades parlamentares
bem como a aprovação de projetos
que resgataram o
papel do Legislativo como a emenda constitucional que limitou a edição
de MPs. Página 3
Jornal da Câmara
Balanço
Câmara se moderniza e amplia
participação popular em dois anos
Um conjunto de iniciativas
da Mesa Diretora, comissões,
parlamentares, partidos e da estrutura administrativa mudaram o perfil legislativo e administrativo da Câmara nos dois
últimos anos. A redefinição do
papel político da Casa, a am-
Na Internet:
www.camara.gov.br
pliação dos canais de participação popular e o resgate da
iniciativa legislativa foram
consolidadas neste período. Na
área legislativa, foram apreciadas 761 matérias e entre elas
mudanças constitucionais
como a limitação à edição de
medidas provisórias e a participação do capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão. Na área administrativa, um
projeto de modernização implantou novas tecnologias e reestruturou a política de pessoal da Casa.
Páginas 3,4, 5 e 6
E-mail:
[email protected]
Jornal da Câmara
2 - Brasília, 20 dezembro de 2002
Congresso aprova Orçamento para 2003
O plenário do Congresso
Nacional aprovou ontem à
tarde a proposta orçamentária da União para 2003. Pela
manhã, a proposta havia
sido aprovada na Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
após uma noite inteira de
discussão. O presidente da
comissão, deputado José
Carlos Aleluia (PFL-BA),
destacou que a peça orçamentária aprovada “é híbrida, contendo proposições do
atual governo e do futuro
governo que assume a partir de janeiro”. O relatóriogeral do Orçamento, apresentado pelo senador Sérgio
Machado (PMDB-CE), recebeu o apoio de todos os partidos, com exceção do
PCdoB, que queria mais recursos para investimentos e
Destaques de deputados e senadores garantiram mais
R$ 500 milhões para investimentos
menos para garantia do su- que o acordo firmado pelos
líderes partidários inseriu
perávit primário.
Sérgio Machado destacou um parágrafo no relatório esque o Orçamento aprovado tabelecendo que o governo
prevê recursos suficientes petista só poderá utilizar os
para que o futuro governo recursos do fundo social,
defina o salário mínimo de cerca de R$ 4,3 bilhões, após
R$ 240. Machado salientou estabelecer o salário míni-
Parlamentares avaliam
proposta aprovada
O líder Inocêncio Oliveira (PFL-PE) elogiou a atuação da Comissão Mista de
Orçamento, em função dos
resultados do trabalho com
prazos tão curtos. “Tivemos
vários avanços, como a
equalização das receitas
para o SUS, o aumento de
R$ 500 milhões nos recursos para a Educação e a reserva de verbas para o aumento do salário mínimo”,
ressaltou o deputado. O relator, senador Sérgio Machado afirmou que, embora
apenas 11% dos recursos do
Orçamento não estejam vinculados a alguma despesa,
os governantes podem definir novas prioridades dentro
das áreas às quais estão vinculados. “É preciso mudar a
forma de administrar. O
contingenciamento tira a
eficiência e a previsibilidade do administrador público, dificultando a execução
do Orçamento”, ressaltou.
Para o deputado Alberto
Goldman (PSDB-SP), o atual governo contribuiu para a
obtenção de diversas receitas para o Orçamento 2003,
como os R$ 16 bilhões de
reestimativa de receita e os
R$ 300 milhões do aumento
de IPI para algumas áreas.
“Diferentemente do que alguns parlamentares disseram, não criamos nenhum
embaraço ao próximo governo”, afirmou. O deputado Sérgio Miranda (PCdoBMG) votou contra o P rojeto
de Lei Orçamentária, defen-
dendo uma mudança na forma de fazer a peça orçamentária. Ele lamentou que todo
o esforço dos deputados na
busca de novas receitas tenha resultado na aplicação
desses valores para garantir
o superávit primário.
O deputado Giovanni
Queiroz (PDT-PA) avaliou
que o presidente eleito, Luiz
Inácio Lula da Silva, herdará o País com uma “situação
econômica destroçada e a
política econômica deverá
ser mudada”. Ele acusou o
presidente Fernando Henrique Cardoso de cometer crime de “lesa-pátria” por ter
transformado uma dívida
pública de R$ 60 bilhões em
R$ 850 bilhões ao longo de
oito anos.
mo, em maio do ano que
vem. Ele destacou ainda que
o relatório aprovado aumentou os recursos para a Saúde
em aproximadamente R$ 1,5
bilhão, chegando ao total de
R$ 30 bilhões, e garantiu recursos para programas sociais anunciados pelo PT,
como o Fome Zero , que recebeu R$ 2,5 bilhões.
O projeto de lei orçamentária enviado pelo governo
em agosto para o Congresso
recebeu um total de 7.590
emendas. Durante a madrugada, a Comissão Mista de
Orçamento analisou 734
destaques para votação em
separado, correspondentes a
emendas não contempladas
pelo relator-geral. Com os
destaques, os parlamentares
conseguiram elevar os recursos em investimentos em
mais R$ 500 milhões, aproximadamente. “O total de recursos em investimentos ficou em cerca de R$ 14,2 bilhões. Como na proposta do
governo os recursos para investimentos eram de R$ 7,3
bilhões, o Congresso ampliou os investimentos em
R$ 6,9 bilhões”, afirmou
Machado, acrescentando que
as emendas aprovadas atingiram a soma de R$ 9,1 bilhões.
O Congresso aprovou
ainda 19 projetos de lei
abrindo cerca de R$ 7 bilhões em créditos suplementares a diversos ministérios
e empresas estatais e 15 projetos de decreto legislativo
autorizando ou suspendendo
a execução de contratos sob
investigação do Tribunal de
Contas da União (TCU).
Recursos orçamentários
por área de alocação
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - Em R$ milhões
FUNÇÃO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
99
Legislativa
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração
Defesa Nacional
Segurança Pública
Relações Exteriores
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Organização Agrária
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL
PL 060/02
Proposta do
governo
Relatório
aprovado
na CMO
2.810
8.442
1.364
8.545
12.531
2.401
941
6.841
131.806
25.652
8.226
14.122
257
484
29
22
33
1.134
2.050
8.331
1.489
495
2.802
901
1.940
3.590
145
749.169
12.973
2.929
8.603
1.388
8.892
12.764
2.611
946
8.712
131.841
27.724
8.216
14.454
349
611
886
294
211
2.268
2.093
8.963
1.591
548
2.977
1.008
2.136
5.008
353
756.581
21.097
1.026.197.
1.036.056
Jornal da Câmara
Brasília, 20 de dezembro de 2002 - 3
Balanço
Mudanças renovam perfil da Câmara
O perfil legislativo e administrativo da Câmara mudou nos dois últimos anos
com o conjunto de iniciativas da Mesa Diretoria, de
comissões, de parlamentares, partidos e da estrutura
administrativa, implantadas
nos dois últimos anos. Mudanças apontadas como fundamentais para a redefinição
do papel legislativo e político da Casa como a ampliação dos canais de participação popular e o resgate da
iniciativa legislativa, foram
consolidadas neste período.
A produção legislativa
no período também garantiu
a aprovação de mudanças
constitucionais importantes
e iniciou reformas reivindicadas durante décadas como
a previdenciária e a tributária, com aprovação de
emendas constitucionais e
alterações na legislação ordinária. No período foram
apreciadas 761 matérias
pelo plenário, realizadas
507 sessões e 1.338 reuniões nas comissões perma-
Efraim Morais ressalta
aproximação com a sociedade
O presidente Efraim Morais afirmou que o Congresso
encerra a atual legislatura
mais próximo da sociedade.
Segundo ele, isso se deve ao
fortalecimento da política de
comunicação da Casa por meio
dos quatro veículos institucionais de divulgação - Rádio, Jornal, TV e Agência Câmara -,
que informam diariamente a
população de todo o País sobre os trabalhos dos deputados
nas comissões e as discussões
e votações em plenário.
Outra importante iniciativa
da Casa para aproximar-se da
sociedade, segundo Morais,
foi a criação da Comissão de
Legislação Participativa, por
meio da qual o cidadão comum pode encaminhar sugestões de projetos aos deputados. Desde sua criação, em
agosto do ano passado, a comissão recebeu 58 sugestões,
das quais 30 foram transformadas em projetos de lei.
Efraim Morais também
destacou a atuação da atual
Mesa Diretora na moderniza-
Efraim Morais
ção dos trabalhos legislativos,
o que, a seu ver, facilitou e
deu agilidade ao exercício do
mandato parlamentar. Além
disso, os deputados aprovaram nos últimos dois anos projetos que resgataram o papel
do Poder Legislativo, como a
emenda constitucional que limitou a edição de medidas
provisórias. “O Congresso se
fortaleceu na última legislatura. Continua transparente, mas
acima de tudo moderno para
enfrentar o novo milênio que
iniciamos”, afirmou.
nentes, entre audiências públicas e reuniões deliberativas. O plenário foi transformado em comissão geral em
sete ocasiões para discutir
temas como violência, integração do Brasil à Alca, redução da maioridade penal
e saneamento.
O último biênio foi também marcado pela reorganização da estrutura de atendimento ao cidadão com a expansão do sistema de comunicação da Casa, a criação da
Comissão de Legislação Par-
Produção legislativa refletiu mudanças na Casa
ticipativa e da Ouvidoria Parlamentar, com o objetivo de
tornar os trabalhos mais trans-
parentes e estimular a participação popular nas atividades da Câmara.
Plenário aprova dez
emendas constitucionais
A produção legislativa da Câmara no biênio
2001-2002 garantiu a
aprovação de projetos e
mudanças constitucionais importantes. Entre
as dez emendas constitucionais aprovadas no período está a que permite
a entrada de capital estrangeiro nas empresas
de comunicação até o limite de 30% e seu controle por pessoas jurídicas, antes restrito às pessoas físicas. O dispositivo permitirá às empresas
de comunicação capitalizarem-se e manterem o
controle acionário entre
brasileiros. A regulamentação da reforma da Previdência avançou com a
aprovação de leis que tratam dos regimes de previdência complementar
privado e público. Também foi regulamentado
por lei complementar o Fundo
de Combate e Erradicação da
Pobreza e o pagamento das
perdas no FGTS decorrentes
de planos econômicos.
Foram igualmente aprovadas as emendas constitucionais que permitiram a instituição da Contribuição sobre
a Importação de Combustíveis
(Cide) e a Taxa de Iluminação Pública, com o objetivo
de ampliar os orçamentos públicos. A Câmara assegurou
na Constituição a todos os
profissionais de saúde o exercício cumulativo de dois cargos públicos. Na área legislativa, outra iniciativa importante foi a criação de uma comissão especial para propor o
fim da cumulatividade das
contribuições sociais (PIS e
Cofins), que afinal aprovou
um a proposta de adoção gradual, com o apoio do governo. Esta proposta inspirou o
projeto do fim da cumulativi-
dade aprovado neste mês.
Outras matérias importantes aprovadas foram: o reajuste da tabela
do Imposto de Renda em
27,5%; a regulamentação
da coleta e processamento de sangue, proibindo
sua comercialização; a repactuação e o alongamento das dívidas rurais dos
pequenos agricultores; o
Programa Bolsa-Renda
para agricultores familiares atingidos pela estiagem; a permissão para que
a Polícia Federal investigue crimes de repercussão
interestadual ou internacional, como seqüestro, roubo de cargas e formação
de cartel; a concessão de
benefícios fiscais para as
empresas aéreas nacionais; e a aprovação dos
planos de carreira de vários segmentos da administração pública.
Jornal da Câmara
4 - Brasília, 20 de dezembro de 2002
Balanço
Imunidade parlamentar
iniciou modernização política
A Câmara realizou n os últimos
dois anos um significativo processo de modernização política, começando pela reformulação do conceito de imunidade parlamentar e
encerrando com a total mudança
do instituto que foi aprovada pela
quase unanimidade da Câmara dos
Deputados Tratava-se de uma providência que vinha sendo exigida
há tempos por toda a sociedade
brasileira. Isto porque a imunidade parlamentar, que tinha em seu
cerne o objetivo de resguardar o
mandato dos parlamentares, torna-
ra-se “uma espécie de biombo com
o intuito de acobertar crimes”.
Com a mudança, a partir de agora,
o deputado ou senador que cometer crime terá que responder por
ele na Justiça, como todo cidadão.
A imunidade parlamentar só vale
para os atos praticados ligados às
atividades parlamentares (palavra,
voz e voto). A nova regra inspirou
não só as assembléias legislativas
e câmaras municipais de todo o
Brasil, mas serviu também de modelo para a Câmara dos Deputados italiana, cujo presidente veio,
pessoalmente, conhecer a nova legislação. A restrição à imunidade
parlamentar foi o núcleo central
do “pacote ético”, expressão usada para indicar o conjunto de
medidas que incluem ainda a aprovação do Código de Ética e do
Conselho de Ética. A preocupação
em valorizar o mandato parlamentar pôde ser notada durante as eleições deste ano, quando a Câmara
desenvolveu uma campanha com
o objetivo de chamar a atenção da
sociedade para a importância das
eleições proporcionais.
Legislação Participativa estimula
projetos de iniciativa popular
Recuperadas as prerrogativas do Legislativo, com a promulgação da emenda constitucional que limitou o poder do Executivo de legislar por medida
provisória, e reconquistada a
credibilidade da Casa com as alterações inseridas no instituto da
imunidade parlamentar, a Câmara dos Deputados decidiu abrir
as suas portas para os projetos
de iniciativa popular quando
criou a Comissão de Legislação
Participativa. Resguardados os
princípios da democracia representativa, a nova comissão veio
permitir que a sociedade pudesse participar mais diretamente na
elaboração das leis, mecanismo
totalmente inédito na história
política brasileira.
Qualquer entidade civil registrada - sindicato, clube de serviço, associação de bairro - pode
apresentar à CLP seu projeto de
lei. Se aprovado pelo plenário,
será transformado em lei. A informatização dos processos judiciais e a obrigatoriedade de se
divulgar o valor dos repasses fe-
A participação da sociedade inovou a história da política nacional
derais para estados e municípios constituem propostas de entidades civis já aprovadas na comissão e que hoje são leis.
Para se ter uma idéia da importância da Comissão de Legislação Participativa, pela primeira
vez na história do Parlamento brasileiro, setores da sociedade civil,
como a Associação Nacional dos
Meninos e Meninas de Rua ou representações de catadores de papel, tiveram aprovadas emendas
ao Orçamento da União.
Com o intuito de aumentar ainda mais a transparência dos trabalhos legislativos, foi criada a Ouvidoria Parlamentar, cuja atuação
principal é receber e encaminhar
aos órgãos competentes da Casa reclamações ou representações da população. Isso permite um melhor
acompanhamento do trabalho de
seus representantes no Congresso
Nacional e nos demais órgãos públicos. Trata-se, assim, de um importante canal para avaliação e controle da gestão pública.
Comissão permanente
passou a tratar da
violência urbana
Sempre atenta ao agravamento da crise de violência urbana, especialmente
nas grandes cidades brasileiras e, ao mesmo tempo,
sensível aos anseios da sociedade, a Câmara dos Deputados criou no início
deste ano uma comissão
permanente voltada exclusivamente para tratar da
questão da Segurança Pública. Outra iniciativa também importante de nota foi
a instituição, juntamente
com o Senado Federal, de
uma comissão especial
para dar agilidade à tramitação das propostas de
combate à violência nas
duas Casas do Legislativo.
A comissão mista produziu em tempo recorde os
primeiros resultados, aprovando o relatório com significativas mudanças no
Código Penal, no Código
de Processo Penal e na Lei
de Execuções Penais. O
objetivo dos projetos foi o
de prestar agilidade à Justiça e oferecer uma punição
mais rigorosa aos que praticarem crimes hediondos.
A Comissão Permanente de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organi-
zado e Narcotráfico foi estruturada a partir do relatório final da CPI do Narcotráfico, exclusivamente
para tratar da questão da
Segurança. Será ela a responsável, a partir de agora, pela apreciação das
propostas que forem apresentadas e também pela
apuração das denúncias
feitas. Promoverá ainda
debates sobre os temas
contrabando e violência
rural; controle e comercialização de armas; proteção a testemunhas e vítimas de crime; e prevenção, fiscalização e combate ao uso e tráfico de
drogas.
Entre suas atribuições,
a nova comissão terá ainda a responsabilidade de
avaliar as políticas públicas de Segurança, do sistema penitenciário e das
legislações penal e processual penal. Também
está prevista a colaboração com entidades não
governamentais que atuem na área, além da realização de pesquisas, estudos e conferências sobre matérias de competência da comissão.
Benefícios às mulheres
As matérias que beneficiam diretamente a mulher também foram incluídas na agenda de prioridades da Casa. Entre as propostas
aprovadas estão:
1) a que torna obrigatória a notificação, pelos hospitais da
rede pública, dos casos de violência contra a mulher;
2) a que tipifica o assédio sexual;
3) a que obriga a cirurgia plástica reparadora da mama, em
casos de câncer, por planos e seguros privados;
4) a que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Carteira Nacional de Saúde da Mulher;
5) a que estende às mães de crianças adotadas o direito à licença-maternidade e o salário-maternidade.
Jornal da Câmara
Brasília, 20 de dezembro de 2002 - 5
Balanço
Modernização administrativa prioriza pessoal e tecnologia
N
o campo administrativo, a Câmara também
experimentou avanços. Modernizou sua gestão,
abriu espaços para os novos talentos da Casa e incorporou recursos das novas tecnologias de
ponta. Uma das grandes virtudes
do processo iniciado com a renovação foi a descentralização das
decisões e o aumento da eficiência. Também aqui a palavra de
ordem foi o máximo de transparência. Ao adotar a modalidade de
pregão eletrônico para as compras
e contratos da Câmara, a administração facilitou a participação das
empresas para aumentar a concorrência. O processo modernizador
permitiu uma economia de R$ 56
milhões em 2001, dinheiro que foi
devolvido ao Tesouro Nacional,
fato nunca antes ocorrido na história do Parlamento brasileiro.
Dentro da nova política de
pessoal que buscou valorizar seus
servidores, a Câmara realizou o
concurso Câmara em Idéias cujos vencedores receberam prêmios nesta quarta-feira. Muitas das
propostas de funcionários de vários departamentos, mesmo as que
não foram premiadas, serão implantadas. O primeiro lugar cou-
be à proposta de criação de um
site infantil da instituição de autoria de Elizabeth Veloso Bocchino, Maria do Amparo Bezerra da
Silva e Sabá Cordeiro de Monteiro Chagas Filha de Oliveira.
O segundo prêmio ficou com
Cleci Ribeiro Silveira, Marizete José Soares de Oliveira e
Maria Erivalda Rodrigues Torres por proporem a automação
dos banheiros da Casa. A terceira premiada foi Patrícia Figueiredo Roedel, que sugeriu a
criação de uma central de reportagem para a Secretaria de Comunicação Social da Câmara.
Atenção especial para diversidade cultural
A questão cultural foi outra preocupação de destaque
da Câmara, na atual legislatura
Uma exposição de gravuras de Salvador Dalí, no segundo semestre, atraiu mais
de 34 mil visitantes ao Museu da Câmara no período do
recesso parlamentar. Ao mesmo tempo em que se realizava essa exposição, a Câmara
promoveu a mostra Objetos
da Lusofonia, com a participação de artistas e artesãos
portugueses e africanos.
O ciclo de exposições de
integração completou-se com
a exposição, inaugurada no
mesmo dia, do Teatro de Bonecos Giramundo, criado
pelo artista plástico mineiro
Álvaro Apocalypse.
O Espaço Cultural Zumbi
dos Palmares of i palco não
apenas de exposições mas
de variadas manifestações
culturais, debates, conferências, oficinas, exibição
de filmes. A Câmara vem se
transformando, nos últimos
dois anos, em centro de debates de toda espécie sobre
políticas culturais, públicas
ou privadas.
A TV Câmara, a Rádio
Câmara, a Agência Câmara e
o Jornal da Câmara uniramse no esforço comum não
apenas de divulgar as atividades da Casa, mas de contribuir para maior integração
cultural dos diversos estados
do Brasil nela representados.
Pela internet, os órgãos de
comunicação da Câmara começam a difundir as manifestações culturais do povo brasileiro, em escala planetária.
Maior informatização a
serviço da transparência
A tecnologia da informação foi colocada
a serviço da transparência com o novo sistema e-Câmara . Por meio dele, a sociedade
tem acesso a qualquer projeto em tramitação
na Casa, com a íntegra da proposta original,
dos seus relatórios, sua tramitação atual e
histórica e os resultados de votações.
O eleitor agora pode
acompanhar em tempo
real as atividade dos
parlamentares, sua presença nas reuniões, discursos e votos.
Para quem atua dentro do Congresso, seja
parlamentar, assessor
ou jornalista, foi implantado novo sistema
de transmissão. Ele permite acompanhar os
trabalhos parlamentares em praticamente todas as dependências da
Casa por um circuito
interno de TV.
Além dos gabinetes, as
transmissões poderão ser
acompanhadas simultaneamente por um painel multimídia instalado no Salão
Verde. Foram criados ainda outros três canais de
acesso pela rede mundial
de computadores para as
programações da TV Câmara, Rádio Câmara eJornal da Câmara.
Para melhorar o desempenho dos deputados, a
atual administração colocou esses recursos ao alcance das mãos. Disponibilizou para os parlamen-
tares um computador de
bolso que dá acesso a todas
as informações necessárias
ao trabalho legislativo: situação dos projetos, emendas
apresentadas e prazos que
estão correndo para a votação de qualquer matéria.
Os computadores de
bolso do e-Câmara utilizam baterias recarregáveis
como fonte de alimentação
e têm seus dados acessados
por meio de ondas de rádio.
A economia com papel e
impressão com a nova tecnologia será suficiente para
pagar o investimento em
apenas um ano.
Jornal da Câmara
6 - Brasília, 20 de dezembro de 2002
Balanço
Diplomacia parlamentar amplia aproximação com outros países
Uma das marcas da
gestão que se encerra foi o
estabelecimento de uma
pauta de encontros e contatos com representantes e
autoridades estrangeiras
para maior interação com
parlamentos de outros países. Batizada de Diplomacia Parlamentar, a nova
política adotada permitiu
a criação de um mecanismo inédito de cooperação
e consulta entre parlamentos.
Neste campo, a Câmara
inovou ao realizar, em outubro do ano passado, o
seminário O Brasil e a
Alca, com a presença de
importantes negociadores
e representantes de diversos países das três Américas, mostrando que o Parlamento brasileiro ganhou
posição de destaque no
cenário das discussões
sobre a integração continental ao deixar o papel
de ratificador de acordos
internacionais.
Cúpula Parlamentar das Américas
Representantes de países das Américas participaram da Cúpula
Parlamentar promovida pela Câmara e o documento final foi
entregue ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXOI,15ºANDAR,SALA 605
318-5098/99
Jornal da Câmara FFAXONE:(0:XX(0XX61)61)318-2196
Outro passo importante foi a
organização da Cúpula Parlamentar de Integração Continental, em novembro último. Promovida pela Presidência da Câmara
em parceria com as comissões de
Economia, de Relações Exteriores, de Agricultura e de Finanças,
e com o apoio do Itamaraty, a
Cúpula trouxe a Brasília os presidentes de câmaras e senados de
quase todos os países da América do Norte, América Central e
América do Sul. A iniciativa do
Parlamento brasileiro certamente terá conseqüência, com a realização de encontros do mesmo
porte em outros países.
O sucesso da Cúpula organizada pela Câmara repercutiu na
qualidade do debate promovido
nas diversas comissões técnicas. O
presidente Fernando Henrique e o
presidente eleito, Luiz Inácio Lula
da Silva, prestigiaram o evento,
além de ministros e embaixadores.
Para os participantes, a Cúpula deu
a partida para uma nova era de convivência, em que a inserção dos
parlamentos nos processos de integração econômica passará a ter
caráter natural e permanente, transformando-se em novo marco no
processo de discussão da Alca.
Tv Câmara - canal 14 -Net/DF
canal 28 -Sky
canal 235 -DirecTV
Disque Câmara
0800 619619
Mercosul
A ampliação do debate em
torno dos processos de integração estimulou também a visita
de vários emissários estrangeiros que buscaram demonstrar
para o Legislativo brasileiro interesse em relação ao Mercosul.
A Câmara recebeu o comissário
Pascal Lamy, principal negociador da União Européia; a vicepresidente do Parlamento espanhol, Soledad Becerril Bustamante; o secretário-geral da
OEA, César Gavíria; o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Li
Guixian; e, finalmente, os membros da missão do Fundo Monetário Internacional que vieram
ao País para avaliar as metas
vinculadas ao acordo de assistência assinado com o governo
brasileiro.
Pela Constituição, qualquer
acordo internacional assinado
pelo governo brasileiro que precisa ser referendado pelo Congresso. O parlamento brasileiro,
até então, tinha pouca ou nenhuma participação na formulação
da política externa, passou a assumir papel de destaque nas decisões que terão enorme impacto na sociedade brasileira.
Mídias Alternativas
www.agencia.camara.gov.br
Internet/Intranet
[email protected]
Jornal da Câmara na internet: www.camara.gov.br / E-mail: [email protected]
Mesa da Câmara dos Deputados
Presidente: Efraim Morais
1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Barbosa Neto
1º Secretário:Severino Cavalcanti
2º Secretário: Nilton Capixaba
3º Secretário: Paulo Rocha
4º Secretário:Ciro Nogueira
Suplentes: Pedro Valadares, Salatiel Carvalho,
Enio Bacci , Wilson Santos
Procuradoria Parlamentar: Ricardo Izar
Ouvidoria Parlamentar: Luiz Antonio Fleury
Diretor-Geral: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Secretário-Geral da Mesa: Mozart Vianna de Paiva
SECOM - Secretaria de Comunicação Social Jornal da Câmara
Diretora:
Amneres Pereira
(061) 318-5085 / Fax: (061) 318-2108
Divulgação: Juarez Pires
(061) 318-5085
Relações Públicas: Flávio Elias F. Pinto
(061) 318-5092
Rádio Câmara: Humberto Martins
(061) 318-8310
TV Câmara: Roberto Stefanelli
(061) 318-5080
Agência Câmara: Ademir Malavazi
(061) 318-8473
Mídias Alternativas:Arnolfo Carvalho
(061) 318-7420
Diretora:
Marina Carvalho
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Reynaldo Stavale e Luiz Cruvinel
Impressão: Imprensa Nacional / Presidência da República
Jornal da Câmara
Brasília, 20 de dezembro de 2002 - 7
Deputados despedem-se com balanço da atuação
Os deputados Themístocles Sampaio (PMDB-PI), Esther Grossi (PT-RS) e
Avenzoar Arruda (PT-PB) despediram-se ontem da Câmara. Para Themístocles
Sampaio e Avenzoar Arruda este foi o primeiro mandato como deputado federal.
Já Eshter Grossi deixa a Casa após dois mandatos consecutivos.
Esther Grossi lembra
luta pela Educação
Themístocles destaca
defesa dos interesses do Piauí
A deputada
onais e internaciEsther Grossi
onais recentes”,
(PT-RS) fez proafirmou.
nunciamento de
A parlamentar
despedida após
revelou que sua
oito anos de mandecisão de não se
dado. Ela, que se
candidatar à reedestacou na luta
leição representa
pela Educação,
o desejo de servir
declarou-se satisà política da Edufeita com a expecação na área que
riência “estimuconsidera mais
lante e desafiadovulnerável: as
Esther Grossi
ra de ser deputaaprendizagens
da”. Dentre seus projetos de- escolares. “Tenho um doutorado
senvolvidos no período na Câ- neste campo, o que me confere
mara, Esther Grossi ressaltou um dever cívico de nele atuar. A
o Volta aos Estudos e Dois Tem- Educação está a demandar muipos de Aprender. “Eles ajuda- ta pesquisa, muito estudo e muiram a evidenciar aspectos es- ta ação, a partir de uma definisenciais a respeito do ensino ção clara de paradigmas”, frisou.
que serviram de base para anaAo concluir seu pronuncialisar leis já feitas e fazer novas, mento, a deputada gaúcha mabem como para focalizar ações nifestou o desejo de que a Câeducacionais e constatar o ab- mara dos Deputados “amplie
surdo dos nossos índices de sua atuação na linha da demoaproveitamento escolar, a par- cratização do acesso ao prazer
tir de todas as avaliações naci- e ao poder do saber”.
No discurso
res. Disse ainda
de despedida da
que estimulou a
Câmara, o depuindústria do caju
tado Themístoe o aproveitacles Sampaio
mento do coco
(PMDB-PI)
babaçu, fontes
afirmou ter paude sustento para
tado sua atuainúmeras famílição na defesa
as e de divisas
“intransigente”
para os cofres
dos interesses
públicos. Tamdo seu estado.
bém lutou pelas
“A verdade é
propostas de
Themístocles
Sampaio
que estes quacombate à seca
tros anos significaram para que se demonstraram viáveis
mim o coroamento de uma para uma solução perene do
vida pública totalmente dedi- problema. Themístocles Samcada ao Piauí”, disse.
paio lembrou ainda seu apoio
O parlamentar peemede- a medidas para o desenvolvibista citou como exemplo do mento do Nordeste, em espeseu trabalho no Legislativo a cial o turismo. “Por precisar
indicação ao Executivo para o Brasil de moeda estrangeique a cera de carnaúba, ma- ra, e pelos altos índices de detéria prima utilizada na indús- semprego em praticamente
tria de informática, fosse in- todos os setores, é que se deve
cluída entre os produtos que dar especial ênfase a essa atio governo adquire para for- vidade”, afirmou.
mação de estoques reguladoO trabalho realizado pelo expresidente Aécio Neves também
foi tema do discurso do parlamentar piauiense. “Desde o primeiro momento, ele tomou
como bandeira de sua atuação
tamente solucionados,
dois pontos que marcam esta lepois dependem de iniciagislatura: o fortalecimento do
tiva política”, avaliou o
Poder Legislativo e a aproximaparlamentar petista. Em
ção deste com a população, mesua opinião, os principais
tas plenamente conseguidas, das
desafios do futuro goverquais todos nós podemos nos orno e do próximo Congresgulhar”, comentou, acrescentanso serão a realização de
do que continuará a defender
reformas como a tributáiniciativas que fortaleçam o Leria, a previdenciária, a pogislativo e, conseqüentemente,
lítica e a agrária.
a democracia brasileira.
Avenzoar: Câmara foi uma grande escola
Ao fazer um breve balanço de seu mandato, o deputado Avenzoar Arruda (PTPB) qualificou a Câmara dos
Deputados como “uma grande escola” e anunciou que,
apesar de não haver sido reeleito, continuará a utilizar os
conhecimentos adquiridos
na Casa para ajudar o povo
brasileiro.
Ele declarou sua crença
no futuro do País com um
governo do PT. “Com o futuro governo, o Brasil estará
a caminho de uma sociedade
mais justa, onde não existam
mais desigualdades gritantes
para os nordestinos, nem
fome”, salientou.
“Entendemos que esses
problemas podem ser perfei-
Fontana rebate
insinuações de que
PT é neoliberal
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) rebateu insinuações
de que o futuro governo de Luiz
Inácio Lula da Silva já iria iniciar
seu mandato sob a marca do neoliberalismo que tanto criticara.
Na avaliação do parlamentar,
a aprovação de proposições que
aumentam a receita da União
para o próximo governo não significa uma virada em favor da opção neoliberal.
“Em 1995 o Brasil arrecadava
em contribuições sociais R$ 97,8
bilhões, já em 2002 foi arrecadado R$ 160 bilhões, ou seja, um
acréscimo de quase R$ 63 bilhões
na carga tributária em cima das
contribuições sociais”, lembrou
Henrique Fontana, para quem o
governo de Fernando Henrique
Cardoso, apesar do aumento da
carga tributária, não melhorou os
serviços para a população.
Na opinião do deputado gaúcho, esta é apenas uma pequena diferença nos dois estilos de governo. O próximo governo, segundo
o petista, não irá dar continuidade
à política de privatizações do patrimônio público que marcou a administração do atual governo. “Se
de fato a única alternativa fosse
continuar governando como se governou ao longo destes oito anos,
certamente o povo brasileiro teria
eleito o candidato do atual governo”, afirmou.
HenriqueFontana
Jornal da Câmara
8 - Brasília, 20 de dezembro de 2002
Grazziotin propõe investigação de
pesquisadores da fauna e da flora
A relatora-substituta da CPI que investiga o tráfico de animais e plantas silvestres, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), propôs ontem a investigação das atividades de pesquisadores que atuam na Amazônia, na coleta de material genético.
Grazziotin considerou “extremamente graves” as
informações levantadas pela comissão no depoimento do pesquisador Marcus Van Roosmalen, tomado ontem durante audiência pública na qual respondeu a acusações de biopirataria.
Funcionário do Instituto
Nacional de Pesquisas Amazônicas (Inpa), onde atua no
departamento de Botânica em
regime de dedicação exclusiva, Van Roosmalen responde
a um processo administrativo
no órgão, por suas atividades
externas e por ausentar-se do
País à revelia, e a outro instalado pelo Ibama, por transportar macacos sem autorização.
Para Vanessa Graziottin,
o depoimento do pesquisador
demonstra a existência de um
“braço forte” da biopirataria
infiltrado nos institutos de
pesquisa. Ela vê uma “gran-
Vanessa Graziottin
de rede de ação” que precisa
ser investigada, a fim de
constatar se os pesquisadores
que trabalham no Brasil atuam como coletores de mate-
rial genético para centros de
pesquisa no exterior. Na visão da deputada, o pesquisador deixou transparecer que
usa o Inpa em proveito próprio, desenvolvendo pesquisas com primatas, que é sua
especialização, em detrimento da botânica, para a qual foi
contratado. Os resultados beneficiariam outras instituições particulares, como a sua
ONG, a Associação Amazônica de Preservação das Áreas de Biodiversidade. O fato
de as pesquisas científicas de
Van Roosmalen serem publicadas em inglês, no exterior,
também reforça essa acusação, além de o depoente possuir criadouros particulares de
animais, ainda não regularizados.
CPI representará
contra funcionários
do Inpa
Indícios de remessa irregular de
material genético para o exterior
O presidente da CPI, deputado Luiz Ribeiro
(PSDB-RJ), informou que
encaminhará ao Ministério
Público uma representação
contra os funcionários do
Inpa citados no depoimento. Ribeiro acrescentou que
também representará contra
o advogado Francisco de
Lima, na Ordem dos Advogados do Brasil, por ter orientado Van Roosmalen, seu
cliente, a apresentar atestado de saúde inidôneo para
justificar sua recusa a comparecer perante a CPI. Após
três convocações, o pesquisador foi intimado e acabou
conduzido à comissão pela
Polícia Federal
Durante o questionamento
conduzido pela deputada Vanessa Grazziotin, Van Roosmalen – holandês naturalizado,
que chegou ao Brasil em 1986
– caiu em contradição várias
vezes e revelou indícios de que
teria enviado informações genéticas sobre a flora e a fauna
amazônicas para o exterior.
Nesse aspecto, uma das circunstâncias que pesam contra
Van Roosmalen é o fato de seu
filho, que pesquisa genética
molecular nos EUA e desenvolve um estudo com macacos
amazônicos, ter fugido daquele país e encontrar-se sem paradeiro definido após denúncia
da imprensa brasileira de que
seria receptor de material genético brasileiro enviado pelo
pai. Van Roosmalen admitiu
ter enviado apenas as fezes dos
animais para o filho. Ele também reconheceu que, conforme informações divulgadas no
site de sua ONG, cobra entre
US$ 10 mil e US$ 1 milhão dos
interessados em nomear novas
espécies de macacos descobertas na Amazônia. Os recursos,
segundo o pesquisador, são revertidos para a própria ONG,
da qual ele não receberia salário nem benefício pecuniário
algum.
Van Roosmalen negou várias outras acusações feitas
contra ele, como o tráfico de
animais e plantas e a manutenção de animais silvestres em
cativeiro. Ele alegou que solicitou várias vezes ao Ibama a
licença de captura, coleta e
transporte, mas que a expedição do documento é extremamente demorada. Informou
que a legislação prevê que,
caso a licença não seja expedida em 45 dias, a concessão é
automática. Acrescentou que o
centro de conservação de animais que mantinha em Manaus, conhecido como Parque
de Noé, era mantido por meio
de convênio com o Ibama e assegurou que sua intenção, ao
adotar animais selvagens abandonados, era devolvê-los posteriormente ao meio ambiente
quando adultos, porque “se
preocupava” com as apreensões de animais feitas pelo Ibama, que não teria depósitos
adequados para abrigá-los.
CURTAS
Luiz Fernando (PPB-AM) parabenizou o trabalho realizado pela
Polícia Federal no Amazonas na
desarticulação de quadrilhas especializadas no tráfico de drogas.
Segundo o parlamentar, em curto
intervalo de tempo, os agentes federais realizaram duas grandes
apreensões de cocaína na região,
num total de mais de 40 quilos da
droga, e prenderam os envolvidos
no crime. “A maior parte das prisões e apreensões foi feita no âmbito daquela que foi batizada como
‘Operação Tocaia’, afirmou, acrescentando que a operação foi uma
das “eficientes” respostas do governo brasileiro ao narcotráfico.
Osmar Terra (PMDB-RS) destacou medidas propostas pela
Unesco para combater e prevenir a violência nos estabelecimentos de ensino. Dentre elas, diagnóstico da violência nas escolas
de ensino fundamental e médio;
programas de mediação de conflitos; difusão de práticas positivas e bem sucedidas de combate e prevenção à violência escolar; e abertura das escolas nos finais de semana para a realização de atividades esportivas e
culturais. “Pesquisa realizada
pela Unesco em 14 capitais brasileiras, de 2000 a 2002, com alunos de ensino fundamental e médio, indica que entre 9% e 15%
dos estudantes entrevistados já
presenciaram porte de armas de
fogo em suas escolas”, disse.
Dr. Evilásio (PSB-SP) lamentou
que o preço dos medicamentos
genéricos ainda não esteja ao alcance da população pobre do País,
alertando que os gastos dos municípios com saúde já estão acima
da alíquota constitucionalmente determinada. “É preciso que o Executivo institua uma política que auxilie os prefeitos e proteja a população carente, em relação a uma
necessidade tão básica como é a
medicação”, ressaltou.
Oliveira Filho (PL-PR),que é autor de pedido de abertura de CPI
para investigar a situação dos idosos no Brasil, voltou a reclamar
medidas de proteção às pessoas
mais velhas. Ele citou o recente
caso de uma professora aposentada, de 92 anos, vítima de maus tratos da empregada da família, salientando: “Que esse exemplo, mostrado pela televisão, sirva para que
todos nós tenhamos o compromisso de assumir a defesa dos idosos
nesta Casa de leis, porque as imagens mostradas, de atentado, de violência contra uma pessoa indefesa são, no mínimo, repugnantes”.