SERVIÇO SOCIAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO: a atuação com direitos difusos e coletivos e
políticas públicas.
RESUMO
Este texto apresenta o exercício profissional do assistente
social no Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo por
base a compilação dos dados referentes aos atendimentos
realizados no ano de 2013. Ademais, discorrer-se-á sobre a
instituição para além de sua concepção legal, realizando
discussão acerca de sua posição na sociedade brasileira, e dos
fatores condicionantes para a inserção do serviço social,
problematizando acerca dos desafios e das possibilidades de
trabalho na instituição que se apresenta como espaço sócio
ocupacional recente para o Serviço Social.
PALAVRAS-CHAVE: Serviço Social; Ministério Público; Políticas Públicas; Direito Difuso e
Coletivo.
ABSTRACT
This paper presents the Social Work’s practice in São Paulo
State Prosecutor’s Offices through explanations of work
demands, focused on Diffuse and Colletive Rights, and Public
Policies. Based on a compilation of advisory assistance
services provided in 2013, it will be analysed the institution
beyond its constitutional design toward its position in brazilian
society and conditioning factors for recent process of Social
Work inclusion in Prosecutor’s Offices, discussing work
challenges and possibilities.
KEYWORDS: Social Work, Prosecutor’s Office, Public Policies; Diffuse and Collective
Rights.
1
INTRODUÇÃO
Este texto objetiva apresentar reflexões acerca do exercício profissional do
assistente social no Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP tendo por base os
dados referentes ao trabalho no âmbito dos direitos difusos e coletivos e políticas públicas.
Direitos difusos e coletivos podem ser entendidos como os direitos dos cidadãos, que
em função de sua natureza difusa e/ou coletiva, abarcam um número maior de pessoas.
Sobre isso, temos o meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, direitos do consumidor,
saúde, educação, lazer, assistência social, habitação, trabalho.
Com a inserção do Ministério Público (MP) na atuação com esses direitos, vemos no
final dos anos 1990 e durante os anos 2000 uma tendência de crescimento exponencial de
contratação de assistentes sociais para atuação no âmbito da instituição.
Antes de abordar o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social, cabe situar o
Ministério Público para além de seu entendimento legal, conforme exposto nos artigos 127 a
130 da Constituição Federal de 1988, que apresenta a instituição como “permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Ressalta-se que
entender a instituição inserida no contexto sócio-histórico do país e principalmente na nova
configuração de suas atribuições decorrentes do processo redemocratizante e da
constituição supramencionada apresenta-se enquanto um estudo preliminar de um dos
objetivos da tese de doutorado em Serviço Social que está sendo construída pela autora
deste trabalho, no âmbito do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Para Arantes (2000) o processo em que a instituição se insere a partir dos anos 1980
apresenta-se como o desencadeador do papel que esta assume a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988. Sobre isto, o autor afirma que foram momentos permeados
por contradições, projetos em disputa e pelo interesse institucional, para que no novo texto
constitucional a instituição fosse desvinculada dos poderes do Estado, a saber: Legislativo,
Judiciário e Executivo.
Além disso, o Ministério Público apresenta inovação significativa no seu rol
tradicional de atuação, anteriormente centrado na área criminal. Tendo por respaldo a Lei de
Ação Civil Pública – Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, objetivou assumir o papel de tutela
perante a sociedade, por meio da ampliação de suas atribuições com a proposta de atuação
junto aos direitos difusos e coletivos.
Historicamente, a instituição em análise é encarregada de acionar o Poder Judiciário
com vistas à aplicação da pena nos crimes previstos pela legislação, respaldado pelo
entendimento de que para o monopólio do uso da violência pelo Estado uma de suas
instituições deveria se especializar na função da persecução criminal. Mas, com os debates
travados no decorrer do processo constituinte, o Ministério Público passa a atuar também,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, na área cível.
Segundo Mazzilli (2007) a supracitada Constituição define na área cível a aquisição
de novas funções ao Ministério Público, destacando a sua atuação na tutela dos interesses
difusos e coletivos (meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico, turístico e paisagístico;
pessoa com deficiência; criança e adolescente, idoso, comunidades indígenas e minorias
étnico-sociais), e este autor ainda considera que isto atribui à instituição o caráter de
Ouvidoria da sociedade brasileira. Deste modo, a atuação em direitos difusos e coletivos,
bem como nas políticas públicas, propicia à instituição o direcionamento do seu trabalho
para os avanços concernentes aos direitos sociais.
Como nenhum processo histórico é realizado sem tensões, projetos em disputa,
rupturas, Arantes (2000) ao analisar o significativo avanço do Ministério Público ressalta a
paradoxal ascensão da instituição em um contexto marcado por ideologias anti-Estado e
reafirma que esse processo somente foi possível porque no curso da redemocratização do
Brasil, o Ministério Público, por meio de seus membros,1 tentou se desvincular do Poder
Executivo e construir uma imagem de agente da sociedade na fiscalização do próprio
Estado, em que pese ser ele um órgão estatal.
Nesse sentido, por mais contraditório que pareça, o MP soube captar o sentido da
mudança nos anos 80 e, na virada da redemocratização, posicionou-se ao lado da
sociedade e de costas para o Estado, apesar de ser parte dele. (ARANTES, 2000, p.
9)
Ainda a esse respeito, Goulart (2013) relata que o Ministério Público com as novas
atribuições, vivencia uma situação de crise, “aquela em que o velho morreu e o novo não
pode nascer e o intervalo entre os eventos morte e nascimento é marcado por variados
fenômenos patológicos”2. O autor afirma que, com a Constituição Federal de 1988, do ponto
de vista jurídico-constitucional (formal), o MP estruturou-se para cumprir a função de
promover os valores democráticos, como instituição catártica, universalizante, não
corporativa, mas essa estruturação formal ainda não se consolidou como realidade efetiva
(no ser institucional). Considera que o corporativismo e o conservadorismo insistem em se
manifestar no dia a dia da Instituição, decorrente da cultura autoritária e patrimonialista que
marca a formação da sociedade brasileira.
Pode-se considerar que este é um dos grandes desafios enfrentados pela instituição
contemporaneamente. Lidar com as expressões da questão social, por meio da
1
2
Denominação de promotores e procuradores de justiça, que são considerados os alicerces da instituição.
Para essa análise o autor remete às ideias de Gramsci em Os Cadernos do Cárcere, v. 3, p. 184 .
compreensão de seus fundamentos, em detrimento das análises permeadas por
julgamentos de valor, moralismos, distanciadas da realidade vivenciada pela população
brasileira e sem apreensão de suas condições sócio-históricas, das características da
formação social do país, e do fato de que as condições em que vivem a maioria da
população e que têm seus conflitos levados diariamente para “resolução formal” pelas
instituições do sociojurídico, possuem um histórico perpassado por violações.
Assim, a Constituição Federal, ao ser promulgada em 05 de outubro de 1988, cria
novas oportunidades de ação política para o Ministério Público, impulsionando à
normatização de outros direitos difusos e coletivos, tanto que nenhuma das várias leis
criadas após 1988, relativas aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, deixou
de reservar funções importantes à Instituição. Desse modo, podem ser citados o papel do
Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de 13 de julho de 1990 –
quando este trata da Guarda, Adoção, Política de Atendimento, Entidades de Atendimento,
Fiscalização das Entidades, Medidas de Proteção, dentre outros assuntos; no Estatuto do
Idoso, referente ao direito à saúde, às medidas específicas de proteção, dentre outros.
Além disso, segundo Arantes (2000, p. 10),
o que essas novas leis sobre direitos substantivos não fizeram, as Leis Orgânicas da
própria instituição (União, Nacional e as Estaduais) se encarregaram de fazer,
preenchendo as lacunas e esticando ao máximo os princípios constitucionais
favoráveis ao Ministério Público.
No âmbito institucional, em 1988 são oficializadas constitucionalmente as pretensões
do Ministério Público, inserindo no texto constitucional as novas atribuições e garantindo a
autonomia institucional ao desvinculá-la dos capítulos dos Poderes de Estado e inseri-la no
Capítulo IV – Das funções essenciais à Justiça. A Constituição retoma em seu documento, a
condição do Ministério Público enquanto fiscal das leis e dos atos normativos, como
guardião do interesse público, ampliada desde 1973, a definição de instituição permanente e
essencial à função jurisdicional apresentada desde 1981 e, por fim, a condição de agente
principal da defesa dos interesses difusos e coletivos pela Lei da Ação Civil Pública de 1985.
A Ação Civil Pública permite a um grupo maior de pessoas apresentar-se perante
uma instituição do Estado para solicitar intervenção para que o próprio Estado cesse a
violação de direitos, violações tais como o não acesso a serviços básicos de saúde,
assistência social, educação, para garantir que os dispositivos da legislação sejam
respeitados e efetivados.
Compreende-se que no momento que uma Instituição do Estado passa a tutelar os
interesses difusos, apresenta-se paradoxalmente duas situações. Primeiro, através do
instrumento jurídico consolida-se o seu papel na sociedade capitalista, enquanto
responsável pela regulação das formas de propriedade, para legitimar a forma hegemônica
e o projeto societário da burguesia, ou seja, a manutenção da ordem social vigente.
Segundo, parte-se do pressuposto que a sociedade é incapaz de reivindicar a efetivação de
seus direitos, sendo necessária a tutela pelo Estado.
A esse respeito, José Paulo Netto (2006, p. 45) aponta o entendimento
supramencionado como uma das bases de fundamentação do positivismo, quando se
retrata a “impotência dos sujeitos e protagonistas em face dos rumos do desenvolvimento da
sociedade” e de si próprio.
Portanto, é nesta seara de contradições que o assistente social se insere quando é
requerido a atuar no Ministério Público, enquanto instituição da área sociojurídica, por ser
mediado essencialmente pelo universo jurídico. A esse respeito, Borgianni (2013) afirma que
instituições como os Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, dentre
outros, “são espaços sócio-ocupacionais onde os conflitos se resolvem pela impositividade
do Estado”. (BORGIANNI, 2013, p. 423).
2 DESENVOLVIMENTO
Considerando o exposto até o momento, para subsidiar as reflexões apresentadas
partimos da tese levantada por José Paulo Netto, no livro Capitalismo Monopolista e Serviço
Social (2006), de que não é o assistente social que cria os espaços sócio-ocupacionais para
a sua atuação, mas é a dinâmica da sociedade que demanda às instituições a contratação
dos profissionais. O autor ressalta ainda, que é a partir de sua inserção no mercado de
trabalho que o Serviço Social se constitui como profissão, e sofre todas as consequências
daí decorrentes, também como vendedor da força de trabalho.
Partindo da consideração acima Netto (2006, p. 73) reforça sua tese de que
o mercado não se estrutura para o agente profissional mediante as transformações
ocorrentes no interior do seu referencial ou no marco da sua prática, mas são as
transformações que se expressam no mercado de trabalho que configuram a
emergência profissional do Serviço Social, ou seja, não é o Serviço Social que se
constitui para criar um dado espaço, um lugar na rede sócio-ocupacional, mas é a
existência deste espaço que leva à constituição profissional.
Assim, Netto (2006, p. 73) ressalta que a argumentação supracitada apresenta
relevância ao indicar que
não é a continuidade evolutiva das protoformas do Serviço Social que esclarece a
sua profissionalização, e sim a ruptura com elas, concretizada com o deslocamento
possível pela instauração, independentemente das protoformas, de um espaço
determinado na divisão social e técnica do trabalho.
No tocante ao Ministério Público, verifica-se que um dos fatores para a inserção
formal da profissão na instituição é o movimento institucional pós promulgação da
Constituição Federal de 1988 que possibilita a necessidade da instituição em ter o
assistente social em seu quadro de profissionais. Especificamente no Ministério Público do
Estado de São Paulo, a criação do cargo ocorreu no ano de 1990, mas a entrada por meio
de concurso público viabilizou-se pela primeira vez em 2005 e pela segunda vez em 2011,
ocasião em que há a contratação de um número significativo de profissionais3.
A esse respeito, segundo Arruda (2014), duas Resoluções4 do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) também podem ser apontadas como fatores que reforçam a
necessidade de contratação de assistentes sociais nos Ministérios Públicos e realizam
interface direta com o momento de crescimento exponencial do número de assistentes
sociais, especificamente em São Paulo.
Do primeiro concurso, havia 10 profissionais atuando no ano de 2011. A partir do
segundo esse número é acrescido por mais 27 assistentes sociais, para atuar tanto na
Capital, quanto nas Comarcas do Interior e Litoral.
Arruda (2014) relata que houve mudanças no modo como se dava a atuação
profissional
no
âmbito
do
Ministério
Público,
em
relação
aos
dois
concursos
supramencionados. Sobre o primeiro concurso, o trabalho dos assistentes sociais consistia
em avaliação dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e dos
Serviços de Medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade); elaboração de pareceres para procedimentos administrativos de
natureza individual (PANI) referente aos idosos, elaboração de materiais de apoio para os
promotores de justiça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de
Tutela Coletiva, e na área de saúde no atendimento aos servidores; e, a partir do segundo
concurso, há uma reestruturação do trabalho técnico, inclusive com alterações nas
atribuições por meio da intervenção dos assistentes sociais.
Sobre isso, o trabalho passa a ser realizado em conjunto com psicólogos por meio da
inserção dos profissionais em um Núcleo de Assessoria Técnica, centrando a atuação no
âmbito coletivo.
Para tanto, segundo Tejadas (2010), o contexto proporcionado pelos avanços da
Constituição Federal de 1988 teve repercussões no modo como se estruturaram e se
debateram os interesses e projetos políticos em disputa, relativos ao mercado, à sociedade
civil e política. O cenário de retrocesso às garantias constitucionais tem sido a tônica que
3
Ressalta-se que anteriormente à redução da carga horária de trabalho dos assistentes sociais decorrente da
alteração da Lei de Regulamentação da Profissão datado de 2010, assistentes sociais já tinham o direito à carga
horária de 30 horas semanais no Ministério Público do Estado de São Paulo.
4
Resoluções 67/2011 e 71/2011 – determinam aos promotores de justiça a realização de visitas de inspeção
periódicas aos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes e de medidas socioeducativas
em meio fechado. Tais Resoluções enfatizam a necessidade de assessoria técnica aos membros do MP.
desafia cotidianamente o trabalho profissional, em função do projeto neoliberal com um viés
privatizante e de atenção às políticas sociais com base no atendimento às demandas de
modo focalizado e emergencial.
Nesse sentido, Raichelis (2013, p. 617) aponta que,
A implementação, desde meados da década de 1990, do ideário neoliberal
preconizado pelo Consenso de Washington e largamente difundido pelos
organismos internacionais e multilaterais, de medidas de flexibilização do trabalho e
desregulamentação de direitos só agravaram a situação já precária do trabalho e do
emprego no país, provocando importantes reconfigurações nas relações de trabalho,
nos direitos e na proteção social.
Assim, observa-se um duplo e contraditório movimento: de um lado, as atuais
funções do Ministério Público decorrentes dos processos vivenciados nos anos 1980 e
confirmados pela Constituição Federal de 1988 trazem avanço significativo à instituição, no
sentido de propor a atuação do promotor de justiça em prol de políticas públicas para a
coletividade e, desse modo, a inserção do Serviço Social possibilita outra dimensão para
esses processos avaliativos através de uma nova linguagem, um novo olhar sobre os
processos sociais que aparecem na demanda institucional. De outro lado, a implementação
dessas mudanças deu-se no contexto de emergência do ideário neoliberal e da
contrarreforma do Estado, portanto num cenário adverso à ampliação das funções do
Estado e dos direitos sociais.
Assim, o Ministério Público é atravessado por inúmeras contradições, expressando
ao mesmo tempo a contradição de um espaço que, ao mesmo tempo em que se revela
como importante mecanismo na defesa do Estado Democrático de Direito, com a potência
para buscar por meio de cobrança ao Estado, a efetivação dos direitos postulados no artigo
6º da Constituição Federal de 19885, adquiriu sua independência perante os Poderes do
Estado e demais conquistas, ainda no período ditatorial. Não obstante, apesar de não estar
subjugado ao Poder Judiciário, possui interface com este, convergindo com seu ideário e
relacionando-se com a sociedade brasileira, muitas vezes com postura impositiva e
distanciada das reais necessidades da população brasileira.
Nesse contexto, o MP mostra-se, muitas vezes, incapaz de compreender e atuar
sobre as expressões da questão social indagando sobre sua gênese, o que propicia um
intenso processo de criminalização da pobreza, decorrente da sua atuação e dos objetivos
institucionais
centrados
na
área
criminal.
Assim,
suas
ações
apresentam-se
corriqueiramente pontuais, apesar de possuir potência para intervir mais profundamente nas
precárias condições de vida da população brasileira.
5
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”.
Desse modo, considera-se importante a análise da inserção do Serviço Social no
Ministério Público, e o entendimento de que o exercício profissional na área sociojurídica
deve ser orientado pela leitura crítica do contexto histórico-social, da organização
institucional e dos processos de trabalho nos quais se insere, assim como dos desafios
postos cotidianamente para lidar com as contradições na perspectiva da totalidade social.
2.1 Possibilidades para uma nova atuação do Serviço Social no Ministério Público do Estado
de São Paulo
Após 07 anos da inserção formal de assistentes sociais no Ministério Público do
Estado de São Paulo, há a criação de um Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT
enquanto uma experiência significativa na organização da profissão no âmbito da instituição,
pois propiciou aos primeiros assistentes sociais um momento ímpar para pensar a profissão
e suas atribuições e, consequentemente, a interface com a dinâmica da sociedade e o
reconhecimento institucional do trabalho desenvolvido.
O Núcleo supramencionado foi criado em janeiro de 2012, integrando em um mesmo
espaço e com objetivos comuns assistentes sociais e psicólogos, para prestar assessoria a
promotores e procuradores de justiça em temas relacionados à área cível. A criação desse
núcleo teve a participação ativa de assistentes sociais do primeiro concurso, que por meio
de reuniões e debates construíram uma nova proposta de trabalho no âmbito da instituição,
a partir do protagonismo dos sujeitos profissionais.
O NAT tem como finalidade principal prestar suporte técnico especializado aos
órgãos de execução do Ministério Público do Estado de São Paulo, nas seguintes áreas:
educação, infância e juventude, habitação, urbanismo e meio ambiente e direitos humanos
(pessoa com deficiência, idosos, inclusão social, saúde pública), possuindo os seguintes
objetivos6:
•
Avaliar políticas públicas sociais, planos, programas e projetos relativos às
matérias de Serviço Social e Psicologia dos órgãos da Administração pública direta ou
indireta do Estado e Municípios, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e
Conselhos de Direitos, sugerindo medidas para implementação ou reordenamento das
políticas já existentes;
•
Planejar e executar pesquisas que possam contribuir para a análise da
realidade social, produzindo conhecimento e auxiliando nas decisões no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo;
6
Tais informações constam do Ato Normativo nº 724/2012 – PGJ, de 13 de janeiro de 2012 – que institui o
Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial.
•
Avaliar pesquisas dos órgãos da Administração pública direta ou indireta do
Estado e Municípios, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e Conselhos de
Direitos como forma de subsidiar ações e decisões no âmbito do Ministério Público do
Estado de São Paulo;
•
Mapear recursos da rede de serviços socioassistenciais, de saúde, educação,
habitação, trabalho, esporte, cultura, lazer e demais políticas públicas, visando subsidiar as
atividades próprias dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Sistematizando o trabalho profissional no Ministério Público, verifica-se que o
exercício profissional do assistente social está situado em dois grandes blocos de atuação:
direito individual e direito difuso e coletivo. Estes dois grandes blocos, foram objeto de
debates acirrados no interior da instituição, seja por sujeitos que o defendiam, quanto por
aqueles que eram contrários.
O trabalho no âmbito do direito individual não é o principal objetivo do núcleo, até
mesmo porque a inserção profissional no Ministério Público do Estado de São Paulo decorre
em grande medida da necessidade de respaldar promotores e procuradores da assessoria
técnica para sua atuação em direito difuso e coletivo e em políticas públicas7.
Os dados que serão apresentados a seguir referem-se ao trabalho técnico de
assistentes sociais e psicólogos do Ministério Público que atendem todo o estado de São
Paulo, alocados conforme as divisões regionais do Ministério Público:
- Capital (cidade de São Paulo): 22 técnicos (assistentes sociais e psicólogos)
divididos em áreas de atuação (direitos humanos, infância e juventude, educação,
habitação, urbanismo e meio ambiente). Também está alocada a coordenação de área
técnica, que até o momento possui apenas uma profissional, que possui formação em
Serviço Social, sendo uma das idealizadoras do núcleo referido8.
- Grande São Paulo I: os técnicos (uma assistente social e um psicólogo)
responsáveis por essa regional estão alocados na Capital, no mesmo prédio onde estão os
técnicos supramencionados e estes atendem as promotorias das seguintes cidades: São
Bernardo do Campo, Diadema, São Caetano do Sul, Rio Grande da Serra, Mauá, Santo
André e Ribeirão Pires.
- Grande São Paulo II: os técnicos (uma assistente social e um psicóloga) também
estão alocados na Capital e atendem as promotorias situadas nas seguintes cidades: Arujá,
Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Ferraz de
7
Importante situar que esta orientação refere-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, pois foi possível
constatar, por meio de pesquisa exploratória em editais de concurso para assistentes sociais em Ministérios
Públicos estaduais, leitura de relatórios finais dos encontros nacionais de assistentes sociais do Ministério
Público, que não há uma homogeneidade quanto às atribuições e atuações dos profissionais, bem como em
relação a carga horária e salário, evidenciando significativa heterogeneidade.
8
Originalmente, conforme postulado em Ato Normativo de criação do NAT é previsto duas coordenações de área
técnica, uma representativa de cada profissão, serviço social e psicologia. Mas até o momento, só há uma
coordenação com formação em serviço social e que responde pelas duas profissões no âmbito da instituição.
Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guararema,
Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mogi das
Cruzes, Osasco, Poá, Santa Isabel, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista.
- As cidades de Araçatuba; Bauru; Campinas; Franca; Piracicaba; Presidente
Prudente; Ribeirão Preto; Santos; São José do Rio Preto; Sorocaba e Taubaté, possuem
uma dupla composta por um assistente social e um psicólogo que ficam lotados nessas
cidades, mas atendem também as promotorias das cidades vizinhas.
Ressalta-se que, com exceção dos técnicos da Capital que são divididos em áreas
de atuação, os profissionais das demais divisões regionais do MP atuam em todas as áreas
no âmbito cível.
Assim, verifica-se, conforme dados compilados em relatório de atividades9, que no
ano de 2013, o núcleo recebeu um total de 1522 solicitações, sendo 55 arquivadas sem a
elaboração de pareceres sociais e psicológicos.
Especificamente na área da Infância e Juventude foram 856 solicitações em âmbito
coletivo e 171 de natureza individual em todo o estado de São Paulo. Sobre as demandas
coletivas, foram realizadas visitas institucionais a serviços de acolhimento institucional para
crianças e adolescentes, Fundação Casa, serviços de medidas socioeducativas em meio
aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). Na área de Direitos
Humanos, foram 231 solicitações em âmbito coletivo e 163 de natureza individual. No
tocante à demanda coletiva, foram realizadas visitas a Instituições de Longa Permanência
para Idosos - ILPIs, Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de
Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, Unidades Básicas de Saúde UBSs, Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Hospitais Psiquiátricos, Comunidades
Terapêuticas, Centros de Acolhida para pessoas em situação de rua. Na área da Educação
foram 84 solicitações, todas em direito difuso e coletivo, especificamente visitas
institucionais a unidades escolares municipais, estaduais e privadas de educação infantil ao
ensino médio. E, por fim, na área de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente constatou-se
17 solicitações referentes à Ocupação Irregular, Reintegração de Posse, todas de âmbito
coletivo.
3
CONCLUSÃO
O presente arrazoado pretendeu suscitar um resgate sobre o processo ocorrido nos
anos 1980 de alteração das funções do Ministério Público e das mudanças efetivadas com a
9
Esses dados constam de plataforma ministerial denominada Biblioteca Virtual - BVA onde estão inseridos todos
os pedidos encaminhados ao NAT para elaboração de estudos e pareceres.
promulgação da Constituição Federal de 1988 que propiciaram a inserção do serviço social
na instituição.
Tendo por análise o trabalho técnico desenvolvido, centrado em direitos difusos e
coletivos e políticas públicas, alguns desafios são postulados aos assistentes sociais.
Vivencia-se cotidianamente pelos profissionais na realização de visitas institucionais,
histórias de vida permeadas por ausências, negligências, violências, impetradas tanto pelas
pessoas de convivência dos sujeitos, em decorrência de vários fatores internos e externos à
organização da família, quanto e principalmente, pelo próprio Estado ao não oferecer
serviços básicos de educação, saúde, trabalho, habitação, lazer, assistência social. E para
muitos, especialmente crianças e adolescentes, a institucionalização, quando necessária,
pode representar mais uma forma de violência, sendo necessária a garantia de convivência
familiar e comunitária.
Deste modo, a atuação dos profissionais do MP na avaliação dos serviços sociais
enquanto política pública voltada à coletividade, tem se dado através da participação em
reuniões junto com os profissionais que compõem os serviços das diversas políticas (saúde,
assistência social, habitação, educação, trabalho e renda), realização de estudos sociais,
elaboração de pareceres e laudos, estudos aprofundados sobre as políticas públicas
municipais.
Sobre isso, Arruda (2014, p. 155) aponta que os
assistentes sociais do NAT têm manifestado constantemente em seus pareceres os
impactos no atendimento prestado à população em decorrência da postura do
Estado em assumir uma “política” apenas de repasse de recursos financeiros, sem
se responsabilizar pela condução e pela execução dos diversos serviços das
políticas sociais.
Para tanto, é necessário que os profissionais hoje inseridos na instituição possuam a
capacidade de desvendar as diversas demandas que são encaminhadas ao Núcleo e
possam contribuir para trazer para estas instituições, intensamente permeadas pelo discurso
legal, a historicidade ontológica do ser social, pela via das diversas possibilidades de
intervenção profissional, balizadas pelo projeto ético-político profissional.
E tenham a compreensão de que o Ministério Público enfrenta cotidianamente a
dificuldade em transitar do tradicional papel acusatório na esfera penal para a construção de
estratégias consensuadas e negociadas com os operadores das políticas públicas, que
sejam capazes de materializar os direitos sociais dos quais é guardião.
REFERÊNCIAS
ARANTES, Rogério Bastos. Ministério Público e Política no Brasil. Doutorado (Ciência
Política). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. USP. São Paulo, 2000.
ARRUDA, Isabel Campos de. Serviço Social e Ministério Público: Consolidação de uma
proposta de trabalho na defesa de políticas sociais. p. 143-158. In: FÁVERO, Eunice; GOIS,
Dalva Azevedo de. Serviço Social e Temas Sociojurídicos: debates e experiências.
Coletânea Nova de Serviço Social. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2014.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília,
DF: Senado Federal, 1988.
BORGIANNI, Elisabete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. In: Serviço
Social e Sociedade. Área Sociojurídica. n.115. Especial. p. 407/442. Julho/dezembro,
2013.
CFESS. Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: Subsídios para reflexão.
Brasília: CFESS, 2014.
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público.
Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.
MAZZILLI, H. N. Introdução ao Ministério Público. 6. ed. revs. atual. São Paulo: Saraiva,
2007.
NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. 5. ed. São Paulo: Editora
Cortez, 2006.
RAICHELIS, Raquel. Proteção Social e trabalho do assistente social: tendências e disputas
na conjuntura. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 116, p. 609/635 out/dez. 2013.
TEJADAS, Sílvia da S. O direito à proteção social no Brasil e sua exigibilidade: um
estudo a partir do Ministério Público. Tese de Doutorado. PUC/RS. Faculdade de Serviço
Social. Programa de Pós Graduação em Serviço Social. Porto Alegre, 2010.