Entrevista com o professor e engenheiro eletricista Sérgio Luiz Cequinel Filho,
coordenador nacional e regional da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica
(CONFEA/CREA), coordenador da pós graduação em Gestão em Energia na
Universidade Positivo e servidor da Copel.
Revista do CREA-PR - A previsão é que em 2015 as prefeituras assumam a
responsabilidade pela iluminação públicas dos municípios. Na sua opinião o que isto
representará
para
o
Poder
Público
e
a
sociedade?
Sérgio Luis Cequinel Filho - Sim. As prefeituras dos municípios que ainda não
assumiram os ativos de iluminação pública terão até o dia 31/12/2014 para executar esta
ação. A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concedeu a
ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com
população inferior a 50 mil habitantes, mas também aos grandes municípios. Cabe
lembrar que o prazo já foi prorrogado duas vezes e a ANEEL está considerando que as
distribuidoras e os municípios devem garantir a transferência dentro desta última data
estipulada.
Ressalto que a Agência está buscando atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A
CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso,
permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O cronograma de
transferência está previsto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata
dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.
Revista do CREA-PR - A norma prevê a obrigação das prefeituras terem em seus
quadros profissionais especializados? Para você é imprescindível a presença de
engenheiros eletricistas nas prefeituras para auxiliar na atuação com a Iluminação
Pública? Por quê?
SLCF - Diante de todas as dificuldades e preocupação das prefeituras com o estado de
conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo
de responsabilidade pelas distribuidoras para cada Município, atestando que as
condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.
Com a transferência, os Municípios passam a ter a obrigação de manter todo o sistema
de iluminação pública, como por exemplo: troca de luminárias, postes utilizados
exclusivamente para iluminação pública, lâmpadas, reatores, relês e outros materiais
destinados à iluminação pública. Desta forma, as prefeituras também passam a fazer a
gestão de quaisquer serviços de iluminação pública, como projeto, implantação,
expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
Para que tudo isto ocorra de acordo com as normas técnicas e os projetos sejam
elaborados realmente com qualidade, muitos municípios deverão rever os conceitos e
contratar profissionais habilitados e qualificados na área de engenharia elétrica para a
execução de todas as demandas neste setor, entre elas o próprio recebimento e
acompanhamento dos ativos. Para a execução de serviços como projetos e fiscalização
nesta área, a contratação de um engenheiro eletricista será quase que uma regra, pois
apenas este profissional possui habilitação e qualificação para executar este tipo de
serviço. As prefeituras podem até pensar em terceirizar alguns serviços, mas para um
assunto tão importante e que está fortemente ligado à segurança da sociedade, passará a
ser gerido como tema estratégico para uma gestão do poder executivo municipal. Este
mesmo engenheiro passará, não somente a coordenar as equipes técnicas, mas também
dialogar tecnicamente com as concessionárias de distribuição de energia, elaborando
projetos mais eficientes sob o ponto de vista energético das cidades, além de contribuir
com outros serviços como a própria fiscalização dos serviços nas redes de
telecomunicações, que vêm causando grandes problemas nas cidades e gerando enorme
insegurança para a população.
Revista do CREA-PR - Quais as ações que o CEEE e o Defis desenvolvem com
relação à eficiência energética?
SLCF - A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) em conjunto com o
Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREA-PR, promoveu várias ações
destinadas ao tema eficiência energética. Todas as decisões foram detalhadamente
discutidas entre os conselheiros e os fiscais da modalidade. A participação dos fiscais
nas reuniões ordinárias dentro da CEEE tem sido fundamental para a execução de um
ótimo trabalho teórico e prático, pois os conselheiros recebem informações
constantemente dos resultados da fiscalização.
O estreitamento nas discussões técnicas entre conselheiros e fiscais está sendo bastante
satisfatório, tanto que o manual de fiscalização de Engenharia Elétrica também está
sendo revisado em uma ação conjunta. Se levantarmos um breve histórico, a CEEE tem
tido a preocupação com este assunto desde 2010, onde fez contribuições muito
importantes para Plano Nacional de Eficiência Energética (PNEf) do Ministério de
Minas e Energia (MME). Após isso elaborou uma cartilha de Eficiência Energética
(EE), onde trata de assuntos de interesse de toda a população, comércio, indústria e
instituições de ensino, além de assuntos ligados à fiscalização em EE. As ações foram e
continuam sendo várias, que vão desde o treinamento dos fiscais até a organização de
um evento nacional , que trouxe para a mesa de discussões empresas como Itaipu
Binacional, Eletrobras, Copel, Petrobras, entre tantas outras. A CEEE revisou os
códigos nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e inseriu vários itens
relacionados a este assunto.
Hoje já podemos mapear as realizações de projetos e serviços como consultorias,
diagnósticos e até capacitações voltadas à EE em todo o Paraná. Neste contexto, as
prefeituras terão um enorme desafio a partir de agora, que envolvem não somente a
manutenção da iluminação pública, mas a concepção de novos projetos e uma gestão de
projetos mais planejada e otimizada energeticamente. O maior beneficiado é o cidadão,
que saberá a quem recorrer de maneira mais próxima e direta, além de poder utilizar os
espaços públicos com maior segurança.
Revista do CREA-PR - O CREA-PR possui uma agenda para colaborar com os entes
públicos que solicitarem informações a respeito do tema?
SLCF - Estamos iniciando um trabalho junto ao poder público municipal como Câmara
de Vereadores e Prefeituras. Nestas reuniões procuramos abordar inúmeros assuntos
que são de interesse direto dos municípios, como os serviços de telefonia e TV a cabo,
Iluminação Pública e Eficiência Energética. A grata surpresa é que a participação tem
sido acima do esperado com relação ao debate e questionamentos. Procuramos orientar
também que o Sistema Confea/Crea é um órgão que fiscaliza a presença ou não do
profissional de engenharia e agronomia nos projetos e execuções de obras ou serviços,
ficando a cargo dos municípios a responsabilidade pela fiscalização das obras,
observando todos os aspectos técnicos de qualidade.
Neste instante estamos com um projeto piloto em conjunto com a Gerência Regional de
Curitiba do CREA-PR para a região metropolitana de Curitiba. A ideia é levar em
seguida este debate para as principais cidades do Paraná, onde o Crea possui regionais.
Pela Coordenação Nacional estamos com metas de ao menos dialogarmos com algumas
regiões do país que esteja com alto grau de dificuldade no entendimento destes novos
conceitos.
Revista do CREA-PR - Os municípios estão preparados para assumir tal
responsabilidade? De que forma o CREA pode colaborar neste processo?
SLCF - Muitos municípios ainda não estão preparados, principalmente aqueles com
número abaixo de 50 mil habitantes. Estas cidades possuem inúmeras barreiras que vão
desde o baixo número de profissionais da modalidade em algumas regiões até as
questões orçamentárias. Estas cidades precisarão buscar adequação para iniciar um
trabalho neste setor por menor e mais simples que seja. De qualquer maneira vale o
início de tudo isso que é o diálogo e a busca pela melhor solução para resolver este
problema ou pelo menos tentar solucionar em etapas. Para isto, neste momento é de
suma importância a participação dos conselheiros e inspetores da modalidade de
Engenharia Elétrica com o objetivo de disseminarem o assunto em suas respectivas
regiões. Desta forma poderemos acelerar o repasse de informações de maneira capilar,
colocando na linha de procura o que tanto queremos, que é a valorização e inserção do
profissional pertencente à modalidade de Engenharia Elétrica.