REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVII - Nº 061 - SÁBADO, 21 DE ABRIL DE 2012 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 89ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA,
EM 20 DE ABRIL DE 2012
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
OFÍCIOS
Nº 352/12 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que o
Deputado Edinho Bez passa a integrar a Comissão
Especial destinada a apreciar e proferir parecer à
PEC nº 10-A/11. ....................................................
Nº 353/12 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que
o Deputado Geraldo Resende passa a integrar a
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir
parecer à PEC nº 10-A/11. ....................................
Nº 357/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica
que o Deputado João Magalhães passa a integrar a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle. .. .......................................................
Nº 358/12 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que o
Deputado Paulo Ferreira passa a integrar a Comissão de Legislação Participativa. ............................
Nº 445/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araujo, Líder do PSDB, que indica o Deputado João
Campos para integrar a CPI destinada a apurar
denúncias de turismo sexual e exploração sexual
de crianças e adolescentes....................................
Nº 461/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araujo, Líder do PSDB, que indica o Deputado João
Campos para integrar Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público............................
Nº 260/12 – Do Senhor Deputado Lincoln
Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/
PSL/PRTB, que indica o Deputado João Carlos Barcelar para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 3.460/04. ....................
Nº 263/12 – Do Senhor Deputado Lincoln
Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/
PSL/PRTB, que indica o Deputado João Magalhães
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para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.610/96. .............................
Nº 244/12 – Do Senhor Deputado Arthur Lira,
Líder do PP, que indica o Deputado Assis Melo para
integrar a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania...................................................................
Nº 245/12 – Do Senhor Deputado Arthur Lira,
Líder do PP, que indica o Deputado Assis Melo para
integrar a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao PL nº 1.610/96......................................
Nº 89/12 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, comunica que o Deputado Paulo Cesar Quartiero deixa
de integrar a Comissão Relações Exteriores e de
Defesa Nacional.....................................................
Nº 95/12 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Luiz Carlos Setim para integrar
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 3.460/04. .................................................
Nº 65/12 – Do Senhor Deputado Rubens
Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, que indica o Deputado Arnaldo Jardim para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC
nº 37-A/11. ..........................................................
Nº 68/12 – Do Senhor Deputado Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, que indica a Deputada
Nilda Gondim para integrar a Comissão Seguridade
Social e Família. ....................................................
Nº 128/12 – Do Senhora Deputada Luciana
Santos, Líder do PCdoB – que indica o Deputado
Delegado Protógenes para integrar a Comissão de
Turismo e Desporto. ...............................................
Nº 25/12 – Do Senhor Deputado Ricardo
Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminha os PDCs que
especifica apreciados pela referida Comissão.......
IV – Pequeno Expediente
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Prejuízos
causados às finanças do Estado de Santa Catarina em decorrência da aprovação do Projeto de
Resolução nº 72, de 2010, do Senado Federal,
acerca da unificação das alíquotas do ICMS incidentes nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior. Importância
de pavimentação da BR-285 para a retomada da
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13146 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS competitividade e recuperação de perdas do Porto
de Imbituba com a aprovação Projeto de Resolução nº 72, de 2010...............................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC) –
Avanço nas legislações de proteção ao consumidor.
Apresentação do Projeto de Lei nº 3.470, de 2012,
sobre o não pagamento de indenização por danos
morais decorrentes da inserção do nome e do CPF
do consumidor em cadastro ou sistema de proteção
ao crédito, no caso da utilização de documentos
falsificados para compras em estabelecimentos
comerciais. .............................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Artigo Santa Maria da Vitória sepulta fama de cidade sem
Lei e população comemora clima de paz, sobre o
cenário político e econômico santa-mariense, publicado pelo jornal Folha do Oeste, no Estado da
Bahia. Excelência da atuação do Prefeito Municipal
Padre Amário. Relatório da União dos Municípios
da Bahia – UPB sobre as municipalidades em situação de emergência em decorrência da estiagem prolongada. Encaminhamento de indicações
ao Poder Executivo para adoção de medidas de
amparo às populações nordestinas atingidas pela
seca. Defesa da concessão de anistia ou prorrogação das dívidas dos agricultores familiares das
Regiões Norte e Nordeste junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
– PRONAF............................................................
JAQUELINE RORIZ (PMN – DF) – Crise política, gerencial e administrativa reinante na Capital
da República. Intransigência do Governo brasiliense nas negociações com servidores em greve por
reajuste salarial. Apuração de denúncias contra o
Governador do Distrito Federal. ............................
PADRE JOÃO (PT – MG) – Apoio a reivindicações de trabalhadores rurais sem terra, quilombolas, indígenas e comunidades atingidas pela construção de barragens. Mobilização de movimentos
sociais em defesa da reforma agrária, em Brasília,
Distrito Federal. Realização de seminários sobre a
situação de comunidades atingidas por barragens
e sobre a produção, comercialização e utilização
de agrotóxicos no País. Importância da Medida
Provisória nº 562, de 2012, sobre a destinação de
recursos para a educação no campo. Prioridade
governamental na realização da reforma política.
Defesa de financiamento público de campanhas
eleitorais. .............................................................
IZALCI (Bloco/PR – DF) – Realização pela
Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso
do 52º aniversário de fundação de Brasília, Distrito Federal. Insensibilidade do Governo brasiliense
às reivindicações de servidores públicos em greve.
Criação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de CPI destinada à investigação de denúncias
da prática de escutas telefônicas ilegais contra
políticos e jornalistas. Constatação de indícios de
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Abril de 2012
irregularidades em obras públicas pelo Tribunal de
Contas do Distrito Federal. Defesa da substituição
do Governador de Brasília. ....................................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP)
– Transcurso do 52º aniversário de fundação de
Brasília, Distrito Federal. Criação da CPMI destinada à investigação do envolvimento de agentes
públicos e privados com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Desgaste de
instituições brasileiras com constantes denúncias
de corrupção. .........................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.)
– Artigo da Secretaria de Comunicação Social
do Estado da Bahia sobre a concessão do selo
de qualidade OAB Recomenda, da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, aos cursos de Direito da Universidade do Estado da Bahia –
UNEB; da Universidade Estadual de Feira de
Santana – UEFS; da Universidade Estadual de
Santa Cruz – UESC; da Universidade do Sudoeste da Bahia – UESB; da Universidade Federal
da Bahia – UFBA e da Universidade Católica de
Salvador – UCSAL. .........................................
ASSIS DO COUTO (PT – PR) – Apoio ao
texto do projeto de lei sobre a reforma do Código Florestal brasileiro aprovado pelo Senado
Federal. Necessidade de proteção dos mananciais brasileiros................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Frustração
do orador com a gestão do Governador do Distrito
Federal, Agnelo Queiroz. Crítica ao apoio a interesses do agronegócio no parecer oferecido pelo Deputado Paulo Piau ao projeto de lei sobre a reforma
do Código Florestal brasileiro. Expectativa quanto
ao resultado da CPMI destinada à investigação do
envolvimento de agentes públicos e privados com
o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos
Cachoeira. Denúncia de tráfico de influência no
âmbito do poder público por parte de empresas
empreiteiras envolvidas no financiamento de campanhas de candidatos a cargos eletivos. Defesa do
financiamento público de campanhas eleitorais. ...
PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder) –
Inclusão do Estado do Piauí em projeto operacional firmado entre o Banco Mundial e o Poder
Judiciário............................................................
COSTA FERREIRA (PSC – MA e como Líder) – Transcurso do Dia do Índio. Necessidade de
implantação de políticas públicas de valorização
das comunidades indígenas brasileiras..................
PRESIDENTE (Izalci) – Manifestação de boas-vindas aos alunos do 5º e do 6º anos do ensino
fundamental do Colégio Mendonça de Oliveira, do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, presentes
nas galerias do plenário..........................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Como Líder.)
– Instalação da CPMI destinada à investigação de
denúncias de corrupção envolvendo Parlamentares
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Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o Sr. Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Necessidade de investigação da participação
de órgãos da imprensa no caso Cachoeira. Empenho da Presidenta Dilma Rousseff no combate
à corrupção. Defesa de financiamento público de
campanhas eleitorais. Necessidade de revisão da
Lei de Licitações e Contratos.................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Transcurso do 52º aniversário de fundação de Brasília,
Distrito Federal. Natureza eleitoreira de contratos
de terceirização firmados por Prefeituras Municipais e empresas públicas. Necessidade de maior
fiscalização nos contratações de terceirização......
V – Grande Expediente
ALESSANDRO MOLON (PT – RJ) – Realização, pela Subcomissão Especial de Crimes e
Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, de seminário sobre alteração da legislação penal no tocante à proporcionalidade de penas.
Inadmissibilidade de alteração de contratos de exploração de petróleo já licitados. Posicionamento do
orador favorável ao debate sobre a distribuição de
royalties de petróleo da camada pré-sal não licitados. Apresentação de projeto de lei complementar
acerca do estabelecimento de critérios para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos
Estados – FPE e de projeto de lei sobre contratos
de refinanciamento das dívidas dos Estados perante
a União. Acerto da decisão do Governo Federal de
redução das taxas de juros. Necessidade de amparo
aos Estados em situação de calamidade pública.
Defesa de adiamento da votação do projeto de lei
sobre a reformulação do Código Florestal brasileiro. Protesto contra a aprovação, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta
de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, sobre a
transferência para o Congresso Nacional da competência para a demarcação de terras indígenas e
dos remanescentes de quilombos. Anúncio da data
prevista para a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001,
relativa ao combate ao trabalho escravo. Imperiosa
necessidade de aprovação da matéria. Defesa de
votação do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, sobre
o estabelecimento do marco civil do uso da Internet
no País. Convite a Parlamentares e à sociedade
para debate sobre o tema no site e-Democracia
da Casa..................................................................
Aparteantes: AMAURI TEIXEIRA (PT – BA),
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE).....................
PRESIDENTE (Izalci) – Presença nas galerias
do plenário de alunos do Centro Integral Oficina do
Saber, da Região Administrativa do Guará, Distrito
Federal. ..................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.)
– Encaminhamento ao Ministério da Fazenda da
Indicação nº 2.831, de 2012, para concessão, aos
agricultores atingidos pela seca nas Regiões Norte
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Sábado 21 13147 e Nordeste, de anistia ou prorrogação, pelo prazo
mínimo de 5 anos, do pagamento de parcelas junto
ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Solicitação ao Presidente
Marco Maia de criação de Comissão Externa para
acompanhamento da execução de ações e programas destinados ao combate aos efeitos da estiagem
na Região Nordeste. ..............................................
SÉRGIO BRITO (PSD – BA. Como Líder.) –
Necessidade de auxílio governamental à Região
Nordeste, em especial ao Estado da Bahia, atingidos por seca intensa. Transcurso do 52º aniversário
de fundação de Brasília, Distrito Federal................
MÁRCIO MACÊDO (PT – SE. Pela ordem.) –
Transcurso do 60º aniversário de fundação do Grêmio Escolar Graccho Cardoso, em Aracaju, Estado
de Sergipe. ............................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Presença nas galerias do plenário de atletas do Estado de Rondônia
participantes no Campeonato Brasileiro de Judô –
Região IV................................................................
MARINHA RAUPP (PMDB – RO. Como Líder.)
– Presença, na Casa, de delegação de judocas do
Estado de Rondônia. Encontro de delegação da
Universidade Federal de Rondônia – UNIR com o
Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destinado
ao debate da nomeação do novo reitor da instituição. Transcurso do Dia do Índio. Compromisso de
atuação parlamentar em defesa das comunidades
indígenas do Estado de Rondônia. Participação
na 4ª Semana dos Povos Indígenas, no Município de Cacoal. Votação pela Casa de propostas
de interesse dos índios, especialmente do Projeto
de Lei nº 1.610, de 1996, sobre a exploração e o
aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. Relevância do Projeto Carbono Florestal
Suruí. Elaboração do Diagnóstico Agroambiental
Participativo, pela Associação Metareilá do Povo
Indígena Suruí. Importância das ações desenvolvidas pelas comunidades indígenas do Estado de
Rondônia. Contratação de indígenas para o exercício dos trabalhos de agentes de saúde. Defesa de
extensão do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF às comunidades indígenas. Teor de expediente encaminhado à
oradora pelo Procurador Federal da República em
Rondônia, Reginaldo Pereira da Trindade..............
MÁRCIO MACÊDO (PT – SE. Pela ordem.) –
Críticas ao parecer oferecido pelo Deputado Paulo
Piau à proposta de reformulação do Código Florestal brasileiro. Necessidade de ampla discussão da
matéria pela Casa. Posse do Ministro Carlos Ayres
Britto na Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Apresentação de projeto de lei sobre a criminalização da condução de transportes aquaviários sem
habilitação específica. ...........................................
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13148 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS POLICARPO (PT – DF. Pela ordem.) – Transcurso do 52º aniversário de fundação de Brasília,
Distrito Federal. .....................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Manifestação de boas-vindas aos estudantes da Faculdade Objetivo,
do Município de Rio Verde, Estado de Goiás, presentes nas galerias do plenário..............................
MARINHA RAUPP (PMDB – RO. Pela ordem.)
– Encaminhamento de indicação ao Ministério da
Justiça, para instalação de posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-429, no Estado de Rondônia, e
ao Ministério dos Transportes, para conclusão das
obras da rodovia no Vale do Guaporé. ..................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.)
– Saudações aos visitantes presentes nas galerias
do plenário. Solicitação ao Deputado Policarpo de
apoiamento ao projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de garçom, em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. Aprovação
pelo órgão de requerimentos de autoria do orador;
do Projeto de Lei nº 3.688, de 2000, sobre a inclusão de assistentes sociais no quadro profissional
da educação, e da proposta acerca da obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia
em unidades de terapia intensiva. Pré-candidatura
do cientista político Etyene Dias à Prefeitura Municipal de Sítio do Mato, Estado da Bahia. ...............
VI – Comunicações Parlamentares
POLICARPO (PT – DF) – Autoritarismo do
Poder Executivo e submissão do Congresso Nacional àquele Poder, segundo declarações do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
César Peluso. Posse do Ministro Carlos Ayres de
Freitas Britto na Presidência da Suprema Corte.
Expectativa de magistrados e servidores do Judiciário quanto à gestão do Ministro Carlos Ayres de
Freitas Britto. Julgamento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de processo a respeito da revisão salarial
do funcionalismo. ...................................................
IZALCI (Bloco/PR – DF) – Artigo As fases de
uma CPI, de autoria de Luiz Carlos Azedo, publicado
pelo jornal Correio Braziliense. Compromisso do
orador com a eficácia da CPMI destinada à apuração
do envolvimento do Senador Demóstenes Torres e
outros agentes públicos com o contraventor Carlos
Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Descrença
com os rumos da CPI criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para investigação de escutas
eletrônicas ilegais. Necessidade de efetiva apuração
de denúncias de irregularidades no âmbito do Governo brasiliense. Defesa de combate à corrupção
pelo Poder Legislativo.............................................
VII – Encerramento
2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI
Nº 3.732/2012 – Do Sr. Márcio Macêdo –
Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 11 de de-
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Abril de 2012
zembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
e dá outras providências”.......................................
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INDICAÇÕES
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Nº 2.838/2012 – Do Sr. Assis Carvalho –
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a
imediata inclusão das ações previstas no âmbito do
Programa Brasil Sem Miséria dos Territórios Vale do
Canindé e Serra da Capivara, ambos no semiárido
piauiense................................................................
Nº 2.839/2012 – Da Sra. Marinha Raupp –
Sugere ao Ministro dos Transporte a priorização
das obras de conclusão da BR-429, no Estado de
Rondônia. ..............................................................
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 2.030/2012 – Do Sr. Stepan Nercessian –
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre
quais as medidas que estão sendo desenvolvidas
pela COLIP (Comissão de Língua Portuguesa), para
a elaboração de uma obra de referência com a ortografia oficial unificada de acordo com o novo modelo
ortográfico que será obrigatório a partir de janeiro de
2013, em conjunto com todos os países signatários
do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa..........
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REQUERIMENTOS
Nº 4.803/2012 – Da Sra. Fátima Bezerra e
outros, – Requer a criação da Frente Parlamentar
Mista do Livro e Leitura. ........................................
Nº 5.031/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Requer a criação de uma Comissão Externa da Câmara
dos Deputados a fim de acompanhar a situação de
seca no Nordeste....................................................
Nº 5.032/2012 – Do Sr. Paes Landim – Requer,
nos termos regimentais apontados, que o Projeto de
Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o
Projeto de Lei nº 4.906, de 2001............................
Nº 5.033/2012 – Do Sr. Paes Landim – Requer,
nos termos regimentais apontados, que o Projeto de
Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o
Projeto de Lei nº 3.190, de 2000............................
3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
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OFÍCIOS
Nº 2.312/12, 2.383/12, 2.472/12 – Do Supremo Tribunal Federal................................................
Nº 35/2012- CEC...........................................
13228
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PROPOSIÇÕES
13190
PL 1303/2011, PL 3374/2012, REQ 2817/2011,
REQ 4786/2012, REQ 4798/2012, REQ 4852/2012,
REQ 4853/2012, REQ 4941/2012, REQ DE REP
S/N – do Deputado Domingos Dutra. ....................
4 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
– Referente à Questão de Ordem nº
167/12.....................................................................
13228
13229
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Arquive-se, nos termos do § 4º do artigo
164 do RICD, PL nº 7.110/10.................................
13230
Sábado 21 13149 507-A/2011, PDC 516-A/2011, PDC 532-A/2011,
PDC 538-A/2011.....................................................
COMISSÕES
SEÇÃO II
5 – ATAS
a) Comissão de Desenvolvimento Urbano, 4ª
Reunião (Ordinária), em 28-3-12, 6ª Reunião (Ordinária), em 11-4-12, 7ª Reunião (Extraordinária
Audiência Pública), em 11-4-12..............................
b) Comissão de Educação e Cultura, 12ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 19-5-11. ...
6 – PARECERES
PDC 448-A/2011, PDC 469-A/2011, PDC 486A/2011, PDC 491-A/2011, PDC 504-A/2011, PDC
7 – ATA DA MESA, 7ª Reunião (Ordinária),
em 20-3-12.............................................................
8 – MESA
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
11 – COMISSÕES
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SUPLEMENTO
Atos da Mesa sairão publicados em suplemento a este Diário.................................................
13276
13150 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
SEÇÃO I
Ata da 89ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da
54ª Legislatura, em 20 de abril de 2012
Presidência dos Srs.: Izalci, Amauri Teixeira, Chico Lopes, Márcio Macêdo,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro aberta
a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário, Deputado Onofre Santo Agostini,
procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo
como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão
antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
suplente, a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 10-A,
de 2011, que “altera os arts. 28 29 e 84 da Constituição
Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo
municipal, estadual e federal, com base nas propostas
da campanha eleitoral”, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 357
Brasília, 19 de abril de 2012
OF/GAB/I/Nº 352
Brasília, 18 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Edinho Bez passa a integrar, na qualidade de suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição no 10-A, de 2011,
que “altera os arts. 28 29 e 84 da Constituição Federal
para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da
campanha eleitoral”, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 353
Brasília, 18 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Geraldo Resende passa a integrar, na qualidade de
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
João Magalhães passa a integrar, na qualidade de
suplente, a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle em substituição ao Deputado Marcelo Castro.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima consideração. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 358
Brasília, de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Paulo Ferreira PT passa a integrar, na qualidade de suplente,
a Comissão de Legislação Participativa, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima consideração. – Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. nº 445 /2012/PSDB
Brasília, 18 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.”
Respeitosamente, – Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/
PTC/PCL/PRB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Assunto: Indicação de Membro de Comissão.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado João Campos, como membro suplente, para integrar a Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias
de turismo sexual e exploração sexual de crianças e
adolescentes, conforme diversas matérias publicadas
pela imprensa.
Respeitosamente, – Deputado Bruno Araújo,
Líder do PSDB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Of. nº 461 /2012/PSDB
Brasília, 19 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de Membro de Comissão.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado João Campos, em substituição ao Deputado Jutahy Junior, como
membro suplente, para integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Respeitosamente, – Deputado Bruno Araújo,
Líder do PSDB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Of. nº 260/2012 – Bloco
Brasília, 18 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito especial atenção de Vossa Excelência no
sentido de indicar o Deputado João Carlos Barcelar
(PR/BA) para membro suplente na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei no
3.460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que “Institui
diretrizes para a Política Nacional de Planejamento
Sábado 21 13151 Of. nº 263/2012 – Bloco
Brasília, 18 de março de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação para membro titular de Comissão
Especial
Senhor Presidente,
Solicito especial atenção de Vossa Excelência no
sentido de indicar o Deputado João Magalhães (PMDB/
MG) como membro suplente da Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1610,
de 1996, do Senado Federal, que “dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em
terras indígenas, de que tratam os arts. 176 parágrafos primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição
Federal” – PL1. 610/1996, na vaga do PR.
Respeitosamente, – Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/
PTC/PCL/PRB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Of. nº 244
Brasília, 18 de abril de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Assis Melo
(PCdoB/RS), vaga cedida ao PRB, como Suplente
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Jhonatan De Jesus
(PRB/RR).
Atenciosamente, – Deputado Arthur Lira, Líder
do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
13152 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. nº 245
Brasília, 18 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Vilson
Covatti (PP/RS) como Titular na Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610,
de 1996, do Senado Federal, que “dispõe sobre a
exploração e o aproveitamento de recursos minerais
em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal”, em substituição ao Deputado Raul
Lima (PSD/RR).
Atenciosamente, – Deputado Arthur Lira, Líder
do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Ofício nº 89-L-Democratas/2012
Brasília, 17 de abril de 2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Paulo Cesar Quartiero deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional.
Respeitosamente, – Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Ofício nº 95-L-Democratas/12
Brasília, 18 de abril de 2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Luiz Carlos Setim para integrar, como membro titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 3.460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que
“institui diretrizes para a Política Nacional de Planeja-
Abril de 2012
mento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de
Planejamento e Informações Regionais Urbanas e
dá outras providências” (Estatuto da Metrópole), em
vaga existente.
Respeitosamente, Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
OF/LID/N° 65/2012
Brasília, 18 de abril de 2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro para Comissão Especial.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, de acordo com o
princípio da proporcionalidade partidária, o Deputado Arnaldo Jardim – PPS/SP para ocupar a vaga de
suplente, na Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 37A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que “acrescenta
o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir
a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal”
– PEC nº 37/11.
Atenciosamente, – Deputado Rubens Bueno,
Líder do Bloco PV – PPS.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
OF/LID/N° 68/2012
Brasília, 19 de abril de 2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro para Comissão Permanente.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência a Deputada Nilda Gondim – PMDB/PB, para ocupar a vaga de titular na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF.
Atenciosamente, – Deputado Rubens Bueno,
Líder do Bloco PV – PPS.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 128/12
Brasília, 17 de abril de 2012
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação para Membro de Comissão.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a indicação do Deputado Delegado Protógenes (PCdoB – SP), como
membro suplente da Comissão de Turismo e Desporto – CTD, em substituição ao Deputado Assis Melo.
Respeitosamente, Deputada Luciana Santos,
Líder do PCdoB.
Defiro. Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Of. nº 25 – PP/2012 – CCJC
Brasília, 3 de abril de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto
Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta
data, a seguir relacionados: 448/11, 469/11, 486/11,
491/11, 504/11, 507/11, 516/11, 532/11 e 538/11.
Atenciosamente, – Deputado Ricardo Berzoini,
Presidente.
Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez, do
PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares,
falo nesta oportunidade sobre o Projeto de Resolução nº
72, do Senado Federal, que está causando prejuízos ao
nosso Estado de Santa Catarina e também aos Estados
de Goiás e Espírito Santo. Na qualidade de Coordenador
de Portos e Vias Navegáveis no Congresso Nacional, tomo
a liberdade também de falar sobre a situação portuária.
Sábado 21 13153 Hoje vou-me ater à situação do Porto de Imbituba, mas, obviamente, o Porto de Itajaí e o de São
Francisco... Nós temos em Santa Catarina 6 portos: o
de Laguna, que transformamos em porto pesqueiro;
o de Imbituba; o de Itajaí; o de Navegantes; o de São
Francisco do Sul, de cujo Conselho Portuário fui Presidente, e o porto privado de Itapoá, porto moderno.
Neste momento, vou me referir ao Porto de Imbituba, baseado numa análise que fizemos e também
em fatos noticiados através da imprensa.
Nesta oportunidade falo sobre as possíveis perdas
na ordem de 6 milhões de reais ao ano para o Município de Imbituba, devido ao Projeto de Resolução nº 72,
que padroniza as alíquotas do ICMS para importação.
A estimativa é de perdas de 500 mil reais mensais – obviamente ainda estamos avaliando isso – com
o repasse de ICMS e também de ISS. No Porto de
Imbituba, por exemplo, a redução na movimentação
deve chegar a 15%. O projeto que acaba com a guerra
fiscal de portos passou pela Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal recentemente e deve
ser votado ainda no plenário do Senado brevemente.
A medida entra em vigor em janeiro de 2013.
Para Santa Catarina, as perdas podem chegar
a 1 bilhão de reais por ano – repito que estamos avaliando, estamos estudando, estamos cobrando do Governo Federal uma forma de compensar essas perdas.
Uma comitiva do Estado participou da reunião da
Comissão de Assuntos Econômicos, tentando sensibilizar os Senadores e também o Governo a votarem
contrariamente. As emendas apresentadas pelos catarinenses não foram aceitas, sequer haverá um período de transição ou alguma forma de compensar os
Estados que terão maior impacto. Isso neste primeiro
momento, porque a própria Presidente Dilma e a área
econômica do Governo já estão preocupados com
isso, e estamos estudando uma forma de compensar.
Além de Santa Catarina, outros dois Estados,
Espírito Santo e Goiás (que tem um porto seco), também devem amargar essas perdas.
Desde 2007, a alíquota do ICMS em operações
interestaduais envolvendo produtos importados foi
reduzida de 12% para 3,4%, como um incentivo às
empresas. Daí a nossa preocupação. Desta maneira,
o movimento de importações migrou para o Estado,
em especial para os portos de Itajaí, São Francisco do
Sul, Navegantes e Imbituba – todos em Santa Catarina. Em outros Estados, a alíquota varia de 7% a 12%.
Estamos sempre em contato com o nosso amigo
e Prefeito de Imbituba, Beto Martins, o Administrador
do porto, Jeziel, também com os empresários que lá
investiram muito ultimamente, debatendo este e outros
13154 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS assuntos objetivando buscar alternativas para manter estas empresas importadoras utilizando o porto da cidade.
A perda do Município, em especial, é considerável:
em média, 500 mil reais por mês com a participação
no ICMS, mais a perda de arrecadação do ISS. Isso foi
um estudo preliminar. Estamos fazendo levantamento
para ter dados mais precisos.
Algumas importações que ocorreram por Imbituba foram e são estimuladas pelo Pró-Emprego, que
concede incentivos no ICMS, que também neste momento foi prejudicado. Os incentivos não sendo mais
atrativos no Estado de Santa Catarina farão com que
as exportações e importações sejam transferidas para
outros portos que tenham suas alíquotas mais atrativas.
Cito o exemplo do porto de Santos. Vai estrangular
ainda mais o movimento no Porto de Santos. Há muito
tempo, minha cara Deputada Jaqueline Roriz, navios ainda esperam 3 dias, 4 dias, 5 dias, 20 dias para atracar, e
o custo do navio em média oscila de 30 a 50 mil dólares
por dia. E com essa medida do Projeto de Resolução
nº 72, vai-se concentrar ainda mais no Porto de Santos.
Ora, nós precisamos encontrar saídas e buscar
o equilíbrio. Nós estamos falando aqui de País. No entanto, teremos novos contatos, com o intuito de buscar uma compensação, o mais rápido possível, pois,
em médio prazo, o Porto de Imbituba irá recuperar as
perdas de hoje. Principalmente pelo seu local estratégico, a produção das regiões sul do Estado de Santa
Catarina e serrana do Rio Grande do Sul passará a
ser transportada pelo Porto de Imbituba.
Já era para a BR-285 estar pavimentada, aquele
trecho de 30 quilômetros, e até hoje o DNIT não encontrou uma saída – interliga mais ou menos 750 quilômetros do Rio Grande do Sul. Se isso vier a acontecer, se
o edital for autorizado agora, até 30 de junho, toda a
produção da região serrana gaúcha, como Gramado,
Canela, Caxias do Sul, São José dos Ausentes, Vacaria, Bom Jesus, tenderá a ser escoada pela BR-101,
e o Porto de Imbituba vai melhorar a competitividade
e recuperar as perdas do porto.
Encerro dizendo que nós, Parlamentares de Santa
Catarina, não podemos deixar que o Projeto de Resolução nº 72, que padroniza as alíquotas do ICMS para
importação, seja aprovada da forma como está. Vamos
lutar para que Santa Catarina, Goiás, Espírito Santo não
amarguem essas perdas, ou o Governo estude uma forma
imediata de trabalhar com o sistema de compensação.
Voltarei a falar sobre este assunto, devido à sua
importância.
Sr. Presidente, meu muito obrigado.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Santa Ca-
Abril de 2012
tarina hoje está aqui no comando, Deputado Izalci: o
Deputado Edinho e agora este modesto Deputado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proteção
ao consumidor teve importante avanço no Brasil com a
promulgação da Constituição de 1988 e a subsequente
aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional. A
experiência nos mostra, entretanto, que alguns aspectos
podem ser aperfeiçoados. Entre eles está a imposição
de limites aos pedidos de indenização quando o possível dano moral decorre de fraude praticada por terceiro
e não de descaso ou má-fé do fornecedor.
Empresas do comércio e consumidores de todo o
Brasil têm sido vítimas de golpistas que adulteram documentos alheios e os utilizam para fazer cadastros e comprar a crédito em estabelecimentos distantes do endereço
das vítimas. É comum, Srs. Deputados, a falsificação de
carteiras de identidade e CPF de pessoas que residem
no Nordeste para uso em golpes no Sul e vice-versa.
Nesses casos, o pagamento nunca ocorre, é claro, e as
empresas fornecedoras, desconhecendo a fraude, inserem o nome e o CPF do devedor em bancos de dados
como o Serviço de Proteção ao Crédito e a SERASA.
Por sua vez, ao descobrir que está inscrito como
inadimplente, o suposto consumidor – na verdade, vítima
da fraude – ajuíza ação contra a empresa que inseriu seu
nome, ainda que ela, até então, ignore a irregularidade.
Como se sabe, a Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o foro competente
para esse tipo de ação é o de domicílio do consumidor.
Em consequência, a empresa acaba sendo triplamente punida: perde o produto vendido ao golpista; vê-se
obrigada a promover sua defesa em comarca distante,
com altos custos; e, invariavelmente, é condenada ao
pagamento de indenização por danos morais, pois o
Judiciário ignora, em regra, as alegações de boa-fé.
Criou-se, assim, uma situação profundamente injusta. O golpista, autor da falsificação, nunca é encontrado. A
vítima, que teve seus documentos clonados e que, de fato,
não pode ser considerada consumidora, pois não efetuou
a compra, vai à Justiça e acaba por receber indenização
por danos morais. E, como expliquei antes, a empresa,
mesmo agindo de boa-fé e sendo também vítima, sofre
triplo prejuízo. Isso precisa ser rapidamente corrigido.
Juristas eminentes já criticaram o abuso na indenização por dano moral, que passou a ser muitas
vezes um objetivo, e não uma reparação. Vou citar só
um, o saudoso Ministro Menezes Direito, do Supremo
Tribunal Federal, que afirmou:
“O indivíduo que, em outros tempos, galgava a ascensão socioeconômica com o fruto
do seu trabalho e esforço passa a torcer para
ser atingido por determinado fato, donde poder-se-ia forçosamente extrair suposta confi-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS guração de dano moral, o que lhe equivaleria
a tirar a sorte grande”.
Ora, Sr. Presidente, certamente não foi esse o intuito do Constituinte nem do legislador ordinário quando
estabeleceram as normas de proteção ao consumidor.
Precisamos corrigir tal distorção. Com esse objetivo,
apresentamos a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.470,
deste ano, que acrescenta o inciso III ao artigo 101 do
Código de Defesa do Consumidor. Diz o inciso proposto:
“Não caberá indenização por danos morais decorrentes de inserção do nome e do
CPF do consumidor em cadastro ou sistema
de proteção ao crédito quando as empresas
comerciais, previamente notificadas pelo consumidor ou no prazo da contestação, promoverem a remoção do nome e do CPF do consumidor dos referidos cadastros, na hipótese de
ocorrência de utilização indevida no momento
de efetivar o cadastro ou a compra no estabelecimento, mediante fraude ou falsificação de
documentos alheios.”
Essa modificação não afronta os princípios do
Código do Consumidor. Ao contrário, a proteção tem
muito mais eficácia e celeridade, pois a empresa, quando notificada, ou no prazo de contestação da ação,
deverá promover a retirada do nome da pessoa vítima
de fraude praticada por terceiro que foi indevidamente
incluída no cadastro. Desse modo, a empresa ainda
terá prejuízo pela perda da mercadoria, mas deixará de
ser onerada com o pagamento da indenização por danos morais e das despesas de defesa na ação judicial.
Creio que é uma questão de justiça, nobres Srs.
Deputados, e por isso conto com o indispensável apoio
da Casa para a aprovação do PL 3.470. Assim estaremos fazendo justiça ao prejudicado de boa-fé e às
empresas, que, às vezes, além de perder a mercadoria,
porque são devidamente ludibriadas, ainda têm de pagar a indenização a terceiros. Esse projeto de lei vem
corrigir isso, beneficiando dessa forma o comprador de
boa-fé e as empresas que infelizmente são ludibriadas
pelo vigarista, como nós diríamos aqui.
Por isso, é um projeto de lei, Deputado Izalci,
que nós reputamos de muita importância e que vai
ajudar, sem dúvida nenhuma, principalmente as empresas de boa-fé, que ficarão isentas de pagamento
de indenização quando devidamente forçadas a perder a mercadoria e a pagar a indenização de boa-fé e
se incomodam ainda, têm de contratar advogado, vão
para a Justiça – a Justiça é lenta –, e enquanto isso
corre a ação contra as empresas de boa-fé. Eis a razão
do nosso projeto, a que demos entrada nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sábado 21 13155 O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Sem revisão
do orador.) – Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Izalci,
Srs. Parlamentares, meu caro telespectador.
Sr. Presidente, inicialmente eu quero deixar aqui
registrado e dar como lido o artigo publicado no Alô
Bahia, retratando o cenário social, político e econômico em Santa Maria da Vitória, cidade localizada no
oeste da Bahia, na Bacia do Rio Corrente.
Aliás, tivemos audiência com o Ministro Mercadante
e pleiteamos um campus da Universidade do Oeste em
Santa Maria da Vitória, que é uma cidade importante. A
Bacia do Rio Corrente não teve nenhuma contemplação no que diz respeito a equipamentos federais. É um
conjunto de cidades importantes, e o Padre Amário tem
desenvolvido um excelente trabalho naquele Município.
Mas vou à reportagem rapidamente.
É bom não esquecermos que, além de alimentar
a fama de cidade onde não se respeitava a lei, Santa
Maria da Vitória era lembrada como abrigo de pistoleiros.
A violência cometida contra posseiros e trabalhadores
rurais ocupou por um bom tempo o espaço do que era
noticiado nos jornais de Salvador sobre o Município.
Com a eleição de Padre Amário, a cidade recuperou a
autoestima e consolidou-se como o principal polo de desenvolvimento da região da Bacia do Rio Corrente, que
abriga uma população em torno de 400 mil habitantes.
A inauguração de uma agência da Caixa Econômica, somada à presença do Banco do Brasil, do
Banco do Nordeste e do BRADESCO, revela o potencial econômico da cidade. A recente implantação da
agência do INSS e de vários equipamentos públicos,
como uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA,
prestes a ser inaugurada, que reforça o seu papel
como referência regional.
Bem diferente de tempos recentes, em que a violência e o medo contaminavam a todos e a corrupção
enchia os bolsos de alguns poucos, hoje Santa Maria da
Vitória vive um tempo de ética e paz, em um ambiente de
sistema político de convivência pacífica, Sr. Presidente.
Deixo registrada a matéria aqui.
Sr. Presidente, estou me tornando monotônico
nesta Casa. Quero insistir em relação à seca que vive
a Bahia. Tive uma audiência esta semana com o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB. Ele
nos passou um documento, Sr. Presidente, que é o
levantamento da seca na Bahia, um histórico benfeito
pela União de Prefeitos da Bahia, a UPB. Quero aqui
ler alguns trechos e deixar o seu teor inteiramente registrado nesta Casa:
“200 municípios em situação de emergência.
Seca na Bahia.
População afetada: 2.358.502.
13156 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A seca que castigou a Bahia no ano passado, sobretudo a região do semiárido, chegou
a 2012 assolando a comunidade. O semiárido
é a região mais afetada, o período seco tente a
se estender até maio. Com a seca prolongada,
a economia da região para e a população sofre. Mais de 2 milhões de pessoas estão sendo
penalizadas com a seca que assola o Estado.
Dados da Defesa Civil do Estado da Bahia
– CORDEC revelam que seca permanece afligindo vários ����������������������������������
Município�������������������������
s das regiões norte, nordeste, centro-oeste e sudeste da Bahia. Para se
ter uma ideia da dimensão do quadro caótico,
até o dia 12 de abril, 200 Municípios tiveram
situação de emergência decretada pela CORDEC, número que vem aumentando dia a dia.
Os territórios de identidade que apresentam, até o momento, maior número de
Municípios atingidos pela seca são: Irecê – 19
Municípios; Sisal – 19 Municípios; Chapada
Diamantina – 18 Municípios; Sertão Produtivo
– 17 Municípios” e outros.
Em Piemonte da Diamantina, Sr. Presidente, dos seus 9 Município������������������������
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s, 8 decretaram emergência. Jacobina está em micareta hoje. Eu, que sou
um dos apoiadores e divulgadores da micareta
de Jacobina – sempre a divulguei –, não vou a
Jacobina neste final de semana em protesto,
porque a Prefeita contratou Claudia Leitte por
450 mil reais, mas está faltando carro-pipa para
assistir à população atingida pela seca. Eu não
vou fazer parte dessa festa enquanto o povo de
Jacobina sofre. Por isso, estarei ausente pela
primeira vez da micareta de Jacobina.
Na região de Feira de Santa, seis cidades estão em situação de emergência desde
setembro do ano passado por causa da seca.
Setenta por cento das plantações de milho,
feijão e mandioca já estão perdidos.
Em Juazeiro, no norte do Estado, nem a
plantação de palma (planta típica do semiárido)
resistiu. A estiagem já dura cerca de 10 meses.
Em Senhor do Bonfim, também no norte do
Estado, onde foi decretada situação de emergência há 10 meses, cerca de 2.500 pessoas
da zona rural estão sem água. A produção de
leite e carne já caiu pela metade. Na cidade,
já há racionamento de água.
A barragem de Mirorós, que abastece 14
cidades baianas, está com apenas 9% da sua
capacidade. O reservatório da barragem de Mirorós, de propriedade da CODEVASF, localiza-se nos Municípios baianos de Ibipeba e Gentio
Abril de 2012
do Ouro. O barramento é realizado no afluente
do rio São Francisco, de domínio estadual.
O déficit hídrico observado na região de
Mirorós nos últimos anos determinou que o
volume de água armazenado pelo reservatório alcançasse níveis preocupantes quanto à
segurança hídrica necessária para abastecimento dos Municípios (...)
Prestes a entrar em colapso por causa da
estiagem, a Barragem do França, em março,
já apresentava um nível de 25% da sua capacidade de armazenamento. O INEMA decidiu
intervir para a cessação total de retirada de
água para manutenção de culturas.”
Esse documento faz um apanhado. Na Zona Rural
de Belo Campo, na região sudoeste, não chove há 1 ano.
Ele traz todo o quadro da seca da Bahia, Sr. Presidente.
Em função desse quadro, apresentamos indicação
à Presidenta Dilma solicitando que S.Exa. baixe medida
provisória liberando os recursos para os Estados atingidos pela seca, principalmente para a Bahia. Já houve a
liberação de 25 milhões, já houve a liberação de cestas
básicas. Aliás, o Governador Jaques Wagner já determinou
a liberação de cestas básicas para as pessoas atingidas,
e estamos fazendo mais uma indicação, ao Ministro da
Fazenda, Guido Mantega, para que o Conselho Monetário
Nacional suspenda por, pelo menos, 5 anos a execução
das dívidas dos produtores rurais. O Conselho Monetário
Nacional suspendeu o pagamento das dívidas vencidas
e vincendas por 1 ano. Na verdade, até janeiro de 2013.
Mas, Sr. Presidente, se V.Exa. fosse ao Nordeste
veria que esse tempo não é capaz de dar ao produtor condições de se prover e pagar suas dívidas. No
Nordeste, não se recupera capacidade. Não vamos
ter mais safra. Então, precisamos de um tempo para
o produtor se capitalizar, se recuperar dos efeitos da
seca e pagar suas dívidas. E esse tempo mínimo que
estamos exigindo, Sr. Presidente, é de 5 anos. Por isso,
estamos fazendo mais uma indicação ao Ministro Guido
Mantega e espero que o Conselho Monetário Nacional
tenha sensibilidade para acolher essa indicação e socorrer o nordestino nesse grave momento em que vive.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares quero
registrar nos Anais desta Casa matéria publicada pelo
jornal Alô Bahia, retratando o cenário social, político
e econômico em Santa Maria da Vitória, cidade localizada no Oeste da Bahia, na Bacia do Rio Corrente.
Em sua reportagem principal, o informativo mergulha no ambiente político instalado no Município desde
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a posse do Prefeito Padre Amário Santana, destacando o respeito às liberdades, aos direitos humanos e
à cidadania, fatos que decorrem de uma nova forma
de se fazer política na região. Forma esta que vem se
tornando uma referência para muitos dos que pretendem disputar eleições este ano.
De acordo com a publicação, o clima de paz vivenciado pela cidade coincide com um grande salto na
qualidade de vida de sua população, decorrente das
políticas e dos equipamentos públicos implantados,
do rigoroso controle dos gastos públicos e dos investimentos feitos no Município.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é bom não
esquecemos que, além de alimentar a fama de cidade
onde não se respeitava a lei, Santa Maria era lembrada
como abrigo de pistoleiros a serviço de políticos e latifundiários a eles ligados. A violência cometida contra
posseiros e trabalhadores rurais ocupou por um bom
tempo o espaço do que era noticiado nos jornais de
Salvador sobre o Município.
Com a eleição do Padre Amário, a cidade recuperou a autoestima e consolidou-se com o principal polo de
Sábado 21 13157 desenvolvimento na região da Bacia do Corrente, que
abriga uma população de em torno de 400 mil habitantes.
A inauguração de uma agência da Caixa Econômica, somada às presenças já existentes do Banco do
Brasil, do Banco do Nordeste e do BRADESCO, revela o
potencial econômico da cidade. A recente implantação de
uma agência do INSS e de vários equipamentos públicos,
como uma Unidade de Pronto Atendimento prestes a ser
inaugurada, reforçam o seu papel como referência regional.
Como diz o jornal, quem desejar avaliar o desempenho do PT à frente da Prefeitura de Santa Maria da
Vitória poderá até fazer reparos, mas uma coisa tornou-se unanimidade: o reconhecimento de que o ambiente
político nos dias atuais é saudável, todos respiram liberdade, e a gestão petista é marcada pela ética e decência
no trato do dinheiro público, bem diferente de tempos
recentes, em que a violência e o medo contaminavam
a todos e a corrupção enchia os bolsos de alguns.
Era o que tinha dizer.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR
13158 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SECA NA BAHIA
200 Municípios em situação de emergência – Seca;
População afetada 2.358.502; (dados CORDEC,
12-4-2012)
A seca que castigou a Bahia ano passado, sobretudo na região do semiárido, chegou a 2012 assolando
comunidades. O semiárido é a região mais afetada,
o período seco tende a se estender até maio. Com a
seca prolongada, a economia da região para, e a população sofre. Mais de dois milhões de pessoas estão
sendo penalizadas com a seca que assola o estado.
Dados da Defesa Civil do Estado da Bahia –
CORDEC revelam que a seca permanece afligindo
vários municípios das regiões norte, nordeste, centro-oeste e sudeste da Bahia. Para se ter uma idéia da
dimensão do quadro caótico, até o dia 12 de abril, 200
municípios tiveram situação de emergência decretada
pela CORDEC. Número que vem aumento dia a dia.
Os territórios de identidade que apresentam, até
o momento, maior número de municípios atingidos pela
seca são: Irecê – 19 municípios; Sisal – 19 municípios;
Chapada Diamantina – 18 municípios; Sertão Produtivo
Abril de 2012
– 17 municípios; Vitória da Conquista – 15 municípios; Bacia do Jacuípe – 13 municípios; Piemonte do Paraguaçu
– 12 municípios; Semiárido do Nordeste II – 10 municípios; Vale do Jiquiriçá – 10 municípios; Velho Chico – 10
municípios; Piemonte Norte do Itapicuru – 9 municípios;
Piemonte da Diamantina – 8 municípios; Portal do Sertão – 8 municípios; Sertão do São Francisco – 8 municípios. Há também registros de municípios em situação
de emergências nos territórios: Bacia do Paramirim – 7
municípios; Itaparica – 5 municípios; Médio Rio de Contas – 3 municípios; Recôncavo – 3 municípios; Bacia do
Rio Corrente – 2 municípios; Bacia do Rio Grande – 2
município; Litoral Norte e Agreste Baiano – 2 município.
Na região de Feira de Santana, seis cidades estão
em situação de emergência desde setembro do ano
passado por causa da seca. Setenta por cento das plantações de milho, feijão e mandioca já estão perdidos.
Em Juazeiro, no norte do estado, nem a plantação
de palma (planta típica do semiárido) resistiu. A estiagem
já dura cerca de dez meses. Em Senhor do Bonfim, também no norte do estado, onde foi decretada situação de
emergência há dez meses, cerca de 2500 pessoas da
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zona rural estão sem água. A produção de leite e carne já
caiu pela metade. Na cidade, já há racionamento de água.
A barragem de Mirorós, que abastece catorze cidades baianas, está com apenas 9% da capacidade. O
reservatório da barragem de Mirorós, de propriedade
da Codevasf, localiza-se nos municípios baianos de
Ibipeba e Gentio de Ouro. O barramento é realizado
no afluente do rio São Francisco, de domínio estadual.
O déficit hídrico observado na região de Mirorós nos
últimos anos determinou que o volume de água armazenado pelo reservatório alcançasse níveis preocupantes
quanto à segurança hídrica necessária para abastecimento
dos municípios atendidos pela adutora do Feijão, e mesmo
para manutenção das atividades do perímetro de irrigação.
Prestes a entrar em colapso por causa da estiagem,
a Barragem do França, em março, já apresentava um
Sábado 21 13159 nível de 25% da sua capacidade de armazenamento. O
Inema decidiu intervir para a cessação total da retirada
da água para a manutenção de culturas. Esta ação visa
priorizar a pouca água que resta para prover o abastecimento humano e a dessedentação de animais.
Na zona rural de Belo Campo, na região sudoeste,
não chove há um ano. O único açude da localidade está
secando, só tem água nas cisternas. A Barragem de São
José que atende há mais de 20 municípios, também está
com sua capacidade abaixo de 15%. Cidades como Quixabeira, Várzea do Poço, Mairi e Várzea da Roça, estão
com seu abastecimento ameaçado e sem boas perspectivas para este ano, tendo em vista que o sistema que está
sendo implantado na Barragem de Pedras Altas, ainda
não beneficiarão estes municípios na sua primeira etapa.
13160 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A seca que há séculos assola o Nordeste, não
pode ser combatida somente com medidas paliativas.
É preciso realizar obras que criem condições perenes
para o combate a esta intempérie da natureza. Construção de aguadas, cisternas, poços artesianos, dessalinizadores, barragens de níveis para perenização
de rios, fundo de convivência com a seca, ampliação
de atendimento de carros pipa, renegociação das
operações de crédito rural de custeio e revitalizar as
bacias regionais, com replantio das matas ciliares e
das nascentes.
AÇÕES E CONQUISTAS
– Dia 20 de abril – A UPB reuniu na entidade,
prefeitos e prefeitas de municípios em situação de
emergência no Estado, para ouvir todos os gestores,
levantar os problemas e buscar saídas para o enfrentamento dessa crise que vem se abatendo sobre as
municipalidades baianas.
– Criou uma Comissão formada por prefeitos
para tratar dos assuntos relativos à seca e à situação
de emergência dos municípios baianos.
– encaminhou documento a presidenta Dilma
Rousseff, e ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, solicitando audiências e relatando as
dificuldades dos municípios afetados pela seca e os pleitos para o enfrentamento dessa situação emergencial.
– Dia 21 de abril – A Comissão de Prefeitos
reuniu-se com a SERIN e CORDEC, para apresentar
ao Estado, o relato dos problemas enfrentados pelos
gestores dos municípios em situação de emergência
e suas solicitações.
Entre os problemas identificados estão: Escassez de água para consumo animal e humano; Abastecimento por carros pipa, ainda de modo insuficientes;
Barreiros, tanques, aguadas, barragens e açudes secos e assoreados; Ineficiência e limitação da operação
carro pipa pelo exército e falta de gestão e distribuição
eficiente das águas dos mananciais perenes; Falta de
recurso financeiro para produtores adquirirem ração e
água para animais, além de endividamento dos mesmos; Expressivo êxodo rural e ocorrência de abandono
das atividades agropecuárias e o consequente enfraquecimento e quebra das redes produtivas; Falta de
uma política pública territorial e estadual de convivência
com a seca; Desmatamento das nascentes e matas
ciliares das bacias hidrográficas; Número reduzido de
cisternas de abastecimento e de produção; Salinização
do solo e dos lençóis freáticos; Número insuficiente de
adutoras; Limpeza das aguadas de forma esporádica
e insuficiente.
Medidas emergenciais: Disponibilizar créditos
emergenciais para custeio pecuário e suprimento de
água; Disponibilizar recursos financeiros ou cestas
Abril de 2012
básicas para atendimento às famílias atingidas pela
falta de chuvas; Disponibilizar recursos para desassoreamento e ampliação de açudes, barragens e aguadas; Disponibilizar máquinas do DERBA e de outros
setores públicos para limpeza das aguadas; Ampliar
o atendimento de carro pipas para atendimento nas
comunidades rurais; Disponibilizar recursos financeiros para contratação de pessoal para o manuseio dos
carros pipas; Perfurar e instalar, em caráter de urgência, poços artesianos por parte da CERB, além da
manutenção dos existentes; Ampliar construções de
cisternas de abastecimento humano e de produção;
Priorizar os municípios em estado de emergência no
Programa Água para Todos; Retomar PAC II para os
municípios ainda não contemplados; Instalar dessalinizadores para melhoria da água, por parte dos órgãos
competentes; Renegociar operações de crédito rural
de custeio e ampliar prazos para quitação de parcelas
de investimentos para produtores rurais situados nos
municípios que decretaram situação de emergência
ou calamidade pública, junto aos agentes financeiros
e agências de fomento; Estender carências para os
empréstimos adquiridos, pelos pequenos produtores
das regiões atingidas pela estiagem, através dos micros créditos rurais; Antecipar o crédito do Bolsa Família nos municípios atingidos pela seca, para amenizar as dificuldades enfrentadas por essas famílias;
Implantar sistemas simplificados de abastecimento
de água; e reduzir tarifas das contas de consumo de
eletrificação rural.
Medidas estruturantes: Revitalizar as bacias
regionais, com replantio das matas ciliares e das nascentes; Criar um fundo de convivência com a seca,
priorizando os momentos emergenciais; Universalizar
as cisternas; Ampliar e intensificar a disponibilização de
recursos para implantação e aplicação das tecnologias
de convivência com a seca, instalação de dessalinizadores, poços profundos e caixas d’água na tentativa de
aumentar a disponibilidade de água para a população;
Construir barragens de níveis para perenização dos
rios; Construir barragens e aguadas de médio porte.
- Dia 26 de março de 2012, o Presidente da UPB,
Luiz Caetano e Prefeitos e Prefeitas, dos Municípios
da Bahia em situação de emergência por motivo da
seca, reuniram-se na sede da UPB e, em seguida
fizeram caminhada até a FLEM, para Encontro com
o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e o Governador Jaques Wagner. Participaram
também do Encontro o Senador da Republica, Walter
Pinheiro, os Secretários Estaduais do Meio Ambiente,
Eugênio Spengler, da Casa Civil, Rui Costa, de Relações Institucionais, Cesar Lisboa, Secretário Nacional
da Defesa Civil, Coronel Humberto Viana, Secretário
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Desenvolvimento Regional Substituto Ministério da
Integração Nacional, Miguel Ivan, a vice-presidente da
FNP – Moema Gramacho, Diretor Presidente da CERB
(em exercício), Jorge Farias, e o Diretor Executivo da
CAR, José Vivaldo de Mendonça Filho.
O presidente da UPB, Luiz Caetano, entregou documento ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, relatando as dificuldades dos municípios
afetados pela seca e os pleitos para o enfrentamento
dessa situação emergencial. Pediu celeridade para as
medidas emergenciais, ampliação de convênios para
limpeza das aguadas, contratação de carros pipa, instalação de poços tubulares, liberação dos seguros safra,
além da doação das cestas básicas. E, que também fossem priorizadas as medidas estruturantes, nos planos
de trabalho dos governos Estadual e Federal. Enfatizou
a necessidade de mais recursos para atender os
pleitos municipais. Pediu, ainda, o reconhecimento,
por parte da Secretaria Nacional da Defesa Civil, da
situação de emergência dos 158 municípios relacionados no Decreto do Governador do Estado.
Solicitou agilidade na liberação das máquinas
retroescavadeiras para os municípios contemplados
no PAC II/MDA e que também sejam contemplados
os demais municípios em situação de emergência.
– Dia 03 de abril – O presidente da UPB, Luiz
Caetano e comitiva de mais de 60 prefeitos, vão a
Brasília e estiveram reunidos com os Ministérios
do desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. O ministro Fernando Bezerra, liberou mais
R$10 milhões que serão enviados diretamente para
os municípios baianos, em situação de emergência
por causa da seca, através do cartão de pagamento da Defesa Civil.
– A UPB instalou na sede da UPB um plantão,
com uma equipe especializada, para auxiliar os prefeitos nos tramites necessários para criar a Coordenação da Defesa Civil. Em virtude de que a maioria dos
municípios atingidos pela seca não possui o cartão por
ausência de uma Coordenação de Defesa Civil instituída.
– Dia 10 de abril – MDA e UPB assinam acordo
de cooperação técnica que objetiva o desenvolvimento
e execução de ações voltadas a auxiliar a implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável do Brasil, especialmente no que se refere
ao apoio ao PNAE; à Garantia-Safra; a Aquisição de
Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais; Plano Safra de Agricultura Familiar e
inspeção de produtos de origem animal.
CONQUISTAS
No dia 26 de março – os governos Federais
e Estaduais firmaram convênio no valor de R$198
milhões para a construção, em 2012 e 2013, de pe-
Sábado 21 13161 quenas barragens, cisternas e de 1.240 sistemas
coletivos de abastecimento de água no estado
(poços artesianos e redes de distribuição de água).
Foi informado que os primeiros 496 sistemas serão
entregues até o final deste ano, beneficiando cerca
de 20 mil pessoas residentes em comunidades rurais
dispersas do estado.
O Ministro da Integração Nacional anunciou
a liberação de R$10 milhões para ações de socorro, assistência às vítimas e compra de alimentos
e medicamentos. Entre os municípios contemplados
estão Nova Redenção (R$200 mil), Abaíra (R$200
mil), Andaraí (R$200 mil), Ibicoara (R$200 mil) e Itaetê (R$200 mil).
O Ministério da Integração Nacional e o governo baiano também firmarão acordo de cooperação técnica para implementação do eixo Inclusão
Produtiva do Plano Brasil sem Miséria, visando à
estruturação e dinamização de Arranjos Produtivos
Locais (APLs) inseridos nas Rotas de Integração Nacional. Com o investimento de R$24 milhões pelo Ministério da Integração Nacional serão beneficiadas as
cadeias produtivas de ovinocaprinocultura de leite e
de corte (Rota do Cordeiro), da fruticultura (Rota da
Fruta) e apicultura (Rota do Mel), além de iniciativas
de economia criativa.
03 de abril – Em reunião com prefeitos em Brasília,
liderados pelo UPB, o ministro da Integração Nacional,
Fernando Bezerra, liberou mais R$10 milhões que serão enviados diretamente para os municípios baianos,
em situação de emergência por causa da seca, através
do cartão de pagamento da Defesa Civil.
10 de abril – O Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA) anunciou investimentos da ordem
de R$31 milhões para combater os efeitos da seca
que atinge a Bahia. O ministro Pepe Vargas esteve
em Feira de Santana (BA) para anunciar uma série de
medidas que visam aplacar a situação de emergência
em que se encontram muitos agricultores familiares
devido à estiagem. Os anúncios foram feitos durante
a entrega de 53 retroescavadeiras do PAC 2.
As medidas de emergência incluem duas ações
principais. A primeira delas é a liberação de recursos da ordem de R$25 milhões para a compra de
máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras
para o combate à seca nos Territórios de Identidade do estado da Bahia. O dinheiro é proveniente de
emenda parlamentar apresentada pela base de deputados federais baianos na Câmara, e será destinado
pelo MDA à Companhia de Desenvolvimento e Ação
Regional (CAR), vinculada ao governo estadual.
A segunda ação, da ordem de R$6 milhões, prevê a compra, por parte do MDA, de bombas e cata-
13162 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ventos para retirada de água de poços com água
salinizada. O líquido, impróprio para consumo humano,
pode, porém, ser consumido por animais, evitando que
eles venham a morrer devido à falta de água.
O ministro revelou ainda que está em estudo outra
medida para aliviar a vida dos agricultores familiares:
a prorrogação de parcelas do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), vencidas e a vencer até janeiro de 2013. O maior prazo permitirá aos agricultores lidarem com as perdas trazidas
pela seca e se estruturarem para seguir produzindo.
Em cerimônia realizada em Feira de Santana, O MDA entrega de 53 retroescavadeiras para
municípios dos territórios de cidadania com até
50 mil habitantes, lançamento do programa Brasil
Rural, entrega de sementes para agricultura familiar e assinatura de vários convênios, o ministro
do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, também
anunciou uma série de ações em resposta a pauta de pedidos apresentada pela UPB em prol dos
mais de 200 municípios em estado de emergência
na Bahia por causa da seca.
O MDA entregou 53 retroescavadeiras a 55 municípios baianos. Devido à situação da seca, 7 cidades já haviam recebido suas máquinas. Até o final de
maio, outros 31 municípios do estado receberão seus
equipamentos, totalizando 93 cidades beneficiadas.
O número maior de municípios se dá porque três deles receberam as máquinas em consórcio – Itiúba,
Cansanção e Queimadas, que receberão ainda uma
motoniveladora.
A Bahia enfrenta mais uma seca. Milhares de famílias sofrem com as perdas na lavoura e com a falta
de água. A seca engole rios e açudes, apaga o verde
da caatinga, o viço dos animais, o brilho no olhar dos
sertanejos. A chuva pouca e concentrada em alguns
meses é uma característica da região semiárida. Faz
parte do clima do sertão nordestino. O problema é
que em alguns anos a estiagem aperta e fica pior do
que o normal.
ENTENDENDO A SECA – O problema da seca
não é novo, nem exclusivo do Nordeste brasileiro nem
tampouco da Bahia. A seca ocorre com freqüência,
apresenta uma relativa periodicidade e pode ser prevista com certa antecedência. A seca acontece no
Brasil da mesma maneira que pode atingir a África, a
Ásia, a Austrália e a América do Norte. As secas são
conhecidas no Brasil desde o século XVI. No Nordeste brasileiro, de acordo com registros históricos, o fenômeno aparece com intervalos próximos a 10 anos,
podendo se prolongar por períodos de 3, 4 e, excepcionalmente, até 5 anos.
Abril de 2012
A seca se manifesta com intensidades diferentes,
dependendo do índice de precipitações pluviométricas
(chuvas). Quando há uma deficiência acentuada na
quantidade de chuvas no ano, inferior ao mínimo do
que necessitam as plantações, a seca é absoluta. Em
outros casos, quando as chuvas são suficientes apenas
para cobrir de folhas a caatinga e acumular um pouco
de água nos barreiros e açudes, mas não permitem o
desenvolvimento normal dos plantios agrícolas, dá-se
a seca verde. Essas variações climáticas prejudicam
o crescimento das plantações e acabam provocando
um sério problema social, uma vez que um expressivo
número de pessoas habita a região e vive em situação
de extrema pobreza.
Entre as principais causas da seca apontas por
especialistas estão o desflorestamento, a temperatura
da região, a quantidade de chuvas, o relevo topográfico
e as manchas solares. Ressalte-se ainda o fenômeno
El Nino, que faz aumentar a temperatura das águas do
Oceano Pacífico no litoral do Peru e do Equador. Mas, a
ação do homem também tem contribuído para agravar
a questão, pois a constante destruição da vegetação
natural por meio de queimadas acarreta na expansão
do clima semiárido para áreas onde anteriormente
não existia. As conseqüências das secas são a fome,
a desnutrição, a miséria e a migração para os centros
urbanos (êxodo rural).
SECA & MITOS – Crises climáticas periódicas,
como enchentes, geadas e secas acontecem em qualquer lugar do mundo, em alguns casos tornam-se calamidades sociais. Porém, só se transformam em flagelo
social quando precárias condições sociais, políticas e
econômicas assim o permitem. Regiões semiáridas e
áridas do mundo são aproveitadas pela agricultura, por
meio do desenvolvimento de culturas secas ou culturas
irrigáveis, como acontece nos Estados Unidos, Israel,
México, Peru, Chile ou Senegal.
A questão da seca não se resume falta de água.
A rigor, não falta água no Nordeste. Faltam soluções
para resolver a sua má distribuição e as dificuldades de
seu aproveitamento. É necessário desmitificar a seca
como elemento desestabilizador da economia e da
vida social nordestina e como fonte de elevadas despesas para a União. É preciso vencer a idéia de que a
seca, sendo um fenômeno natural, é responsável pela
fome e miséria que dominam a região, como se esses
elementos estivessem somente presentes neste lugar.
A SRA. JAQUELINE RORIZ (PMN – DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começo hoje parabenizando Brasília pelo seu
aniversário, por seus 52 anos. Temos muito a comemorar, mas infelizmente temos muito a criticar, portanto,
volto a esta tribuna para, mais uma vez, falar sobre a
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS grave crise política, gerencial e administrativa que vive
a nossa capital.
Professores em greve; policiais militares em “operação padrão”; metroviários parados – que resolveram
voltar ao trabalho em consideração à população de Brasília, amanhã é seu aniversário, mas convocaram para
segunda-feira uma nova paralisação –; assim como os
agentes penitenciários, que pararam suas atividades
por 24 horas em dia de visita à Papuda.
Sr. Presidente, pode a população de Brasília continuar sofrendo com a má administração, ou melhor, com
a falta de administração, de gerência e de articulação
política do atual Governo? É justo vermos 540 mil alunos ficarem em casa sem aula porque o Governo do
Distrito Federal se recusa a dar qualquer aumento? É
justo o servidor público passar 1 ano sem aumento?
É justo vermos, diariamente, sequestros-relâmpago
acontecendo, causando à população medo, terror e
pânico? É justo vermos, como quinta-feira passada,
milhares de pessoas sem transporte, submetendo-se
a disputar um lugar em ônibus e vans para chegar ao
trabalho? É justo vermos familiares de presos também
se submetendo a esperar horas a fio para ver seus
entes queridos?
Não é justo, Sr. Presidente. Não pode um Governo – qualquer Governo – tentar massacrar servidores
públicos como o atual Governo do Distrito Federal pretende fazer. Um Governo que ironicamente é de um
partido que se forjou na luta sindical por reivindicações
salariais. Um Governo que nega reajuste para servidores, mas que aumentou o salário dos Secretários
de Estado em 115%!
Então, Sr. Presidente e nobres colegas, as greves,
as operações-tartaruga, as paralisações repentinas
são mais que justas. Nenhuma categoria profissional
no Brasil – seja no setor privado ou no público – ficará sem reajuste salarial neste ano. Nós estamos num
regime democrático, com liberdade de imprensa, de
organização e de usar o direito de greve para garantir
um salário digno.
Por que punir os servidores públicos do Distrito
Federal? Por que submetê-los a tal constrangimento,
já que não lhes restou alternativa que não a greve?
Eles não podem aceitar, e não estão aceitando, essa
injusta punição.
Hoje a greve dos professores está completando
40 dias. Já alertei que a situação do servidor é grave e que a população está pagando um preço muito
alto pela intransigência do atual Governo. Entre um
Governo incapaz e um servidor que luta pela sobrevivência, a população fica sem aula, sem transportes,
sem segurança.
Sábado 21 13163 De quem é a responsabilidade? Do atual Governo,
um Governo, Sr. Presidente, talvez muito atarefado no
seu dia a dia ao dar resposta a uma série de denúncias
que lhe são imputadas.
Não faço pré-julgamentos nem julgamentos prematuros sobre as denúncias. Convivi de perto com injustiças, infâmias e acusações levianas. A todos deve
ser dado o direito da presunção da inocência. Cabe à
Polícia Federal investigar, ao Ministério Público local e
Federal analisar, e à Justiça decidir pela culpa ou não
de um governante.
Sei o que isso significa, mas alguma atitude precisa ser adotada urgentemente porque os governantes
do Distrito Federal estão sob grandes acusações. Secretários de Estado buscam apagar incêndios e não
cuidam do que é institucional.
Um Governo só pode governar plenamente e
com competência se tiver autoridade pública, política
e competência administrativa para isso, se tiver tempo para planejar com visão e capacidade para executar. E essa capacidade está diretamente relacionada
com a autoridade moral para emanar ordens a serem
cumpridas pelos servidores. Um Governo que está sob
verdadeira saraivada de denúncias não tem autoridade
política para exigir sacrifícios de ninguém, seja empresário ou trabalhador.
A sociedade exige explicações cabais! Um Governo que não respeita o servidor público não pode
sentar-se à mesa e pedir compreensão. O servidor
merece respeito!
Por hoje é só, Sr. Presidente.
O SR. PADRE JOÃO (PT – MG. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, Brasília recebe a visita de milhares de trabalhadores e trabalhadoras sem terra, que vieram a esta Casa e participaram
de audiências. Estiveram em diversos Ministérios e no
próprio Supremo cobrando justiça social.
É justa a luta dos trabalhadores e trabalhadoras
porque nós, agentes políticos, temos que garantir a
função social da terra. Há 500 anos nós observamos
muitas injustiças com os indígenas, com os negros e
com os sem-terra.
O latifúndio arrasa com as nossas terras, águas,
matas, e quer continuar com a destruição do meio
ambiente e do que, de fato, garante a vida das pessoas – as águas e as matas. Está aí o grande imbróglio
criado com a votação do projeto que reformula o Código Florestal.
Ainda falta responsabilidade no trato com a natureza para que nas próximas gerações tenhamos terras
férteis e água que garanta a produção de alimentos.
A ganância impede as pessoas de enxergarem a realidade, de enxergarem o futuro.
13164 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, nossa saudação ao MST e nosso apoio
à luta do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, à
comunidade indígena, sempre injustiçada, aos quilombolas e aos atingidos por barragens.
Quero parabenizar a Presidência da República
pelo seminário realizado nos dias de ontem e de hoje
com os atingidos por barragens. É o Governo unido
aos movimentos sociais para discutir um novo modelo
energético. O nosso modelo ainda é injusto e aprofunda as injustiças.
E é também muito salutar a presença dos movimentos sociais em Brasília para garantir um novo
modelo de agricultura. Estão sendo realizados, desde
a semana passada, três grandes seminários. Um produzido pela ANVISA para discutir a produção, comercialização e utilização de agrotóxicos no País. Outro, na
semana passada, foi realizado pela CONTAG. Nossa
saudação à CONTAG, que também realizou um seminário sobre agrotóxicos, em que se discutiu um novo
modelo de produção. E nos dias de ontem e de hoje a
FIOCRUZ está realizando um seminário também para
tratar dos agrotóxicos.
E os movimentos estão presentes, o que é muito
bom. Várias organizações estão presentes para discutir
um novo modelo para o Brasil.
Nós avançamos, nos últimos 9 anos, em todas
as áreas, mas sabemos que temos que avançar muito
mais, sobretudo no que tange à reforma agrária, porque a situação da criança, do jovem, do homem e da
mulher do campo ainda é injusta.
A grande sinalização do Governo é com a educação do campo. Temos acompanhado a tramitação
da Medida Provisória nº 562, que vai garantir justiça
social com uma educação decente, acessível, diferenciada, não só para as crianças, para a juventude do
campo, mas para os adultos, por meio do EJA. Acho
que conseguiremos reparar as injustiças que ainda se
verificam no meio rural por meio da educação.
Reconhecemos as ações do nosso Governo.
Embora seja um Governo em disputa, temos que ser
mais populares no sentido de dar ainda mais atenção
aos pobres do País.
Milhões saíram da pobreza, da miséria. Mas é
inconcebível, a essa altura, termos milhares e milhares de famílias sem terra, acampadas à margem das
estradas. Estão acampados há 10 anos, 12 anos. É
inconcebível que haja, no País, milhares e milhares de
famílias sem acesso à energia elétrica, quando produzimos tanta energia, e milhares de famílias sem teto.
O Parlamento já promoveu muitos avanços, mas
muito ainda pode fazer para permitir ao nosso Governo
avançar ainda mais em favor dos mais pobres.
Abril de 2012
Concluo dizendo que nós não vamos avançar, não
conseguiremos avançar sem fazer aqui a principal reforma para o Brasil. E não se trata da reforma tributária,
como alguns pensam. A principal reforma no Brasil é
a reforma política. Sem a reforma política não criaremos condições para fazer as autênticas reformas. Tudo
não passará de enganação. Para criar condições para
as outras reformas importantes, de fato estruturantes,
temos que fazer a reforma política. Esse é o alicerce,
é a base. Por quê? Está aqui a prova.
A correlação de forças aqui não permite fazermos profundas reformas; a relação do público com o
privado é promíscua. A realidade está se nos apresentando. Mas, às vezes, alguns ocupam esta tribuna
como se fossem puritanos, como se não tivessem nenhuma dívida, nenhum esclarecimento a prestar para
a sociedade, como se tivessem sido sempre íntegros
na relação com o setor privado.
Desde as campanhas eleitorais, o nosso processo
democrático começa errado. E o que começa errado
é difícil de se consertar. O erro está nos financiamentos de campanha. É a iniciativa privada que banca as
campanhas e está diuturnamente no Congresso enquadrando Deputados e Senadores, cobrando a fatura, porque foram eles que bancaram as campanhas
– a mineração, a siderurgia, os produtores de etanol,
os petroleiros, o agronegócio. Basta olhar as contas
de cada um para ver o setor econômico dominando
o Congresso.
Se conseguíssemos avançar em um ponto da reforma política, o financiamento público de campanha,
já resolveríamos grande parte dos problemas, garantiríamos a verdadeira democracia e, aí sim, homens
e mulheres das duas Casas do Congresso estariam
comprometidos com o povo, e não com uma minoria
que domina o capital, detém os grandes recursos, financia campanhas e, portanto, tem seus Deputados
e Senadores.
Então, conclamo a população a ir para as ruas
pressionar pela votação da reforma política, garantindo
a aprovação, sobretudo, do financiamento público de
campanha, porque a raiz das mazelas da nossa sociedade está no financiamento das campanhas eleitorais.
Obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Padre João, o
Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo inscrito é o Deputado Izalci, do PR do Distrito
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal. S.Exa. dispõe de 6 minutos, pelo Pequeno Expediente e pelo tempo dos discursos dados como lidos.
O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente Deputado Amauri Teixeira,
Sras. e Srs. Deputados, amanhã é aniversário de Brasília, de 52 anos. Quero aproveitar a oportunidade para
convidar a todos os nossos telespectadores, a toda
a sociedade do Distrito Federal, para a sessão solene que realizaremos nesta Casa segunda-feira às 10
horas. Espero que nossos pioneiros e nossos alunos
venham comemorando esta grande data.
É evidente, Sr. Presidente, que Brasília tem muito
a comemorar. É cidade de povo trabalhador, uma cidade que ofereceu a muitos, a quase toda a população, a
oportunidade de ter um País novo. Brasília realmente
contribuiu muito para isso. Deu grandes oportunidades
a todos aqueles que acreditaram nela. Eu tenho muito
a agradecer a esta cidade por tudo o que nos ofereceu.
Mas, Sr. Presidente, temos muitas dificuldades
também, principalmente na relação política. Talvez o
Distrito Federal enfrente hoje uma das maiores crises
políticas do País, de todos os tempos, por falta de gestão e falta de sensibilidade.
Hoje completa 40 dias a greve dos professores, e
sem perspectiva de retorno ao trabalho, porque não há
no Governo sensibilidade para conversar com a categoria. Não foram os Secretários nem agentes que fizeram
promessas aos professores, e sim o próprio Governador.
Até hoje o Governador não conversou com a
bancada. O DF tem oito Deputados Federais e três
Senadores. Diversas vezes, por intermédio do Líder
da bancada, tentamos marcar uma conversa do Governador com a bancada. A bancada tem ideias, tem
propostas para ajudar nesse impasse da greve. Mas
sequer fomos recebidos.
Este é um Governo insensível, um Governo que
promete, que assina, que emite documentos, mas não
cumpre o que prometeu. É lamentável.
Estou falando dos professores, mas ontem mesmo foi deflagrada a greve dos metroviários, que, por
consideração ao aniversário de Brasília, decidiram
retornar à greve na segunda-feira. Os agentes penitenciários também entraram em greve ontem. E nossa
maior preocupação é que a CUT já anuncia uma greve
geral. Se a situação já está ruim, imaginem como ficará com uma greve geral dos servidores. Isso é muito
ruim para a população.
Acho que o que falta ao Distrito Federal é gestão.
O Governo não tem proposta, não tinha projeto de Estado, tinha apenas projeto de poder, e agora enfrenta
a maior crise de corrupção do País. O Governador do
DF tem a pior avaliação de todos os tempos, não chega
a ter 9% de avaliação positiva, e, infelizmente, em vez
Sábado 21 13165 de se dedicar a resolver os problemas, tem que ficar
dando explicação e apagando incêndios de CPI, como
essa anunciada há pouco na Câmara Legislativa para
investigar a “grampolândia”. Vejam só a que nível chegamos: toda uma estrutura de Governo grampeando
seus adversários políticos, até jornalistas.
Recebi há pouco relatório do Tribunal de Contas
do Distrito Federal que indica que 85% das escolas de
Brasília não têm condição de funcionamento, precisam
de grandes reformas e de reformas moderadas, e que
apenas 12,63% das nossas escolas estão em boas condições. Então o problema não é só salarial, é também de
infraestrutura, de prioridade. Um Governo que diz que
educação é prioridade não pode deixar acontecer isso.
O relatório diz que há nove obras com irregularidades graves: a da EPTG, obra de 305 milhões; a
construção do estádio, que inicialmente consumiria 696
milhões, mas hoje se sabe que vai custar quase 1 bilhão de reais; a do metrô, de 14 milhões; a implantação
do VLT; a da torre de TV digital, cuja inauguração já foi
anunciada 10 vezes; a segunda etapa de pavimentação
de Ceilândia a Samambaia. Essas são obras em que
o Tribunal de Contas detectou que há irregularidades.
Eu já disse aqui diversas vezes que é preciso fazer
logo uma intervenção completa. Já pedi isso à nossa
Presidenta Dilma Rousseff. Não adianta ficar botando
Secretários... O que é necessário hoje é substituir o
Governador, porque ele não tem moral, não tem autoridade para tocar a cidade, que tanto precisa de uma
gestão que saiba negociar com seus servidores, que
garanta a segurança, a saúde e a educação, o básico
que um Governo tem que fazer. Infelizmente, o atual
Governo não está conseguindo fazer isso.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, eu inicio meu pronunciamento desta
manhã rendendo homenagens a Brasília, à nossa Capital Federal, que no dia de amanhã completa aniversário. São 52 anos.
Esta cidade maravilhosa acolhe o Brasil, acolhe
pessoas do norte e do sul, do leste e do oeste, e também acolhe, generosamente, Deputado Izalci, gente
de todas as partes do mundo que aqui vem desenvolver suas atividades ou está em missão diplomática.
Quero aplaudir Brasília, quero celebrar essa data,
abraçar o povo da cidade, povo maravilhoso, especial,
valoroso, que nada tem a ver com aquele carimbo que
muitas vezes lhe é posto. Quando alguém se apresenta como sendo de Brasília, infelizmente, ainda recebe
um carimbo que geralmente não é o melhor carimbo.
13166 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parece que tudo o que acontece em Brasília diz respeito a corrupção.
Por isso esta Casa presta homenagem à nossa
querida e gloriosa Capital Federal, a materialização dos
sonhos, do ideal de empreendedores como o Presidente Juscelino Kubitschek, que conseguiu olhar para
o Planalto Central e no vazio enxergar esta beleza de
cidade, orgulho nacional, a nossa Capital, uma das
maravilhas do mundo.
E uma das nossas homenagens deste Parlamento
foi a instalação, esta semana, da CPI do Cachoeira. É
uma pena que ainda tenhamos que ser surpreendidos
a cada dia com novos escândalos, vindos de todos os
segmentos da mídia. Isso nos choca. Mas, uma vez
que os casos aparecem, é preciso passá-los a limpo.
Eu lamento não a instalação da CPI, eu lamento
é que no Brasil, 500 anos depois dos nossos primeiros
passos como sociedade brasileira, depois do nosso
redescobrimento, ou descobrimento, ainda estejamos
dedicando energia e tempo a temas que já deveriam
estar absolutamente superados.
É terrível que nós ainda tenhamos que debater,
que discutir e que tratar assuntos como esse. A corrupção já deveria ter sido há muito tempo banida do
nosso cotidiano. Mas, ao contrário, é tema presente
na pauta nacional diária. Nós precisamos elegê-la,
Presidente Izalci, como inimiga número 1 desta Casa,
sob o risco de entrarem em colapso todas as instituições deste País, as bases da democracia, inclusive
esta instituição.
Há um grande desgaste institucional, ruim para
a democracia, ruim para o Brasil, ruim para todos nós.
Então temos a incumbência, Deputado Amauri Teixeira,
a missão de esclarecer através dessa CPI as denúncias que foram feitas.
Quero apelar para V.Exas. a fim de que nós desenvolvamos essa tarefa com muita responsabilidade, como muita seriedade, e da mesma forma apelo
para a nossa imprensa, que tem um papel muito importante nesse processo de passar o Brasil a limpo,
porque muitas vezes a mera citação de um nome parece transformar a pessoa num criminoso. Peço muita
cautela, lucidez e responsabilidade na apuração dos
fatos, para que nenhuma pessoa, nem da sociedade
civil, nem deste Parlamento, nem do Poder Executivo,
nem da iniciativa privada, seja execrada publicamente,
seja alvo de um tribunal inquisitório, de uma caça às
bruxas. Vamos, sim, cumprir nosso papel de investigar, de apurar os fatos. No devido momento, quando
os integrantes da CPI apresentarem seu relatório, aí
sim os encaminhamentos sejam feitos e os envolvidos
devidamente responsabilizadas.
Abril de 2012
O Brasil vive um momento delicado, muito sério, perigoso, mas esta Casa cumprirá o seu papel de
apurar devidamente os fatos. Muito mais do que uma
resposta à sociedade, que sequer tem esperança de
que alguma coisa prática resulte dessas apurações,
devemos, numa resposta às nossas consciências, à
nossa obrigação constitucional, desempenhar nosso
papel com muita seriedade e responsabilidade.
Vamos passar o Brasil a limpo. Vamos rechaçar a
corrupção e transformá-la no inimigo número 1 de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra
o Deputado Amauri Teixeira, para dar como lido seu
pronunciamento.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Peço licença ao Deputado Assis do Couto para fazer este registro.
Sr. Presidente, é com grande alegria que peço
registro nos Anais da Casa de artigo da Secretaria de
Comunicação do Governo do Estado da Bahia, para
o qual peço ampla divulgação, que dá conta de que
os cursos de Direito da Universidade do Estado da
Bahia (UNEB), campus de Juazeiro, da Universidade
Estadual de Feira de Santana (UEFS), da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e da Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), campus de
Vitória da Conquista, receberam nessa quinta-feira,
dia 19 de abril, em Brasília, o selo de qualidade OAB
Recomenda, da Ordem dos Advogados do Brasil. Essas Faculdades estão sendo recomendadas como as
melhores do País.
Sr. Presidente, estão também nessa lista a Universidade Federal da Bahia e a Universidade Católica
de Salvador. Aliás, a Universidade Federal da Bahia
tem constantemente figurado entre as primeiras no
exame anual do Ministério da Educação.
Isso muito nos orgulha! Gostaríamos de parabenizar por esse desempenho os reitores dessas universidades, seus professores, principalmente seus alunos,
todos os profissionais envolvidos nos processos que
resultam neste reconhecimento, importante para a
Bahia e importante para o Brasil principalmente pelo
fato servir como exemplo para que outras instituições
baianas e de todo País busquem a excelência no ensino superior.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretaria de Comunicação Social – 19/Abr/2012
Os cursos de Direito das Universidades Estaduais da Bahia (Uneb), campus de Juazeiro, de Feira de
Santana (UEFS), de Santa Cruz (UESC) e do Sudoeste da Bahia (UESB), campus de Vitória da Conquista,
receberam, nesta quinta-feira (19), em Brasília, o Selo
de Qualidade Recomenda da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
Os cursos de Direito das universidades estaduais baianas ficaram entre os 89 avaliados pela OAB
como de melhor qualidade do país, em um universo
de 1.240. A entrega do selo foi em solenidade no Plenário do Conselho Federal da OAB. Na Bahia, também
figuram na lista os cursos das Universidades Federal
(UFBA) e Católica de Salvador (Ucsal).
Criado em 2001, o OAB Recomenda está na 4ª
edição e busca estimular a qualidade das escolas de
Direito no país. Uma comissão de advogados atuantes como professores na área de educação jurídica
elaborou a lista, que também levou em consideração
os resultados obtidos pelas instituições no Exame da
Ordem e Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o
Deputado Assis do Couto.
O SR. ASSIS DO COUTO (PT – PR. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que nos acompanham
pelos meios de comunicação da Casa, por curiosidade, hoje de manhã, fui correndo ler os jornais para ver
o que havia sido publicado sobre o Código Florestal.
Para minha surpresa, não há nada, ou quase nada,
não sei se por conta da CPMI do Carlos Cachoeira,
que também é importante, claro, e a imprensa deve
dar prioridade a ela, ou por algum motivo estranho,
pois ontem o Deputado Paulo Piau divulgou o seu relatório, que provavelmente discutiremos e votaremos
na terça-feira da semana que vem.
Eu quero, mais uma vez, manifestar minha opinião a respeito do tema.
Primeiro ponto: a Lei nº 4.771, de 1965, e os vários instrumentos legais que vieram na sua sequência,
inclusive medidas provisórias, precisam de ajustes,
de modificações. Sou a favor de mudanças no Código
Florestal, é claro. Inclusive, apresentei aqui o Projeto
de Lei nº 5.898, de 2009, que prevê mudanças no Código Florestal para atender à agricultura familiar. Esse
foi um dos projetos apensados, discutido na Comissão Especial.
Segundo ponto: a Comissão Especial fez um trabalho abrangente, democrático, participativo, mas fez
um relatório ruim. Eu votei contra o relatório na Comissão Especial. No plenário aperfeiçoamos o relatório. O
Sábado 21 13167 Relator Aldo Rebelo fez mudanças e eu votei aqui a
favor do relatório do Relator, depois das modificações.
Votei contra a Emenda nº 164, que veio na sequência. Saiu daqui com a Emenda nº 164 e foi para o
Senado um projeto ruim, no meu ponto de vista.
O Senado, com a presença e a participação maior
do Governo – o que não ocorreu na Câmara –, produziu algo mais equilibrado. O texto que veio do Senado
é um texto equilibrado. Não é tudo o que os ruralistas,
os grandes produtores querem; não é tudo o que os
ambientalistas clássicos querem, mas é algo mais equilibrado. E é esse texto que nós estamos defendendo
que seja votado na semana que vem.
No entanto, olhando de forma ainda muito rápida, desde ontem até agora, vejo que o substitutivo
apresentado pelo Deputado Paulo Piau desestrutura
completamente o relatório do Senado, que foi produzido no Senado.
Ora, estou aguardando a opinião da imprensa
sobre o assunto, é claro, mas eu estou mais curioso
em saber a opinião do Governo sobre o assunto, o que
o Governo vai fazer a partir de então.
Queria deixar claros alguns pontos. Por que eu
acho que devemos aprovar o texto do Senado? Para
os pequenos produtores, para a agricultura familiar, o
texto traz alguns pontos importantes, como a dispensa de reposição de reserva legal para as propriedades com até 4 módulos, o que nós queríamos para a
agricultura familiar e não para todas as propriedades
de até 4 módulos. Mas já é um avanço, que atende em
grande parte aos interessados.
A redução, que para muitos é pesada, da APP
em rios menores, com menos de 10 metros de largura,
de 30 para 15 metros, está no relatório do Senado. A
redução em fontes de água é de 50 para 30 metros.
São várias medidas. Há um capítulo importante
sobre a agricultura familiar.
Por isso, e por outros motivos, estamos defendendo que seja votado aqui o projeto que veio do Senado, e não o substitutivo apresentado pelo Relator,
Deputado Paulo Piau.
Sr. Presidente, outro dia fui abordado por alguns
colegas que me disseram o seguinte: “Se você mantiver área de preservação permanente, mata ciliar, vai
prejudicar o agricultor que está plantando fumo, no
Sul, até a beira do rio”. E eu disse: “Está errado, não
se deve plantar fumo na beira do rio, não deve haver
plantação às margens de rios”. O mínimo de 15 metros
é o mínimo dos mínimos que se deveria respeitar, e o
relatório do Deputado Paulo Piau retira isso. Querem
dizer que assim vamos tirar os produtores do campo.
Vou citar um Município do Estado do Paraná,
São Jorge do Patrocínio, que fez praticamente 100%
13168 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das APPs seguindo os critérios da atual Lei nº 4.771.
Criou algumas políticas de incentivo, deu incentivo para
a irrigação e intensificação da produção e conseguiu
fazer APPs em todas as propriedades. Não houve briga, não houve guerra, ninguém foi expulso.
Portanto, há maneiras de combinarmos produção com preservação. O relatório apresentado retira
completamente as possibilidades de proteção das
nossas águas.
O agricultor familiar, como meus avós, meus pais,
eu e meus irmãos, não tem viabilidade no campo se
não tiver água. Mas para um grande fazendeiro, um
grande produtor rural que mora em São Paulo, no Rio
de Janeiro ou em qualquer capital e tem fazenda em
qualquer canto deste País, não interessa a água, a fonte
de água é secundária, o riacho é secundário. Para ele
o mais importante é a produção, é quanto isso rende
de dinheiro. Essa diferença tem que ser debatida.
Portanto, aprovar uma lei que vai destruir o que
ainda temos de nascentes, de fontes de água, representa prejuízo não apenas para ambientalistas, mas
para agricultores que vivem da terra e precisam dela
e da água para continuar sobrevivendo.
Essa é a minha opinião, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas, servidoras
e servidores, compartilho da lamentação do Deputado Izalci. Num dia tão importante, 52º aniversário da
cidade, Brasília, projetada por arquitetos numa visão
socialista, igualitária, de uma sociedade melhor, um
dos quais Lúcio Costa, urbanista que tive o privilégio
de conhecer bastante, porque é irmão da minha madrinha e ajudou a me criar, venha sucessivamente tendo
Governos desastrosos.
Aqueles em quem se depositam esperanças geralmente as frustram. Hoje temos o Governo Agnelo
Queiroz, que foi do PCdoB e está no PT – partidos
de extração progressista. Ele não consegue cumprir
compromissos com o pessoal da educação, em greve
há 40 dias. E greve não é piquenique nem festa, é um
sofrimento e um recurso extremo. Os trabalhadores do
sistema penitenciário também. Os próprios policiais
civis e militares, ainda que com remuneração muito
superior à de outras Unidades da Federação, também
têm razões no seu descontentamento.
A cidade está mal, e tem potencial para estar
muito melhor. Então vamos fazer neste aniversário
uma reflexão, para que a cidadania brasiliense saia da
forca em que está colocada. Depende de nós todos,
também de nós aqui no plano federal.
Sr. Presidente, estou começando a ler em detalhes o relatório do Código Florestal feito pelo Deputado
Abril de 2012
Paulo Piau, que é uma simpatia de pessoa, mas sabe
muito bem, até porque tem fé cristã, que a cabeça... lá
onde está o teu tesouro está também o teu coração. O
que eu vejo é que o Deputado Paulo Piau caprichou na
defesa dos interesses de um setor: o do agronegócio.
Ao tirar definições mais nítidas das Áreas de
Proteção Permanente, ele fragiliza os cursos d’água,
que são essenciais para a vida no Brasil e no Planeta,
e coloca em risco todas as matas ciliares que ainda
existem no Brasil.
Ao retirar do texto que veio do Senado, que não
era muito bom – ele conseguiu piorar –, limites ao
crédito, inclusive condicionando um programa de recuperação ambiental para o recebimento do crédito,
diferenciando o pequeno do grande agricultor nessa
perspectiva do financiamento das suas atividades, ele
atende aos interesses só dos grandes.
Também ao liberar salgados, apicuns e região de
manguezais ele deixa em risco uma área fundamental
da preservação ambiental no Brasil. Às vésperas da
Rio+20, 20 anos depois da Rio 92, e, muito mais grave
do que isso, num século em que a questão ambiental
ganha tanto peso, este relatório do Deputado Piau é um
desastre! Eu entendo agora por que ele custou tanto
a apresentá-lo. Deveria tê-lo feito na terça-feira, mas
acabou deixando para ontem, com 2 dias de atraso.
Não temos condição de votar isso na próxima terça-feira, de jeito nenhum. O projeto é frustrante também.
Para não falar só de frustração, com o Governo
do Distrito Federal e com o relatório Paulo Piau, vou
falar de uma expectativa que eu tenho com relação à
nossa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do
Cachoeira, Delta e suas múltiplas relações, inclusive
com setores da imprensa. Cachoeira era um grande
informante, como dizem, uma fonte. E uma fonte espúria pode desenvolver processos igualmente espúrios.
Quem sabe, já de imediato a instalação da CPI não
faça com que, por exemplo, as empreiteiras desistam
de financiar campanhas? Deputado Alessandro Molon,
que tal isso no nosso Rio de Janeiro? “Empreiteira nenhuma vai dar mais 1 centavo sequer para campanha,
já a partir do pleito municipal.” Vai ter gente chorando
muito, desesperado, sem saber mais como se eleger.
Olha, o financiamento aceitável, cada vez mais,
é o da pessoa física, e especialmente o financiamento
público e austero de campanha. Quem sabe, empreiteiras, grandes empresas... Por que esse Sr. Fernando
Cavendish teve a coragem de dizer, em entrevista à
Folha de S.Paulo, edição de ontem, à jornalista Mônica
Bergamo, que as megaempresas investem, sim, em
campanha porque precisam de informações. Ele confessou, inadvertidamente, tráfico de influência, toma-lá-dá-cá, que ele procurava negar.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Que história é essa? As informações são públicas. Os projetos têm que ser claros. Todo Governo e
todo mandatário, inclusive de mandato parlamentar,
elege-se com um programa e com uma pauta. E é
isso o que conta. Mas na prática do Brasil é evidente
que facilitação em licitações, dispensa de licitações
– a Delta, no Rio de Janeiro, tem muitas –, tráfico de
influência para ganhar certames, todo esse conjunto
acaba rebaixando a qualidade da nossa democracia.
O ex-Governador Arruda, outra tragédia para o
Distrito Federal, numa entrevista franca e sincera que
saiu no site da Veja – a revista impressa, em papel, de
muito maior circulação, não publicou – disse com todas
as letras, no final de 2010, período eleitoral, talvez para
não prejudicar o candidato da oposição conservadora:
hoje em dia se mede um candidato não pelo tamanho
das suas ideias, mas pelo tamanho do seu bolso.
É isso o que a CPI precisa, mais uma vez, colocar
a nu, para que possamos tomar medidas a respeito da
reforma eleitoral e, evidentemente, da prisão, do indiciamento, da indicação para que o Ministério Público
processe aqueles que delinquiram. E eles são muitos,
de vários níveis, de vários tamanhos, de vários partidos, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Para falar pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra
o Deputado Amauri Teixeira. Há preferência.
Informo que ainda temos dois inscritos no Pequeno Expediente.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sr. Presidente, o Deputado Paes Landim, também inscrito pela Liderança,
já está posicionado. Depois dele eu farei uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. tem 9 minutos,
somado ao tempo da Liderança o tempo do Pequeno
Expediente.
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder.)
– Sr. Presidente, quero destacar que, no dia 10 do corrente, tive a satisfação de participar, no gabinete do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, esta grande
figura humana, Ministro Cezar Peluso, da assinatura
do Termo de Apoio do Banco Mundial, uma iniciativa,
aparentemente modesta, do mais alto alcance social
para o Judiciário brasileiro.
Nessa data, terça-feira passada, a Sra. Diretora
do Banco Mundial no Brasil, Deborah Wetzel, assinou
acordo com o Conselho Nacional de Justiça, visando
apoiar iniciativas que fortaleçam institucionalmente
o Poder Judiciário e ajudem na promoção da Justiça
mais acessível e mais célere para os pobres, enfim,
da Justiça à altura de um país civilizado. Na oportunidade, ela disse com muita ênfase:
Sábado 21 13169 “Como especialista em questões de governança
e de reforma para o setor público, tenho um particular
interesse nas iniciativas que visam o fortalecimento institucional do Poder Judiciário e pude observar projetos
do mundo inteiro sobre esse tema. Assim sendo, é com
muito prazer que assino hoje, na minha nova função de
Diretora para o Brasil, o primeiro projeto operacional
do Banco Mundial com o Judiciário Federal brasileiro.
É objeto de muito orgulho e de muita satisfação.
Graças ao projeto, um estudo de diagnóstico será
feito em toda a União sobre as causas de desigualdades nos Sistemas Judiciários Estaduais e propostas
concretas para reduzir essas desigualdades serão
descritas. Com base nessas propostas, 3 a 5 Estados
da União, cuja situação será considerada mais crítica,
receberão fundos para realizar subprojetos e reduzir as
desigualdades tornando o seu Judiciário mais acessível aos menos favorecidos.”
Continua a eminente Diretora:
“Agradeço de coração pelo apoio que o
Presidente Peluso tem dado a essa iniciativa
importante. Não pelo seu valor modesto, mas
pelo que ela representa: um compromisso
forte com uma missão de justiça social e de
cultura da paz.”
Sr. Presidente, o acordo foi da ordem de 450 mil
reais. Na oportunidade, por coincidência, assinou, por
parte do Governo brasileiro, a Dra. Sônia Portella, que
é Procuradora da Fazenda Nacional e Coordenadora-Geral de Operações Financeiras da União. A Sra. Portella é ilustre piauiense, grande aluna da Universidade
de Brasília, filha do saudoso Petrônio Portella.
Coincidentemente, os dois piauienses ali reunidos
e o Sr. Presidente Peluso fizemos o apelo de que o
nosso Piauí não ficasse fora desse programa, por ser
um Estado realmente pobre, necessitado do apoio institucional do Banco Mundial através do Supremo Tribunal Federal. O nobre Presidente Peluso disse: “Claro, o
Piauí, com certeza, não pode ficar fora dessa iniciativa,
e já deixarei nesse sentido as providências tomadas”.
Quero, portanto, agradecer a esse grande Presidente da história do Supremo Tribunal Federal, a esse
homem franco nas suas opiniões. Independentemente
de seu mérito, de concordar com elas ou não, digo que
ele é um homem de grande postura ética, de grande
firmeza de caráter. Agradeço a Cezar Peluso pela sua
sensibilidade ao incluir o Piauí nesse programa. Aliás,
quando ele foi do Banco Mundial no final de 2010, para
as tratativas iniciais do acordo agora firmado, disse-me
de antemão que não poderia esquecer o Piauí, pelas
peculiaridades de seus problemas.
13170 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tenho certeza de que o programa de atualização,
de reorganização que a Corregedora de Justiça do meu
Estado, a eminente Desembargadora Eulália Ribeiro
Gonçalves, que acaba de ser eleita a Presidente do
Tribunal de Justiça do meu Estado, vinha fazendo, com
o estímulo do Presidente Edvaldo Moura, terá continuidade agora, com mais ênfase, através desse apoio do
Banco Mundial via CNJ, com o assentimento do seu
ex-Presidente Ministro Cezar Peluso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Pela Liderança do
PSC – concedo a palavra ao Deputado Costa Ferreira,
que disporá dos 3 minutos da Liderança e de mais 6
minutos do Pequeno Expediente, num total de 9 minutos.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA e como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Dia do Índio é uma das datas
mais significativas do calendário nacional, pois representa nossa ancestralidade e um patrimônio cultural
inestimável.
Os povos indígenas, em toda a sua diversidade,
compartilham com a modernidade o conhecimento
milenar da relação equilibrada com o meio ambiente,
além dos segredos embutidos na fauna e na flora que
servem para tantos propósitos benfazejos, inclusive
medicinais. Segredos muito cobiçados pelos grandes
laboratórios de todo o mundo.
A população indígena brasileira, segundo o Censo 2010 do IBGE, conta com pouco mais de 800 mil
pessoas habitando praticamente todos os Estados da
Federação. Número pequeno se comparado ao dos
primórdios da colonização. No Maranhão, vivem hoje
pouco mais de 35 mil índios.
Guerras, doenças para as quais não tinham imunidade, expulsão de seu ambiente, degradação de seus
recursos naturais, fome, falta de assistência médica,
dentre tantas outras mazelas das quais a maioria persiste, tiveram relevante importância na redução drástica
da população indígena do País.
A causa mais impactante, porém, foi a falta de
uma política pública que levasse em consideração os
interesses maiores e específicos de cada comunidade.
Enquanto isso, a população de “brancos” aumentou
consideravelmente e criou uma gigantesca demanda
por produtos naturais, exaurindo ou comprometendo
de forma acentuada o modo de vida essencialmente
extrativista da maioria das etnias. Felizmente, hoje a
população indígena vem se desenvolvendo numericamente, mesmo se consideramos que algumas etnias se
aproximam da extinção, enquanto outras vêm sofrendo
constante processo de miscigenação.
Faz-se necessário, porém, municiar as populações nativas de condições mínimas capazes de enfren-
Abril de 2012
tar os desafios que surgem incessantes. As políticas
públicas praticadas hoje representam certo avanço,
mas ainda estão aquém do necessário.
Privados do estilo nômade, a realidade da vida
indígena atual reivindica terras e recursos educacionais em proporção que permita o mínimo possível
para a manutenção de seu modo de vida tradicional
dignamente.
A pressão urbana urge sobre os limites territoriais
da maioria das tribos brasileiras, e a relação com a forma de vida moderna é inevitável. A maioria ainda sofre
a falta de assistência médica e odontológica mínimas.
Carecem de escolas e de acesso a novas técnicas que
permitam desenvolver agricultura familiar e comercial,
aquicultura, outros cultivares e criações restáveis como
opção ao extrativismo.
Assim como toda população moderna, os índios
dependem de formas mais elaboradas de produzir
alimento para responder satisfatoriamente à demanda crescente.
Por toda essa realidade exposta, parabéns a esses nossos compatriotas, verdadeiros guerreiros da
sobrevivência, que muito ainda têm a ensinar a todos
nós. Espero que uma data tão relevante como o Dia
do Índio seja em breve realmente motivo irrestrito de
celebração.
Parabéns a todos os índios do Brasil e, de um
modo muito especial, aos do Maranhão.
Sr. Presidente, para concluir o nosso pronunciamento, eu gostaria de lembrar que, enquanto os índios
viverem no Brasil praticamente restritos a suas pequenas comunidades, não se desenvolverão. Se vamos a
um evento das Nações Unidas, vemos presentes índios de toda parte do mundo, alguns deles Senadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais, pessoas
importantíssimas. Aqui no Brasil talvez não tenhamos
sequer um índio Prefeito. É bom que se elabore uma
política para renovar essa mentalidade. Mesmo que o
índio se mantenha na sua comunidade, é bom colocá-lo
em evidência e também como representante do nosso
País em fóruns mundiais.
Sr. Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar
a palavra ao último orador do Pequeno Expediente, o
Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, quero
registrar a presença aqui dos alunos dos 5º e 6º anos
do ensino fundamental da Escola Mendonça de Oliveira, de Luziânia, Goiás.
Sejam bem-vindos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Deputado Amauri Teixeira, para uma Comunicação
de Liderança, pelo PT – por 10 minutos
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Meu caro Presidente Izalci, meu
caro amigo Deputado Molon, Deputado Chico Lopes,
estudantes e professores presentes, eu vou abordar
um tema aqui que nos é caro.
Nós instalamos aqui ontem a chamada CPMI
do Carlos Cachoeira, para investigar duas operações
deflagradas pela Polícia Federal. O primeiro esclarecimento a fazer é que o partido que tem maior número
de assinaturas no requerimento de instalação da CPMI
é o PT. Foi o PT que teve a maior adesão. Nós do PT
faremos questão de aprofundar essa investigação. Nós
do PT estamos dispostos a cortar na própria carne nessa CPMI, para que levemos a fundo a investigação, a
fim de darmos consequência a ela.
É importante, Sr. Presidente, investigarmos? É.
É importante esse relatório ser enviado ao Ministério
Público, e depois o Ministro Público ofertar denúncias
ao Judiciário para que responsabilize civil e penalmente
os envolvidos? É. É importante esse relatório servir de
base para que aqui na Comissão de Ética nós afastemos do nosso convívio aqueles que estão envolvidos
em corrupção? É importante. Mas não é possível, meu
caro Deputado Molon, ficarmos apenas na superfície.
Isso é a superfície. Se punirmos os envolvidos na atual
CPMI sem entrarmos nas causas, sem buscarmos a
verdadeira raiz do mal, daqui a alguns dias teremos de
fazer outra CPI e ficaremos aqui de CPI em CPI investigando e punindo aqueles envolvidos em corrupção.
E você, meu amigo blogueiro, meu amigo das
redes sociais, é responsável também por traduzir a
realidade das investigações da CPI, porque uma parte
do “PIG – Partido da Imprensa Golpista” está contaminada nesse processo. Nós vamos investigar, inclusive,
a participação da imprensa, o envolvimento de parte da
imprensa com o Sr. Carlos Cachoeira. Nós não vamos
investigar só os Governadores, só os Deputados, só
os gestores públicos. Nós vamos investigar também a
parcela privada nesse processo.
Meu amigo ouvinte, telespectador, meu amigo
das redes sociais, da imprensa livre deste País, chega de achar que neste País só existe corrupto. E os
corruptores? Parte dos corruptores, meu caro Deputado Molon, está nas grandes empresas de mídia, que
se utilizam dessas informações, inclusive, para fazer
chantagem, para barganhar.
Há jornalistas que vivem vida nababesca, vivem
a tomar vinhos caros e a viajar pelo mundo em suas
férias. Por quê? Porque também recebem dinheiro do
Sr. Carlos Cachoeira e de outros corruptos. Parte da
mídia está envolvida, parte da mídia tem que ser investigada. E é claro que essa parte da mídia não vai
informar, vai deformar.
Sábado 21 13171 E qual é a principal raiz disso? A principal raiz
se chama financiamento privado de campanha. Enquanto nós tivermos as empreiteiras... E aí também
temos que ser muito mais honestos do que estamos
sendo, pelo menos uma parte dos Parlamentares aqui.
As empreiteiras historicamente têm envolvimento na
corrupção neste País.
Você da Bahia sabe que há empreiteiras que, há
30 anos, não tinham capital nenhum. Era uma empreiteirazinha pequena e hoje é uma megaempreiteira. Por
quê? Porque, na época da ditadura, fez grandes contratos, superfaturou obras, enriqueceu algumas famílias, toda a vida fraudando e superfaturando licitações.
Grande parte das grandes empresas hoje viveu
à custa do Erário, viveu à custa de sugar os recursos
públicos, na época da ditatura. Dizem que hoje há mais
corrupção. Não! Hoje sabe-se mais sobre corrupção.
Na época da ditadura, ninguém divulgava; a época
dos Governos autoritários, Governo Sarney, Governo
Collor, Governo Fernando Henrique, que aprofundou a
corrupção. É claro que até hoje as empreiteiras estão
com seus tentáculos no poder.
A Presidenta Dilma fez uma limpeza. Teve coragem e está tendo coragem. Toda vez que há denúncia
de corrupção, ela faz uma limpeza. Fez limpeza no DNIT,
fez limpeza no Ministério dos Transportes, fez limpeza
em vários órgãos, como o Ministério do Turismo. Afastou gestores envolvidos com corrupção. A Presidenta
Dilma tem feito isso. E nós devemos afastar também,
livrando o Congresso de lobistas.
O financiamento privado traz para este Congresso... Grande parte dos Parlamentares aqui, meu caro
Deputado Molon, funciona como lobista de empreiteiras e de grandes empresas, porque recebe financiamento delas, é paga para isso. Alguns Parlamentares
nem vivem aqui. Não se percebe a presença de alguns Parlamentares neste plenário; não se percebe
a presença de alguns Parlamentares nas Comissões.
Onde estão esses Parlamentares? Fazendo lobby
para aqueles que lhes pagaram a campanha, para
aqueles que, inclusive, mantêm financiamento após
campanha. E nós temos que apurar isso. Inclusive, dizem que há 26 Parlamentares – 26; outro dia eu disse
26, e a imprensa colocou 126 – aqui financiados por
Carlos Cachoeira. Nós temos que saber quem são os
26 e afastá-los. Se estão sendo financiados, temos de
afastá-los do nosso convívio.
Então, a primeira raiz desse problema é o financiamento privado de campanha. Nós temos que ter
coragem de dizer para a população que é mais barato
para a sociedade brasileira o financiamento público, é
mais democrático, iguala mais, traz mais independência
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
13172 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Financiamento público é necessário para descontaminar, meu caro Deputado Chico Lopes, caro Presidente, essa promiscuidade histórica que há no Brasil,
na qual não se sabe separar o público do privado. Por
que não se separa? Porque tem sido o grande capital
que tem dado a coloração, inclusive, a este Parlamento.
Quantos índios há aqui neste Parlamento? Nenhum! Quantos negros há aqui neste Parlamento?
Muito poucos. E nós sabemos que Estados como Rio
de Janeiro, Bahia e vários outros têm a maioria da
população negra. Quantas mulheres há neste Parlamento? Poucas! E as mulheres são mais rigorosas,
estão menos contaminadas. A maioria das mulheres
não está contaminada com o jogo do dá e toma. Então,
este Parlamento, pela sua composição, mostra que o
grande capital, o financiamento privado, determina a
sua coloração, o seu perfil. Então, essa é uma das raízes da corrupção.
Essa CPMI não pode ficar apenas na superfície,
tem que aprofundar as investigações e indicar a este
Parlamento medidas corretoras das causas do problema, porque o papel da CPMI também é esse. Nós
temos diversas peças legislativas aqui que precisam
andar, meu caro Deputado Chico Lopes. Precisa andar a lei que pune os corruptores, porque, no Brasil,
só se pensa em punir servidor público, só se pensa
em punir agente político. É claro que servidor público e
agente político corruptos têm que ser punidos, agora,
se punirmos os agentes políticos e os servidores e não
punirmos os corruptores, eles continuarão corrompendo, continuarão comprando. Expulsamos alguns, eles
compram outros e colocam no lugar, tanto no serviço
público quanto neste Parlamento e na gestão pública.
Então, uma das raízes, Sr. Presidente, é o financiamento privado de campanha.
Outra raiz é a Lei de Licitações. Temos que ter
coragem. A esta altura em que já existe Governo, podemos ter transparência na gestão, podemos comprar
com transparência, nós criamos com a Lei de Licitações um processo fechado, um processo difícil. E onde
há muita dificuldade às vezes se vende facilidade. Nós
sabemos dos conluios nessas licitações, nós sabemos
da cartelização das licitações, e a Lei 8.666 tem permitido essa cartelização, tem permitido os conluios,
tem permitido os acordos.
Temos que dar à Lei de Licitações uma configuração mais transparente, uma configuração de maior
facilidade. Ora, por que eu não posso comprar lápis e
caneta diretamente na papelaria ou no supermercado, se todos os ofertantes estão propondo um valor
superior àquele que está sendo cobrado pelos supermercados e pelas papelarias, Deputado Izalci? Se
todos os ofertantes propõem um valor acima daquele
Abril de 2012
do mercado, vou lá, compro diretamente no mercado
e justifico no processo.
Não faz sentido isso. Abro na Internet uma lista,
peço diversos ofertantes e cotejo os seus valores com
os do mercado. Se qualquer estabelecimento do mercado estiver vendendo mais barato, vou lá e compro. Assim
eu saio dessa armadilha das combinações, saio dessa
armadilha da cartelização. Isso não faz sentido hoje.
Aliás, propus uma Subcomissão para discutir licitação especificamente na área de saúde. As compras
na área de saúde têm as mesmas amarras que tem
um estabelecimento burocrático da administração pública? Não! A área da saúde deve ser tratada de forma
diferenciada, mais simplificada, mas com total controle
e transparência.
Crie-se um controle social de licitação. Crie-se
uma comissão da sociedade para fazer esse controle.
Simplifique-se o processo, afastando-se os conluios,
as combinações e os cartéis.
Temos que nos debruçar sobre esta CPMI para
romper as duas raízes: o financiamento privado de
campanha e a chamada Lei de Licitações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Amauri Teixeira, assumem sucessivamente a Presidência
os Srs. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao último orador inscrito para o Pequeno Expediente,
o Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará. S.Exa.
dispõe de 6 minutos.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, amanhã Brasília fará meio século
mais 2 anos. Eu queria homenageá-la na pessoa de
dois ilustres Deputados: o Deputado Izalci, que está
presidindo os trabalhos, e o Deputado Policarpo, grande defensor da cidade de Brasília, se não me engano
Presidente do PT aqui.
Brasília, a Capital do nosso País, foi formada,
construída por vários brasileiros, inclusive da minha
terra, o Ceará. Muitos vieram para cá e não voltaram.
Eles são responsáveis pelo desenvolvimento e pelo
crescimento da Capital, onde se decide o destino da
nossa Nação.
Por mais que falem mal dos políticos, que os critiquem, é aqui, nesta Casa localizada em Brasília, que
se decide, para o bem e para o mal – e aqui se decide
muito mais para o bem do que para o mal. Afinal de
contas, a política é feita por pessoas, por gente, e tem
um componente muito importante, a questão ideoló-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gica. Se não existisse Brasília, eu me pergunto como
estaria o Rio de Janeiro, como estaria São Paulo, para
onde antes todos nós do Nordeste migrávamos para
servir de mão de obra barata, alguns até se tornando
marginais nas favelas.
Brasília aceita gente de toda parte, e quase todos que estão aqui, que vieram do Ceará, do Rio de
Janeiro, de São Paulo, estão bem. Portanto é uma
grande alegria fazer esta homenagem à nossa Capital.
Sr. Presidente, eu só tenho mais 3 minutos. Quero
falar sobre um tema da nossa área, o serviço terceirizado no Brasil. Este modelo foi criado para aquelas
funções que não mereciam muito conhecimento ou
profissionalização. Se não me falha a memória, 10%
era o percentual máximo permitido para contrato em
seleções, em várias modalidades. E vieram licitações
para contratar empresas.
Quero chamar a atenção dos Tribunais Eleitorais
que presidirão as eleições municipais, da própria Polícia
Federal e de outros órgãos de auditoria, porque estão
sendo utilizadas as terceirizações, por vários Prefeitos,
para contratação de inúmeros cabos eleitorais para
os seus candidatos. Aqueles que são contra o financiamento público de campanha são contra porque há
esse mecanismo de utilização do poder em benefício
próprio e não da democracia.
Eu gostaria de chamar a atenção dos Tribunais
Regionais Eleitorais, porque para que um País pense
em democracia a primeira coisa a fazer é garantir a lisura do seu pleito eleitoral. Mas não, a notícia que nós
temos é de concursos com cartas marcadas de filhos
de pessoas interessadas, tudo isso por conta da falta
de uma fiscalização profunda das eleições, que é o mal
de todas essas confusões que acontecem e acabam
criando CPIs neste País. A terceirização é uma forma
de fazer corrupção neste País.
Portanto, se querem lisura no pleito, vamos começar a regulamentar e a fiscalizar em profundidade
as licitações. Há entidades públicas neste País que não
funcionam mais com funcionários públicos, porque têm
quadro quase todo terceirizado. Isso tira a mobilidade
do funcionário público de fazer greve, de reivindicar
um melhor salário, porque as empresas públicas não
precisam deles, estão praticamente terceirizadas, e
os concursados, aqueles que galgaram postos, não
podem se mobilizar, porque não têm força.
Sr. Presidente, não estou me posicionando contra as terceirizações necessárias, mas seria interessante que, neste período de eleições, 3 meses antes,
os Tribunais fizessem uma auditoria para ver quantas
empresas fizeram licitação. Há licitações sérias, mas
nem todas. E assim o pleito não se dá democraticamente, não há uma discussão leal, e a terceirização,
Sábado 21 13173 em vez de ser uma criatividade para facilitar o serviço público... Porque todos nós, do gari ao Presidente
da República, Deputados, Vereadores, sem nenhum
preconceito, somos servidores públicos e como tal devemos ter como foco atender bem ao povo da nossa
cidade e do nosso Estado.
Sr. Presidente, faço este apelo aos tribunais, aos
órgãos de fiscalização, inclusive à Polícia Federal, para
que deem uma voltinha pelo País e vejam como está
sendo utilizada a terceirização nas repartições públicas, nas Prefeituras. A terceirização se transformou,
de uma forma de contratação para funções que não
precisavam de concurso, num canal para a corrupção.
Não é assim em todas as terceirizações, mas numa
boa maioria. Basta querer. Quem procura acha.
Não estou fazendo uma denúncia, estou mostrando uma preocupação. Do jeito que a coisa vai, as
eleições serão disputadas pelos grande empresários,
pelos milionários, e as lideranças não poderão ser
premiadas pelos trabalhos que fazemos.
Um abraço e um bom fim de semana a todos.
Viva a Capital do País, Brasília!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Alessandro Molon, do
PT do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci,
do Distrito Federal, cumprimento V.Exa. e os demais
Parlamentares presentes. Vou aproveitar este Grande
Expediente para tratar de temas que considero, neste
momento, os mais importantes a serem enfrentados
pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional como um todo.
Antes de mais nada, quero fazer menção ao seminário que a Subcomissão Especial de Crimes e Penas,
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
da qual tenho a honra de ser Relator, está realizando.
Depois de vários encontros com representantes
dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, do Ministério da
Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros,
do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e também
de Organizações Não Governamentais – ONGs que
trabalham com justiça criminal, estamos chegando ao
fim dos trabalhos para propor uma reforma na Parte
Especial do Código Penal e na legislação penal esparsa no que diz respeito à proporcionalidade das penas.
Nós temos hoje crimes graves com penas leves e
crimes leves com penas excessivas. Apenas para dar
13174 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um exemplo a V.Exas., o crime de homicídio simples,
que é um dos maiores problemas do Brasil – nós temos
uma taxa altíssima de homicídios –, tem pena mínima
de 6 anos. A pena mínima para a falsificação de cosméticos é de 10 anos. Portanto, é mais grave para a
legislação brasileira falsificar um xampu ou um batom
do que matar uma pessoa. Isso é inaceitável e precisa ser corrigido. E é exatamente este o foco da nossa
Subcomissão Especial de Crimes e Penas: reequilibrar
os crimes e as penas na legislação penal brasileira.
Por essa razão, nós estamos fazendo esse debate.
Estamos chegando ao último seminário hoje e,
em 15 dias, vamos apresentar o relatório para a apreciação da Câmara dos Deputados. Portanto, é uma
boa notícia.
O Senado tem uma Comissão de juristas que trata também desse tema, mas aqui na Câmara estamos
cumprindo com o nosso dever debatendo isso. Acredito que vamos apresentar ao País uma proposta de
alteração legislativa de qualidade, com muito debate
e muita participação da sociedade, especialmente dos
operadores do Direito Penal – essas instituições que
acabo de mencionar a V.Exas.
O segundo ponto é o debate sobre a redistribuição
de royalties, que também vem avançando na Câmara.
O Relator do grupo de trabalho, o Deputado Carlos
Zarattini, do PT de São Paulo, anunciou que apresentaria na terça-feira o seu relatório sobre a proposta que
veio do Senado, o relatório do Senador Vital do Rêgo
ao projeto de lei apresentado pelo Senador Wellington
Dias, do PT do Piauí. Esse relatório tem sido discutido por representantes de vários Estados, produtores
e não produtores – no nosso caso, o Rio de Janeiro,
Estado produtor.
Nós anunciamos na Comissão que aceitamos ceder e debater com os demais Estados, com as demais
Unidades da Federação uma regra de distribuição de
royalties do pré-sal muito mais favorável aos Estados
não produtores, afinal de contas, quando essa regra foi
estabelecida, o Brasil desconhecia essa enorme riqueza
que é o pré-sal. Nada mais justo que os demais Estados queiram, de alguma maneira, beneficiar-se dessa
riqueza descoberta pelo Brasil. Nós entendemos isso
e aceitamos ceder substancialmente na distribuição
de royalties para os contratos futuros.
O que nós não aceitamos, por convicção e pela
defesa da segurança jurídica do nosso País, esse que
é um dos pilares de qualquer Estado Democrático de
Direito, é abrir mão daquilo que já foi licitado.
Em relação aos campos já licitados, nós entendemos que modificar a distribuição de royalties desses
campos significa uma afronta à segurança jurídica do
País, um ataque aos direitos originários dos Estado
Abril de 2012
produtores, e, portanto, nós não vamos concordar com
isso e vamos, sim, enfrentar, no grupo de trabalho, se
necessário no plenário e também se necessário no
Supremo Tribunal Federal, essa tentativa de retirada
de direitos dos Estados produtores.
Em relação ao que não foi licitado, estamos abertos para discutir e negociar uma solução boa para
todos, sem nenhum problema. Cedemos. Mas, em
relação àquilo que já foi licitado, nós nos recusamos
a concordar com qualquer ataque aos nossos direitos
e, por isso, nós não vamos aceitar passivamente essa
modificação que alguns representantes de alguns Estados vêm tentando fazer nesse debate sobre a distribuição de royalties.
Aliás, por falar em distribuição de riquezas, o
Supremo Tribunal Federal decidiu que, até o fim deste
ano, o Congresso tem que aprovar uma nova regra de
distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos
Estados, o FPE. O FPE estabeleceu percentuais fixos
para os Estados, e o Supremo entendeu que esse estabelecimento de percentuais fixos é inconstitucional.
E, portanto, o Congresso deve estabelecer uma nova
regra, até o fim deste ano, para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.
Eu quero comunicar a todos os colegas da Casa
que apresentei uma proposta e quero submetê-la à
apreciação de todos, para uma nova distribuição do
FPE. Essa minha proposta consiste no seguinte, Sr.
Presidente: 50% dos recursos do FPE seriam distribuídos considerando a população de cada Unidade
da Federação. Então, metade dos recursos do FPE
seriam distribuídos em função da população. Vinte
por cento seriam distribuídos inversamente à renda
per capita. Ou seja, quanto maior a renda per capita,
menor a participação no FPE, para promover o combate à desigualdade regional. Portanto, os Estados
que têm menor renda per capita, nesse percentual de
20%, teriam uma participação maior. Quinze por cento seriam distribuídos em proporção inversa ao Índice
de Desenvolvimento Humano, também para promover
o combate à desigualdade regional, para promover
o acesso à saúde, à educação, à qualidade de vida.
Portanto, quanto menor o IDH, maior a participação
do Estado nesses 15% do FPE. Vejam que são dois
percentuais destinados a combater a desigualdade
regional. Dez por cento seriam distribuídos de acordo
com a área geográfica, porque há Estados que não têm
uma população tão grande, mas que têm um grande
território, e isso dificulta a ação do poder público local.
Então, 10% considerariam a área geográfica de cada
Unidade da Federação. E, por fim, 5% seriam distribuídos considerando-se a participação da Unidade da
Federação na receita tributária. É uma forma de esti-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mular que as Unidades da Federação façam crescer a
sua receita. Quanto maior a sua receita, maior a participação no FPE. Portanto, uma medida de estímulo
à arrecadação no País, já que sem arrecadação nós
não podemos garantir acesso à saúde, à educação, a
emprego e renda e assim por diante. Essa seria uma
nova regra para a repartição do FPE e que seria constitucional, combateria a desigualdade regional e faria
com que o Congresso estabelecesse percentuais variáveis, porque à medida que um determinado Estado
faz aumentar o seu IDH ele passa a ganhar um pouco
menos, para que esses recursos sejam destinados a
Estados com menor IDH.
Eu vou, com muito prazer conceder um aparte
ao Deputado Amauri, mas antes vou tratar de mais um
ponto, porque depois vou mudar de assunto no meu
pronunciamento.
Sr. Presidente, eu quero anunciar que apresentei
– o Deputado Amauri inclusive é um estudioso dos temas econômicos – uma nova proposta de pagamento
da dívida dos Estados para com a União.
Em vez de termos o IGP-DI, por exemplo, ou
qualquer outro índice de correção, eu proponho que
as dívidas dos Estados sejam corrigidas pelo IPCA
mais 3% ao ano, que seja alongado o prazo para o
pagamento da dívida dos Estados de 30 para 40 anos
e que o limite para o pagamento dos Estados seja de
11% da receita líquida real, e não mais de 13%. Portanto, diminuindo o peso do pagamento das dívidas
dos Estados para permitir uma maior capacidade de
investimento deles e também um percentual de correção dessa dívida muito menor, já que é inaceitável que
continue o percentual atual. Os Estados têm pagado
grandes somas, e a dívida não diminui, mas aumenta,
no momento em que o Brasil corretamente reduz os
juros reais da economia.
Aliás, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o COPOM pela decisão
de reduzir, mais uma vez, os juros reais da economia,
agora para 9% ao ano. Decisão acertada, ao lado de
outra decisão acertada do Governo Federal, a de levar
os bancos públicos a baixarem os juros para a pessoa
física e facilitarem o crédito, o que tem levado os bancos privados a também reduzirem suas taxas.
Deputado Amauri Teixeira.
O Sr. Amauri Teixeira – Deputado Molon, com
relação a esse aspecto, ontem nós vimos alguns Parlamentares aqui se fazerem de autistas, dizendo que
a Presidente não está tomando providência alguma.
O Governo não só baixou os juros em 0,75 ponto percentual, uma das maiores reduções, mas também
induziu, pela Caixa e pelo Banco do Brasil, bancos
como o Santander e o HSBC a baixarem os juros. Ou
Sábado 21 13175 seja, o Governo tem papel indutor na economia. Tomou
providências para baixar os juros dos bancos oficiais e
induziu os bancos privados a fazerem o mesmo. Parabenizo V.Exa. por essa abordagem. E, pegando o que
V.Exa. disse anteriormente, acho importante dizer que
V.Exa. tem sido um Parlamentar destacado, um dos
mais destacados desta Casa. Parabenizo-o por sua
atuação brilhante, serena. V.Exa. tem conquistado o
respeito de todos nesta Casa e está correto do ponto
de vista do FPE e do FPM, os Fundos de Participação
dos Estados e dos Municípios. Mas há um aspecto
que temos de mencionar. V.Exa. está envolvido com o
Rio, muito preocupado com as emergências do Rio, e
acho, Deputado Molon, que uma das saídas que temos para a Defesa Civil é a de, quando houver uma
catástrofe como a seca na Bahia e as enchentes de
outras regiões, aumentarmos a participação no FPE
e no FPM para as regiões atingidas. Seria um mecanismo automático de agregação de recursos aos
Municípios e Estados envolvidos. Então, sugiro que,
nesse pacote que estamos fazendo para alteração dos
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios,
pensemos em compensar situações de urgência e de
emergência ou agregar recursos através do FPE e do
FPM. Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON – Deputado
Amauri, quero agradecer o aparte a V.Exa. e dizer
que V.Exa. traz uma excelente ideia para esse debate,
já que deve ser também uma das nossas preocupações socorrer os Estados em situação de calamidade
pública, como V.Exa. muito bem lembra, V.Exa. que
tem tratado do problema da seca na sua região, uma
situação preocupante. Nesse contexto, há pouco, inclusive, V.Exa. mencionou sua preocupação de haver
grandes gastos de Governos Municipais com festas
no momento em que a população sofre com a seca.
Parabéns a V.Exa. por essa preocupação.
Deputado Chico Lopes.
O Sr. Chico Lopes – Deputado Molon, eu gostaria que o Parlamento fizesse isto: discutir os interesses
do País que afetam diretamente a população, que, às
vezes, não sente. E essa Comissão criada e dirigida
tão bem pelo Deputado Vaccarezza, da qual não sou
membro, mas não perdi nenhuma reunião, em todas
estou presente... Porque nós sabemos que, se os Estados não estiverem bem, o resto do País também
não estará bem. O Deputado que me antecedeu e o
Deputado Izalci, que dirige os trabalhos, são da área.
Nós sabemos que a mudança da fórmula matemática
de cobrança da dívida vai melhorar sensivelmente. É o
ideal? Não. Mas quem fez essa dívida não fomos nós,
apenas estamos tentando corrigi-la, embora V.Exa. deva
ter visto muitos Governadores defenderem que naque-
13176 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS le momento isso foi bom. Não! É tão bom que chegou
a esse resultado. O que é bom termina com resultado
bom. Isso é premissa de qualquer coisa que se faça.
Mas o Governo está atento. E a primeira iniciativa foi
com os bancos públicos, o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal. E o resto vem, e vem mesmo. A
infraestrutura pública faz com que a estrutura privada
se quede diante do poder público. Quanto à questão
da dívida, V.Exa. é o primeiro a abordar o tema, fora
os outros da Comissão. Isso é muito importante. A dívida do Estado é 30, ele paga 60 e ainda fica devendo
90, em função dessa horrível fórmula matemática que
se inventou naquela época. Parabenizo V.Exa. pelo
pronunciamento. Eu gostaria que o Congresso um
dia ainda viesse a ser isto: Deputados indo à tribuna
para discutir as questões do País, a defesa nacional,
o nosso desenvolvimento. Esse é o Congresso que eu
gostaria de ver e com o qual eu sonho. Parabéns pela
iniciativa de V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON – Muito obrigado, Deputado. Agradeço o aparte a V.Exa. Eu caminho
nesta mesma direção: apontar as preocupações com
o desenvolvimento do País e com a solução para os
problemas reais dos nossos Estados.
Eu lembro também, para terminar este tema da
dívida, que esses critérios foram estabelecidos numa
outra conjuntura econômica completamente diferente
da atual, quando temos inflação sob controle, com o
País podendo crescer com a tranquilidade que há hoje
do ponto de vista monetário. Por isso é fundamental
renegociar, sim, essas dívidas para que os Estados
possam ter uma saúde financeira mais adequada frente
aos investimentos tão necessários nos nossos Estados.
Por fim, Sr. Presidente, quero tratar brevemente
de outros quatro pontos. O primeiro é o Código Florestal, que vai ser enfrentado provavelmente nos próximos
dias aqui na Casa, talvez na semana que vem ou no
mês que vem. Entendo que, com a data da divulgação
do relatório nesta semana, não há condição de se avaliar, com a devida tranquilidade, o seu conteúdo para
que essa matéria seja votada na semana que vem.
Defendo que nós adiemos esta votação para um
estudo sério, responsável, já que essa decisão vai
afetar, Sr. Presidente, as próximas gerações. É uma
decisão que vai ter impacto nas próximas décadas no
País. Portanto, não é uma decisão simples, não deve
ser tomada de afogadilho.
É fundamental que o novo Código Florestal possa, sim, permitir o desenvolvimento da agricultura, mas
com preservação ambiental, com respeito a essa que
é uma das maiores riquezas do patrimônio brasileiro, a
biodiversidade. Um quarto da biodiversidade do planeta
está no Brasil. Quanto isso representa, Sr. Presidente,
Abril de 2012
para as futuras gerações? A cura de quantas doenças
está escondida nas nossas matas e florestas e ainda
desconhecida? Portanto, é fundamental fazer esse debate com responsabilidade e proteger o meio ambiente.
Temos que garantir, sim, uma agricultura que possa
alimentar a nossa população e a população de outros
países também, nesse espírito de solidariedade que
temos que ter com todos os povos, mas defendendo
e protegendo o nosso meio ambiente.
Deputado Amauri.
O Sr. Amauri Teixeira – Mais uma vez, permita-me falar rapidamente. Há uma coisa grave que o Relator está propondo, que é tirar a área de recuperação
de mata ciliar e cabeceira de rio. O documento da UPB
que eu anexei hoje ao meu discurso diz exatamente o
contrário. Os rios da Bahia estão secando porque desmataram as nascentes e as matas ciliares. Nós temos
que recuperá-las para garantir a perenização de rios. O
Relator quer tirar do relatório e deixar de votar um dos
aspectos mais importantes de preservação ambiental:
a água. A maior riqueza que um País pode ter hoje é
água, principalmente para nós, nordestinos.
O SR. PRESIDENTE – Deputado Alessandro Molon, permita-me interromper V.Exa. só para registrar a
presença na nossa Casa das crianças da Escola Oficina do Saber, da nossa cidade do Guará.
Sejam bem-vindas, crianças!
Obrigado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON – Que bom, Sr.
Presidente, receber estudantes na nossa Casa. Que
descubram cada vez mais que o Parlamento é a Casa
deles, a Casa delas, a Casa do povo brasileiro.
O Deputado Amauri traz mais um dos problemas
desse relatório, um relatório muito preocupante sobre
o qual temos que debater profundamente, com responsabilidade para com o País e as futuras gerações.
Temos que defender o meio ambiente, que é um
dos maiores patrimônios do nosso País. Eu espero que
o Congresso não permita, Sr. Presidente, que uma decisão equivocada seja tomada de afogadilho e que o
País passe vergonha na próxima Conferência do Meio
Ambiente, que será realizada na minha cidade, o Rio
de Janeiro, no mês de junho, a Rio+20. É fundamental
que o Brasil dê exemplo ao mundo e pense nas futuras
gerações e na preservação ambiental.
Por falar nisso, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, foi aprovada na Comissão
de Constituição e Justiça, uma PEC extremamente
preocupante, contra a qual nós lutamos com todas as
forças naquela Comissão, vamos lutar na Comissão
Especial, no plenário, na sociedade e, se preciso for,
Sr. Presidente, no Supremo Tribunal Federal, pois se
trata de uma PEC flagrantemente inconstitucional.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós ontem celebramos o Dia do Índio, e a CCJ
aprovou uma afronta aos direitos dos índios ao aprovar a admissibilidade da PEC 215, segundo a qual
não haverá mais reserva indígena, terra quilombola
ou Área de Preservação Ambiental sem que isso tudo
seja votado pelo Poder Legislativo.
Sr. Presidente, nós temos visto a força da bancada ruralista nesse debate sobre o Código Florestal.
A demarcação de terras indígenas é um ato meramente administrativo e, portanto, deve caber exclusivamente ao Poder Executivo, já que não há decisão
política. A decisão política foi tomada pelo Constituinte,
quando, em 1988, estabeleceu que são reconhecidos
aos indígenas os seus direitos, são reconhecidas as
suas terras. Portanto, as terras que são ocupadas
secularmente pelos indígenas não serão concedidas
pelo Congresso Nacional ou pela União aos indígenas. São deles! São terras dos indígenas! E o ato de
demarcação é meramente o reconhecimento desse
direito que já é deles.
O Sr. Amauri Teixeira – É uma declaração!
O SR. ALESSANDRO MOLON – É apenas uma
declaração, e não uma decisão política. Por isso, é inconstitucional trazer essa matéria para o Legislativo. É
usurpação de um poder do Executivo trazer isso para
o Legislativo. O Legislativo não tem que usurpar o poder do Executivo. Tem que cumprir e fazer respeitar
adequadamente os seus direitos, os seus poderes, e
não tentar tomar o poder de outro, muito menos ceder poderes seus a outro Poder. Esse é o problema,
Sr. Presidente.
Agora, essa PEC 215 representa usurpação de
poder e, mais do que isso, representa uma ameaça
a direitos e garantias fundamentais, já que as terras
indígenas são direitos originários dos indígenas. Por
isso, essa PEC tem que ser derrubada. Ela não pode
ser aprovada. Ela é uma afronta à Constituição, um
ataque à Constituição e também um ataque aos povos indígenas, com quem nós temos uma secular e
enorme dívida e também com os afrodescendentes e
com toda a população brasileira, que quer a preservação ambiental, já que, para se criar qualquer área de
preservação ambiental – se essa PEC virar, de fato,
uma emenda constitucional, se ela for aprovada – terá
que ser aprovada também pelo Parlamento, e, assim,
nós também não teremos mais áreas de preservação
ambiental. Portanto, é preocupante e lamentável que,
pouco antes da comemoração do Dia do Índio, a CCJ
tenha aprovado a PEC 215. Mas a nossa luta vai continuar. Nós perdemos uma batalha, mas não perdemos
uma guerra, Sr. Presidente. Vamos enfrentar esse tema
na Comissão Especial, como eu disse, no plenário e,
se preciso for, no Supremo Tribunal Federal.
Sábado 21 13177 Porém, há uma PEC que precisa ser aprovada,
essa, sim, por esta Casa. A PEC 215 tem que ser rejeitada, mas há uma PEC que precisa ser aprovada: a
Proposto de Emenda à Constituição nº 438, de 2001,
que pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da propriedade em que se der essa prática.
Sr. Presidente, é lamentável que nós estejamos
há 8 anos aguardando que a Câmara vote, em segundo
turno, essa PEC 438. O Presidente Marco Maia anunciou votação para o dia 8 de maio. Esse é um anúncio
a ser comemorado. E, mais do que comemorado, um
anúncio a ser cumprido. Nós queremos que o Plenário vote e queremos ver se há alguém aqui a favor do
trabalho escravo, que acha que trabalho escravo é
menos grave do que a prática de outros crimes e que,
portanto, quer que ele permaneça impune.
Nós entendemos o contrário. A nosso ver, o trabalho escravo é uma vergonha para o País, é uma
chaga do Brasil que tem que ser enfrentada. Por isso,
nós queremos a aprovação da PEC 438. Vamos lutar
por isso. Queremos convocar toda a sociedade brasileira a se manifestar em defesa da aprovação da PEC
438, que vai punir a prática do trabalho escravo com
a expropriação, com a perda da propriedade em que
essa prática ocorrer, seja ela urbana, seja ela rural.
Por fim, um debate fundamental que o Parlamento tem enfrentado, e eu tenho a honra de ser Relator
desse debate na Comissão Especial, é o do Projeto de
Lei nº 2.126, de 2011, que é o marco civil da Internet,
Deputado Izalci. Esse marco civil da Internet é uma lei
da maior importância. Dezessete anos depois de termos a Internet oferecida comercialmente para o País
– desde 1995 isso ocorre –, o Congresso vai aprovar
a primeira lei geral do Brasil sobre a Internet, uma espécie de Constituição da Internet, que vai estabelecer
princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários,
como, por exemplo, o direito à privacidade, para que
as pessoas tenham tranquilidade de que, ao navegar,
não estejam sendo espionadas ou bisbilhotadas, e o
direito à liberdade de expressão, a garantia de que
cada um vai poder manifestar a sua opinião na rede
livremente, claro que respondendo pelos seus atos.
Evidentemente que liberdade de expressão não
constitui sinônimo de impunidade. Não se pode atacar a honra de qualquer um, agredir a honra alheia
sem querer responder por isso. Liberdade de expressão não se confunde com autorização para calúnia,
injúria ou difamação, mas, sim, para a manifestação
das suas ideias, dos seus pontos de vista. Queremos
defender que isso continue podendo ser feito na rede.
A Internet tem que continuar um território livre, mas
com regras que protejam essa liberdade e, ao mesmo
13178 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tempo, garantam o respeito à legislação brasileira no
mundo virtual.
Além disso, há outros debates fundamentais,
como, por exemplo, a necessidade da proteção da neutralidade da rede, um tema difícil de ser compreendido
por quem não é especialista. Eu não sou especialista
da área, mas posso explicar a neutralidade da rede: é
aquela certeza de que determinado tipo de dado não
vai trafegar pela rede com prioridade sobre outro, para
que o usuário, ao tentar entrar nesse site e não naquele, não tenha a velocidade de carregamento deste
ou daquele site prejudicado em função de um acordo
comercial de um provedor com determinado portal.
Nós queremos que o usuário possa continuar
escolhendo o que ele quer ler, e não que alguém escolha por ele. Por isso é fundamental proteger a neutralidade da rede.
Esse é mais um debate que vamos fazer no marco civil. Convido todos a participarem desse debate
pelo portal e-Democracia da Câmara dos Deputados.
Mandem sugestões, porque essa lei precisa ser uma
lei da sociedade brasileira. Para isso, nada melhor do
que a participação de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, a V.Exa. e a todos
os que participaram deste debate.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Alessandro Molon, parabenizo‑o pelo pronunciamento, pelos temas importantes trazidos a este plenário e pelo
brilhante mandato nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
pela ordem ao Sr. Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Deputado Molon pelo excelente discurso.
Sr. Presidente, apresentei à Casa o Requerimento
de Indicação nº 2.831, de 2012, dirigido ao Ministério
da Fazenda, sugerindo anistia ou prorrogação, por no
mínimo 5 anos, das parcelas do PRONAF para agricultores familiares de Municípios afetados pela seca.
Também requeri à Câmara dos Deputados, ao
Presidente Marco Maia, a criação de uma Comissão
Externa para acompanhar as ações, os programas e
os efeitos da seca no Nordeste brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao Sr. Deputado Sérgio Brito, para uma Comunicação
de Liderança, pelo PSD. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. SÉRGIO BRITO (PSD – BA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Parabéns, Deputado Amauri
Teixeira, pela grande iniciativa. A Bahia e o Nordeste como um todo estão realmente precisando desta
grande colaboração de todos nós, Parlamentares do
País inteiro, em virtude da seca que estão enfrentando.
Abril de 2012
Sr. Presidente Izalci, Sras. e Srs. Deputados,
baiano de Itororó, sinto-me um pouco brasiliense. Sim,
porque aqui residem milhares de baianos, felizes com
suas famílias e suas atividades profissionais; torcendo,
mesmo que à distância, pelos seus clubes da boa terra,
mas acima de tudo amando fervorosamente esta terra
idealizada pelo grande Presidente Juscelino Kubitschek.
Neste momento, junto-me a todos os brasilienses
nesta véspera de mais um aniversário desta cidade que
é considerada a Capital de todos os brasileiros, um orgulho de todos nós. Brasília completará, amanhã, 52
anos, mas parece que foi ontem que ela foi projetada,
nasceu, cresceu e adquiriu a maioridade.
Entrando um pouco na história desta cidade que
considero maravilhosa, Brasília começou a existir ainda na primeira Constituinte do Império brasileiro, em
1823, numa proposta apresentada por José Bonifácio
de Andrada e Silva. Ele argumentou quanto à necessidade da mudança da Capital Federal para um ponto
mais central do interior do País e sugeriu para a cidade
o próprio nome que a tornou famosa em todo o mundo.
Talvez muitos dos senhores não saibam, mas Brasília tem uma vocação mística, que se iniciou quando
foi incorporada à sua história a visão do santo italiano
São João Bosco, ou Dom Bosco. Ele dizia ter sonhado
com uma espécie de terra prometida para uma civilização do futuro, que nasceria situada entre os paralelos
15 e 20 graus, às margens de um lago.
No dia 7 de setembro de 1922, foi lançada a pedra fundamental de Brasília, próxima a Planaltina. Por
inspiração e iniciativa do Presidente Juscelino Kubitschek, em 1956 foi criada a Companhia Urbanizadora
da Nova Capital, a NOVACAP, empresa pública à qual
foi confiada a responsabilidade e a competência de
planejar e executar a construção da nova Capital na
região do cerrado goiano.
Tudo começou a partir do sinal da cruz traçado por
Lúcio Costa, o encarregado do urbanismo da cidade.
Articulado com a equipe de Lúcio Costa, um grupo
de arquitetos encabeçado por Oscar Niemeyer projetou,
em curto espaço de tempo, todos os prédios públicos
e grande parte dos residenciais da nova cidade. No
dia 21 de abril de 1960, a estrutura básica da cidade
estava edificada, muitos prédios ainda eram apenas
esqueletos, mas os candangos, que é o nome dado aos
primeiros habitantes da nova cidade, liderados por seu
Presidente, festejaram ruidosamente a inauguração da
cidade, fazendo o coração do Brasil pulsar forte para
dar vida à nova civilização sonhada por Dom Bosco.
Nascia Brasília, a Capital da esperança.
Para a construção de Brasília vieram pessoas de
várias regiões do País. Eram os pioneiros, em busca
de melhores condições de vida, deslumbrados ante a
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possibilidade de trabalho e atraídos pela proposta de
uma remuneração melhor. Eles viveram na chamada
Cidade Livre, hoje conhecida como Núcleo Bandeirante, e também na Vila Planalto, aqui, próxima do Congresso Nacional. Muitas construções, diversas delas
em madeira, são conservadas até hoje e fazem parte
do patrimônio histórico da cidade.
Assim, a cidade recebeu sotaques, cultura e costumes de indivíduos que vinham de todas as regiões
do Brasil, mobilizados rapidamente para a execução
deste grandioso empreendimento histórico.
A população da cidade, que V.Exa. tão bem representa, Presidente Izalci, é predominantemente jovem.
Talvez por suas diferenças culturais e diversidade de costumes, esses jovens não incorporaram à sua pronúncia
qualquer dos sotaques regionais trazidos de tantos locais.
Às festas, aos costumes, ao folclore, à cultura
certamente devem permanecer enraizados os regionalismos mais fortemente ensaiados aqui pelas correntes migratórias vindas de todos os pontos cardeais.
O tempo e essa gente vêm definindo o que fica
e o que sai. Esses jovens vão, progressivamente, marcando a identidade cultural da cidade.
Por este e por tantos outros motivos é que eu também, na condição de baiano de nascimento, tenho orgulho
de dizer que, igualmente, me sinto um pouco brasiliense.
Parabéns, Brasília, pelos seus 52 anos! Parabéns, por extensão, ao seu povo, que faz desta cidade
a Capital de todos os brasileiros!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Márcio Macêdo, do
PT de Sergipe.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT – SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no próximo dia 21 completará 60 anos o
Grêmio Escolar Graccho Cardoso, uma instituição privada, familiar, mas que presta um serviço significativo à sociedade sergipana e já faz parte da cultura do
nosso povo e da nossa gente.
Quero abraçar, na pessoa de Abelardo Neto,
abraçar todos os que compõem a família Graccho e
parabenizar o colégio, que faz parte da cultura do nosso Estado e da nossa gente.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sábado 21 13179 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
hoje a esta tribuna para fazer uma justa homenagem
ao Grêmio Escolar Graccho Cardoso, que, neste sábado, dia 21 de abril, completará 60 anos de fundação.
O Graccho ou Colégio Graccho, como é mais conhecido entre os sergipanos, é uma tradicional instituição de ensino que foi idealizada pelos Profs. Antônio
Ayres e Alzira Lobão Ayres, grandes educadores, muito
preocupados em oferecer uma educação de qualidade
e comprometidos com a formação de grandes cidadãos.
Na sua fundação, em 21 de abril de 1952, a escola contou com a presença e o apoio de várias personalidades ilustres de Sergipe, como o Dr. Hunald
Santa Flor Cardoso, desembargador e Presidente do
Tribunal de Justiça, irmão do patrono da escola; Dr.
Gentil Tavares da Mota, engenheiro e professor; Dr.
Manoel Barbosa de Sousa, inspetor geral do ensino;
Dr. Niceu Dantas, juiz de Direito; Dr. Francisco Alberto Bragança de Azevedo, Diretor do Departamento de
Saúde e farmacêutico; Prof. Exupero Monteiro, Diretor
do Departamento de Educação; Sr. Irineu Marques de
Oliveira, jornalista e Diretor da Associação Sergipana
de Imprensa; Sr. Clodoaldo de Alencar, poeta. Esses
são alguns dos sergipanos ilustres que assinaram a
ata de fundação, entregando à sociedade sergipana
uma escola que faria história.
O Graccho foi registrado no Departamento de
Educação em 21 de abril de 1952, funcionando somente com curso primário. Um modesto educandário
que, aliado à família, procurou ministrar aos seus alunos um bem organizado e dirigido programa de ensino,
eficiente e progressivo, tendo como objetivo preparar
o aluno para vencer dificuldades por meio de vários
recursos adequados à sua faixa etária e ao seu nível
intelectual, promovendo o desenvolvimento integral e
harmonioso do educando, proporcionando-lhe uma
educação com bases democráticas, respeitando a liberdade e a individualidade de cada um, favorecendo
o seu desenvolvimento em todos os aspectos.
O nome da instituição foi uma homenagem aos
relevantes serviços prestados ao Brasil pelo ex-Deputado Federal por seis mandatos, ex-Senador e ex-Governador pelos Estados do Ceará e Sergipe Dr. Maurício Graccho Cardoso, grande sergipano de Estância e
amigo do Prof. Antônio Ayres. Portanto, não se tratou,
como se vê, de um gesto de distinção a um nome já
nacional e consequentemente afeito às nobres ações,
por suas ações na área educacional.
Desde sua fundação, o Grêmio Escolar Graccho
Cardoso passou por algumas transformações. Em
1957, além de externato, passou a funcionar também
em regime de internato misto. Em 1961, o Prof. Antônio
Ayres passou a direção do estabelecimento para sua
13180 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS filha, Maria do Carmo Therezinha Lobão Ayres Souza, a Tia Lalia, casada com o Sr. José Silva de Souza.
Ainda em 1961, a escola iniciou também o pré-escolar.
Em 1982, iniciaram-se as turmas de 5ª a 8ª séries, complementando o curso do ensino fundamental. Em 1986, finalmente foi iniciado o curso de ensino
médio, tendo a sua primeira turma prestado vestibular
em janeiro de 1989, com grande sucesso em várias
faculdades. Em 1992, foi construído na Rua Frei Paulo
um prédio de três andares, dentro das linhas pedagógicas modernas, para o funcionamento das turmas de
5ª série do ensino fundamental ao ensino médio. Em
1998, as turmas de 1ª a 4ª séries foram transferidas
para o novo prédio. Em 1999, foi adquirida uma nova
área à Rua Riachuelo para as instalações da educação infantil e de um novo parque aquático.
O Graccho é uma instituição preocupada em
desenvolver processos educacionais de informação
e formação, para estimular o exercício da liderança e
habilitar o educando a atuar na sociedade com senso
crítico, iniciativa, criatividade, independência e responsabilidade social.
Hoje, devidamente reconhecido pelo Conselho
Estadual de Educação como também pela Sociedade Sergipana, através dos serviços prestados a essa
mesma sociedade, o Graccho é uma história de luta,
de garra, de ideais, de força positiva nas realizações
das metas propostas pela sua diretora pedagógica,
Profa. Lalia, filha, neta, bisneta, trineta e tetraneta de
educadores, que, ao lado do seu esposo, bacharel em
Administração de Empresas, José Silva de Souza, e
de seus filhos, Abelardo Neto, Ana Lúcia, Lívia e Ramon, conseguiu fazer do Graccho uma grande escola.
Hoje, o Colégio Graccho é um patrimônio que
faz parte da cultura e da educação do povo sergipano.
Como muitas escolas particulares brasileiras que ministram o ensino básico, é uma empresa familiar que
presta grande contribuição na formação de crianças,
adolescentes e jovens, construindo conhecimento,
conforto e desenvolvimento.
Parabéns, grande família Graccho. E aqui parabenizo fundadores, diretores, coordenadores, professores,
alunos e todos aqueles que contribuíram e contribuem
em prol da eficiência e da qualidade da educação.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Quero registrar a
presença da delegação de Rondônia no Campeonato
Brasileiro de Judô – Região IV, em Brasília: Idiara, Ellen, José Eduardo, Mateus e Alexandre.
Sejam bem-vindos a esta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
à Deputada Marinha Raupp, para uma Comunicação
de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de 9 minutos.
Abril de 2012
A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB – RO. Como
Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é com muita honra que recebemos
a delegação de judô, que veio participar, na cidade de
V.Exa., Presidente Izalci, de campeonato tão importante. Defender a nossa juventude, defender o Estado
de Rondônia, defender os nossos jovens é uma honra
para todos nós.
Quero também registrar, Sr. Presidente, que ontem recebemos em Brasília uma delegação da Universidade Federal de Rondônia. A reitora eleita, Profa. Berenice, o Prof. Adilson e a Profa. Elizabeth, bem como
a reitora em exercício, Profa. Cristina, participamos de
audiência com o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o titular da Secretaria de Educação Superior
– SESU e reivindicamos a nomeação da Profa. Berenice, reitora eleita, para consolidar o ato democrático
e político das eleições da Universidade de Rondônia
para o cargo de reitor. E como coordenadora da bancada, registramos a união da bancada do Estado de
Rondônia – três Senadores e oito Deputados Federais – para que a nossa universidade se consolide no
atendimento ao desenvolvimento do nosso Estado, da
região amazônica, da nossa juventude.
Sr. Presidente, também nos traz a esta tribuna a
decisão política de estar ao lado da comunidade indígena do Estado de Rondônia. Ontem, dia 19 de abril,
pudemos comemorar o Dia do Índio, uma data que
consideramos importante, porque no Estado de Rondônia há uma comunidade indígena forte, contando
com mais de 12 mil índios.
Da totalidade de 817 mil índios do Brasil, cerca
de 0,4% da população brasileira, distribuídos em 688
terras indígenas, há 28 grupos indígenas no Estado
de Rondônia, concentrados principalmente nos Municípios de Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Porto Velho,
Mirante da Serra, Ji-Paraná, Cacoal, Espigão d’Oeste,
Costa Marques e Alta Floresta d’Oeste.
Sr. Presidente, sabemos que a maioria de nós,
brasileiros, temos entre nós alguém que se identifique
com quem pertença a algum grupo indígena, incluindo
os mais variados aspectos – fala, medicina, culinária,
crenças e saber popular.
Após séculos de descaso, de exploração e desinteresse, acreditamos que a política indigenista atual
tem que ser determinante para o desenvolvimento da
comunidade indígena.
Nós, no Estado de Rondônia, tivemos a oportunidade de ser convidados, porém, não tivemos a
condição de participar – ali, no Distrito de Riozinho,
na cidade de Cacoal –, da 4ª Semana dos Povos Indígenas, com a participação da Vereadora Penha, do
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nosso partido, o PMDB – da Câmara Municipal, da
sociedade civil organizada.
Nós sabemos que todo o Brasil comemorou, mas
temos certeza de que a comemoração maior está aqui,
nesta Casa de leis, por sabermos que várias propostas
estão em tramitação.
Uma proposta que cito como prioritária – e estamos
fazendo parte da sua Comissão Especial – é acerca da
exploração dos recursos naturais e da mineração. A Comissão Especial tem por responsabilidade proferir parecer
ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal,
que “dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de
recursos minerais em terras indígenas, de que tratam
os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal”.
Assim como o Código Florestal, ele é prioritário para o
desenvolvimento da sustentabilidade do Brasil.
Também entendemos que o Estatuto do Índio,
que está ainda tramitando nesta Casa, não pautado
como prioridade, para sua conclusão final, também é
prioridade para que o desenvolvimento das comunidades indígenas do País, especialmente do meu Estado
de Rondônia, possa ser respeitado.
Aqui, Sr. Presidente, destacamos também os
trabalhos que são realizados com as entidades não
governamentais do Estado de Rondônia.
Temos, no meu Estado, em Rondônia, muito a comemorar com as etnias, com os povos indígenas da etnia suruí que acabam de concluir um marco histórico do
Projeto Carbono Florestal Suruí: a validação CCB (Clima,
Comunidade e Biodiversidade) e VCS (sistema de garantia
de qualidade global de créditos de carbono emitidos em
mercados voluntários), que possibilita oferecer aos interessados Créditos de Carbono Suruí, ligados à conservação do seu território e à sua prática de gestão tradicional.
O Carbono Florestal é o primeiro projeto de REDD
(Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) dentro de uma terra indígena brasileira,
dentro do nosso País, o Brasil, da região amazônica,
do Estado de Rondônia, do Município de Cacoal, sendo esse um marco regulador em que nós discutimos a
sustentabilidade das ações do desenvolvimento.
Aqui posso registrar um projeto de tamanha importância para o desenvolvimento da comunidade suruí, sendo uma das alavancas em direção à economia verde, à
sustentabilidade e à preservação da comunidade indígena.
Quero aqui também registrar o papel fundamental da Associação Metareilá, que, em parceria com a
Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, com
o apoio do Ministério do Meio Ambiente e da ONG
Amigos da Suécia, elaboraram o Diagnóstico Agroambiental Participativo. Parte desses recuso foi solicitado
por nós, ainda no segundo mandato como Deputada
Federal, à Secretaria Nacional da Amazônia.
Sábado 21 13181 Vale aqui ressaltar a importância do trabalho que
está sendo realizado em Rondônia pelos próprios indígenas, liderados por Almir Suruí, que é pioneiro da
entidade Kanindé. Quero parabenizar a Conselheira
Ivaneide Bandeira, também desta entidade Kanindé,
que tem por objetivo desenvolver ações que garantam
a valorização da cultura, a economia, a sustentabilidade e a manutenção da floresta em pé.
Dessa forma, quero parabenizar todos os participantes do processo, que permite a elevação da autonomia e a melhoria da qualidade de vida daquele povo.
Quero resgatar aqui, Sr. Presidente, uma outra
importante ação parlamentar que tivemos oportunidade
de realizar ainda no primeiro mandato, há 17 anos, na
cidade de Porto Velho, em Rondônia, meu querido Estado, quando ali recebemos o então Ministro da Saúde,
o honroso Dr. Jatene. Juntamente com a comunidade
suruí, entregamos em suas mãos a reivindicação de
que fossem contratados agentes de saúde indígenas,
que naquele momento estavam sendo capacitados por
uma entidade chamada PACA (Proteção Ambiental Cacoalense), no Município de Cacoal, coordenada pela
grande Maria do Carmo, conhecida por todos nós como
Maria dos Índios. Naquela comunidade, ela treinava e
capacitava os jovens índios para serem instrumentos
de preservação da saúde da sua comunidade. Entregamos ao Ministro Jatene uma reivindicação no sentido de que aqueles índios já capacitados, já formados,
pudessem ser contratados como agentes de saúde
comunitários indígenas, o que hoje é uma realidade.
Também queremos registrar aqui o pioneirismo
do desenvolvimento da economia, da sustentabilidade, do agronegócio, das ações de produção das comunidades indígenas de Rondônia. Com a parceria
do Ministério da Agricultura, conseguimos implantar
na cidade de Ji-Paraná, na comunidade indígena, um
projeto de desenvolvimento da economia sustentável.
São relatos que faço de ações positivas que nós
temos construído a partir de diálogo, de parceria com
as comunidades indígenas de Rondônia.
Sr. Presidente, faço também um registro importante. Nestes 17 anos de luta, trabalhando no desenvolvimento de Rondônia, representando o povo querido
daquele Estado que me deu a oportunidade de, pela
segunda vez, ser a Deputada Federal mais votada na
história de Rondônia, reivindicamos que o PRONAF não
só atendesse aos pequenos agricultores, mas também
que houvesse o PRONAF indígena, que viesse dar
condições ao índio de produzir e sustentar a sua família, a fim de que a comunidade pudesse manter-se em
sua terra de direito e não precisasse ir para a cidade.
Sr. Presidente, quero aqui fazer menção ao ato
político e respeitoso do Sr. Procurador Federal em Ron-
13182 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dônia, Dr. Reginaldo, que, no ano passado, convidou
a bancada de Rondônia para se reunir com as lideranças cintas‑largas do Município de Espigão d’Oeste,
na Reserva Roosevelt, que têm uma grande reserva
mineral de diamantes e que sofreram e ainda sofrem
com a não regulamentação.
O Dr. Reginaldo nos encaminhou este documento
que está em nossas mãos – peço que ele seja anexado
ao nosso discurso nesta Casa –, no qual ele chama
atenção para o fato de que a FUNAI, como sabemos,
precisa ser fortalecida. Mas aqui o Dr. Reginaldo fala
da ausência de diálogo da FUNAI com a comunidade
cinta-larga no Município de Espigão d’Oeste.
Sr. Presidente, quero concluir dizendo que muito já foi
feito e muito tem que ser realizado, mas nós entendemos
que a força maior do nosso trabalho, da nossa missão,
como representante do povo de Rondônia, que o nosso
carinho pelo desenvolvimento integrado do Estado está
no diálogo. Dialogar sempre, é assim que eu tenho-me
posicionado como representante do Estado de Rondônia.
Quero agradecer a oportunidade de poder aqui,
representando Rondônia, homenagear os povos indígenas do meu Estado, os povos indígenas do Brasil.
Mas especialmente, neste momento, quero referir-me
àqueles que, em Rondônia, estão ousando fazer uma
proposta de desenvolvimento com sustentabilidade.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje
a esta tribuna comemorar uma data importante para
nós, brasileiros. No dia 19 de abril comemoramos o Dia
do Índio, instituído através do Decreto-Lei nº 5.540, de
1943, pelo então Presidente Getúlio Vargas.
Voltando um pouco na história, em 1940, foi realizado o 1º Congresso Indigenista Interamericano, que
contava com diversas autoridades governamentais dos
países da América e vários líderes indígenas deste Continente. Mas foi com cautela que os indígenas participaram
do evento, pois entenderam a importância daquele momento histórico. E esse dia era 19 de abril, que depois foi
escolhido no Continente americano como o Dia do Índio.
Hoje, no Brasil, vivem 817 mil índios, cerca de
0,4% da população brasileira, segundo dados do Censo
2010. Eles estão distribuídos entre 688 terras indígenas e algumas áreas urbanas.
No meu Estado de Rondônia, existem cerca de
12.015 índios distribuídos em 28 grupos indígenas,
que se concentram principalmente nos Municípios de
Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Porto Velho, Mirante
da Serra, Ji-Paraná, Cacoal, Espigão d’Oeste, Costa
Marques e Alta Floresta d’Oeste.
Abril de 2012
Temos que considerar que o destino dos indígenas
cabe apenas a eles. Embora tenhamos uma política
indigenista, é necessário honrar seus conhecimentos
e tradições e respeitar suas diversidades, por meio
das quais eles constroem seu relacionamento com a
sociedade nacional.
Nesse dia do ano em que ocorrem vários eventos
dedicados à valorização da cultura indígena, no meu Estado de Rondônia, no Município de Cacoal, na Comunidade de Riozinho, acontece a 4ª edição da Semana dos
Povos Indígenas, que congrega vários territórios. Estão
previstas exposição e apresentação de teatro, vídeos e
documentários, que levam para a população um pouco
da história de perdas, mas também o que querem mudar e o que pretendem manter, possibilitando que toda
a sociedade respeite a diferença e conviva com ela.
A maioria de nós, brasileiros, temos entre nós
alguém que se identifique com quem pertença a algum dos grupos indígenas, incluindo aspectos dos
mais variados da fala, da medicina, da culinária, das
crenças e do saber popular.
Após séculos de descaso, de exploração e de desinteresse, a política indigenista atual tem tido reflexo
sobre a discussão da importância da preservação dos
povos indígenas, da manutenção de suas terras e do
respeito às suas manifestações culturais.
Nesta Casa de leis, há propostas sendo discutidas acerca da exploração dos recursos naturais e
da mineração. Temos participado dessa discussão
através da Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que “dispõe sobre a exploração e o
aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º,
da Constituição Federal”.
Acompanhamos também, junto à FUNAI, uma
reivindicação da comunidade suruí em audiência com
o Presidente, a aprovação para estudos sobre o crédito de carbono.
Hoje, temos muito a comemorar, pois em Rondônia os indígenas da etnia suruí acabam de concluir um
marco histórico do Projeto Carbono Florestal Suruí: a
validação CCB (Clima, Comunidade e Biodiversidade
) e VCS (sistema de garantia de qualidade global de
créditos de carbono emitidos em mercados voluntários), que possibilita oferecer a interessados Créditos
de Carbono Suruí ligados à conservação do seu território e sua prática de gestão tradicional.
O Carbono Florestal é o primeiro projeto de REDD
(Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) dentro de uma terra indígena no Brasil,
sendo uma das alavancas em direção à economia verde.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Associação Metareilá, em parceria com a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, com apoio
do Ministério do Meio Ambiente e da ONG Amigos da
Suécia, elaboraram o Diagnóstico Agroambiental Participativo. Parte desse recurso foi solicitado por esta
Parlamentar junto à Secretaria Nacional da Amazônia,
com o objetivo de desenvolver ações que garantissem
a valorização da cultura, a economia sustentável e a
manutenção da floresta em pé.
Então, quero parabenizar a Kanindé na pessoa
de seu pioneiro Almir Suruí, da Conselheira Ivaneide
Bandeira e de todos os que participam do processo,
o que permite a elevação da autonomia e melhoria da
qualidade de vida daquele povo.
Quero resgatar outra importante ação parlamentar, que foi a implantação do primeiro Projeto Piloto
de Desenvolvimento Sustentável para os indígenas
em Ji-Paraná.
Junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, solicitamos o PRONAF (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)
para a comunidade indígena que pratique atividades
produtivas agrícolas e/ou não agrícolas de beneficiamento e comercialização de seus produtos.
Reivindicamos junto ao Ministro Jatene, à época
Ministro da Saúde, a contratação de agente de saúde indígena no programa nacional, baseado no que
já existia em Cacoal, em Rondônia, executado pela
PACA (Proteção Ambiental Cacoalense), na época
coordenada pela Maria do Carmo, conhecida como
Maria dos índios pelo relevante trabalho realizado a
favor dos indígenas.
Então, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui
mostrar que o povo indígena decide seu destino,
mas que o poder público e nós, Parlamentares,
temos que ter compromisso para que os índios tenham definitivamente seus direitos assegurados e
reconhecidos.
O órgão federal responsável pelo estabelecimento
e execução da política indigenista, que é a FUNAI, deve
ser fortalecido, para o cumprimento do que determina
a Constituição Federal brasileira. Proteger e promover
os direitos dos povos indígenas não deve ser somente
missão da FUNAI, mas, sim, de todos nós.
A convivência ensina a todos a tolerância em face
do diferente, do diverso, do não igual. Então, que vivamos na diferença dos nossos irmãos índios e que, na
condição de representantes do povo, estabeleçamos
como nossa prioridade a questão indígena.
É o que temos a dizer.
Muito obrigada.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A
ORADORA
Sábado 21 13183 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE RONDÔNIA
Ofício nº 1279/2012/PRRO/GAB/4°OF-6° CCR-CL
Porto Velho, 16 de abril de 2012
Excelentíssima Senhora
Marinha Raupp
Deputada Federal
Câmara dos Deputados, Gabinete n°614, Anexo IV
Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes CEP 70160-900 – Brasília – DF
Assunto: ICP n° 1.31.000.000258/2004-16
*Favor informar este n° na resposta
Senhora Deputada Federal,
Pelo presente, a par de cumprimentá-lo, rogo a
elevada atenção de Vossa Excelência para a grave situação do Povo Indígena Cinta Larga, sintetizada no
relatório em anexo.
Atenciosamente, – Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador da República.
II RELATÓRIO ACERCA DA SOFRIDA SITUACÃO
DO POVO CINTA LARGA
O presente relatório busca sintetizar as principais
questões envolvendo o Povo Indígena Cinta Larga,
habitante dos quatros terras localizada nos Estados
de Rondônia e Mato Grosso.
Abordar-se-á, especificamente, as ocorrências
havidas nos últimos anos (a partir de 2009) e que tenham tido interferência mais direta do MPF (Procuradoria da República no Estado de Rondônia).
O período foi marcado por razoável dificuldade de
interlocução entre os principais atores do processo: a comunidade indígena, a FUNAI (Diretoria da Fundação) e o MPF.
O órgão indigenista, ao menos sua cúpula, definitivamente, vem se recusando a dialogar franca e
abertamente, com o MPF acerca da dramática situação porque passam os índios Cinta Larga.
Recomendações foram expedidas para uma atuação
mais diligente do órgão e para que acompanhasse de perto
a questão da comercialização de crédito de carbono¹, mas
a FUNAI não dispensou o cuidado devido às orientações
ministeriais; tampouco adotou qualquer atitude alternativa.
Muitas reuniões foram solicitadas pelo MPF e
pelos índios com a diretoria da FUNAI a fim discutir os
problemas maiores da comunidade, em vão.
Outros órgãos e instâncias do Governo Federal
também não têm tratado a questão com a deferência
que ela merece.
1 Recomendações de no 002/09, datada de 7/06/2009, e 001/10,
datada de 1/06/2010, respectivamente.
13184 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Corregedoria da Polícia Federal, por exemplo,
já foi instada pelo MPF a fim de que adote providências
a respeito da sistemática reclamação de vários índios
quanto a abusos cometidos, sobretudo, nas barreiras
que circundam o território tradicional; mas, não se tem
notícia quanto a qualquer desdobramento a propósito.
O Ministério da Justiça recebeu, também, recomendação do MPF no sentido de que repassasse,
para as medidas protetivas (ações com cunho social,
econômico e cultural), recursos em igual ou maior
proporção dos que foram e estão sendo canalizados
para as ações repressoras. A Assessoria do Ministro
reconheceu a pertinência e legitimidade da iniciativa,
mas, realçou que se tratava de uma decisão política,
que somente o titular da pasta poderia adotar. O Povo
Cinta Larga aguarda até hoje a deliberação de Sua
Excelência.
A Questão Cinta Larga foi levada, pelo MPF em
Rondônia, também à CNPI – Comissão Nacional de
Política Indigenista, a qual, sensível ao apelo dos índios/MPF, realizou visitas à comunidade. No entanto,
oficiado ao Presidente da FUNAI, que cumula a presidência da CNPI, até hoje ele não respondeu acerca
dos desdobramentos havidos.
Outro foro importante, também, em que o tema foi
apresentado se trata do CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que chegou até a
criar grupo para acompanhar de perto a problemática.
No entanto, o CDDPH igualmente está a dever maior
cuidado com a sofrida situação dos índios.
Frente ao desalentador cenário, o MPF em Rondônia tem se desdobrado para (tentar) ecoar os apelos
dos índios no Governo Federal. Em reunião havida em
maio de 2011 acertou-se com os índios algumas linhas
de atuação neste sentido.
Assim, foi entabulado que o caso seria levado,
por sua dimensão maciçamente política, aos parlamentares federais de Rondônia e Mato Grosso. Os
encontros iniciais tiveram lugar em agosto e setembro
últimos, mas, a despeito da boa vontade demonstrada
por muitos congressistas, o fato é que ações concretas
na defesa dos índios ainda pendem.
Também se iniciou tratativas com Prefeitos de
Municípios circunvizinhos à terra Cinta Larga, FUNAI
e outros órgãos parceiros para se conceber estratégia
para recuperação e manutenção das estradas interiores
e de acesso ao território tradicional². Já foi feito levantamento, pelo DER/RO, dos custos e deve ser agendado
brevemente novo encontro para formatação da parceria.
2 As estradas apresentam-se como grande questão estruturante, na
medida em que de seu bom estado dependem várias ações (saúde,
educação, escoamento da produção, acesso etc.).
Abril de 2012
Muitas outras medidas foram pensadas naquela
reunião de maio/2011 e ainda precisam ser implementadas, como, por exemplo, tratativas com o DNPM e
Ministério das Minas e Energia para que revertam em
benefício do Povo Cinta Largas os recursos decorrentes de minérios extraídos de suas terras.
A tentativa de inserção dos índios Cinta Larga nas
relevantes discussões a respeito da mineração em terra
indígena, acredita-se, começa a se concretizar, uma
vez que o signatário já foi convidado para discorrer a
respeito em comissão da Câmara dos Deputados que
cuida do tema. A mesma comissão já agendou data
para se deslocar a Espigão D’Oeste/RO no intuito de
ouvir a comunidade indígena.
Nos últimos dois anos os índios têm depositado
grandes esperanças no Projeto Laje³ e na comercialização
de crédito de carbono. Em ambos, a atuação do Governo
Federal, da mesma forma, não foi das mais virtuosas.
No Projeto Laje houve a promessa jamais cumprida do Grupo Operacional (leia-se: Polícia Federal)
de repassar recursos (cerca de dois milhões de reais);
promessa que desde o início o MPF foi extremamente
cético quanto ao seu cumprimento.
Mesmo depois da implementação (ou tentativa de
implementação, se preferirem) do projeto pela combalida
FUNAI, a duras penas, com apertado orçamento e toda
sorte de problemas, chovem reclamações dos índios quanto a atraso no pagamento das lideranças desvia de finalidade de recursos e equipamentos, pouca transparência,
tratamento díspar entre os índios, pouca abrangência do
projeto (em termos de número de índios atendidos) etc.
No tocante ao crédito de carbono, por sua dimensão e complexidade, o MPF expediu recomendação
para que a Funai atuasse diligentemente no assessoramento pleno dos índios, mas a fundação, embora tenha emitido um ou outro parecer a respeito, está muito
distante de atender a orientação ministerial, ao menos
na forma adequadamente abrangente que deveria se
dar o acompanhamento da questão.
Igualmente em relação ao crédito de carbono as
reclamações dos índios são as maiores possíveis: desleixo da direção da Funai, pouco caso, demora na análise
das questões, recusa em participar das reuniões etc.
A esperança dos índios é tamanha em relação a
essas duas iniciativas que eles chegaram a fechar o
garimpo de diamantes e assim mantê-lo por mais de
ano, mas, ao início do corrente, tornaram a reabri-lo,
frustrados uma vez mais com a atuação pouco diligente
da Funai e do Governo Federal.
3 Em termos bem toscos, cuida-se de proposta no sentido de que
os próprios índios fiscalizem suas terras, impedindo a continuidade
da exploração irregular de recursos naturais, mediante pagamento
da União.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O MPF sabe que muitos dos problemas do povo
Cinta Larga estão bem acima da governança da Funai;
mas, não obstante, é a fundação que deve gerenciar o
processo de mudança nesse estado de coisas.
A Fundação, no entanto, tem tido atuação lastimável em relação ao grupo tradicional.
Citam-se apenas dois exemplos, dentre tantos.
No crédito de carbono a Funai (a direção do órgão) se recusou a dialogar conjuntamente com o MPF
e com a comunidade indígena, a despeito de insistentemente cobrada a tanto! Numa reunião que fez com
os índios simplesmente “proibiu” o acesso do MPF (e
até de assessores dos índios); noutra, que o MPF estava entabulando (tentando entabular), expressamente
disse que já havia conversado com os índios e, logo,
eles não deveriam participar...
Na reunião com os parlamentares federais, a Funai, ressentida com o fato de que não foi convidada
para o evento, pôs-se a, literalmente, tentar sabotar o
relevante encontro, criando embaraços injustificáveis
à participação de índios de Rondônia e Mato Grosso4.
Por mais doloroso e pesaroso que seja dizer,
fato é que a Funai tem semeado grandes desavenças
entre os índios. Para ficar só nos fatos mais recentes,
no Projeto Lage e no crédito de carbono há vários relatos neste sentido.
Enquanto isso, a questão Cinta Larga permanece
“invisível” aos olhos do Governo Federal. Embora não se
desconheça algumas iniciativas pontuais e específicas,
elas estão muito distantes do Plano de Vida almejado
para o povo indígena. Não se trata, nem de longe, de um
ambicioso pacote de medidas, com ações de curto, médio
e longo prazo, tendentes a propiciar que a comunidade
abandone o estado de penúria em que se encontra – sonho de todas as pessoas de bem que trabalham no caso.
Urge, neste quadro, que a Mãe – Funai deixe de
enxergar o MPF e a comunidade índia como inimigos.
Malgrado o vigor das críticas, o interesse dos três atores é – ou deveria ser –convergente, jamais divergente
ou contraposto.
Porto Velho/RO, 14 de abril de 2012. – Reginaldo
Pereira da Trindade, Procurador da República.
4 O expediente solicitando o transporte, alimentação e hospedagem
para os índios foram remetido à Presidência da Funai e às unidades regionais (Cacoal e Juína). A Presidência respondeu, na tarde
do dia anterior ao do evento havido em Porto Velho, que por razões
orçamentárias não poderia custear a participação dos índios. Detalhe, o tal óbice orçamentário constava de normas editadas vários
meses antes! Menos republicana ainda foi a atuação da Funai de
Juína. Primeiro, ela tentou forçar a participação de servidores do órgão. Depois, esclarecida de que a reunião era entre parlamentares,
procuradores e índios, ela tentou jogar a comunidade contra o Parquet, induzindo-os a acreditar que os índios que fossem servidores
da Funai não poderiam participar. Jamais se vetou a participação
de índios servidores, tanto que Nacoça Pio Cinta Larga, servidor há
Sábado 21 13185 mais de 30 anos da Funai, participou normalmente. Resultado: os
índios de Rondônia participaram a duras penas do evento em Porto
Velho, custeando as despesas do próprio bolso (saíram na noite do
dia anterior, chegaram pela manhã do dia 19 de agosto, participaram
do evento e foram embora logo depois, para reduzir os custos). Os
índios de Rondônia também custearam as próprias despesas para
participar da reunião em Brasília (com os parlamentares de Mato
Grosso). Os índios Cinta Larga de Mato Grosso não participaram
de nenhum dos dois eventos.
Durante o discurso da Sra. Marinha Raupp, assumem sucessivamente a Presidência
os Srs. Márcio Macêdo, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de entrar nas
Comunicações Parlamentares, vou abrir a palavra, para
uma breve comunicação, ao Deputado Márcio Macêdo.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT – SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, queria fazer um registro sobre o relatório do
Código Florestal, apresentando ontem pelo Deputado
Paulo Piau.
Tive acesso a ele no meio da noite e o estou estudando, mas quatro pontos já me chamam atenção. Vou
estudar o relatório, para debatê-lo na próxima semana.
Fomos solidários ao Deputado Marco Maia quando S.Exa. se posicionou publicamente no sentido de
que deveria haver um tempo para debate. Solicito,
como também fez o Deputado Zequinha Sarney, que
haja um tempo para analisarmos o relatório e podermos debater adequadamente.
Não podemos aceitar um retrocesso, como o que
foi feito, em relação à proteção das matas ciliares e do
patrimônio fundamental natural, que é a água, um bem
de todos. O relatório do Deputado Paulo Piau possibilita a destruição das matas ciliares e retira a proteção
das águas e dos recursos hídricos do Brasil.
Vi, nas entrelinhas, que o relatório está completamente insensível à proteção dos manguezais e
das veredas. Os manguezais são o ecossistema mais
completo do planeta, Sr. Presidente, responsáveis pela
reprodução da vida marinha, responsáveis pela manutenção do fluxo de energia em todo o litoral. Não dá
para uma lei feita por esta Casa possibilitar a destruição
desse ecossistema, que é fundamental para a preservação e a vida de todos os ecossistemas marinhos.
Quero também dizer que, nas suas entrelinhas,
o texto possibilita, Deputado Amauri Teixeira, a anistia
dos delinquentes ambientais. Isso nós não podemos
permitir! Nós não podemos permitir que o pequeno seja
prejudicado, nós não podemos permitir, Sr. Presidente, que os grandes que produzem seriamente sejam
13186 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prejudicados, e não dá para conviver com aqueles
que cometem crimes, destruindo o patrimônio natural
do Brasil.
Ainda nas suas entrelinhas, o relatório possibilita
a “estadualização”, entre aspas, do Código e a exposição da legislação às pressões da oligarquias locais.
Ontem, estive na posse, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, de um sergipano chamado
Carlos Ayres Britto. Foi uma posse belíssima. Fui tomado por emoção ao ver meu Estado governando um
poder desta Nação.
Mas estou dizendo isso, Sr. Presidente – permita-me apenas mais um minuto –, porque o Ministro fez
ontem uma metáfora que considero muito apropriada
ao resultado do relatório do Deputado Paulo Piau,
quando ele, Deputado Amauri Teixeira e Deputado
Policarpo, referindo-se à necessidade de proteção ao
meio ambiente, ao patrimônio natural do País, disse:
“Vamos preservar o meio ambiente, vamos preservar
as florestas virgens, que são as que mais procriam”.
Então, eu queria fazer um apelo ao Deputado Paulo Piau no sentido de que incorpore esse sentimento e
reavalie seu relatório e o coloque em discussão, para
construirmos um texto de consenso; não um texto de
confronto, como ele disse hoje na Folha de S.Paulo,
mas um texto de consenso, envolvendo todos os atores
dessa temática, aqueles que lutam pela cultura familiar,
pelo meio ambiente e pelo agronegócio.
Para finalizar, quero registrar que estou dando
entrada a um projeto de lei que visa tornar crime dirigir
transportes nacionais hidroviários sem habilitação. Vejam os casos da menina que foi assassinada em São
Paulo e do grande Grael, vítimas da ação irresponsável
daqueles que conduzem transporte marítimo sem habilitação. Estou dando entrada, neste momento, a projeto que tem como objetivo disciplinar essas atividades
nos mares e nas águas nacionais brasileiras, para que
esses crimes nunca mais aconteçam em nosso País.
Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
Quero desejar a todos um final de semana de paz
e alegria. Um abraço a todo o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Policarpo, do PT
do Distrito Federal.
O SR. POLICARPO (PT – DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero prestar aqui uma homenagem a
Brasília, cidade monumental, de belas formas, nascida de sonhos e da esperança, que completa 52 anos
amanhã, dia 21 de abril. Brasília, cidade pulsante, de
um povo trabalhador, heroico e participativo.
Esta cidade-capital começou a ser construída
no final da década de 1950, foi inaugurada em 1960,
Abril de 2012
mas nunca parou de ser construída. É uma obra em
permanente construção. Os monumentos e projetos
arquitetônicos inovadores de Brasília ganharam vida
e ainda mais beleza graças aos seus habitantes, que
refletem a miscigenação brasileira.
Neste aniversário de Brasília, quero parabenizar
não só a cidade, mas esse povo bom, alegre, esforçado, que acredita e vai à luta por dias melhores.
Aqui, todas as carreiras, todos os setores, todos
os segmentos se unem em defesa desta cidade. Os
professores se unem para melhorar a educação, os
profissionais da área de saúde se esforçam em prol
de uma saúde pública de qualidade. Os estudantes
abraçam constantemente esta cidade.
Brasília é uma cidade coletiva, de sonhos e esforços
coletivos. Intelectuais, políticos e trabalhadores pensam,
discutem e colocam a mão na massa na tentativa de
transformar Brasília em uma cidade melhor a cada dia.
Quero destacar também o esforço dos concurseiros por uma vaga no serviço público. Uma nova geração
de servidores públicos que se vem somando aos servidores de carreira, que conferem identidade a Brasília.
Ao longo deste meu mandato, tenho andado em
muitos lugares, conhecido muitas pessoas, lidado com
muitos problemas concretos e aprendido muito com
o povo de Brasília. Refiro-me a Brasília não somente
como Planto Piloto, mas como Guará, Gama, Estrutural, Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Brazlândia
e tantas outras que são parte integrante de Brasília,
uma cidade que extrapola limites físicos e geográficos.
Como versa o poeta Nicolas Behr, que sabe traduzir esta cidade como poucos, “Brasília é a cidade
que cada um de nós pode inventar e construir sem
tijolos e sem dor”.
Brasília de tantos sotaques, de tantos credos, de
tantos sabores. De uma pluralidade de rostos e culturas
que nos fazem sentir em casa. Brasília do chorinho, do
rock e de tantos ritmos. Cidade democrática, de um
povo que se encontra em espaços políticos e de lazer.
Nas minhas andanças, pude conferir de perto o
desejo do povo brasiliense: que Brasília seja, assim
como na sua concepção, uma cidade modelo. Uma cidade modelo de qualidade de vida, de oportunidades,
de desenvolvimento urbano e social.
Tenho trabalhado muito para que esse desejo
se transforme em realidade; afinal, o povo de Brasília merece uma cidade à altura dos seus sonhos e de
suas lutas.
Brasília me acolheu de braços abertos quando
chequei, em 1990. Foi aqui que meus filhos nasceram.
Foi aqui que participei de várias lutas históricas com o
movimento sindical e para o Brasil.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por todo o amor que tenho por Brasília, estarei
sempre pronto a lutar por ela e pelo seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar a
palavra para o Deputado Amauri Teixeira, a Presidência registra a presença aqui dos alunos da Faculdade
Objetivo de Rio Verde, Goiás.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes do Deputado Amaury, terá a palavra, pela ordem, a Deputada
Marinha Raupp.
A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB – RO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu
agradeço a deferência.
Quero registrar requerimento que apresentamos
ontem nesta Casa, endereçado ao Ministério da Justiça, para que seja instalada na BR-429, Estado de
Rondônia, posto da Polícia Rodoviária Federal. Essa
BR está sendo pavimentada, está incluída no PAC,
foi obra prioritária no Governo do Presidente Lula e é
hoje prioridade também da Presidenta Dilma Rousseff.
Quero também encaminhar requerimento em que
solicito ao Ministério dos Transportes a conclusão da
BR-429, que liga a Bolívia ao Brasil, passando pela cidade de Costa Marques, Distrito de São Domingos, por
São Francisco do Guaporé, Seringueiras, São Miguel
do Guaporé, Alvorada D’Oeste, integrando a BR‑364.
Quinze por cento da rodovia, de suma importância,
ainda falta concluir. E é preciso também contratar as
obras de arte, pontes e bueiros.
Também reivindicamos prioridade para a conclusão da pavimentação asfáltica do perímetro urbano da
cidade de São Miguel do Guaporé, pleito do Vereador
Amarildo Ferreira, que esteve aqui em Brasília com
uma delegação – fomos juntos ao DNIT –, e para as
travessias urbanas da cidade de Seringueiras.
É a propositura que fazemos, muito importante
para o Estado de Rondônia, em especial para o Vale
do Guaporé.
Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Deputado
Amauri Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Amauri
Teixeira, antes de conceder a palavra a V.Exa., quero
registrar que o nosso querido telespectador Jônatas,
lá de Miracema, que está sempre acompanhando a TV
Câmara, pediu que lhe mandasse um abraço.
Então, mando um abraço ao Jônatas, inclusive
da Professora Dorinha, Deputada de Tocantins.
Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Bom dia, Sr. Presidente;
bom dia, visitantes da Faculdade de Direito de Rio
Verde; bom dia, alunos – se não estou enganado – do
Sábado 21 13187 Colégio Jobim; bom dia, senhores telespectadores da
TV Câmara.
Ocupo mais uma vez a tribuna da Casa para dizer
que sou titular da CSSF. Na semana que vem, Deputado Policarpo, vou querer o seu apoio para aprovarmos,
na Comissão de Trabalho, o projeto que regulamenta a
profissão de garçom. Estava na pauta, não foi votado,
mas nós vamos insistir em sua apreciação.
Na CSSF, nesta semana, conseguimos aprovar,
Sr. Presidente, dois requerimentos de nossa autoria:
o Requerimento nº 206, de realização de audiência
pública para debater o impacto social e à saúde do
trabalhador provocado pela monocultura do eucalipto
no extremo sul da Bahia. Eu estive no extremo sul da
Bahia, em Teixeira de Freitas. A monocultura do eucalipto traz uma série de consequências nefastas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. Nós queremos
aprofundar essa discussão.
E o Requerimento nº 207, de realização de audiência pública para debater o impacto da terceirização na saúde dos trabalhadores. Meu caro Deputado
Policarpo, V.Exa. também acompanha o assunto. Recentemente li matéria que dizia que o maior número
de acidentes de trabalho, 80% deles, em quase todos
os segmentos, ocorre com trabalhadores terceirizados.
Então, há um nexo grande entre acidente de trabalho
e precarização das condições de trabalho. Nós queremos aprofundar essa discussão na CSSF para ver
quais são as medidas legislativas que podemos adotar
em relação ao problema.
Sr. Presidente, aprovamos, na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei nº 3.688,
que dispõe sobre a introdução de assistente social no
quadro das escolas. Nós sabemos que a tendência hoje
é de intersetorialidade, uma escola que tenha natureza
transversal. O que queremos é a escola integral, em
dois turnos. A presença do assistente social é para se
antecipar aos problemas que os estudantes possam
ter, inclusive em suas comunidades.
Também, para nossa felicidade, nós aprovamos a
obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva. Sabemos
que boa parte das infecções a que são acometidos
pacientes internados em UTI provém do trato bucal. A
saúde começa, literalmente, pela boca.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de mandar um
abraço para Zilmar e Milton, Vice-Prefeito e Prefeito
de Serra Dourada.
Também, quero dar como lido o artigo Novos
tempos em Sítio do Mato e saudar Etyene Dias, jovem
de grande futuro na política baiana que, aos 30 anos,
tem sua carreira marcada por uma trajetória exemplar.
13188 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esse filho de um vaqueiro e de uma dona de
casa toda a vida estudou em escola pública, o que
não o impediu de construir sólida carreira acadêmica,
sendo aprovado num dos vestibulares mais disputados do País, o da Universidade de Brasília. Por concurso público, ingressou no Serviço Público Federal.
Certamente, Etyene terá um papel decisivo no quadro
político de Sítio do Mato em 2012.
Quero saudar meu amigo Etyene Dias, de Sítio
do Mato, e dizer a ele que tem meu total apoio e que
estaremos na região no próximo fim de semana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero
registrar que no último dia 26 de março, em Sitio do
Mato, na região do Vale do São Francisco, o Partido
dos Trabalhadores definiu o cientista político Etyene
Dias como o seu pré-candidato a Prefeito do Município.
Etyene Dias é um jovem de grande futuro na política baiana e aos 30 anos tem sua carreira marcada
por uma trajetória exemplar. Filho de um vaqueiro e de
uma dona de casa lavradora, estudou a vida toda em
escola publica, o que não o impediu de construir uma
sólida carreira acadêmica, sendo aprovado num dos
vestibulares mais disputados do País, o da Universidade de Brasília, onde se formou em Ciência Política.
Mais tarde, concluiu pós-graduação em Gestão Pública
pela Universidade Federal da Bahia.
Por concurso, ingressou no serviço público federal – é servidor do Poder Judiciário Federal.
Ao mesmo tempo em que desenvolvia suas atividades acadêmicas, Etyene iniciava sua carreira política,
tendo sido eleito Vereador pelo PT e, depois, Presidente da Câmara Municipal de Sítio do Mato. Deixou a
Presidência da Câmara para concorrer a Vice-Prefeito,
cargo que ocupa atualmente.
Como Presidente da Câmara, fez uma gestão
ousada, competente e sintonizada com o sentimento
da população. Sua administração foi marcada por uma
gestão democrática, moderna e ousada. Com recursos
da própria Câmara, construiu uma sede própria para
o Poder Legislativo. Foi sob sua administração que a
Câmara Municipal realizou o primeiro concurso público
no Município, o que acabou por tornar o trabalho por
ele realizado uma referencia na Bahia.
Como Presidente da Câmara, Etyene Dias aproximou a instituição da população por meio de sessões
itinerantes e audiências públicas.
Como Vice-Prefeito, mesmo sem ter a participação
que todos esperavam na administração municipal, não
ficou de braços cruzados. Graças aos seus esforços,
Abril de 2012
Sítio do Mato passou a ter sinal de telefonia celular,
casa lotérica e inúmeras conquistas para a população
da zona rural.
Rompido com o Prefeito, continuou a trabalhar
pela construção de um novo projeto para a cidade. Uma
consequência do trabalho dessa jovem e promissora
liderança baiana pôde ser constatada na articulação
por ele realizada que culminou na eleição recente do
Vereador Dário Oliveira Santos, o Bilú, para a Presidência da Câmara Municipal.
Em sua caminhada rumo à Prefeitura, Etyene
tem uma filosofia: “Sitio do Mato é uma obra de todos.
É preciso considerar o que cada um dos Prefeitos fez
pelo Município, mas é necessário construir um caminho novo, buscar novas ideias para resolver antigos
problemas, mudar a atitude, inovar a Prefeitura.”
Este é seu compromisso. Para realizá-lo, terá todo
o nosso apoio e, estou certo, do povo de Sitio do Mato.
Era o que tinha dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai-se passar ao
horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Policarpo, que falará pelo PT – pelo tempo de 10 minutos.
O SR. POLICARPO (PT – DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
volto a esta tribuna para dizer que, na véspera de deixar
a Presidência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro
Cezar Peluso, em entrevista ao site Consultor Jurídico,
desabafou, afirmando que o Executivo é autoritário e
que o Congresso se curva a ele. Essa declaração é o
reflexo do tratamento que o Executivo vem dando às
demandas do Poder Judiciário nos últimos anos.
Com a firmeza que lhe é característica, Peluso
frisou que a Presidência da República descumpriu a
Constituição, como também descumpriu decisões do
próprio Supremo. Foi enfático ao declarar que o Executivo não poderia mexer na proposta orçamentária do
Judiciário, que é um Poder independente – somente o
Congresso poderia divergir. Em sua avaliação, o Executivo feriu a autonomia do Judiciário, e o Legislativo
acabou seguindo a orientação do Executivo de não
incluir o aumento de salários no Orçamento de 2012.
Segundo Peluso, o Congresso chegou a ensaiar
certa independência, pois vários Líderes disseram a
ele que iriam aprovar a proposta mesmo contra a vontade do Planalto. No entanto, o Congresso se curvou
ao Executivo. Explicou esse problema dizendo que a
Constituição é inspirada em alguns princípios parlamentaristas, mas aplicados num regime presidencialista e com caráter autoritário.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Embora essas fossem das últimas palavras de Peluso como chefe da Suprema Corte brasileira, elas ainda
ecoam e não serão esquecidas tão cedo, ainda mais
porque em seu lugar tomou posse na tarde de ontem o
Ministro Carlos Ayres de Freitas Britto, cuja atuação em
relação aos outros Poderes tende a ser mais incisiva.
Durante sua posse, à qual estive presente, Ayres
Britto afirmou que primará pelo diálogo aberto com juízes, representantes do Legislativo, do Executivo e de
entidades diversas e com seus próprios colegas de Tribunal para articular assuntos de interesse do Judiciário.
Magistrados e servidores do Poder Judiciário depositam grande expectativa na gestão de Ayres Britto,
esperando que ele exerça com plenitude a função de
autonomia e independência do Judiciário nacional.
A passagem de Ayres Britto pela presidência do
Supremo será curta, pois o Ministro completará 70 anos
em 19 de novembro e terá que se aposentar compulsoriamente, mas promete ser muito marcante. Como
destacou o Presidente da OAB, Ophir Cavalcante, em
sua fala durante a cerimônia de posse, “o Ministro Ayres
Britto carrega nas veias o DNA das liberdades, das garantias fundamentais dos cidadãos, da independência”.
A Presidente da República, Dilma Rousseff, a
Presidente interina do Senado, Marta Suplicy, o Presidente da Câmara, Marco Maia, os Ministros do STF
e dos outros quatro Tribunais Superiores e diversas
autoridades dos Poderes da República testemunharam o retorno de um Ministro com perfil mais liberal
ao comando da maior Corte do País.
Eles testemunharam também a fala do decano do
Tribunal, o Ministro Celso de Mello, que saudou o novo
Presidente e falou sobre a inércia dos Poderes Legislativo e Executivo, que provoca o chamado ativismo
judicial. O descontentamento do Poder Judiciário com
o autoritarismo do Executivo e a submissão do Congresso Nacional, mais do que nunca, tornou-se público.
Com a posse do novo Presidente, a chama da
esperança de termos um Judiciário realmente independente e autônomo voltou a queimar com intensidade em muitos corações. Para comprovar que essa
expectativa em torno de Ayres Britto procede, ontem,
ao ressaltar o papel do Judiciário no jogo político institucional, ele afirmou que os magistrados têm a força
de controlar os controladores.
Oriundo da advocacia – Ayres Britto foi advogado e procurador de Estado –, o Ministro sergipano
também é poeta e integra a Academia Brasileira de
Letras Jurídicas e a Academia Sergipana de Letras.
Essa é parte do perfil do cidadão que assumiu ontem
a Suprema Corte brasileira.
Os servidores do Poder Judiciário, que estão há
6 anos sem reajuste salarial, esperam de Ayres Britto
Sábado 21 13189 que ele tenha mais autonomia em relação ao Poder
Executivo, que defenda a valorização dos trabalhadores do Judiciário e que abra um canal de negociação
para a aprovação do novo plano de cargos, carreira e
remuneração de mais de 100 mil servidores.
Constitucionalista e progressista, Ayres Britto
votou pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa,
pela liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias e pela proibição do nepotismo no Judiciário
e nos demais Poderes.
Ayres Britto tem perfil humanista, e sempre tomou a
frente de interesses sociais. Não é à toa que ele tem ajudado a mudar o perfil do Judiciário brasileiro. Como Presidente, vai lutar para aproximar ainda mais o Judiciário das
causas sociais e da modernização do Estado brasileiro.
Pelo seu perfil, o novo Presidente deve se aproximar
das entidades de representação classista e social, como
a OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral,
que tem no Ministro um de seus principais expoentes.
Apesar do curto mandato, o novo Presidente promete marcar sua presidência trazendo temas importantes
à pauta do Tribunal. O Supremo deverá definir até o fim
do ano a questão das terras quilombolas, a constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas e
quem pagará a conta pelos seguidos planos econômicos
que defasaram as correções monetárias das poupanças
dos anos 1980 a 1990: os bancos ou a União.
Além disso, quero registrar também que um mandado de injunção discute a revisão salarial de todos os
servidores públicos. Esse processo já começou a ser
julgado. O Ministro Marco Aurélio deu voto favorável
a todos os servidores públicos, porque tem de haver
revisão anual geral. A Ministra Cármen Lúcia pediu
vista dos autos. Esperamos que em breve a Ministra
retorne os autos à pauta para fazer justiça ao conjunto
dos servidores públicos federais do País.
Ayres Britto tem tudo para construir uma bela
história na presidência do Supremo Tribunal Federal;
uma história que tem tudo para ter entre seus feitos a
aprovação do Projeto de Lei nº 6.613, de 2009, que trata
do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.
Com a posse de Ayres Britto, o Judiciário ganha
um Presidente jurista, poeta e entusiasta da filosofia,
sensível às questões essenciais que dizem respeito à
dignidade do ser humano e aos temas de apelo social,
e volta a ter um interlocutor à altura de sua história e
de sua importância para a construção de uma sociedade justa e democrática.
Definitivamente, um novo tempo se anuncia com
a chegada do Ministro Ayres Britto à presidência do
Supremo Federal Federal.
13190 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço votos de muitas realizações ao Ministro e
me coloco à disposição para construir, em conjunto
com o novo Presidente, um País melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Policarpo, o Sr.
Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo inscrito no período de Comunicações Parlamentares é o Deputado Izalci, do PR do Distrito Federal.
S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu
gostaria de me referir a uma matéria importante publicada no Correio Braziliense, de Luiz Carlos Azedo,
que fala das fases de uma CPI.
Nós instalamos ontem a CPMI do Carlinhos Cachoeira.
De acordo com o jornalista Luiz Carlos Azedo, a
CPI tem 3 fases: a primeira fase é aquela em que ninguém se dispõe a instalar a Comissão ou abafá-la. Na
segunda fase, o Governo deixa montar a investigação
mas mantém a maioria, para evitar o pior. No último
estágio, as CPIs acabam em pizza.
E ele diz também, na mesma reportagem, que
ninguém queria a CPI, mas, como não teve jeito, ela
chegou e está instalada. Agora começa a segunda
fase, a da indicação dos membros que irão atuar na
CPI. E diz aqui que só falta a última: a CPI virar pizza.
Eu disse ontem em meu discurso que talvez, com
a leitura feita pela Presidenta Rose de Freitas, no Congresso, do requerimento de criação da CPMI, ontem
tenha sido o dia mais importante para mim com relação
a minha vida pública como Deputado. E eu espero que
o nosso querido jornalista esteja equivocado, apesar de
na primeira fase percebermos que ele tem certa razão.
Naquele momento, as pessoas não queriam instalar
a CPI, tanto que, na Câmara, o Deputado Protógenes
já havia reunido as assinaturas necessárias para a
instalação da CPI, mas ela não foi instalada. Depois é
que foi proposta a criação da CPMI. Então, a primeira
fase já foi ultrapassada.
De fato, a segunda fase, de agora, é que me preocupa. Nela receio que se consolide a afirmação do
jornalista de que o Governo vai tentar manter a maioria,
como já foi anunciado, para evitar o pior.
Eu, de certa forma, fico constrangido, porque
estamos entrando numa fase de eleições municipais.
Vários Senadores e Deputados estarão em suas bases
e, possivelmente, vão esvaziar um pouco a CPMI. Mi-
Abril de 2012
nha participação na CPMI foi vetada pelo partido, apesar de eu ter todas as credenciais, inclusive técnicas,
para dela participar. Como não tenho o pré-requisito
de relevar algumas coisas e de flexibilizar outras, por
questão de princípio, talvez eu não vá participar dos
trabalhos da CPMI. Mas ainda tenho esperanças de
compor os quadros da CPMI. Estou tentando com o
PMDB – que possui ainda uma vaga de suplente, com
o PP, que ainda não anunciou quem ocupará a vaga
de suplente, e com o PSC – uma vaga de suplente
para que eu possa participar ativa e oficialmente dos
trabalhos da CPMI – informalmente, não há dúvidas,
eu vou participar. Talvez não tenha algumas prerrogativas, como o acesso a alguns documentos, e talvez
algumas audiências não sejam abertas a alguns Parlamentares, mas vou assumir o compromisso com a
sociedade, especialmente do Distrito Federal, de participar ativamente dos trabalhos da CPMI.
Na verdade, já estou participando. Estou levantando todas as questões relacionadas ao Carlinhos
Cachoeira e à CPMI. Não é nada pessoal, mas eu quero acompanhar passo a passo os trabalhos da CPMI.
Farei de tudo para evitar que, como está anunciando
o nosso jornalista, a CPMI resulte em pizza. Ele diz
isso por causa de experiências anteriores.
O exemplo vem da Câmara Legislativa, onde não
quiseram instalar uma CPI para investigar o Sr. Carlos
Cachoeira e a empresa DELTA, que tem um dos maiores
contratos com o GDF, para coleta de lixo. Ali também
acabaram abrindo a CPI da “Grampolândia”, que visa
apurar a violação, a interferência da máquina pública do
GDF junto a seus adversários políticos. Quando falamos
em adversários, não tratamos apenas de Deputados e
Senadores de oposição, mas também de jornalistas ou
pessoas contrárias à administração do Distrito Federal.
Vinte e um Deputados assinaram o requerimento de criação da CPI. Parece que a leitura do requerimento está marcada para a próxima terça-feira, mas
o Governo já anunciou uma pressão muito forte, com
a oferta de cargos e mais espaço no Governo.
Sei que a cada pressão quem paga é a população. São mais cargos, mais recursos, mais verbas para
emendas, emendas para eventos...
Houve a promessa, no início do ano, de redução
dessas emendas, tendo em vista o escândalo do ano
passado, quando praticamente 80% das 31 Regiões
Administrativas do DF tinham 70% do investimento
de sua administração voltado para eventos. O Governo prometeu reduzir esse gasto, mas o que se viu, na
avaliação do mês de março, em relação a janeiro e
fevereiro, ele dobrou. De 3 milhões, passou para mais
de 6 milhões, em fevereiro, os gastos com eventos,
recursos oriundos de emendas de Parlamentares que
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS normalmente são beneficiados, conforme o próprio Deputado Chico Vigilante anunciou na Câmara Legislativa.
Acredito que a CPI da Câmara Legislativa também vai acabar em pizza, tendo em vista que já aprovaram a análise dos últimos anos, acho que desde a
época da inauguração da nossa cidade, os últimos 52
anos, exatamente para não se chegar a lugar nenhum.
A bancada do Distrito Federal já solicitou ao Ministério da Justiça e, para tanto, recorreu ao Ministério
Público, que nos informe quais foram os sigilos ou as
informações do INFOSEG e da Receita Federal que
foram violados pela máquina do Governo do Distrito
Federal, por meio da Casa Militar e do P2, o serviço
de inteligência da Polícia Militar.
Queremos que se verifique não só o episódio
dos telefones grampeados, mas também a violação do
INFOSEG e dos e-mails. Um colega do PSDB nesta
Casa, o Deputado Francischini, teve seus e-mails violados. Isso não pode passar em branco.
Talvez seja a coisa mais grave que tenha ocorrido
no Distrito Federal nos últimos anos. É uma afronta à democracia. Não podemos aceitar isso. Mas tenho certeza
de que conseguiremos mostrar para a sociedade que o
Congresso Nacional desta vez irá realmente passar o País
a limpo, irá a fundo na investigação de atos de corrupção.
Vários Deputados, desta tribuna, disseram hoje
que o grande mal da nossa geração, dos últimos anos
de Governo, é exatamente a corrupção. Precisamos
encarar a reforma política e a reforma eleitoral para
que não haja mais a mistura do público e do privado
e para que haja financiamento público de campanha,
para evitar a entrega do Estado a empreiteiras, como
temos visto. É preciso regulamentar a matéria para
que o corruptor possa ser penalizado juntamente com
o corrupto, porque, se não houvesse corruptores, com
certeza, o número de corruptos seria menor.
Acho que vamos apreciar a matéria nesse período. A CPMI veio num momento importante.
Não se trata aqui de questão partidária. Acho
que a CPMI deixou de ser questão partidária. Não
se trata de PSDB, PT – PR. Está em jogo o interesse da Nação.
A reforma política tem que ser enfrentada, com
a aprovação do financiamento de campanha, para diminuirmos a dependência provocada pela forma atual
de financiamento de campanha e, consequentemente,
a corrupção.
Espero que a CPI dê resultados e que esclareça
para a sociedade o que vem acontecendo, principalmente com os financiamentos, com o caixa dois, enfim,
com a corrupção no Brasil.
Era isso. Muito obrigado.
Sábado 21 13191 VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que segunda-feira, dia 23, às 10 horas, haverá sessão
solene em homenagem ao 52º aniversário de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro os trabalhos, convocando para segunda-feira, dia
23 de abril, às 14 horas, sessão ordinária de debates.
AVISOS
CONGRESSO NACIONAL
SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, EM
23/04/12, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11 HORAS, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os
50 anos de fundação da Universidade de Brasília.
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EM 24/04/12,
ÀS 19 HORAS E 30 MINUTOS, destinada a designar
os membros que integrarão a Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito, criada pelo requerimento nº 1, de
2012, do congresso nacional.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 118/12 (Dr. Jorge Silva) – Acrescenta dispositivo
ao art. 207 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para conceder ao parlamentar o direito de
apresentar emenda durante a fase de discussão de
projeto de código.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/04/2012
II. RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 851/2003 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda.
13192 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Picos, Estado do Piauí.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 311/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e
Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do
Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1230/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Sambê a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1302/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses
– AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Floriano, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1304/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe – ACCG a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guadalupe, Estado do Piauí.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 1317/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Bocaína, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1468/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de Melo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Coivaras, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1470/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira a executar, pelo prazo de dez
Abril de 2012
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florínea, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 1684/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Inteira Ação
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 1849/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do
Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1879/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio
Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1947/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cianorte – Vila Vidigal, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1959/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jucas, Estado do Ceará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 2003/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2016/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e
Comunitário – AGACC a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado
do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 2081/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2108/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2153/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão,
Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Santa Helena, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 2190/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Sonora Novarrussense
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Russas, Estado do Ceará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 2251/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Rádio e Televisão Vale
do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Ribas do Rio
Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2298/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação São Vicente de Paula a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
Sábado 21 13193 serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Farias Brito, Estado do Ceará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 2361/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional
União da Serra para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 2362/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Portal Comunicações, Rádio e
Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2365/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão
do Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
João Pessoa, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 2453/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ACOMARES – Associação Comunitária de
Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capão da
Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2455/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados,
Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2495/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
13194 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
difusão comunitária no Município de Viamão, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
fusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado
do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2506/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Rio Espera – ACORARE a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2599/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2515/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2520/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato
Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2524/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2526/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2554/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e
Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-
Nº 2617/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2621/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do
Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de
São João, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2640/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Grande, Estado do Mato
Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2649/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim
Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2654/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada – ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2658/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores
de Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2664/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade
de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2668/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do
Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Colombo,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2694/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2712/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Porto Amazonas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2723/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, serviço de radiodifusão
sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2732/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-
Sábado 21 13195 torga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia, Estado de
Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2738/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2739/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2740/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2749/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio
de Janeiro Ltda., originalmente Rádio Difusora de Rio
Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niterói,
Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2751/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2772/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
13196 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2775/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2785/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2800/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Clevelândia,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2910/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa
Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São
Francisco do Pará, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2938/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da
Cidade de Feira Nova Sergipe a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Feira Nova,
Estado de Sergipe.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2959/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tenente Portela,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 2972/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
Abril de 2012
renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa
Menino Jesus de Praga Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 3021/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de
Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 3076/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 3077/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel
Pereira – ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Miguel Pereira, Estado
do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 3095/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 76/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Ipiaçu – Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 81/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dio-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 83/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade
de Alto Piquiri a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 155/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Educativa Cristã a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Goianá, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 157/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de
Natalândia (ACESNA) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natalândia, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 158/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da
Cidade de Moita Bonita/Sergipe a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Moita Bonita,
Estado de Sergipe.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Sábado 21 13197 DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 255/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação do Bem Estar Sócio Econômico
e Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 282/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Torres, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 286/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa
São Sebastião para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 296/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 248/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 305/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas
Novas Ltda., originariamente Petrópolis Rádio Difusora
S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de Petrópolis, Estado do
Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 252/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 319/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de
Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Rádio
Estéreo Show Ltda para explorar serviço de radiodifu-
13198 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são sonora em frequência modulada, no Município de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 342/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Urbano
Thiesen para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 345/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 374/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de João
Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 375/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 378/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 391/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Urânia, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Abril de 2012
Nº 395/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à P1 Serviços de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Corumbaíba,
Estado de Goiás.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 412/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 419/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Sintonia de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Brotas, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 428/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à FM Rubi Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Medianeira, Estado do Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 447/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão
do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baião,
Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 458/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda.,
originariamente outorgada à CONARA – Companhia
Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 470/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta Comunicações
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
Nº 519/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato constante
no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar,
pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso. Apensado ao
TVR-2609/2011(Poder Executivo)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
PROJETO DE LEI
Nº 7784/2010 (Poder Executivo) – Cria cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a
militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 1869/2011 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2012
Nº 1875/2011 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/4/2012
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 7006/2010 (Carlos Bezerra) – Proíbe o trânsito nas
águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes
por milhão de enxofre.
ÚLTIMA SESSÃO: 23/4/2012
Nº 1034/2011 (Dr. Ubiali) – Altera a Lei nº 7.661, de
16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/4/2012
Sábado 21 13199 Nº 1805/2011 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)
– Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/4/2012
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2012
Dia 23, 2ª-feira
15:00 ANDRE MOURA (PSC – SE)
15:25 JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
15:50 GLADSON CAMELI (PP – AC)
16:15 NILSON LEITÃO (PSDB – MT)
16:40 RUBENS OTONI (PT – GO)
Dia 24, 3ª-feira
15:00 JÂNIO NATAL (PRP – BA)
15:25 PAULO PIMENTA (PT – RS)
Dia 25, 4ª-feira
15:00 JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
15:25 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
15:25 EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG)
Dia 27, 6ª-feira
10:00 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
10:25 PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
10:50 ALESSANDRO MOLON (PT – RJ)
11:15 REGUFFE (PDT – DF)
11:40 WALDENOR PEREIRA (PT – BA)
Dia 30, 2ª-feira
15:00 ROBERTO BRITTO (PP – BA)
15:25 DR. ALUIZIO (PV – RJ)
15:50 EDSON SANTOS (PT – RJ)
16:15 PAULO WAGNER (PV – RN)
16:40 CARLOS SOUZA (PSD – AM)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
13200 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 – do Sr. Ricardo Izar –
que “altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de
agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas”.
RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/12 – do Sr. João Paulo Cunha
– que “dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, que “estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.
RELATOR: Deputado HELENO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.452/12 – do Sr. Vicentinho –
que “regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas
por remanescentes das comunidades dos quilombos”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.483/12 – do Sr. Miriquinho Batista – que “dispõe sobre a criação do Serviço Social
de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional
de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)”.
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES”.
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/12 – do Sr. Wilson Filho
– que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de
operações de crédito rural contratadas por instituições
financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE),
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-12
Abril de 2012
12.340, de 1º de dezembro de 2010, que “dispõe sobre
o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre
as transferências de recursos para ações de socorro,
assistência às vítimas, restabelecimento de serviços
essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades
Públicas, e dá outras providências”, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais”.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.532/12 – do Sr. Irajá Abreu –
que “cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de
detecção do nível de álcool do organismo do condutor
de veículo automotor”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.176/12 – do Sr. Edson Pimenta –
que “altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação
do remetente de pequenas-encomendas e encomendas”.
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.219/12 – do Sr. Paulo Feijó –
que “dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios
de comunicação”.
RELATOR: Deputado IZALCI.
PROJETO DE LEI Nº 3.337/12 – do Sr. José Otávio
Germano – que “determina a substituição integral de
medidores de energia elétrica eletromecânicos por
medidores eletrônicos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.220/11 – do Senado Federal –
Gleisi Hoffmann – (PLS 85/2011) – que “altera a Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 870/11 – do Sr. Giovani Cherini –
que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos”. (Apensado: PL 1229/2011)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PROJETO DE LEI Nº 401/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
Sábado 21 13201 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.027/99 – do Sr. Lincoln Portela – que “determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para
responder por ele junto à imprensa”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.404/10 – do Sr. Maurício Rands – que “institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 24/04/2012)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.129/11 – do Sr. Vaz de Lima
– que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
para coibir o bullying no esporte”.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLANº
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 – do Senado Federal
– Lobão Filho – (PLS 274/2008) – que “altera a Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as
pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e
investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 – do Sr. Hugo Leal –
que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para dispor sobre o bilhete de passagem”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.391/11 – do Sr. Penna – que
“dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLONº
PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 – do Sr. Alexandre Leite – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre o planejamento de ações de
política agrícola”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.750/10 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 545/2007) – que “ Altera a
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
13202 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atualizar a terminologia referente ao Registro Público
de Empresas e Atividades Afins”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 722/11 – do Sr. Jorge Corte Real
– que “estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro
de 2007, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.092/11 – do Sr. Irajá Abreu – que
“estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos
automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANNº
PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 – do Sr. Fernando Jordão
– que “torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos”
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 – do Sr. Fernando Jordão – que “acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PROJETO DE LEI Nº 3.487/12 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros
países, para consumo e comercialização interno, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.492/12 – do Sr. Carlos Sampaio – que “altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais
levados a registro nas Juntas Comerciais”.
PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 – do Sr. Andre Moura
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização
dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira
dimensão (3D)”.
PROJETO DE LEI Nº 3.517/12 – do Sr. Júlio Campos – que “altera a legislação da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da
Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação
de bebidas alcoólicas e cigarros”.
PROJETO DE LEI Nº 3.527/12 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro
de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá
outras providências”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Abril de 2012
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.337/11 – do Sr. Raul Lima –
que “modifica a alínea “e” do § 2º do art. 4º da Lei nº
8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de
livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim,
no Estado de Roraima e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.384/12 – do Sr. Damião Feliciano – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca
no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 – do Sr. Junji Abe – que
“torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos
de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 3.414/12 – do Sr. Mauro Lopes
– que “dispõe sobre a opção pelo lucro presumido
das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que
ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal
– Refis”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 549/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle
e redução do esgotamento sanitário”.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.836/11 – do Sr. Valdir Colatto
– que “regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos
remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando”.
RELATOR: Deputado PADRE TONº
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.208/11 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade
Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.618/11 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “altera os limites do Parque Nacional
das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí,
Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de
16 de julho de 2002”.
PROJETO DE LEI Nº 3.371/12 – do Sr. Alceu Moreira
– que “dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que
institui o Código Florestal Brasileiro”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Sábado 21 13203 PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – do Sr. Roberto Britto –
que “dispõe sobre destinação para arborização urbana
de parte dos recursos arrecadados por aplicação de
multa por infração ambiental”. (Apensado: PL 6557/2009)
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 781/11 – do Sr. Geraldo Resende
– que “dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de
árvore com o fim de financiar a arborização urbana”.
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.908/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “estabelece tratamento diferenciado,
em relação à incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, a estabelecimentos industriais,
ou estabelecimentos equiparados a industriais, de
cujas operações resultem produtos reciclados que
contenham resíduos sólidos”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.398/12 – do Sr. Ronaldo Zulke
– que “acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre
ampliação da relação de beneficiários do Programa
de Apoio à Conservação Ambiental”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.403/12 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 – do Sr. João Herrmann
– que “dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá
outras providências”. (Apensado: PL 4928/2009 (Apensados: PL 5885/2009 e PL 7127/2010))
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
13204 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 472/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dispõe sobre a implantação de sistemas
de aquecimento e de geração de energia elétrica, com
base em energia solar, em empreendimentos financiados pelo Sistema Nacional de Crédito Rural”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 – da Sra. Erika Kokay
– que “aumenta para trinta por cento o percentual de
policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal”.
RELATORA: Deputada JAQUELINE RORIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.496/12 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “autoriza o Poder Executivo a criar o
Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado
do Pará”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 209/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota
de veículos das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transportes de valores”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 – do Sr. Paulo Foletto
– que “dispõe sobre a escolta durante o transporte de
explosivos em rodovias e ferrovias federais”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.391/12 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece prazo para que a União firme
Abril de 2012
convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios,
com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 – do Sr. Audifax – que
“altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para
permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o
egresso penitenciário”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI SIRAQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 – do Sr. Andre Moura
– que “altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio
de 2003 que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do
Torcedor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA
24/04/2012)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 – do Sr. Francisco Escórcio – que “acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19
de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre
a composição e forma de deliberação das comissões
intergestores do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.037/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de
29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto
de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições
nacionais e internacionais”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-12
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 538/11 – do Sr. João Dado –
que “altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses
produtos como atividade sujeita a licenciamento dos
órgãos sanitários”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.079/10 – do Senado Federal
– Aloizio Mercadante – (PLS 386/2009) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar
o requerimento de habilitação para o casamento por
meio eletrônico”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.539/10 – do Sr. Antônio Roberto – que “modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 1.569/11 – do Sr. Hugo Motta –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais
do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal
disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 105/2008) – que “altera a Lei nº
7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de
apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a
terminologia da lei relativa a essa clientela”. (Apensado: PL 1873/2011)
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.948/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas
pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos
Sábado 21 13205 contemplados dentro do prazo de prescrição”. (Apensado: PL 2617/2011)
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 714/07 – do Sr. Deley – que
“estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de
substâncias consideradas “doping” no esporte”.
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 – do Senado Federal –
Maria do Carmo Alves – (PLS 270/2007) – que “torna
obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos
e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente
transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões
e similares”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 – do Sr. José Carlos
Elias – que “obriga os responsáveis por “sites” provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado”. (Apensados: PL
4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010)
e PL 2842/2003)
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 – do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre a atividade de curta duração em
propriedades rurais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.607/03 – do Sr. Ricardo Fiuza
– que “altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências”. (Apensado: PL 4880/2005)
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 826/07 – do Sr. Fernando Coruja – que “proíbe a industrialização e comercialização
de produtos alimentícios em cuja composição conste
gordura transaturada”. (Apensados: PL 1319/2007 e
PL 1770/2007)
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 957/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que
“altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei
nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a
desoneração da folha de pagamento das empresas de
transporte urbano de passageiros”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “obriga a indústria alimentícia a informar
o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração
dos alimentos embalados na ausência do consumidor”.
13206 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
(Apensados: PL 6389/2009 e PL 6451/2009 (Apensado: PL 1640/2011))
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
ção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde
da Família”.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.545/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 456/2008) – que “acrescenta o
art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o
art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a
concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade”.
(Apensado: PL 1091/2011)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/07 – do Sr. Júlio Delgado
– que “altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990,
para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 3.264/08 – do Sr. Ratinho Junior
– que “acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função
de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente”.
(Apensado: PL 4618/2009)
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 3.991/08 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos
templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social”. (Apensado: PL 3045/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir
que as entidades de longa permanência para idosos
possam celebrar convênios com o Sistema Único de
Saúde”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 – do Senado Federal –
Marconi Perillo – (PLS 416/2009) – que “altera a Lei nº
10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o
§ 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir
a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a
disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários
ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas
doenças”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 – do Sr. João Dado – que
“acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560,
de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação
de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao
art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 7.563/10 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “altera Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que “dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 – do Senado Federal
– Romeu Tuma – (PLS 450/2008) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia
grave o direito à aposentadoria integral por invalidez
permanente”.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 7.761/10 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 367/2009) – que “altera a redação
do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da
segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança”. (Apensados: PL 7102/2010
(Apensado: PL 7767/2010) e PL 1275/2011)
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.206/09 – do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inser-
PROJETO DE LEI Nº 97/11 – do Sr. Walter Tosta – que
“institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Ur-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bana, através da adoção de uma linguagem universal
no transporte público”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 579/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e
centros comerciais para as pessoas que especifica”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.060/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.396/11 – do Sr. Eleuses Paiva – que “institui a dedução, do lucro tributável para
fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas,
do dobro das despesas realizadas em programas de
assistência a medicamentos ao trabalhador”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.444/11 – do Sr. Aureo – que
“dispõe sobre a complementação de aposentadoria
de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.535/11 – do Sr. Marcos Montes
– que “altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.660/11 – do Senado Federal –
Clésio Andrade – (PLS 39/2011) – que “acrescenta art.
22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer
incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento
a contribuição patronal destinada à Seguridade Social
e a contribuição para custeio do seguro de acidente
do trabalho e das aposentadorias especiais devidas
pelas empresas do setor de transporte público urbano
e metropolitano de passageiros”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.886/11 – do Sr. Décio Lima –
que “obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou
utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre
a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização”.
PROJETO DE LEI Nº 2.016/11 – do Sr. Nelson Bornier
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e
drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças
em seus estabelecimentos”.
Sábado 21 13207 RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 2.132/11 – do Sr. Mendonça
Prado – que “obriga os Estados Membros da Federação e o Distrito Federal a criar o Cadastro Estadual de
Segurança Pública e Saúde”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.276/11 – do Sr. Hugo Leal –
que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências” para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução
unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a
renovação em condições desfavoráveis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.319/11 – da Sra. Eliane Rolim
– que “obriga os “shopping centers” e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos
para crianças, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.339/11 – do Sr. Washington
Reis – que “acrescenta parágrafo único ao art. 59 de
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre
a existência de laboratórios de ensino técnico para
estudantes portadores de necessidades especiais nas
redes públicas de educação básica e de educação
profissional e tecnológica”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.361/11 – do Sr. Carlinhos Almeida – que “acrescenta o inciso IX ao art. 200 do
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o
objetivo de garantir medida especial de proteção ao
trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e
centros de documentação e memória”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.388/11 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 535/2009) – que “acrescenta §§
1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e
simplificado de inscrição de empregados domésticos
junto aos órgãos públicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PROJETO DE LEI Nº 2.389/11 – do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS 225/2010) – que “institui
diretrizes para a promoção da alimentação saudável
nas escolas de educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito
nacional”. (Apensados: PL 7901/2010 e PL 3348/2012)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
13208 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.412/11 – do Sr. Reinaldo Azambuja – que “acrescenta a Subseção XIII à Seção V do
Capítulo II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
“Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 2.459/11 – do Sr. Valdemar Costa
Neto – que “acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3569/2012)
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.498/11 – do Sr. Chico D’Angelo
– que “estabelece procedimentos para coibir a cobrança de Prestadores de serviços de saúde diretamente
aos usuários s Sistema Único de saúde – SUS ou aos
seus responsáveis”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.508/11 – do Sr. Dr. Grilo – que
“acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “obriga os estabelecimentos de saúde da
rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos”.
PROJETO DE LEI Nº 2.540/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.541/11 – do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a comunicação direta de Instituições
de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores
de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de
morte a partir da prescrição”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.573/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício
da enfermagem, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.575/11 – do Sr. Jonas Donizette – que “declara direitos das pessoas portadoras
de sequelas graves advindas de queimaduras e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
Abril de 2012
PROJETO DE LEI Nº 2.587/11 – do Sr. Edinho Araújo
– que “regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Deficientes”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.636/11 – do Sr. Pastor Eurico –
que “altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, “que institui o Código Civil” para estabelecer
que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de
segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial
do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora”.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.665/11 – do Sr. Manato – que
“cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes
e dá outras providências”
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.680/11 – do Sr. Miriquinho Batista – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das
Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de
portador de fibromialgia condicionada a comprovação
de prática de atividade física”
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.692/11 – do Sr. Edson Pimenta – que “acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de
11 de janeiro de 2002 – Código Civil. Dispõe sobre a
curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.708/11 – do Senado Federal –
Renan Calheiros – (PLS 570/2009) – que “acrescenta §
7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008,
para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no
âmbito do Governo Federal para compor os recursos
reservados à execução de todas as modalidades do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)”.
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 2.738/11 – do Senado Federal
– Vanessa Grazziotin – (PLS 189/2011) – que “altera
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a contribuição previdenciária de empregados e
empregadores domésticos”.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.739/11 – do Senado Federal
– Inácio Arruda – (PLS 302/2011) – que “altera o art.
10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para
dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais
e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de
Fonoaudiologia”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 21 13209 PROJETO DE LEI Nº 2.747/11 – do Sr. Junji Abe – que
“dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o
tratamento da mucopolissacaridose”. (Apensado: PL
2869/2011)
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.942/11 – da Sra. Flávia Morais
– que “cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo – PROJOVEM para assegurar estágio
remunerado”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.798/11 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de
2008, para acrescentar artigo incluindo outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao garimpeiro que exerce a atividade de
forma autônoma, em regime familiar ou de cooperativa”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.949/11 – dos Srs. Antonio Brito
e Benedita da Silva – que “altera a Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.804/11 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 482/2003) – que “altera o
art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para dispor sobre o
prazo prescricional relativo às prestações vencidas
ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela
Previdência Social”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.822/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho, o exame de próstata ao empregado com idade igual ou superior a quarenta anos”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.850/11 – do Sr. Luciano Castro – que “altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.891/11 – do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária
de saúde e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.914/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei
nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao
Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança
e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo
envolvendo estagiários, adolescentes e empregados
menores aprendizes”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.940/11 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988 – Isenção de IRPF
para Deficientes”.
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.965/11 – do Sr. Rogério Carvalho – que “institui o Vale-Transporte Social, visando
garantir o direito à mobilidade urbana da população e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.968/11 – do Sr. Gabriel Chalita e outros – que “altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os
agentes legitimados para propor a ação civil pública”.
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 2.983/11 – do Sr. Anthony Garotinho – que “altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho
de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.984/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “torna obrigatória a disponibilização permanente de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático
em locais públicos”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.009/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre
a presença de substâncias potencialmente cancerígenas
nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal”.
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta parágrafo único ao art. 79 da
Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, veda
o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas
no material escolar”.
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 3.030/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais
autônomos de caminhão”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
13210 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.032/11 – do Sr. Aguinaldo
Ribeiro – que “acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do
Serviço Social nos hospitais públicos”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.041/11 – do Sr. Alessandro
Molon – que “determina a comunicação compulsória
ao Ministério Público, por parte dos estabelecimentos
de ensino, de ato de matrícula ou transferência de
menor de idade cuja paternidade não esteja definida”.
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.056/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de
dezembro de 1973”.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.064/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a divulgação de Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos
públicos de saúde”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.077/11 – do Senado Federal
– Delcídio do Amaral – (PLS 351/2011) – que “dispõe
sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.086/12 – do Senado Federal – Ana
Amélia – (PLS 240/2011) – que “altera a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências”,
para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia
grave entre as doenças e condições cujos portadores são
beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo
de carência para a concessão de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez”. (Apensado: PL 5378/2009
(Apensados: PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011))
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.090/12 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “acrescenta parágrafo ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
registro de frequência de empregados portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida”.
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.092/12 – do Sr. Dimas Fabiano – que “que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para
tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras
da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo
aqueles pacientes que não se enquadram como os
mais carentes poderão ser excluídos do benefício”.
Abril de 2012
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.111/12 – do Sr. Roberto de Lucena – que “torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos
postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal”
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências,
para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que
permitem a concessão, sem período de carência, de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.121/12 – do Sr. Irajá Abreu –
que “concede incentivo fiscal às entidades desportivas
da modalidade futebol que instituírem programas de
recuperação de jovens drogados ou desempregados,
mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.161/12 – do Sr. Diego Andrade
– que “altera o caput do art. 4º, da Lei 11.770 de 9 de
setembro de 2008, para alterar regras da concessão
de licença-maternidade”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.164/12 – da Sra. Liliam Sá
– que “acrescenta inciso ao art. 136 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisito obrigatório para os transportes de condução de escolares”.
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 – do Sr. Aureo – que
“obriga a disponibilização de álcool em gel em praças
de alimentação em shopping centers”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.197/12 – do Sr. Márcio Macêdo – que “altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial
como dependente do segurado da Previdência Social”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PROJETO DE LEI Nº 3.203/12 – do Sr. Eliseu Padilha
– que “dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país”.
RELATOR: Deputado DR. ALUIZIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.209/12 – do Sr. Miro Teixeira
– que “estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.224/12 – do Sr. Enio Bacci –
que “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei
nº 10.048/2000 que dá prioridade de atendimento às
pessoas que especifica e dá outtras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.248/12 – do Senado Federal –
Marisa Serrano – (PLS 415/2009) – que “acrescenta §
2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de
1992, para permitir, em sede de ação de investigação
de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto
pai, nos casos em que especifica”.
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 3.251/12 – do Senado Federal
– Paulo Bauer – (PLS 416/2011) – que “altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
os planos de beneficios da Previdência Social, para
estabelecer o pagamento em dobro do salário-família
à segurada do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos”.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.255/12 – do Senado Federal
– Vanessa Grazziotin – (PLS 348/2011) – que “altera
o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 – do Senado Federal –
Humberto Costa – (PLS 436/2011) – que “acrescenta
§§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo “situações de vulnerabilidade temporária”
de que trata o caput do artigo”.
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.300/12 – do Sr. Walter Feldman – que “modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº
12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o
Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A.
– EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.349/12 – do Sr. Filipe Pereira –
que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do
imposto de renda e das contribuições previdenciárias
o décimo terceiro salário, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
Sábado 21 13211 PROJETO DE LEI Nº 3.367/12 – do Sr. Ruy Carneiro
– que “institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional
de Conscientização da Cardiopatia Congênita”.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLANº
PROJETO DE LEI Nº 3.377/12 – do Sr. Romero Rodrigues
– que “torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento
à Mulher – Ligue 180 – em estabelecimentos públicos”.
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.396/12 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha,
substituindo o termo “menor” pela expressão “crianças
e adolescentes”, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.425/12 – do Sr. Marco Tebaldi
– que “dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede
do Sistema Único de Saúde – SUS no prazo que se
estipula, e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 – do Sr. Fernando Jordão – que “concede anistia para as Santas Casas de
Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde
de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos,
que tenham débitos de tributários e previdenciários e
com o Fundo Nacional de Saúde”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 – da Sra. Teresa Surita – que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de
2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais
sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da
comunidade do entorno da obra”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
13212 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.386/12 – do Sr. João Dado
– que “dispõe sobre a redução da carga tributária de
artigos e equipamentos de desportos”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.265/09 – do Sr. Gladson Cameli
– que “altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir
a contratação de empresas prestadoras de serviços
para atividades inseridas entre as funções de cargos
da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos
da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.774/11 – do Sr. Andre Moura
– que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 400/11 – do Sr. Assis Melo – que
“regulamenta o monitoramento de trabalhadores por
meio de equipamentos de filmagem”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “institui o Código de Defesa do Contribuinte
brasileiro”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-04-12
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – da Sra. Aline Corrêa –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a
colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais”. (Apensado: PL 2769/2011)
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.968/08 – da Sra. Rose de Freitas – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a competência para regular os serviços
de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas – moto-táxi”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 – do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta parágrafo único ao art. 85 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 – do Sr. Eliene Lima –
que “torna obrigatório o uso de aparelho limitador de
velocidade por todos os veículos do transporte público
coletivo”. (Apensado: PL 5198/2009)
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 – do Sr. Nelson Goetten
– que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador
da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores”. (Apensado: PL
7433/2010)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 – do Sr. Marçal Filho –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular
a autorização especial de trânsito para máquinas de
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação”.
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.295/09 – do Sr. Lelo Coimbra
– que “acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 – do Sr. José Mentor
– que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para conferir ao Contran competência para
disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.437/12 – do Sr. Laercio
Oliveira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito
Brasileiro””.
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 – do Sr. William Dib –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que Institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos
automotores”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.491/12 – do Sr. Ricardo Izar
– que “dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº
5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor
sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão
em caso de acidente de trânsito”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.510/12 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do
transporte coletivo de passageiros”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-12
Sábado 21 13213 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.374/12 – do Sr. Fernando Jordão – que “torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações
motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de
banhistas”. (Apensado: PL 3610/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 – do Sr. Washington
Luiz – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças
menores de dez anos”. (Apensados: PL 7910/2010 e
PL 2582/2011)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.628/11 – do Sr. Jilmar Tatto –
que “determina o uso do transporte escolar por todos
os alunos do ensino fundamental e do ensino médio”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução
coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.270/12 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens
aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles
que necessitem de tratamento de saúde, nos termos
que especifica”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/12 – do Sr. Roberto de
Lucena – que “estabelece a obrigatoriedade do uso
de placa de identificação e sinalização traseira nos
veículos de tração animal”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.388/12 – do Sr. Chico Alencar
e outros – que “dá o nome de “Ponte Herbert de Souza – Betinho” à atual Ponte Presidente Costa e Silva,
localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.412/12 – do Sr. Cabo Juliano Rabelo – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º da
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
13214 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/11
– do Sr. Luiz Fernando Machado – que “altera os arts.
28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a
obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano
de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e
federal, com base nas propostas da campanha eleitoral”. (Apensado: PEC 52/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 7.614/10 – do Sr. Otavio Leite
– que “autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio
veículo, sob sua condução, no desempenho de suas
atividades profissionais, nos termos estabelecidos
nesta lei, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.324/11 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “denomina Ponte “Anita Garibaldi” a ponte
que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/
Sul, no Município de Laguna – SC”.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR
E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA.
DALVA FIGUEIREDO, QUE “ALTERA O ART. 31 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO
DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-04-12
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11
– da Sra. Dalva Figueiredo – que “altera o art. 31 da
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE “ALTERA OS ARTS. 28, 29
E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO
E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA
CAMPANHA ELEITORAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-05-12
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE 2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE “ACRESCENTA O § 10 AO
ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS
FEDERAL E CIVIS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 6ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-12
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11
– do Sr. Lourival Mendes – que “acrescenta o § 10 ao
art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal
e civis dos Estados e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO,
QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (20 SESSÕES)
DECURSO: 12ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-05-12
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004,
DO SR. WALTER FELDMAN, QUE “INSTITUI
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE
PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O
SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(ESTATUTO DA METRÓPOLE)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.460/04 – do Sr. Walter Feldman
– que “institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional
de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE
MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 20/04/2012:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 3.576/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
153/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
154/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/2012
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 3.554/2012
PROJETO DE LEI Nº 3.575/2012
PROJETO DE LEI Nº 3.594/2012
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 3
minutos.)
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI Nº 3.732, DE 2012
(Do Sr. Márcio Macêdo)
Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe
sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”.
Sábado 21 13215 O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 35-A à Lei n.º
9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional e dá outras providências”, a fim de
tipificar como crime dirigir embarcações sem habilitação.
Art. 2º Fica acrescido o art. 35-A à Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Dirigir, sem a devida habilitação, qualquer embarcação em águas públicas:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um)
ano, e multa.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Frequentemente têm ocorrido acidentes com embarcações, causados por pessoas que não possuem
habilitação e que, mesmo assim, assumem a direção
desses meios de transporte.
Várias pessoas têm sido lesadas e até mortas por
conta da irresponsabilidade de proprietários de embarcações que não são habilitados ou entregam tais embarcações a pessoas sem habilitação, pondo em risco a
segurança de banhistas. Basta lembrar os casos de Lars
Grael e Grazielly, esta última morta na praia da Guaratuba.
Esses fatos não podem ficar impunes e não se
pode deixar a população brasileira à mercê dessa insegurança, devendo o legislador tomar as providências
urgentes que a situação requer.
Por essa razão, proponho a o acréscimo do art.
35-A à Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, a
fim de tipificar o fato de dirigir embarcação sem habilitação, aplicando pena adequada a esse crime.
Desse modo, estaremos propiciando maior proteção aos banhistas, resguardando sua integridade física e
sua própria vida, como determina a Constituição Federal.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2012. – Deputado Márcio Macêdo.
INDICAÇÃO Nº 2.838, DE 2012
(Do Sr. Assis Carvalho)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento
Agrário a imediata inclusão das ações previstas no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria dos Territórios Vale do Canindé e Serra
da Capivara, ambos no semiárido piauiense.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
Considerando que o Programa Territórios da Cidadania em consonância com o Plano Brasil Sem Miséria
tem por objetivo principal cuidar da população mais pobre
deste país, garantindo políticas públicas de reparação para
13216 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
os lugares mais pobres, sobretudo no meio rural, elevando a renda e as condições de bem-estar da população;
Considerando que o Estado do Piauí possui 06
territórios da cidadania, sendo que metade destes
fica no semiárido piauiense: Serra da Capivara, Vale
do Canindé e Vale do Guaribas e que somente este
último está recebendo as devidas ações;
Considerando que o Estado do Piauí vive a pior
seca dos últimos 15 anos, segundo avaliação da Federação dos Trabalhadores em Agricultura – FETAG,
e com isso mais de meio milhão de pessoas estão sofrendo os efeitos da seca, pois o Estado já conta com
75 municípios em estado de emergência, tendo 67
destes já sido reconhecido pela defesa civil;
Considerando que a seca prejudica a vida destas
pessoas não só pela falta de água para beber, o que por
si já seria de gravidade inestimável, mas também pela
falta de água na agricultura e pecuária, atividade a qual
a grande maioria destas pessoas retira seu sustento;
Considerando que a irregularidade das chuvas no
semiárido piauiense provocou uma perda superior a 85%
da produção nas lavouras dos municípios que compõem
os territórios Serra da Capivara e Vale do Canindé, sendo
que 95% da safra de milho e feijão estão perdidas, além
do mel que também está sendo prejudicado;
Por fim, requeiro a Vossa Excelência a imediata inclusão das ações previstas no âmbito do Programa Brasil
sem Miséria, para os Territórios Vale do Canindé e Serra
da Capivara, ambos situados no semiárido piauiense.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2012. – Assis
Carvalho, Deputado Federal
intrafegáveis ao longo do período chuvoso na Região
amazônica, deixando isoladas diversas comunidades que
dependem exclusivamente deste meio rodoviário para ir e
vir, resultando em enormes prejuízos sociais,econômicos
e financeiros para o setor produtivo local.
Dentre as obras que julgo mais urgentes, objeto
da presente Indicação, visando propiciar a tão sonhada
regularidade do tráfego na Região ao longo de todo
o ano, destaco:
Conclusão do asfaltamento das obras do perímetro urbano dos municípios de São Miguel do Guaporé
e Seringueiras, bem como as obras de manutenção
do perímetro urbano destes municípios;
Conclusão do asfaltamento da BR- 429 considerando as áreas urbanas cortadas pela rodovia (travessias urbanas), bem como nas regiões em que se
concentram a pontes ao longo da rodovia.
Finalmente, destaco a importância da ação governamental objeto da presente Indicação, considerando a relevância econômica do acesso da Bolívia ao Brasil, através
do Município de Costa Marques, em Rondônia, levando
em conta a parceria entre os países no setor energético
(gás natural), o que por si só já justifica o investimento
brasileiro na dotação de infraestrutura a BR-429/RO.
Em face do exposto, considerando a relevância
sócio- econômica desta ação para a região do Vale
do Guaporé do Estado de Rondônia e para o Brasil,
sugiro seja dada prioridade na conclusão das obras
objeto da presente Indicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2012. – Deputada Marinha Raupp, PMDB/Rondônia.
INDICAÇÃO Nº 2.839, DE 2012
(Da Sra. Marinha Raupp)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 2.030, DE 2012
(Do Sr. Stepan Nercessian)
Sugere ao Ministro dos Transporte a
priorização das obras de conclusão da BR429, no Estado de Rondônia.
Senhor Ministro,
A BR-429/RO é uma rodovia de ligação da Região
Norte do País, interligando seis municipios de Rondônia,
a saber: Presidente Médici, Alvorada d’Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, que faz fronteira com a Bolivia,
abrangendo 18% (dezoito por cento) da área territorial
do Estado, sendo a “espinha dorsal” para o escoamento
da produção da região do Vale do Guaporé, representando o único acesso à fronteira centro-oeste do Estado,
daí a sua relevância econômica e social para Rondônia.
Entretanto, nada obstante o significativo avanço
nas obras de conclusão dessa importante rodovia federal
proporcionado pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, em muitos trechos as condições de trafegabilidade ainda se encontram precárias, praticamente
Requer informações ao Ministro da
Educação sobre quais as medidas que estão
sendo desenvolvidas pela COLIP (Comissão
de Língua Portuguesa), para a elaboração
de uma obra de referência com a ortografia oficial unificada de acordo com o novo
modelo ortográfico que será obrigatório a
partir de janeiro de 2013, em conjunto com
todos os países signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2º
do art. 50 da Constituição Federal e na forma do artigo
115, inciso I e art. 116 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, que seja encaminhado, pedido de informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Sr.
Aloizio Mercadante, Ministro de Estado da Educação,
sobre quais as medidas que estão sendo desenvolvidas
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela COLIP (Comissão de Língua Portuguesa), órgão
ligado ao Ministério da Educação que responde pela
unificação da ortografia da língua portuguesa no país,
para a elaboração de uma obra de referência com a ortografia oficial unificada de acordo com o novo modelo
ortográfico que será obrigatório a partir de janeiro de
2013, em conjunto com todos os países signatários do
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em
Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990, com o objetivo
explícito de pôr fim à existência de duas normas ortográficas oficiais divergentes, uma no Brasil e outra nos
restantes países de língua oficial portuguesa.
Legalmente no Brasil, todas as mudanças que
buscam unificar o registro escrito nos oito países que
falam português – Angola, Moçambique, Cabo Verde,
Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Brasil e Portugal – já estão em vigor. Isso porque o que foi
firmado internacionalmente é que, se três países assinassem o acordo, ele poderia entrar em vigor. Dessa
forma, a medida já foi ratificada no Brasil, Cabo Verde e
São Tomé e Príncipe, sendo que o Brasil foi o primeiro a
ratificar o acordo, em 2004. Entretanto convém destacar
que, alguns especialistas em educação divergem sobre
essa temática, argumentando que o acordo ortográfico,
enquanto tratado internacional, não entrou em vigor na
ordem jurídica internacional por não ter sido ratificado por
Angola e Moçambique. Além de que, o acordo não poderia ser aplicado em função de que o artigo 2 do Protocolo
modificativo ao Acordo (Decreto 6.584/2008), obriga à
elaboração de um Vocabulário Ortográfico Comum da
Língua Portuguesa, com intervenção de todos os países
signatários. Por essa razão ressaltam os especialistas que
nenhum vocabulário nacional pode substituí-lo.
No entanto, é de notório conhecimento, conforme
notícias veiculadas nos órgãos de imprensa nacional,
que o Ministério da Educação a partir de 2010 passou a
comprar livros didáticos e de referência com a ortografia
unificada. Contudo, sabemos que até o momento inexiste um vocabulário ortográfico, comum da língua portuguesa, porque tal qual em Portugal e nos outros países
de língua portuguesa também aqui no Brasil falta uma
obra de referência, concebida em conjunto pelos países
signatários do Acordo, que estabeleça a grafia das palavras, regularizando os pontos obscuros do texto oficial.
Portanto, em razão da importância dessas aquisições e do volume de recursos públicos nelas contempladas, é que vimos solicitar informações mais
detalhadas acerca das seguintes questões:
Recentemente em audiência pública no Senado
Federal para tratar da reforma ortográfica, professores
e especialistas em educação que lá compareceram,
afirmaram que os livros didáticos atuais contêm muitas
imprecisões e confusões em virtude de que várias pu-
Sábado 21 13217 blicações não seguem o Volp – Vocabulário Ortográfico
da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras
(ABL), que, por sua vez, não acompanha o acordo internacional assinado em 1990 pelos membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Nesse sentido,
questionamos sobre quais as ações que o Brasil vem
realizando por meio do Ministério da Educação para
colocar em prática o disposto no artigo 2 do Protocolo
modificativo ao Acordo que obriga à elaboração de um
Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa,
com intervenção de todos os países signatários.
Na citada audiência pública, o professor Pasquale
Cipro Neto, e outros educadores, afirmaram que o conteúdo do acordo é de difícil aplicação por ser “ilógico” e
contraditório. Eles condenaram também a forma como
o acordo está sendo implantado no país e apontaram
várias divergências entre as novas regras e o que está
disposto no VOLP (Vocabulário Ortográfico da Língua
Portuguesa), elaborado pela Academia Brasileira de
Letras e usado como referência para verificar a grafia
das palavras. Nesse sentido, questionamos sobre quais
as medidas estão sendo desenvolvidas pela COLIP
(Comissão de Língua Portuguesa) para a elaboração
de uma obra de referência com a ortografia oficial
unificada de acordo com o novo modelo ortográfico
que será obrigatório a partir de janeiro de 2013, em
conjunto com todos os países signatários do Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa.
Quais as medidas que o Ministério da Educação
está desenvolvendo para adequar o cronograma de compras de livros didáticos com a nova ortografia unificada
e a consequente adaptação ao novo modelo ortográfico
que será obrigatório a partir de janeiro de 2013.
– Que medidas ou estudos estão sendo desenvolvidos pelo Ministério da Educação para avaliar as consequências práticas da aplicação do Acordo Ortográfico
no que diz respeito ao ensino de português nas escolas.
Justificação
É de senso comum que a ortografia constitui um
dos aspectos mais relevantes da língua escrita, por essa
razão, falar de ortografia é provocar acirradas polêmicas
não só em relação ao modo de escrever determinada
língua, mas também na maneira como esse idioma se
constitui e transita pelo vasto universo de significados
envolvendo aspectos sociais, linguísticos, históricos
e culturais, dentre outros. Isto porque a escrita possui
leis próprias que atua de forma independente. Essas
leis são as bases de um fenômeno linguístico da normatização gráfica, ou seja, ortográfica.
Feitas essas considerações, vale ressaltar que
esse requerimento visa discutir algumas implicações
práticas causadas pelo efeito do último Acordo Orto-
13218 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gráfico da Língua Portuguesa, embora, saibamos que
muito já se falou sobre esse Acordo e a série de argumentos que embasaram a sua implantação, como
a suposta necessidade de unificar a grafia da língua
portuguesa nos países em que é o idioma oficial, em favor do estímulo ao intercâmbio cultural entre as nações
lusófonas e da simplificação de documentos oficiais.
Por essa razão, analisando sob esse prisma, é
certo que o intercâmbio cultural entre os países lusófonos é algo positivo, entretanto, na opinião de vários escritores e filólogos, a ideia de unificação, que produziu
um discurso politicamente positivo em torno do assunto,
além de não ter utilidade prática, acabou gerando vultoso
gasto de energia e de recursos, que bem poderiam ser
empregados no estimulo à educação e à cultura, pois
segundo afirmam, não bastasse à inconsequência do
projeto em si, o texto que o tornou oficial é tão lacunar
e ambíguo que desafiou os estudiosos do idioma tanto
no Brasil como em Portugal, fato que levou à produção
de dicionários com grandes discrepâncias entre si.
Sob essa perspectiva, o poeta Vasco da Graça
Moura, presidente do Centro Cultural de Belém em
Lisboa, desde janeiro de 2012, uma das mais agudas
vozes contra o Acordo Ortográfico em Portugal, afirmou em entrevista a um sítio eletrônico da internet,
que esse acordo, enquanto tratado internacional, não
entrou em vigor na ordem jurídica internacional por não
ter sido ratificado por Angola e Moçambique. Além do
que, ressalta Graça Moura, que mesmo que o tratado
internacional estivesse em vigor, o acordo não poderia
ser aplicado em função de que o artigo 2 do Protocolo
modificativo ao Acordo obriga à elaboração de um Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa,
com intervenção de todos os países signatários. Por
isso, opina que esse vocabulário não existe e sequer
está em vias de vir a ser elaborado. Argumenta ainda
que, nenhum vocabulário nacional pode substituí-lo. Por
isso, o acordo não pode ser aplicado. E mesmo quando
vier a existir tal vocabulário, continuará a ser impossível aplicar o acordo por razões de deficiência técnica e
utilização de conceitos cientificamente ultrapassados.
Assim, mediante o exposto, podemos depreender,
que tal qual em Portugal assim como nos outros países
de língua portuguesa, também aqui no Brasil falta uma
obra de referência, que estabeleça a grafia das palavras, regularizando os pontos obscuros do texto oficial.
Esperava-se que essa obra fosse concebida em conjunto
pelos países signatários do Acordo, como fruto de um
debate no âmbito do propalado projeto de unificação.
No entanto, no lugar disso, a Academia Brasileira
de Letras (ABL) tomou a dianteira do empreendimento
e confeccionou o “Volp” (“Vocabulário Ortográfico da
Língua Portuguesa”) conforme afirma Thaís Nicoletti
Abril de 2012
de Camargo consultora de língua portuguesa do Grupo
Folha-UOL, em artigo publicado no Jornal Folha de S.
Paulo, de 22/04/2009. Assim, em lugar da solução dos
pontos ambíguos do texto, o que se viu foi um misto
de inobservância de princípios claramente propostos
no documento oficial com hesitação entre o novo e o
antigo, redundando, em muitos dos casos, em escolhas aparentemente aleatórias. Para Camargo além da
falta de um objetivo claro e com severas implicações
financeiras, a reforma ortográfica apoia-se num documento lacunar e numa obra de referência marcada
pela hesitação e pela inconstância nos critérios de
regularização. Fica a incômoda impressão de que os
custos serão bem maiores que os supostos benefícios.
Nesse sentido, cabe ainda destacar que, em recente audiência pública realizada na Comissão de Educação,
Cultura e Esporte do Senado Federal para tratar sobre
as questões que envolvem a implantação da reforma
ortográfica da língua portuguesa, especialistas e professores, que lá estiveram, afirmaram que a adoção dessa
reforma ortográfica foi um desastre. Para eles, dinheiro público foi jogado no ralo, porque os livros didáticos
contêm muitas imprecisões e confusões em virtude de
que vários livros não seguem o Vocabulário Ortográfico
da Língua Portuguesa (Volp) da Academia Brasileira de
Letras (ABL), que, por sua vez, não acompanha o acordo internacional assinado em 1990 pelos membros da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Nessa mesma audiência, o professor Ernani Pimentel, idealizador do movimento Acordar Melhor,
apontou como um dos problemas básicos do acordo,
o seu foro de discussão, pois foram ouvidas apenas
a Academia Brasileira de Letras (ABL), e a Academia
de Ciências de Lisboa (ACL) “e ambas só têm um filólogo entre seus membros”. Ele disse que não foram
consultadas instituições como a Academia Brasileira
de Filologia, que existe desde 1943, e sugeriu a ampliação do debate para todos os que têm a escrita
como instrumento de trabalho, como professores de
português, jornalistas, linguistas e pedagogos.
O professor Ernani Pimentel afirmou que, a instituição de uma ortografia oficial unificada para a língua portuguesa, com o objetivo explícito de pôr fim à
existência de duas normas ortográficas oficiais divergentes, uma no Brasil e outra nos restantes países de
língua oficial portuguesa, não está sendo cumprida, em
virtude de que, o Decreto 6.583/2008 que “promulga o
Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho
de 1998” diz que o tratado internacional será executado e cumprido como prescrito em seu texto e que
qualquer ato de revisão depende da decisão legislativa
para produzir efeito. Entretanto, segundo Pimentel, o
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp)
“desrespeita e altera o texto original” sem consultar o
Congresso Nacional. Por essa razão, Pimentel e os
demais professores que compareceram a audiência
pública realizada no Senado Federal, querem que a
adoção obrigatória do acordo no Brasil que ocorre em
janeiro de 2013 seja suspensa. Dessa forma, haveria
mais tempo para discutir mudanças no conteúdo, inclusive com os outros países signatários.
Enfim, seguindo a linha de raciocínio das premissas expostas, entendemos que sem um amplo
debate com filólogos, educadores e a sociedade civil,
a obrigatoriedade do Acordo é impraticável, haja vista,
ainda inexistir um vocabulário ortográfico comum da
língua portuguesa, tão completo quanto desejável e
tão normalizador quanto possível, no que se refere às
terminologias científicas e técnicas. Por isso, em face
da relevância do assunto, requeiro a Vossa Excelência
o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Educação.
Sala das Sessões, 20 abril de 2012. – Deputado
Stepan Nercessian, PPS/RJ.
REQUERIMENTO N° 4.803, DE 2012
(Da Sra. Dep. Fátima Bezerra e outros)
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista do Livro e Leitura.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª. , nos termos do art. 15, incisos
I e VIII, do RICD e do Ato da Mesa n° 69, de 10 de
novembro de 2005, o registro da Frente Parlamentar
Mista do Livro e Leitura. Pretende-se com a criação da
referida Frente, incentivar e garantir a defesa da produção literária junto às diferentes propostas existentes
no Congresso Nacional.
Sala das Sessões, 9 de novembro de 2011. –
Deputada Fátima Bezerra.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO
LIVRO E LEITURA
Ata da Reunião de Instalação
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano
de dois mil e onze, às nove horas e trinta minutos, foi
instalada a Frente Parlamentar Mista do Livro e Leitura,
no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
tendo comparecido os Deputados Federais Alessandro
Molon, Alex Canziani, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Artur Bruno, Chico Alencar, Emiliano José, Fátima Bezerra, Fernando Ferro, Gilmar Machado, Izalci,
Jorginho Mello, Lelo Coimbra, Luiz Noé, Oziel Oliveira,
Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professor Sétimo, Stepan Nercessian, Tiririca, Nazareno
Sábado 21 13219 Fonteles e Waldenor Pereira; além do Senador Inácio
Arruda. Iniciados os trabalhos, a Deputada Fátima Bezerra convidou para compor a Mesa o Deputado Artur
Bruno; a Ministra de Estado da Cultura, Ana de Hollanda;
o Sr. Galeno Amorim, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional; o Sr. José Carlos Wanderley Dias Freitas,
Presidente do FNDE; a Sra. Cláudia Dutra, Secretária
de Educação Continuada do MEC; a Sra. Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Secretária de Educação
Básica do MEC e o Sr. Fabiano dos Santos, Diretor do
Livro, Leitura e Literatura do Ministério da Cultura. A
Deputada Fátima Bezerra ressaltou a importância da
leitura na formação dos cidadãos e defendeu o incentivo para a produção literária, já o Deputado Artur Bruno
manifestou apoio ao Plano Nacional do Livro e Leitura
(PNLL), regulamentado pelo Decreto n° 7.599/2011. A
Ministra de Estado da Cultura, Ana de Hollanda, defendeu a aprovação de diversos projetos ligados à área
cultural como o Vale-Cultura (PL 5.798/2009), o Sistema
Nacional de Cultura (PEC 416/2005) e o Procultura (PL
6.722/2010) e destacou a importância da atuação conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. A Deputada
Fátima Bezerra foi aclamada presidenta da Frente e o
Deputado Artur Bruno, primeiro vice-presidente. Ficou
acertado que as demais instâncias e cargos da Frente
Parlamentar serão definidos em reunião posterior. Nada
mais havendo a tratar, às onze horas, a Deputada Fátima Bezerra encerrou a referida reunião.
Deputada Fátima Bezerra, Presidenta da Frente
Parlamentar Mista do Livro e Leitura.
ESTATUTO
Art. 1º A Frente Parlamentar Mista do Livro e
Leitura, organização de natureza não governamental,
constituída no âmbito do Congresso Nacional e integrada por senadores da república e deputados federais,
é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, cujo
funcionamento por tempo indeterminado, regendo-se
conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar
Mista do Livro e Leitura:
I) acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à preservação, promoção
e incentivo da produção literária, de natureza material
e imaterial, manifestando-se quanto aos aspectos mais
importantes de sua aplicabilidade e execução;
II) promover e fomentar mecanismos de incentivo
à prática da leitura;
III) promover encontros, debates, simpósios, seminários, comemorações e outros eventos referentes
ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados;
13220 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IV) aprimorar e propor inovações na legislação
voltada à criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas
e ações relacionadas ao incentivo literário, buscando
atuar transversalmente no processo legislativo, a partir
das comissões temáticas do Senado da República e
da Câmara dos Deputados;
V) trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando
necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados ao desenvolvimento, promoção
e fomento do tema;
VI) articular-se com os órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as
Casas Legislativas Estaduais, Distrital e Municipais, bem
como com as entidades empresariais, não governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e
incentivar a adoção de políticas de incentivo da leitura.
VII) divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos
relacionados à promoção, difusão e incentivo à produção de obras literárias;
VIII) promover o intercâmbio com entes assemelhados dos Parlamentos de outros países, visando à troca,
registro e difusão de experiências na área, bem como ao
aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais de apoio à produção literária;
IX) sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber,
(a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema
da Frente;
(b) a realização de campanhas de educação, de divulgação das leis de proteção e
de iniciativas de identificação, catalogação,
difusão e preservação da produção cultural;
(c) a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre
o poder público e agentes da sociedade civil
para o cumprimento da tarefa de promoção e
fomento da produção de livros;
(d) a formação e qualificação de professores, tutores e monitores;
X) zelar pelo cumprimento da legislação que visa
proteger, promover e difundir a diversidade de bens e
expressões culturais;
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Mista do
Livra e Leitura:
I) como membros-fundadores, todos os parlamentares integrantes da atual Legislatura que subscreverem o Termo de Adesão;
Abril de 2012
II) como membros-colaboradores, os ex-parlamentares que se interessem em subscrever os objetivos da Frente.
Art. 4º Compõem a Frente:
I – a Assembléia Geral, composta dos Parlamentares filiados à Frente;
II – o Conselho Executivo, integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 3 (três) Vice-Presidentes;
c) 1 (um) Secretário-Geral;
d) 27 (vinte e sete) Coordenadores Estaduais, representando cada um os 26 estados
e o Distrito Federal.
III – o Conselho Consultivo, integrado por:
a) 11 (onze) conselheiros efetivos;
b) consultores externos convidados pela
Assembleia Geral para assessoria temporária
em temas específicos.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e dos consultores efetivos será de 1 (um) ano,
com direito a 1(uma) reeleição.
§ 2º O integrantes do Conselho Superior terão
participação permanente no Conselho Consultivo.
§ 3º A participação nos cargos previstos neste
artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º Compete à Assembleia Geral:
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho
Executivo e do Conselho Consultivo;
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;
IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;
V – promover as alterações necessárias a este
Estatuto.
§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente
sempre que convocada.
§ 2º As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes.
Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:
I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembléia Geral;
II – tomar as decisões políticas e administrativas
necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
IV – convocar a Assembléia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I – representar a Frente perante a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal;
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo
e da Assembléia Geral.
§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí‑lo em casos de impedimento ou ausência.
§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:
I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II – tornar as iniciativas necessárias para que
as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Federais e Senadores.
Art.7º Compete aos Coordenadores Estaduais
estabelecer políticas culturais e metas para cada estado do País e o Distrito Federal.
Art. 8º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembléia Geral,
sempre que demandado.
Sábado 21 13221 § 1º Poderão integrar o Conselho Consultivo,
além de Deputados Federais, Senadores, Secretários
de Cultura Estaduais, outros agentes políticos, escritores, intelectuais e especialistas dos campos do direito,
artes, música, cultura e áreas afins.
§ 2º Em caso de urgência, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo Conselho
Executivo, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 9º A Frente será dissolvida por decisão da
maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral.
Art. 10. Os casos omissos neste Estatuto serão
resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 11. A Assembleia Geral aprovará normas
específicas regulando:
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os consultores efetivos;
II – o ingresso de novos filiados;
III – a desfiliação voluntária ou compulsória.
Art. 12. O presente Estatuto entra em vigor na
data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Mista do Livro e Leitura.
Brasília, 28 de setembro de 2011.
13222 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 21 13223 13224 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2012
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 21 13225 13226 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO N° 5.031, DE 2012
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Requer a criação de uma Comissão
Externa da Câmara dos Deputados a fim de
acompanhar a situação de seca no Nordeste.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
38 do Regimento Interno desta Casa, a criação de
uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados a
fim de acompanhar a situação de seca no Nordeste,
nos seguintes Estados.
1 – Bahia;
2 – Pernambuco;
3 – Paraíba;
4 – Alagoas
5 – Ceará
6 – Sergipe;
Justificação
Os agricultores atingidos pela estiagem nos estados
do Nordeste de acordo com Mapas gerados por modelo
fornecido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET),
de plantio e colheita até o dia 22 de março nos estado da
Bahia, Piauí e Maranhão, cujo plantio começou em novembro e dezembro, indicaram que o Estado mais penalizado,
foi a Bahia, com perdas de até 75% para as culturas do
feijão e do milho. Para o Maranhão as perdas máximas
indicadas pelo modelo, chegaram a 30%. No Piauí, em
sua porção centro-sul, as perdas variam entre 30 a 75%.
Praticamente todo o Estado da Bahia teve redução de chuva, variando entre 50mm a 100mm, abaixo
das médias climatológicas. No norte do Estado do Maranhão, o volume de chuva em fevereiro, teve declínio
superior a 100mm.
De 2011 para 2012, o nordeste teve um aumento de
469% de cidades em emergência por seca e transforma
em drama a vida de 2 milhões de baianos. O número de
municípios que decretaram situação de emergência por
conta da estiagem que atinge o Nordeste não para de
crescer e já é o maior dos últimos cinco anos.
Pelo menos 458 municípios estão com decretos
em vigor, sendo que metade deles já tiveram reconhecimento federal. Mais de 140 decretos foram publicados
esta semana. Cerca de 4 milhões de pessoas já estão
em áreas atingidas.
De acordo com a Secretaria Nacional de Defesa
Civil, 222 decretos de emergência já haviam sido reconhecidos pelo órgão federal. Fora esses, mais de 200
municípios que também decretaram a situação terão a
documentação analisada e poderão ser reconhecidos
ou não. Ao todo, houve um aumento de 469% em rela-
Abril de 2012
ção ao número de cidades com decretos reconhecidos
pelo governo federal, em comparação ao ano passado.
O Parque Nacional Chapada Diamantina, na
Bahia, voltou a registrar focos de incêndio. Bombeiros
e dois aviões-tanque do Instituto Chico Mendes atuam
desde sexta-feira (6) para conter o fogo no morro do Pai
Inácio, na Serra da Bacia, e na vila do Campo de São
João. Nesse último local, as chamas se aproximaram
de residências, assustando moradores.
A Bahia tem registrado um número acima da média de focos de incêndios em decorrência da seca na
região Parque Nacional da Chapada Diamantina, por
exemplo, até o dia 5 de abril, o número de municípios
com decretos reconhecidos era de apenas 39.
Em 2010 – quando o país teve recorde de municípios em situação de emergência-- foram 134 municípios homologados por seca ou estiagem no Nordeste.
Segundo o meteorologista e professor da Universidade
Federal de Alagoas, Humberto Barbosa, existe uma
transição do La Niña (responsável por mais chuvas no
sertão) para El Niño, o que explica a maior estiagem
neste período de 2012. O professor explicou também
que outra parte do problema está nas mudanças climáticas que ocorrem nos oceanos.
Ao contrário do que muitos pensam, a falta de
chuvas não atinge toda região Nordeste. “Ela se concentra numa área conhecida como polígono das secas.
No sertão e no agreste, o tipo de vegetação que se
apresenta é a caatinga, o clima predominante é o semiárido. As áreas em vermelho no mapa representam
as áreas de secas sobre esse polígono”, disse Barbosa.
Segundo dados das defesas civis estaduais e municipais, pelo menos 458 cidades estão com decretos de
situação de emergência em vigor. O número pode crescer,
pois em Estados como Paraíba e Alagoas – que estão
sofrendo com a estiagem-- ainda não publicaram decretos coletivos, o que pode ocorrer nas próximas semanas.
O Estado com maior número de cidades atingidas
este ano é a Bahia, onde 199 municípios declararam emergência pela estiagem, que já é considerada a mais severa
dos últimos 30 anos. Ao todo, 165 municípios já tiveram
os decretos reconhecidos pelo governo federal, que liberou R$ 10 milhões para ações emergenciais no Estado.
Os demais municípios ainda terão a situação
analisada. Ao todo, 2,3 milhões de pessoas estão em
áreas atingidas. Por conta da falta de chuva, o Estado
vive também recorde de focos de incêndio. Até hoje,
foram registrados 882 focos em toda a Bahia, sendo
99 apenas nos primeiros 12 dias de abril.
No Rio Grande do Norte, o governo do Estado
decretou, nesta quinta-feira (12), situação de emergência em 139 municípios. O governo informou que
os decretos foram publicados após a conclusão de
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um parecer técnico detalhando a situação agroclimática do Estado, apresentado no último dia 5. Segundo
a Emparn (Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Rio Grande do Norte), as chuvas entre janeiro e março foram consideradas irregulares e de baixo volume.
A estimativa é que 500 mil pessoas sejam afetadas.
No Piauí, a situação também é considerada grave. Segundo a Defesa Civil Estadual, 82 municípios já
tem decretos de emergência homologados pelo Estado
--número pode ser maior, já que nem todos teriam entregue a documentação ao Estado. Nesta sexta-feira,
o ministro interino da Integração Nacional, Alexandre
Navarro visitou Teresina e anunciou a liberação de
R$ 15 milhões para combate aos efeitos da estiagem,
sendo R$ 5 milhões liberados de imediato. O governo
também anunciou reforço no abastecimento de água
por carros-pipa e distribuição de cestas de alimentos
para atender as cerca de 550 mil pessoas atingidas.
Em Pernambuco já são 19 municípios. Até a
terça-feira (10), 17 municípios já tinham encaminhado
decretos à Defesa Civil Estadual. Na quarta-feira, as
cidades de Serra Talhada e Flores, ambas no sertão do
Estado, também decretaram situação de emergência.
Das 19 cidades, seis já tiveram o decreto homologados pela Defesa Civil Nacional, enquanto os demais
aguardam análise. Mais de 400 mil pessoas estão em
cidades atingidas, entre elas Petrolina.
Em Sergipe, também cresceu o número de cidades atingidas esta semana. Segundo novo balanço da
Defesa Civil Estadual, são 17 municípios atingidos, onde
mais de 100 mil pessoas moram e estão sendo atingidas.
Na Paraíba, não existem municípios em situação
de emergência. Mas a Defesa Civil Estadual informou
que as prefeituras estão fechando relatório de problemas
que são enfrentados. Segundo as autoridades, o Estado
enfrenta problemas sérios. “Temos 70 municípios mais
atingidos, que estão nos encaminhado nos próximos
dias toda a documentação para decretarmos emergência. A situação não é mais complicada porque temos 77
cidades recebendo carros-pipa do Exército”, informou ao
UOL o gerente estadual da Defesa Civil, Walber Rufino.
Alagoas possuiu apenas um município em emergência --Água Branca, decretado em janeiro, e conta
com abastecimento de água por meio de carros-pipa.
Dos 33 municípios, 18 são os mais afetados pela estiagem e sofrem com o desabastecimento.
No Ceará, apenas um município decretou emergência, esta semana: Madalena. Segundo a Defesa Civil
Estadual, outros municípios podem decretar situação nas
próximas semanas, já que a falta de chuvas no sertão
está causando prejuízos aos agricultores. Já o Maranhão
não tem nenhum município atingido pela falta de chuva.
Sábado 21 13227 A criação de um ambiente de discussões nesta
Casa do Poder Legislativo denota planejamento estratégico necessário que viabilizará a escolha de medidas
possíveis de serem implementadas para amenizar os
efeitos da estiagem (perda da produção, falta de água
para a população e para a produção animal e etc)
O foco da missão temporária requerida se amolda
aos requisitos regimentais. Existe a necessidade do exercício da prerrogativa definida no artigo 38, em atenção às
necessidades deflagradas nos estados afetados pela Seca.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2012. –
Amauri Teixeira, Deputado Federal (PT – BA) Vice-Líder do PT.
REQUERIMENTO Nº 5.032, DE 2012
(Do Sr. Paes Landim)
Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012
tramite conjuntamente com o Projeto de Lei
nº 4.906, de 2001.
Senhor Presidente,
Encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto
de Lei nº 3.607, de 2012, que visa estabelecer condições
para remessa, ao consumidor, de contratos celebrados
por meio eletrônico, ou outros meios não presenciais.
Essa questão é tratada na proposta de lei do comércio eletrônico, na forma do Projeto de Lei nº 4.906,
de 2011, que dispõe sobre o comércio eletrônico. Este
projeto regula as relações entre as partes, inclusive
na celebração de contratos, a oferta e sua aceitação,
possibilitando sua remessa por meio eletrônico.
Por se tratarem de matérias conexas, com base
nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, solicitamos que os Projetos de Lei nºs 3.607, de 2012 e 4.906,
de 2001 passem a tramitar conjuntamente.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2012. –
Deputado Paes Landim.
REQUERIMENTO Nº 5.033,DE 2012
(Do Sr. Paes Landim)
Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012
tramite conjuntamente com o Projeto de Lei
nº 3.190, de 2000.
Senhor Presidente,
Encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto
de Lei nº 3.504, de 2012, que altera a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições
financeiras por prejuízos causados a correntistas e
13228 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.
O Projeto de Lei nº 3.190, de 2000, visa responsabilizar os diretores, assessores e dirigentes sindicais pelos abusos, crimes ou delitos que decorram do
movimento grevista.
No bloco de proposições em que se encontra o
Projeto de Lei nº 3.190, de 2000, há diversas outras
que visam regular a questão dos limites do direito de
greve, bem como as responsabilizações por prejuízos
eventualmente causados.
É o caso do Projeto de Lei nº 3.229, de 2012, que
torna obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento
de créditos oriundos de decisão judicial, entre outros.
Diante do exposto, com base nos artigos 142 e
143 do Regimento Interno, solicitamos que os Projetos
de Lei nºs 3.504, de 2012 e 3190, de 2000 passem a
tramitar conjuntamente.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2012. –
Deputado Paes Landim.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 2.312/R/2012 (MI 4.048/RS), nº
2.383/R/2012 (MI 4.155/SP), e nº 2.472/R/2012 (MI
2.090/DF), do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões nos referidos Mandados de Injunção.
Publique-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. Pres. nº 35/2012-CEC, do Senhor Deputado
NEWTON LIMA, Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Projeto de Lei nº 1.303, de 2011. Pareceres divergentes.
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 1.303,
de 2011, porquanto se configurou a hipótese
do art. 24, inciso II, alínea “g”, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Em: 20/04/12.
PROJETO DE LEI Nº 1.303, DE 2011
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado
de São Paulo; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição,
com envio de Indicação ao Poder Executivo (relator: DEP. JOAQUIM BELTRÃO)e da
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público pela aprovação (relator:
DEP. VICENTINHO).
Abril de 2012
(Transfira-se ao Plenário a Competência
Para Apreciar o Projeto de Lei nº 1.303, de
2011, Porquanto se Configurou a Hipótese
do Art. 24, Inciso II, Alínea “G”, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.)
PROJETO DE LEI Nº 3.374, DE 2012
(Do Sr. Fernando Jordão)
Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada
de embarcações motorizadas / Jet skis em
áreas de concentração de banhistas
(Em Razão da Apensação do PL nº
3.610/2012 a Este, a CCJC se Pronunciará
Também Quanto ao Mérito da Matéria, que
Tramitará Sujeita à Apreciação de Plenário. Às
Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação
do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)
REQUERIMENTO Nº 2.817, DE 2011
(Do Sr. Cândido Vaccarezza)
Solicita a apensação da PEC nº 61, de
2011 à PEC nº 27, de 2007
(Declaro Prejudicado o Requerimento nº
2817/2011, Por Perda de Objeto (Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, Art. 164,
I). Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 4.786, DE 2012
(Do Sr. José Guimarães)
Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 330/06, do Sr. Mendes Ribeiro
Filho, para que se inclua a Comissão de
Finanças e Tributação
(Defiro o Requerimento nº 4.786/2012,
Nos Termos do Art. 141 Do Regimento Interno
Da Câmara dos Deputados. Revejo o Despacho
Inicial Aposto ao Projeto de Lei Complementar
nº 330/2006 Para Incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho do PLP nº 330/2006: À
CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (Art. 54, RICD)
e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Proposição
Sujeita à Apreciação Pelo Plenário. Regime de
Tramitação: Prioridade.])
REQUERIMENTO Nº 4.798, DE 2012
(Do Sr. Luciano Castro)
APENSAMENTO PEC 111/11 A PEC
516/2010
(Indefiro, nos Termos do Art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o Pedido Quanto à Apensação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 111/2011 À Proposta
de Emenda à Constituição nº 516/2010, Contido
no Requerimento nº 4.798/2012, uma vez que as
Proposições se Encontram em Estágios Distintos
de Tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à
Constituição nº 213/2007, Esclareço que já Está
Apensada à Proposta de Emenda à Constituição
nº 516/2001. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 4.852, DE 2012
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 731/2011, de modo
que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste
(Indefiro, nos Termos do Art. 141 do RICD,
o Pedido Contido no Requerimento Nº 4852,
de 2012, Tendo em Vista a Distribuição Haver
Sido Feita nos Termos Regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 4.853, DE 2012
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Requer a revisão do despacho aposto
ao Projeto de Lei nº 6.523/2009, de modo
que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste
(Defiro o Requerimento nº 4.853/2012,
nos Termos do Art. 141 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. Revejo o Despacho
Inicial Aposto ao Projeto de Lei nº 6.523/2009
Para Incluir a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em
Vista Que a Comissão de Defesa do Consumidor Já se Pronunciou, Determino a Remessa
do PL nº 6.523/2009 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
Ressalvando Que a Cdc Permanecerá Com
Preferência Para Os Fins do Disposto No Art.
191, Iii, Do Ricd. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho do PL nº 6.523/2009:
à CDEIC, CDC e CCJC (Art. 54, RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de
Tramitação: Ordinário.])
REQUERIMENTO Nº 4.941, DE 2012
(Da Comissão de Seguridade Social e Família)
Requer a reconstituição do PL
6.820/2010, de autoria do Senado Federal
(Defiro, nos Termos do Art. 106 do RICD.
Publique-se)
Sábado 21 13229 Arquive-se, com fundamento no art. 1°,
§ 1°, III, do Ato da Mesa nº 37, de 2009, tendo
em vista que a representação não se encontra instruída com indício da existência do fato
indecoroso e sua flagrante correlação com o
representado.
Oficie-se. Publique-se.
Em 20-4-12 ­– Marco Maia, Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Trata-se da Questão de Ordem n° 167, levantada
na sessão ordinária de 11 de abril de 2012, mediante
a qual o ilustre Deputado Antonio Carlos Magalhães
Neto, com fundamento no art. 199 do Regimento Interno da Casa, indaga sobre a redação final do Projeto
de Lei de Conversão n° 7, de 2012, referente à Medida
Provisória n° 549, de 2011, por entender que o texto a
ser encaminhado ao Senado Federal não se conforma
com a deliberação realizada pelo Plenário da Câmara
dos Deputados.
O Autor da Questão de Ordem alega que, embora o destaque apresentado pelo Democrata tenha
sido aprovado, a redação final do referido projeto de
lei de conversão mantém erroneamente a autorização
de comercialização de medicamentos em supermercados, em lojas de conveniência, em armazéns e em
estabelecimentos do gênero, razão pela qual se faz
necessária a correção do texto.
É o relatório.
Decido.
Como se depreende das notas taquigráficas relativas à sessão ordinária do dia 10 de abril de 2012, o
Democrata apresentou o Destaque n° 3, objetivando a
votação em separado da expressão “e medicamentos”,
constante da nova redação proposta pelo Projeto de
Lei de Conversão n° 7, de 2012, ao § 1° do art. 5° da
Lei n° 5.991, de 1973.
Submetida regularmente aos procedimentos de
deliberação, inclusive votação nominal, a expressão
destacada “e medicamentos” foi rejeitada pelos deputados, deixando de integrar o texto do Projeto de Lei
de Conversão n° 7, de 2012. A seguir, o Plenário votou
e aprovou a redação final da proposição, concluindo o
procedimento legislativo nesta Casa.
Portanto, a redação final do Projeto de Lei n° 7, de
2012, representa exata e fielmente o texto aprovado pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, devendo a matéria ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão.
Posto isso, indefiro a questão de ordem, uma vez
que não se verifica inexatidão do texto definitivamente
aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se.
Em 20-4-12. – Marco Maia, Presidente.
13230 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164
do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 7.110/2010 (Senado Federal – Tião Viana)
– Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que “dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para definir procedimentos de
gestão cooperativa do Sistema Unico de Saúde pelos
entes federados.
Brasília, 20 de abril de 2012. – Marco Maia,
Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 4ª Reunião Ordinária Realizada em 28
de março de 2012.
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e
oito de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Urbano, no plenário 16 do anexo II
da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada
dos Deputados Domingos Neto – Presidente; e Leopoldo
Meyer, Vice-Presidente; com a presença dos Deputados Mauro Mariani e Roberto Britto – Vice-Presidentes;
Adrian, Edson Pimenta, Fernando Marroni, Flaviano
Melo, Genecias Noronha, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes,
João Arruda, João Pizzolatti, Marco Tebaldi, Nelson Marquezelli, Paulo Ferreira e Rosane Ferreira – Titulares;
Arnaldo Jardim, Edinho Araújo, João Carlos Bacelar,
Jorge Boeira, José Nunes, Junji Abe, Mário Negromonte,
Rebecca Garcia, Valadares Filho e William Dib – Suplentes. O Deputado Flaviano Melo apresentou justificativa
de ausência referente às reuniões dos dias sete e vinte e um de março do corrente. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª Reunião
Ordinária deliberativa, realizada no dia vinte e um de
março do corrente ano. Em votação, a Ata foi aprovada
unanimemente. O Presidente registrou a presença do
Excelentíssimo Senhor Domingos Filho, Vice-Governador
do Estado do Ceará. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA:
Sobre a Mesa, requerimento de inclusão extrapauta,
para apreciação imediata do Requerimento nº 72/12, de
autoria do Deputado Mauro Mariani. Votaram a favor da
inclusão extrapauta os Deputados: Fernando Marroni,
Abril de 2012
Adrian, Genecias Noronha, Mauro Mariani, Marco Tebaldi, Roberto Britto, Domingos Neto, Leopoldo Meyer,
Rosane Ferreira e Heuler Cruvinel, totalizando 10 votos.
Aprovada a inclusão extrapauta. REQUERIMENTO Nº
72/12 – do Sr. Mauro Mariani – que “requer a realização
de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida, referente ao andamento da implantação de
moradias em municípios abaixo de 50 mil habitantes”. Em
votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. O
Presidente passou a presidência ao Deputado Leopoldo
Meyer para fazer o encaminhamento dos requerimentos
de sua autoria. 1 – REQUERIMENTO Nº 68/12 – do Sr.
Domingos Neto – que “requer a realização de Audiência
Pública para divulgar e debater os resultados da pesquisa científica Asbesto ambiental “exposição ambiental ao asbesto: avaliação do risco e efeitos na saúde”.
Discutiram o requerimento os Deputados Marco Tebaldi,
Rosane Ferreira, Roberto Britto e Heuler Cruvinel Em
votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2
– REQUERIMENTO Nº 69/12 – do Sr. Domingos Neto
– que “requer a realização de Audiência Pública com a
presença de representante da Federação das Indústrias
do Rio de Janeiro – FIRJAN, do Tribunal de Contas da
União e da Confederação Nacional dos Municípios, a
fim de esclarecer dados divulgados pela FIRJAN sobre
a situação financeira dos municípios brasileiros”. Em
votação, foi aprovado unanimemente o requerimento.
O Deputado Domingos Neto reassumiu a presidência.
Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 – PROJETO DE LEI Nº 6.466A/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares
– (PLS nº 504/07) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar
a economia no consumo de água”. RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela aprovação.
Vista concedida à Deputada Iriny Lopes. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 4 – PROJETO DE LEI Nº 5.252/09 – do
Sr. Leonardo Quintão – que “limita a fixação de cota de
rateio em despesas de condomínio”. RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. Em
votação, rejeitado o parecer. Designado relator do vencedor o Deputado Arnaldo Jardim. Parecer vencedor
pela rejeição. Aprovado o parecer vencedor do Deputado
Arnaldo Jardim, contra o voto do Deputado João Arruda. Apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do relator, Deputado João Arruda,
passou a constituir voto em separado. 5 – PROJETO
DE LEI Nº 178/11 – do Sr. Eli Correa Filho – que “altera
a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de
disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no
mercado de consumo” (apensados: PLs nºs 1.390/11 e
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.606/11). RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11,
e dos PLs nºs 1.390/11 e 2.606/11, apensados, com
substitutivo. Sobre a mesa, requerimento de retirada
de pauta, de autoria da Deputada Rosane Ferreira. Fizeram uso da palavra para discutir o requerimento os
Deputados Rosane Ferreira, Heuler Cruvinel, Arnaldo
Jardim, João Arruda e Domingos Neto. Em votação,
aprovado o requerimento. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Rosane Ferreira. 6 – PROJETO
DE LEI Nº 619/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe
sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADRIANº PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta a requerimento do relator,
Deputado Adrian. 7 – PROJETO DE LEI Nº 781/11 – do
Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a cobrança
de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a
arborização urbana”. RELATORA: Deputada ROSANE
FERREIRA. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi
aprovado unanimemente o parecer. Em seguida, O Presidente passou a palavra à Deputada Rosane Ferreira
para que ela pudesse expor sobre a audiência realizada
no Município de Araucária, no último dia vinte e dois de
março, sobre saneamento básico e em comemoração
ao Dia Mundial da Água. Antes de encerrar, o Presidente passou também a palavra ao Deputado Adrian, que
convidou os presentes para o lançamento da Frente
Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva da Reciclagem, no Auditório Freitas Nobre, dia onze de abril
próximo. O Presidente solicitou, ainda, aos membros
da Comissão, que se manifestassem junto à Secretaria
para integrarem as Subcomissões. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos, antes
convocando os membros para reunião extraordinária
de audiência pública em seguida a esta e para reunião
ordinária deliberativa, no dia quatro de abril, quarta-feira, às dez horas, todas neste plenário. E, para constar,
eu, Iracema Marques __________________________,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelo Deputado Domingos Neto
_________________________________, Presidente,
e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 6ª Reunião Ordinária Realizada em 11
de abril de 2012.
Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia
onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Urbano, no plenário dezesseis
Sábado 21 13231 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Domingos Neto – Presidente;
com a presença dos Deputados Leopoldo Meyer,
Mauro Mariani e Roberto Britto – Vice-Presidentes;
Adrian, Edson Pimenta, Fernando Marroni, Flaviano
Melo, Genecias Noronha, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Arruda, Marco Tebaldi, Nelson Marquezelli,
Paulo Ferreira e Rosane Ferreira – Titulares; Edinho
Araújo, João Carlos Bacelar, Jorge Boeira, José Nunes, Junji Abe, Mário Negromonte, Valadares Filho,
Valmir Assunção e William Dib – Suplentes. Compareceu também o Deputado Edio Lopes. Deixou de
comparecer o Deputado João Pizzolatti. Compareceu
o Deputado licenciado Pedro Fernandes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação
as Atas da 4ª reunião ordinária deliberativa e da 5ª
reunião extraordinária de Audiência Pública, ambas
realizadas no dia vinte e oito de março do corrente
ano. Em votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos
Deputados que foi instalada a Subcomissão Especial
de Iluminação Pública no dia dez de abril de 2012 e
pediu agilidade aos autores dos requerimentos de
criação das demais Subcomissões para consultarem
os membros sobre suas participações nas mesmas.
Na sequência, propôs que o primeiro Seminário preparatório à XIII Conferência das Cidades seja realizado em Fortaleza no dia vinte e sete do corrente
mês para discutir questões referentes à mobilidade
urbana, ao que obteve a concordância dos membros.
O Deputado Mauro Mariani manifestou-se para solicitar que a cidade de Joinvile-SC possa sediar um
desses Seminários. Em seguida, convidou os Deputados da Comissão para Audiência sobre a Copa do
Mundo de 2014, com o Ministro Valmir Campelo, do
Tribunal de Contas da União, a ser realizada no dia
vinte e cinco de abril do corrente ano. Após, concedeu
a palavra à Deputada Rosane Ferreira para que ela
se manifestasse sobre a Reunião Rio+20, realizada
pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que tratou da Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, na qual
a Parlamentar foi representando esta Comissão. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 70/12 – do Sr.
William Dib – que “requer a realização de audiência
pública para debater o PL Nº 619/11, que dispõe sobre a implantação de agrovilas”. Discutiu a matéria a
Deputada Rosane Ferreira para sugerir a inclusão no
rol de convidados o Professor Horácio Martins, cientista político, especialista em política agrária e desenvolvimento rural, e do Senhor Darci Frigo, advogado,
Coordenador da ONG “Terra de Direitos”, do Paraná,
13232 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS especialista em direito agrário e direitos humanos. Em
votação, foi aprovado unanimemente o requerimento,
com a inclusão proposta. O Deputado Marco Tebaldi
subscreveu o requerimento. 2 – REQUERIMENTO Nº
71/12 – do Sr. William Dib – que “requer a indicação
da cidade de São Paulo para sediar o seminário de
mobilidade urbana a ser promovido pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano”. Em votação, foi aprovado
unanimemente o requerimento. O Deputado Marco Tebaldi subscreveu o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 73/12 – do Sr. Leopoldo Meyer – que “requer
realização de Audiência Pública para debater o PL Nº
2.404/11”. Em votação, foi aprovado unanimemente o
requerimento. 4 – REQUERIMENTO Nº 74/12 – do Sr.
Valadares Filho – que “requer seja enviado pedido de
informações, em nome da Comissão de Desenvolvimento Urbano, ao Tribunal de Contas da União sobre
os assuntos que especifica”. Em votação, foi aprovado
unanimemente o requerimento. 5 – REQUERIMENTO
Nº 75/12 – dos Srs. Arnaldo Jardim e Rosane Ferreira
– que “requer a realização de Seminário Conjunto com
as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – CMADS e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC desta Casa para
debater o tema de Construções Sustentáveis”. Em
votação, foi aprovado unanimemente o requerimento.
Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 – PROJETO
DE LEI Nº 178/11 do Sr. Eli Correa Filho – que “altera
a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de
disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no
mercado de consumo”. (Apensados: PLs Nºs 1.390/11
e 2.606/11) RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11,
e dos PLs nºs 1.390/11 e 2.606/11, apensados, com
Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.017/11 – do Sr. Nelson Bornier – que
“dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas
escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER:
pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze
horas e três minutos, antes convocando os membros
para reunião extraordinária de audiência pública em
seguida a esta e para reunião ordinária deliberativa, no
dia dezoito de abril, quarta-feira, às dez horas, todas
neste plenário. E, para constar, eu, Iracema Marques
__________________________, Secretária, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Domingos Neto ____________
_____________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
Abril de 2012
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 7ª Reunião (Extraordinária de Audiência
Pública) Realizada em 11 de abril de 2012.
Às onze horas e dez minutos do dia onze de
abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada
dos Deputados Domingos Neto – Presidente, Mauro
Mariani, Vice-Presidente e autor do Requerimento nº
72/12, e Fernando Marroni; com a presença dos Senhores Deputados Leopoldo Meyer e Roberto Britto
– Vice-Presidentes; Adrian, Edson Pimenta, Flaviano
Melo, Genecias Noronha, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes,
João Arruda, Marco Tebaldi, Nelson Marquezelli, Paulo
Ferreira e Rosane Ferreira – Titulares; Edinho Araújo,
João Carlos Bacelar, Jorge Boeira, José Nunes, Junji
Abe, Mário Negromonte, Rebecca Garcia, Valadares
Filho, Valmir Assunção e William Dib – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Edio Lopes,
Geraldo Resende e Valtenir Pereira. Deixou de comparecer o Deputado João Pizzolatti. ABERTURA: O
Presidente, Deputado Domingos Neto, declarou abertos os trabalhos e informou que a presente reunião
foi convocada para realização de Audiência Pública,
decorrente da aprovação do Requerimento nº 72/12,
de autoria do Deputado Mauro Mariani, para discutir
e debater o Programa Minha Casa, Minha Vida, referente ao andamento da implantação de moradias em
municípios abaixo de 50 mil habitantes. Em seguida,
passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Mauro Mariani. Após, o Presidente em exercício
convidou para tomarem assento à Mesa e iniciarem
suas exposições a Senhora Maria do Carmo Avesani,
Diretora de Produção do Departamento de Produção
Habitacional do Ministério das Cidades; e os Senhores
Nylton Velloso, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança
(Abecip); Mounir Chaowiche, Presidente da Associação
Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação
(ABC); Carlos Marun, Presidente do Fórum Nacional
de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU); Cláudio Maffei, Prefeito de Porto Feliz
(SP) e Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Jocelito Krug, Prefeito de Chapadão do
Sul (MS) e Representante da Confederação Nacional
dos Municípios (CNM). Terminadas as exposições, o
Presidente deu início às intervenções. Manifestou-se a
Deputada Rosane Ferreira. Em seguida, o Presidente
concedeu a palavra aos expositores, que responderam aos questionamentos levantados e teceram suas
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a participação dos convidados, demais presentes e parlamentares, e, às doze horas e trinta e cinco minutos, encerrou
os trabalhos. E, para constar, eu, Iracema Marques
______________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo
Deputado Mauro Mariani______________________,
Presidente em exercício, e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária de
Audiência Pública, Realizada em 19 de maio de 2011.
Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia
dezenove de maio de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Educação e Cultura, no
Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Deputados titulares: Joaquim Beltrão,
Nazareno Fonteles e Professora Dorinha Seabra Rezende; Deputado suplente: Renan Filho. A Deputada
Nice Lobão teve a sua ausência justificada. Deixaram
de comparecer os Deputados titulares: Alex Canziani, Alice Portugal, Antônio Roberto, Artur Bruno, Biffi,
Dr. Ubiali, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Izalci, Lelo
Coimbra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli,
Nazareno Fonteles, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Paulo
Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério
Marinho, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Thiago
Peixoto, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão.
ABERTURA: O Deputado Nazareno Fonteles (PT/PI),
no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput
do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião de audiência pública
convocada para debater sobre “A Implementação da
Lei nº 11.947/2009: avanços e desafios.” Atendendo ao
Requerimento nº 09/11, de sua autoria. O Presidente
em exercício, tendo em vista a ausência do convidado
Raul Krauser – Representante da Via Campesina, convidou para tomar assento à mesa os seguintes palestrantes: Albaneide Peixinho – Coordenadora-Geral do
Programa Nacional de Alimentação Escolar do MEC/
FNDE; Maria Luiza Martins Alessio – Representante
da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação; Arnoldo Campos – Diretor do Departamento
de Agregação de Valor e Renda e Representante do
Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA; Maya
Takagi – Secretária Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – MDS; Vanessa Schottz – Secretária-Geral do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança
Sábado 21 13233 Alimentar – Fbssan; Renato S. Maluf – Presidente do
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea; Antoninho Rovaris – Secretário de
Política Agrícola e Representante da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag;
Walter Israel da Silva – Representante da Via Campesina. O Presidente em exercício anunciou a existência
da lista de inscrição para o debate, e informou que
para o melhor ordenamento dos trabalhos, observado
o disposto no art. 51 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, adotaria os seguintes critérios: cada
expositor teria o prazo de dez minutos para sua fala,
prorrogáveis por mais cinco minutos, só podendo ser
aparteado durante a prorrogação; somente após o
participante terminar sua exposição, passaria ao debate com os senhores deputados; o autor do requerimento teria dez minutos para fazer seus comentários
e eventuais interpelações aos palestrantes; os demais
deputados inscritos para o debate teriam o tempo de,
no máximo, três minutos para suas intervenções; o expositor teria igualmente três minutos para responder
as interpelações que lhes fossem dirigidas; seriam autorizadas para o debate, inscrições com os seguintes
critérios de preferência: autor do requerimento; membros da Comissão de Educação e Cultura; e outros
parlamentares. Dando continuidade aos trabalhos, o
Presidente em exercício cumprimentou a todos e em
especial os convidados, proferiu algumas considerações sobre a matéria em discussão e outorgou a palavra aos oradores para suas exposições. Concluídas
as narrativas, o Presidente em exercício deu início aos
debates. Fizeram uso da palavra os Deputados Renan
Filho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Joaquim
Beltrão e o Deputado Estadual pelo Piauí, João de
Deus, que agradeceram a presença dos convidados e
teceram alguns questionamentos relativos ao tema. Os
palestrantes responderam aos interpeladores. O Presidente em exercício dando prosseguimento ao debate,
concedeu a palavra aos representantes da sociedade
civil inscritos para o debate, sendo estes: o Senhor Antônio Augusto, representante do Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Santa Catarina; e Hércia
Azevedo, representante do Conselho de Alimentação
Escolar de Salvador-BA. O Presidente em exercício
encerrou a lista de inscrição para o debate e passou
a palavra aos palestrantes para os esclarecimentos
que julgassem pertinentes e para suas considerações
finais. Os expositores concluíram as suas narrativas,
agradeceram aos presentes, em especial ao autor do
requerimento e aos demais parlamentares. ENCERRAMENTO: Não havendo mais oradores inscritos, o
Presidente em exercício Deputado Nazareno Fonteles
encerrou a reunião às treze horas e quarenta e qua-
13234 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tro minutos. Tendo antes comunicado ao Plenário que
haveria reunião ordinária deliberativa, dia 25 de maio,
no plenário 10, às 10 horas, para apreciação da pauta
deliberativa; e reunião ordinária de audiência pública,
dia 26 de maio, às 9 horas e 30 minutos, plenário 2,
para discutir o “Projeto de Lei nº 757/2011, que institui
o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências”, atendendo ao
Requerimento nº 16/11, da Deputada Jandira Feghali
e do Deputado Nazareno Fonteles. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando os arquivos de áudio e
vídeo a integrar o acervo documental dessa reunião
para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Jairo
Luis Brod, Secretário desta Comissão de Educação
e Cultura, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada será assinada pela Presidenta Deputada
Fátima Bezerra ________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
Abril de 2012
e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de
Mato Grosso.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição
em análise.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, ato de
outorga, resultante da análise técnica realizada pelo
Ministério da Comunicação. Nesse sentido, atende aos
requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 448, de 2011.
Sala da Comissão, 21 de março de 2012. –
Deputado Carlos Bezerra, Relator.
I – Relatório
III – Parecer da Comissão
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere ao Decreto de 05, de agosto de 2010, que outorga concessão à Mar e Céus Comunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito
de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 448/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
PARECERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 448-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.610/2011
MSC Nº 726/2010
Aprova o ato que outorga concessão
à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
CARLOS BEZERRA).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
Sábado 21 13235 primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 469, de 2011.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato
de autorização resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido,
atende aos requisitos constitucionais formais relativos
à competência legislativa da União e às atribuições do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa
Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 469, de 2011.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado
Fábio Ramalho, Relator.
I – Relatório
III – Parecer da Comissão
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere
a Portaria no 332,
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de 13 de abril de 2010�����������
, que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia
Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 469/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 469-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.849/2011
MSC Nº 749/2010
Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaranésia, no
Estado de Minas Gerais; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
FÁBIO RAMALHO).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
13236 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 486-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.826/2011
MSC Nº 749/2010
Aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense – Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. FÁBIO RAMALHO).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da
Portaria no 447,
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de 11 de outubro de 2005�������������
, que autoriza a Associação Sardoaense – Comunitária, Social e
Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado
de Minas Gerais.
De competência conclusiva das Comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
Abril de 2012
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
pronunciar-se exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 486, de 2011.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato
de autorização resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido,
atende aos requisitos constitucionais formais relativos
à competência legislativa da União e às atribuições do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa
Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo
o instrumento adequado para discipliná-la, conforme
preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Atendidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria princípios ou regras da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua regular tramitação nesta Casa, nosso voto é pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 486, de 2011.
Sala da Comissão, de de 2011. – Deputado
Fábio Ramalho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 486/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 491-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.945/2011
MSC Nº 752/2010
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria nº 594, de 24 de junho de 2010, que
renova, a partir de 13 de setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Seguro,
Estado da Bahia.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
Sábado 21 13237 É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie, exclusivamente, acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição
em análise.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato
de permissão resultante da análise técnica realizada
pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido,
atende aos requisitos constitucionais formais relativos
à competência legislativa da União e às atribuições do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa
Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2011.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2011. –
Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 491/2011, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
13238 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
Abril de 2012
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 504, de 2011 .
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de
ato de renovação de permissão resultante da análise
técnica realizada pelo Ministério das Comunicações.
Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 504, de 2011.
Sala da Comissão, de março de 2012. – Deputada Bruna Furlan, Relatora.
I – Relatório
III – Parecer da Comissão
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria no 388, de 28 de abril de 2010, que renova, a
partir de 24 de março de 2010, a permissão outorgada
à Universidade de Taubaté para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 504/2011, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Bruna Furlan.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agos-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 504-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.614/2011
MSC Nº 734/2010
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Universidade de Taubaté para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP.
BRUNA FURLAN).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 507-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.753/2011
MSC Nº 739/2010
Aprova o ato que outorga permissão
à Empresa de Comunicação Correio Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. LUIZ COUTO).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria no 209, de 24 de março de 2010, que outorga
permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Princesa Isabel,
Estado da Paraíba.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Sábado 21 13239 se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 507, de 2011.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de
ato de outorga permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse
sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art.
223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 507, de 2011.
Sala da Comissão, 19 de março de 2012. –
Deputado Luiz Couto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 507/2011, nos
termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
13240 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 516-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.914/2011
MSC Nº 752/2010
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cerro Largo, Estado do Rio
Grande do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa (relator: DEP. MARCOS
ROGÉRIO).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 755, de 18 de dezembro de 2007, que
renova, a partir de 23 de junho de 2002, a permissão
outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Largo, Estado
do Rio Grande do Sul.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-
Abril de 2012
nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 516, de 2011 .
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de
ato de renovação de permissão resultante da análise
técnica realizada pelo Ministério das Comunicações.
Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 516, de 2011.
Sala da Comissão, 28 de março de 2012. –
Deputado Marcos Rogério, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 516/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
Sábado 21 13241 Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de
ato de outorga permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse
sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art.
223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 532, de 2011.
Sala da Comissão, 20 de março de 2012. –
Deputado Antonio Bulhões, Relator.
I – Relatório
III – Parecer da Comissão
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere
a Portaria no 607, de 1º de julho de 2010, que outorga
permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão em frequência modulada, no
Município de Coroados, Estado de São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 532/2011, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado
Ricardo Berzoini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 532-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.733/2011
MSC Nº 738/2010
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coroados,
Estado de São Paulo; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
ANTONIO BULHÕES).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 532, de 2011.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
13242 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 538-A, DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 2.905/2011
MSC Nº 751/2010
Aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Continental de Curitiba
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná; tendo
parecer da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relatora: DEP. CIDA BORGHETTI).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituiçaõ e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria nº 370, de 19 de abril de 2010, que renova, a
partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à
Rádio Continental de Curitiba Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Curutiba, Estado do Paraná.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 538, de 2011 .
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de
ato de renovação de permissão resultante da análise
técnica realizada pelo Ministério das Comunicações.
Abril de 2012
Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar
no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no
107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 538,
de 2011.
Sala da Comissão, 29 de março de 2012. –
Deputada Cida Borghetti, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 538/2011,
nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Cida
Borghetti.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio
Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Andre Moura,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cabo
Juliano Rabelo, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen,
Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Cida Borghetti, Décio Lima, Efraim
Filho, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal,
João Dado, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Liliam
Sá, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério,
Roberto Teixeira e Romero Rodrigues.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado Ricardo Berzoini, Presidente.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEÇÃO II
ATA DA MESA
Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Quinquagésima Quarta Legislatura Ata da sétima reunião da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,
realizada em 20 de março de 2012
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e
doze, às quinze horas, na Sala de Reuniões do Espaço Cultural, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Marco Maia, Presidente. Presentes inicialmente os Senhores Deputados Eduardo
da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes,
Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo
Secretário; e Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário.
Ausentes justificadamente os Senhores Deputados
Júlio Delgado, Quarto Secretário, e Sérgio Moraes,
Quarto Suplente de Secretário. Havendo número legal,
o Senhor Presidente Maia declarou abertos os trabalhos. I – PAUTA DO SENHOR PRESIDENTE. O Senhor
Presidente expôs minuta de Ato da Mesa que visava
à simplificação da sistemática de tramitação das comunicações à Casa sobre alterações do controle societário em empresas jornalísticas e de radiodifusão,
estabelecendo a desnecessidade de os processos
correspondentes serem discutidos e votados, como
ocorre atualmente. Esclarecida a matéria, a Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa
nº 29, de 2012, que “dispõe sobre a tramitação, no
âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados
de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no §5º do artigo 222 da Constituição
Federal”, instruído no Processo nº 109.415/2011. Em
seguida, o Senhor Presidente expôs o Processo nº
135.661/2011, que trata de dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas da União, item 9.9
do Acórdão nº 1793/2011, no sentido de que a Casa
aperfeiçoe sua sistemática de verificação do cumprimento da alínea “a” dos incisos I e II do art. 54 da
Constituição Federal, durante o exercício dos mandatos dos parlamentares, desde a posse. Durante a discussão, compareceram à reunião os Senhores Deputados Geraldo Resende e Carlos Eduardo Cadoca,
respectivamente, Primeiro e Terceiro Suplente de Secretário. Apresentada proposta a respeito da matéria,
a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, o procedimento de que, no ato da posse, os Senhores Deputados sejam solicitados a assinar declaração de que
não se acham incursos em qualquer dos impedimentos
estabelecidos no artigo supracitado, nos seguintes
termos: “DECLARAÇÃO. (Nome do Deputado), Depu-
Sábado 21 13243 tado Federal eleito para a (n. da legislatura) Legislatura, declaro não incorrer em qualquer dos impedimentos previstos no art. 54 da Constituição Federal. Mais
especificamente, I – não mantenho contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público que não obedeça a cláusulas uniformes; II – não ocupo ou exerço cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutum em pessoa jurídica de direito público, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público; III – não sou proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público nem nela (empresa) exerço função
remunerada; IV – não patrocino causa em que seja
interessada pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público; V – não sou titular
de qualquer outro cargo ou mandato público eletivo.
Firmo a presente declaração ciente de que, no caso
de comprovação de sua falsidade, estarei sujeito à
sanção prevista no art. 55, I, da Carta Magna.” Em
prosseguimento, a Mesa Diretora ratificou, por unanimidade, os despachos favoráveis exarados pelo Senhor
Presidente Marco Maia, ad referendum da Mesa Diretora, nos seguintes expedientes referentes a reembolso de despesas médico-hospitalares, cessão de servidor, afastamento de servidor, designação de servidor,
Atos da Mesa, relatório de missão autorizada e relatório de requerimentos de informação: 1 – Reembolso
de despesas médico-hospitalares: 1.1 – Processo nº
14.261/2011, de interesse do Deputado Gean Loureiro (despacho favorável à fl. 8); 1.2 – Processo nº
130.902/2011, de interesse da Deputada Jandira Feghali (despacho favorável à fl. 37); 1.3 – Processo nº
133.898/2011, de interesse do Deputado Carlos Magno (despacho favorável à fl. 9); 1.4 – Processo nº
134.222/2011, de interesse do Deputado André Dias
(despacho favorável à fl. 19); 1.5 – Processo nº
138.139/2011, de interesse do Deputado Bilac Pinto
(despacho favorável à fl. 18, a ser ratificado); 1.6 – Processo nº 138.392/2011, de interesse do Deputado
Delegado Protogenes (despacho favorável à fl. 15); 1.7
– Processo nº 140.357/2011, de interesse do Deputado André Dias (despacho favorável à fl. 14); 1.8 – Processo nº 140.359/2011, de interesse do Deputado
André Dias (despacho favorável à fl. 15); 1.9 – Processo nº 140.360/2011, de interesse do Deputado André
Dias (despacho favorável à fl. 8); 1.10 – Processo nº
140.361/2011, de interesse do Deputado André Dias
(despacho favorável à fl. 8); 1.11 – Processo nº
140.522/2011, de interesse do Deputado Carlos Mag-
13244 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no (despacho favorável à fl. 18); 1.12 – Processo nº
141.456/2011, de interesse do Deputado Moreira Mendes (despacho favorável à fl. 13); 1.13 – Processo nº
141.460/2011, de interesse do Deputado Jesus Rodrigues (despacho favorável à fl. 21); 1.14 – Processo nº
141.554/2011, de interesse da Deputada Rose de
Freitas (despacho favorável à fl. 9); 1.15 – Processo nº
141.697/2011, de interesse do Deputado Lael Varella
(despacho favorável à fl. 8); 1.16 – Processo nº
141.699/2011, de interesse da Deputada Iris de Araújo (despacho favorável à fl. 10); 1.17 – Processo nº
141.896/2011, de interesse do Deputado Luciano Castro (despacho favorável à fl. 10); 1.18 – Processo nº
142.055/2011, de interesse do Deputado Mauro Mariani (despacho favorável à fl. 14); 1.19 – Processo nº
142.240/2011, de interesse do Deputado José
Chaves(despacho favorável à fl. 17); 1.20 – Processo
nº 142.486/2011, de interesse do Deputado Celso Maldaner (despacho favorável à fl. 8); 1.21 – Processo nº
142.568/2011, de interesse do Deputado Joaquim
Beltrão (despacho favorável à fl. 8); 1.22 – Processo
nº 142.762/2011, de interesse do Deputada Elcione
Barbalho (despacho favorável à fl. 13); 1.23 – Processo nº 142.832/2011, de interesse da Deputada Teresa
Surita (despacho favorável à fl. 19); 1.24 – Processo
nº 142.904/2011, de interesse do Deputado Aracely
de Paula (despacho favorável à fl. 8); 1.25 – Processo
nº 142.969/2011, de interesse do Deputado Nelson
Marquezelli (despacho favorável à fl. 12); 1.26 – Processo nº 143.016/2011, de interesse do Deputado
Fernando Marroni (despacho favorável à fl. 12); 1.27
– Processo nº 143.325/2011, de interesse da Deputada Nice Lobão (despacho favorável à fl. 18); 1.28 –
Processo nº 143.365/2011, de interesse do Deputado
Salvador Zimbaldi (despacho favorável à fl. 9); 1.29 –
Processo nº 143.435/2011, de interesse do Deputado
Mendes Ribeiro Filho (despacho favorável à fl. 12); 1.30
– Processo nº 143.531/2011, de interesse do Deputado Hugo Leal (despacho favorável à fl. 27); 1.31 – Processo nº 143.595/2011, de interesse do Deputado
Simão Sessim (despacho favorável à fl. 13); 1.32 –
Processo nº 143.727/2011, de interesse do Deputado
Marllos Sampaio (despacho favorável à fl. 8); 1.33 –
Processo nº 143.783/2011, de interesse do Deputado
Eduardo Azeredo (despacho favorável à fl. 10); 1.34
– Processo nº 143.858/2011, de interesse do Deputado Paulo Feijó (despacho favorável à fl. 8); 1.35 – Processo nº 143.895/2011, de interesse do Deputado
Giovanni Queiroz (despacho favorável à fl. 18); 1.36
– Processo nº 143.901/2011, de interesse do Deputado Luis Carlos Heinze (despacho favorável à fl. 8); 1.37
– Processo nº 143.931/2011, de interesse do Deputado Dr. Rosinha (despacho favorável à fl. 20); 1.38 –
Abril de 2012
Processo nº 143.947/2011, de interesse do Deputado
Edson Ezequiel (despacho favorável à fl. 21); 1.39 –
Processo nº 144.262/2011, de interesse do Deputado
Flaviano Melo (despacho favorável à fl. 18); 1.40 – Processo nº 144.341/2011, de interesse do Deputado Jesus Rodrigues (despacho favorável à fl. 26); 1.41 –
Processo nº 144.485/2011, de interesse do Deputado
Luciano Castro (despacho favorável à fl. 18); 1.42 –
Processo nº 145.016/2011, de interesse do Deputado
Josue Bengtson (despacho favorável à fl. 19); 1.43 –
Processo nº 145.060/2011, de interesse do Deputado
Julio Cesar (despacho favorável à fl. 41); 1.44 – Processo nº 145.224/2011, de interesse do Deputado
Mauro Mariani (despacho favorável à fl. 10); 1.45 –
Processo nº 145.468/2011, de interesse do Deputado
José Aníbal (despacho favorável à fl. 23); 1.46 – Processo nº 145.751/2011, de interesse do Deputado
Edinho Bez (despacho favorável à fl. 19); 1.47 – Processo nº 145.752/2011, de interesse do Deputado
Edinho Bez (despacho favorável à fl. 9); 1.48 – Processo nº 145.754/2011, de interesse do Deputado Edinho
Bez (despacho favorável à fl. 9); 1.49 – Processo nº
145.973/2011, de interesse do Deputado Damião Feliciano (despacho favorável à fl. 49); 1.50 – Processo
nº 146.225/2011, de interesse do Deputado Simão
Sessim (despacho favorável à fl. 16); 1.51 – Processo
nº 146.363/2011, de interesse do Deputado Inocêncio
Oliveira (despacho favorável à fl. 11); 1.52 – Processo
nº 146.582/2011, de interesse do Deputado André Dias
(despacho favorável à fl. 13); 1.53 – Processo nº
146.584/2011, de interesse do Deputado André Dias
(despacho favorável à fl. 8); 1.54 – Processo nº
146.715/2011, de interesse do Deputado Zenaldo Coutinho (despacho favorável à fl. 9); 1.55 – Processo nº
146.749/2011, de interesse do Deputado Wellington
Fagundes (despacho favorável à fl. 17); 1.56 – Processo nº 147.128/2011, de interesse do Deputado Zezéu
Ribeiro (despacho favorável à fl. 11); 1.57 – Processo
nº 147.184/2011, de interesse do Deputado Josué
Bengtson (despacho favorável à fl. 9); 1.58 – Processo
nº 147.401/2011, de interesse do Deputado Edson
Ezequiel (despacho favorável à fl. 19); 1.59 – Processo nº 147.409/2011, de interesse do Deputado Joaquim
Beltrão (despacho favorável à fl. 8); 1.60 – Processo
nº 147.641/2011, de interesse do Deputado Jânio Natal (despacho favorável à fl. 14); 1.61 – Processo nº
147.642/2011, de interesse do Deputado Hugo Napoleão (despacho favorável à fl. 8); 1.62 – Processo nº
147.843/2011, de interesse do Deputado Luiz Couto
(despacho favorável à fl. 9); 1.63 – Processo nº
147.868/2011, de interesse do Deputado Carlos Alberto Lereia (despacho favorável à fl. 15); 1.64 – Processo nº 147.869/2011, de interesse do Deputado
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vicente Arruda (despacho favorável à fl. 9); 1.65 – Processo nº 147.879/2011, de interesse da Deputada Cida
Borghetti (despacho favorável à fl. 15); 1.66 – Processo nº 148.156/2011, de interesse da Deputada Professora Dorinha (despacho favorável à fl. 8); 1.67 – Processo nº 148.275/2011, de interesse do Deputado Dr.
Rosinha (despacho favorável à fl. 11); 1.68 – Processo
nº 148.387/2011, de interesse do Deputado Pedro
Henry (despacho favorável à fl. 9); 1.69 – Processo nº
148.482/2011, de interesse do Deputado Mendes Ribeiro (despacho favorável à fl. 15); 1.70 – Processo nº
148.559/2011, de interesse da Deputada Teresa Surita (despacho favorável à fl. 9); 1.71 – Processo nº
148.987/2011, de interesse do Deputado Paes Landim
(despacho favorável à fl. 9); 1.72 – Processo nº
149.169/2011, de interesse do Deputado André Teixeira Dias (despacho favorável à fl. 11); 1.73 – Processo
nº 100.709/2012, de interesse do Deputado Giovanni
Queiroz (despacho favorável à fl. 28); 1.74 – Processo
nº 100.603/2012, de interesse do Deputado Geraldo
Thadeu (despacho favorável à fl. 8); 1.75 – Processo
nº 100.629/2012, de interesse do Deputado Davi Alves
Silva Junior (despacho favorável à fl. 18); 1.76 – Processo nº 101.227/2012, de interesse do Deputado Luiz
Argôlo (despacho favorável à fl. 31); 1.77 – Processo
nº 101.598/2012, de interesse do Deputado Pedro
Henry (despacho favorável à fl. 17); 1.78 – Processo
nº 101.869/2012, de interesse do Deputado Flaviano
Melo (despacho favorável à fl. 16). 2 – Cessão de servidor: 2.1 – Processo nº 130.610/2011. Despacho favorável à fl. 14: “Em 14/7/2011. Atendendo à solicitação
do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Marcus Antonio Amorim dos Santos, ponto nº 2.813, Técnico Legislativo –
atribuição Agente de Serviços Legislativos, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de
10/7/11, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo SF-02,
do Órgão Central de Coordenação e Execução, com
lotação no Cerimonial da Presidência do Senado Federal, com ônus para o órgão cedente, de acordo com
as informações e manifestações favoráveis dos órgãos
técnicos internos (fls. 2 a 12), nos termos do art. 93 da
Lei nº 8.112/1990 e do parágrafo único do art. 15 do
Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral
para providências.”; 2.2 – Processo nº 137.955/2011.
Despacho favorável à fl. 10: “Em 20/9/2011. Atendendo
à solicitação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a cessão do servidor Aluizio Davis Neto, ponto nº 2.723, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, lotado na
Sábado 21 13245 Liderança do Governo no Congresso Nacional, com
afastamento pelo período de 1 (um) ano, para exercer
o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Ministro, código DAS 101.5, naquele Ministério, com ônus para o órgão cedente, de acordo com
as informações e manifestações do Departamento de
Pessoal (fls. 2 a 6) e da Diretoria-Geral (fl. 8), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do parágrafo
único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se
à Diretoria-Geral para providências.”; 2.3 – Processo
nº 139.507/2011. Despacho favorável à fl. 11: “Em
5/10/0011. Atendendo à solicitação do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação
da cessão do servidor Jair Vieira Tannús Júnior, ponto
nº 4.615, Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar, com afastamento pelo período de 1 (um)
ano, para continuar a exercer o cargo de provimento
em comissão de Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Maranhão, código
DAS 101.4, com ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações e manifestações do Departamento de Pessoal (fls. 2 a 8) e da Diretoria-Geral (fls.
9 e 10), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e
do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno.
Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”;
2.4 – Processo nº 145.640/2011. Despacho favorável
à fl. 10: “Em 30/12/2011. Atendendo à solicitação do
Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Sidney Estanislau Beraldo, de ordem do Governador
Geraldo Alckmin, autorizo, ad referendum da Mesa
Diretora, a prorrogação da cessão da servidora Izabel
Cristina Filgueiras de Almeida, ponto nº 6.158, Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação
e Informação Legislativa, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a exercer o cargo
de provimento em comissão de Assistente Técnico I
naquela Casa Civil, sem ônus para a Câmara dos Deputados, mediante ressarcimento da remuneração e
encargos sociais pelo Governo do Estado de São Paulo, de acordo com as informações do Departamento
de Pessoal (fls. 3 e 4) e manifestação favorável da
Diretoria-Geral desta Casa (fl. 9), nos termos do § 1°do
art. 93 da Lei nº 8.112/1990, do parágrafo único do art.
1°do Ato da Mesa nº 56/97 e do parágrafo único do
art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 2.5 – Processo nº
145.673/2011. Despacho favorável à fl. 11: “Em 20/12/11.
Atendendo à solicitação do Vice-Presidente da República, Michel Temer, autorizo, ad referendum da Mesa
Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Marco
Antonio Nunes Ribeiro, ponto nº 2.602, Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos,
13246 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para
continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Administrativa, código
DAS 101-05, na Vice-Presidência da República, com
ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações do Departamento de Pessoal (fls. 3 e 4) e
manifestação favorável da Diretoria-Geral desta Casa
(fl. 9), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do
parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 2.6
– Processo nº 145.675/2011. Despacho favorável à fl.
12: “Em 22/12/11. Atendendo à solicitação do Vice-Presidente da República, Michel Temer, autorizo, ad
referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão
da servidora Fabiana Ramos Ferreira de MeIo Todorov,
ponto nº 6.842, Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor, código DAS 102-4, na Vice-Presidência da
República, com ônus para o órgão cedente, de acordo
com as informações do Departamento de Pessoal (fls.
3 a 5) e manifestação favorável da Diretoria-Geral desta Casa (fl. 10), nos termos do art. 93 da Lei nº
8.112/1990 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria- eral para
providências.”; 2.7 – Processo nº 146.881/2011. Despacho favorável à fl. 10: “Em 22/12/2011. Atendendo à
solicitação do Governador do Estado de Minas Gerais,
Antonio Augusto Junho Anastasia, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão
do servidor Guilherme Horta Gonçalves Júnior, ponto
nº 6.630, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, com afastamento pelo período de 1 (um) ano,
para continuar exercendo o cargo de provimento em
comissão de Assessor Especial da Presidência (Assessoramento Superior) da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), com
ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento da remuneração e dos encargos sociais, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, de acordo com as
informações do Departamento de Pessoal (fls. 2 e 3)
e da manifestação favorável da Diretoria-Geral desta
Casa (fl. 8), nos termos do §1° do art. 93 da Lei nº
8.112/1990, do parágrafo único do art. 1° do Ato da
Mesa nº 56/97 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para
providências.”; 2.8 – Processo nº 147.629/2011. Despacho favorável à fl. 11: “Em 22/12/11. Atendendo à
solicitação do Presidente do Senado Federal, Senador
José Sarney, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Antonio
Fernando Barros Neto, ponto nº 5.026, Técnico Legis-
Abril de 2012
lativo, atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria,
com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para
continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar, código AP-06, no Gabinete do Senador Inácio Arruda, com ônus para o
órgão cedente, de acordo com as informações do Departamento de Pessoal (fls. 3 e 4) e manifestação favoráveI da Diretoria-Geral desta Casa (fI. 9), nos termos
do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do parágrafo único
do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 2.9 – Processo nº
148.800/2011. Despacho favorável à fl. 11: “Em 2/1/2012.
Atendendo à solicitação do Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação, por 1 (um)
ano, da cessão do servidor Leonardo José Rolim Guimarães, ponto nº 6.692, Analista Legislativo – atribuição Consultoria, para continuar exercendo naquele
ministério o cargo de provimento em comissão de Secretário de Políticas de Previdência Social, código DAS
101.6, com ônus para o órgão cedente, de acordo com
as informações do Departamento de Pessoal (fls. 3 e
4) e manifestação favorável da Diretoria-Geral desta
Casa (fls. 9 e 10), nos termos do § 1°do art. 93 da Lei
nº 8.112/1990, do parágrafo único do art. 1° do Ato da
Mesa nº 56/97 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para
providências.”; 2.10 – Processo nº 149.819/2011. Despacho favorável à fl. 10: “Em 10/2/2012. Atendendo à
solicitação do Presidente do Senado Federal, Senador
José Sarney, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão da servidora Cristiana
Martins de Araújo Costa Fonseca, ponto nº 6.755,
Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa,
com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para
continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar, símbolo AP-03, no
Órgão Central de Coordenação e Execução, com exercício no Gabinete do Senador Epitácio Cafeteira, com
ônus para o árgão cedente, de acordo com as informações do Departamento de Pessoal (fls. 3 e 4) e
manifestação favorável da Diretoria-Geral desta Casa
(fl. 9), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do
parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretora-Geral para providências.”; 2.11
– Processo nº 103.622/2012. Despacho favorável à fl.
11: “Em 7/3/2012. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação
da cessão do servidor Flávio José Barbosa de Alencastro, ponto nº 5.608, Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a exercer o cargo
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de provimento em comissão de Assessor Técnico, SF02, no Gabinete do Senador Aécio Neves, com ônus
para esta Casa, de acordo com as informações do
Departamento de Pessoal (fls. 3 e 4) e manifestação
favorável da Diretoria-Geral (fls. 8 e 9), nos termos do
art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do parágrafo único do
art. 15 do Regimento Interno. Encaminhe-se à Diretojia-Geral para providências.”. 3 – Afastamento de servidor: Processo nº 136.778/2011. Despacho favorável
à fl. 4: “Em 25/8/2011. Atendendo à solicitação da Deputada Elcione Barbalho, Procuradora Especial da
Mulher, autorizo, ad referendum da Mesa, o afastamento, em caráter de missão oficial no exterior, da
servidora Candyce da Cruz Rocha, ponto nº 119.232,
que assessorará aquela parlamentar durante a XI Reunião Anual da Rede de Mulheres Parlamentares das
Américas, a ser realizada no dia 6 de setembro de
2011, durante a XI Assembleia Geral da Confederação
Parlamentar das Américas (Copa), que ocorrerá no
período de 6 a 9 de setembro de 2011, na cidade de
Quebec, Canadá, e na palestra sobre as experiências
parlamentares e tendências em gênero no Brasil, dos
avanços do Legislativo em defesa das mulheres e do
estágio em que se encontra a implementação da Lei
Maria da Penha, na sede do Banco Mundial, na cidade de Washington, Estados Unidos, no dia 12 de setembro de 2011, com dispensa de ponto no período
de 3 a 13/9/11 e concessão de passagem aérea, no
trecho Brasília / Quebec / Washington / Brasília, nos
termos do art. 95 da Lei nº 8.112/1990 e do Ato da
Mesa nº 133/2002 (alterado pelo Ato da Mesa nº
10/2007), sem ônus adicionais para esta Casa, esclarecendo que as despesas com o deslocamento da
servidora deverão ser debitadas na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Deputada
Elcione Barbalho, nos termos do Ato da Meta nº
43/2009. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”. 4 – Designação de servidor: 4.1 – Processo
nº 16.911/2011. Despacho favorável à fl. 8: “Em
13/1/2012. Trata-se de indicação do Líder do Partido
Social Democrático, Deputado Guilherme Campos,
para que o servidor Fernando César Silva, Técnico
Legislativo – atribuição Assistente Legislativo, ponto
nº 5.744, exerça a função comissionada de Chefe de
Gabinete, nível FC-8, na Liderança do PSD. O Departamento de Pessoal (Depes) informa que o servidor
não atende os requisitos previstos no artigo 14 da Resolução nº 21/1992 para provimento de função comissionada de Direção, Consultoria e Assessoramento,
quais sejam, diploma ou certificado de conclusão de
curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, correlacionados à área de especialização (fl. 5). No
entanto, a Diretoria-Geral se manifesta favoravelmen-
Sábado 21 13247 te ao atendimento do pedido, tendo em vista que a
Resolução nº 43/2006 faculta ao Presidente da Casa
dispensar, ad referendum da Mesa Diretora, em decisão fundada em critérios de confiança, eficiência e
oportunidade, a escolaridade de nível superior exigida
para a designação às funções comissionadas de Direção e Assessoramento (fl. 7 e 7v). Por esses motivos,
autorizo, ad referendum da Mesa, o provimento da
função de Chefe de Gabinete, nível FC-08, pelo servidor Fernando César Silva, 5.744, na Liderança do
PSD – acompanhando o parecer favorável do Diretor-Geral. Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”; 4.2 – Processo nº 138.043/2011. Despacho favorável à fl. 7: “Em 18/10/2011. Trata-se de indicação
do Diretor do Departamento de Comissões, para que
a servidora Alessandra MülIer Vidal Guerra, Analista
Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Padrão 45,
ponto nº 6.548, exerça a função comissionada de Secretário de Comissão, nível FC-07, da Coordenação
de Comissões Temporárias. O Departamento de Pessoal informa que a servidora não atende os requisitos
previstos no Ato da Mesa nº 18/1987 para provimento
da função comissionada de Secretário de Comissão,
quais sejam, ter exercido por mais de 5 (cinco) anos
interpolados a função de Secretário de Comissão ou
possuir certificado de conclusão de curso de preparação e treinamento de Secretário de Comissão, expedido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor). No entanto, nos termos do parecer da Diretoria-Geral (fl. 6), há precedentes de dispensa das exigências elencadas no dispositivo legal
supracitado, e, ademais, a servidora exerceu outras
funções comissionadas nesta Casa, além de constar,
em seus assentamentos funcionais, o registro de conclusão dos cursos de Relações Internacionais, expedido pela Universidade de Brasília, e o de especialização, com habilitação em Legislativo e Políticas Públicas,
promovido pelo Cefor, de acordo com informações
prestadas pelo Departamento de Pessoal (fls. 3 e 4).
Por esses motivos, autorizo, ad referendum da Mesa,
o provimento da função de Secretário de Comissão,
nível FC-07, pela servidora Alessandra MüIler Vidal
Guerra, ponto nº 6.548, na Coordenação de Comissões
Temporárias, acompanhando a manifestação favorável
do Diretor-Geral (fl. 6). Encaminhe-se à Diretoria-Geral
para providências.”; 4.3 – Processo nº 140.320/2011.
Despacho favorável à fl. 12: “Em 26/10/2011. Trata-se
de indicação do Diretor do Departamento de Comissões, para que o servidor Fernando Antonio Teixeira,
Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, ponto nº 6.438, exerça a função comissionada de Secretário de Comissão, nível FC-07, da
Coordenação de Comissões Temporárias. O Departa-
13248 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento de Pessoal informa que o servidor não atende
os requisitos previstos no Ato da Mesa nº 18/1987 para
provimento da função comissionada de Secretário de
Comissão, quais sejam, ter exercido por mais de 5
(cinco) anos interpolados a função de Secretário de
Comissão ou possuir certificado de conclusão de curso de preparação e treinamento de Secretário de Comissão, expedido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor). No entanto, nos
termos do parecer da Diretoria-Geral (fls. 9 e 10), o
servidor exerceu outras funções comissionadas nesta
Casa, além de constar, em seus assentamentos funcionais, o registro dos cursos de graduação (Processamento de Dados, ministrado pela Universidade Católica de Brasília, Licenciatura Plena no Ensino Fundamental – 1º e 2° Ciclo) e especialização (habilitação
em Desenvolvimento de Sistemas em Plataforma Cliente/Servidor, também ministrado pela Universidade Católica de Brasília). Por esses motivos, autorizo, ad referendum da Mesa, o provimento da função de Secretário de Comissão, nível FC-07, pelo servidor Fernando Antonio Teixeira, ponto nº 6.438, na Coordenação
de Comissões Temporárias, acompanhando a manifestação favorável do Diretor-Geral (fIs. 9 e 10). Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.”. 5 – Atos
da Mesa: 5.1 – nº 16, de 2011, que “determina o afastamento do exercício do mandato do Deputado Cristiano José Rodrigues de Souza, nome parlamentar
Deputado Cristiano (PTdoB)”, baixado em 11 de agosto de 2011; 5.2 – nº 26, de 2012, que “autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos
de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia
Legislativa”, baixado em 6 de março de 2012. 6 – Relatório de Missão Autorizada nº 1, de 2012, da Presidência. Missões oficiais autorizadas, processos n.s:
107.476/12 a 107.480/12, 107.485/12 a 107.493/12,
107.496/12 a 107.499/12, 107.501/12 a 107.509/12,
107.512/12, 107.516/12 a 107.519/12, 107.524/12,
107.525/12, 107.529/12 a 107.531/12, 107.533/12,
107.536/12 a 107.538/12, 107.540/12, 107.546/12,
107.547/12, 107.552/12 a 107.558/12, 107.561/12,
107.570/12 a 107.574/12, 107.580/12 a 107.589/12,
107.591/12, 107.593/12 a 107.602/12, 107.604/12 a
107.606/12, 107.620/12 a 107.627/12, 107.633/12,
107.637/12 a 107.644/12, 107.646/12, 107.647/12,
107.651/12 a 107.661/12, 106.903/11, 106.905/11 a
106.907/11, 106.916/11, 106.917/11, 106.919/11 a
106.927/11, 106.930/11, 106.932/11 a 106.934/11,
106.940/11, 106.944/11 a 106.952/11, 106.962/11,
106.963/11, 106.967/11, 106.978/11 a 106.987/11,
106.998/11, 107.000/11, 107.004/11, 107.005/11,
107.007/11 a 107.009/11, 107.011/11, 107.013/11 a
107.016/11, 107.023 a 107.032/11, 107.037 a
Abril de 2012
107.044/11, 107.046/11, 107.047/11, 107.052/11 a
107.055/11, 107.059/11 a 107.062/11, 107.064 a
107.071/11, 107.073/11 a 107.075/11, 107.079/11 a
107.082/11, 107.084/11 a 107.087/11, 107.089/11 a
107.098/11, 107.100/11 a 107.102/11, 107.104/11 a
107.107/11, 107.113/11 a 107.116/11, 107.119/11,
107.121/11, 107.123/11 a 107.126/11, 107.132/11 a
107.136/11, 107.138/11, 107.139/11, 107.141/11 a
107.146/11, 107.151/11 a 107.161/11, 107.168/11,
107.169/11, 107.171/11, 107.175/11, 107.183/11 a
107.186/11, 107.188/11 a 107.190/11, 107.192/11 a
107.195/11, 107.206/11 a 107.217/11, 107.228/11 a
107.232/11, 107.234/11 a 107.240/11, 107.255/11 a
107.262/11, 107.264/11 a 107.270/11, 107.275/11 a
107.284/11, 107.286/11, 107.322/11 a 107.324/11,
107.287/11, 107.325/11 a 107.328/11, 107.331/11,
107.333/11, 107.335/11 a 107.337/11, 107.427/11,
107.428/11, 107.338/11 a 107.342/11, 107.348/11 a
107.351/11, 107.353/11 a 107.359/11, 107.361/11 a
107.373/11, 107.376/11 a 107.386/11, 107.388/11 a
107.392/11, 107.394/11 a 107.396/11, 107.402/11,
107.429/11, 107.430/11, 107.436/11 a 107.439/11,
107.441/11 a 107.443/11, 107.447/11, 107.448/11,
107.450/11 a 107.456/11, 107.474/11 e 107.475/11. 7
– Relatório de Requerimentos de Informação, despachados ad referendum da Mesa Diretora, nos termos
dos pareceres da Relatora, Deputada Rose de Freitas,
Primeira Vice-Presidente: 1 – Nº 208/11 – do Sr. Silas
Câmara – que “solicita informações ao Ministro dos
Transportes, sobre a recuperação e manutenção do
porto no município de Anori, no Estado do Amazonas”.
Parecer: pela aprovação; 2 – Nº 507/11 – do Sr. Paulo
Abi-Ackel – que “solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do
Comércio Exterior informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de
contingência para situações de emergência nuclear”.
Parecer: pela aprovação; 3 – Nº 510/11 – do Sr. Roberto Balestra – que “solicita ao Ministério dos Transportes informação sobre as empresas que executam
os serviços de roçagem, seus respectivos contratos e
valores pagos pelo DNIT”. Parecer: pela aprovação; 4
– Nº 511/11 – do Sr. Roberto Santiago – que “solicita
ao Ministro de Estado de Minas e Energia o encaminhamento de informações relativas ao recente aumento da gasolina nos postos de combustíveis e seu impacto para o consumidor final”. Parecer: pela aprovação;
5 – Nº 512/11 – do Sr. Aureo – que “solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações esclarecimentos
a respeito de processos administrativos conduzidos
pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel”.
Parecer: pela aprovação; 6 – Nº 1.011/11 – do Sr. Izalci – que “solicito que a Mesa Diretora reitere o RIC
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 564/2011, dirigido ao Senhor Ministro da Justiça, acerca do andamento do Inquérito da Polícia Federal nº
707/2010, que investiga a chamada “Operação Shaolin””. Parecer: pela aprovação; 7 – Nº 1.270/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 8 – Nº 1.271/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 9 – Nº 1.272/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 10 – Nº 1.273/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 11 – Nº 1.274/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 12 – Nº 1.275/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 13 – Nº 1.276/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 14 – Nº 1.277/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 15 – Nº 1.278/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 16 – Nº 1.279/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 17 – Nº 1.280/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 18 – Nº 1.281/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 19 – Nº 1.282/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 20 – Nº 1.283/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 21 – Nº 1.284/11 – do Sr.
Izalci – que “solicita informações ao Ministro das Cidades sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 22 – Nº 1.285/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 23 – Nº 1.286/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecno-
Sábado 21 13249 logia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 24 – Nº 1.287/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 25 – Nº 1.288/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 26 – Nº 1.289/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 27 – Nº 1.290/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 28 – Nº 1.291/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 29 – Nº 1.292/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 30 – Nº 1.293/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta.”. Parecer:
pela aprovação; 31 – Nº 1.294/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 32 – Nº 1.295/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 33 – Nº 1.296/11 – da Sra. Sandra
Rosado – que “solicita aos Sr. Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento estimativa de
despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei
nº 2.539, de 2007”. Parecer: pela aprovação; 34 – Nº
1.297/11 – da Sra. Sandra Rosado – que “solicita ao
Sr. Ministro de Estado da Fazenda estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº
2.539, de 2007”. Parecer: pela aprovação; 35 – Nº
1.298/11 – do Sr. Fábio Souto – que “solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações acerca dos contratos de obras públicas para a Copa do Mundo de
Futebol de 2014”. Parecer: pela aprovação; 36 – Nº
1.299/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre a aplicação
e execução do Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima – FNMC, desde sua criação em dezembro de
2009”. Parecer: pela aprovação; 37 – Nº 1.300/11 – do
Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a aplicação e execução do Fundo Especial para Calamidades Públicas
– FUNCAP, nos últimos 5 (cinco) anos, especialmente
se está sendo aplicado e executado em atividades
preventivas”. Parecer: pela aprovação; 38 – Nº 1.301/11
– da Sra. Mara Gabrilli – que “solicita que sejam pres-
13250 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca
da eficiência administrativa da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, em particular no que tange às
avaliação de requerimentos de registro e cadastro de
órteses e próteses e suas alterações por inclusão de
novos modelos”. Parecer: pela aprovação; 39 – Nº
1.302/11 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação
sobre os motivos do curso de Enfermagem do Centro
Universitário Norte do Espírito Santo (Ceunes) não ter
sido incluído no vestibular 2012”. Parecer: pela aprovação; 40 – Nº 1.303/11 – do Sr. Nelson Marchezan
Junior – que “solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre
as conclusões do Relatório previsto na Portaria nº 180,
de 7 de julho de 2010, que criou comissão especial
para definição das premissas, condições, parâmetros
técnicos e metodologia adotada para o retorno dos
trechos rodoviários federais delegados ao Estado do
Rio Grande do Sul à União”. Parecer: pela aprovação;
41 – Nº 1.304/11 – do Sr. Augusto Coutinho – que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, a respeito de dados
sobre violações às normas trabalhistas por parte de
empresas executoras de obras governamentais e obras
do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”.
Parecer: pela aprovação; 42 – Nº 1.305/11 – da Sra.
Perpétua Almeida – que “solicita informações a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam
Belchior sobre as áreas doadas pelo Estado do Acre
para União”. Parecer: pela aprovação; 43 – Nº 1.306/11
– da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações
ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr.
Edison Lobão, sobre o Programa de Eficiência Energética de Geladeiras”. Parecer: pela aprovação; 44 –
Nº 1.307/11 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda,
Sr. Guido Mantega, sobre o processo de transferência
de parte das Diretorias, e de Gerências do Banco do
Brasil”. Parecer: pela aprovação; 45 – Nº 1.308/11 – do
Sr. Vanderlei Macris – que “solicita informações ao Sr.
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da
União sobre Procedimento de Investigação Preliminar
nº 00190.028352/2009-86”. Parecer: pela aprovação;
46 – Nº 1.309/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho
e Emprego, para fornecimento dos dados que especifica”. Parecer: pela aprovação; 47 – Nº 1.310/11 – do
Sr. João Dado – (PL 2818/2008) – que “solicita ao Sr.
Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do
Projeto de Lei nº 2.818, de 2008”. Parecer: pela aprovação; 48 – Nº 1.311/11 – do Sr. Rodrigo Maia – que
Abril de 2012
“solicita informações ao Exmo. Ministro da Secretaria
Geral da Presidência da República, o Sr. Gilberto Carvalho, sobre o Programa Projovem Urbano”. Parecer:
pela aprovação; 49 – Nº 1.312/11 – da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática –
que “solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os resultados dos testes realizados pela
Anatel com o “WiMax”, bem como a remessa, a esta
Comissão, de cópia completa dos relatórios contendo
os resultados dos testes realizados”. Parecer: pela
aprovação; 50 – Nº 1.313/11 – do Sr. Arnaldo Jordy –
que “solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça, sobre a ocorrência de eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos estados onde o benefício é concedido”. Parecer: pela
aprovação; 51 – Nº 1.314/11 – do Sr. Arnaldo Jordy
– que “solicita informações do Sr. Carlos Lupi, Ministro
do Trabalho e Emprego, sobre a ocorrência de fraudes
ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso,
nos diversos estados onde o benefício é concedido”.
Parecer: pela aprovação; 52 – Nº 1.315/11 – do Sr.
Arnaldo Jordy – que “solicita informações do Sr. Luiz
Sérgio Nóbrega de Oliveira, Ministro da Aquicultura e
Pesca, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais
pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos
estados onde o benefício é concedido”. Parecer: pela
aprovação; 53 – Nº 1.316/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “solicita informações à Sra. Ministra do
Meio Ambiente sobre a implantação de Planos de
Controle de Poluição Veicular – PCPV – pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios com frota superior a três
milhões de veículos”. Parecer: pela aprovação; 54 – Nº
1.317/11 – do Sr. Penna – que “solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, referente
ao Plano Nacional de Outorgas para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com fins educativos e
o Serviço de Radiodifusão de Sons com fins educativos”. Parecer: pela aprovação; 55 – Nº 1.318/11 – do
Sr. José Mentor – que “solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de
obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/
SP”. Parecer: pela aprovação; 56 – Nº 1.319/11 – do
Sr. José Mentor – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP”. Parecer: pela aprovação; 57 – Nº 1.320/11
– do Sr. José Mentor – que “solicita ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado das Cidades informações
sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao
Município de Americana/SP”. Parecer: pela aprovação;
58 – Nº 1.321/11 – do Sr. Josias Gomes – que “solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre
processos de outorga de radiodifusão comunitária na
localidade de Olindina, no Estado da Bahia”. Parecer:
pela aprovação; 59 – Nº 1.322/11 – do Sr. Otavio Leite – que “solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil da Presidência da República informações pertinentes sobre os investimentos a serem realizados no Aeroporto Internacional do
Galeão/Tom Jobim, no Rio de Janeiro – RJ, conforme
previsão Orçamentária para o ano de 2011”. Parecer:
pela aprovação; 60 – Nº 1.323/11 – da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional – que “solicita informações ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentados do Programa Nacional de Reforma
Agrária e Terra Legal”. Parecer: pela aprovação; 61 –
Nº 1.324/11 – do Sr. Roberto Santiago – que “solicita
informações do Sr. Ministro da Defesa a respeito do
PROSUPER – Programa de Obtenção de Meios de
Superfície para a Marinha do Brasil”. Parecer: pela
aprovação; 62 – Nº 1.325/11 – do Sr. Roberto Santiago – que “solicita informações do Sr. Ministro da Defesa a respeito do PROSUPER – Programa de Obtenção de Meios de Superfície para a Marinha do Brasil”.
Parecer: pela aprovação; 63 – Nº 1.326/11 – da Sra.
Erika Kokay – que “solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa um balanço geral das ações
militares brasileiras como parte na Missão para Estabilização do Haiti da ONU (Minustah), elencando o
número atual de soldados brasileiros em missão no
Haiti, que tipo de ajuda/ações humanitárias foram promovidas até o momento, quais as reais condições de
atendimento à população, se há o registro de violações
cometidas por brasileiros e quanto representa o custo
total aos cofres públicos brasileiros a operação militar
no Haiti até a presente data”. Parecer: pela aprovação;
64 – Nº 1.327/11 – da Sra. Erika Kokay – que “solicita
ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda
sobre a transferência de diretorias, departamentos e
gerências do Banco do Brasil para outras unidades da
Federação”. Parecer: pela aprovação; 65 – Nº 1.328/11
– do Sr. Onyx Lorenzoni – que “solicita informações ao
Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a concessão
do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a
atividade pesqueira de forma artesanal”. Parecer: pela
aprovação; 66 – Nº 1.329/11 – do Sr. Onyx Lorenzoni
– que “solicita informações ao Sr. Ministro da Pesca e
Aquicultura sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pes-
Sábado 21 13251 cador profissional que exerce a atividade pesqueira de
forma artesanal”. Parecer: pela aprovação; 67 – Nº
1.330/11 – do Sr. Penna – que “solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante,
informações referentes à disposição de rejeitos nucleares”. Parecer: pela aprovação; 68 – Nº 1.331/11 – do
Sr. Penna – que “solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, referentes
à perfuração de poços na região de Caetité (BA)”. Parecer: pela aprovação; 69 – Nº 1.332/11 – do Sr. Penna – que “solicita informação ao Senhor Ministro dos
Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, referente
ao transporte de cargas radioativas”. Parecer: pela
aprovação; 70 – Nº 1.333/11 – do Sr. Cleber Verde –
que “solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do
Município de Zé Doca (MA)”. Parecer: pela aprovação;
71 – Nº 1.334/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União – CGU sobre a
situação atual e resultados das apurações sobre irregularidades nos Ministérios dos Transportes, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo, das
Cidades e dos Esportes”. Parecer: pela aprovação; 72
– Nº 1.335/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita
informações a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff,
então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos
anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR – de 19
de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas
cópias de processo administrativo, nos termos abaixo
especificados”. Parecer: pela aprovação; 73 – Nº
1.336/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca
dos Programas: “Segundo Tempo”; “Esporte e Lazer
da Cidade”; “Pintando a Liberdade”; “Pintando a Cidadania”; “Bolsa Atleta”; “Descoberta do Talento Esportivo”; “Cenesp”; “Rede Cedes”; “Praça da Juventude” e
“Praças do PAC”; realizados e previstos para todos os
município do Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 74 – Nº 1.337/11 – do Sr. José Linhares – que
“solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a adoção de medidas que deem condições
para tráfego de veículos na BR – 222, no Estado do
Ceará”. Parecer: pela aprovação; 75 – Nº 1.338/11 –
do Sr. Costa Ferreira – que “solicita ao Ministro de Estado de Transportes informações referente ao cancelamento da duplicação da BR – 135, no Maranhão, e
retomada do processo”. Parecer: pela aprovação; 76
– Nº 1.339/11 – do Sr. Ivan Valente – que “solicita informações à Ministra de Estado do Ministério do Meio
13252 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, relativas ao licenciamento ambiental federal da
Rodovia Régis Bittencourt – BR 116 no trecho da Serra do Cafezal, estado de São Paulo”. Parecer: pela
aprovação; 77 – Nº 1.340/11 – do Sr. Ivan Valente – que
“solicita informações ao Ministro da Defesa acerca de
publicação do Exército Brasileiro e sua utilização”. Parecer: pela aprovação; 78 – Nº 1.341/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita informações sobre a
situação da tuberculose resistente a remédios no Brasil”.Parecer: pela aprovação; 79 – Nº 1.342/11 – do Sr.
Onyx Lorenzoni – que “solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr.
Jorge Hage, sobre atuações e registros em obras públicas, bem como a existência de apontamentos ou
procedimentos fiscalizatórios, junto a este órgão em
relação à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda.,
de São Paulo”. Parecer: pela aprovação; 80 – Nº
1.343/11 – da Sra. Andreia Zito – que “solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização
para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, após a publicação da Portaria nº 39/MPOG,
de 25/3/2011, no DOU de 28/3/2011”. Parecer: pela
aprovação; 81 – Nº 1.344/11 – da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que “solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente
sobre cavidades espeleológicas no município de Caetité (BA)”. Parecer: pela aprovação; 82 – Nº 1.345/11
– do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca das ações
desenvolvidas pela Agência Brasileira de Promoção
de Exportações e Investimentos – Apex”. Parecer: pela
aprovação; 83 – Nº 1.346/11 – do Sr. Antonio Carlos
Magalhães Neto – que “solicita informações sobre as
audiências e reuniões realizadas entre o Ministro dos
Esportes, Sr. Orlando Silva, com o soldado PM-DF
João Dias Ferreira, representante das ONG’’s FEBRAK
– Federação Brasileira de Kung-Fu e Associação João
Dias de Kung-Fu”. Parecer: pela aprovação; 84 – Nº
1.347/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, aos Excelentíssimos Senhores ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações
Exteriores; e MENDES RIBEIRO FILHO, Ministro de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedidos de informações sobre os procedimentos tomados
por aqueles Ministérios no que se refere aos procedimentos constantes na Lei nº 12.429, de 20 de junho
Abril de 2012
de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional””. Parecer: pela aprovação; 85 – Nº
1.348/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO
PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores,
pedido de informações sobre os acordos existentes
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
a República Democrática Popular da Coréia (Coréia
do Norte)”. Parecer: pela aprovação; 86 – Nº 1.349/11
– do Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações ao
Ministro de Estado da Defesa acerca da decisão do
Tribunal Marítimo sobre o acidente ocorrido com o navio Maersk Naples, na cidade de Paranaguá, no estado do Paraná, em julho de 2006”. Parecer: pela aprovação; 87 – Nº 1.350/11 – do Sr. Deley – que “solicita
informações sobre acidentes de trânsito na BR-116/
Rodovia Presidente Dutra, no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no seu trecho que corta a Serra das
Araras”. Parecer: pela aprovação; 88 – Nº 1.351/11 –
do Sr. Domingos Dutra – que “solicita informações ao
Ministro de Estado de Turismo, Sr. Gastão Dias Vieira,
sobre o convênio de nº 755425/2011 firmado com o
Governo do Estado do Maranhão para construção da
Via Expressa de São Luís no Município de São Luis
no referido Estado”. Parecer: pela aprovação; 89 – Nº
1.352/11 – do Sr. Moreira Mendes – que “solicita o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado dos Transportes”. Parecer:
pela aprovação; 90 – Nº 1.353/11 – da Sra. Fátima Pelaes – que “solicita informação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda sobre ampliação
do acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS por parte dos trabalhadores domésticos”.
Parecer: pela aprovação; 91 – Nº 1.354/11 – do Sr.
Assis do Couto – que “solicita à Ministra de Estado do
Meio Ambiente que o IBAMA – Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis preste informações sobre o volume de defensivos agrícolas
comercializados no Brasil nos anos de 2006 a 2010”.
Parecer: pela aprovação; 92 – Nº 1.355/11 – da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – que
“solicita informações ao Ministério das Comunicações
sobre os atos instrutivos da Portaria nº 493, de 15 de
agosto de 2008, referente à permissão para que a Rádio Cruzeiro Ltda., explore o serviço de radiodifusão
em frequência modulada no Município de Jaraguá do
Sul, Estado de Santa Catarina”. Parecer: pela aprovação; 93 – Nº 1.356/11 – da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle – que “solicita ao Ministro de
Estado dos Esportes informações relativas a denún-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cias publicadas no sítio do Jornal Estadão em
31/08/2011que dão conta de aumentos frequentes e
desarrazoados nos custos de convênios públicos”. Parecer: pela aprovação; 94 – Nº 1.357/11 – da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita
ao Sr. Ministro da Fazenda informações acerca de volume de FCVS já homologados pela CEF e novados
pelo Tesouro Nacional”. Parecer: pela aprovação; 95
– Nº 1.358/11 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita ao Ministro da Justiça
informações relativas ao contrato de Prestação de
Serviços nº 07/47 – 3727 tendo como beneficiária a
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP”.
Parecer: pela aprovação; 96 – Nº 1.359/11 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que
“solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas
às investigações e representações fiscais para fins
penais, bem como cópia integral dos referido processos”. Parecer: pela aprovação; 97 – Nº 1.360/11 – da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que
“solicita ao Ministro da Justiça informações relativas a
contrato de compra e venda que tem como beneficiária a Superintendência Regional da Polícia Federal”.
Parecer: pela aprovação; 98 – Nº 1.361/11 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que
“solicita ao Ministro da Justiça informações relativas
ao contrato nº 25/2007 celebrado entre a União e o
Consórcio de Integração PAN”. Parecer: pela aprovação; 99 – Nº 1.362/11 – da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle – que “solicita ao Sr. Ministro da
Integração Nacional informações referentes às ações
da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais”. Parecer:
pela aprovação; 100 – Nº 1.363/11 – da Sra. Sandra
Rosado – que “solicita Informações ao Ministro da
Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos pelo
vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência”. Parecer:
pela aprovação; 101 – Nº 1.364/11 – da Sra. Sandra
Rosado – que “solicita informações à Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre o número de
crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos
pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência”. Parecer: pela aprovação; 102 – Nº 1.365/11 – da Sra.
Sandra Rosado – que “solicita informações à Ministra
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra.
Tereza Campello, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidas pelo vírus HIV
e/ou por algum tipo de deficiência”. Parecer: pela aprovação; 103 – Nº 1.366/11 – do Sr. Francisco Araújo –
que “solicita informações a Excelentíssima Senhora
Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira , se foi enviada ao INCRA de Roraima alguma ver-
Sábado 21 13253 ba referente a projetos nos últimos 5 anos”. Parecer:
pela aprovação; 104 – Nº 1.367/11 – do Sr. Francisco
Araújo – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos
e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos”. Parecer: pela aprovação;
105 – Nº 1.368/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações ao Ministro da Educação sobre como
se dará a reestruturação do Programa Segundo Tempo, que deve migrar do Ministério do Esporte para o
Ministério da Educação”. Parecer: pela aprovação; 106
– Nº 1.369/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “solicita
ao Sr. Orlando Silva, Ministro de Estado do Esporte,
informações e cópias integrais de todos os contratos
efetuados com a Igreja Batista Gera Vida Internacional”. Parecer: pela aprovação; 107 – Nº 1.370/11 – do
Sr. Izalci – que “solicita informações ao Ministro do
Trabalho e Emprego sobre convênio realizado com a
Pasta”. Parecer: pela aprovação; 108 – Nº 1.371/11 –
do Sr. Edmar Arruda – que “solicita, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,
o envio de pedido de informação ao presidente da
Caixa Econômica Federal sobre procedimentos relativos às Loterias”. Parecer: pela aprovação; 109 – Nº
1.372/11 – da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle – que “solicita ao Ministro da Justiça informações relativas a fiscalizações realizadas na área de
transportes”. Parecer: pela aprovação; 110 – Nº 1.373/11
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – que “solicita informações aos Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado
da Fazenda; JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO,
Ministro de Estado da Justiça; e ALEXANDRE ROCHA
SANTOS PADILHA, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atuação da Receita Federal, Polícia Federal e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), respectivamente, no que se refere ao caso da importação
de resíduos hospitalares e qual a política de prevenção
a ser adotada”. Parecer: pela aprovação; 111 – Nº
1.374/11 – da Sra. Sandra Rosado – que “solicita à
Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, relação de estados e municípios que já constituíram os respectivos conselhos
de direitos da pessoa idosa e os fundos vinculados a
esses, nos termos das Leis n.s 10.741/2003 e
12.213/2010”. Parecer: pela aprovação; 112 – Nº
1.375/11 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita ao Sr.
Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre a arrecadação referente à administração da Ponte Rio-Niterói”. Parecer:
pela aprovação; 113 – Nº 1.376/11 – do Sr. Chico Alencar – que “solicita ao Ministro de Estado das Comuni-
13254 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cações informações sobre a outorga à Sociedade de
Radiodifusão Litorânea Ltda. – SORALI – de concessão
de rádio FM no município de Entre Rios – BA”. Parecer: pela aprovação; 114 – Nº 1.377/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “solicita informações ao Ministro
da Fazenda, Guido Mantega, complementares ao Aviso n.º 231/MF sobre o destino dos recursos captados
pela Caixa Econômica Federal a título de Contribuição
Sindical”. Parecer: pela aprovação; 115 – Nº 1.378/11
– do Sr. Hugo Leal – que “solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito das competências do INSS
– Instituto Nacional do Seguro Social, e ao Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das
competências da Secretaria do Patrimônio da União,
informações sobre a adoção de providências para viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados e
habilitados, de imóveis de titularidade do INSS ocupados situados no Estado do Rio de Janeiro”. Parecer:
pela aprovação; 116 – Nº 1.379/11 – do Sr. Hugo Leal
– que “solicita ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria de Patrimônio da
União, informações sobre procedimentos que envolvem
a implantação e funcionamento da Área de Proteção
Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação
de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de
Paraty, Estado do Rio de Janeiro”. Parecer: pela aprovação; 117 – Nº 1.380/11 – do Sr. Amauri Teixeira – que
“solicita do Ministro dos Transportes informações que
dizem respeito ao trabalho da Agencia Nacional de
Transportes Terrestres, sobre a situação do contrato
de concessão do Sistema Rodoviário composto pelo
trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324”. Parecer: pela aprovação; 118 – Nº 1.381/11 – do Sr. Izalci
– que “solicita informações ao Ministro do Esporte sobre ações da Pasta na realização do Pan-Americano
do Rio”. Parecer: pela aprovação; 119 – Nº 1.382/11
– da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional – que “solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre
o Grupo de Trabalho em atenção às vítimas de escalpelamento criado no ano de 2007”. Parecer: pela aprovação; 120 – Nº 1.383/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “solicita informações ao Senhor Paulo Sérgio
Oliveira Passos, Ministro dos Transportes, referente
aos acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados no Brasil”. Parecer: pela aprovação; 121 – Nº
1.384/11 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações a Excelentíssimo Ministro de Estado do Ministério da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre a transferência do Hospital de Ipanema para Secretaria de
Abril de 2012
Governo do Estado do Rio de Janeiro”. Parecer: pela
aprovação; 122 – Nº 1.385/11 – do Sr. Rubens Bueno
– que “solicita informações ao Ministro de Estado da
Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República,
os ministros de estados, os presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais”. Parecer: pela aprovação; 123 – Nº
1.386/11 – do Sr. Izalci – que “solicita informações a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre convênio realizado com a Pasta”. Parecer:
pela aprovação; 124 – Nº 1.387/11 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União sobre ações realizadas
no Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte”. Parecer: pela aprovação; 125 – Nº 1.388/11 – do
Sr. Francisco Floriano – que “solicita informações ao
Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário”. Parecer: pela aprovação; 126 – Nº 1.389/11
– do Sr. Francisco Floriano – que “solicita informações
ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto
tributário”. Parecer: pela aprovação; 127 – Nº 1.390/11
– do Sr. Nelson Padovani – que “solicita informações
ao Ministro da Fazenda, nos termos que especifica”.
Parecer: pela aprovação; 128 – Nº 1.391/11 – do Sr.
Nelson Padovani – que “solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
nos termos que especifica”. Parecer: pela aprovação;
129 – Nº 1.392/11 – do Sr. Otavio Leite – que “solicita
informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a
prestação de contas com despesas da Pasta da Educação, no Município do Rio de Janeiro/RJ”. Parecer:
pela aprovação; 130 – Nº 1.393/11 – do Sr. Arnaldo
Jordy – que “solicita Informações ao Ministro da Justiça sobre as investigações referentes ao suposto envolvimento do ex-Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Senhor Wagner Rossi, e demais envolvidos em esquema de corrupção na pasta da Agricultura. Parecer: pela aprovação; 131 – Nº 1.394/11
– do Sr. Valdir Colatto – que “solicito informações à
Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente,
Izabella Teixeira, a respeito do fornecimento de anilhas
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, para os criadores de
pássaros”. Parecer: pela aprovação; 132 – Nº 1.395/11
– do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita informações
ao Senhor Ministro da Justiça sobre visita de equipe
de televisão estrangeira à área dos índios Suruwahás
conforme noticiado pela revista Veja”. Parecer: pela
aprovação; 133 – Nº 1.396/11 – do Sr. Manoel Junior
– que “solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário-financeiro de projeto
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a ser apresentado”. Parecer: pela aprovação; 134 – Nº
1.397/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita
informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior sobre repasse de recursos do BNDES para construção de estrada na Bolívia”.
Parecer: pela aprovação; 135 – Nº 1.398/11 – da Comissão de Finanças e Tributação – que “solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca de inquérito conduzido pela Polícia Federal sobre
o Banco PanAmericano”. Parecer: pela aprovação; 136
– Nº 1.399/11 – do Sr. Átila Lins – que “solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações do presidente da ECT, sobre obras em municípios do Amazonas”. Parecer: pela aprovação; 137 – Nº 1.400/11
– do Sr. Fernando Francischini – que “solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça,
José Eduardo Cardozo sobre os processos de autorização de funcionamento e concessão de título de utilidade pública federal das instituições que abaixo relaciona”. Parecer: pela aprovação; 138 – Nº 1.401/11
– da Sra. Fátima Pelaes – que “solicita informação ao
Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações para a atenção ao câncer de mama
e de colo de útero”. Parecer: pela aprovação; 139 – Nº
1.402/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa
MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação;
140 – Nº 1.403/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Feijó, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação;
141 – Nº 1.404/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Jordão, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 142 – Nº 1.405/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Mâncio Lima, no Estado do Acre”. Parecer: pela
aprovação; 143 – Nº 1.406/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério das Cidades
sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 144 – Nº 1.407/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 145 – Nº 1.408/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 146 – Nº 1.409/11 – da Sra.
Sábado 21 13255 Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Brasileia, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 147 – Nº 1.410/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Acrelândia, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 148 – Nº 1.411/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Assis Brasil, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 149 – Nº 1.412/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Manoel Urbano, no Estado do
Acre”. Parecer: pela aprovação; 150 – Nº 1.413/11 –
da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA,
MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 151 – Nº
1.414/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa
MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Plácido
de Castro, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 152 – Nº 1.415/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Porto Acre, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 153 – Nº 1.416/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Porto Walter, no Estado do Acre”. Parecer: pela
aprovação; 154 – Nº 1.417/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério das Cidades
sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rio Branco, no Estado do Acre”. Parecer:
pela aprovação; 155 – Nº 1.418/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA
no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 156 – Nº 1.419/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA
VIDA no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 157 – Nº 1.420/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA,
MINHA VIDA no município de Sena Madureira, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 158 – Nº
1.421/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa
MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Senador
Guiomard, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprova-
13256 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção; 159 – Nº 1.422/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Tarauacá, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 160 – Nº 1.423/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município
de Xapuri, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 161 – Nº 1.424/11 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro do Esporte sobre convênio
realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 162
– Nº 1.425/11 – do Sr. Chico Alencar – que “solicita
informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia,
relativas ao vazamento de óleo em Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro no dia 09 de novembro de 2011”. Parecer: pela aprovação; 163 – Nº
1.426/11 – do Sr. Nilton Capixaba – que “solicita ao
Ministério de Minas e Energia (MME) informações sobre questões referentes à construção das UHEs de
Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia”. Parecer: pela aprovação; 164 – Nº 1.427/11 –
do Sr. Brizola Neto – que “solicita informações ao Sr.
Ministro de Estado de Minas e Energia em consulta
ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo, sobre o
vazamento de petróleo do poço da Chevron no Campo
Frade, na bacia de Campos, no Rio de Janeiro”. Parecer: pela aprovação; 165 – Nº 1.428/11 – do Sr. João
Dado – que “solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de renúncia de receita
decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº
4.720, de 2009”. Parecer: pela aprovação; 166 – Nº
1.429/11 – do Sr. João Dado – que “solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa de
renúncia de receita decorrente da eventual aprovação
do Projeto de Lei nº 1.198, de 2007”. Parecer: pela
aprovação; 167 – Nº 1.430/11 – do Sr. João Dado –
que “solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a
estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.004, de 2007”.
Parecer: pela aprovação; 168 – Nº 1.431/11 – do Sr.
Rubens Bueno – que “solicita ao Ministro de Estado
de Minas e Energia informações sobre o pagamento
de indenizações efetuadas durante o processo de desapropriação, realizado no município de Guaíra – PR
e demais municípios afetados, em decorrência da criação do reservatório da Hidrelétrica de Itaipu”. Parecer:
pela aprovação; 169 – Nº 1.432/11 – do Sr. Nelson
Marchezan Junior – que “solicita informações à Sra.
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, relativas
ao combate ao processo de desertificação no Estado
do Rio Grande do Sul”. Parecer: pela aprovação; 170
– Nº 1.433/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita
a Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Pla-
Abril de 2012
nejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre
o descumprimento do Decreto nº 3.529, de 2000, que
determina a publicação quadrimestral das remunerações pagas pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal”. Parecer: pela aprovação; 171 – Nº 1.434/11 – do Sr. José Chaves – que
“solicita ao Senhor Ministro-Chefe de Estado da Secretaria Nacional dos Portos informações sobre as
indenizações dos Portuários, previstas na Lei nº 8.630,
de 1997, não pagas aos seus legítimos credores”. Parecer: pela aprovação; 172 – Nº 1.435/11 – do Sr. João
Carlos Bacelar – que “solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes”. Parecer: pela
aprovação; 173 – Nº 1.436/11 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “solicita informações ao Senhor Ministro dos
Transportes a respeito dos entraves que impedem a
conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul”.
Parecer: pela aprovação; 174 – Nº 1.437/11 – do Sr.
Ronaldo Benedet – que “solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da gestão do IPHAN
que tem causado impedemento a conclusão das Obras
de Duplicação da BR-101/Sul”. Parecer: pela aprovação; 175 – Nº 1.438/11 – do Sr. Osmar Serraglio – que
“solicita informações ao Senhor Ministro da Integração
Nacional, referentes as Notas Técnicas da Área de
Engenharia da Coordenação-Geral de Integração Programática da Secretaria de Programas Regionais do
Ministério da Integração Nacional, do período de
1º/01/2011 a 24/11/2011 de Convênios de valor até
R$ 1.000.000,00, disponibilizando as respectivas cópias ordenadas cronologicamente”. Parecer: pela aprovação; 176 – Nº 1.439/11 – do Sr. Zé Silva – que “solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes
sobre as estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos
nas rodovias federais no Estado de Minas Gerais, no
período de 2003 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 177
– Nº 1.440/11 – da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural – que “solicita Informações ao Ministro da Saúde, para que encaminhe a este Colegiado, em caráter de urgência, o
Relatório com análise de todas as contribuições enviadas pela população às Consultas Públicas de N.s
112 e 117/2010 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/ANVISA”. Parecer: pela aprovação; 178 – Nº
1.441/11 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre a
existência de uma eventual autorização para a demolição da Cobal, situada no Bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro”. Parecer: pela aprovação; 179
– Nº 1.442/11 – do Sr. Edson Ezequiel – que “solicita
informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre abandono
e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande do
Norte”. Parecer: pela aprovação; 180 – Nº 1.443/11 –
do Sr. Edson Ezequiel – que “solicita informações ao
Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre abandono e subutilização do Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, de Mossoró, no Estado do Rio Grande
do Norte”. Parecer: pela aprovação; 181 – Nº 1.444/11
– do Sr. Edson Ezequiel – que “solicita informações ao
Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre a
destinação das áreas H e I, pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá- AP”. Parecer: pela
aprovação; 182 – Nº 1.445/11 – do Sr. Edson Ezequiel
– que “solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt,
sobre a destinação das áreas H e I, pertencentes ao
sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá- AP”. Parecer: pela aprovação; 183 – Nº 1.446/11 – do Sr. Mandetta – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca do reconhecimento das vacinas contra
Leishmaniose Visceral Canina (LVC)”. Parecer: pela
aprovação; 184 – Nº 1.447/11 – do Sr. Mandetta – que
“solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Mendes Ribeiro Filho, acerca do reconhecimento das vacinas contra Leishmaniose Visceral
Canina (LVC)”. Parecer: pela aprovação; 185 – Nº
1.449/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia
sobre as demissões de trabalhadores do consórcio
construtor responsável pelas obras da Usina de Belo
Monte”. Parecer: pela aprovação; 186 – Nº 1.450/11
– do Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações ao
Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, sobre denúncias de cobrança de propina,
em convênios com ONGs e para liberação de registro
sindical por parte de assessores do Ministério do Trabalho e Emprego”. Parecer: pela aprovação; 187 – Nº
1.451/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita informações ao Sr. Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da
Secretaria Geral da Presidência da República, sobre
denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Emprego”. Parecer: pela aprovação; 188 – Nº 1.452/11 – do Sr. Duarte Nogueira –
que “solicita informações ao Sr. Carlos Lupi, Ministro
do Trabalho e Emprego, sobre processo de registro
sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de
São Paulo- SIRVESP”. Parecer: pela aprovação; 189
– Nº 1.453/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita
informações ao Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, sobre denúncia de tentativa de
cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Em-
Sábado 21 13257 prego”. Parecer: pela aprovação; 190 – Nº 1.454/11
– do Sr. Arnaldo Jordy – que “solicita informações à
Ministra da Casa Civil, Sua Excelência a Senhora Gleisi Hoffman, sobre a exclusão no Programa de Aceleração do Crescimento das obras de derrocamento,
dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem
como das obras do porto público de Marabá”. Parecer:
pela aprovação; 191 – Nº 1.455/11 – do Sr. Marcelo
Aguiar – que “solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a nomenclatura de Taiwan
nos portais eletrônicos de diversos órgãos subordinados à Presidência da República”. Parecer: pela aprovação; 192 – Nº 1.456/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
o planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 193 – Nº
1.457/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Tarauacá, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”.
Parecer: pela aprovação; 194 – Nº 1.458/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o planejamento e execução as obras
de saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Xapuri, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 195 – Nº
1.459/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Sena
Madureira, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco)
anos”. Parecer: pela aprovação; 196 – Nº 1.460/11 –
da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Santa Rosa do
Purus, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”.
Parecer: pela aprovação; 197 – Nº 1.461/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o planejamento e execução as obras
de saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação;
198 – Nº 1.462/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Rio Branco, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 199 – Nº 1.463/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
13258 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Porto Walter, no
Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer:
pela aprovação; 200 – Nº 1.464/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Porto Acre, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 201
– Nº 1.465/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de
Plácido de Castro, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 202 – Nº
1.466/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Manuel
Urbano, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco)
anos”. Parecer: pela aprovação; 203 – Nº 1.467/11 –
da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Mâncio Lima, no
Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer:
pela aprovação; 204 – Nº 1.468/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Jordão, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 205
– Nº 1.469/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de
Feijó, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”.
Parecer: pela aprovação; 206 – Nº 1.470/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o planejamento e execução as obras
de saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Epitaciolândia, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação;
207 – Nº 1.471/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 208 – Nº
1.472/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocan-
Abril de 2012
te ao abastecimento de água, ao município de Capixaba, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”.
Parecer: pela aprovação; 209 – Nº 1.473/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o planejamento e execução as obras
de saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 210 – Nº
1.474/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Brasiléia,
no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 211 – Nº 1.475/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre o planejamento e execução as obras
de saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos”. Parecer: pela aprovação; 212
– Nº 1.476/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de
Acrelândia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco)
anos”. Parecer: pela aprovação; 213 – Nº 1.477/11 –
do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita ao Ministro
da Saúde informações sobre mortalidade infantil nas
comunidades indígenas de todo o país”. Parecer: pela
aprovação; 214 – Nº 1.478/11 – do Sr. Arnaldo Jardim
– que “solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, sobre o cumprimento do Plano de Modernização de Instalações de
Interesse Sistêmico – PMIS 2005”. Parecer: pela aprovação; 215 – Nº 1.479/11 – do Sr. Chico D’Angelo –
que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos
Transportes sobre os recorrentes problemas envolvendo Barcas S/A, responsável pela travessia Rio/Niterói,
na Baía da Guanabara”. Parecer: pela aprovação; 216
– Nº 1.480/11 – do Sr. Chico Alencar – que “solicita
informações ao Ministro de Relações Exteriores, relativas à resposta apresentada pelo Estado Brasileiro às
denúncias apresentadas junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA por razão de remoções de moradias realizadas na Cidade do Rio de
Janeiro”. Parecer: pela aprovação; 217 – Nº 1.481/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração
penitenciária no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Feijó, no Estado
do Acre”. Parecer: pela aprovação; 218 – Nº 1.482/11
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração
penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Jordão, no Estado
do Acre”. Parecer: pela aprovação; 219 – Nº 1.483/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração
penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Mâncio Lima, no
Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 220 – Nº
1.484/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Manuel Urbano, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação;
221 – Nº 1.485/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização
da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de
Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre”. Parecer:
pela aprovação; 222 – Nº 1.486/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a
municipalização da administração penitenciaria no qual
estejam programados investimentos destinados ao
município de Plácido de Castro, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 223 – Nº 1.487/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Justiça, sobre programas e projetos direcionados
para a municipalização da administração penitenciaria
no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Epitaciolândia, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 224 – Nº 1.488/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Justiça, sobre programas e projetos direcionados
para a municipalização da administração penitenciaria
no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Cruzeiro do Sul, no Estado do
Acre”. Parecer: pela aprovação; 225 – Nº 1.489/11 – da
Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração
penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Capixaba, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 226 – Nº
1.490/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
Sábado 21 13259 investimentos destinados ao município de Bujari, no
Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação;227 – Nº
1.491/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Brasiléia,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 228 – Nº
1.492/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Assis Brasil,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 229 – Nº
1.493/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Acrelândia,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 230 – Nº
1.494/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Porto Acre,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 231 – Nº
1.495/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Porto Walter,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 232 – Nº
1.496/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Rio Branco,
no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 233 – Nº
1.497/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Rodrigues
Alves, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação;
234 – Nº 1.498/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização
da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de
Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre”. Parecer:
pela aprovação; 235 – Nº 1.499/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a
13260 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS municipalização da administração penitenciaria no qual
estejam programados investimentos destinados ao
município de Sena Madureira, no Estado do Acre”.
Parecer: pela aprovação; 236 – Nº 1.500/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Justiça, sobre programas e projetos direcionados
para a municipalização da administração penitenciaria
no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Senador Guiomard, no Estado do
Acre”. Parecer: pela aprovação; 237 – Nº 1.501/11 – da
Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração
penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Tarauacá, no Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 238 – Nº
1.502/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e
projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados
investimentos destinados ao município de Xapuri, no
Estado do Acre”. Parecer: pela aprovação; 239 – Nº
1.503/11 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “solicita
informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr.
Guido Mantega, sobre a operação de financiamento
do BID, com aval da União, ao “Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do
Estado da Bahia”, autorizado pela Resolução nº 7, de
2009, do Senado Federal, bem como sobre outras
operações do Estado da Bahia em exame pela Secretaria do Tesouro Nacional”. Parecer: pela aprovação;
240 – Nº 1.504/11 – do Sr. Antonio Imbassahy – que
“solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior,
sobre a operação de financiamento do BID, com aval
da União, ao “Programa de Consolidação do Equilíbrio
Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia”,
autorizado pela Resolução nº 7, de 2009, do Senado
Federal, bem como sobre outras operações do Estado
da Bahia enquadradas pela Comissão de Financiamentos Externos, COFIEX”. Parecer: pela aprovação;
241 – Nº 1.505/11 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita ao Ministro da Justiça informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e
ONG’S no Estado de Mato Grosso – MT”. Parecer:
pela aprovação; 242 – Nº 1.506/11 – da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre inexecuções das obras de trechos concedidos,
referente ao ano de 2010”. Parecer: pela aprovação;
243 – Nº 1.507/11 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita ao Ministro da Edu-
Abril de 2012
cação informações relativas aos convênios firmados
entre estabelecimentos de ensino público, fundações
e ONG’S no Estado de Mato Grosso – MT”. Parecer:
pela aprovação; 244 – Nº 1.508/11 – do Sr. Sibá Machado – que “solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado dos Transportes, sobre a construção de ponte
sobre o rio Madeira na BR-364, entre Porto Velho e
Rio Branco”. Parecer: pela aprovação; 245 – Nº 1.509/11
– do Sr. Sibá Machado – que “solicita informações ao
Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a
execução das obras da 2ª Linha de Transmissão de
Energia no trecho Porto Velho – Rio Branco”. Parecer:
pela aprovação; 246 – Nº 1.510/11 – do Sr. Duarte
Nogueira – que “solicita ao Senhor Ministro Chefe da
Controladoria Geral da União, cópias de inteiro teor
dos Relatórios das auditorias realizadas por esse Órgão de Controle Federal nas obras que compõe o projeto de transposição de parte das águas do Rio São
Francisco”. Parecer: pela aprovação; 247 – Nº 1.511/11
– do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da
Fazenda sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal”. Parecer:
pela aprovação; 248 – Nº 1.512/11 – do Sr. Duarte
Nogueira – que “solicita sejam prestadas informações
pelo Senhor Ministro de Estado do Banco Central sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A
pela Caixa Econômica Federal”. Parecer: pela aprovação; 249 – Nº 1.513/11 – do Sr. Andre Moura – que
“solicito ao Ministério da Justiça informações sobre o
número de ocorrências policiais provenientes de conflitos, brigas de torcedores e entre torcidas organizadas
em eventos esportivos e estádios de futebol. E quantas
são decorrentes do uso de bebida alcoólica e quantas
são provenientes do uso abusivo de drogas?” Parecer:
pela aprovação; 250 – Nº 1.515/11 – da Sra. Rebecca
Garcia – que “solicita ao Ministro dos Transportes , o
Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, imformações referentes AFRMM ao Fundo Nacional de Marinha Mercante”. Parecer: pela aprovação; 251 – Nº 1.516/11 –
da Sra. Rebecca Garcia – que “solicita ao Ministro de
Estado das Minias e Energia Informações no âmbito
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANELL) e
da ELETROBRAS/ Amazonas Distribuidora de Energia
S/A”. Parecer: pela aprovação; 252 – Nº 1.517/11 – do
Sr. Rubens Bueno – que “solicita informações da Sra.
Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos
Humanos, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre a população da fazenda Santa Elina, em
Corumbiara/Rondônia”. Parecer: pela aprovação; 253
– Nº 1.518/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “solicita
informações do Sr. Afonso Florence, Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre as providências que es-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tão sendo tomadas relacionadas à conclusão do processo de desapropriação da fazenda Santa Elina em
Corumbiara/Rondônia e a permanência das famílias
remanescentes na área”. Parecer: pela aprovação; 254
– Nº 1.519/11 – do Sr. Marcio Bittar – que “solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito
da Polícia Federal, acerca das denúncias sobre escutas telefônicas feistas por aquele órgão no Comitê
Eleitoral do PSDB no Acre”. Parecer: pela aprovação;
255 – Nº 1.520/11 – do Sr. Ronaldo Fonseca – que
“solicita informações ao Ministro das Cidades a respeito do processo de credenciamento para habilitação
na Portaria nº 1334/2010”. Parecer: pela aprovação;
256 – Nº 1.521/11 – do Sr. Mendonça Prado – que
“solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho
acerca de convênios firmados entre esse órgão técnico e organizações não-governamentais”. Parecer: pela
aprovação; 257 – Nº 1.522/11 – do Sr. Marcos Montes
– que “solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as obras de infraestrutura logística – MG nas
rodovias BR-262 – Adequação de capacidade da Travessia Urbana de Uberaba; BR-050 – Duplicação –
Uberaba / Uberlândia / Araguari”. Parecer: pela aprovação; 258 – Nº 1.523/11 – da Sra. Erika Kokay – que
“solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República sobre os desdobramentos da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes (2003-2004), cuja
relatoria coube a então Deputada Federal Maria do
Rosário e a presidência, à senadora Patrícia Saboya
(PDT-CE)”. Parecer: pela aprovação; 259 – Nº 1.524/11
– do Sr. Arnaldo Jardim – que “solicita informações ao
Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro,
sobre o acidente ambiental ocorrido no campo de Frade, operado pela concessionária Chevron”. Parecer:
pela aprovação; 260 – Nº 1.525/11 – do Sr. Padre Ton
– que “solicita Informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do índio – FUNAI
referente demarcação e revisão de limites de Terras
Indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul”. Parecer:
pela aprovação; 261 – Nº 1.526/11 – do Sr. Ademir
Camilo – que “solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto
dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos
dos processos de registros sindicais que tramitam na
Secretaria de Relações do Trabalho – SRT”. Parecer:
pela aprovação; 262 – Nº 1.527/11 – do Sr. Edmar Arruda – que “solicita o envio do presente pedido de informações ao excelentíssimo senhor presidente do
Banco Central do Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política monetária no País”. Pare-
Sábado 21 13261 cer: pela aprovação; 263 – Nº 1.528/11 – do Sr. Fernando Francischini – que “solicita informações à Exma.
Senhora Ministra Chefe da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, Helena Chagas,
sobre as razões da censura ao Governador do Estado
do Paraná, Beto Richa, no evento realizado no Ministério da Justiça”. Parecer: pela aprovação; 264 – Nº
1.529/11 – do Sr. Ademir Camilo – que “solicita ao
ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros
sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do
Trabalho – SRT”. Parecer: pela aprovação; 265 – Nº
1.530/11 – do Sr. Chico Alencar – que “solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca das atribuições de responsabilidade
nas autorizações de voos de aeronaves”. Parecer: pela
aprovação; 266 – Nº 1.531/11 – do Sr. Nazareno Fonteles – que “solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas
pelo setor público entre os anos 2000 e 2011”. Parecer:
pela aprovação; 267 – Nº 1.532/11 – do Sr. Duarte
Nogueira – que “solicita ao Senhor Ministro de Estado
da Justiça informações referente às investigações da
Polícia Federal quanto a participação de parlamentares
na confecção e divulgação de documentos falsos”. Parecer: pela aprovação; 268 – Nº 1.533/11 – do Sr. Carlos Sampaio – que “solicita ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações, que abaixo se especifica, referente,
especialmente, ao Decreto nº 7.635, de 5 de dezembro
de 2011”. Parecer: pela aprovação; 269 – Nº 1.534/11
– do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações ao
Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor
Guido Mantega, sobre a obra urbana Porto Maravilha,
subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário
Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal”. Parecer: pela aprovação; 270 – Nº 1.535/11 – do
Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor
Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento pertencente a obra urbana Porto Maravilha,
subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário
Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal”. Parecer: pela aprovação; 271 – Nº 1.536/11 – da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – que “solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado das Comunicações a respeito do andamento das ações do Programa Nacional de Banda Larga”.
Parecer: pela aprovação; 272 – Nº 1.537/11 – do Sr.
Otavio Leite – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor
13262 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro de Estado das Minas e Energia informações
sobre a execução orçamentária da Petrobras no Estado do Rio de Janeiro”. Parecer: pela aprovação; 273
– Nº 1.538/11 – do Sr. Hugo Leal – que “solicita a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,
no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC, e ao Ministério da Defesa, no âmbito do Centro
de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA, do Comando da Aeronáutica, informações sobre a adoção de providências para investigação
de acidente aéreo e para evitar que novos acidentes
ocorram”. Parecer: pela aprovação; 274 – Nº 1.539/11
– do Sr. Takayama – que “solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre as relações trabalhistas entre brasileiros e paraguaios na fronteira de
Ponta Porã e Pedro Juan Caballero”. Parecer: pela
aprovação; 275 – Nº 1.540/11 – do Sr. Zé Silva – que
“solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos
Transportes ouvido o Diretor da Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a execução de
obras de manutenção e recuperação da BR 251 no
trecho de Montes Claros até a BR 116, no vale do Jequitinhonha, neste ano de 2011”. Parecer: pela aprovação; 276 – Nº 1.541/11 – do Sr. Roberto de Lucena
– que “solicita ao Ministro da Justiça informações sobre
a promoção de festas no Brasil para a prática do “bareback” “. Parecer: pela aprovação; 277 – Nº 1.542/11
– do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita ao Ministro
da Saúde informações sobre a correlação entre a prática do “bareback” e aumento de casos de AIDS no
Brasil”. Parecer: pela aprovação; 278 – Nº 1.543/11 –
do Sr. Takayama – que “solicita informações ao Senhor
Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional
do Índio – FUNAI, sobre o número de crianças indígenas vítimas de infanticídio devido ao nascimento com
deformações congênitas, outra condição de saúde ou
de crianças gêmeas “. Parecer: pela aprovação; 279
– Nº 1.544/11 – do Sr. Odair Cunha – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre contrato
de obras de esgotamento sanitário no Município de
São Sebastião do Paraíso/MG”. Parecer: pela aprovação; 280 – Nº 1.545/11 – do Sr. Osmar Serraglio – que
“solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da
Integração Nacional, referentes a processos da Secretaria Nacional de Defesa Civil e Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração, empenhados em 2011 e que tenham qualquer parcela paga,
informando o Município, as datas do protocolo, do
empenho e do pagamento”. Parecer: pela aprovação;
281 – Nº 1.546/11 – do Sr. Roberto Santiago – que
“solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a
respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas
inglesas usadas”. Parecer: pela aprovação; 282 – Nº
Abril de 2012
1.547/11 – do Sr. Stepan Nercessian – que “solicita
informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os impactos
da Resolução nº 94, de 08 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro
de 2011”. Parecer: pela aprovação; 283 – Nº 1.548/11
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – que “solicita informações à Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República/Agência
Nacional de Aviação Civil, acerca de processo(s)
administrativo(s) instaurado(s) em decorrência do acidente aéreo, em 29 de setembro de 2006, entre a aeronave Boeing 737-800, da empresa aérea brasileira
GOL, e a aeronave Embraer N600-XL, da empresa
norte-americana ExcelAire”. Parecer: pela aprovação;
284 – Nº 1.549/11 – da Sra. Carmen Zanotto – que
“solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos
benefícios de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, pagos ao idoso com idade igual
ou superior a cem anos”. Parecer: pela aprovação; 285
– Nº 1.550/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita
informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Sr. FERNANDO PIMENTEL, concernente à sua participação na “VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio”, realizada em Genebra, Suíça, no período de 13
a 16 de dezembro de 2011”. Parecer: pela aprovação;
286 – Nº 1.551/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores,
Antonio de Aguiar Patriota, concernente à participação
do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, na “VIII
Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio”, realizada em Genebra, Suíça, no período
de 13 a 16 de dezembro de 2011”. Parecer: pela aprovação; 287 – Nº 1.552/11 – do Sr. Nelson Marchezan
Junior – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a regulação econômica do setor de telecomunicações, bem
como do serviço de call centers prestado pelas companhias”. Parecer: pela aprovação; 288 – Nº 1.553/11
– do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas
à eventual renúncia de receita decorrente do Projeto
de Lei n° 2.890, de 2011, de autoria do Deputado Federal Nelson Marchezan Junior, sobre incentivo fiscal
na área da saúde”. Parecer: pela aprovação; 289 – Nº
1.554/11 – do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, informações sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços pelas operadoras de telecomunicação”. Parecer: pela aprovação;
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 290 – Nº 1.555/11 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães
Neto – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre operações envolvendo títulos com lastro nos
contratos do Fundo de Compensação de Variações
Salariais – FCVS”. Parecer: pela aprovação; 291 – Nº
1.556/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades
e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
aprovação; 292 – Nº 1.557/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Saúde,
quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos
Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o
município de Sena Madureira, no Estado do ACRE”.
Parecer: pela aprovação; 293 – Nº 1.558/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Senador Guiomard, no
Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 294 – Nº
1.559/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades
e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Tarauacá, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação;
295 – Nº 1.560/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as
atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes
Comunitários de Saúde direcionados para o município
de Xapuri, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 296 – Nº 1.561/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto
as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do ACRE”.
Parecer: pela aprovação; 297 – Nº 1.562/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Plácido de Castro, no
Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 298 – Nº
1.563/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades
e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Porto
Acre, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação;
299 – Nº 1.564/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as
atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes
Comunitários de Saúde direcionados para o município
de Porto Walter, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
Sábado 21 13263 aprovação; 300 – Nº 1.565/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Saúde,
quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos
Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o
município de Rio Branco, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 301 – Nº 1.566/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Rodrigues Alves, no
Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 302 – Nº
1.567/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades
e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Manuel
Urbano, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação;
303 – Nº 1.568/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as
atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes
Comunitários de Saúde direcionados para o município
de Mâncio Lima, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
aprovação; 304 – Nº 1.569/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Saúde,
quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos
Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o
município de Jordão, no Estado do ACRE”. Parecer:
pela aprovação; 305 – Nº 1.570/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos
pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados
para o município de Feijó, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 306 – Nº 1.571/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Epitaciolândia, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 307 – Nº
1.572/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades
e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 308 – Nº 1.573/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto
as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Capixaba, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
aprovação; 309 – Nº 1.574/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor GUIDO MANTEGA, informações sobre
a denúncia apresentada pela imprensa a respeito de
eventual falha na negociação de papéis da dívida pública envolvendo a Caixa Econômica Federal e a Ges-
13264 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tora de Recebíveis TETTO”. Parecer: pela aprovação;
310 – Nº 1.575/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as
atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes
Comunitários de Saúde direcionados para o município
de Bujari, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 311 – Nº 1.576/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto
as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Brasiléia, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
aprovação; 312 – Nº 1.577/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Saúde,
quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos
Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o
município de Assis Brasil, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 313 – Nº 1.578/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Acrelândia, no Estado
do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 314 – Nº 1.579/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados
e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado
do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 315 – Nº 1.580/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados
e previstos para o município de BUJARI, no Estado do
ACRE”. Parecer: pela aprovação; 316 – Nº 1.581/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados
e previstos para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 317 – Nº
1.582/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ASSIS
BRASIL, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 318 – Nº 1.583/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(ProInfância), realizados e previstos para o município
de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE”. Parecer:
pela aprovação; 319 – Nº 1.584/11 – da Sra. Antônia
Abril de 2012
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para
o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE”.
Parecer: pela aprovação; 320 – Nº 1.585/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos
para o município de PORTO WALTER, no Estado do
ACRE”. Parecer: pela aprovação; 321 – Nº 1.586/11
– da Sra. Carmen Zanotto – que “solicita informações
ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relativas à renúncia de receita decorrente da eventual aprovação
do Projeto de Lei nº 1.314, de 2011”. Parecer: pela
aprovação; 322 – Nº 1.587/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Educação,
acerca do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE”.
Parecer: pela aprovação; 323 – Nº 1.588/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos
para o município de PORTO ACRE, no Estado do
ACRE”. Parecer: pela aprovação; 324 – Nº 1.589/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados
e previstos para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 325 – Nº 1.590/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(ProInfância), realizados e previstos para o município
de MANUEL URBANO, no Estado do ACRE”. Parecer:
pela aprovação; 326 – Nº 1.591/11 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para
o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE”.
Parecer: pela aprovação; 327 – Nº 1.592/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos
para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE”.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parecer: pela aprovação; 328 – Nº 1.593/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos
para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 329 – Nº 1.594/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos
para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do
ACRE”. Parecer: pela aprovação; 330 – Nº 1.595/11
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados
e previstos para o município de RODRIGUES ALVES,
no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 331 –
Nº 1.596/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SANTA
ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
aprovação; 332 – Nº 1.597/11 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Educação,
acerca do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SENA MADUREIRA, no Estado do ACRE”.
Parecer: pela aprovação; 333 – Nº 1.598/11 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos
para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 334 – Nº
1.599/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 335 – Nº 1.600/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(ProInfância), realizados e previstos para o município
de XAPURI, no Estado do ACRE”. Parecer: pela aprovação; 336 – Nº 1.601/11 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Apare-
Sábado 21 13265 lhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(ProInfância), realizados e previstos para o município
de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE”. Parecer: pela
aprovação; 337 – Nº 1.602/11 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “solicita informações ao Senhor Ministro
de Minas e Energia com relação a complexidade da
situação da Companhia de Eletricidade do Amapá
-CEA”. Parecer: pela aprovação; 338 – Nº 1.603/11 –
do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento
e Gestão com relação aos Acordos da GEAD e dos
992”. Parecer: pela aprovação; 339 – Nº 1.604/11 – do
Sr. Sebastião Bala Rocha – que “solicita informações
ao Senhor Ministro da Secretaria Nacional da Aviação
Civil com relação às providências adotadas a respeito
da área “H” do Sitio Aéreo Portuário de Macapá/AP”.
Parecer: pela aprovação; 340 – Nº 1.605/11 – da Sra.
Fátima Pelaes – que “solicita de informações ao Sr.
Ministro de Estado da Justiça”. Parecer: pela aprovação; 341 – Nº 1.606/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 342 – Nº 1.607/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 343 – Nº 1.608/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 344 – Nº 1.609/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 345 – Nº 1.610/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 346 – Nº 1.611/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 347 – Nº 1.612/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 348 – Nº 1.613/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 349 – Nº 1.614/12 – do Sr. Izalci – que “solicita
informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre
convênio realizado com a Pasta”. Parecer: pela aprovação; 350 – Nº 1.617/12 – da Sra. Perpétua Almeida
– que “solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda
a respeito dos recursos que compõem o Fundo de
Participação dos Estados”. Parecer: pela aprovação;
351 – Nº 1.618/12 – do Sr. Roberto de Lucena – que
“solicita informações ao Ministro da Agricultura sobre
o uso do pesticida carbendazim nas plantações de la-
13266 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ranja no Brasil”. Parecer: pela aprovação; 352 – Nº
1.619/12 – do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita
informações ao Ministro da Justiça sobre a morte de
uma criança indígena da etnia Awa-guajá que pode
ter sido queimada viva por madeireiros”. Parecer: pela
aprovação; 353 – Nº 1.620/12 – do Sr. Roberto de Lucena – que “solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a exportação para o Bahrein de gás lacrimogêneo fabricado no Brasil”. Parecer: pela aprovação;
354 – Nº 1.622/12 – do Sr. Roberto de Lucena – que
“solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a
venda de gás lacrimogêneo fabricado no Brasil para o
Bahrein”. Parecer: pela aprovação; 355 – Nº 1.623/12
– do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “solicita
informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado
das Relações Exteriores, Embaixador Antonio Patriota, a respeito de concessão eventual de passaporte
brasileiro a familiares de governantes e ou funcionários
governamentais da República Popular e Democrática
da Coreia”. Parecer: pela aprovação; 356 – Nº 1.624/12
– do Sr. Eduardo Gomes – que “solicita informações
ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre o processo de aquisição de
usinas da BSBios – Indústria e Comércio de Biodiesel
Sul pela Petrobrás Biocombustíveis S/A”. Parecer: pela
aprovação; 357 – Nº 1.625/12 – do Sr. Amauri Teixeira
– que “solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que
forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal no
dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe”. Parecer: pela aprovação; 358 – Nº
1.670/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Pesca e Aquicultura sobre a
distribuição de Máquinas e Implementos para estruturação das atividades de Pesca nos municípios do Estado do Acre, no período de 2008 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 359 – Nº 1.671/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério dos
Transportes sobre os valores repassados para construção da BR-364 pelo Governo da Presidenta Dilma
Rousseff no atual governo do Sr. Sebastião Afonso
Viana, e quais os trechos e custos que correspondem
a Sena Madureira e Cruzeiro do Sul”. Parecer: pela
aprovação; 360 – Nº 1.694/12 – do Sr. Geraldo Simões
– que “solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades,
Aguinaldo Ribeiro, sobre a execução do projeto de
construção da Barragem do Rio Colônia, no município
de Itapé – Bahia”. Parecer: pela aprovação; 361 – Nº
1.695/12 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que
“solicita informações ao Ministro da Educação Senhor
Aloizio Mercadante sobre a execução do Programa
Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação
Abril de 2012
Infantil (Proinfância)”. Parecer: pela aprovação; 362 –
Nº 1.696/12 – do Sr. Rubens Bueno – que “requer ao
Sr. Aldo Rebelo, Ministro de Estado do Esporte, informações referentes a contratos firmados entre o Ministério do Esporte e a Fundação Instituto de Administração (FIA), conforme especifica”. Parecer: pela aprovação; 363 – Nº 1.697/12 – do Sr. Romário – que “solicita Informações ao Ministro do esporte, Sr. Aldo Rebelo, sobre a destinação de verbas públicas federais à
Confederação Brasileira de Beach Soccer”. Parecer:
pela aprovação; 364 – Nº 1.698/12 – do Sr. Jefferson
Campos – que “requerimento de informação ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha”. Parecer: pela aprovação; 365 – Nº 1.699/12 – do Sr. Pepe Vargas – que
“solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre
a arrecadação de impostos federais pelo setor têxtil e
de confecção nos últimos 12 meses”. Parecer: pela
aprovação; 366 – Nº 1.700/12 – do Sr. Sarney Filho –
que “requerimento de Informação a Senhora Ministra
do Meio Ambiente sobre as providências tomadas
quanto ao vazamento de óleo na Bacia de Santos e a
efetivação do Plano Nacional de Contingência”. Parecer: pela aprovação; 367 – Nº 1.701/12 – do Sr. Sarney
Filho – que “requerimento de Informação ao Senhor
Ministro de Minas e Energia sobre as providências tomadas quanto ao vazamento de óleo na Bacia de Santos e a efetivação do Plano Nacional de Contingência”.
Parecer: pela aprovação; 368 – Nº 1.702/12 – do Sr.
Sarney Filho – que “requerimento de Informação ao
Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, referente ao acidente ocorrido na
sede da empresa Marfrig Alimentos em Mato Grosso
do Sul”. Parecer: pela aprovação; 369 – Nº 1.703/12
– do Sr. Sarney Filho – que “requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, referente ao acidente ocorrido na sede da empresa Marfrig Alimentos em
Mato Grosso do Sul”. Parecer: pela aprovação; 370 –
Nº 1.704/12 – do Sr. Sarney Filho – que “requerimento de Informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, referente ao acidente ocorrido na
sede da empresa Marfrig Alimentos em Mato Grosso
do Sul”. Parecer: pela aprovação; 371 – Nº 1.705/12
– do Sr. Sarney Filho – que “requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha,
referente ao acidente ocorrido na sede da empresa
Marfrig Alimentos em Mato Grosso do Sul”. Parecer:
pela aprovação; 372 – Nº 1.706/12 – do Sr. Otavio Leite – que “requer, ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, informações referentes à criação, atividades
desenvolvidas e determinação de encerramento da
Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016”.
Parecer: pela aprovação; 373 – Nº 1.707/12 – do Sr.
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Leal – que “solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do
Patrimônio da União, informações sobre imóveis que
encontram-se cadastrados nos Sistemas SPIUNET e
SIAPA, bem como sobre procedimentos que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio
público imobiliário da União”. Parecer: pela aprovação;
374 – Nº 1.708/12 – do Sr. Roberto Santiago – que
“solicita informações do Sr. Ministro da Saúde a respeito das circunstâncias que envolveram a morte do
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira”. Parecer: pela
aprovação; 375 – Nº 1.709/12 – do Sr. Otavio Leite –
que “solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Defesa, sobre área pública federal, objeto
de Convênio entre o então Ministério da Marinha e o
então Departamento Nacional de Estrada e Rodagem
– DNER, no ano de 1973”. Parecer: pela aprovação;
376 – Nº 1.710/12 – do Sr. Otavio Leite – que “solicita
informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre área pública federal, objeto de Convênio entre o então Ministério
da Marinha e o então Departamento Nacional de Estrada e Rodagem – DNER, no ano de 1973”. Parecer:
pela aprovação; 377 – Nº 1.711/12 – do Sr. Alfredo
Sirkis – que “requer cópia do Relatório Anual de Lavra,
ano base 2009 e 2010, elaborado pela empresa Ibrata Mineração LTDA”. Parecer: pela aprovação; 378 – Nº
1.712/12 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, a respeito
do noticiado sobre os convênios celebrados entre a
União e entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs)”.
Parecer: pela aprovação; 379 – Nº 1.714/12 – do Sr.
Aureo – que “solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre as obras de
acessibilidade para deficientes e idosos no Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro” . Parecer: pela aprovação; 380 – Nº 1.715/12 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Ministro de
Estado da Fazenda sobre os quantitativos dos beneficiados com a sanção da Lei nº 8.922, de 25 de julho
de 1994, que acrescentou dispositivo ao art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador
ou qualquer de seus dependentes for acometido de
neoplasia maligna”. Parecer: pela aprovação; 381 – Nº
1.716/12 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que
“requerimento de Informação ao Senhor Ministro do
Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas”. Parecer: pela aprovação; 382 – Nº 1.719/12 –
do Sr. Átila Lins – que “requer solicitação de informações ao Senhor Ministro do Estado de Defesa”. Pare-
Sábado 21 13267 cer: pela aprovação; 383 – Nº 1.720/12 – do Sr. Átila
Lins – que “requer solicitação de informações ao Senhor
Ministro do Estado de Defesa sobre recursos liberados
no Estado do Amazonas”. Parecer: pela aprovação;
384 – Nº 1.721/12 – do Sr. Júlio Campos – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria
de Aviação Civil da Presidência da Republica informações sobre os investimentos que estão sendo realizados através de convênios com o Governo do Estado
de Mato Grosso e repasses diretos da União, na realização das obras no Aeroporto Internacional Marechal
Rondon”. Parecer: pela aprovação; 385 – Nº 1.722/12
– da Sra. Erika Kokay – que “requer pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça, sobre o quantitativo de antropólogos que atualmente
trabalham, no âmbito da Fundação Nacional do Índio
(FUNAI), com os indígenas que possivelmente serão
afetados pela construção da Usina de Belo Monte (PA),
e ainda, o número de servidores e de terceirizados,
bem como a origem do pagamento dos terceirizados”.
Parecer: pela aprovação; 386 – Nº 1.724/12 – do Sr.
Sebastião Bala Rocha – que “solicita informações referentes aos empenhos de emendas individuais e coletivas do Orçamento de 2011”. Parecer: pela aprovação; 387 – Nº 1.730/12 – do Sr. José Mentor – que
“solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão informações
sobre o andamento do financiamento de obras do PAC-I, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/
SP”. Parecer: pela aprovação; 388 – Nº 1.731/12 – do
Sr. Toninho Pinheiro – que “solicita ao Ministério de
Minas e Energia no âmbito da Petrobrás – Petróleo
Brasileiro S.A. cópia do contrato celebrado com a empresa CONSITA, objetivando a limpeza da “Lagoa da
Petrobrás” no Município de Ibirité – Minas Gerais”. Parecer: pela aprovação; 389 – Nº 1.732/12 – do Sr. Stepan Nercessian – que “requer informações ao Ministro
da Educação sobre ações que estão sendo desenvolvidas para capacitar os docentes sobre uso responsável e seguro das tecnologias de informação e comunicação no âmbito educacional”. Parecer: pela aprovação;
390 – Nº 1.733/12 – do Sr. Taumaturgo Lima – que
“solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do efetivo cumprimento do cronograma
de interligação dos sistemas isolados do setor elétrico
ao Sistema Interligado Nacional (SIN)”. Parecer: pela
aprovação; 391 – Nº 1.734/12 – do Sr. Júlio Delgado
– que “solicita informação ao Ministério da Justiça sobre prejuízos vivenciados pelos consumidores em decorrência de práticas discriminatórias utilizadas pelos
serviços de buscas “orgânicas” na internet”. Parecer:
pela aprovação; 392 – Nº 1.735/12 – do Sr. Júlio Del-
13268 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gado – que “requerimento de informação ao Ministro
dos Transportes sobre Convênio DNIT 646/2011, de
21 de dezembro de 2011”. Parecer: pela aprovação;
393 – Nº 1.736/12 – do Sr. Roberto de Lucena – que
“solicita informações ao Ministério da Saúde sobre
patologias da tireoide no Brasil”. Parecer: pela aprovação; 394 – Nº 1.737/12 – do Sr. Roberto de Lucena –
que “solicita informações ao Ministério da Saúde sobre
os parâmetros adotados pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA a respeito da quantidade de íon fluoreto nas águas minerais e naturais e nas
aguas purificadas”. Parecer: pela aprovação; 395 – Nº
1.738/12 – do Sr. Laercio Oliveira – que “solicita informações ao Ministro da Fazenda no tocante à aplicação
da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, combinada com a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011”.
Parecer: pela aprovação; 396 – Nº 1.739/12 – da Sra.
Romanna Remor – que “solicita informações ao Ministério da Saúde sobre convênio com o Município de
Criciúma”. Parecer: pela aprovação; 397 – Nº 1.740/12
– do Sr. Paes Landim – que “solicita informações do
Senhor. Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás e suas subsidiárias na Argentina”.
Parecer: pela aprovação; 398 – Nº 1.741/12 – do Sr.
Rubens Bueno – que “solicita ao Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, cópias de inteiro
teor dos Relatórios da auditoria realizada por esse
Órgão de Controle nos contratos de patrocínio firmados entre a ONG PANGEA e a Petrobras”. Parecer:
pela aprovação; 399 – Nº 1.742/12 – do Sr. Izalci – que
“solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde
e envie a esta Casa, a relação completa de expedientes, licenças, solicitações de registros, autorizações
solicitadas, concedidas ou negadas e relatórios de
fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”. Parecer: pela aprovação;
400 – Nº 1.744/12 – do Sr. Izalci – que “solicita informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos
sobre convênio com o Centro Popular de Formação
da Juventude”. Parecer: pela aprovação; 401 – Nº
1.746/12 – do Sr. Izalci – que “solicita informações à
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos sobre convênio com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania do Distrito Federal”. Parecer:
pela aprovação; 402 – Nº 1.747/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de
2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 403 – Nº
1.748/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os
Abril de 2012
repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Assis Brasil, no Estado
do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela
aprovação; 404 – Nº 1.749/12 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério da Integração
Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a
atender as necessidades de calamidade pública em
decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”.
Parecer: pela aprovação; 405 – Nº 1.750/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Integração Nacional sobre os repasses de verbas
destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, no
período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 406
– Nº 1.751/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
das enchentes, para o município de Tarauacá, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 407 – Nº 1.752/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Xapuri, no Estado do Acre, no período de 2005
a 2011”. Parecer: pela aprovação; 408 – Nº 1.753/12
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Integração Nacional sobre os repasses
de verbas destinadas a atender as necessidades de
calamidade pública em decorrência das enchentes,
para o município de Manuel Urbano, no Estado do
Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 409 – Nº 1.754/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal
Thaumaturgo, no Estado do Acre, no período de 2005
a 2011”. Parecer: pela aprovação; 410 – Nº 1.755/12
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério da Integração Nacional sobre os repasses
de verbas destinadas a atender as necessidades de
calamidade pública em decorrência das enchentes,
para o município de Porto Walter, no Estado do Acre,
no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação;
411 – Nº 1.756/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional
sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das enchentes, para o município de Porto Acre, no
Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 412 – Nº 1.757/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de
2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 413 – Nº
1.758/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os
repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Feijó, no Estado do Acre,
no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação;
414 – Nº 1.759/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional
sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul,
no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 415 – Nº 1.760/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Integração Nacional sobre os repasses de verbas
destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período
de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 416 – Nº
1.761/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os
repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do
Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 417 – Nº 1.762/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Bujari, no
Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 418 – Nº 1.763/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Sena Madureira no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 419 –
Nº 1.764/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
das enchentes, para o município de Rio Branco, no
Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
Sábado 21 13269 pela aprovação; 420 – Nº 1.765/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 421 –
Nº 1.766/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
das enchentes, para o município de Santa Rosa do
Purus, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”.
Parecer: pela aprovação; 422 – Nº 1.767/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
da Integração Nacional sobre os repasses de verbas
destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, no período
de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 423 – Nº
1.768/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses
de verbas destinadas a atender as necessidades de
calamidade pública em decorrência das enchentes,
para o município de Xapuri, no Estado do Acre, no
período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 424
– Nº 1.769/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Tarauacá, no Estado do
Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 425 – Nº 1.770/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das
enchentes, para o município de Senador Guiomard no
Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 426 – Nº 1.771/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Sena Madureira no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”.
Parecer: pela aprovação; 427 – Nº 1.772/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas
a atender as necessidades de calamidade pública em
decorrência das enchentes, para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, no período de
2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 428 – Nº
1.773/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses
13270 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de verbas destinadas a atender as necessidades de
calamidade pública em decorrência das enchentes,
para o município de Rodrigues Alves, no Estado do
Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 429 – Nº 1.774/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das
enchentes, para o município de Rio Branco, no Estado
do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela
aprovação; 430 – Nº 1.775/12 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério das Cidades
sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
das enchentes, para o município de Porto Walter, no
Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 431 – Nº 1.776/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Acre,
no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 432 – Nº 1.777/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas
a atender as necessidades de calamidade pública em
decorrência das enchentes, para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, no período de 2005
a 2011”. Parecer: pela aprovação; 433 – Nº 1.778/12
– da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas
destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre,
no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação;
434 – Nº 1.779/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os
repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 435 – Nº 1.780/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Mâncio
Lima, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”.
Parecer: pela aprovação; 436 – Nº 1.781/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas
a atender as necessidades de calamidade pública em
decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”.
Abril de 2012
Parecer: pela aprovação; 437 – Nº 1.782/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas
a atender as necessidades de calamidade pública em
decorrência das enchentes, para o município de Feijó,
no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 438 – Nº 1.783/12 – da Sra.
Antônia Lúcia – que “solicita informações ao Ministério
das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas
a atender as necessidades de calamidade pública em
decorrência das enchentes, para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a
2011”. Parecer: pela aprovação; 439 – Nº 1.784/12 –
da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas
destinadas a atender as necessidades de calamidade
pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 440 –
Nº 1.785/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que “solicita
informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do
Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 441 – Nº 1.786/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das
enchentes, para o município de Bujari, no Estado do
Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 442 – Nº 1.787/12 – da Sra. Antônia Lúcia – que
“solicita informações ao Ministério das Cidades sobre
os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das
enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado
do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela
aprovação; 443 – Nº 1.788/12 – da Sra. Antônia Lúcia
– que “solicita informações ao Ministério das Cidades
sobre os repasses de verbas destinadas a atender as
necessidades de calamidade pública em decorrência
das enchentes, para o município de Assis Brasil, no
Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer:
pela aprovação; 444 – Nº 1.789/12 – da Sra. Antônia
Lúcia – que “solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia,
no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011”. Parecer: pela aprovação; 445 – Nº 1.790/12 – do Sr. João
Dado – que “solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de renúncia de receita
decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.198, de 2007”. Parecer: pela aprovação; 446 – Nº
1.791/12 – do Sr. Paes Landim – que “solicita do Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre
convênios celebrados entre a Fundação Nacional de
Saúde e a Prefeitura Municipal de São João do Piauí”.
Parecer: pela aprovação; 447 – Nº 1.792/12 – do Sr.
Paes Landim – que “solicita do Senhor Ministro de Estado do Turismo informações sobre convênios celebrados com a Prefeitura Municipal de São João do Piauí”.
Parecer: pela aprovação; 448 – Nº 1.793/12 – do Sr.
Paes Landim – que “solicita do Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre convênios celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e a Prefeitura Municipal de São João do
Piauí”. Parecer: pela aprovação; 449 – Nº 1.794/12 –
do Sr. Paes Landim – que “solicita do Senhor Ministro
de Estado das Cidades informações sobre convênios
celebrados com a Prefeitura Municipal de São João
do Piauí”. Parecer: pela aprovação; 450 – Nº 1.795/12
– do Sr. Deley – que “solicita informações ao Ministro
de Estado dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT- sobre a concessão de serviço público precedida da execução de
obra pública, constantes no edital de concessão n°
007/2006 de exploração de rodovia federal”. Parecer:
pela aprovação. II – PAUTA DO SENHOR SEGUNDO
VICE-PRESIDENTE. Inicialmente, o Senhor Deputado
Eduardo da Fonte submeteu a apreciação minuta de
Ato da Mesa para atualizar e aperfeiçoar o Ato da Mesa
nº 24, de 1983, enfatizando a necessidade de reformulação do ato disciplinador do reembolso de despesas médicas. Acentuou considerar indispensável dar-se ao parlamentar a liberdade de escolher o médico
de sua preferência, até porque, em muitos casos, o
profissional escolhido já o acompanha há muitos anos
e tem amplo conhecimento de suas condições de saúde, podendo, assim, prestar-lhe a assistência médica
adequada. Informou ainda que o Ato passava a incluir
entre as despesas reembolsáveis o tratamento odontológico, seguindo os mesmos critérios já adotados em
relação aos funcionários da Casa, e que, enfim, a medida racionalizava e desburocratizava o processo de
reembolso. Em seguida, interveio o Senhor Deputado
Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário, para expressar
total apoio à proposta do Senhor Segundo Vice-Presidente. Disse que a reformulação apresentada pelo
Senhor Deputado Eduardo da Fonte não objetivava
senão o respeito à individualidade do parlamentar. Em
votação, a proposta foi aprovada por unanimidade e,
em consequência, baixado o Ato da Mesa nº 30, de
2012, que “altera o Ato da Mesa nº 24, de 1983”. Neste momento, compareceu à reunião a Senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente. Dando
Sábado 21 13271 seguimento, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, os pareceres favoráveis exarados pelo Relator,
Deputado Eduardo da Fonte, nos processos referentes
a reembolso de despesas médico-hospitalares, conforme a seguir: 1 – Processo nº 145.248/2011 (parecer
à fl. 15), de interesse do Deputado Dr. Rosinha; 2 –
Processo nº 146.543/2011 (parecer à fl. 14), de interesse do Deputado Delegado Protógenes; 3 – Processo nº 146.843/2011 (parecer à fl. 16), de interesse do
Deputado Antonio Roberto; 4 – Processo nº
148.874/2011 (parecer à fl. 9), de interesse do Deputado Dr. Rosinha; 5 – Processo nº 148.970/2011 (parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Simão Sessim;
6 – Processo nº 149.297/2011 (parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Joaquim Beltrão; 7 – Processo
nº 149.347/2011 (parecer à fl. 8), de interesse do Deputado Eduardo Azeredo; 8 – Processo nº 2.869/2012
(parecer à fl. 8), de interesse do Deputado Gabriel
Guimarães; 9 – Processo nº 101.072/2012 (parecer à
fl. 20), de interesse da Deputada Fátima Pelaes; 10 –
Processo nº 101.522/2012 (parecer à fl. 14), de interesse do Deputado Gabriel Guimarães; 11 – Processo
nº 101.769/2012 (parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Vicente Arruda; 12 – Processo nº 102.503/2012
(parecer à fl. 7), de interesse da Deputada Janete Capiberibe; 13 – Processo nº 102.658/2012 (parecer à fl.
9), de interesse do Deputado Pedro Henry; 14 – Processo nº 102.856/2012 (parecer à fl. 9), de interesse
do Deputado Vieira da Cunha; 15 – Processo nº
102.949/2012 (parecer à fl. 8), de interesse do Deputado Eduardo Azeredo; 16 – Processo nº 103.293/2012
(parecer à fl. 8), de interesse da Deputada Benedita
da Silva; 17 – Processo nº 103.523/2012 (parecer à fl.
7), de interesse do Deputado Zenaldo Coutinho; 18 –
Processo nº 103.599/2012 (parecer à fl. 15), de interesse do Deputado Pedro Chaves; 19 – Processo nº
104.146/2012 (parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Ângelo Agnolin; 20 – Processo nº 104.519/2012
(parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Aracely de
Paula; 21 – Processo nº 104.613/2012 (parecer à fl.
13), de interesse da Deputada Carmen Zanotto; 22 –
Processo nº 104.777/2012 (parecer à fl. 8), de interesse do Deputado Antônio Roberto; 23 – Processo nº
105.515/2012 (parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Joaquim Beltrão; 24 – Processo nº 139.976/2012
(parecer à fl. 16), de interesse do Deputado Abelardo
Camarinha; 25 – Processo nº 144.113/2011 (parecer
à fl. 23), de interesse do Deputado Abelardo Camarinha; 26 – Processo nº 148.046/2011 (parecer à fl. 13),
de interesse do Deputado Ronaldo Caiado; 27 – Processo nº 150.118/2011 (parecer à fl. 7), de interesse
do Deputado Arlindo Chinaglia; 28 – Processo nº
101.770/2012 (parecer à fl. 7), de interesse do Depu-
13272 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado Vicente Arruda; 29 – Processo nº 102.131/2012
(parecer à fl. 7), de interesse do Deputado Mauro Mariani; 30 – Processo nº 102.640/2012 (parecer à fl. 14),
de interesse do Deputado Inocêncio Oliveira; 31 – Processo nº 102.861/2012 (parecer à fl. 17), de interesse
do Deputado Lael Varella; 32 – Processo nº 103.652/2012
(parecer à fl. 8), de interesse do Deputado Hugo Napoleão; 33 – Processo nº 104.753/2012 (parecer à fl.
10), de interesse do Deputado Edmar Arruda; 34 –
Processo nº 104.855/2012 (parecer à fl. 9), de interesse do Deputado Simão Sessim; 35 – Processo nº
105.490/2012 (parecer à fl. 19), de interesse do Deputado Josias Gomes da Silva; 36 – Processo nº
105.838/2012 (parecer à fl. 8), de interesse do Deputado Simão Sessim; 37- Processo nº 015.611/2011
(parecer à fl. 18), de interesse do Deputado Givaldo
Carimbão; 38 – Processo nº 016.764/2011 (parecer à
fl. 16), de interesse do Deputado Givaldo Carimbão;
39 – Processo nº 102.291/2012 (parecer à fl. 15), de
interesse do Deputado Fábio Faria; 40 – Processo nº
148.553/2011 (parecer à fl. 20), de interesse do Deputado Edinho Bez; 41 – Processo nº 100.286/2012 (parecer à fl. 36), de interesse do Deputado José Mentor;
42 – Processo nº 100.846/2012 (parecer à fl. 8), de
interesse do Deputado Mendes Ribeiro; 43 – Processo
nº 103.315/2012 (parecer à fl. 17), de interesse do Deputado Ribamar Alves; 44 – Processo nº 103.129/2012
(parecer à fl. 28), de interesse da Deputada Maria Gorete Pereira; 45 – Processo nº 103.261/2012 (parecer
à fl. 16), de interesse do Deputado Jânio Natal; 46 –
Processo nº 137.358/2011 (parecer à fl. 14, com glosa),
de interesse do Deputado Zezeu Ribeiro; 47 – Processo nº 139.579/2011 (parecer à fl. 12, com glosa), de
interesse do Deputado Zezeu Ribeiro; 48 – Processo
nº 149.034/2011 (parecer à fl. 16, com glosa), de interesse da Deputada Benedita da Silva; 49 – Processo
nº 103.792/2012 (parecer à fl. 8, com glosa), de interesse do Deputado Inocêncio Oliveira; 50 – Processo
nº 105.643/2012 (parecer à fl. 10, com glosa), de interesse do Deputado Aníbal Gomes; 51 – Processo nº
122.678/2010 (parecer à fl. 74, com glosa), de interesse do Deputado Silvio Torres; 52 – Processo nº
103.206/2012 (parecer à fl. 11, com glosa), de interesse do Deputado Aelton Freitas; 53 – Processo nº
142.710/2011 (parecer à fl. 23, com glosa), de interesse do Deputado Wellington Fagundes; 54 – Processo
nº 148.009/2011 (parecer à fl. 40, com glosa), de interesse do Deputado Arnaldo Jordy. Por último, a Mesa
Diretora resolveu aprovar, por unanimidade, os reembolsos de despesas médico-hospitalares, conforme
parecer do Relator, Deputado Eduardo da Fonte, a
seguir: 1 – Processo nº 143.067/2011, de interesse do
Deputado Otavio Leite, parecer à fl. 13; 2 – Processo
Abril de 2012
nº 101.382/2012, de interesse do Deputado Cláudio
Cajado, parecer às fls. 17 a 20; 3 – Processo nº
103.405/2012, de interesse do Deputado José Chaves,
parecer às fls. 25 a 27. Antes de passar para a pauta
da Corregedoria, o Senhor Deputado Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente, questionou a não implantação da Gratificação de Representação aos servidores da Casa, solicitando que na próxima reunião da
Mesa a questão fosse tratada. Com a palavra o Senhor
Diretor-Geral comentou que na pauta da Primeira Secretaria constava proposta referente à delegação de
atribuições previstas no inciso XVIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Novamente com a palavra, o Senhor Deputado Eduardo da
Fonte, na qualidade de Corregedor, expôs os seguintes processos: 1 – Processo nº 107.197/2011, de interesse do Deputado Paulo Rubem Santiago, referente ao Mandado de Segurança nº 30.357 – suplência
de coligação. Esclarecida a matéria, a Mesa Diretora
aprovou, por unanimidade, o parecer (Of. 2VIPR/COR
nº 78/2011) do Senhor Corregedor, exarado às fls.
56/57, pelo arquivamento do processo em referência,
por perda de objeto, em virtude de decisão judicial nos
Mandados de Segurança 30.260 e 30.272, no dia 27
de abril de 2011, no sentido de que o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos
aos quais são filiados – regra que deve ser mantida
para a convocação dos suplentes. Assim sendo, o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao MS 30.357,
cassando, por consequência, a liminar que determinava a posse do suplente do mesmo partido do Deputado Danilo Jorge de Barros Cabral. 2) Processo nº
139.476/2011. Requerimento subscrito pelo Senhor
Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) com relação aos
Senhores Deputados Pedro Novais (PMDB/MA) e
Francisco Escórcio (PMDB/MA), com base em reportagem do jornal Folha de São Paulo, datada de 14 de
setembro de 2011. Após análise, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, o parecer (Of. 2VIPR/COR nº
80/2011) do Senhor Corregedor, exarado às fls. 32 a
38, pelo arquivamento, por não se verificar indícios de
infringência das normas de ética e decoro parlamentar,
conforme exposto: “... 29. Por tudo que foi até aqui exposto, CONCLUO que não há indícios de irregularidades ou de infrações às normas de decoro e ética parlamentar, aptas a justificar a formalização de Representação por parte da Mesa, em razão dos fatos descritos na denúncia e na matéria jornalística que a
instrui, motivo pelo qual submeto a matéria à análise
dos Nobres Pares, sugerindo o arquivamento do Processo 139.476/2011, em face dos Deputados Pedro
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novais e Francisco Escórcio.”. 3) Processo nº
142.162/2011. Requerimento subscrito pelo Senhor
Deputado Rubens Bueno (PPS/PR) com relação ao
Senhor Deputado Policarpo (PT/DF), com base em
reportagem da revista VEJA, Edição nº 2238, “envolvendo suposta utilização indevida do Departamento
de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados”. Discutido o processo, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, o parecer (Of. 2VIPR/COR Nº 04/2012) do
Senhor Corregedor, exarado às fls. 324 a 329, pelo
arquivamento, por não se verificar indícios de infringência às normas de ética e decoro parlamentar. Esgotada a pauta da Segunda Vice-Presidência, o Senhor
Deputado Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário, pediu
licença para apresentar a pauta da Terceira Secretaria,
uma vez que, em seguida, teria de retirar-se para participar de reunião da bancada do Partido da República.
Com a concordância de todos, passou-se a III – PAUTA DO SENHOR TERCEIRO SECRETÁRIO. Sua Excelência o Deputado Inocêncio Oliveira expôs o Ofício
Nº 0608/GAB-NC/11, de interesse do Deputado Newton
Cardoso, referente à autorização para emissão de bilhetes aéreos. Deliberaram os Membros da Mesa Diretora adiar a apreciação da matéria. Em seguida, o
Senhor Terceiro Secretário deu conhecimento aos seus
pares do relatório de sua Secretaria, referente aos
processos para licença para tratamento de saúde. E
informou que retirava os demais itens constantes de
sua pauta, e, como já avisara, retirou-se da Sala de
Reuniões. Neste instante, apresentou-se à reunião o
Senhor Deputado Manato, Segundo Suplente de Secretário. IV- PAUTA DO SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO. Informou o Senhor Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário, com relação ao “Premio Dr. Pinotti
– Hospital Amigo da Mulher”, que, no que concerne à
data da concessão, propunha o dia 30 de maio e que
já encaminhara ofício aos Líderes partidários sobre a
constituição do Conselho – o que deverá ocorrer ainda
este mês – para apreciação das indicações feitas pelos parlamentares e a escolha dos três agraciados.
Com relação à medalha “Mérito Legislativo Câmara
dos Deputados”, lembrou Sua Excelência que a Mesa
Diretora deveria decidir quanto à data da solenidade,
sugerindo os dias 21 e 28 de novembro. Em seguida,
o Senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Segundo
Secretário, deu conhecimento aos seus pares dos Atos
do Presidente concedendo a medalha “Mérito Legislativo Câmara dos Deputados”, a saber: ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral Filho (Governador do
Estado do Rio de Janeiro); à Senhora Marianne Peretti (artista plástica); ao Senhor João da Gama Filgueiras
(arquiteto); e ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Gianfranco Fini (Presidente da Câmara dos Deputados
Sábado 21 13273 da República da Itália). Por último, a Mesa Diretora
resolveu: ratificar, por unanimidade, o Ato da Mesa nº
24, de 2012, que concede a referida medalha aos cantores Cauby Peixoto e Angela Maria, baixado em 22
de dezembro de 2011; e aprovar a indicação do Senhor
Glênio Bianchetti, proposta pelo Senhor Deputado
Eduardo Gomes, Primeiro Secretário, instruída no Processo nº 106.147/2012, baixando, em consequência,
o Ato da Mesa nº 28, de 2012, que “concede a medalha ‘Mérito Legislativo Câmara dos Deputados’”. VPAUTA DO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO. Com
a palavra, o Senhor Deputado Eduardo Gomes, Primeiro Secretário, inicialmente, enfatizou a necessidade da convocação de uma reunião da Mesa Diretora
para apreciar exclusivamente a reforma administrativa
da Casa. Acrescentou que deixaria a maior parte da
pauta que organizara para a próxima reunião, limitando-se tão somente aos seguintes processos: 1 – Processo nº 167.914/2005, referente à proposta de Ato
da Mesa que visa atualizar e aperfeiçoar a legislação
interna que dispõe sobre a concessão de diárias e de
adicional de embarque e desembarque, até então regulada pelo Ato da Mesa nº 133/2002 e alterações,
bem como disciplinar a concessão de passagens aéreas, no país e para o exterior, a Deputados, servidores, e colaboradores eventuais, em razão de missão
oficial ou evento promovido pela Câmara dos Deputados. Explicitou o Senhor Deputado Eduardo Gomes,
Primeiro Secretário, que a proposta em apreço disciplinava o assunto de modo definitivo – inclusive no
tocante a convidados e expositores para eventos na
Casa –, estava em linha com os valores praticados,
por exemplo, pelo Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União, mas ainda assim inferiores.
Submetido a votos, o parecer favorável do Relator,
exarado às fls. 137 a 139, foi aprovado unanimemente
e, e consequência, baixado o Ato da Mesa nº 31, de
2012, que “disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens
aéreas”. 2 – Processo nº 126.167/2011. Inicialmente,
o Senhor Deputado Eduardo Gomes, Primeiro Secretário, esclareceu que a proposta objetivava consolidar
pleitos apresentados, na última reunião da Mesa, por
diversos órgãos da Casa, como Ouvidoria Parlamentar,
Procuradoria da Mulher, a própria Primeira Secretaria
e também a administração da Casa. Após discussão,
o Senhor Presidente Marco Maia sugeriu que a matéria ficasse para reunião da Mesa específica sobre reforma administrativa, inclusive para proceder-se à sua
adequação financeira e orçamentária. Manifestou-se,
em seguida, o Senhor Deputado Eduardo da Fonte,
Segundo Vice-Presidente, para insistir na premência
da criação de uma função comissionada FC-7 para a
13274 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Segunda Vice-Presidência. Salientou que atualmente
a Corregedoria tem, em sua estrutura, duas funções
comissionadas FC-7, ocupadas por advogados, ao
passo que a Segunda Vice-Presidência não tem nenhuma, ficando o seu titular impossibilitado de recrutar
funcionários à altura para o desempenho de determinadas atribuições. Ainda com a palavra, propôs que,
como seu pleito correspondia à extinção de cinco funções comissionadas (duas FC-04, duas FC-03 e uma
FC-04) e a criação de uma função comissionada FC-06
e uma função comissionada FC-07, ele desde logo
fosse considerado aprovado, caso não houvesse aumento de despesa, sem necessidade de nova apreciação pela Mesa Diretora. Deliberou, então, a Mesa
Diretora retirar da pauta o processo em apreciação,
ficando, porém, aprovada a proposta do Senhor Eduardo da Fonte quanto à transformação de funções na
Segunda Vice-Presidência, desde que não ensejasse
aumento de despesa. 3 – Processo nº 143.609/2011.
Parecer do Relator, Deputado Eduardo Gomes, às fls.
29/30: “Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Disciplina
para apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontra, nos termos da Lei nº 8.112/1990. A proposta em tela decorre de entendimentos mantidos entre
Diretoria-Geral e Diretoria de Recursos Humanos (fl.
1). Instituir a Comissão Permanente de Disciplina justifica-se pelos seguintes motivos: a) a especialização
e a exclusividade de servidores atuando com processo administrativo disciplinar irão contribuir para a qualidade dos trabalhos; b) a dificuldade da Administração
em nomear servidores para compor as comissões
restará solucionada, tendo em vista que hoje as atribuições normais do cargo são acumuladas com as
atividades disciplinares; c) o modelo proposto já é adotado por vários outros órgãos da Administração Pública. Além de ser prevista na Lei nº 8.112/1990, está em
consonância com o inciso XXXVII do art. 5º da Constituição Federal, já que afasta a possibilidade de configuração de comissões instituídas temporariamente
(como no modelo atual) como juízo ou tribunal de exceção. A Coordenação de Administração Financeira
– Cafin do Departamento de Finanças, Orçamento e
Contabilidade – Defin examinou a proposta e concluiu
que “a criação da despesa sob análise está em condições de ser autorizada, vez que em consonância
com a legislação em vigor” (p. 18-v). Após o Defin encaminhar estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas correspondentes à criação das
funções comissionadas (fl. 20), em cumprimento aos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal –
Abril de 2012
LRF, o Diretor-Geral declarou que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima-se o valor de
R$ 1.706.490,73 (um milhão setecentos e seis mil,
quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos)
como impacto orçamentário-flnanceiro para o exercício
de 2013 (fl. 7). A redação do texto está em consonância com as regras da Lei Complementar nº 95/1998,
que trata da técnica legislativa. O projeto conta com
nove artigos e três anexos. Os artigos dispõem sobre
a criação, a composição, a nomeação dos servidores,
a possibilidade de convocação de servidores temporários – no caso de grande demanda – e a previsão
de um regulamento, a ser submetido ao Diretor-Geral
após noventa dias de sua instalação, para disciplinar
funcionamento, competências e atribuições. Os anexos
preveem a criação de: 5 (cinco) FC-07, sendo 1 (um)
para Titular-Presidente e 4 (quatro) para Titulares; 4
(quatro) FC-05 para Assistentes; 1 (um) FC-06 para
Chefe do Serviço de Administração; e 3 (três) FC-04
para Auxiliares. Na forma encaminhada, a referida Comissão é criada de forma autônoma, na estrutura da
Câmara dos Deputados. Apenas servidores estáveis
integram a Comissão, por indicação do Diretor-Geral.
Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável na
forma da anexa minuta de Projeto de Resolução, e
conforme a instrução.”. Solicitado a prestar esclarecimentos a respeito do anteprojeto o Senhor Diretor
Geral informou que a inexistência de uma Comissão
Permanente de Disciplina tem trazido uma série de
problemas para a Administração da Casa, uma vez
que, atualmente, os servidores encarregados de apurar as infrações disciplinares têm de exercer concomitantemente suas atribuições regulares. Sustentou ainda que, embora formalmente se estivesse criando
funções, as despesas entre a prática atual – comissões
constituídas caso a caso – e a nova modalidade proposta seriam perfeitamente compensadas. Ademais,
concluiu, como os servidores designados para a Comissão Permanente passariam a exercer as atividades
com exclusividade haveria padronização nas decisões
e uniformidade de interpretação. Após discussão, a
Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, aprovar o
parecer supra e, em decorrência, apresentou Projeto
de Resolução que “institui a Comissão Permanente de
Disciplina”. 4 – Processo nº 139.952/2011. Parecer do
Relator, Deputado Eduardo Gomes, às fls. 33: “Trata-se de minuta de Projeto de Resolução que objetiva
estabelecer jornada de trabalho dos servidores da
Câmara dos Deputados cujos serviços exijam atividades ininterruptas. A proposta possibilita a flexibilização
da jornada de trabalho, desde que atendida uma car-
Abril de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ga horária mínima de trinta horas semanais e que os
serviços exijam atividades ininterruptas em regime de
turnos ou escalas nos períodos diurno e/ou noturno.
Especifica ainda que o adicional por serviço extraordinário somente será devido quando ultrapassado o
limite semanal de 40 (quarenta) horas semanais. No
caso, a exceção à regra restringir-se-á às situações
excepcionais, impossíveis de se prever e que sejam
devidamente comprovadas. Ante o exposto, esta Secretaria submete a matéria ao exame e à deliberação
da douta Mesa, com parecer favorável, nos termos da
anexa minuta de Projeto de Resolução.”. Finda a leitura do parecer e esclarecida a matéria, reiterou o Senhor Primeiro Secretário que, em síntese, a proposta
– decorrente de recomendação do Tribunal de Contas
da União e previamente negociada com o Departamento de Pessoal, o Departamento de Polícia Legislativa e o órgão sindical representativo da categoria
– estabelecia a jornada de trinta horas semanais para
atividades ininterruptas e que o adicional por serviço
extraordinário somente seria devido a partir da quadragésima primeira hora de trabalho. Em votação, o
parecer supra foi aprovado por unanimidade e, em
decorrência, a Mesa Diretora apresentou Projeto de
Resolução que “dispõe sobre jornada de trabalho dos
servidores da Câmara dos Deputados em órgãos cujos
serviços exigem atividades ininterruptas”. 5 – Processo nº 116.659/2011. Parecer do Relator, Deputado
Eduardo Gomes, às fls. 42/43: “Trata-se de minuta de
Ato da Mesa com vistas a delegar ao Diretor-Geral
atribuições previstas na Resolução nº 17/1989 relativas
à concessão de licenças e de vantagens previstas em
lei aos servidores da Câmara dos Deputados. A proposta decorreu de estudo sobre a competência para
concessão de Gratificação de Atividade Legislativa –
GAL a servidores, solicitado pelo Diretor de Recursos
Humanos (fl. 2). Em um primeiro momento, o Departamento de Pessoal emitiu um parecer com a seguinte conclusão (fl. 9): “a concessão da vantagem sob
comento encontra-se inserida na competência do Senhor Presidente da Câmara, nos termos do Ato da
Mesa nº 205/90, que adveio após o Ato da Mesa nº
17/75. Todavia, enquanto não normatizada a delegação
de atribuições, no tema vertente, da autoridade referida e ainda considerados os preceitos do AM nº 17/75,
compete ao Diretor-Geral a concessão da gratificação
de atividade legislativa”. O pedido de alguns servidores
foi concedido pelo Diretor de Recursos Humanos, de
forma excepcional (fls. 4/5), já que havia dúvida quanto à mencionada competência. Após, o Departamento
de Pessoal realizou análise do assunto, concluindo
pela necessidade de edição de Ato da Mesa para regularizar as delegações (fls. 24/27). Por sua vez, a
Sábado 21 13275 Assessoria Técnica da Diretoria-Geral concluiu (fls.
31/36) que a atribuição para a concessão de vantagens
é da Mesa Diretora, que a delegou ao Presidente, nos
termos do Ato da Mesa nº 205/1990. Para dirimir as
dúvidas de interpretação, o Diretor-Geral encaminha
minuta de Ato da Mesa, elaborada por aquela Assessoria, para exame e deliberação, de modo a regularizar
a competência e, como necessário se faz, alterar a
redação da alínea “b” do inciso I do art. 1° do Ato da
Mesa nº 205/1990. Ante o exposto, submeto a matéria
ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer
favorável na forma da anexa minuta de Ato da Mesa,
conforme instrução.” Esclareceu ainda que a transferência, pelo Ato da Mesa nº 90, de 2005, dessa atribuição ao Presidente da Casa criara um verdadeiro
hiato em termos administrativos, uma vez que, em
determinado momento, a prática fora suspensa, causando problemas para a Administração e perda de
direitos adquiridos para os funcionários. Analisada a
matéria, o parecer supramencionado foi aprovado por
unanimidade e, em consequência, a Mesa Diretora
baixou o Ato da Mesa nº 32, de 2012, que “delega ao
Diretor-Geral atribuições previstas no inciso XVIII do
art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, relativas à concessão de licença e vantagens devidas aos servidores da Câmara dos Deputados.”. VI – PAUTA DA SENHORA PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE. Usando da palavra, a Senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, declarou que, numa homenagem à memória do Deputado
Moacir Micheletto, submeteria ao Colegiado apenas o
Projeto de Resolução nº 84, de 2011, de autoria do
ex-parlamentar, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Albânia, com parecer pela aprovação, com emenda.
Posto a votos, a Mesa Diretora opinou, por unanimidade, pela aprovação do supracitado projeto, com
emenda, nos termos do parecer da Relatora. VII – PAUTA DO SENHOR QUARTO SECRETÁRIO. O Senhor
Deputado Geraldo Resende, Primeiro Suplente de
Secretário, em substituição ao Senhor Quarto Secretário, expôs os seguintes processos constantes da
pauta da referida Secretaria: 1 – Processo nº
111.018/2009. Esclarecida a matéria, a Mesa Diretora
resolveu, por unanimidade, isentar os parlamentares
ocupantes de imóvel funcional, administrado pela Câmara dos Deputados, do pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), considerando-se o custo operacional de cobrança relativamente ao valor nominal da
própria taxa e o alto custo operacional e financeiro da
cobrança da taxa, por via administrativa, de ex-ocupantes dos imóveis funcionais que não se encontram
mais no exercício do mandato parlamentar. Em decor-
13276 Sábado 21 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rência, o processo em referência retorna à Quarta
Secretaria para redação final da alteração do item VII
da Cláusula Terceira do Termo de Ocupação de Imóvel
Funcional Residencial do Anexo I do Ato da Mesa nº
5/2011. 2 – Processo nº 148.425/2011, referente à devolução de imóvel funcional. Encaminhamento do Senhor Quarto Secretário, Deputado Júlio Delgado, à fl.
9: “SUBMETA-SE à consideração da Douta Mesa Diretora, com a sugestão de que seja deferido à ex-Deputada SOLANGE ALMEIDA o prazo de 60 (sessenta)
dias para devolução do imóvel, considerando-se como
data inicial o dia em que a ex­-Parlamentar foi oficiada
por esta Casa.” Conforme instrução processual, a ex-Deputada alegou motivo de saúde de familiar como
escusa pelo atraso, tendo em conta que informou que
seu filho se encontrava em tratamento médico. Submetido a votos, a Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, conceder prazo adicional de 30 (trinta) dias
para devolução do imóvel funcional ocupado pela ex-Deputada Solange Almeida, conforme despacho supra
do Senhor Quarto Secretário. 3 – Processo nº
133.261/2011, referente à devolução de imóvel funcional ocupado pelo ex-Deputado Luciano Moreira. Encaminhamento do Senhor Quarto Secretário, Deputado Júlio Delgado, à fl. 13: “Considerando a pecuIiaridade da hipótese ora em exame, SUBMETA-SE À
DOUTA MESA DIRETORA, sugerindo a dispensa do
valor da Multa objeto do presente processo.” Conforme
instrução processual, considerou-se a comoção familiar e as dificuldades práticas inerentes à circunstância
de a família do falecido residir em outra unidade da
Federação para proceder à devolução do imóvel. Em
votação, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade,
o encaminhamento supra do Senhor Quarto Secretário. 4 – Processo nº 146.254/2011, referente à devolução de imóvel funcional. Encaminhamento do Senhor
Quarto Secretário, Deputado Júlio Delgado, à fl. 31:
“DE ACORDO. SUBMETA-SE à consideração da Douta Mesa Diretora, com a sugestão de que seja deferido à Senhora Ministra ANA ARRAES o prazo de 60
(sessenta) dias para devolução do imóvel, nos moldes
concedidos a parlamentares que se licenciam para
Abril de 2012
ocupação de cargos públicos nas unidades da federação, findando-se seu prazo aos 30 dias do mês de
dezembro de 2011.” Conforme instrução processual,
em seu parecer, a Quarta Secretaria, assim, expôs: “...
Tendo em conta que a Senhora ANA ARRAES afastou-se do Mandato Parlamentar para assumir o cargo de
Ministra do TCU, a hipótese poderia ser enquadrada,
por analogia, ao caso do Parlamentar que se licencie
para assumir cargo público nos Estados da Federação,
o qual a norma defere o prazo de 60 (sessenta) dias,
nos termos do § 1° do art. 6°, a seguir transcrito: “§1º
O prazo para devolução do imóvel reduz-se para 15
(quinze) dias, caso o ocupante responsável seja suplente de deputado e tiver exercido o mandato por
período inferior a 6 (seis) meses e estende-se para 60
(sessenta) dias, caso o ocupante se licencie para o
exercício de cargo público em qualquer Estado da federação.” Analisado o processo, a Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, conceder prazo adicional de
30 (trinta) dias para devolução do imóvel funcional
ocupado pela Ministra Ana Arraes, conforme despacho
supra do Senhor Quarto Secretário. Por último a Mesa
Diretora acatou a sugestão, encaminhada pela Quarta Secretaria, de elaboração de estudo com relação
ao auxílio moradia, tendo em conta sua defasagem,
no sentido de que eventuais valores a maior possam
ser custeados com a cota para o exercício da atividade parlamentar. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente Marco Maia declarou encerrada a presente reunião.
E, para constar, eu, , Sérgio Sampaio Contreiras de
Almeida, Secretário-Geral da Mesa, lavrei a presente
ata que, após assinada pelo Senhor Presidente, vai à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
Marco Maia, Presidente Secretaria-Geral da Mesa
Ata da 7ª Reunião Ordinária da Mesa Diretora
da Câmara dos Deputados, realizada no dia 20 de
março de 2012.
Publique-se.
Em 20-4-12. – Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Secretário-Geral da Mesa.
MESA DIRETORA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
Liderança da Minoria
Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
Vice-Líderes:
Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio
Imbassahy e Luiz Fernando Machado.
PT
Líder: JILMAR TATTO
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
2º Secretário:
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Vice-Líderes:
Henrique Fontana, Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir
Assunção, Márcio Macêdo, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz
Couto, Bohn Gass, Décio Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro,
Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto,
Paulo Teixeira, Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro,
Padre João e Weliton Prado.
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
4º Secretário:
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
2º Suplente de Secretário:
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade,
Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho
Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides,
Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco
Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Sandro
Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.
PSDB
Líder: BRUNO ARAÚJO
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Vice-Líderes:
Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira,
Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Berinho
Bantim, Wandenkolk Gonçalves, Luiz Nishimori, Ricardo Tripoli,
Rui Palmeira, Vanderlei Macris e Reinaldo Azambuja.
PSD
Líder: GUILHERME CAMPOS
Vice-Líderes:
Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde
de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes,
Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta,
Onofre Santo Agostini e Francisco Araújo.
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Líder: LINCOLN PORTELA
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar,
Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington
Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Filipe Pereira e Carlos
Eduardo Cadoca.
Bloco PSB, PCdoB
Líder: LUCIANA SANTOS
PRB
Líder: ANTONIO BULHÕES
Vice-Líderes:
Sandra Rosado (1º Vice), Glauber Braga, Laurez Moreira, Jonas
Donizette, Paulo Foletto, Janete Capiberibe, Luiz Noé, Antonio
Balhmann, Osmar Júnior, Chico Lopes e Jandira Feghali.
Vice-Líderes:
Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PP
Líder: ARTHUR LIRA
PSOL
Líder: CHICO ALENCAR
Vice-Líderes:
Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze,
Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur,
Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.
Vice-Líderes:
Ivan Valente.
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PMN
Repr.: DR. CARLOS ALBERTO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia,
Alexandre Leite, Vitor Penido, Professora Dorinha Seabra
Rezende e Mendonça Prado.
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli
Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e
Salvador Zimbaldi.
Bloco PV, PPS
Líder: RUBENS BUENO
PR
PSB
Líder: SANDRA ROSADO
PCdoB
Líder: LUCIANA SANTOS
Vice-Líderes:
Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim e Sandro Alex.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo
Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
PV
Líder: SARNEY FILHO
PSC
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PSL
Repr.: DR. GRILO
PHS
Repr.: JOSÉ HUMBERTO
PRTB
Repr.: AUREO
PRP
Repr.: JÂNIO NATAL
PTC
Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Berinho Bantim - PSDB
Edio Lopes - PMDB
Francisco Araújo - PSD
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PSD
Teresa Surita - PMDB
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PSD
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
Acre
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PSDB
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PSD
Eduardo Gomes - PSDB
Irajá Abreu - PSD
Júnior Coimbra - PMDB
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Edivaldo Holanda Junior - PTC
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSD
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Zé Vieira - PR
Ceará
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gera Arruda - PMDB
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Rio Grande do Norte
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Rogério Marinho - PSDB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Romero Rodrigues - PSDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Arthur Lira - PP
Celia Rocha - PTB
Givaldo Carimbão - PSB
João Lyra - PSD
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Rui Palmeira - PSDB
Sergipe
Almeida Lima - PPS
Andre Moura - PSC
Heleno Silva - PRB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PSD
Aelton Freitas - PR
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlaile Pedrosa - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Gilmar Machado - PT
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Mário de Oliveira - PSC
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Zé Silva - PDT
Espírito Santo
Audifax - PSB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Brizola Neto - PDT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Aluizio - PV
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PSD
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PSD
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alberto Mourão - PSDB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlinhos Almeida - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PSD
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jonas Donizette - PSB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José de Filippi - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSD
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Homero Pereira - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Pedro Henry - PP
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Erika Kokay - PT
Izalci - PR
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PSD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Reinhold Stephanes - PSD
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Mato Grosso do Sul
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Giroto - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PSD
Jorginho Mello - PSDB
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PP
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - PSDB
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Setim - DEM
Luiz Nishimori - PSDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Carlos Magno
Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB)
3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
Titulares
Jerônimo Goergen vaga do PSDB
Nelson Meurer vaga do PCdoB
Beto Faro
Luci Choinacki
Bohn Gass
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Josias Gomes
Vander Loubet
Marcon
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Valmir Assunção
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PMN
Alceu Moreira
André Zacharow vaga do PR
Antônio Andrade
Celso Maldaner
DEM
Abelardo Lupion vaga do PSB
Luiz Carlos Setim
Jairo Ataíde
Onyx Lorenzoni
Lira Maia vaga do PSB
Ronaldo Caiado
Paulo Cesar Quartiero
Vitor Penido
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS
Natan Donadon
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Lelo Coimbra
Pedro Chaves
Lucio Vieira Lima
Maurício Trindade
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Edio Lopes
Odílio Balbinotti
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Valdir Colatto
Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS
PSDB
Domingos Sávio
Alfredo Kaefer vaga do PDT
Duarte Nogueira
Bruno Araújo
Nilson Leitão vaga do PR
Aelton Freitas
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Carlos Bezerra
Leandro Vilela
Lázaro Botelho
Roberto Balestra
Domingos Dutra
Jesus Rodrigues
Beto Mansur
Luis Carlos Heinze
PT
Alberto Filho
Afonso Hamm
Dilceu Sperafico vaga do PSDB
Suplentes
Assis do Couto
PP
Luiz Nishimori
Raimundo Gomes de Matos
Rodrigo de Castro
Reinaldo Azambuja vaga do PSB
Sergio Guerra
Oziel Oliveira
Giovani Cherini
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Zé Silva
Bloco PV, PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
PTB
Francisco Praciano
Josué Bengtson
Celia Rocha
Sérgio Moraes
Nelson Marquezelli
Padre Ton
Miriquinho Batista
Taumaturgo Lima
Zé Geraldo
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilton Capixaba vaga do PSB
PSC
Elcione Barbalho
Nelson Padovani
Mário de Oliveira
PCdoB
Alberto Filho
Flaviano Melo vaga do PR
Asdrubal Bentes
Edio Lopes vaga do PCdoB
Wilson Filho
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Hugo Motta
Marinha Raupp vaga do PP
PRB
PSDB
Heleno Silva
Márcio Marinho
Berinho Bantim
Carlos Brandão
PMN
Marcio Bittar vaga do PR
Dudimar Paxiuba
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Jaqueline Roriz
Zenaldo Coutinho
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
PP
Hélio Santos
Danrlei de Deus Hinterholz
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Homero Pereira vaga do PR
Gladson Cameli
Diego Andrade vaga do PT
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS
Junji Abe
DEM
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Ronaldo Caiado vaga do PCdoB
Heuler Cruvinel
Lira Maia
vaga do PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Paulo Cesar Quartiero
Júlio Cesar vaga do PCdoB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Marcos Montes
PR
Reinhold Stephanes vaga do PT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Lúcio Vale
1 vaga
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga vaga do PTB
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Wilson Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
3º Vice-Presidente:
PDT
Sebastião Bala Rocha
Giovanni Queiroz
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Titulares
Arnaldo Jordy
Suplentes
PTB
PT
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Antônia Lúcia
Costa Ferreira
Zequinha Marinho vaga do PMDB
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
PCdoB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Duarte Nogueira
Rodrigo de Castro
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Emanuel Fernandes
Romero Rodrigues vaga do PTB
Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB
Rogério Marinho vaga do PP
Ruy Carneiro
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Sergio Guerra
PP
Beto Mansur
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
DEM
PT
Beto Faro
Décio Lima
Waldir Maranhão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Suplentes
Carlinhos Almeida
Sandes Júnior vaga do PMDB
Missionário José Olimpio
1 vaga
Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)
Titulares
Esperidião Amin
Júlio Campos
Augusto Coutinho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Claudio Cajado
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Eli Correa Filho
Biffi
PR
Gilmar Machado
Josias Gomes
Rubens Otoni
Marina Santanna
Sibá Machado
Newton Lima
2 vagas
Anderson Ferreira
Izalci
Dr. Adilson Soares
José Rocha
Francisco Floriano
Milton Monti
Paulo Teixeira
Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º
Waldenor Pereira
do Ato da Mesa nº 27/2012)
PMDB
Hermes Parcianello
Manoel Junior
PSB
Aníbal Gomes
Gera Arruda vaga do PSB
Abelardo Camarinha vaga do PMN
Ariosto Holanda
Marcelo Castro
José Priante
Luiza Erundina
Rogério Peninha Mendonça
Marçal Filho
Pastor Eurico vaga do DEM
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Saraiva Felipe
Jonas Donizette
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Paulo Foletto
PDT
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Miro Teixeira
Oziel Oliveira
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Salvador Zimbaldi
Titulares
Suplentes
PT
Bloco PV, PPS
Alessandro Molon
Paulo Wagner
Dalva Figueiredo
Fábio Ramalho
Cândido Vaccarezza
Sandro Alex
Décio Lima
1 vaga
João Paulo Cunha
Fátima Bezerra
PTB
João Paulo Lima
Ronaldo Nogueira
Gabriel Guimarães
Josué Bengtson
José Mentor
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Geraldo Simões
Sabino Castelo Branco
Luiz Couto
Iriny Lopes
PSC
Nelson Pellegrino
José Guimarães
Costa Ferreira vaga do PSB
Ratinho Junior
Odair Cunha
Márcio Macêdo
Takayama
Paulo Teixeira
Miguel Corrêa
PCdoB
Luciana Santos
Ricardo Berzoini
Nazareno Fonteles
Vicente Candido
Pedro Eugênio
Evandro Milhomen
PRB
PMDB
Cleber Verde
Heleno Silva
Alceu Moreira
Benjamin Maranhão
PMN
Arthur Oliveira Maia
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Francisco Escórcio
1 vaga
Asdrubal Bentes vaga do
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
João Magalhães
PP
PTdoB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Carlos Bezerra vaga do
Júnior Coimbra
PSC
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Danilo Forte
Arolde de Oliveira vaga do PMDB
Mauro Lopes
Felipe Bornier vaga do PMDB
Eduardo Cunha
Eliene Lima
Manoel Salviano vaga do PMDB
Marcelo Aguiar
Odílio Balbinotti
José Carlos Araújo
Marcos Montes vaga do PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Silas Câmara vaga do DEM
Eliseu Padilha
Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012)
Fabio Trad
Renan Filho
Gera Arruda vaga do PSB
Sandro Mabel
Leonardo Picciani
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
Wilson Filho
Luiz Pitiman vaga do Bloco
PV, PPS
Marçal Filho vaga do PMN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Ricardo Berzoini (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
PSDB
Bonifácio de Andrada
Cesar Colnago
Bruna Furlan
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
Dudimar Paxiuba
PDT
João Campos vaga do PTB
Nelson Marchezan Junior
Félix Mendonça Júnior
Jorginho Mello
João Dado
Reinaldo Azambuja
Jutahy Junior
Marcos Medrado
Marcos Rogério
Vieira da Cunha
Wolney Queiroz
Ricardo Tripoli
Luiz Carlos
Romero Rodrigues
Bloco PV, PPS
Zenaldo Coutinho
Fábio Ramalho
Rosane Ferreira
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Dilceu Sperafico
Paulo Maluf
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
Sandes Júnior
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Sandro Alex
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
Sarney Filho
Felipe Maia
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Alexandre Leite
Antonio Carlos Magalhães Neto
Mendonça Prado
Efraim Filho
Onyx Lorenzoni
Sérgio Moraes
Paes Landim
(Dep. do PSDB ocupa
a vaga)
DEM
Mendonça Filho
Roberto Freire
Cida Borghetti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
PSC
Andre Moura vaga do DEM
Edmar Arruda
Pastor Marco
Feliciano
Hugo Leal
Eli Correa Filho
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
Pauderney Avelino
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
PCdoB
PR
Delegado Protógenes
Anthony Garotinho
Daniel Almeida
Bernardo Santana de Vasconcellos
Gorete Pereira vaga do PTB
Henrique Oliveira
Maurício Quintella
Lessa
Jaime Martins
Ronaldo Fonseca
Laercio Oliveira
Vicente Arruda
Vinicius Gurgel
Evandro Milhomen
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
PRB
Jhonatan de Jesus vaga do PP
Antonio Bulhões
Otoniel Lima
PMN
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa
a vaga)
PSB
Dr. Ubiali
Gonzaga Patriota
Sandra Rosado
Laurez Moreira
Valtenir Pereira
Luiz Noé
Dr. Carlos Alberto
PTdoB
(Dep. do PSL ocupa a
vaga)
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PR
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Armando Vergílio
Fábio Faria
Francisco Araújo
Liliam Sá vaga do PTB
José Nunes
Marcelo Aguiar
Iracema Portella
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Roberto Teixeira
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
DEM
Eli Correa Filho
Augusto Coutinho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Felipe Maia
Moreira Mendes vaga do PSB
Onofre Santo Agostini
Mendonça Prado vaga do PSB
Silas Câmara vaga do PCdoB
Paulo Magalhães
PR
Walter Tosta
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Wellington Roberto
1 vaga
PSB
Severino Ninho
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PDT
Reguffe
Marcelo Matos
Wolney Queiroz vaga do PMDB
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: José Chaves (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
Bloco PV, PPS
Almeida Lima
Dimas Ramalho
PTB
Eros Biondini vaga do PR
Titulares
Silvio Costa
Suplentes
José Chaves
PT
PSC
Paulo Pimenta
Assis do Couto
Weliton Prado
Carlinhos Almeida
Filipe Pereira
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PCdoB
Lauriete vaga do DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Deley
Chico D'angelo
PCdoB
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Chico Lopes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Wladimir Costa
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PP
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
José Augusto Maia
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
PT
Miguel Corrêa
Afonso Florence
Ronaldo Zulke
Cláudio Puty
Zeca Dirceu
Vicentinho
1 vaga
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Edson Ezequiel
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Mário Feitoza
1 vaga
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
Osmar Terra
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PSDB
2 vagas
Marco Tebaldi
Otavio Leite
Presidente: Domingos Neto (PSB)
1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
PP
Titulares
Suplentes
Esperidião Amin vaga do PHS
Márcio Reinaldo Moreira
PT
Renato Molling vaga do PDT
Renzo Braz
Fernando Marroni
Artur Bruno
Vilson Covatti vaga do PTB
Iriny Lopes
José de Filippi
DEM
Paulo Ferreira
Valmir Assunção
João Bittar vaga do PSC
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Mandetta
Adrian vaga do PRTB
Edinho Araújo
PR
Flaviano Melo
João Maia
Paulo Piau
Wellington Fagundes
Genecias Noronha
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Vinicius Gurgel vaga do PHS
João Arruda vaga do PSL
PSB
Mauro Mariani
Antonio Balhmann
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Marco Tebaldi
William Dib
PDT
1 vaga
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Ângelo Agnolin vaga do PSB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Damião Feliciano
João Pizzolatti vaga do PRP
Márcio Reinaldo Moreira
Bloco PV, PPS
Mário Negromonte vaga do PSDB
Roberto Britto
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Rebecca Garcia vaga do PRTB
PTB
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
3 vagas
Teresa Surita
PR
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
João Carlos Bacelar
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSB
PSDB
Domingos Neto
Abelardo Camarinha
Leopoldo Meyer vaga do PDT
2 vagas
Antonio Carlos Mendes Thame
Valadares Filho vaga do DEM
Luiz Fernando Machado
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PP
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
DEM
Rosane Ferreira
Arnaldo Jardim
1 vaga
1 vaga
PTB
PR
Nelson Marquezelli
Jorge Corte Real
Lincoln Portela
Ronaldo Fonseca
PRTB
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Janete Capiberibe vaga do PMDB
1 vaga
PRP
Keiko Ota
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Luiza Erundina vaga do PDT
PSL
Severino Ninho vaga do PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Brizola Neto
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy vaga do PTB
1 vaga
Roberto de Lucena
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
PTB
Presidente: Domingos Dutra (PT)
1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT)
2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT)
3º Vice-Presidente:
1 vaga
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSOL
Titulares
Suplentes
Jean Wyllys
Chico Alencar
PT
PRP
Domingos Dutra
Janete Rocha Pietá
1 vaga
Erika Kokay
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Luiz Alberto
PTC
Padre Ton
Luiz Couto
1 vaga
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
DEM
Luiz Carlos Setim
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Presidente: Newton Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT)
3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PR
Izalci
Suplentes
PT
Artur Bruno
João Bittar
Professora Dorinha Seabra
Rezende
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Titulares
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Anderson Ferreira
Paulo Freire
Maurício Quintella Lessa
Tiririca
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Alessandro Molon
PSB
Biffi
Angelo Vanhoni
Luiz Noé
Ariosto Holanda
Fátima Bezerra
Gilmar Machado
1 vaga
Audifax vaga do PTB
Newton Lima
Pedro Uczai vaga do PP
Miriquinho Batista
Dr. Ubiali vaga do DEM
1 vaga
Keiko Ota vaga do PSC
Reginaldo Lopes vaga do PMDB
Severino Ninho
Waldenor Pereira
PDT
PMDB
Gabriel Chalita
Paulo Rubem Santiago
Eliseu Padilha
Joaquim Beltrão
Geraldo Resende
Lelo Coimbra
Mauro Benevides
Professor Setimo
Raul Henry vaga do PDT
Osmar Serraglio
Dr. Jorge Silva
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PMDB
Stepan Nercessian
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Henrique Afonso
Rogério Peninha Mendonça vaga do
Penna
PP
PTB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Alex Canziani
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Mara Gabrilli
Bonifácio de Andrada
Pinto Itamaraty
Costa Ferreira
PCdoB
Eduardo Barbosa
Rogério Marinho
Jorginho Mello
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Alice Portugal
PRB
PP
Waldir Maranhão
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Jandira Feghali
Aline Corrêa
Acelino Popó
José Linhares
Secretário(a): Jairo Luís Brod
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
FAX: 3216-6635
DEM
Alexandre Leite
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)
Titulares
Jairo Ataíde
Pauderney Avelino
Luiz Carlos Setim
Rodrigo Maia
Mendonça Prado
PR
Aelton Freitas
João Maia
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
Luciano Castro
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Suplentes
PT
PSB
Afonso Florence
João Paulo Cunha
Andre Vargas
Audifax
Jose Stédile
Fernando Coelho Filho
Mauro Nazif
Policarpo
Assis Carvalho
Reginaldo Lopes
Cláudio Puty
Ricardo Berzoini
PDT
João Dado
José Guimarães
André Figueiredo
Rogério Carvalho
Manato
Pedro Eugênio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Zeca Dirceu
Bloco PV, PPS
PMDB
Antônio Andrade
Celso Maldaner
João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS
Eduardo Cunha
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Carmen Zanotto
PTB
Genecias Noronha vaga do PDT
José Priante
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Luiz Pitiman
PSC
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
Andre Moura vaga do PMDB
Zequinha Marinho
Mário Feitoza
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Leonardo Gadelha
Pedro Novais
PCdoB
PSDB
Osmar Júnior
Delegado Protógenes
Alberto Mourão vaga do PP
Alfredo Kaefer
PRB
Rui Palmeira
Leonardo Vilela
Vaz de Lima
Marcus Pestana
Otoniel Lima
Nelson Marchezan Junior
PP
Toninho Pinheiro
Cleber Verde
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Jerônimo Goergen
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Paulo Maluf
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Edmar Arruda (PSC)
1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR)
3º Vice-Presidente:
Marcelo Matos
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Titulares
Suplentes
PT
PTB
Nilton Capixaba
Devanir Ribeiro
José Mentor
Edson Santos
Odair Cunha
Vanderlei Siraque
PMDB
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSC
Edmar Arruda
Sibá Machado
Filipe Pereira
PCdoB
Daniel Almeida
Aníbal Gomes
Eduardo Cunha
Edio Lopes
Marcelo Castro
Giroto
Roberto Freire
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS
Nelson Bornier vaga do PP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PSDB
Carlos Brandão
Vanderlei Macris
Fernando Francischini
Vaz de Lima
Titulares
PP
Aline Corrêa
Presidente: Anthony Garotinho (PR)
1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)
Suplentes
PT
Carlos Magno
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Luis Carlos Heinze
Ronaldo Caiado
Davi Alcolumbre vaga do PSB
Mendonça Filho
Rodrigo Maia
Anthony Garotinho
Marcon
1 vaga
PMDB
Francisco Escórcio
(Dep. do PT ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB
Davi Alves Silva Júnior
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Eudes Xavier
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PR
Wellington Roberto
Edson Santos vaga do PMDB
Fernando Ferro
Pauderney Avelino vaga do PDT
Paulo Feijó
Benedita da Silva
Bohn Gass vaga do PMDB
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto
Amauri Teixeira
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PP
PDT
Roberto Britto
2 vagas
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PMDB
Edinho Bez vaga do PTB
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
Fernando Jordão vaga do PP
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
Leandro Vilela
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
Valdir Colatto
PR
Anthony Garotinho
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Glauber Braga vaga do PDT
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Jose Stédile vaga do PDT
PSDB
Luiza Erundina
Romário
Marcio Bittar
Antonio Carlos Mendes Thame
PDT
Ricardo Tripoli
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Marco Tebaldi
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PP
Bloco PV, PPS
Rebecca Garcia
Arnaldo Jordy
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
DEM
PTB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Lira Maia
1 vaga
PR
PSC
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Costa Ferreira
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
Bernardo Santana de Vasconcellos
vaga do PRTB
PCdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB
Givaldo Carimbão
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PDT
Giovani Cherini
Miro Teixeira
Oziel Oliveira vaga do PR
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Antônio Roberto vaga do PMDB
Presidente: Sarney Filho (PV)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
2º Vice-Presidente: Penna (PV)
3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)
Titulares
Márcio Macêdo
Marina Santanna
Alfredo Sirkis vaga do PMDB
Arnaldo Jordy vaga do PR
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho vaga do PSOL
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
Bloco PV, PPS
Penna vaga do PMDB
Sarney Filho
Fernando Ferro
Fernando Marroni
Zé Geraldo
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Paes Landim
PSC
(Dep. do PR ocupa a
vaga)
Walter Feldman
Mário de Oliveira
Lauriete
PP
PSOL
Dimas Fabiano
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Gladson Cameli vaga do PMDB
Luiz Argôlo
José Otávio Germano vaga do PMDB
PRTB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
João Pizzolatti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Nelson Meurer
Luiz Fernando Faria vaga do PRB
Sandes Júnior
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
Simão Sessim
DEM
Davi Alcolumbre
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP)
2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR)
3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)
Titulares
Abelardo Lupion
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Júlio Campos
Vitor Penido
PR
Suplentes
Bernardo Santana de Vasconcellos
Aracely de Paula vaga
do PSDB
PT
Davi Alves Silva Júnior
Carlos Zarattini
Edson Santos
Fernando Ferro
Ronaldo Zulke
Paulo Feijó
João Carlos Bacelar vaga do PSB
Zoinho
PSB
Gabriel Guimarães
Rubens Otoni
Luiz Alberto
Vanderlei Siraque
Padre João
Weliton Prado
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
Antonio Balhmann
(Dep. do PDT ocupa
a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Vander Loubet vaga do PSC
PDT
PMDB
Fernando Jordão
Adrian
Ronaldo Benedet
Arthur Oliveira Maia
Wladimir Costa
Félix Mendonça
Júnior
Ângelo Agnolin
Salvador Zimbaldi vaga
Marcos Rogério vaga do DEM
do PSB
Fátima Pelaes
Bloco PV, PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Leonardo Quintão
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Professor Setimo
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
Dr. Aluizio
Paulo Wagner
PSDB
PTB
Luiz Fernando Machado
Paulo Abi-ackel
Domingos Sávio
Sergio Guerra
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
Ronaldo Nogueira
PSC
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Elcione Barbalho vaga do PP
Nelson Padovani
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Hugo Motta
PCdoB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
Newton Cardoso
Osmar Júnior
Pedro Novais
PRB
Raul Henry
(Dep. do PP ocupa a vaga)
George Hilton
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Carlos Souza
Dr. Paulo César
César Halum
Paulo Magalhães
vaga do PMDB
Berinho Bantim
Carlos Alberto Leréia
Cesar Colnago
Emanuel Fernandes
Eduardo Azeredo
Eduardo Sciarra vaga do DEM
Luiz Nishimori
Fernando Torres vaga do PCdoB
Sergio Guerra vaga do PP
Guilherme Mussi vaga do PSB
PP
Marcos Montes vaga do PTB
Jair Bolsonaro
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Dimas Fabiano
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Missionário José Olimpio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
DEM
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Claudio Cajado
Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
3º Vice-Presidente:
PR
Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º
Aracely de Paula
Titulares
do Ato da Mesa nº 27/2012)
Suplentes
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
José Rocha
PT
Vicente Arruda
Dalva Figueiredo
Benedita da Silva
PSB
Dr. Rosinha
Carlos Zarattini
Gonzaga Patriota
Henrique Fontana
Francisco Praciano
Janete Rocha Pietá
Leonardo Monteiro
Luiz Sérgio
1 vaga
PMDB
Íris de Araújo
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Paulo Ferreira
Taumaturgo Lima
Alexandre Santos vaga do PMN
Abelardo Camarinha
1 vaga
PDT
Damião Feliciano
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Sebastião Bala Rocha
Vieira da Cunha
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis vaga do PMDB
Augusto Carvalho
Titulares
Dimas Ramalho vaga do PDT
Suplentes
PMDB
Roberto de Lucena
Fabio Trad
PTB
PSDB
Arnon Bezerra
Antonio Brito
Paes Landim vaga do PTdoB
Nelson Marchezan Junior
PDT
PSC
Félix Mendonça Júnior
Leonardo Gadelha
Erivelton Santana
Takayama vaga do PMDB
PCdoB
Manuela D'ávila vaga do DEM
João Ananias
Perpétua Almeida
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
PMN
Jaqueline Roriz
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
Presidente: Efraim Filho (DEM)
1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM)
3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Titulares
Suplentes
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
PT
Átila Lins
Eleuses Paiva
Geraldo Thadeu
Alessandro Molon
Erika Kokay
Dalva Figueiredo
José Mentor
Eliene Lima
Hugo Napoleão vaga do PSB
Raul Lima vaga do DEM
Vanderlei Siraque
Jefferson Campos
Nazareno Fonteles
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Marllos Sampaio vaga do PSC
Edio Lopes
Paulo Piau
Fabio Trad
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Mauro Lopes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSDB
Fernando Francischini
Carlos Sampaio
João Campos
Luiz Carlos
Pinto Itamaraty vaga do PP
Presidente:
1º Vice-Presidente:
William Dib vaga do PP
PP
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM)
3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Titulares
Suplentes
DEM
Alexandre Leite vaga do PP
PT
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
Efraim Filho
Amauri Teixeira
Arlindo Chinaglia
Angelo Vanhoni
Assis Carvalho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Mendonça Prado vaga do PCdoB
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Chico D'angelo
Erika Kokay
Nazareno Fonteles
Padre João
PR
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Lincoln Portela
PSB
Rogério Carvalho
Givaldo Carimbão vaga do PMDB
1 vaga
Gonzaga Patriota
PMDB
Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS
Keiko Ota
Darcísio Perondi
André Zacharow
PDT
Geraldo Resende
Enio Bacci
Danilo Forte
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Osmar Terra
Elcione Barbalho
Bloco PV, PPS
Saraiva Felipe
1 vaga
Íris de Araújo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Teresa Surita
PTB
José Augusto Maia
Arnaldo Faria de Sá
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Hugo Leal
PCdoB
Delegado Protógenes
Eduardo Barbosa
Bruna Furlan
Marcus Pestana
João Campos
William Dib
Perpétua Almeida vaga do DEM
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Francisco Araújo
Guilherme Campos
Junji Abe
Sérgio Brito
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Mara Gabrilli
PP
Cida Borghetti
Iracema Portella
José Linhares
Roberto Britto
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
Toninho Pinheiro
DEM
Fábio Souto vaga do PSC
Lael Varella
Presidente: Mandetta (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
27/2012)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Marcelo Castro vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
Mandetta
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Luiz Carlos Setim
Ronaldo Caiado
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
PR
Maurício Trindade
Gorete Pereira
Neilton Mulim
(Dep. do PTdoB ocupa
a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº
27/2012) ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso
Pastor Eurico
Keiko Ota
Paulo Foletto
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT)
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
Titulares
PT
PDT
Dr. Jorge Silva
Manato
Sueli Vidigal
Paulo Rubem Santiago
Eudes Xavier
Carmen Zanotto
Dr. Aluizio
1 vaga
Policarpo
Rosane Ferreira vaga do PMDB
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Celia Rocha vaga do PP
Luiz Sérgio
Walney Rocha vaga do DEM
Marcon
1 vaga
Nelson Pellegrino
PMDB
Roberto de Lucena
Antonio Brito
Amauri Teixeira
Vicentinho
Bloco PV, PPS
Fátima Pelaes
Darcísio Perondi
Sandro Mabel
Leonardo Quintão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Wladimir Costa
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
PSC
Andreia Zito
(Dep. do DEM ocupa a
vaga)
Jutahy Junior
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Jandira Feghali
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jô Moraes
João Ananias vaga do DEM
PP
Pedro Henry
PRB
José Otávio Germano
Luiz Fernando Faria vaga do PSDB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jhonatan de Jesus
Vitor Paulo
Roberto Balestra
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Dr. Paulo César
Geraldo Thadeu
Nice Lobão vaga do PR
Eleuses Paiva
Walter Tosta
Suplentes
DEM
Augusto Coutinho
João Bittar
Onofre Santo Agostini
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Efraim Filho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira vaga do PMDB
Laercio Oliveira
Henrique Oliveira
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Luciano Castro
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
PSB
Mauro Nazif
Alexandre Roso
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Sandra Rosado
Presidente: José Rocha (PR)
1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
Titulares
PDT
Flávia Morais vaga do PP
Suplentes
PT
André Figueiredo
Paulo Rubem Santiago vaga do PSDB
Paulo Pereira da Silva
José Airton
Luci Choinacki
Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Vicente Candido
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Benjamin Maranhão vaga do PP
PTB
Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS
Pepe Vargas (Licenciado)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS
Sabino Castelo Branco
Jovair Arantes
João Arruda
Francisco Escórcio
Joaquim Beltrão
Renan Filho
Marllos Sampaio
1 vaga
Silvio Costa vaga do PSDB
PSDB
Walney Rocha vaga do PSDB
Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS
Carlaile Pedrosa
PSC
Erivelton Santana
João Paulo Lima
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Otavio Leite
Rui Palmeira
Walter Feldman
PCdoB
PP
Alice Portugal vaga do PSC
Assis Melo
Chico Lopes vaga do DEM
Daniel Almeida vaga do PMDB
(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da
Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)
Afonso Hamm
Renato Molling
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Fábio Souto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Professora Dorinha Seabra
Rezende
PRB
Márcio Marinho
Vilalba
PR
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Roberto Santiago vaga do PSB
Armando Vergílio vaga do PCdoB
1 vaga
José Rocha
PSB
Carlos Souza
Jonas Donizette
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
Neilton Mulim
Romário vaga do DEM
Valadares Filho vaga do DEM
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Alexandre Santos vaga do PT
PDT
André Figueiredo
Flávia Morais
Edinho Bez
Edinho Araújo vaga do Bloco PV,
Flaviano Melo
PPS
Bloco PV, PPS
Edson Ezequiel vaga do PDT
Rubens Bueno
Giroto
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Leonardo Quintão vaga do PCdoB
Mauro Mariani
PTB
Marinha Raupp vaga do PSDB
Magda Mofatto
Nelson Bornier vaga do PTdoB
Arnon Bezerra
Pedro Chaves vaga do PP
Mauro Lopes
José Augusto Maia vaga do PP
Newton Cardoso
Professor Setimo vaga do PP
Washington Reis
Ronaldo Benedet vaga do PSC
PSC
Carlos Eduardo Cadoca vaga do
Ratinho Junior
PT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Deley
PSDB
PCdoB
Alberto Mourão
Jô Moraes
Assis Melo
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
Danrlei de Deus Hinterholz
Carlos Alberto Leréia
Vanderlei Macris
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Nilson Leitão
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Jefferson Campos
PP
Fábio Faria
Marcos Montes
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
João Leão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Lázaro Botelho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Luiz Argôlo vaga do PT
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Mário Negromonte
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
DEM
Presidente: Washington Reis (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
Titulares
Renzo Braz vaga do DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Suplentes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Lael Varella
1 vaga
Vitor Penido
PT
Geraldo Simões
PR
Andre Vargas
José de Filippi
Cândido Vaccarezza
Zezéu Ribeiro
Devanir Ribeiro
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Jesus Rodrigues
Giacobo vaga do PHS
Jaime Martins
Lúcio Vale vaga do PTB
Milton Monti
Wellington Fagundes vaga do
(Dep. do PP ocupa a vaga)
José Airton
PMDB
Júlio Campos
PSOL
Zoinho vaga do PMDB
Francisco Floriano
Paulo Freire
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
PSB
Jose Stédile
Gonzaga Patriota
Titulares
Laurez Moreira
Suplentes
Leopoldo Meyer
PT
PDT
Assis do Couto
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Zé Silva
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Jesus Rodrigues
Bohn Gass
Marcon
Gabriel Guimarães
Arnaldo Jardim vaga do PSDB
Rogério Carvalho
Pedro Uczai
1 vaga
PMDB
Fábio Ramalho
Alceu Moreira
4 vagas
PTB
Antônio Andrade
(Dep. do PR ocupa a vaga)
José Chaves
Leandro Vilela
PSC
Valdir Colatto vaga do DEM
Hugo Leal
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PCdoB
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
1 vaga
PTdoB
Lourival Mendes
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Domingos Sávio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Luiz Nishimori
PSOL
PP
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Luis Carlos Heinze
Dilceu Sperafico
Roberto Balestra
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto
Dr. Ubiali
Laurez Moreira
Luiz Noé
PDT
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2 vagas
Zé Silva
Giovani Cherini
Policarpo
Fátima Bezerra
Bloco PV, PPS
PMDB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Edinho Bez
Marinha Raupp
Josué Bengtson
Celia Rocha
PSC
Costa Ferreira
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Marllos Sampaio
2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
Andreia Zito
1 vaga
PRB
1 vaga
PSDB
3 vagas
Otavio Leite
Vanderlei Macris
1 vaga
PSL
1 vaga
1 vaga
PP
Sandes Júnior
Márcio Reinaldo Moreira
Vilson Covatti
Roberto Teixeira
DEM
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Alexandre Leite
2 vagas
Mendonça Prado
PR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Gorete Pereira
2 vagas
Zoinho
PSB
Mauro Nazif
2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Pereira da Silva
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Titulares
Suplentes
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
PT
PSC
Carlinhos Almeida
Devanir Ribeiro
Filipe Pereira
Luiz Alberto
1 vaga
Edson Santos
PCdoB
Luiz Couto
Erika Kokay
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Jhonatan de Jesus
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Cleber Verde
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
Suplentes
PT
João Paulo Lima
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO
Iriny Lopes
Paulo Teixeira
3 vagas
Policarpo
Sibá Machado
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
PMDB
José Priante
Titulares
Suplentes
PT
Miguel Corrêa
Sandro Mabel
Leonardo Quintão
3 vagas
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
Newton Lima
PSDB
PMDB
Teresa Surita
Cesar Colnago
3 vagas
Luiz Fernando Machado
PSDB
Raimundo Gomes de Matos
Luiz Fernando Machado
PP
Mara Gabrilli
Esperidião Amin
DEM
Paulo Maluf
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSOL
Roberto Britto
DEM
2 vagas
Jean Wyllys
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
Renato Molling
2 vagas
PR
Izalci
2 vagas
Wellington Fagundes
PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
Audifax
2 vagas
Dr. Ubiali
PDT
Marcos Medrado
1 vaga
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Magda Mofatto
Henrique Fontana
Fernando Ferro
João Paulo Lima
Luci Choinacki
José Guimarães
Luiz Alberto
Ricardo Berzoini
Sibá Machado
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
1 vaga
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
1 vaga
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Danilo Forte
Edinho Araújo
Eduardo Cunha
Mauro Benevides
1 vaga
PRB
1 vaga
Taumaturgo Lima
1 vaga
Íris de Araújo
Newton Cardoso
Marcelo Castro
Professor Setimo
Raul Henry
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
1 vaga
PSL
PSDB
Dr. Grilo
1 vaga
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
PSD (por cessão de vagas)
Eduardo Azeredo
Átila Lins
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Marcus Pestana
Marcio Bittar
Onofre Santo Agostini
William Dib
Romero Rodrigues
PP
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
José Otávio Germano
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Márcio Reinaldo Moreira
Paulo Maluf
Roberto Balestra
Simão Sessim
1 vaga
DEM
Augusto Coutinho
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares
Efraim Filho
Suplentes
Mandetta
Pauderney Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo Caiado
Onyx Lorenzoni
PR
PT
Erika Kokay
Felipe Maia
Bohn Gass
Jaime Martins
Luciano Castro
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
Vicente Arruda
1 vaga
PSB
Luiza Erundina
Pastor Eurico
Ribamar Alves
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
Valtenir Pereira
PDT
Miro Teixeira
Félix Mendonça Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Fabio Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Beto Faro
Amauri Teixeira
José Mentor
Devanir Ribeiro
Vander Loubet
Pedro Uczai
Vanderlei Siraque
Weliton Prado
PMDB
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Almeida Lima vaga do PMDB
Rosane Ferreira
Arthur Oliveira Maia
Edio Lopes
Eliseu Padilha
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Sandro Alex
Marçal Filho
PTB
Antonio Brito
Ronaldo Benedet
PSDB
Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha
Paes Landim
Valdir Colatto
Carlos Sampaio
Fernando Francischini
João Campos
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Edmar Arruda
Jorginho Mello
Reinaldo Azambuja
Zenaldo Coutinho
PP
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
Vilson Covatti
DEM
Vitor Paulo
Davi Alcolumbre
PTdoB
Lourival Mendes
Esperidião Amin
Renzo Braz
PRB
George Hilton
Rebecca Garcia
1 vaga
Eli Correa Filho
Felipe Maia
Júlio Campos
PR
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Ronaldo Fonseca
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
João Maia
PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE
2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O §
10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
Dr. Ubiali
Gonzaga Patriota
Keiko Ota
1 vaga
PDT
Beto Faro
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Dalva Figueiredo
Jesus Rodrigues
Padre Ton
Paulo Wagner
1 vaga
Miriquinho Batista
Zé Geraldo
PTB
Sibá Machado
PMDB
Arnaldo Faria de Sá
José Augusto Maia
PSC
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Filipe Pereira
PCdoB
Fátima Pelaes
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marinha Raupp
Natan Donadon
2 vagas
Teresa Surita
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
PSDB
Berinho Bantim
Otoniel Lima
Acelino Popó
3 vagas
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
PHS
(Dep. do PSD (por cessão de vagas)
ocupa a vaga)
Francisco Praciano
PP
(Dep. do PRTB ocupa a
vaga)
Carlos Magno
Lázaro Botelho
PSD (por cessão de vagas)
Gladson Cameli
Eliene Lima
Rebecca Garcia
Moreira Mendes
DEM
Francisco Araújo
1 vaga
Davi Alcolumbre
Lira Maia
Ricardo Izar vaga do PHS
Paulo Cesar Quartiero
Pauderney Avelino
PR
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Luciano Castro
2 vagas
Vinicius Gurgel
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
Mauro Nazif
PDT
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD)
2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)
Relator: Luciano Castro (PR)
Titulares
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Suplentes
PT
Marcos Rogério
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
Sabino Castelo Branco
PSC
Sandro Mabel
Zequinha Marinho
1 vaga
PSDB
1 vaga
PCdoB
João Campos
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Carlos Alberto Leréia
Wandenkolk Gonçalves
2 vagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PMN
PP
Sandes Júnior
Jaqueline Roriz
1 vaga
Aline Corrêa
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD (por cessão de vagas)
Lázaro Botelho
DEM
Francisco Araújo
Moreira Mendes
Raul Lima
1 vaga
Paulo Cesar Quartiero
Efraim Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PR
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Laercio Oliveira
2 vagas
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
2 vagas
Mauro Nazif
PDT
Sebastião Bala Rocha
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT)
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Janete Capiberibe
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
PTB
Suplentes
Nilton Capixaba
PT
Dalva Figueiredo
Domingos Dutra
Gilmar Machado
Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista
1 vaga
Antônia Lúcia
Flaviano Melo
Marçal Filho
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
PMDB
Edio Lopes
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Josias Gomes
Odair Cunha
Sarney Filho
Alberto Filho
George Hilton
PMN
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
Cleber Verde
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Reinaldo Azambuja
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Roberto Balestra
Jerônimo Goergen
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Mendonça Prado
Eli Correa Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho
Mauro Nazif
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Titulares
Suplentes
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PT
PTB
Alessandro Molon
Luiz Couto
Arnaldo Faria de Sá
Amauri Teixeira
Antonio Brito
Nelson Pellegrino
PSC
Décio Lima
Policarpo
Antônia Lúcia
José Mentor
1 vaga
Vicente Candido
PCdoB
PMDB
Jô Moraes
Manoel Junior
Chico Lopes
Marçal Filho
PRB
Mauro Benevides
Nelson Bornier
Cleber Verde
Osmar Serraglio
1 vaga
Rogério Peninha Mendonça
PHS
Wilson Filho
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Bonifácio de Andrada
Otavio Leite
Andreia Zito
Romero Rodrigues
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
Maurício Trindade
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE
2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE
DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS"
Laercio Oliveira
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Presidente: Marçal Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Benedita da Silva (PT)
Titulares
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Biffi
Carlos Zarattini
PTB
Miriquinho Batista
Pastor Marco Feliciano
Jô Moraes
Vitor Paulo
Fátima Pelaes
Marçal Filho
1 vaga
PRB
Fabio Trad
Carlos Bezerra
Andre Moura
PCdoB
PMDB
Adrian
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Luiz Couto
Luiz Alberto
1 vaga
Ronaldo Nogueira
Benedita da Silva
Luci Choinacki
Paulo Pereira da Silva
2 vagas
Cleber Verde
PTdoB
Lourival Mendes
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Nilda Gondim
PSDB
João Campos
Domingos Sávio
Pinto Itamaraty
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
Nelson Marchezan Junior
Reinaldo Azambuja
1 vaga
PP
Roberto Balestra
Cida Borghetti
Simão Sessim
Iracema Portella
DEM
Onyx Lorenzoni
2 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PT
PR
Gorete Pereira
Suplentes
Décio Lima
Henrique Oliveira
Gabriel Guimarães
Alessandro Molon
3 vagas
Vanderlei Siraque
PCdoB
Vicente Candido
Daniel Almeida
PMDB
PRB
Arthur Oliveira Maia
Genecias Noronha
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Lucio Vieira Lima
Pedro Novais
1 vaga
PRTB
Aureo
1 vaga
PSDB
1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Junji Abe
Jutahy Junior
Alfredo Kaefer
Raimundo Gomes de Matos
Cesar Colnago
Nelson Marchezan Junior
PP
Jerônimo Goergen
Guilherme Campos
Marcos Montes
Moreira Mendes
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Renzo Braz
Renato Molling
Roberto Teixeira
DEM
Eli Correa Filho
Efraim Filho
Rodrigo Maia
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
1 vaga
PR
Laercio Oliveira
Jaime Martins
1 vaga
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
1 vaga
Titulares
PSB
Antonio Balhmann
Suplentes
PT
2 vagas
Fernando Ferro
Severino Ninho
André Figueiredo
Ângelo Agnolin
Padre Ton
Nazareno Fonteles
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Asdrubal Bentes
Eduardo Cunha
Edio Lopes
Marinha Raupp
Natan Donadon
PSC
Filipe Pereira
Taumaturgo Lima
PMDB
1 vaga
Paes Landim
João Paulo Lima
Valmir Assunção
Bloco PV, PPS
1 vaga
Amauri Teixeira
Miriquinho Batista
PDT
Hugo Leal
Antonio Bulhões
João Magalhães
Reinaldo Azambuja
1 vaga
Teresa Surita
Valdir Colatto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
PSDB
Berinho Bantim
Bruno Araújo
Marcio Bittar
Reinaldo Azambuja
Nilson Leitão
Rodrigo de Castro
PP
Carlos Magno
José Otávio Germano
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Simão Sessim
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2126, DE 2011, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS,
DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO
BRASIL".
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
DEM
Davi Alcolumbre
2 vagas
Titulares
Suplentes
PT
Paulo Cesar Quartiero
Alessandro Molon
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Laercio Oliveira
Luciano Castro
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe
Nazareno Fonteles
1 vaga
Rogério Carvalho
Paulo Teixeira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
João Arruda
Giovanni Queiroz
Oziel Oliveira
Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho
3 vagas
Rogério Peninha Mendonça
Bloco PV, PPS
Penna
PSDB
Arnaldo Jordy
Antonio Imbassahy
PTB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
João Campos
Eduardo Azeredo
Pinto Itamaraty
Vanderlei Macris
PSC
Filipe Pereira
Flaviano Melo
Manoel Junior
PDT
Nilton Capixaba
Newton Lima
Paulo Pimenta
Laurez Moreira
Mauro Nazif
Gilmar Machado
PP
Mário de Oliveira
Beto Mansur
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
Eli Correa Filho
2 vagas
1 vaga
PSOL
PR
1 vaga
Izalci
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Missionário José Olimpio
DEM
1 vaga
Chico Alencar
Dimas Fabiano
Sandes Júnior
PRB
Cleber Verde
Rui Palmeira
2 vagas
José Rocha
Titulares
PSB
PT
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Domingos Neto
Edson Santos
Amauri Teixeira
Luiz Noé
José de Filippi
Carlos Zarattini
PDT
Miro Teixeira
Rogério Carvalho
Sebastião Bala Rocha
Iriny Lopes
Zezéu Ribeiro
Bloco PV, PPS
1 vaga
PMDB
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Suplentes
Flaviano Melo
Adrian
Íris de Araújo
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Andre Moura
João Arruda
PCdoB
PSDB
Otavio Leite
Jandira Feghali
PRB
Cleber Verde
Duarte Nogueira
William Dib
PSOL
Zenaldo Coutinho
PP
Luiz Argôlo
1 vaga
Roberto Britto
Roberto Teixeira
PSD (por cessão de vagas)
Eleuses Paiva
Bruno Araújo
Walter Feldman
1 vaga
Jean Wyllys
2 vagas
Mauro Mariani
1 vaga
Manuela D'ávila
Hugo Motta
1 vaga
DEM
2 vagas
(Dep. do PSD (por cessão de vagas)
ocupa a vaga)
Luiz Carlos Setim
Jefferson Campos
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
PR
Jaime Martins
2 vagas
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
PSB
Domingos Neto
2 vagas
Leopoldo Meyer
PDT
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Félix Mendonça Júnior
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
José Chaves
Paulo Teixeira
Padre João
Ricardo Berzoini
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Vicente Candido
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Andre Moura
Edmar Arruda
PCdoB
Benjamin Maranhão
Eduardo Cunha
Danilo Forte
Fabio Trad
Manuela D'ávila
Luciana Santos
Eliseu Padilha
Marçal Filho
Júnior Coimbra
Sandro Mabel vaga do PR
PRB
1 vaga
Márcio Marinho
PTdoB
PSDB
Bonifácio de Andrada
1 vaga
1 vaga
Luiz Carlos
1 vaga
Júlio Cesar
Paulo Abi-ackel
PP
Edson Pimenta
Heuler Cruvinel vaga do DEM
Nelson Marchezan Junior
Rui Palmeira
PSD (por cessão de vagas)
Eduardo Sciarra
Alfredo Kaefer
Esperidião Amin
Roberto Teixeira
Jerônimo Goergen
Vilson Covatti
DEM
Secretário(a): Silvio Sousa da Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6225
Efraim Filho
Augusto Coutinho
Felipe Maia
Mendonça Filho
PR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Ronaldo Fonseca
Anthony Garotinho
Vicente Arruda
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
3º Vice-Presidente:
Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
Severino Ninho
Edson Silva (Licenciado)
Valtenir Pereira
Gonzaga Patriota
PDT
Miro Teixeira
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Titulares
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Suplentes
PTB
PT
Paes Landim
Gabriel Guimarães
Arnaldo Faria de Sá
Francisco Praciano
PSC
José Mentor
Odair Cunha
Hugo Leal
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
Fernando Francischini
João Campos
Luiz Fernando Machado
1 vaga
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PRB
PP
Renato Molling
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
Sandes Júnior
PHS
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
José Humberto
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
Mendonça Filho
Alexandre Leite
Onyx Lorenzoni
1 vaga
PR
Laercio Oliveira
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
1 vaga
PSB
Audifax
2 vagas
Leopoldo Meyer
PDT
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Audifax (PSB)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
André Figueiredo
Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago vaga do PR
Bloco PV, PPS
Titulares
Suplentes
Dr. Aluizio
PT
Carlos Zarattini
PTB
Alessandro Molon
Francisco Praciano
Erika Kokay
Gabriel Guimarães
Luiz Couto
Henrique Fontana
Arnaldo Faria de Sá
PMDB
Edmar Arruda
Andre Moura
PCdoB
Delegado Protógenes
Marçal Filho
Eliseu Padilha
1 vaga
PSC
Paulo Pimenta
Alberto Filho
Arnaldo Jordy
3 vagas
1 vaga
PRB
Cleber Verde
João Arruda
1 vaga
PTC
Osmar Serraglio
Edivaldo Holanda Junior
PSDB
Carlos Sampaio
Cesar Colnago
Secretário(a): Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Leopoldo Meyer
1 vaga
PDT
Oziel Oliveira
Rubens Bueno
Andre Vargas
Alex Canziani
Biffi
Pedro Uczai
Luci Choinacki
Zeca Dirceu
Nelson Padovani
Edmar Arruda
PCdoB
Evandro Milhomen
PMDB
3 vagas
1 vaga
PRB
Valdir Colatto
Hermes Parcianello
Ronaldo Nogueira
PSC
Marcon
Giroto vaga do PR
Rosane Ferreira
PTB
PT
Beto Faro
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Suplentes
Assis do Couto
2 vagas
1 vaga
1 vaga
PRTB
Osmar Serraglio
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer
3 vagas
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Fernando Francischini
Luiz Nishimori
PP
Dilceu Sperafico
Cida Borghetti
Lázaro Botelho
Sandes Júnior
DEM
Luiz Carlos Setim
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Newton Lima (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
2 vagas
Titulares
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PT
PR
Giacobo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Suplentes
2 vagas
Fátima Bezerra vaga do PTC
João Paulo Lima
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
Artur Bruno
Leonardo Monteiro
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
PSC
Costa Ferreira
Miriquinho Batista
Waldenor Pereira
1 vaga
PCdoB
Alice Portugal
PMDB
Jandira Feghali
PRB
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Joaquim Beltrão
Renan Filho
Raul Henry
Andre Moura
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Teresa Surita
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Edivaldo Holanda Junior
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
Jorginho Mello
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Nelson Marchezan Junior
Rogério Marinho
1 vaga
PP
Esperidião Amin
Cida Borghetti
José Linhares
Iracema Portella
DEM
Luiz Carlos Setim
Efraim Filho
Professora Dorinha Seabra Rezende
João Bittar
PR
Izalci
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Freire
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Titulares
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB
Audifax
Suplentes
PT
Domingos Dutra
2 vagas
Dr. Ubiali
Alessandro Molon
Amauri Teixeira vaga do PMDB
Josias Gomes
Padre Ton
PDT
Paulo Rubem Santiago
Chico D'angelo
Fátima Bezerra vaga do PR
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Miriquinho Batista
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Vicentinho
1 vaga
PTB
Alex Canziani
PMDB
Benjamin Maranhão
1 vaga
Geraldo Resende
Alberto Filho
André Zacharow
Osmar Terra
Leandro Vilela
Pedro Chaves
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PRP
Jânio Natal
1 vaga
PSDB
João Campos
Andreia Zito
Raimundo Gomes de Matos
Antonio Imbassahy
Romero Rodrigues
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
José Linhares
Roberto Britto
Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Fábio Souto
Mendonça Prado
Mandetta
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Mauro Nazif
Valtenir Pereira
Ângelo Agnolin vaga do PT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Teresa Surita (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Domingos Neto
Erika Kokay
Ribamar Alves
Luiz Couto
PDT
Fátima Bezerra
Marina Santanna
2 vagas
Reginaldo Lopes
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
PMDB
Fátima Pelaes
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
Rosane Ferreira
Ronaldo Nogueira
1 vaga
PSC
PSDB
Andreia Zito
Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes
3 vagas
Teresa Surita
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Eduardo Cadoca
Gastão Vieira (Licenciado)
Osmar Terra
PTB
3 vagas
Eduardo Barbosa
Jorginho Mello
Alice Portugal
PRB
1 vaga
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
PP
Aline Corrêa
Iracema Portella
Cida Borghetti
Rebecca Garcia
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
DEM
Efraim Filho
2 vagas
Titulares
Suplentes
Professora Dorinha Seabra Rezende
PT
PR
Angelo Vanhoni
Paulo Freire
Alessandro Molon
2 vagas
Biffi
Artur Bruno
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Dr. Rosinha vaga do PRB
Fátima Bezerra
PSB
Newton Lima
Romário
Gilmar Machado
Domingos Neto
1 vaga
Sandra Rosado
Jose Stédile
PMDB
PDT
Sueli Vidigal
Lelo Coimbra
Eliseu Padilha
Professor Setimo vaga do PMN
Gabriel Chalita
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Raul Henry
Carmen Zanotto
Joaquim Beltrão
Antônio Roberto
Renan Filho
Pedro Chaves
PTB
Teresa Surita
Josué Bengtson
Celia Rocha
PSDB
PSC
Pastor Marco Feliciano
Eduardo Barbosa
Alfredo Kaefer
Nelson Marchezan Junior
Jorginho Mello
1 vaga
PCdoB
Rogério Marinho
Alice Portugal
Mara Gabrilli
1 vaga
PP
PRB
José Linhares
Vitor Paulo
Esperidião Amin
Antonio Bulhões
Waldir Maranhão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTdoB
DEM
Rosinha da Adefal
1 vaga
Efraim Filho
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
Onyx Lorenzoni
Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Izalci
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
Paulo Freire
Ronaldo Fonseca vaga do PP
Neilton Mulim
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
PSB
Ariosto Holanda
Luiz Noé
Dr. Ubiali
Severino Ninho
PDT
Ricardo Berzoini
Luiz Alberto
Rubens Otoni
Sibá Machado
Waldenor Pereira
Paulo Rubem Santiago
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Stepan Nercessian
PTB
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Danilo Forte
Edinho Araújo
Eduardo Cunha
Mauro Benevides
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Íris de Araújo
Newton Cardoso
Marcelo Castro
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Hugo Leal
Professor Setimo
Andre Moura
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Raul Henry
PCdoB
PSDB
Alice Portugal
Chico Lopes
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
PRB
Eduardo Azeredo
Márcio Marinho
Bonifácio de Andrada
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Marcus Pestana
Marcio Bittar
PMN
William Dib
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Romero Rodrigues
1 vaga
PP
Esperidião Amin
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Márcio Reinaldo Moreira
José Otávio Germano
Roberto Balestra
Paulo Maluf
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Simão Sessim
DEM
Augusto Coutinho
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
2 vagas
Felipe Maia
Efraim Filho
Mendonça Filho
Pauderney Avelino
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Ronaldo Caiado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Suplentes
PR
PT
Luciano Castro
Erika Kokay
Maurício Quintella Lessa
Bohn Gass
Ronaldo Fonseca
Henrique Fontana
Dalva Figueiredo
João Paulo Lima
Fernando Ferro
José Guimarães
Luci Choinacki
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Vicente Arruda
PSB
Luiza Erundina
Pastor Eurico
Ribamar Alves
Valadares Filho
Valtenir Pereira
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Miro Teixeira
PMDB
Osmar Serraglio
Félix Mendonça Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
PSDB
Bruno Araújo
Bloco PV, PPS
PDT
Alfredo Sirkis
Penna
Almeida Lima vaga do PMDB
Rosane Ferreira
João Dado
Miro Teixeira
Sandro Alex
PTB
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Arnaldo Faria de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PCdoB
Aldo Rebelo (Licenciado)
PSC
PRB
Carlos Eduardo Cadoca
Edmar Arruda
Cleber Verde
PCdoB
Secretário(a): Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo
George Hilton
PMN
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
José Mentor
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Dalva Figueiredo
Paulo Pimenta
Décio Lima
Rui Costa (Licenciado)
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Miriquinho Batista
Zeca Dirceu
Vicentinho
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Danilo Forte
Alceu Moreira
Edio Lopes
Fátima Pelaes
Ronaldo Benedet
Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Jânio Natal
1 vaga
PSDB
João Campos
Fernando Francischini
Reinaldo Azambuja
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
William Dib
PP
Jair Bolsonaro
Arthur Lira
Vilson Covatti
Sandes Júnior
DEM
Júlio Campos
2 vagas
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Pitiman (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Liliam Sá (PSD)
Titulares
1 vaga
Suplentes
PT
PR
Ronaldo Fonseca
1 vaga
1 vaga
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
Erika Kokay
PDT
João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
1 vaga
PMDB
Luiz Pitiman
Geraldo Resende
Marllos Sampaio
Mauro Benevides
Ronaldo Benedet
Mauro Lopes
Teresa Surita
José Augusto Maia
Marco Tebaldi
Antônia Lúcia
Vanderlei Macris
PP
PCdoB
Delegado Protógenes
Perpétua Almeida
Iracema Portella
Roberto Britto
DEM
1 vaga
PRP
Rebecca Garcia
José Linhares
PRB
Otoniel Lima
3 vagas
Nelson Marchezan Junior
PSC
Andre Moura
1 vaga
PSDB
PTB
Arnaldo Faria de Sá
3 vagas
Luiz Couto
Pastor Eurico
Vieira da Cunha
Padre Ton
Fátima Bezerra
PSB
Givaldo Carimbão
Dalva Figueiredo
Mandetta
Alexandre Leite
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
PR
Gorete Pereira
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD)
3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
Relator: Walter Feldman (PSDB)
Ronaldo Fonseca
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSB
Titulares
PT
Amauri Teixeira
Keiko Ota
2 vagas
Sandra Rosado
Domingos Dutra
Cláudio Puty
Marcon
Valmir Assunção
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Miriquinho Batista
Vicentinho
Paulo Rubem Santiago
Policarpo
PMDB
Darcísio Perondi
Carmen Zanotto
vaga do PR
Dr. Aluizio
PTB
Eros Biondini
Alceu Moreira
Júnior Coimbra
André Zacharow
Sandro Mabel
Asdrubal Bentes
Valdir Colatto
Marçal Filho
Ronaldo Nogueira
PSC
PSDB
Duarte Nogueira
Deley
Edmar Arruda
PCdoB
Domingos Sávio
Reinaldo Azambuja
Nilson Leitão
Walter Feldman
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
PP
Carlos Magno
Otoniel Lima
1 vaga
Lázaro Botelho
Luis Carlos Heinze
PSOL
Roberto Balestra
DEM
Jean Wyllys
1 vaga
PSD (por cessão de vagas)
Liliam Sá
Suplentes
Jairo Ataíde
Luiz Carlos Setim
Lira Maia
Vitor Penido
Guilherme Mussi
PR
Marcelo Aguiar
Bernardo Santana de Vasconcellos
Roberto Santiago
Lúcio Vale
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
Laercio Oliveira
PSB
Gonzaga Patriota
Luiz Noé
Mauro Nazif
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU
ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E
URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Aelton Freitas
Valtenir Pereira
PDT
Giovanni Queiroz
Oziel Oliveira
1 vaga
Bloco PV, PPS
PMDB
Roberto de Lucena
Dr. Aluizio
PTB
Josué Bengtson
PSC
PCdoB
João Magalhães
Flaviano Melo
Marinha Raupp
Teresa Surita
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB
Fernando Francischini
Assis Melo
1 vaga
PRB
3 vagas
João Campos
1 vaga
Heleno Silva
1 vaga
PP
Missionário José Olimpio
PTdoB
1 vaga
Arthur Oliveira Maia
Edio Lopes
Nelson Marquezelli
Zequinha Marinho
Asdrubal Bentes
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
Gladson Cameli
Rebecca Garcia
PSD (por cessão de vagas)
Toninho Pinheiro
DEM
Homero Pereira
Junji Abe
Marcos Montes
Moreira Mendes
Mendonça Prado
2 vagas
1 vaga
PR
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
Davi Alves Silva Júnior
Anderson Ferreira
Paulo Freire
1 vaga
PSB
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
Janete Capiberibe
2 vagas
Severino Ninho
PDT
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Flávia Morais (PDT)
Titulares
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Suplentes
PT
Erika Kokay
Miriquinho Batista
Nelson Pellegrino
Sebastião Bala Rocha
Roberto de Lucena
PTB
José Augusto Maia
Luiz Couto
3 vagas
Josué Bengtson
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
Washington Reis
PRB
Antonio Bulhões
PR
1 vaga
Anthony Garotinho
PMN
Jaqueline Roriz
PDT
1 vaga
Miro Teixeira
PSD (por cessão de vagas)
Geraldo Thadeu
PTB
2 vagas
Walney Rocha
Liliam Sá
PV
Dr. Aluizio
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PSD)
Titulares
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Suplentes
PSDB
Suplentes
Carlos Sampaio
PT
PSD
Cláudio Puty
Ricardo Izar
Francisco Praciano
Roberto Santiago
PCdoB
Secretário(a): Valdivino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Delegado Protógenes
PSOL
Jean Wyllys
COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,
ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS
PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Titulares
Suplentes
PMDB
Alessandro Molon
PSDB
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA
DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Otavio Leite
PR
Anthony Garotinho
Coordenador: José Augusto Maia (PTB)
DEM
Titulares
Rodrigo Maia
Suplentes
PT
PDT
Fernando Ferro
Miro Teixeira
PMDB
PSC
Marllos Sampaio
Hugo Leal
PSDB
Secretário(a): João Campos
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
PTB
José Augusto Maia
PCdoB
Delegado Protógenes
PV
Titulares
Suplentes
Dr. Aluizio
PT
Secretário(a): -
Alessandro Molon
PSD
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO
OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À
SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
Arolde de Oliveira
Liliam Sá
PSB
Coordenador: Dr. Aluizio (PV)
Glauber Braga
Titulares
Suplentes
PDT
PT
Marcelo Matos
Alessandro Molon
PSC
PSD
Filipe Pereira
Fernando Torres
PRB
PR
Vitor Paulo
Paulo Feijó
Secretário(a): -
PDT
PTB
Marcelo Matos
Jorge Corte Real
PCdoB
Bloco PV, PPS
Delegado Protógenes
Sarney Filho
PV
PSC
Dr. Aluizio
Edmar Arruda
Secretário(a): -
Secretário(a): Raquel
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-66240
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR A QUESTÃO DA
DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Suplentes
GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO
PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
PT
Titulares
Cândido Vaccarezza
Suplentes
PT
Odair Cunha
PMDB
Rubens Otoni
PMDB
Danilo Forte
PSDB
Marcelo Castro
PSDB
Vaz de Lima
PSD (por cessão de vagas)
Marcus Pestana
DEM
Guilherme Campos
PR
Ronaldo Caiado
Lincoln Portela
Secretário(a): PP
Carlos Magno
PSB
Severino Ninho
DEM
Vitor Penido
PDT
Ângelo Agnolin
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE
1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA
DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE
OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O
MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES
RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"
Coordenador: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
Carlos Sampaio
Eduardo Gomes
PT
Benedita da Silva
PSD
Carlos Zarattini
Ademir Camilo
Luiz Alberto
Arolde de Oliveira
PMDB
Eduardo Sciarra
Leonardo Picciani
Guilherme Campos
Marcelo Castro
Paulo Magalhães
Rose de Freitas
Roberto Santiago
PSDB
PSB
Marcio Bittar
Júlio Delgado
PDT
PSD
Júlio Cesar
Paulo Pereira da Silva
PP
PTB
Esperidião Amin
Jorge Corte Real
PR
PCdoB
Anthony Garotinho
Assis Melo
PSC
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Hugo Leal
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE
INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS
EMPRESÁRIOS.
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Vicentinho
PSDB
Edição de hoje: 190 páginas
(OS: 12237/2012)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP